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Processo nº 1012803-35.2025.8.11.0003

ID: 293115107

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1012803-35.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1012803-35.2025.8.11.0003 Vistos etc. EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR contra RAFAEL GOMES NASCI… CD. PROC. 1012803-35.2025.8.11.0003 Vistos etc. EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR contra RAFAEL GOMES NASCIMENTO, qualificado nos autos, visando ser imitido na posse do imóvel descrito na inicial. Trata-se de Ação de Imissão na Posse, de imóvel que encontra-se registrado sob a matrícula nº. 108.463 do CRI de Rondonópolis-MT, descrito como lote n. 16, Quadra 06, situado na Rua 08 do loteamento Recanto do Parque, Rondonópolis-MT, adquirido em 03.03.2025 por meio de leilão oficial realizado pela Caixa Econômica Federal-CEF, conforme descrito na inicial. Aduz que não conseguiu tomar posse sobre o imóvel, uma vez que encontra-se ocupado pelo requerido, apesar de devidamente notificado para desocupar o imóvel. Afirma que o réu se recusa a desocupá-lo. Pede a concessão de liminar para ser imitida na posse do mencionado bem. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Pretende a requerente ser reintegrada na posse do bem adquirido por meio de leilão extrajudicial, o qual se encontra indevidamente ocupado pelos demandados. A ação de imissão de posse é ação petitória, que compete ao adquirente contra o transmitente que se recusa a entregar a coisa vendida. Sobre a natureza jurídica da ação de imissão de posse, a lição de João Baptista Monteiro: "(...) não é ela uma ação possessória propriamente dita, mas sim petitória; não visa a defesa da posse, mas sim o recebimento ou efetiva entrada na posse da coisa, com base em 'título de domínio' ou outro título, visando portanto a posse causal, que lhe retira as características específicas das ações possessórias" (Ação de Reintegração de posse, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 54). Quanto à legitimidade para a propositura da ação, assim nos ensina a doutrina: "Questão interessante quanto à legitimação ativa para a ação de imissão de posse, surge quando se tem de resolver os casos surgidos entre arrematantes ou adjudicatários e os respectivos depositários judiciais dos bens penhorados e depois arrematados ou adjudicados. O ingresso na posse por parte desta categoria especial de adquirentes poderia encontrar solução de quatro maneiras: a) admitindo o princípio de que a carta de arrematação ou de adjudicação contenham, implícita, a ordem de entrega da coisa dirigida ao depositário, de modo que o adquirente não necessite promover qualquer demanda para imitir-se na posse(...); b) afirmando que o remédio de que os arrematantes e adjudicatários disporiam para imitir-se na posse seria a proposição de uma ação reivindicatória, a que eles se legitimariam uma vez registrada a carta, se tal fosse o caso, no registro imobiliário; c) dando-lhes o caminho de uma execução para entrega de coisa certa, segundo as disposições dos arts. 621 e seguintes do CPC; finalmente, d) reconhecendo-lhes a possibilidade de que os mesmos usem da ação de imissão de posse contra os depositários. A solução sub a) foi defendida por Ernane Fidelis dos Santos (...) Como antes dissemos, não nos parece possível vislumbrar uma ordem de entrega na carta de arrematação ou de adjudicação, como se esses instrumentos contivessem eficácia mandamental; A solução b) deve ser recusada por notoriamente excessiva (...); A alternativa sub c), ao invés de simplificar a solução, torná-la-ia ainda mais complicada (...) Resta-nos, portanto, a alternativa d) que confere aos arrematantes e adjudicatários a ação de imissão de posse" (Curso de Processo Civil, vol. II, Sérgio Antonio Fabris Editor, 1990, pág. 175-176) Extrai-se dos autos que a demandante arrematou o bem descrito na exordial junto à Caixa Econômica Federal-CEF, conforme termo de arrematação, Id. 194885743 e matrícula no Id. 194296217. Neste momento processual, o réu não está amparado por qualquer decisão judicial, ainda que liminar, que legitime a posse dele sobre o imóvel. No caso em tela, resta presente a prova inequívoca de que o requerente é o atual proprietário do imóvel, não havendo óbice à concessão da medida liminar de imissão na posse. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA AINDA PENDENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por H.M.C. - Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda e José Carlos Di Anniballi, objetivando reformar a decisão que, nos autos da Ação de Imissão na Posse n. 1007921-05.2024.811.0055, deferiu a tutela de urgência em favor da agravada, Médicos Associados Sociedade Médica, determinando a desocupação do imóvel pelos agravantes no prazo de 15 dias. A parte agravante alega a existência de vícios procedimentais na expropriação extrajudicial dos imóveis arrematados pela agravada, os quais são objetos de discussão em ação anulatória ainda pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se os requisitos da tutela de urgência foram devidamente demonstrados; (ii) estabelecer se a ação anulatória pendente tem o condão de suspender a imissão na posse do imóvel pela agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A imissão na posse confere ao proprietário o direito de tomar posse do imóvel com base em seu título aquisitivo, desde que demonstrada a injusta posse exercida pelo demandado. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) foram preenchidos, pois a parte autora comprovou a aquisição do imóvel por meio de ata e recibo de arrematação, além do registro de escritura pública. O fato de haver ação anulatória pendente não impede a imissão na posse, pois não foi concedida decisão favorável à parte agravante naquela demanda, nem há prejudicialidade externa reconhecida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reitera que a imissão na posse pode ser concedida liminarmente quando demonstrada a consolidação da propriedade em favor do arrematante de leilão extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imissão na posse pode ser concedida quando comprovada a propriedade do imóvel pelo arrematante de leilão extrajudicial, independentemente da pendência de ação anulatória, desde que não haja decisão judicial impedindo a posse. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; Código Civil, art. 1.228; Lei nº 9.514/97, art. 30; Decreto-Lei nº 70/66, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 4012918-14.2018.8.24.0900, Rel. Des. Marcus Tulio Sortorato, julgado em 18.09.2018; TJMT, AI n. 121268/2013, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 13.11.2013. (TJMT - N.U 1019301-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – IMISSÃO NA POSSE DO NOVO PROPRIETÁRIO – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Verificadas as hipóteses de higidez da arrematação do bem e possuindo o arrematante título devidamente registrado no respectivo Registro de Imóveis, a imissão na posse é medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão ora combatida. (TJMT - N.U 1002686-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO AQUISITIVO DEVIDAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PROPRIEDADE CONSOLIDADA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INICIAL - REQUISITOS EVIDENCIADOS - ANULATORIA EM TRÂMITE – INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de imissão na posse não é possível discutir a eventual nulidade da execução ou do leilão extrajudicial que findou na venda do imóvel arrematado. Se houve a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a arrematação do bem em leilão extrajudicial estando os respectivos atos averbados na matrícula do imóvel, o arrematante deve ser imitida na posse do imóvel. O c. STJ fixou o entendimento no sentido de não ser necessário suspender o trâmite da ação de reintegração/imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial realizado. (AgInt no AREsp n. 974.060/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.10.2017) Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1025314-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) Finalmente, o perigo de dano se revela na medida em que a parte autora não pode ser privada do uso do bem que adquiriu por meio de leilão. Portanto, não há dúvida de que o arrematante é proprietário do imóvel; bem como visível é o fato do demandado estar indevidamente na posse do bem. Assim, considerando que, em princípio, restou demonstrada a boa aparência do direito arguido, defiro, a liminar pleiteada, até a decisão final da presente lide. Determino à parte requerida a desocupação do imóvel, objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça mandado de imissão de posse a favor do requerente. Fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, em caso de descumprimento, limitando ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O mandado deverá ser cumprido pelo Oficial Plantonista, acaso necessário. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Cumprida a liminar acima deferida, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tramitação do feito sob sigilo. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1016463-37.2025.8.11.0003

ID: 312535232

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1016463-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR RODRIGUES DA SILVA SELMA MACEDO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO CORTEZ LOI

