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Processo nº 5318030-66.2025.8.09.0051

ID: 291168110

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5318030-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRÍCIA HELEN DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO MOURA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5318030-66.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ADEMILDE … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5318030-66.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ADEMILDE DA SILVA ROCHAAGRAVADOS: FABRÍCIA HELEN DE OLIVEIRA E OUTRORELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de cumprimento provisório de sentença, determinando a imissão na posse de imóvel em favor dos exequentes e autorizando a desocupação compulsória, inclusive com reforço policial, caso necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse recursal da parte agravante diante da desocupação voluntária do imóvel objeto da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Certificação nos autos de que a parte agravante desocupou voluntariamente o imóvel, esvaziando a utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido.4. Reconhecimento da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. Configura-se a perda superveniente do objeto quando a situação de fato ou de direito que motivou a interposição do recurso deixa de subsistir no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJGO, art. 157. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5616828-08.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Ademilde da Silva Rocha contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença de Imissão na Posse ajuizado por Fabrícia Helen de Oliveira e Emanoel de Paula Brito, ora agravados. Conforme se verifica dos autos originários, os agravados pleitearam o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos de nº 5338595-85.2024.8.09.0051, que julgou procedente o pedido inicial para “determinar a imissão na posse da parte promovente no imóvel descrito na exordial (Matrícula 33.381, devidamente registrado no Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da Comarca de Goiânia GO) e, condenar a parte promovida ao pagamento de taxa de ocupação no valor correspondente a 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor do imóvel.” Irresignada, a parte ré, ora agravante, interpôs recurso de Apelação Cível, o qual fora conhecido e desprovido à unanimidade de votos (mov. 91). Ato contínuo, opôs Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados (mov. 100), estando o feito aguardando decurso de prazo do trânsito em julgado. Distribuído o feito, o juízo singular deferiu o pedido de cumprimento provisório de sentença, nos seguintes termos (mov. 16): “Diante dos elementos constantes nos autos e considerando a não desocupação voluntária do imóvel pelo executado, defiro o pedido de cumprimento provisório de sentença e, com fundamento no poder geral de cautela, determino a expedição de mandado de imissão de posse em favor dos exequentes, em relação ao imóvel registrado sob a Matrícula 33.381, no Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia, Goiás. O mandado de imissão deverá incluir a intimação da executada para desocupar o imóvel, voluntariamente no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já, autorizada a desocupação compulsória e, caso necessário, autorizo o uso de reforço policial e arrombamento, conforme solicitado, visando assegurar o cumprimento da ordem judicial. Cite-se e intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para ciência e eventuais medidas cabíveis, considerando a execução provisória ora deferida.” Irresignada, a parte ré interpôs o presente recurso. Em suas razões, sustenta que a decisão recorrida foi proferida antes do trânsito em julgado da sentença no processo principal, pendente de apreciação recursal perante a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sem que tenha sido oportunizada a formação do contraditório pleno. Sustenta que reside no imóvel objeto da lide, tratando-se de sua única moradia, onde vive com seus filhos, e que o referido bem deve ser reconhecido como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, gozando, portanto, da proteção da impenhorabilidade. Relata ainda que é pessoa idosa, com quase 70 (setenta) anos de idade, acometida por grave enfermidade, encontrando-se em tratamento oncológico debilitante, circunstância que torna a manutenção de sua moradia condição essencial para a preservação de sua saúde e dignidade, nos termos dos artigos 6º e 230 da Constituição Federal e do artigo 37 do Estatuto do Idoso. Aduz que o cumprimento da ordem de imissão na posse, com a consequente desocupação compulsória do imóvel, causará dano irreparável ou de difícil reparação, agravando sua situação de saúde física e emocional, e configurando violação a direitos fundamentais. Além disso, afirma que o imóvel foi arrematado em leilão judicial e que ajuizou Ação Anulatória da Arrematação (autos nº 1020835-60.2024.4.01.3500, em trâmite na Justiça Federal), sob alegação de vícios insanáveis no procedimento, o que torna temerária a efetivação da posse antes do deslinde definitivo da controvérsia. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para suspender a ordem de imissão na posse até o julgamento final da Ação Anulatória e, ao final, a reforma da decisão agravada, para a manutenção da posse da agravante no imóvel, com reconhecimento de sua condição de bem de família. Preparo dispensado em razão do deferimento da gratuidade da justiça em favor da agravante nos autos principais (mov. 76, dos autos nº 5338595-85). Distribuído o feito, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando-se pela perda superveniente do objeto. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 18). Intimada para manifestar acerca da eventual perda do objeto, a parte autora se manteve inerte (mov. 23). É o relatório. Decido. Inicialmente, deve-se consignar a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” No caso em apreço, verifica-se que a pretensão da parte ré/agravante consistia na manutenção da posse do imóvel objeto da medida de imissão, até o julgamento final da Ação Anulatória. Todavia, conforme informado pela autora/agravada (mov. 18) e certificado pelo Oficial de Justiça no feito originário (mov. 29, autos nº 5233690-92), a ré procedeu à desocupação voluntária do referido bem. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer a superveniente ausência de interesse recursal por parte da agravante, haja vista que o provimento jurisdicional anteriormente almejado restou esvaziado de utilidade prática. O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu artigo 157, dispõe: “Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TRATAMENTO MÉDICO. PORTADORA DE LIPEDEMA (CID 11 EF 02.2). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Imperativo o reconhecimento da perda superveniente do objeto da pretensão recursal quando constatada a cessação da sua causa determinante, ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5616828-08.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023) (g.) Diante desse contexto, considerando a perda do objeto que motivou a interposição do presente Agravo de Instrumento, torna-se inviável o seu conhecimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e em observância ao disposto no artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado, JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como decido. Após a publicação no Diário da Justiça eletrônico noticiando o julgamento do presente procedimento, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Em eventual necessidade de desarquivamento, este deverá ocorrer independentemente do recolhimento de qualquer valor por parte do interessado. Determino, ainda, a retirada (baixa) do presente recurso do acervo desta Relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5318030-66.2025.8.09.0051

