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Processo nº 0140698-82.2024.8.17.2001

ID: 261878158

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0140698-82.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIKA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO FARIA DE FREITAS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 5ª Vara da… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0140698-82.2024.8.17.2001 IMPETRANTE: UNIKA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP REQUERIDO(A): PREGOEIRA BERTA GOMES TEIXEIRA - AGENTE DE CONTRATAÇÃO 78 SAD, R M TERCEIRIZACAO LTDA, SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME IMPETRADO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200102988 , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc.. UNIKA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., devidamente qualificado nos autos, ingressou com o presente MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS, em face do Ato Coator perpetrado pelo Ilustríssima Senhora PREGOEIRA BERTA GOMES TEIXEIRA – AGENTE DE CONTRATAÇÃO 78 SAD e na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, a empresa RM TERCEIRIZAC ÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA., e a empresa SHALON SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., igualmente qualificadas, aduzindo o seguinte: Que em 09 de maio de 2024 a Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco - SAD, por intermédio de seu Pregoeiro, abriu concurso público de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, Processo Licitatório nº 0618.2024.AC- 78.PE.0284.SAD, que teve como objeto a formação de Ata de Registro de Preços Corporativa para a eventual prestação de serviços de copeiro, cozinheiro e auxiliar de cozinha, para atender às demandas dos órgãos da Administração Direta, dos fundos especiais, das autarquias e fundações públicas, como prova o Edital do certame anexo (Doc. 06); Que a Pregoeira classificou como vencedora do Lote nº 01 a Litisconsorte RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI; e do Lotes nº 02, a Litisconsorte SHALON SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., de forma totalmente dissonante com a legislação tributária pátria, diminuindo, ilegalmente, seu preço final, ao arrepio da Lei, como se vê na Ata em anexo (Doc. 07). 2.3 – Irresignada, em 03 de outubro de 2024, a Impetrante aviara, tempestivamente, o competente Recurso Administrativo com efeito suspensivo, nos moldes do artigo 168, da Lei de Licitações, de nº 14.133/2021, em anexo (Doc. 08), que veio a ser negado em 21 de outubro de 2024, em anexo (Doc. 09), iniciando-se, aí, o prazo decadencial do Mandamus, face à cessação do efeito suspensivo recursal. 2.4 - Assim, a Autoridade Coatora declarou improcedente o Recurso Administrativo e enviou os autos à autoridade hierarquicamente superior para adjudicação do objeto licitado em favor das Litisconsortes, o que não aconteceu até a presente data, restando à Impetrante apenas se utilizar das vias judiciais para ver o seu direito satisfeito. 2.5 – No mais, importa relembrar que a Impetrada não possui foro especial por prerrogativa de função, por se tratar de Secretária Executiva, não se aplicando à mesma a inteligência da alínea “g”, do inciso I, do artigo 61, da Constituição do Estado de Pernambuco, nem mesmo a alínea “a”, do inciso I, do artigo 69, do Regimento Interno do TJPE, momento em que o presente Mandamus deverá ser processado e julgado por V. Ex.