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CD. PROC. 1016463-37.2025.8.11.0003 Vistos etc. ALTAIR RODRIGUES DA SILVA e SELMA MACEDO SILVA, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR contra SE… CD. PROC. 1016463-37.2025.8.11.0003 Vistos etc. ALTAIR RODRIGUES DA SILVA e SELMA MACEDO SILVA, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR contra SEBASTIAO ALVES FEITOSA, qualificado nos autos, visando ser imitido na posse do imóvel descrito na inicial. Trata-se de Ação de Imissão na Posse, de imóvel que encontra-se registrado sob a matrícula nº. 88.628 do CRI de Rondonópolis-MT, descrito como lote n. 09, Quadra 04, do loteamento Parque Residencial Nova Era, nesta cidade de Rondonópolis-MT, adquirido em 18/11/2024 por meio de leilão oficial realizado pela Caixa Econômica Federal-CEF, conforme descrito na inicial. Aduz que não conseguiu tomar posse sobre o imóvel, uma vez que encontra-se ocupado pelo requerido, apesar de devidamente notificado para desocupar o imóvel. Afirma que o réu se recusa a desocupá-lo. Pede a concessão de liminar para ser imitida na posse do mencionado bem. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Pretende a requerente ser reintegrada na posse do bem adquirido por meio de leilão extrajudicial, o qual se encontra indevidamente ocupado pelos demandados. A ação de imissão de posse é ação petitória, que compete ao adquirente contra o transmitente que se recusa a entregar a coisa vendida. Sobre a natureza jurídica da ação de imissão de posse, a lição de João Baptista Monteiro: "(...) não é ela uma ação possessória propriamente dita, mas sim petitória; não visa a defesa da posse, mas sim o recebimento ou efetiva entrada na posse da coisa, com base em 'título de domínio' ou outro título, visando portanto a posse causal, que lhe retira as características específicas das ações possessórias" (Ação de Reintegração de posse, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 54). Quanto à legitimidade para a propositura da ação, assim nos ensina a doutrina: "Questão interessante quanto à legitimação ativa para a ação de imissão de posse, surge quando se tem de resolver os casos surgidos entre arrematantes ou adjudicatários e os respectivos depositários judiciais dos bens penhorados e depois arrematados ou adjudicados. O ingresso na posse por parte desta categoria especial de adquirentes poderia encontrar solução de quatro maneiras: a) admitindo o princípio de que a carta de arrematação ou de adjudicação contenham, implícita, a ordem de entrega da coisa dirigida ao depositário, de modo que o adquirente não necessite promover qualquer demanda para imitir-se na posse(...); b) afirmando que o remédio de que os arrematantes e adjudicatários disporiam para imitir-se na posse seria a proposição de uma ação reivindicatória, a que eles se legitimariam uma vez registrada a carta, se tal fosse o caso, no registro imobiliário; c) dando-lhes o caminho de uma execução para entrega de coisa certa, segundo as disposições dos arts. 621 e seguintes do CPC; finalmente, d) reconhecendo-lhes a possibilidade de que os mesmos usem da ação de imissão de posse contra os depositários. A solução sub a) foi defendida por Ernane Fidelis dos Santos (...) Como antes dissemos, não nos parece possível vislumbrar uma ordem de entrega na carta de arrematação ou de adjudicação, como se esses instrumentos contivessem eficácia mandamental; A solução b) deve ser recusada por notoriamente excessiva (...); A alternativa sub c), ao invés de simplificar a solução, torná-la-ia ainda mais complicada (...) Resta-nos, portanto, a alternativa d) que confere aos arrematantes e adjudicatários a ação de imissão de posse" (Curso de Processo Civil, vol. II, Sérgio Antonio Fabris Editor, 1990, pág. 175-176) Extrai-se dos autos que a demandante arrematou o bem descrito na exordial junto à Caixa Econômica Federal-CEF, conforme termo de arrematação, Id. 198627393 e matrícula no Id. 198627392. Neste momento processual, o réu não está amparado por qualquer decisão judicial, ainda que liminar, que legitime a posse dele sobre o imóvel. No caso em tela, resta presente a prova inequívoca de que o requerente é o atual proprietário do imóvel, não havendo óbice à concessão da medida liminar de imissão na posse. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA AINDA PENDENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por H.M.C. - Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda e José Carlos Di Anniballi, objetivando reformar a decisão que, nos autos da Ação de Imissão na Posse n. 1007921-05.2024.811.0055, deferiu a tutela de urgência em favor da agravada, Médicos Associados Sociedade Médica, determinando a desocupação do imóvel pelos agravantes no prazo de 15 dias. A parte agravante alega a existência de vícios procedimentais na expropriação extrajudicial dos imóveis arrematados pela agravada, os quais são objetos de discussão em ação anulatória ainda pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se os requisitos da tutela de urgência foram devidamente demonstrados; (ii) estabelecer se a ação anulatória pendente tem o condão de suspender a imissão na posse do imóvel pela agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A imissão na posse confere ao proprietário o direito de tomar posse do imóvel com base em seu título aquisitivo, desde que demonstrada a injusta posse exercida pelo demandado. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) foram preenchidos, pois a parte autora comprovou a aquisição do imóvel por meio de ata e recibo de arrematação, além do registro de escritura pública. O fato de haver ação anulatória pendente não impede a imissão na posse, pois não foi concedida decisão favorável à parte agravante naquela demanda, nem há prejudicialidade externa reconhecida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reitera que a imissão na posse pode ser concedida liminarmente quando demonstrada a consolidação da propriedade em favor do arrematante de leilão extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imissão na posse pode ser concedida quando comprovada a propriedade do imóvel pelo arrematante de leilão extrajudicial, independentemente da pendência de ação anulatória, desde que não haja decisão judicial impedindo a posse. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; Código Civil, art. 1.228; Lei nº 9.514/97, art. 30; Decreto-Lei nº 70/66, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 4012918-14.2018.8.24.0900, Rel. Des. Marcus Tulio Sortorato, julgado em 18.09.2018; TJMT, AI n. 121268/2013, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 13.11.2013. (TJMT - N.U 1019301-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – IMISSÃO NA POSSE DO NOVO PROPRIETÁRIO – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Verificadas as hipóteses de higidez da arrematação do bem e possuindo o arrematante título devidamente registrado no respectivo Registro de Imóveis, a imissão na posse é medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão ora combatida. (TJMT - N.U 1002686-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO AQUISITIVO DEVIDAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PROPRIEDADE CONSOLIDADA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INICIAL - REQUISITOS EVIDENCIADOS - ANULATORIA EM TRÂMITE – INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de imissão na posse não é possível discutir a eventual nulidade da execução ou do leilão extrajudicial que findou na venda do imóvel arrematado. Se houve a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a arrematação do bem em leilão extrajudicial estando os respectivos atos averbados na matrícula do imóvel, o arrematante deve ser imitida na posse do imóvel. O c. STJ fixou o entendimento no sentido de não ser necessário suspender o trâmite da ação de reintegração/imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial realizado. (AgInt no AREsp n. 974.060/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.10.2017) Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1025314-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) Finalmente, o perigo de dano se revela na medida em que a parte autora não pode ser privada do uso do bem que adquiriu por meio de leilão. Portanto, não há dúvida de que o arrematante é proprietário do imóvel; bem como visível é o fato do demandado estar indevidamente na posse do bem. Assim, considerando que, em princípio, restou demonstrada a boa aparência do direito arguido, defiro, a liminar pleiteada, até a decisão final da presente lide. Determino à parte requerida a desocupação do imóvel, objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça mandado de imissão de posse a favor do requerente. Fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, em caso de descumprimento, limitando ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O mandado deverá ser cumprido pelo Oficial Plantonista, acaso necessário. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Cumprida a liminar acima deferida, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tramitação do feito sob sigilo. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1014589-17.2025.8.11.0003

ID: 312617089

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1014589-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BEATRIZ DA SILVEIRA PY ALBERS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PIETRA PY ALBERS

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CD. PROC. 1014589-17.2025.8.11.0003 Vistos etc. REGINA BEATRIZ DA SILVEIRA PY ALBERS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR contra ROSANA APARECID… CD. PROC. 1014589-17.2025.8.11.0003 Vistos etc. REGINA BEATRIZ DA SILVEIRA PY ALBERS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR contra ROSANA APARECIDA DA SILVA, qualificada nos autos, visando ser imitido na posse do imóvel descrito na inicial. Trata-se de Ação de Imissão na Posse, de imóvel que encontra-se registrado sob a matrícula nº. 127.841 do CRI de Rondonópolis-MT, descrito como Casa n.º 221, situada na Quadra 10 do Condomínio Residencial Horizontal Fechado Melchiades Figueiredo Miranda 03, nesta cidade de Rondonópolis-MT, adquirido em 01.11.2024 por meio de leilão oficial realizado pela Caixa Econômica Federal-CEF, conforme descrito na inicial. Aduz que não conseguiu tomar posse sobre o imóvel, uma vez que encontra-se ocupado pelo requerido, apesar de devidamente notificado para desocupar o imóvel. Afirma que o réu se recusa a desocupá-lo. Pede a concessão de liminar para ser imitida na posse do mencionado bem. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Pretende a requerente ser reintegrada na posse do bem adquirido por meio de leilão extrajudicial, o qual se encontra indevidamente ocupado pelos demandados. A ação de imissão de posse é ação petitória, que compete ao adquirente contra o transmitente que se recusa a entregar a coisa vendida. Sobre a natureza jurídica da ação de imissão de posse, a lição de João Baptista Monteiro: "(...) não é ela uma ação possessória propriamente dita, mas sim petitória; não visa a defesa da posse, mas sim o recebimento ou efetiva entrada na posse da coisa, com base em 'título de domínio' ou outro título, visando portanto a posse causal, que lhe retira as características específicas das ações possessórias" (Ação de Reintegração de posse, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 54). Quanto à legitimidade para a propositura da ação, assim nos ensina a doutrina: "Questão interessante quanto à legitimação ativa para a ação de imissão de posse, surge quando se tem de resolver os casos surgidos entre arrematantes ou adjudicatários e os respectivos depositários judiciais dos bens penhorados e depois arrematados ou adjudicados. O ingresso na posse por parte desta categoria especial de adquirentes poderia encontrar solução de quatro maneiras: a) admitindo o princípio de que a carta de arrematação ou de adjudicação contenham, implícita, a ordem de entrega da coisa dirigida ao depositário, de modo que o adquirente não necessite promover qualquer demanda para imitir-se na posse(...); b) afirmando que o remédio de que os arrematantes e adjudicatários disporiam para imitir-se na posse seria a proposição de uma ação reivindicatória, a que eles se legitimariam uma vez registrada a carta, se tal fosse o caso, no registro imobiliário; c) dando-lhes o caminho de uma execução para entrega de coisa certa, segundo as disposições dos arts. 621 e seguintes do CPC; finalmente, d) reconhecendo-lhes a possibilidade de que os mesmos usem da ação de imissão de posse contra os depositários. A solução sub a) foi defendida por Ernane Fidelis dos Santos (...) Como antes dissemos, não nos parece possível vislumbrar uma ordem de entrega na carta de arrematação ou de adjudicação, como se esses instrumentos contivessem eficácia mandamental; A solução b) deve ser recusada por notoriamente excessiva (...); A alternativa sub c), ao invés de simplificar a solução, torná-la-ia ainda mais complicada (...) Resta-nos, portanto, a alternativa d) que confere aos arrematantes e adjudicatários a ação de imissão de posse" (Curso de Processo Civil, vol. II, Sérgio Antonio Fabris Editor, 1990, pág. 175-176) Extrai-se dos autos que a demandante arrematou o bem descrito na exordial junto à Caixa Econômica Federal-CEF, conforme documento de arrematação Id. 196438826 e matrícula no Id. 196438825. Neste momento processual, o réu não está amparado por qualquer decisão judicial, ainda que liminar, que legitime a posse dele sobre o imóvel. No caso em tela, resta presente a prova inequívoca de que o requerente é o atual proprietário do imóvel, não havendo óbice à concessão da medida liminar de imissão na posse. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA AINDA PENDENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por H.M.C. - Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda e José Carlos Di Anniballi, objetivando reformar a decisão que, nos autos da Ação de Imissão na Posse n. 1007921-05.2024.811.0055, deferiu a tutela de urgência em favor da agravada, Médicos Associados Sociedade Médica, determinando a desocupação do imóvel pelos agravantes no prazo de 15 dias. A parte agravante alega a existência de vícios procedimentais na expropriação extrajudicial dos imóveis arrematados pela agravada, os quais são objetos de discussão em ação anulatória ainda pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se os requisitos da tutela de urgência foram devidamente demonstrados; (ii) estabelecer se a ação anulatória pendente tem o condão de suspender a imissão na posse do imóvel pela agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A imissão na posse confere ao proprietário o direito de tomar posse do imóvel com base em seu título aquisitivo, desde que demonstrada a injusta posse exercida pelo demandado. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) foram preenchidos, pois a parte autora comprovou a aquisição do imóvel por meio de ata e recibo de arrematação, além do registro de escritura pública. O fato de haver ação anulatória pendente não impede a imissão na posse, pois não foi concedida decisão favorável à parte agravante naquela demanda, nem há prejudicialidade externa reconhecida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reitera que a imissão na posse pode ser concedida liminarmente quando demonstrada a consolidação da propriedade em favor do arrematante de leilão extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imissão na posse pode ser concedida quando comprovada a propriedade do imóvel pelo arrematante de leilão extrajudicial, independentemente da pendência de ação anulatória, desde que não haja decisão judicial impedindo a posse. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; Código Civil, art. 1.228; Lei nº 9.514/97, art. 30; Decreto-Lei nº 70/66, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 4012918-14.2018.8.24.0900, Rel. Des. Marcus Tulio Sortorato, julgado em 18.09.2018; TJMT, AI n. 121268/2013, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 13.11.2013. (TJMT - N.U 1019301-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – IMISSÃO NA POSSE DO NOVO PROPRIETÁRIO – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Verificadas as hipóteses de higidez da arrematação do bem e possuindo o arrematante título devidamente registrado no respectivo Registro de Imóveis, a imissão na posse é medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão ora combatida. (TJMT - N.U 1002686-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO AQUISITIVO DEVIDAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PROPRIEDADE CONSOLIDADA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INICIAL - REQUISITOS EVIDENCIADOS - ANULATORIA EM TRÂMITE – INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de imissão na posse não é possível discutir a eventual nulidade da execução ou do leilão extrajudicial que findou na venda do imóvel arrematado. Se houve a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a arrematação do bem em leilão extrajudicial estando os respectivos atos averbados na matrícula do imóvel, o arrematante deve ser imitida na posse do imóvel. O c. STJ fixou o entendimento no sentido de não ser necessário suspender o trâmite da ação de reintegração/imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial realizado. (AgInt no AREsp n. 974.060/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.10.2017) Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1025314-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) Finalmente, o perigo de dano se revela na medida em que a parte autora não pode ser privada do uso do bem que adquiriu por meio de leilão. Portanto, não há dúvida de que o arrematante é proprietário do imóvel; bem como visível é o fato do demandado estar indevidamente na posse do bem. Assim, considerando que, em princípio, restou demonstrada a boa aparência do direito arguido, defiro, a liminar pleiteada, até a decisão final da presente lide. Determino à parte requerida a desocupação do imóvel, objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça mandado de imissão de posse a favor do requerente. Fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, em caso de descumprimento, limitando ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O mandado deverá ser cumprido pelo Oficial Plantonista, acaso necessário. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Cumprida a liminar acima deferida, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1014835-22.2025.8.11.0000