ID: 291168119

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5318030-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANOEL DE PAULA BRITO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO MOURA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5318030-66.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ADEMILDE … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5318030-66.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ADEMILDE DA SILVA ROCHAAGRAVADOS: FABRÍCIA HELEN DE OLIVEIRA E OUTRORELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de cumprimento provisório de sentença, determinando a imissão na posse de imóvel em favor dos exequentes e autorizando a desocupação compulsória, inclusive com reforço policial, caso necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse recursal da parte agravante diante da desocupação voluntária do imóvel objeto da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Certificação nos autos de que a parte agravante desocupou voluntariamente o imóvel, esvaziando a utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido.4. Reconhecimento da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. Configura-se a perda superveniente do objeto quando a situação de fato ou de direito que motivou a interposição do recurso deixa de subsistir no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJGO, art. 157. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5616828-08.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Ademilde da Silva Rocha contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença de Imissão na Posse ajuizado por Fabrícia Helen de Oliveira e Emanoel de Paula Brito, ora agravados. Conforme se verifica dos autos originários, os agravados pleitearam o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos de nº 5338595-85.2024.8.09.0051, que julgou procedente o pedido inicial para “determinar a imissão na posse da parte promovente no imóvel descrito na exordial (Matrícula 33.381, devidamente registrado no Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da Comarca de Goiânia GO) e, condenar a parte promovida ao pagamento de taxa de ocupação no valor correspondente a 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor do imóvel.” Irresignada, a parte ré, ora agravante, interpôs recurso de Apelação Cível, o qual fora conhecido e desprovido à unanimidade de votos (mov. 91). Ato contínuo, opôs Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados (mov. 100), estando o feito aguardando decurso de prazo do trânsito em julgado. Distribuído o feito, o juízo singular deferiu o pedido de cumprimento provisório de sentença, nos seguintes termos (mov. 16): “Diante dos elementos constantes nos autos e considerando a não desocupação voluntária do imóvel pelo executado, defiro o pedido de cumprimento provisório de sentença e, com fundamento no poder geral de cautela, determino a expedição de mandado de imissão de posse em favor dos exequentes, em relação ao imóvel registrado sob a Matrícula 33.381, no Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia, Goiás. O mandado de imissão deverá incluir a intimação da executada para desocupar o imóvel, voluntariamente no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já, autorizada a desocupação compulsória e, caso necessário, autorizo o uso de reforço policial e arrombamento, conforme solicitado, visando assegurar o cumprimento da ordem judicial. Cite-se e intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para ciência e eventuais medidas cabíveis, considerando a execução provisória ora deferida.” Irresignada, a parte ré interpôs o presente recurso. Em suas razões, sustenta que a decisão recorrida foi proferida antes do trânsito em julgado da sentença no processo principal, pendente de apreciação recursal perante a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sem que tenha sido oportunizada a formação do contraditório pleno. Sustenta que reside no imóvel objeto da lide, tratando-se de sua única moradia, onde vive com seus filhos, e que o referido bem deve ser reconhecido como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, gozando, portanto, da proteção da impenhorabilidade. Relata ainda que é pessoa idosa, com quase 70 (setenta) anos de idade, acometida por grave enfermidade, encontrando-se em tratamento oncológico debilitante, circunstância que torna a manutenção de sua moradia condição essencial para a preservação de sua saúde e dignidade, nos termos dos artigos 6º e 230 da Constituição Federal e do artigo 37 do Estatuto do Idoso. Aduz que o cumprimento da ordem de imissão na posse, com a consequente desocupação compulsória do imóvel, causará dano irreparável ou de difícil reparação, agravando sua situação de saúde física e emocional, e configurando violação a direitos fundamentais. Além disso, afirma que o imóvel foi arrematado em leilão judicial e que ajuizou Ação Anulatória da Arrematação (autos nº 1020835-60.2024.4.01.3500, em trâmite na Justiça Federal), sob alegação de vícios insanáveis no procedimento, o que torna temerária a efetivação da posse antes do deslinde definitivo da controvérsia. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para suspender a ordem de imissão na posse até o julgamento final da Ação Anulatória e, ao final, a reforma da decisão agravada, para a manutenção da posse da agravante no imóvel, com reconhecimento de sua condição de bem de família. Preparo dispensado em razão do deferimento da gratuidade da justiça em favor da agravante nos autos principais (mov. 76, dos autos nº 5338595-85). Distribuído o feito, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando-se pela perda superveniente do objeto. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 18). Intimada para manifestar acerca da eventual perda do objeto, a parte autora se manteve inerte (mov. 23). É o relatório. Decido. Inicialmente, deve-se consignar a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” No caso em apreço, verifica-se que a pretensão da parte ré/agravante consistia na manutenção da posse do imóvel objeto da medida de imissão, até o julgamento final da Ação Anulatória. Todavia, conforme informado pela autora/agravada (mov. 18) e certificado pelo Oficial de Justiça no feito originário (mov. 29, autos nº 5233690-92), a ré procedeu à desocupação voluntária do referido bem. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer a superveniente ausência de interesse recursal por parte da agravante, haja vista que o provimento jurisdicional anteriormente almejado restou esvaziado de utilidade prática. O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu artigo 157, dispõe: “Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TRATAMENTO MÉDICO. PORTADORA DE LIPEDEMA (CID 11 EF 02.2). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Imperativo o reconhecimento da perda superveniente do objeto da pretensão recursal quando constatada a cessação da sua causa determinante, ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5616828-08.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023) (g.) Diante desse contexto, considerando a perda do objeto que motivou a interposição do presente Agravo de Instrumento, torna-se inviável o seu conhecimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e em observância ao disposto no artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado, JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como decido. Após a publicação no Diário da Justiça eletrônico noticiando o julgamento do presente procedimento, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Em eventual necessidade de desarquivamento, este deverá ocorrer independentemente do recolhimento de qualquer valor por parte do interessado. Determino, ainda, a retirada (baixa) do presente recurso do acervo desta Relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 1042272-60.2024.4.01.3500

ID: 316345771

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042272-60.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO FRIEDEMANN

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ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1042272-60.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1042272-60.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FRIEDEMANN - SC44974 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais, com sua respectiva averbação e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 07/01/2015 (DER). No caso, o benefício foi requerido em 07/01/2015 e a parte autora afirma possuir direito adquirido em consonância com o regramento legal anterior à reforma da Emenda Constitucional 103/2019. Por essa razão, a análise do direito ficará restrito ao tempo de contribuição anterior a 13/11/2019. Do tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais É cediço que, para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor à época do desempenho da atividade. Nesse sentido, necessário lembrar que antes da Lei 9.032, de 29/04/1995, bastava o mero enquadramento da atividade em uma das categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 para que o trabalho fosse considerado como exercido em condições especiais. Por oportuno, cumpre observar que os referidos decretos tiveram vigência concomitante até 05/03/1997, de forma que, havendo divergência entre eles, dever-se-á aplicar a norma mais favorável ao segurado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DOS DECRETOS N. 53.831/64 E 83.080/79. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL. MOTORISTA. CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. COMPROVAÇÃO. I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, no caso em tela, ser levado em consideração o critério estabelecido pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. II - Os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea até 05.03.1997, de modo que havendo divergência entre disposições das duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. III - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. IV - Embora não preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, impõe-se o reconhecimento e a conseqüente averbação do tempo de serviço especial laborado pela parte autora, no período de 16/05/1985 a 20/04/1988. V- Apelação do réu parcialmente provida. (TRF-3 - AC: 18318 SP 2000.03.99.018318-8, Relator: JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, Data de Julgamento: 16/11/2010, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA F) No que tange às atividades não enquadradas nos aludidos Decretos, é possível que venham a ser reconhecidas como especiais, desde que, no caso concreto, comprove-se a exposição aos agentes nocivos ali relacionados. Desse modo, pode-se afirmar que o rol de categorias profissionais é de natureza exemplificativa, o que permite a inclusão de outras classes de trabalhadores, desde que no caso concreto fique comprovada a exposição. Por outro lado, a partir de 29/04/1995, passou-se a exigir comprovação da exposição, de modo habitual e permanente, para todas as categorias, mediante a apresentação de formulários emitidos pelo empregador, os denominados SB 40, DIRBEN 8030 e DSS 8030. Nesse sentido, deve-se enfatizar que, após a edição da Lei 9.032/1995, além de comprovar a exposição ao agente nocivo, o trabalhador também tem que comprovar a habitualidade e permanência da exposição, de modo a fazer jus à contagem de tempo como especial. Posteriormente, com a modificação da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 1.523/1996, regulamentada em 05/03/1997 pelo Decreto 2.172, passou-se a exigir a comprovação das condições especiais por meio de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). E, por fim, a partir de 01/01/2004, foi instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição a todos os demais, sendo que o laudo técnico fica arquivado na empresa. Cabe ainda comentar sobre o agente físico ruído. Antes mesmo da Lei 9.032/1995, sua comprovação só se fazia por laudo técnico. O que alterou ao longo do tempo foi a intensidade considerada nociva para fins de aposentadoria especial. Ressalte-se que, em relação à periculosidade, o atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991, desde que ocorra a devida comprovação através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica (REsp n. 1306113 em sede de recurso representativo de matéria repetitiva). Quanto aos demais agentes periculosos, a atividade é considerada especial somente até 05/03/1997. Deve-se acrescentar, ainda, na esteira da Súmula n. 68 da TNU, que o laudo pericial, embora não contemporâneo ao período trabalhado, é apto para comprovar a atividade especial. O STF no Tema 555 sobre o uso de EPI assim decidiu: Tema 555 - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. Tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto ao uso de EPI eficaz, destaque-se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão ordinária, realizada em 22/03/2018, no sentido de que “atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998 consideradas especiais não podem ser descaracterizadas, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)”. Cumpre pontuar, também, que o Superior Tribunal de Justiça (Tema 998) firmou entendimento no sentido de que o segurado que exerce atividade em condições especiais na data do seu afastamento para recebimento de auxílio-doença — seja acidentário ou previdenciário —, faz jus ao cômputo desse período como especial. A TNU, ao julgar o Tema 208, acerca da necessidade ou não da indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial, firmou as seguintes teses: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Em relação à exposição ao ruído, a técnica preconizada até 18/11/2003 é a prevista na NR15-anexo n° 1, ou seja, a técnica do decibelímetro. A partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4. 