ª. já que também não se aplica ao caso a inteligência dos incisos I e II, do artigo 5º, da Lei de Mandado de Segurança, de nº 12.016/2009. Que de forma completamente equivocada, a Impetrada sagrou vencedora do Lote nº 01, a Litisconsorte RM TERCEIRIZAÇÃO, mesmo tendo ela zerado as alíquotas do PIS e da COFINS, como se vê na sua Proposta anexa (Doc. 10), sob o pseudo fundamento de estar fruindo do benefício de desoneração fiscal do PERSE - Programa de Retomada do Setor de Eventos, previsto no artigo 4º da Lei Federal nº 14.148/2021, ora exclusivamente destinado ao setor de eventos - como diz seu próprio nome - cujas atividades favorecidas neste Programa não se adequam ao objeto do certame. Que tem-se tornado comum na terceirização de mão de obra a utilização indevida e completamente contra legem dos benefícios fiscais do PERSE - Programa de Retomada do Setor de Eventos, previsto na Lei nº 14.148/2021, como no presente caso, por não ter sido observada a limitação legal do Programa que ora é aplicável às receitas oriundas exclusivamente ao setor de eventos, cujo rol taxativo e impositivo do § 1º, do artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021. Que a contratação de mão de obra terceirizada configura atividade estranha ao setor de eventos, de acordo com o rol taxativo do § 1º, do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, Lei do PERSE - com redação atribuída pela Lei nº 14.592/2023 - que expressamente limita e obriga a segregação de receitas para incidência do benefício fiscal aos resultados que decorrem exclusivamente do exercício das atividades do setor de eventos, o que não se afigura à terceirização de mão de obra. Que não é desnecessário relembrar que o PERSE foi criado para promover ações emergenciais de retomada exclusiva do setor de eventos, em razão da crise econômica instaurada a partir das medidas de isolamento no combate à pandemia da Sars-CoV-2, aplicando-se às RECEITAS da exploração das atividades do setor de eventos, taxativamente listadas nos Anexos da Portaria ME nº 7.163/2021 e na redação do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, que seriam desoneradas, de maneira que todas e quaisquer receitas auferidas pelos contribuintes que não tenham origem nas atividades elencadas nos CNAEs, previamente estabelecidos aos eventos, não são alcançadas pelo benefício, sendo, consequentemente, tributadas, nos moldes da legislação pátria. 3.5 – Em virtude do cenário de repercussão de fraude fiscal por adesão desmedida ao PERSE por empresas que não exerciam as atividades vinculadas ao setor de eventos e adjacentes, houve a revogação parcial do benefício a 14 (catorze) atividades que inicialmente estavam inseridas no rol estabelecido pelo Ministério da Economia. Que insistindo-se na utilização indevida o PERSE por várias empresas, o Programa chegou a ser totalmente revogado pela Medida Provisória nº 1.202/2023, que teve seus efeitos suspensos em seguida, retornando-se o Programa à vigência. 3.6 – Inobstante a Litisconsorte RM TERCEIRIZAÇÃO ter obtido medida liminar para que pudesse se utilizar dos benefícios legais do PERSE, em nenhum momento houve a autorização judicial permitindo-a sua utilização fora das atividades do setor de eventos, afastando-se, apenas, as revogações parcial e total do programa, não tendo, portanto, a Autoridade Coatora sequer se debruçado nas causas de pedir, próxima e remota, e pedidos do Mandado de Segurança proposto por esta litisconsorte, em anexo (Doc. 11), bem como da própria decisão interlocutória no Agravo de Instrumento nº 1010671-60.2024.4.01.0000, em anexo (Doc. 12), já que tal decisão apenas permitiu a utilização dos benefícios fiscais nos moldes da redação original da Lei nº 14.148/2021, ou seja, antes que inserido o atual § 1º em seu supracitado artigo 4º. Que a classificação, declaração de vitória e respectiva homologação flagrantemente irregular da Litisconsorte RM TERCEIRIZAÇÃO, bem como a adjudicação do certame descortina um grave cenário de injustiça e competição desleal em seu favor, por lhe permitir que ilegalmente zere as alíquotas de PIS e COFINS, criando-se um preço final fictício e inalcançável, impedindo qualquer possibilidade de disputa por parte da Impetrante, já que ela está impelida a cotar corretamente o PIS e a COFINS, assim como o IRPJ e a CSLL, até mesmo para não sofrer autuação fiscal, o que não pode ser olvidado. 