ID: 276688888

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014835-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUMILDE REI DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014835-22.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014835-22.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RUMILDE REI DE CASTRO. AGRAVADO: CREFISA SA CRÁDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – RECURSO PROVIDO. 1. “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. (§2º do art. 99 do CPC) 2. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por RUMILDE REI DE CASTRO, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito nº 1022026-92.2025.8.11.0041 ajuizada em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, a qual indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, sob pena de extinção do feito. Em suas razões recursais (id. 285362390), a Agravante alega, em síntese, que a r. decisão agravada desconsiderou as provas que evidenciam sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, principalmente o comprovante de rendimentos da Agravante. Em suma, argumenta que é desproporcional exigir o pagamento de custas processuais como condição para o prosseguimento da ação, sobretudo quando o pleito inicial busca a recomposição do equilíbrio financeiro e a efetivação da dignidade econômica do consumidor. Diante desse contexto, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso e, no mérito, requer o provimento do agravo a fim de reconsideração da decisão. Devidamente intimada, a agravante apresentou cópia legível dos holerites de recebimento de benefício de aposentadoria por incapacidade, referente aos últimos 03 (três) meses comprovando a renda bruta de R$ 4.553,29 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), a qual, após os descontos perfaz o valor liquido de R$ 1.295,59 (mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme consta nos ids. 287489864 a 287489866. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização da relação processual. É o essencial ao relatório. Decido. Ab initio, a rigor do artigo 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao Recurso conforme Súmula dos Tribunais Superiores e Locais, e Acórdão dos Tribunais Superiores submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Além disso, o próprio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568, estabelecendo a possibilidade de julgamento monocrático com base em entendimento dominante acerca do tema: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Assim, plenamente cabível, in casu, o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, pois a demanda em análise é corriqueira nos Tribunais e o entendimento já assentado. Ultrapassada essa premissa, é de se frisar que em sede de Agravo de Instrumento cabe analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão agravada, para não incorrer em supressão de instância. Pois bem. No presente caso, vê-se que a questão é singela e o agravo comporta provimento, nos termos da fundamentação que segue. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, isso porque o benefício da justiça gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5º, XXXV). Destarte, mister se faz constar que o princípio geral regente da gratuidade da justiça está previsto no art. 98, caput, do CPC, verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. De mais a mais, com o advento do CPC/15, a gratuidade da justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (v. §5º do art. 98 do CPC) e, conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (v. §3º do art. 99 do CPC), a gratuidade poderá ser indeferida, quando (e somente se) houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme prescreve o §2º do art. 99 do CPC. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Destaquei) Registra-se, pois, que o indeferimento do pedido de justiça gratuita deve ser precedido da intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos autorizadores para a concessão da benesse. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural e pode ser afastada pelo Juízo a quem o pedido é direcionado. Nesse sentido, destaco da doutrina pátria o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves, segundo o qual a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso do pedido de concessão da assistência judiciária (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 159). Contudo, a hipossuficiência econômica exigida por lei, para fim de concessão do benefício da gratuidade quanto às taxas e custas processuais, difere da condição de miserabilidade, sendo vedado o rigorismo quando há elementos suficientes para o reconhecimento da benesse pretendida. A propósito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. II - Tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência. (TJ-MT - N.U 1008931-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024). (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – DESCUMPRIMENTO DO §2º DO ART. 99 DO CPC – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. In casu, a parte demonstra que é pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais, uma vez que percebe remuneração líquida inferior a 03 (três) salários mínimos e possui o total de rendimento tributável de R$ 38.964,05 (trinte e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), conforme cópia da declaração de imposto de renda do Exercício 2023. 3. O fato de a parte possuir registros de veículo próprio em seu nome não é impeditivo para a concessão da benesse pretendida, mormente porque se trata de um veículo moto HONDA/BIZ, cujo ano de fabricação e modelo é 2007/2008, e de um veículo MONZA CLASSIC, cujo ano de fabricação e modelo é 1988/1989, assim, embora a parte não tenha condições de miserabilidade, a sua hipossuficiência restou demonstrada. 4. “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (§2º do art. 99 do CPC) 5. Recurso provido. (TJ-MT - N.U 1002298-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). (Destaquei) Nesse contexto, in casu, a Agravante demonstra que faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita por não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, na medida em que comprova o recebimento da renda mensal liquida de R$ 1.295,59 (mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), a título de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme consta nos holerites juntados nos ids. 287489864 a 287489866. De mais a mais, cumpre ressaltar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça pode ser revista a qualquer momento, desde que comprovada a alteração da capacidade econômica dos beneficiários e/ou após o pedido de revogação do benefício pela parte contrária. Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da justiça gratuita à parte Agravante. Comunique-se o douto Juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, (data da assinatura digital). Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1021601-28.2024.8.11.0000

ID: 260541920

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021601-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DPEX AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ INÁCIO MALLMANN BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ INACIO MALLMANN BATISTA

