Resultados para "1036362-27.2025.8.11.0001" – Página 18 de 51

Heliton Seremuai x Municipio De Campinapolis

ID: 324464221

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044801-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELITON SEREMUAI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS

Decisão

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1044801-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HELITON SEREMUAI REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS …

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Geraldo Cavalcante Dos Reis x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 325998889

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031803-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CAVALCANTE DOS REIS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031803-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GERALDO CAVALCANTE DOS REIS REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSI…

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Processo nº 1010948-27.2025.8.11.0001

ID: 260835313

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010948-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUISA LORRAYNE NISHIMOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010948-27.2025.8.11.0001. AUTOR: LUISA LORRAYNE NISHIMOTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIRA SE…

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Processo nº 1009687-27.2025.8.11.0001

ID: 329198662

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009687-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EXCLUSIVE CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBER DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1026274-27.2025.8.11.0001

ID: 260005247

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026274-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDIVANIA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1026274-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEIDIVANIA OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE …

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Processo nº 1014828-27.2025.8.11.0001

ID: 260016400

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014828-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DONATTI PISCINAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEIVISON RIBEIRO PRIMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1014828-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DONATTI PISCINAS LTDA REQUERIDO: RIO PISCINAS LTDA REPRESENTANTE: …

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Processo nº 1051979-27.2025.8.11.0001

ID: 338669804

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051979-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SOUZA LARANJEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1051979-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ CARLOS SOUZA LARANJEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE P…

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Processo nº 1036362-64.2020.4.01.3800

ID: 317703338

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036362-64.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALCANCE LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE ALPINOPOLIS LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VILAS REUNIDAS LTDA CFC COMANDO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCELIA VILMA ROSSI VIEIRA DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1036362-64.2020.4.01.3800/MG EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALCANCE LTDA ADVOGADO(A) : LUCELIA VILMA ROSSI VIEIRA DE LIMA (OAB MG162944) EXEQUENTE : CFC COMA…

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Helber Vinicius Da Silva x 6º Juizado Especial Civel Do Foro Da Comarca De Cuiabá

ID: 318162287

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001072-02.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELBER VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

6º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

GABRIEL CORDEIRO TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001072-02.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: HELBER VINICIUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001072-02.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: HELBER VINICIUS DA SILVA IMPETRADO: 6º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1001072-02.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Helber Vinicius da Silva em face de ato praticado pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, que, nos autos do processo n. 1012112-27.2025.8.11.0001, indeferiu a justiça gratuita ao impetrante e fixou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolhesse o preparo recursal. O impetrante sustenta que não possui condições de pagar as custas, sem que haja prejuízo a sua subsistência. Com isso, acostou aos autos extrato bancário da “Nu Financeira S. A.” do período de março a junho de 2025 e declaração de hipossuficiência, a fim de subsidiar os seus pedidos. Em caráter liminar, requer “a concessão da liminar pleiteada, nos termos já mencionados acima, determinando a suspensão imediata dos autos em sede de origem – nº 1012112-27.2025.8.11.0001, a fim de se evitar a manutenção da decisão impugnada, prolatada em flagrante dissonância com o Código de Processo Civil e a Constituição Federal, e, consequentemente, evitar a deserção do recurso inominado, ante a manifesta hipossuficiência da impetrante em arcar com qualquer valor”. Por fim, pugnou que “A concessão da segurança para que seja anulada a decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu a gratuidade da justiça e declarou o recurso deserto, determinando a revogação da deserção do recurso inominado, concedendo ao impetrante a justiça gratuita para que seu recurso seja processado pelas Turmas Recursais”. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso, verifica-se do processo n. 1012112-27.2025.8.11.0001 que, ao interpor recurso inominado, a parte recorrente requereu o benefício da gratuidade da justiça para fins de processamento do recurso perante a Egrégia Turma Recursal. Contudo, o Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos legais. Em observância aos documentos acostados ao presente feito e ao processo originário, pelo impetrante, destaca-se ser extrato bancário da “Nu Financeira S. A.” do período de março a junho de 2025 e declaração de hipossuficiência. Aliado a isso, o impetrante sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No entanto, é imperioso destacar que o documento apresentado, por si só, não é documento hábil para comprovar incontroversa financeira da parte. Outrossim, em que pese a argumentação da defesa, depreende-se dos extratos bancários da “Nu Financeira S. A.” que a parte recebeu valores significativos de outras contas bancárias de sua titularidade, das instituições financeira “Sicredi Sudoeste MT/PA” e “Mercado Pago IP LTDA”. No entanto, deixou de acostar ao feito as movimentações das aludidas contas. Ainda, caberia ao impetrante, ao menos em sede de mandado de segurança, apresentar prova de sua condição financeira, demonstrando qual a sua renda e eventuais despesas mensais que a impeçam de arcar com os custos do processo, sem se privar de sua subsistência. No entanto, não demonstrada a insuficiência financeira, o caso ultrapassa a questão liminar, ensejando a própria denegação da segurança, diante da impossibilidade de dilação probatória. Além disso, o cerne do Mandado de Segurança gira em torno de analisar se a impetrante possui o direito líquido e certo em obter a benesse da justiça gratuita, diante da alegada insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Como acima consignado, as provas apresentadas se limitaram em extrato bancário da “Nu Financeira S. A.” do período de março a junho de 2025 e declaração de hipossuficiência, sendo necessária dilação probatória para demonstrar o direito líquido e certo pretendido. Neste contexto, infere-se que a decisão do Juízo a quo não fere direito líquido e certo do Impetrante, eis que, repito, não comprovou a insuficiência financeira. Portanto, em que pese os argumentos apresentados, insta destacar a impossibilidade da impetração do mandamus pela ausência de teratologia da decisão objurgada. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Deixo de condenar o(a) impetrante ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, dada a natureza da ação. Preclusa a via recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 30 de julho de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1024916-27.2025.8.11.0001

ID: 309169495

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024916-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEVERSON ANDRADE E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1024916-27.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEVERSON ANDRADE E SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO…

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