3.16 – Com a permissão da utilização indevida do PERSE pela Administração Pública isso resultará, invariavelmente, num evidente colapso do setor de serviços no âmbito estadual, face à conspícua inexequibilidade da admissão de propostas com alíquotas de impostos zeradas, inclusive passíveis de futura autuação pelo Fisco Nacional, demonstrando-se a clara inexequibilidade das propostas apresentadas que, repita-se, zeraram as alíquotas de PIS e COFINS de forma completamente ilegal. 3.17 – A obtenção artificial de um menor preço pela utilização indevida dos benefícios do PERSE, além do claro cenário de injustiça e violação aos princípios da competividade, isonomia, igualdade e legalidade que devem reger os procedimentos licitatórios, se mostra uma contribuição significativa à fraude fiscal, resultando na assunção de grande risco à Administração Pública por contratar um prestador de serviços de mão de obra por um preço flagrantemente inexequível e, no momento em que tal fraude for interrompida a qualquer momento pelos órgãos de Fiscalização, especificamente, Receita Federal do Brasil, resultará na descontinuidade da execução dos serviços, resultando num colapso do serviço público, sem se falar do recaimento da responsabilidade sobre o Estado de Pernambuco, em função da obrigação subsidiária por força do disposto no art. 33, da Lei nº 10.833/2003. 3.18 – Manter a classificação e vitória da Litisconsorte RM TERCEIRIZAÇÃO nos Lotes de nº 01 a 06, da licitação em baila, que, de maneira explícita e comprovada, vem se utilizando de benefício fiscal de maneira indevida, representa não só grave violação aos princípios acima informados, mas chancelar um flagrante cenário de colapso no setor de serviços no âmbito estadual, além da responsabilidade tributária do Estado de Pernambuco em função do dever de retenção que não será realizado, como dito. Que todas as receitas auferidas pela Litisconsorte RM TERCEIRIZAÇÃO oriundas da prestação dos serviços de terceirização de mão de obra, deverão ser tributadas pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, independente do direito de sua adesão ao PERSE, aplicável exclusivamente às atividades do setor de eventos, motivo este que sua classificação, vitória, homologação e adjudicação não pode ser mantidas, por preito, respeito e cumprimento não somente às legislações tributárias, mas também às normas de licitação e de Direito Administrativo. 3.20 – Em relação à Litisconsorte SHALON SERVIÇOS vêse igualmente flagrantes inconsistências nos cálculos apresentados em sua Proposta das alíquotas efetivas de PIS e COFINS, cujos percentuais também foram ilegalmente zerados, como se vê da Planilha anexa (Docs. 13), que lhe fez ser indevidamente classificada e vencedora do Lote de nº 02, reclamando, igualmente, um severo reproche judicial. 3.21 - Durante o período de junho a dezembro de 2023 a Litisconsorte SHALON SERVIÇOS apresentou demonstrativo de alíquotas efetivas do PIS e da COFINS reduzidas a 0% (zero por cento), igualmente por suposto embasamento por liminar judicial que discorreu acerca da fruição ao PERSE, conforme seus referidos demonstrativos. - A Litisconsorte SHALON SERVIÇOS somente considerou suas receitas integrais para fins e tributação de PIS e pela COFINS partir de janeiro de 2024, só que jamais houve a concessão de medida liminar no sentido de suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre QUALQUER receita no exercício de 2023, que elas zerou, tendo havido uma completa utilização indevida de um benefício que nunca existiu, o que não pode ser olvidado na análise presente. 3.23 - Faz-se mister, novamente, destacar que as receitas auferidas através do certame em questão de mão de obra terceirizada estarão submetidas à tributação, não podendo gozar deste específico. 3.24 - Desta forma, é conspícuo o vício na Proposta da Litisconsorte SHALON SERVIÇOS relativamente às alíquotas efetivas apresentadas dos últimos 12 (doze) meses dos tributos para a aferição da média, já que em grande parte deste período ela apresentou alíquotas zeradas, sem razão para tanto, como já demonstrado acima, repita-se, sem qualquer permissão legal ou judicial, obtendo também um preço artificial. Que as Litisconsortes RM TERCEIRIZAC ÃO e SHALON SERVIÇOS violaram todos os princípios já antes citados, prevalecendo-se em detrimento à Impetrante e demais concorrentes de forma ilegal, sobretudo subsumindo que as mesmas irão arrecadar efetivamente um valor superior referente aos tributos diferentemente do que foi anunciado em suas propostas, resultando na apresentação de preço irreais e induvidosamente inexequíveis, o que não pode ser chancelado por V. Ex.