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MILTON JOSE FERREIRA PAES FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021601-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Suspensão do Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021601-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Suspensão do Processo, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [Luiz Inácio Mallmann Batista registrado(a) civilmente como LUIZ INACIO MALLMANN BATISTA - CPF: 044.380.611-05 (ADVOGADO), DPEX AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 01.986.617/0001-90 (AGRAVANTE), PATRICIO COAN - CPF: 138.733.269-49 (AGRAVADO), RONALDO COAN - CPF: 593.087.701-78 (AGRAVADO), CESAR COAN - CPF: 651.801.601-97 (AGRAVADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), ANDREYA MONTI OSORIO - CPF: 738.711.416-15 (ADVOGADO), MILTON JOSE FERREIRA PAES FARIAS - CPF: 850.304.301-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL ENTRE AS AÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por DPEX Agropecuária LTDA contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da ação de obrigação de fazer nº 1000674-49.2021.8.11.0096, na qual se discute o cumprimento contratual e eventuais perdas e danos. O pedido de suspensão fundamenta-se na prejudicialidade parcial entre essa ação e a de nº 1000629-45.2021.8.11.0096, que trata da resilição contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prejudicialidade parcial entre as ações citadas, justificando a suspensão da tramitação da ação de obrigação de fazer até o trânsito em julgado da decisão sobre a resilição contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) permite a interposição do agravo de instrumento em hipóteses não expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, quando houver risco de inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação. 4. A decisão que indeferiu a suspensão do feito não observou a alteração no contexto processual decorrente da sentença proferida na ação 1000629-45.2021.8.11.0096, que foi reformada em sede recursal para declarar a resilição contratual, estando pendentes de julgamento embargos de declaração. 5. A eventual confirmação da resilição contratual impacta diretamente a discussão sobre a ineficácia da resilição unilateral e as perdas e danos reclamados na ação 1000674-49.2021.8.11.0096, evidenciando a necessidade de suspensão para evitar decisões contraditórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão da tramitação da ação 1000674-49.2021.8.11.0096 até o julgamento definitivo da ação 1000629-45.2021.8.11.0096. Tese de julgamento: "Havendo prejudicialidade parcial entre ações que tramitam de forma concomitante, justifica-se a suspensão da ação dependente até o julgamento definitivo da questão prejudicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT (Tema 988, taxatividade mitigada). R E L A T Ó R I O DPEX Agropecuária LTDA contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 1000674-49.2021.8.11.0096, indeferiu o pedido de suspensão dos autos de origem. A parte recorrente esclarece que “Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Patrício Coan, Cezar Coan e Ronaldo Coan em face de Dal Pai S/A Indústria e Comércio e Dpex Exportadora Ltda. – ME, feito que tem por finalidade impor aos Agravante a dar fiel cumprimento ao contrato formalizado entre as partes, além de negar a resilição unilateral promovida pela Agravante, e por derradeiro, caso haja declaração de resilição, condenar a Agravante em perdas e danos pela madeira já serrada e retirada da fazenda Santo Ângelo, a ser apurada em instrução probatória.” (Id. 231405164 - Pág. 4). Sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, pois “a suspensão dos autos é medida não só adequada, mas prudente ante as particularidades das ações que envolvem as partes litigantes, restando eminente a emissão de decisões conflitantes ou desacerto processual caso não seja suspensa a ação em destaque.” (Id. 231405164 - Pág. 6). Menciona que a ação 1000629-45.2021.8.11.0096 está em grau de recurso de apelação e “a modificação da Sentença por esta Corte Estadual invariavelmente redundará em uma instrução equivocada nos autos conexos. Os atos que aqui se praticarem não mais serão aproveitados. (Autos 100674)” (Id. 231405164 - Pág. 9). Aduz que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ao final requer seja concedido o efeito ativo para o fim de suspender a tramitação da ação 1000674-49.2021.8.11.0096, até o julgamento em definitivo do processo 1000629-45.2021.8.11.0096. No mérito o provimento do recurso nos termos requeridos na liminar. Liminar deferida (Id. 232283227). A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais suscita preliminar de não conhecimento do recurso e de preclusão. No mérito pelo desprovimento (Id. 237732662). É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte agravada defende que “A decisão interlocutória atacada pela Agravante, evidentemente não encontra guarida no art. 1015 do CPC, pois, trata-se de decisão interlocutória que tão somente indeferiu o pedido da Agravante de suspensão dos autos originários, tendo o d. Juízo a quota fundamentado em sua decisão que tal suspensão não se revela necessária, ante a impossibilidade da prolação de decisões conflitantes pois, conforme entendimento daquele Magistrado (e contrária ao alegado pela Agravante), ambos os feitos tramitam de forma conjunta e são processados pelo mesmo Juízo.” Assim a decisão não está entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC. O argumento não prospera. Como é cediço o recurso de agravo de instrumento está previso no art. 1.015 do CPC e o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp. 1.704.520/MT (Tema 988), em dezembro de 2018, sob o rito de recursos repetitivos, firmou a tese da taxatividade mitigada, pela qual se admite a interposição do agravo de instrumento quando verificada a urgência da inutilidade do julgamento do ponto controvertido no recurso de apelação. É justamente o caso dos autos, pois a parte recorrente defende em suas razões que há possibilidade de decisões conflitantes acaso as ações 1000629-45.2021.8.11.0096 e 1000674-49.2021.8.11.0096 tramitem de forma concomitante. Ante o exposto REJEITO a preliminar de não conhecimento do recurso. VOTO PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. A parte agravada defende que “é possível verificar que a Agravante, em outra oportunidade, já havia formulado idêntico pedido de suspensão do feito, tendo sido igualmente indeferido pelo Magistrado a quo, consoante se denota da decisão de Id. 118592595, dos autos originários [...]”. Afirma que a decisão não foi objeto de recurso pela parte agravante, de forma que se operou a preclusão. Instada a se manifestar acerca das preliminares a parte agravante menciona que “o pedido sob o qual recaiu a decisão agravada não é idêntico ao de período anterior e nem integra o mesmo contexto processual. Nota-se que o novo pedido, formulado em id. 155081196, foi precedido da decisão de id. 128656258, que alterou completamente o contexto fático de análise dos autos.” (Id. 264455265). A preliminar não prospera. Explico: A primeira decisão que indeferiu o pedido de suspensão (Id. 118592595 dos autos de origem), foi proferida nos seguintes termos: “[...] A parte autora sustenta que antes de ser determinada qualquer obrigação de fazer deve ser reconhecida a resilição contratual no processo n.º 1000629-45.2021.8.11.0096. O pleito não merece prosperar. O presente feito encontra-se associado ao processo n.º 1000629-45.2021.8.11.0096 e ambos estão tramitando de forma conjunta e sendo processados pelo mesmo Juízo, o que impede a prolação de decisões conflitantes. Além disso, conceder a pretendida suspensão seria albergar a transgressão dos princípios da razoável duração do processo e da própria efetividade da prestação jurisdicional, instituídos no artigo 5.º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e nos artigos 4.º, 6 e 7.º do CPC, uma vez que o presente processo ficaria sem qualquer andamento até que fosse decidida a questão contratual. De todo modo, não se mostra pertinente a suspensão do presente feito, uma vez que possui finalidade distinta da discutida no processo n.º 1000629-45.2021.8.11.0096. Lá, discute-se a resilição contratual; aqui, o cumprimento contratual e a ineficácia da resilição unilateral, bem como a reparação em perdas e danos, conforme já mencionado. Diante disso, indefiro o pedido de suspensão do curso do presente feito. [...]” A segunda decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo (Id. 162492202 dos autos de origem) foi proferida nos seguintes termos: “[...] Indefiro a suspensão do feito, sob os fundamentos já trazidos na decisão de id. 118592595: não é possível a prolação de decisões conflitantes pois ambos os feitos tramitam de forma conjunta e são processados pelo mesmo Juízo. Ademais, cada feito possui uma finalidade distinta, eis que, nos autos n.º 1000629-45.2021.8.11.0096 discute-se a resilição contratual e, aqui, o cumprimento contratual e a ineficácia da resilição unilateral, bem como a reparação em perdas e danos. [...]” Todavia, malgrado os argumentos utilizados pelo magistrado de origem na decisão agravada, é nítida a mudança do contexto processual o que foi reconhecido na decisão de Id. 128656258 que precedeu o novo pedido de suspensão. “[...] De início, verifica-se que, com a prolação de sentença no processo nº 1000629-45.2021.8.11.0096, os quesitos indicados no presente processo sofreram afetação significativa. Quando da prolação da decisão saneadora, ainda não havia sido prolatada a sentença de improcedência naqueles autos, que visava a resilição do contrato. Assim, os quesitos devem ser reformulados.’ (Id. 128656258 dos autos de origem) Nesse sentido, não há como reconhecer a preclusão, uma vez que se trata de pedido feito com base em nova situação processual. Ante o exposto REJEITO a preliminar e preclusão. VOTO - MÉRITO Antes de adentrar o mérito da questão acima citado, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser provido. Isso é assim porque, a meu sentir, há prejudicialidade parcial entre as ações, nos autos de nº 1000629-45.2021.8.11.0096 se discute a resilição contratual, e, nos autos de origem (1000674-49.2021.8.11.0096) se discute perdas e danos e ineficácia de resilição unilateral. Ocorre que acaso seja reconhecida a resolução contratual nos autos de nº 1000629-45.2021.8.11.0096, torna-se desnecessário discutir a resilição unilateral na ação 1000674-49.2021.8.11.0096. Destaco, por oportuno que a sentença proferida nos autos nº 1000629-45.2021.8.11.0096 foi reformada em sede de recurso de apelação para julgar procedente os pedidos e declarar a resilição contratual; todavia foram opostos embargos de declaração que ainda não foram julgados. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a suspenção da tramitação da ação 1000674-49.2021.8.11.0096, até o julgamento em definitivo do processo 1000629-45.2021.8.11.0096 É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1021601-28.2024.8.11.0000

ID: 260541922

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021601-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR COAN PATRICIO COAN RONALDO COAN