882/2003, que incluiu o § 11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve se dar em conformidade com o que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), não sendo mais admissível a partir de então a utilização da medição pontual. O item "b" do Tema 174/TNU assim dispõe: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma." (Grifo nosso) Do caso concreto A parte autora pretende ver reconhecido como tempo de atividades ditas especiais os períodos anteriores a 1998 sob o argumento de que exerceu as suas atividades como eletricista. Consta dos autos cópias do CNIS e das CTPS. Não consta dos autos PPP ou outro documento indicando a exposição do autor ao fator de risco eletricidade com intensidade superior a 250 volts. A CTPS revela que nos períodos de 06/07/1987 a 14/03/1988 e de 01/08/1988 a 19/09/1988 a parte autora desempenhou suas funções como assentador na construção civil. No período de 01/09/1990 a 18/12/1992 exerceu a função de porteiro, no período de 01/03/1994 a 06/07/1994 como meio oficial e de 14/07/1994 a 21/07/1998 exerceu a função de eletricista. Do agente nocivo eletricidade O Decreto 53.831/1964 considera especiais os trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes (item 1.1.8), bem como a atividade de eletricista (item 2.1.1). Com efeito, o Quadro Anexo do referido Decreto classifica a eletricidade como agente perigoso, tendo como campo de aplicação as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes e como atividades profissionais as de eletricistas, cabistas, montadores e outros, realizadas em jornada normal ou especial fixada em lei e expostos à tensão superior a 250 volts. As atividades técnicas com eletricidade enquadram-se ainda no Anexo do Decreto 93.412, de 14/10/1986 – Quadro de Atividades/Área de Risco, que regulamenta a Lei 7.369, de 20/09/1985 e institui Adicional de Periculosidade em trabalhos com Eletricidade, independentemente do cargo, categoria ou ramo da Empresa (art. 2º). A partir da entrada em vigor do Decreto 2.172, de 05/03/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e revogou expressamente os Anexos I e II do Regulamento da Previdência Social – RBPS (Decreto 83.080/1979), foi instituída nova lista de agentes patogênicos (Anexo IV), na qual não está elencado o fator de risco eletricidade. Posteriormente, a questão passou a ser regulada pelo Decreto 3.048/1999 no código 40.1 do seu Anexo V, dispondo o art. 70, parágrafo único, desse diploma legal, de forma expressa, que fica ressalvado o direito do segurado que exerceu atividade especial, cujos agentes agressivos eram os constantes do quadro anexo aos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979, e do anexo IV do Decreto 2.172/1997. Assim, a despeito da eletricidade não mais estar prevista como agente nocivo no período posterior a 05/03/1997, por ausência de previsão legal no Decreto 2.172/1997, ainda é possível reconhecer a especialidade da atividade laboral a ela exposta. Este é o atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu, em sede de recurso representativo de matéria repetitiva, pela possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991, desde que ocorra a devida comprovação através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica (REsp n. 1.306.113, DJ: 07/03/2013). Frise-se, no entanto, que para o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida com exposição ao agente nocivo eletricidade, é necessário demonstrar a exposição efetiva à tensão elétrica superior a 250 volts, mesmo para os períodos anteriores a 29/04/1995, nos termos do Decreto de regência. As atividades assentador, porteiro e meio oficial não estão previstas como presumidamente exercidas em condições especiais pelos decretos de regência e não restou demonstrada exposição do autor a agentes nocivos quando exerceu as referidas unções, razão pela qual deverá permanecer como tempo comum. Para que seja reconhecida a especialidade até 05/03/1997 em razão da exposição à eletricidade, como visto, é exigida comprovação de exposição à tensão superior a 250 volts. Fixado esse entendimento, embora o autor tenha comprovado o exercício da função de eletricista no período de 14/07/1994 a 21/07/1998, não foram apresentados PPP’s ou laudos técnicos ou outro documento para demonstrar a exposição do autor à eletricidade acima de 250 volts no referido período. Assim, não é possível reconhecer, como de labor exercido em condições especiais, o(s) período(s) de 14/07/1994 a 21/07/1998, nem mesmo por mero enquadramento. Da aposentadoria O autor informa que o seu pedido de aposentadoriafoi indeferido porque os períodos ditos especiais não foram reconhecidos pelo INSS na data do requerimento administrativo. Na situação sob análise, verifica-se que permanece a mesma situação de fato existente na data do requerimento administrativo, qual seja o não reconhecimento dos períodos ditos especiais e, portanto, a insuficiência de tempo de contribuição que motivou o indeferimento administrativo. Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1013657-60.2024.4.01.3500

ID: 305978852

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013657-60.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO

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ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1013657-60.