Acórdão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREYA MONTI OSORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021601-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Suspensão do Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021601-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Suspensão do Processo, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [Luiz Inácio Mallmann Batista registrado(a) civilmente como LUIZ INACIO MALLMANN BATISTA - CPF: 044.380.611-05 (ADVOGADO), DPEX AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 01.986.617/0001-90 (AGRAVANTE), PATRICIO COAN - CPF: 138.733.269-49 (AGRAVADO), RONALDO COAN - CPF: 593.087.701-78 (AGRAVADO), CESAR COAN - CPF: 651.801.601-97 (AGRAVADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), ANDREYA MONTI OSORIO - CPF: 738.711.416-15 (ADVOGADO), MILTON JOSE FERREIRA PAES FARIAS - CPF: 850.304.301-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL ENTRE AS AÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por DPEX Agropecuária LTDA contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da ação de obrigação de fazer nº 1000674-49.2021.8.11.0096, na qual se discute o cumprimento contratual e eventuais perdas e danos. O pedido de suspensão fundamenta-se na prejudicialidade parcial entre essa ação e a de nº 1000629-45.2021.8.11.0096, que trata da resilição contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prejudicialidade parcial entre as ações citadas, justificando a suspensão da tramitação da ação de obrigação de fazer até o trânsito em julgado da decisão sobre a resilição contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) permite a interposição do agravo de instrumento em hipóteses não expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, quando houver risco de inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação. 4. A decisão que indeferiu a suspensão do feito não observou a alteração no contexto processual decorrente da sentença proferida na ação 1000629-45.2021.8.11.0096, que foi reformada em sede recursal para declarar a resilição contratual, estando pendentes de julgamento embargos de declaração. 5. A eventual confirmação da resilição contratual impacta diretamente a discussão sobre a ineficácia da resilição unilateral e as perdas e danos reclamados na ação 1000674-49.2021.8.11.0096, evidenciando a necessidade de suspensão para evitar decisões contraditórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão da tramitação da ação 1000674-49.2021.8.11.0096 até o julgamento definitivo da ação 1000629-45.2021.8.11.0096. Tese de julgamento: "Havendo prejudicialidade parcial entre ações que tramitam de forma concomitante, justifica-se a suspensão da ação dependente até o julgamento definitivo da questão prejudicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT (Tema 988, taxatividade mitigada). R E L A T Ó R I O DPEX Agropecuária LTDA contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 1000674-49.2021.8.11.0096, indeferiu o pedido de suspensão dos autos de origem. A parte recorrente esclarece que “Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Patrício Coan, Cezar Coan e Ronaldo Coan em face de Dal Pai S/A Indústria e Comércio e Dpex Exportadora Ltda. – ME, feito que tem por finalidade impor aos Agravante a dar fiel cumprimento ao contrato formalizado entre as partes, além de negar a resilição unilateral promovida pela Agravante, e por derradeiro, caso haja declaração de resilição, condenar a Agravante em perdas e danos pela madeira já serrada e retirada da fazenda Santo Ângelo, a ser apurada em instrução probatória.” (Id. 231405164 - Pág. 4). Sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, pois “a suspensão dos autos é medida não só adequada, mas prudente ante as particularidades das ações que envolvem as partes litigantes, restando eminente a emissão de decisões conflitantes ou desacerto processual caso não seja suspensa a ação em destaque.” (Id. 231405164 - Pág. 6). Menciona que a ação 1000629-45.2021.8.11.0096 está em grau de recurso de apelação e “a modificação da Sentença por esta Corte Estadual invariavelmente redundará em uma instrução equivocada nos autos conexos. Os atos que aqui se praticarem não mais serão aproveitados. (Autos 100674)” (Id. 231405164 - Pág. 9). Aduz que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ao final requer seja concedido o efeito ativo para o fim de suspender a tramitação da ação 1000674-49.2021.8.11.0096, até o julgamento em definitivo do processo 1000629-45.2021.8.11.0096. No mérito o provimento do recurso nos termos requeridos na liminar. Liminar deferida (Id. 232283227). A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais suscita preliminar de não conhecimento do recurso e de preclusão. No mérito pelo desprovimento (Id. 237732662). É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte agravada defende que “A decisão interlocutória atacada pela Agravante, evidentemente não encontra guarida no art. 1015 do CPC, pois, trata-se de decisão interlocutória que tão somente indeferiu o pedido da Agravante de suspensão dos autos originários, tendo o d. Juízo a quota fundamentado em sua decisão que tal suspensão não se revela necessária, ante a impossibilidade da prolação de decisões conflitantes pois, conforme entendimento daquele Magistrado (e contrária ao alegado pela Agravante), ambos os feitos tramitam de forma conjunta e são processados pelo mesmo Juízo.” Assim a decisão não está entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC. O argumento não prospera. Como é cediço o recurso de agravo de instrumento está previso no art. 1.015 do CPC e o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp. 1.704.520/MT (Tema 988), em dezembro de 2018, sob o rito de recursos repetitivos, firmou a tese da taxatividade mitigada, pela qual se admite a interposição do agravo de instrumento quando verificada a urgência da inutilidade do julgamento do ponto controvertido no recurso de apelação. É justamente o caso dos autos, pois a parte recorrente defende em suas razões que há possibilidade de decisões conflitantes acaso as ações 1000629-45.2021.8.11.0096 e 1000674-49.2021.8.11.0096 tramitem de forma concomitante. Ante o exposto REJEITO a preliminar de não conhecimento do recurso. VOTO PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. A parte agravada defende que “é possível verificar que a Agravante, em outra oportunidade, já havia formulado idêntico pedido de suspensão do feito, tendo sido igualmente indeferido pelo Magistrado a quo, consoante se denota da decisão de Id. 118592595, dos autos originários [...]”. Afirma que a decisão não foi objeto de recurso pela parte agravante, de forma que se operou a preclusão. Instada a se manifestar acerca das preliminares a parte agravante menciona que “o pedido sob o qual recaiu a decisão agravada não é idêntico ao de período anterior e nem integra o mesmo contexto processual. Nota-se que o novo pedido, formulado em id. 155081196, foi precedido da decisão de id. 128656258, que alterou completamente o contexto fático de análise dos autos.” (Id. 264455265). A preliminar não prospera. Explico: A primeira decisão que indeferiu o pedido de suspensão (Id. 118592595 dos autos de origem), foi proferida nos seguintes termos: “[...] A parte autora sustenta que antes de ser determinada qualquer obrigação de fazer deve ser reconhecida a resilição contratual no processo n.º 1000629-45.2021.8.11.0096. O pleito não merece prosperar. O presente feito encontra-se associado ao processo n.º 1000629-45.2021.8.11.0096 e ambos estão tramitando de forma conjunta e sendo processados pelo mesmo Juízo, o que impede a prolação de decisões conflitantes. Além disso, conceder a pretendida suspensão seria albergar a transgressão dos princípios da razoável duração do processo e da própria efetividade da prestação jurisdicional, instituídos no artigo 5.º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e nos artigos 4.º, 6 e 7.º do CPC, uma vez que o presente processo ficaria sem qualquer andamento até que fosse decidida a questão contratual. De todo modo, não se mostra pertinente a suspensão do presente feito, uma vez que possui finalidade distinta da discutida no processo n.º 1000629-45.2021.8.11.0096. Lá, discute-se a resilição contratual; aqui, o cumprimento contratual e a ineficácia da resilição unilateral, bem como a reparação em perdas e danos, conforme já mencionado. Diante disso, indefiro o pedido de suspensão do curso do presente feito. [...]” A segunda decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo (Id. 162492202 dos autos de origem) foi proferida nos seguintes termos: “[...] Indefiro a suspensão do feito, sob os fundamentos já trazidos na decisão de id. 118592595: não é possível a prolação de decisões conflitantes pois ambos os feitos tramitam de forma conjunta e são processados pelo mesmo Juízo. Ademais, cada feito possui uma finalidade distinta, eis que, nos autos n.º 1000629-45.2021.8.11.0096 discute-se a resilição contratual e, aqui, o cumprimento contratual e a ineficácia da resilição unilateral, bem como a reparação em perdas e danos. [...]” Todavia, malgrado os argumentos utilizados pelo magistrado de origem na decisão agravada, é nítida a mudança do contexto processual o que foi reconhecido na decisão de Id. 128656258 que precedeu o novo pedido de suspensão. “[...] De início, verifica-se que, com a prolação de sentença no processo nº 1000629-45.2021.8.11.0096, os quesitos indicados no presente processo sofreram afetação significativa. Quando da prolação da decisão saneadora, ainda não havia sido prolatada a sentença de improcedência naqueles autos, que visava a resilição do contrato. Assim, os quesitos devem ser reformulados.’ (Id. 128656258 dos autos de origem) Nesse sentido, não há como reconhecer a preclusão, uma vez que se trata de pedido feito com base em nova situação processual. Ante o exposto REJEITO a preliminar e preclusão. VOTO - MÉRITO Antes de adentrar o mérito da questão acima citado, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser provido. Isso é assim porque, a meu sentir, há prejudicialidade parcial entre as ações, nos autos de nº 1000629-45.2021.8.11.0096 se discute a resilição contratual, e, nos autos de origem (1000674-49.2021.8.11.0096) se discute perdas e danos e ineficácia de resilição unilateral. Ocorre que acaso seja reconhecida a resolução contratual nos autos de nº 1000629-45.2021.8.11.0096, torna-se desnecessário discutir a resilição unilateral na ação 1000674-49.2021.8.11.0096. Destaco, por oportuno que a sentença proferida nos autos nº 1000629-45.2021.8.11.0096 foi reformada em sede de recurso de apelação para julgar procedente os pedidos e declarar a resilição contratual; todavia foram opostos embargos de declaração que ainda não foram julgados. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a suspenção da tramitação da ação 1000674-49.2021.8.11.0096, até o julgamento em definitivo do processo 1000629-45.2021.8.11.0096 É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1012397-23.2025.8.11.0000

ID: 258924393

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012397-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDICLEIA MENDES LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX ROECE ONASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012397-23.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012397-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDICLEIA MENDES LIMA AGRAVADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edicléia Mendes Lima contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu liminarmente o pedido formulado pelo banco agravado para retomada do veículo alienado fiduciariamente. A agravante sustenta que a decisão é nula, pois foi proferida sem a devida comprovação da constituição em mora, elemento essencial à concessão da medida liminar, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Afirma que a notificação encaminhada pela instituição financeira não logrou êxito, tendo sido devolvida com a informação de “endereço insuficiente”, sem que outras tentativas válidas tenham sido promovidas. Argumenta, ainda, que o contrato firmado entre as partes sequer foi juntado aos autos da ação originária, o que impede a aferição do endereço indicado para a notificação. Por fim, afirma que já efetuou o pagamento de mais de 100% do valor originalmente contratado, circunstância que, somada à cobrança de encargos abusivos acima da média de mercado, descaracteriza a mora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com base nesses argumentos, requer, liminarmente, a suspensão da decisão recorrida, a fim de que seja mantida na posse do bem, “que é ferramenta de trabalho”. Relatei. Decido. Como relatado, a agravante alega: (i) a inexistência do contrato de alienação fiduciária nos autos da ação originária, o que impede a verificação da regularidade da notificação; (ii) inexistência de constituição válida em mora, diante da notificação extrajudicial que retornou sem êxito; (iii) a ausência de protesto ou qualquer outro instrumento formal de cobrança que configure a mora; (iv) a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual; e (v) a quitação de valor superior ao originalmente contratado, o que evidenciaria a inexistência de inadimplemento apto a justificar a medida de busca e apreensão. (i) Quanto à alegação de ausência do contrato de alienação fiduciária: ao contrário do sustentado pela agravante, observa-se que o banco agravado instruiu a petição inicial com a Cédula de Crédito Bancário nº 1.00271.0000483.22, na qual constam os elementos essenciais da contratação, inclusive a cláusula de constituição da garantia fiduciária, conforme documento de id. 82287476. Ressalta-se, ainda, que logo no cabeçalho da referida cédula contratual consta o endereço da agravante, informação esta que foi utilizada pelo banco para o envio da notificação extrajudicial. Com efeito, afasto, desde logo, a alegação de ausência de instrução processual mínima ou de irregularidade formal quanto à ausência do instrumento contratual nos autos da ação de origem. (ii) inexistência de constituição válida em mora: a recorrente alega, ainda, que a notificação extrajudicial retornou sem êxito, sem que tenha havido o esgotamento de outros meios hábeis para sua efetivação. Nos contratos de alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor configura requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Para esse fim, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1132, que fixou a tese de que é válida a notificação encaminhada ao endereço contratualmente informado, ainda que não haja comprovação de que o devedor a tenha recebido pessoalmente Como se observa do id. 182287483 dos autos de origem, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declinado pela agravante quando da contratação. Vejamos: No entanto, a correspondência foi devolvida com a anotação de que a agravante “mudou-se”: (id. 182287483). Compete ao devedor manter seus dados cadastrais atualizados junto ao banco, de sorte que, caso tenha havido alteração de domicílio sem a devida comunicação formal, eventuais dificuldades no recebimento da correspondência devem ser atribuídas ao próprio contratante, pois não se pode impor ao credor o dever de empreender diligências para localizar novo endereço sem provocação da parte interessada, sob pena de se inverter indevidamente o ônus que recai sobre o devedor. Acerca do ônus de manter atualizados os dados cadastrais junto à instituição financeira, colhe-se o seguinte julgado desta Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO – MORA EX RE – NOTIFICAÇÕ ENVIADA PARA ENDEREÇO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” - DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO E MANTER SEU CADASTRO ATUALIZADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ –– ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PROTESTO DO TÍTULO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – MORA CONSTITUIDA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO – ONUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “O envio da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1286619/MS – Relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - Julgado em 13/11/2018 - DJe 20/11/2018) Se o Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço fornecido no contrato de alienação fiduciária, embora tenha sido devolvido pelo motivo “Ausente”, e, o banco efetiva o protesto do título para tal finalidade, considera-se constituído em mora o devedor fiduciante. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, é ônus do devedor manter atualizado seu cadastro perante a instituição financeira justamente para garantir que seja devidamente constituído em mora e seja possibilitada a quitação da dívida antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Aliás, como cediço, nesses casos, “na qual o devedor é sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida, é desnecessária a advertência complementar por parte do credor, pois há obrigação líquida e exigível a determinado termo, ocorrendo o inadimplemento com o vencimento. ”(Decisão Monocrática – Resp nº 1.462.178/RS - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 16/08/2019). (N.U 1008883-92.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (destaquei) Além disso, a devolução da notificação extrajudicial com a informação “mudou-se” não afasta, por si só, a caracterização da mora, especialmente quando o aviso de recebimento foi encaminhado ao endereço indicado no contrato. A propósito: DIREITO CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÃÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE ELEIÇÃO DE FORO, ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A BAIXA DA PESSOA JURÍDICA E VALOR DO DÉBITO EXIGIDO – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS – DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO AGRAVO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA ENVIADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE” – MORA CONFIGURADA – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. (...). Seguindo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considera-se constituída a mora na hipótese do envio da notificação, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, mesmo que retorne com a informação “mudou-se”, pois, o devedor tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto a instituição financeira, em atenção ao princípio da boa-fé. (N.U 1021785-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (destaquei). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –DECISÃO REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE TORNOU NULA A EXTINÇÃO DO FEITO E CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO REQUERENTE – NULIDADE INEXISTENTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM O MOTIVO "MUDOU-SE" – VALIDADE – MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. No caso específico dos autos, nota-se que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "MUDOU-SE", não obstante tenha sido enviada no endereço informado pela própria devedora por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituída a mora nos termos do TEMA 1 .132 do STJ. 5. Agravo desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001642-71 .2024.8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (destaquei). (iii e iv) necessidade de instrumento de cobrança e da alegação de que os encargos abusivos descaracterizam a mora: também não procede a tese de que a mora do devedor só se estabelece mediante envio formal de cobrança, tampouco prospera o argumento de que a existência de encargos supostamente abusivos teria o condão de invalidar a mora regularmente configurada, mesmo porque a questão deve ser analisada pelo juízo da causa, sob pena de supressão e instância. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO CONTRATUAL – VALIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. (...). Encargos contratuais supostamente abusivos devem ser inicialmente submetidos à análise do juízo de origem, sendo inviável a apreciação pelo Tribunal em sede de agravo sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. (N.U 1028488-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) (destaquei). (v) da alegada quitação de valor superior ao originalmente contratado, o que evidenciaria a inexistência de inadimplemento apto a justificar a medida de busca e apreensão: Igualmente não prospera a alegação de quitação do contrato pelo adimplemento de 25 das 48 parcelas contratadas, sob o argumento de que os valores cobrados estariam inflados por encargos abusivos. Isso porque, a eventual existência de encargos ilegais não tem o condão de afastar a caracterização da mora, tampouco autoriza, de forma automática, a extinção da obrigação principal, principalmente quando tal matéria não foi analisada pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância (art. 1.013, § 1º, do CPC). Além disso, como consignado acima, a validade dos encargos deve ser discutida em momento processual adequado, observando-se o contraditório, não sendo suficiente, por si só, para inviabilizar a medida de busca e apreensão autorizada pelo Decreto-Lei nº 911/69, não podendo tal questão ser discutida em agravo de instrumento, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Face ao exposto, com fundamento no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Comunique-se ao juízo de origem. Preclusa a decisão, dê-se e baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1012397-23.2025.8.11.0000

ID: 258924398

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012397-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012397-23.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012397-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDICLEIA MENDES LIMA AGRAVADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edicléia Mendes Lima contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu liminarmente o pedido formulado pelo banco agravado para retomada do veículo alienado fiduciariamente. A agravante sustenta que a decisão é nula, pois foi proferida sem a devida comprovação da constituição em mora, elemento essencial à concessão da medida liminar, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Afirma que a notificação encaminhada pela instituição financeira não logrou êxito, tendo sido devolvida com a informação de “endereço insuficiente”, sem que outras tentativas válidas tenham sido promovidas. Argumenta, ainda, que o contrato firmado entre as partes sequer foi juntado aos autos da ação originária, o que impede a aferição do endereço indicado para a notificação. Por fim, afirma que já efetuou o pagamento de mais de 100% do valor originalmente contratado, circunstância que, somada à cobrança de encargos abusivos acima da média de mercado, descaracteriza a mora, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com base nesses argumentos, requer, liminarmente, a suspensão da decisão recorrida, a fim de que seja mantida na posse do bem, “que é ferramenta de trabalho”. Relatei. Decido. Como relatado, a agravante alega: (i) a inexistência do contrato de alienação fiduciária nos autos da ação originária, o que impede a verificação da regularidade da notificação; (ii) inexistência de constituição válida em mora, diante da notificação extrajudicial que retornou sem êxito; (iii) a ausência de protesto ou qualquer outro instrumento formal de cobrança que configure a mora; (iv) a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual; e (v) a quitação de valor superior ao originalmente contratado, o que evidenciaria a inexistência de inadimplemento apto a justificar a medida de busca e apreensão. (i) Quanto à alegação de ausência do contrato de alienação fiduciária: ao contrário do sustentado pela agravante, observa-se que o banco agravado instruiu a petição inicial com a Cédula de Crédito Bancário nº 1.00271.0000483.22, na qual constam os elementos essenciais da contratação, inclusive a cláusula de constituição da garantia fiduciária, conforme documento de id. 82287476. Ressalta-se, ainda, que logo no cabeçalho da referida cédula contratual consta o endereço da agravante, informação esta que foi utilizada pelo banco para o envio da notificação extrajudicial. Com efeito, afasto, desde logo, a alegação de ausência de instrução processual mínima ou de irregularidade formal quanto à ausência do instrumento contratual nos autos da ação de origem. (ii) inexistência de constituição válida em mora: a recorrente alega, ainda, que a notificação extrajudicial retornou sem êxito, sem que tenha havido o esgotamento de outros meios hábeis para sua efetivação. Nos contratos de alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor configura requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Para esse fim, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1132, que fixou a tese de que é válida a notificação encaminhada ao endereço contratualmente informado, ainda que não haja comprovação de que o devedor a tenha recebido pessoalmente Como se observa do id. 182287483 dos autos de origem, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declinado pela agravante quando da contratação. Vejamos: No entanto, a correspondência foi devolvida com a anotação de que a agravante “mudou-se”: (id. 182287483). Compete ao devedor manter seus dados cadastrais atualizados junto ao banco, de sorte que, caso tenha havido alteração de domicílio sem a devida comunicação formal, eventuais dificuldades no recebimento da correspondência devem ser atribuídas ao próprio contratante, pois não se pode impor ao credor o dever de empreender diligências para localizar novo endereço sem provocação da parte interessada, sob pena de se inverter indevidamente o ônus que recai sobre o devedor. Acerca do ônus de manter atualizados os dados cadastrais junto à instituição financeira, colhe-se o seguinte julgado desta Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO – MORA EX RE – NOTIFICAÇÕ ENVIADA PARA ENDEREÇO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” - DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO E MANTER SEU CADASTRO ATUALIZADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ –– ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PROTESTO DO TÍTULO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – MORA CONSTITUIDA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO – ONUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “O envio da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1286619/MS – Relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - Julgado em 13/11/2018 - DJe 20/11/2018) Se o Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço fornecido no contrato de alienação fiduciária, embora tenha sido devolvido pelo motivo “Ausente”, e, o banco efetiva o protesto do título para tal finalidade, considera-se constituído em mora o devedor fiduciante. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, é ônus do devedor manter atualizado seu cadastro perante a instituição financeira justamente para garantir que seja devidamente constituído em mora e seja possibilitada a quitação da dívida antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Aliás, como cediço, nesses casos, “na qual o devedor é sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida, é desnecessária a advertência complementar por parte do credor, pois há obrigação líquida e exigível a determinado termo, ocorrendo o inadimplemento com o vencimento. ”(Decisão Monocrática – Resp nº 1.462.178/RS - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 16/08/2019). (N.U 1008883-92.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (destaquei) Além disso, a devolução da notificação extrajudicial com a informação “mudou-se” não afasta, por si só, a caracterização da mora, especialmente quando o aviso de recebimento foi encaminhado ao endereço indicado no contrato. A propósito: DIREITO CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÃÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE ELEIÇÃO DE FORO, ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A BAIXA DA PESSOA JURÍDICA E VALOR DO DÉBITO EXIGIDO – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS – DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO AGRAVO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA ENVIADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE” – MORA CONFIGURADA – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. (...). Seguindo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considera-se constituída a mora na hipótese do envio da notificação, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, mesmo que retorne com a informação “mudou-se”, pois, o devedor tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto a instituição financeira, em atenção ao princípio da boa-fé. (N.U 1021785-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (destaquei). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –DECISÃO REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE TORNOU NULA A EXTINÇÃO DO FEITO E CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO REQUERENTE – NULIDADE INEXISTENTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM O MOTIVO "MUDOU-SE" – VALIDADE – MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. No caso específico dos autos, nota-se que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "MUDOU-SE", não obstante tenha sido enviada no endereço informado pela própria devedora por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituída a mora nos termos do TEMA 1 .132 do STJ. 5. Agravo desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001642-71 .2024.8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (destaquei). (iii e iv) necessidade de instrumento de cobrança e da alegação de que os encargos abusivos descaracterizam a mora: também não procede a tese de que a mora do devedor só se estabelece mediante envio formal de cobrança, tampouco prospera o argumento de que a existência de encargos supostamente abusivos teria o condão de invalidar a mora regularmente configurada, mesmo porque a questão deve ser analisada pelo juízo da causa, sob pena de supressão e instância. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO CONTRATUAL – VALIDADE – ENCARGOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. (...). Encargos contratuais supostamente abusivos devem ser inicialmente submetidos à análise do juízo de origem, sendo inviável a apreciação pelo Tribunal em sede de agravo sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. (N.U 1028488-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) (destaquei). (v) da alegada quitação de valor superior ao originalmente contratado, o que evidenciaria a inexistência de inadimplemento apto a justificar a medida de busca e apreensão: Igualmente não prospera a alegação de quitação do contrato pelo adimplemento de 25 das 48 parcelas contratadas, sob o argumento de que os valores cobrados estariam inflados por encargos abusivos. Isso porque, a eventual existência de encargos ilegais não tem o condão de afastar a caracterização da mora, tampouco autoriza, de forma automática, a extinção da obrigação principal, principalmente quando tal matéria não foi analisada pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância (art. 1.013, § 1º, do CPC). Além disso, como consignado acima, a validade dos encargos deve ser discutida em momento processual adequado, observando-se o contraditório, não sendo suficiente, por si só, para inviabilizar a medida de busca e apreensão autorizada pelo Decreto-Lei nº 911/69, não podendo tal questão ser discutida em agravo de instrumento, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Face ao exposto, com fundamento no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Comunique-se ao juízo de origem. Preclusa a decisão, dê-se e baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1013323-04.2025.8.11.0000