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1013657-60.2024.4.01.3500 AUTOR: VALDECI FRANCISCO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM - GO32068, VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO - GO30073 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento do período rural, laborado em regime de subsistência, de 1972 a 1986, DER (29/01/2024). Sustenta, ainda, ter ajuizado ação autônoma com o fim de obter o reconhecimento da natureza especial dos períodos laborados sob condições nocivas, Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Não merece acolhimento a preliminar suscitada pelo INSS quanto à suposta ocorrência de indeferimento forçado, fundada na alegação de que o autor não teria requerido administrativamente o reconhecimento de tempo especial. No caso concreto, observa-se que a parte autora, nos presentes autos, limitou-se a requerer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo de período de labor rural. Embora haja menção, no corpo da petição inicial, à existência de vínculos laborais que poderiam ensejar eventual reconhecimento de especialidade, tais referências não foram objeto de pedido formal, tampouco integraram os requerimentos finais da exordial. Ademais, consta que a alegada especialidade de tais períodos foi objeto de demanda judicial autônoma, anteriormente ajuizada, na qual o autor expressamente pleiteou o reconhecimento de tempo especial. Consulta atualizada aos autos de n. 1008866-87.2020.4.01.3500 revela que já houve prolação de sentença, atualmente pendente de julgamento em grau de recurso, valendo acrescentar que se tratam dos mesmo períodos informados pelo autor nos presentes autos. Dessa forma, tendo em vista que a questão da especialidade dos períodos encontra-se em discussão no processo de n. 1008866-87.2020.4.01.3500, bem como que a questão sequer integra a causa de pedir imediata ou mediata da presente demanda, não há que se falar em indeferimento forçado ou mesmo em litispendência. Ausentes outras preliminares, passa-se ao exame do mérito. Antes de adentrar na análise do caso posto nos autos, cabe destacar os enunciados, temas e teses do STJ e TNU mais frequentemente abordados nos litígios que envolvem reconhecimento de tempo rural: Tema 1188 STJ: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Tema 995 STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tema 250 TNU: O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. (trânsito em julgado em 06/12/2023) Tema 240 TNU: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. (trânsito em julgado em 28/04/2021) Tese TNU Reafirmada: "Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento, mas o segurado tem o direito adquirido ao benefício em conformidade com as normas vigentes ao implemento do requisito etário ou temporal previsto na referida emenda (caso mais benéficas), aí incluindo-se as regras de transição." (PUIL n. 5006421-23.2021.4.04.7117/RS, julgado em 07/08/2024) SÚMULA 54 DA TNU, DOU 07/05/2012: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. (No mesmo sentido os Temas 21 e 145 da TNU) SÚMULA 46 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. SÚMULA 30 DA TNU, DJ DATA:13/02/2006: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. SÚMULA 5 DA TNU, DJ DATA:25/09/2003: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Tema Repetitivo STJ 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Tema Repetitivo STJ 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Tema Repetitivo STJ 533: Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Tema Repetitivo STJ 638: Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Tema Repetitivo STJ 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Tema TNU 327: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Tema TNU 301: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Tema TNU 219: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Tema TNU 115: Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. Tese firmada TNU: (i) A real natureza da atividade desempenhada é que determinará se o exercente é trabalhador rural ou urbano; (ii) somente o trabalhador rural que de fato exerça atividade agropecuária, faz jus à aposentadoria por idade com redução no limite etário. (PUIL n. 0500763-72.2020.4.05.8307 / PE, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A cozinheira, ainda que atue em propriedade rural ou prédio rústico inserida em ciclo de atividade agro-econômica, preparando alimentos para os trabalhadores ou para o empregador, não é trabalhadora rural para os fins do parágrafo 1o, do art. 48, da Lei n. 8.213/91. (PUIL n. 0000533-96.2016.4.03.6201 / SP, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A atividade de motorista de caminhão no meio rural não é equiparada a de trabalhador rural. (PUIL n. 0531195-20.2019.4.05.8013/AL, Julgado em 22/10/2021) Tese firmada TNU: I O trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial e ; II o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural, respeitada a descontinuidade prevista nos arts. 39, I e 48, §2º, da Lei 8.213/91. (PUIL n. 0001191-14.2016.4.01.3506/GO, Julgado em 28/04/2021) Tese firmada TNU: A existência de vínculos formais de trabalho rural não constitui óbice à concessão de aposentadoria por idade rural.( PUIL n. 0001564-11.2014.4.03.6335/SP, Julgado em 14/02/2020) Tese firmada TNU: A concomitância das atividades rurais com atividades escolares, por si só, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. (PUIL n. 0000693-47.2020.4.03.6342 / SP, Julgado em 15/02/2023) Fixadas essas diretrizes, passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora nasceu em 22/04/1968. 2. Do reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial A demonstração do tempo de serviço rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991; Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de aposentadoria mediante o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural, na qualidade de segurado(a) especial, no período de 1972 a 1986. A Terceira Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser dispensável "o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei n. 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS)" (AR 3.426/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/11/2012). Dessa forma, inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida para a concessão do benefício. O INSS reconheceu somente o tempo urbano do autor no total de 19 anos, 01 mês e 20 dias. Vejamos: Fixado esse entendimento, a fim de comprovar suas alegações, a parte autora apresentou, dentre outros documentos, CTPS do genitor contendo anotação de vínculo rural mantido durante o período requerido. Na audiência de instrução, o autor declarou ter trabalhado na Fazenda Caiçara, de propriedade do Sr. Sidon (já falecido), no período compreendido entre os anos de 1970 a 1976. Afirmou que seu genitor era empregado na referida propriedade rural, onde residiam e exerciam atividades vinculadas à produção agropecuária. Relatou ter estudado muito pouco, quase não frequentando a escola, em razão das exigências do labor diário na fazenda. A área da propriedade, segundo informou, era de aproximadamente 30 alqueires. Além de seus pais, trabalhavam no local alguns empreiteiros, especialmente na execução de serviços como reforma de cercas de arame. Descreveu ainda que, desde a infância, exercia atividades típicas da lida rural, tais como o cuidado com o gado, a criação de porcos e galinhas — chegando a mencionar a existência de cerca de 800 aves — bem como a busca do gado desde a madrugada, por volta das cinco horas da manhã. Segundo suas palavras, “não teve infância”, pois desde pequeno assumia tarefas próprias da rotina do campo. A primeira testemunha, cozinheira da Fazenda Caiçara, informou que o genitor do autor era gerente geral da referida fazenda, acrescentando que o autor, por ser o filho mais velho, auxiliava o pai em todas as tarefas. A segunda testemunha informou conhecer o autor também desde a infância, na Chácara Caiçara. Vale acrescentar que a CTPS do genitor do autor, anexada aos