ID: 306446660

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013323-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013323-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013323-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIEGO ROBERTO DA CRUZ - CPF: 364.023.928-80 (ADVOGADO), CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI - CPF: 981.164.601-53 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão ou limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do agravante, em ação de repactuação de dívida por superendividamento, ajuizada em face de instituições financeiras. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é possível conceder tutela de urgência para suspender ou limitar descontos incidentes sobre os rendimentos do consumidor antes da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. A tutela provisória de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. 4. A Lei nº 14.181/2021 estabeleceu rito específico para a repactuação de dívidas por superendividamento, devendo-se respeitar a audiência de conciliação com os credores antes de qualquer medida antecipatória. 5. O art. 104-A do CDC e o Decreto nº 11.150/2022 excluem expressamente as operações de crédito consignado da análise do mínimo existencial, afastando a limitação dos descontos sem a devida observância do rito legal. 6. A decisão agravada está em consonância com o devido processo legal e com a jurisprudência dominante, não havendo elementos que justifiquem sua reforma nesta fase processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. No procedimento previsto pela Lei nº 14.181/2021, a limitação de descontos sobre a remuneração do consumidor somente poderá ser apreciada após a audiência de conciliação designada nos termos do art. 104-A do CDC. 2. Operações de crédito consignado não integram a análise do mínimo existencial para fins de concessão de tutela antecipada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, I, "h". Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1034405-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025; TJMT, AI nº 1036660-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.03.2025; TJMT, AI nº 1037261-70.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido Liminar n. 1002922-25.2025.8.11.0006, ajuizada em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO PAN S/A, BANCO DO BRASIL S/A e EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO S/A, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados e pessoais em 30% da renda líquida do Agravante, sob fundamento de ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC e da necessidade de realização prévia da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC (ID. 283052351, na origem). Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que preenche os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ante o comprometimento de cerca de 80% de sua renda líquida com descontos decorrentes de contratos de crédito, o que comprometeria seu mínimo existencial e violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. Defende que a Lei nº 14.181/2021 autoriza a concessão de medidas que preservem o mínimo existencial antes mesmo da audiência conciliatória, inclusive mediante limitação provisória dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos (ID. 283046899). A liminar vindicada foi indeferida (ID. 285018876). A agravada MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS apresentou em contrarrazões no ID. 290164387, defendendo a manutenção da decisão agravada, alegando que está alinhada com o comando normativo previsto no art. 104-A do CDC, que a análise da probabilidade do direito depende da demonstração de que a dívida é passível de repactuação após a conclusão da etapa conciliatória prevista na legislação, bem como que o produto contratado pelo Agravante é cartão de benefício consignado e não empréstimo tradicional. O BANCO PAN apresentou contrarrazões no ID. 288840366, alegando que a decisão agravada está bem fundamentada, que a Lei 14.181/21 privilegiou a via da autocomposição e que não cabe concessão de tutela de urgência dentro da primeira fase do procedimento de repactuação, sustentando ainda que o Agravante conscientemente assinou os contratos e autorizou os descontos, não havendo ilegalidade nos descontos efetuados, conforme jurisprudência do STJ no Tema 1085, pugnando pelo desprovimento do recurso. Os agravados BANCO DO BRASIL, CAPITAL CONSIG e EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO deixaram transcorrer in albis o prazo para oferecer contraminuta (ID. 290666394). Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 283081879). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas por Superendevidamento com Pedido de Liminar em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e diversas outras instituições financeiras, com a pretensão de rever e repactuar suas dívidas acumuladas em razão de sua situação de superendividamento, garantindo condições justas de pagamento sem comprometer sua subsistência. Em síntese, relatou que contraiu diversas obrigações financeiras junto às instituições requeridas, ora agravadas, resultando em um endividamento que ultrapassa sua capacidade de pagamento sem prejuízo do seu mínimo existencial. Argumentou que sua condição de superendividado decorre de fatores alheios à sua vontade, incluindo possíveis práticas abusivas das instituições financeiras envolvidas, além de alterações em sua renda e condições pessoais que comprometeram sua capacidade de adimplência. Diante disso, pleiteou, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das dívidas perante os réus, bem como a proibição de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito até que seja concluída a repactuação da dívida nos moldes estabelecidos pelo Juízo. Contudo, ao apreciar o feito, o Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência vindicada, nos seguintes termos, no que pertine: “(...) Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por CLEDIR DOS SANTOS FERREREZZI em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e OUTROS. A parte autora afirma que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos bancos e instituições demandadas, que, quando somados, comprometem sua renda líquida. Diante disso, volve-se ao Judiciário a fim de requerer, em sede de tutela de urgência, que sejam limitados os descontos a quantia equivalente a 30% de sua renda líquida mensal; a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos; que os requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça ao requerente, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Em sede de antecipação da tutela, a parte autora postula pela suspensão imediata dos descontos/cobrança através de desconto direto no salário da requerente em relação às dívidas contraídas junto aos réus e limitação dos descontos em 30% de seu rendimento líquido, bem como que os requeridos se abstenham de promover a negativação de seu nome. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Apesar das substanciosas alegações da parte autora, tenho que a pretensão em sede de antecipação de tutela não há como ser concedida. Dos autos, vislumbra-se a necessidade de aprofundamento probatório para mais esclarecimentos acerca dos contratos celebrados entre autora e réus, a fim de perquirir solução pautada no princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, porquanto a parte devedora não pode ser privada integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber o valor que lhe é devido. Com efeito, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Portanto, neste momento não há como suspender as cobranças e descontos relativos aos contratos mencionados, pois a legislação em comento não prevê tal suspensão, mas sim a existência de duas fases nesse procedimento. Na primeira, conciliatória (art. A04-A do CDC), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). A interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem dos débitos. Nesse sentido, deste Tribunal: [...] Por conseguinte, nesse ponto está ausente o requisito da probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela antecipada para suspensão do total de débitos mensais, tampouco limitação do pagamento destes, conforme requerido (art. 300 do CPC). Com relação ao pleito antecipatório de abstenção de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, não assiste razão à parte requerente. As partes mantém entre si relação jurídica. A anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor amparado pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. Dessa forma, se débito existe, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da demandante em cadastros de restrição. Dessa forma, não é possível o deferimento da pretensão tal como requer o demandante. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nestes termos, colha-se do julgado: [...] Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Indeferir a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente; e) Considerando a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, determino a remessa do feito àquela unidade, para que receba o tratamento adequado para o conflito; f) Considerando que a apresentação do plano de pagamento junto à petição inicial e não somente na audiência de conciliação viabiliza a análise prévia das condições propostas pelos credores e pode auxiliar na negociação entre as partes, sendo medida adequada aos princípios da cooperação e da boa-fé, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, promova a juntada do plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC; g) Considerando ainda que o disposto na Lei de Superendividamento não se aplica ao consumidor cujas dívidas decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo do item anterior, comprove a desvinculação entre as dívidas objeto da ação e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme dispõe o art. 54-A, § 3º do CDC; h) Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre o Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça ; i) Os réus deverão ser intimados para apresentarem, com antecedência mínima de 20(vinte) dias da audiência de conciliação, cópias dos contratos pertinentes e planilha dos débitos; j) Cientifique-se o(s) credor(s) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, ou de seu(s) procurador(es) com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento do(s) crédito(s) do(s) credor(es) ausentes será(ão) estipulado(s) para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2.º, do CDC); k) Sendo frutífera a primeira fase, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada, nos termos do artigo 104-A, § 3º, do CDC; l) Se não houver êxito na fase conciliatória, intime-se a parte autora para que impulsione feito às providências do art. 104-B do CDC, a fim de que seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, promovendo a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado; m) Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. (...)” (ID. 189573846, na origem) (g.n.) Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso, sob o argumento de que os descontos incidentes sobre sua renda líquida comprometem sua subsistência, bem como que a decisão recorrida desconsidera a jurisprudência que protege o mínimo existencial e resguarda a dignidade do devedor em situação de superendividamento. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sujeito à supressão de instância. É certo que a tutela provisória de urgência exige a comprovação concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. Além disso, o § 3º do referido artigo dispõe que a tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A controvérsia recursal reside na possibilidade de concessão antecipada da tutela que determinou a limitação dos descontos em folha do agravante, antes da realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Após detida análise dos autos, constata-se que não há elementos suficientes para o deferimento da tutela provisória, uma vez que a suspensão ou limitação dos descontos não decorre automaticamente do simples ajuizamento da ação, mas deve observar o procedimento específico estabelecido pela Lei n. 14.181/2021. A referida lei, conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu um rito processual próprio para a renegociação de dívidas de consumidores superendividados, privilegiando a autocomposição entre devedor e credores. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, ao receber o pedido de repactuação da dívida, o Juízo deve designar audiência de conciliação com os credores, para que o consumidor possa apresentar um plano de pagamento viável e proporcional à sua capacidade financeira. Assim, a interpretação sistemática das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil conduz à conclusão de que a limitação ou suspensão dos descontos não pode ser imposta antes da realização da audiência conciliatória, sob pena de intervenção judicial prematura nas relações contratuais e de desequilíbrio econômico entre as partes. Assim, conforme exposto na decisão liminar, à época da decisão agravada, a audiência de conciliação ainda não havia sido realizada. Portanto, o Juízo singular agiu em conformidade com o artigo 104-A do CDC, respeitando o devido processo legal e o procedimento estabelecido. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃ DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]” (N.U 1034405-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. [...]” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025 – grifo nosso). Ademais, no que tange ao mínimo existencial, destaca-se que o Decreto n. 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento, estabelece de forma expressa que as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por legislação específica não integram sua avaliação (art. 4º, inciso I, alínea “h”). Esse dispositivo reforça a impossibilidade de limitar os descontos antes da observância do procedimento legal, porquanto tais valores não podem ser considerados para fins de comprometimento da subsistência do consumidor, afastando, portanto, o fundamento utilizado para justificar a tutela antecipada. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÍVIDAS COM GARANTIA REAL. LIMITE LEGAL DE DESCONTOS OBSERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 4.O Decreto nº 11.150/2022 exclui, para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado e de contratos com garantia real, conforme o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, e o §1º do art. 104-A do CDC. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 não se aplica às dívidas decorrentes de operações de crédito consignado e de contratos com garantia real, conforme disposto no art. 104-A, §1º, do CDC e no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. [...]”. (N.U 1037261-70.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025 – grifo nosso) Portanto, não se verifica a probabilidade do direito alegado, visto que a legislação aplicável exige a observância do procedimento específico de repactuação de dívidas. Dessa forma, a ausência desse requisito fundamental impossibilita a concessão da tutela de urgência, tornando inviável a antecipação dos efeitos pretendidos pela parte agravante na origem. Assim, conclui-se que a decisão agravada corretamente indeferiu a tutela pleiteada, pois aplicou o artigo 300 do Código de Processo Civil com base nos fatos disponíveis à época, observando a exigência de comprovação cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Por fim, salienta-se que o entendimento formado nesta fase inicial do processo não vincula o Juízo de origem, nem define o mérito da causa, devendo ser reconsiderado com as provas que surgirem ao longo do processo, as quais certamente esclarecerão com maior precisão os pontos levantados pelo agravante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI, mantendo inalterada a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013323-04.2025.8.11.0000