autos, efetivamente demonstra que este manteve vínculo epmregatício junto ao empregador Sr. Sidon, então proprietário da Fazenda Caiçara, de 10/1970 a 12/1986: A respeito da possibilidade de reconhecimento como tempo de contribuição da atividade rural do trabalhador menor de 14 (quatorze) anos, o entendimento predominante no âmbito do STJ é no sentido de que é possível o cômputo do tempo de atividade rural do menor para fins previdenciários quando comprovado o trabalho, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, porque a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. Outrossim, em se tratando de trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei 8.213/91 será computado sem o recolhimento das contribuições a ele correspondentes. (AR 3.629/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2008, DJe 09/09/2008) Acrescente-se que em julgamento recente de representativo de controvérsia, Tema 219, a TNU fixou a seguinte tese: "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campensino" (julgado em 23/06/2022, trânsito em julgado em 26/07/2022) No entanto, conforme demonstrado pelo autor e comprova a CTPS do seu genitor, este mantinha vínculo empregatício formal no período de 1970 a 1986, no exercício da função de gerente da Fazenda Caiçara. Nesse contexto, o auxílio prestado pelo autor, enquanto menor, configurava-se como colaboração eventual à atividade profissional do pai, não se amoldando à hipótese de trabalho rural em regime de economia familiar. Assim, não restou caracterizada a condição de segurado especial durante referido intervalo. Assim, não há que se falar em tempo rural, como segurado especial, a ser computado para fins de carência da aposentadoria pleiteada. Nestas condições, considerando que o tempo urbano do autor constante do CNIS é insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, §3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1045182-60.2024.4.01.3500

ID: 306680080

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045182-60.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO CAMILO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1045182-60.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1045182-60.2024.4.01.3500 AUTOR: ANA LUIZA DE BRITO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO CAMILO DE LIMA - GO48795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, a partir de 03/01/2024 (DER – data da entrada do requerimento). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito da demanda. 1. Da aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019 A EC 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 18, que estabelece como requisitos, a serem preenchidos cumulativamente: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. III - a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: SÚMULA 75 DA TNU, DOU 13/06/2013: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tese TNU firmada: O enunciado da Súmula nº 75 e os arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 aplicam-se também ao(à) empregado(a) doméstico(a) mesmo em relação a períodos de atividade anteriores à Lei Complementar nº 150/2015. (PUIL n. 0527843-95.2021.4.05.8300/PE, Julgado em 07/02/2024) TEMA 358 da TNU, tese firmada: 1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria. (Julgado em 16/10/2024 , Transitado em julgado em 29/11/2024) TEMA 349 da TNU, tese firmada: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. (Julgado em 16/10/2024). TEMA STJ 1188, tese firmada: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. (REsp 1938265 MG, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024) Tese TNU reafirmada: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5003250-91.2016.4.04.7001/PR, Julgado em 26/06/2024) Tese TNU reafirmada: A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, a qual deverá ser emitida observando-se os ditames do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. PUIL n. 1002717-35.2021.4.01.3502/GO, Julgado em 22/11/2023) Tese TNU reafirmada: O período contributivo não considerado em RPPS pode ser utilizado de forma fracionada para postulação de benefício no RGPS e vice-versa, pois não existe vedação à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE , Julgado em 17/05/2023) Tese TNU firmada: A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso. (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) TEMA 181 da TNU: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 285 da TNU: A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91. (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) Tese TNU reafirmada: Na hipótese de serem vertidas a tempo e modo as contribuições com alíquota reduzida de 5% na condição de segurado facultativo de baixa renda, porém não validadas pelo INSS, deve ser oportunizada sua complementação pelo beneficiário do RGPS. (PUIL n. 0045558-89.2017.4.03.6301 / SP, Julgado em 15/12/2022) Tese TNU firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. (PUIL n. 0005635-02.2016.4.01.3600 / MT, Julgado em 12/12/2022) Tese TNU firmada: Na forma da Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional não abrange a contribuição devida pelo empresário sobre o valor de sua remuneração, na qualidade de segurado obrigatório e contribuinte individual. (PUIL n. 0000410-82.2019.4.03.6334 / SP, Julgado em 06/10/2022) Tese TNU reafirmada: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022) Tese TNU firmada: O disposto no art. 36, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, não extrapola o poder regulamentar, devendo ser aplicado quando não houver comprovação do valor de parte dos salários de contribuição no período básico de cálculo. (PUIL n. 0501846-96.2019.4.05.8101/CE, Julgado em 05/05/2022) Tese TNU reafirmada: Para fins de exame do cumprimento do requisito da carência na concessão de benefício previdenciário, deve-se observar que o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias pelo contribuinte individual sócio-administrador/gerente/cotista da pessoa jurídica para a qual esteve a serviço é ônus a ele imputável, porquanto responsável, nessa hipótese, pelo recolhimento previdenciário. (PUIL n. 0023473-93.2018.4.01.3500/GO, Julgado em 26/08/2021) Tese TNU firmada: 1) Relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) A partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. (PUIL n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, Julgado em 18/09/2020) Importante, ainda, tecer algumas considerações sobre a possibilidade de cômputo dos recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual e facultativo, sob alíquotas reduzidas de 11% e 5% previstas no art. 21, § 2º, I e II, da Lei 8.212/1991, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 18 da EC 103/2019. A contribuição previdenciária em plano simplificado é válida para a concessão do benefício de aposentadoria programada (regra permanente da EC 103/2019) e de aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. A regra insculpida no art. 21, § 2º, da Lei 8.212/1991, de que o segurado que