ID: 306446671

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013323-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013323-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013323-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIEGO ROBERTO DA CRUZ - CPF: 364.023.928-80 (ADVOGADO), CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI - CPF: 981.164.601-53 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão ou limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do agravante, em ação de repactuação de dívida por superendividamento, ajuizada em face de instituições financeiras. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é possível conceder tutela de urgência para suspender ou limitar descontos incidentes sobre os rendimentos do consumidor antes da realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. A tutela provisória de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. 4. A Lei nº 14.181/2021 estabeleceu rito específico para a repactuação de dívidas por superendividamento, devendo-se respeitar a audiência de conciliação com os credores antes de qualquer medida antecipatória. 5. O art. 104-A do CDC e o Decreto nº 11.150/2022 excluem expressamente as operações de crédito consignado da análise do mínimo existencial, afastando a limitação dos descontos sem a devida observância do rito legal. 6. A decisão agravada está em consonância com o devido processo legal e com a jurisprudência dominante, não havendo elementos que justifiquem sua reforma nesta fase processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. No procedimento previsto pela Lei nº 14.181/2021, a limitação de descontos sobre a remuneração do consumidor somente poderá ser apreciada após a audiência de conciliação designada nos termos do art. 104-A do CDC. 2. Operações de crédito consignado não integram a análise do mínimo existencial para fins de concessão de tutela antecipada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, I, "h". Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1034405-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025; TJMT, AI nº 1036660-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.03.2025; TJMT, AI nº 1037261-70.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido Liminar n. 1002922-25.2025.8.11.0006, ajuizada em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA., BANCO PAN S/A, BANCO DO BRASIL S/A e EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO S/A, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados e pessoais em 30% da renda líquida do Agravante, sob fundamento de ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC e da necessidade de realização prévia da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC (ID. 283052351, na origem). Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que preenche os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ante o comprometimento de cerca de 80% de sua renda líquida com descontos decorrentes de contratos de crédito, o que comprometeria seu mínimo existencial e violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. Defende que a Lei nº 14.181/2021 autoriza a concessão de medidas que preservem o mínimo existencial antes mesmo da audiência conciliatória, inclusive mediante limitação provisória dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos (ID. 283046899). A liminar vindicada foi indeferida (ID. 285018876). A agravada MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS apresentou em contrarrazões no ID. 290164387, defendendo a manutenção da decisão agravada, alegando que está alinhada com o comando normativo previsto no art. 104-A do CDC, que a análise da probabilidade do direito depende da demonstração de que a dívida é passível de repactuação após a conclusão da etapa conciliatória prevista na legislação, bem como que o produto contratado pelo Agravante é cartão de benefício consignado e não empréstimo tradicional. O BANCO PAN apresentou contrarrazões no ID. 288840366, alegando que a decisão agravada está bem fundamentada, que a Lei 14.181/21 privilegiou a via da autocomposição e que não cabe concessão de tutela de urgência dentro da primeira fase do procedimento de repactuação, sustentando ainda que o Agravante conscientemente assinou os contratos e autorizou os descontos, não havendo ilegalidade nos descontos efetuados, conforme jurisprudência do STJ no Tema 1085, pugnando pelo desprovimento do recurso. Os agravados BANCO DO BRASIL, CAPITAL CONSIG e EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO deixaram transcorrer in albis o prazo para oferecer contraminuta (ID. 290666394). Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 283081879). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas por Superendevidamento com Pedido de Liminar em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e diversas outras instituições financeiras, com a pretensão de rever e repactuar suas dívidas acumuladas em razão de sua situação de superendividamento, garantindo condições justas de pagamento sem comprometer sua subsistência. Em síntese, relatou que contraiu diversas obrigações financeiras junto às instituições requeridas, ora agravadas, resultando em um endividamento que ultrapassa sua capacidade de pagamento sem prejuízo do seu mínimo existencial. Argumentou que sua condição de superendividado decorre de fatores alheios à sua vontade, incluindo possíveis práticas abusivas das instituições financeiras envolvidas, além de alterações em sua renda e condições pessoais que comprometeram sua capacidade de adimplência. Diante disso, pleiteou, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das dívidas perante os réus, bem como a proibição de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito até que seja concluída a repactuação da dívida nos moldes estabelecidos pelo Juízo. Contudo, ao apreciar o feito, o Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência vindicada, nos seguintes termos, no que pertine: “(...) Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por CLEDIR DOS SANTOS FERREREZZI em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e OUTROS. A parte autora afirma que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos bancos e instituições demandadas, que, quando somados, comprometem sua renda líquida. Diante disso, volve-se ao Judiciário a fim de requerer, em sede de tutela de urgência, que sejam limitados os descontos a quantia equivalente a 30% de sua renda líquida mensal; a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos; que os requeridos se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça ao requerente, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Em sede de antecipação da tutela, a parte autora postula pela suspensão imediata dos descontos/cobrança através de desconto direto no salário da requerente em relação às dívidas contraídas junto aos réus e limitação dos descontos em 30% de seu rendimento líquido, bem como que os requeridos se abstenham de promover a negativação de seu nome. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Apesar das substanciosas alegações da parte autora, tenho que a pretensão em sede de antecipação de tutela não há como ser concedida. Dos autos, vislumbra-se a necessidade de aprofundamento probatório para mais esclarecimentos acerca dos contratos celebrados entre autora e réus, a fim de perquirir solução pautada no princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, porquanto a parte devedora não pode ser privada integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber o valor que lhe é devido. Com efeito, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A no CDC, o qual prevê que, “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Por se tratar de procedimento especial, é de extrema importância o Judiciário observar cada ato ali descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Portanto, neste momento não há como suspender as cobranças e descontos relativos aos contratos mencionados, pois a legislação em comento não prevê tal suspensão, mas sim a existência de duas fases nesse procedimento. Na primeira, conciliatória (art. A04-A do CDC), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). A interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. O mais apropriado nesta situação é aguardar a audiência de conciliação (art. 104-A do CDC), o que viabilizará que os credores tenham acesso ao plano de pagamento e que se conheça a origem dos débitos. Nesse sentido, deste Tribunal: [...] Por conseguinte, nesse ponto está ausente o requisito da probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela antecipada para suspensão do total de débitos mensais, tampouco limitação do pagamento destes, conforme requerido (art. 300 do CPC). Com relação ao pleito antecipatório de abstenção de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, não assiste razão à parte requerente. As partes mantém entre si relação jurídica. A anotação do devedor inadimplente configura exercício regular do direito do credor amparado pela legislação, inclusive pelo CDC, que tem como um de seus objetivos a proteção ao crédito, não devendo, portanto, ser impedida sem justo fundamento. Dessa forma, se débito existe, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da demandante em cadastros de restrição. Dessa forma, não é possível o deferimento da pretensão tal como requer o demandante. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nestes termos, colha-se do julgado: [...] Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Indeferir a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente; e) Considerando a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, determino a remessa do feito àquela unidade, para que receba o tratamento adequado para o conflito; f) Considerando que a apresentação do plano de pagamento junto à petição inicial e não somente na audiência de conciliação viabiliza a análise prévia das condições propostas pelos credores e pode auxiliar na negociação entre as partes, sendo medida adequada aos princípios da cooperação e da boa-fé, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, promova a juntada do plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC; g) Considerando ainda que o disposto na Lei de Superendividamento não se aplica ao consumidor cujas dívidas decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo do item anterior, comprove a desvinculação entre as dívidas objeto da ação e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme dispõe o art. 54-A, § 3º do CDC; h) Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre o Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça ; i) Os réus deverão ser intimados para apresentarem, com antecedência mínima de 20(vinte) dias da audiência de conciliação, cópias dos contratos pertinentes e planilha dos débitos; j) Cientifique-se o(s) credor(s) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, ou de seu(s) procurador(es) com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento do(s) crédito(s) do(s) credor(es) ausentes será(ão) estipulado(s) para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2.º, do CDC); k) Sendo frutífera a primeira fase, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada, nos termos do artigo 104-A, § 3º, do CDC; l) Se não houver êxito na fase conciliatória, intime-se a parte autora para que impulsione feito às providências do art. 104-B do CDC, a fim de que seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, promovendo a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado; m) Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. (...)” (ID. 189573846, na origem) (g.n.) Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso, sob o argumento de que os descontos incidentes sobre sua renda líquida comprometem sua subsistência, bem como que a decisão recorrida desconsidera a jurisprudência que protege o mínimo existencial e resguarda a dignidade do devedor em situação de superendividamento. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sujeito à supressão de instância. É certo que a tutela provisória de urgência exige a comprovação concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. Além disso, o § 3º do referido artigo dispõe que a tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A controvérsia recursal reside na possibilidade de concessão antecipada da tutela que determinou a limitação dos descontos em folha do agravante, antes da realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Após detida análise dos autos, constata-se que não há elementos suficientes para o deferimento da tutela provisória, uma vez que a suspensão ou limitação dos descontos não decorre automaticamente do simples ajuizamento da ação, mas deve observar o procedimento específico estabelecido pela Lei n. 14.181/2021. A referida lei, conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu um rito processual próprio para a renegociação de dívidas de consumidores superendividados, privilegiando a autocomposição entre devedor e credores. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, ao receber o pedido de repactuação da dívida, o Juízo deve designar audiência de conciliação com os credores, para que o consumidor possa apresentar um plano de pagamento viável e proporcional à sua capacidade financeira. Assim, a interpretação sistemática das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil conduz à conclusão de que a limitação ou suspensão dos descontos não pode ser imposta antes da realização da audiência conciliatória, sob pena de intervenção judicial prematura nas relações contratuais e de desequilíbrio econômico entre as partes. Assim, conforme exposto na decisão liminar, à época da decisão agravada, a audiência de conciliação ainda não havia sido realizada. Portanto, o Juízo singular agiu em conformidade com o artigo 104-A do CDC, respeitando o devido processo legal e o procedimento estabelecido. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃ DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]” (N.U 1034405-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. [...]” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025 – grifo nosso). Ademais, no que tange ao mínimo existencial, destaca-se que o Decreto n. 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento, estabelece de forma expressa que as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado regidas por legislação específica não integram sua avaliação (art. 4º, inciso I, alínea “h”). Esse dispositivo reforça a impossibilidade de limitar os descontos antes da observância do procedimento legal, porquanto tais valores não podem ser considerados para fins de comprometimento da subsistência do consumidor, afastando, portanto, o fundamento utilizado para justificar a tutela antecipada. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÍVIDAS COM GARANTIA REAL. LIMITE LEGAL DE DESCONTOS OBSERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 4.O Decreto nº 11.150/2022 exclui, para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, as dívidas decorrentes de operações de crédito consignado e de contratos com garantia real, conforme o art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, e o §1º do art. 104-A do CDC. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 não se aplica às dívidas decorrentes de operações de crédito consignado e de contratos com garantia real, conforme disposto no art. 104-A, §1º, do CDC e no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. [...]”. (N.U 1037261-70.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025 – grifo nosso) Portanto, não se verifica a probabilidade do direito alegado, visto que a legislação aplicável exige a observância do procedimento específico de repactuação de dívidas. Dessa forma, a ausência desse requisito fundamental impossibilita a concessão da tutela de urgência, tornando inviável a antecipação dos efeitos pretendidos pela parte agravante na origem. Assim, conclui-se que a decisão agravada corretamente indeferiu a tutela pleiteada, pois aplicou o artigo 300 do Código de Processo Civil com base nos fatos disponíveis à época, observando a exigência de comprovação cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Por fim, salienta-se que o entendimento formado nesta fase inicial do processo não vincula o Juízo de origem, nem define o mérito da causa, devendo ser reconsiderado com as provas que surgirem ao longo do processo, as quais certamente esclarecerão com maior precisão os pontos levantados pelo agravante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por CLEDIR DOS SANTOS FERRAREZZI, mantendo inalterada a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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