contribui pelo plano simplificado opta "pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição", deve ser interpretada de modo restritivo. O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) corrobora essa autorização. Vejamos: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). A previsão de dispensa da complementação do recolhimento realizado na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida para fins da denominada aposentadoria programada, tanto para os filiados até 13/11/2019 (regra definitiva) como para os filiados a partir de 14/11/2019 (regra de transição), é repetida expressamente pela IN INSS n. 128/2022, sendo somente exigida a complementação para fins de aposentadoria por tempo de contribuição propriamente dita. É o que se extrai da análise dos arts. 216, §§ 1º e 2º, 249 e 317 do referido ato normativo. Essa compreensão já vem sendo expressa em recentes julgados, como o abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COM ALÍQUOTA DE 11%. VIABILIDADE DO CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 19-C, IX, DO DECRETO 3048/99. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 2. Situação em que a parte autora, após a data do requerimento administrativo, recolheu contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. 3. Nos termos do artigo 19-C, IX, do Decreto 3048/99, é possível computar como tempo de contribuição as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual com alíquota reduzida, exceto para aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O disposto no artigo 199-A, § 2º, do decreto 3048/99, somente veda a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo certo que a aposentadoria ora concedida é nominada no artigo 51 como "aposentadoria programada". 5. Caso em que a autora faz jus à concessão de aposentadoria programada (artigo 18 da EC 103/2019) a contar da data em que implementou os requisitos, mediante reafirmação da DER. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos com efeitos infringentes. Benefício concedido (RI n. 5008296-73.2021.4.04.7102, Rel.ª Juíza MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 10/11/2022). Desse modo, referidos períodos devem ser considerados com vistas à concessão do benefício ora analisado. 2. Análise do Mérito Fixadas as premissas legais, verifica-se que o requisito etário restou demonstrado, uma vez que, na data do requerimento administrativo (DER), a parte autora já contava com 62 anos, atendendo ao critério legal. Impende então averiguar se implementou o tempo de contribuição mínimo necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 15 anos, nos termos do art. 18, II, da EC 103/2019. Do cotejo entre os períodos arrolados na petição inicial e aqueles considerados pelo INSS, segundo o Resumo de Documentos Para Cálculo de Tempo de Contribuição // Para Perfil Contributivo veiculado ao processo administrativo, verifica-se que a controvérsia reside especificamente quanto ao cômputo dos interregnos a seguir analisados. Inicialmente, extrai-se da Declaração Nº 97/2024 SEDUC/SUPVF-12482, emitida em 09/04/2024, que a parte autora é aposentada desde 26/05/2017 pela Secretaria de Estado da Educação de Goiás, no cargo de Professor, nível IV, tendo averbado os seguintes períodos para efeito de aposentadoria: a) Oliveira e Almeida LTDA, na função de Auxiliar de Escritório, no período de 02/02/1979 a 30/08/1980 (com provável erro de digitação referente ao ano final), conforme certidão emitida pelo INSS; b) Banco Bamerindus do Brasil, na função de Auxiliar III, no período de 01/01/1980 a 08/04/1986, conforme certidão emitida pelo INSS; c) Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), na função de Técnica em Contabilidade, no período de 01/07/1990 a 31/01/1995, conforme certidão emitida pelo INSS; d) Prefeitura Municipal de Itaberaí, na função de Secretária do Hospital Municipal, no período de 02/01/2001 a 30/04/2002, conforme certidão emitida pela Prefeitura; e) Prefeitura Municipal de Itaberaí, na função de Diretora do Departamento de Administração Geral, no período de 01/05/2002 a 15/12/2002, conforme certidão emitida pela Prefeitura. Consta ainda da referida declaração que a aposentadoria foi concedida com 33 (trinta e três) anos e 147 (cento e quarenta e sete) dias de tempo de serviço, computando-se o período principal de efetivo exercício na SEDUC/GO de 01/02/1995 a 01/02/2017, somado aos períodos averbados acima relacionados. 2.1. Do tempo de contribuição junto a regime próprio de previdência social (RPPS) É possível a contagem recíproca como efetivo tempo de serviço no RGPS de períodos laborados em regimes previdenciários distintos, conforme previsão expressa constante do art. 94 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, além da tese reafirmada pela TNU já citada (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE, Julgado em 17/05/2023), trago à colação os seguintes precedentes da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS SIMULTÂNEOS PERANTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CÔMPUTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA DO VÍNCULO NÃO CONSIDERADO NO REGIME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO NACIONAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. QUESTÃO DE ORDEM N.º20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008221-79.2022.4.04.7108, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/08/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO. APROVEITAMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS, EXERCIDA CONCOMITANTEMENTE A PERÍODO DE ATIVIDADE JÁ APROVEITADO EM OUTRO REGIME. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003925-13.2021.4.05.8109, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/08/2023.) Contudo, para que faça jus à contagem recíproca, faz-se necessário que ao tempo do requerimento administrativo o segurado esteja vinculado ao RGPS. Vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM RECÍPROCA. SEGURADO NÃO VINCULADO AO RGPS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIRMADA NO PUIL 0003203-78.2010.4.01.3807/MG: "PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO NO SISTEMA GERAL, RESULTANTE DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO, O INTERESSADO DEVE COMPROVAR O VÍNCULO AO RGPS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA ÚLTIMA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99 DA LEI 8.213/99, APLICANDO-SE O MESMO RACIOCÍNIO AO INTERESSADO EM PERCEBER BENEFÍCIO POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA". ACÓRDÃO IMPUGNADO EM SINTONIA COM A REFERIDA TESE. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. INCIDENTE A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502614-79.2020.4.05.8200, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/02/2024.) Além disso, conforme tese reafirmada pela TNU, a CTC deve ser emitida com observância do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. PUIL n. 1002717-35.2021.4.01.3502/GO, Julgado em 22/11/2023) Como se observa, não há qualquer óbice para a contagem recíproca de períodos laborados em atividade vinculada a RPPS no RGPS, ficando assegurada a compensação financeira entre os regimes. Por evidente, o período cujo cômputo em contagem recíproca é perseguido, não poderá ter sido aproveitado para a concessão de quaisquer benefícios no sistema previdenciário de origem, haja vista a vedação do art. 96, III, do mesmo diploma. Para comprovação do tempo de atividade prestada junto a qualquer dos entes federativos, mas com vinculação ao RGPS, é suficiente a apresentação de Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS- DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, em consonância com o art. 69, da IN INSS 128/2022: Art. 69. A comprovação junto ao INSS do tempo de contribuição do agente público de qualquer dos entes federativos, inclusive suas Autarquias e Fundações de direito público, em cujo período foi vinculado ao RGPS, na categoria de empregado, como servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração, ou servidor titular de cargo, emprego ou função, dar-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional, tais como ato de nomeação e exoneração, dentre outros, acompanhado da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, na forma do modelo constante no Anexo IV. Infere-se do exame dos autos que foi emitida DTC pelo Município de Itaberaí DTC Nº 028/2024 em 08/04/2024, informando o exercício de atividade laboral como comissionado/mandato eletivo nos períodos de 02/01/2001 a 31/12/2004 (Secretaria Municipal de Saúde), 18/11/2009 a 01/08/2012 (Diretor Administrativo do Hospital Municipal), 02/01/2013 a 01/03/2020 (Diretor de Banco de Sangue), 01/03/2013 a 01/07/2013 (Diretor de Atenção Básica), 01/08/2013 a 01/06/2014 (Assessor Especial IV), 01/03/2015 a 01/04/2015 (Diretor Educacional), 02/04/2015 a 30/12/2016 (Supervisor Administrativo A), 01/01/2017 a 31/01/2017 (Supervisor Administrativo A), 01/06/2017 a 15/12/2017 (Diretor Educacional), 08/01/2018 a 23/12/2020 (Diretor Educacional) e 04/01/2021 até a data da DTC (Diretor de Ensino). Registre-se, ainda, que apenas no período de 02/01/2001 a 31/12/2004, foi parcialmente utilizado na aposentadoria da SEDUC/GO, não podendo ser computado, portanto, o período já averbado de 02/01/2001 a 15/12/2002, conforme se extrai da Declaração Nº 97/2024 SEDUC/SUPVF-12482, restando disponível para cômputo no RGPS apenas o lapso temporal de 16/12/2002 a 31/12/2004. Assim sendo, os demais períodos comprovados mediante declaração firmada pelos entes públicos devem ser reconhecidos, pois apresentadas as declarações correspondentes. Cabe observar que é de responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, I, a, da Lei 8.212/1991 e art. 79, I, da Lei 3.807/1960). Dessa forma, eventual omissão não pode prejudicar o segurado, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. Somados todos os períodos válidos e excluídas as concomitâncias, bem como os períodos já utilizados na aposentadoria da SEDUC/GO, a autora totaliza 22 anos, 9 meses e 16 dias de tempo de contribuição até a DER, correspondendo a 277 meses de carência, superando significativamente o mínimo exigido de 180 contribuições mensais e os 15 anos de tempo de contribuição exigidos pela regra de transição. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 3 AUTÔNOMO 01/10/1986 28/02/1987 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 4 AUTÔNOMO 01/04/1987 31/03/1988 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 7 MUNICIPIO DE ITABERAI (PRPPS) 01/02/1995 01/01/2001 1.00 5 anos, 11 meses e 1 dia 72 9 MUNICIPIO DE ITABERAI (PRPPS) 16/12/2002 30/09/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 MUNICIPIO DE ITABERAI (AEXT-VT) 02/01/2002 30/09/2003 1.00 1 ano, 8 meses e 29 dias 21 14 MUNICIPIO DE ITABERAI (AVRC-DEF) 16/12/2002 30/09/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/11/2005 30/11/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 18 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/11/2008 30/11/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 19 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI (AVRC-DEF) 18/11/2009 01/08/2012 1.00 2 anos, 8 meses e 14 dias 34 20 FUNDO MUN.DE GESTAO DOS RECURSOS DO FUNDEB DE ITABERAI (PRPPS) 01/05/2010 31/05/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 21 MUNICIPIO DE ITABERAI (PRPPS) 01/05/2010 28/02/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 22 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI (AVRC-DEF) 02/01/2013 01/03/2013 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 3 23 MUNICIPIO DE ITABERAI 02/01/2013 01/03/2020 1.00 7 anos, 0 meses e 29 dias Ajustada concomitância 84 24 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI 01/03/2013 01/07/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 25 FUNDO MUN.DE GESTAO DOS RECURSOS DO FUNDEB DE ITABERAI (PRPPS) 01/04/2013 28/02/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 26 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI 01/08/2013 01/06/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 27 FUNDO MUN.DE GESTAO DOS RECURSOS DO FUNDEB DE ITABERAI 01/03/2015 01/04/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 28 FUNDO MUN.DE GESTAO DOS RECURSOS DO FUNDEB DE ITABERAI (AVRC-DEF) 02/04/2015 30/12/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 29 MUNICIPIO DE ITABERAI (AEXT-VT) 02/04/2015 31/05/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 30 MUNICIPIO DE ITABERAI 01/01/2017 01/02/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 31 MUNICIPIO DE ITABERAI 01/06/2017 15/12/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 32 FUNDO MUN.DE GESTAO DOS RECURSOS DO FUNDEB DE ITABERAI 01/06/2017 31/07/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 33 MUNICIPIO DE ITABERAI 08/01/2018 30/09/2020 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância 6 34 FUNDO MUN.DE GESTAO DOS RECURSOS DO FUNDEB DE ITABERAI 08/01/2018 23/12/2020 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Ajustada concomitância 3 35 IVIN-JORN- DIFERENCIADA 04/01/2021 30/09/2024 1.00 3 anos, 9 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 45 36 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME (IREM-INDPEND PEXT) 04/01/2021 30/09/2022 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (03/01/2024) 22 anos, 9 meses e 16 dias 277 62 anos, 2 meses e 5 dias Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, condenando INSS a conceder o benefício de aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, mediante registros pertinentes, observados os parâmetros do quadro abaixo. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora ANA LUIZA DE BRITO BARBOSA 3 CPF do titular 234.664.211-87 4 CPF do representante - 5 NB 197.550.341-1 6 Espécie Aposentadoria por idade nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019 7 DIB 03/01/2024 – DER 8 Antecipação da tutela Não 9 RMI A apurar 10 RPV A apurar 11 Observações - Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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