ª. Que as litisconsortes apresentaram Propostas de Preços descumprindo totalmente os ditames do Ato de Convocação – máxime se tratando de impostos que legalmente não podem ser desrespeitados pelos licitantes, por terem sua natureza jurídica absoluta, além de cogentes e inderrogáveis –, mas, ainda assim, houve pela Impetrada a classificação das Propostas das litisconsortes, declaração das vitórias e sua homologação, bem como a adjudicação do certame em favor das mesmas, situação esta que não pode ser mantida por V. Ex.ª., numa análise jurídica e legal. Pede que seja concedida, inaudita altera pars, medida liminar no sentido anular incontinenti a classificação das Propostas das Litisconsortes e as declarações de suas vitórias, impedindo a sua respectiva homologação e adjudicação da licitação, por se caracterizar Ato indubitavelmente violador de direito líquido e certo, surtindo, assim, os seus jurídicos, legais e benéficos efeitos de tal decisão interlocutória, nos moldes do inciso III, do artigo 7o, da Lei de Mandado de Segurança, de nº 12.016/2009. Ad cautelam e, alternativamente, acaso V. Ex.ª. não entenda desta forma buscada pela Impetrante - o que somente se admite por hipótese e ad argumentandum tantum – requer sejam suspensos, incontinenti, todos os atos ulteriores decorrentes do processo licitatório, impedindo-se, portanto, que a Impetrada realize a adjudicação e homologação da licitação, qualquer ato negocial relativo à contratação das Litisconsortes decorrente deste certame, acaso tais atos venha a ser realizados, para os devidos fins legais. Que sejam citadas as Litisconsortes para, querendo, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentarem as respostas que tiverem, sob pena de revelia; Que sejam os pedidos do presente Writ julgados totalmente procedentes, sendo concedida, definitivamente, a segurança à Impetrante, confirmando-se, assim, a medida liminar deferida, bem como e, principalmente, determinando-se a anulação da classificação das Propostas das Litisconsortes e as declarações de suas vitórias, impedindo-se a adjudicação e homologação da licitação, por se caracterizar Ato violador de direito líquido e certo da Impetrante e dos demais concorrentes, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos; e Finalmente, findo o prazo estatuído no inciso I, do artigo 7o, da Lei de nº 12.016/2009, seja intimado, pessoalmente, o Ilustre representante do Parquet Federal, para que intervenha no feito na qualidade de custos legis, exarando o competente parecer, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 12, da Lei do Mandado de Segurança, de nº 12.016/2009, nos moldes do artigo 82, III, do nosso Pergaminho Instrumental Civil. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com procuração, documentos pessoais e de mérito. Por meio da decisão id n° 191050702, foi negado o pedido de reconhecimento de conexão com o processo nº 0112139-18.2024.8.17.2001. Decisão de declaração de suspeição do Magistrado da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital (id n° 192267894). Manifestação prévia da Fazenda Estadual (id n° 198869070 e 199079293). Em seguida vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Tratando-se de cognição não exauriente, a teor do art. 7o, III, da LMS, o ato coator pode ser sustado se forem demonstrados os elementos que evidenciem a plausibilidade do fundamento jurídico, bem como o perigo de dano de difícil ou impossível reparação, se houver prova do direito e certeza do fato, é dizer: clareza e convicção, tendo em vista que a tutela tem caráter satisfativo. Preocupando-me em não adentrar no mérito da demanda, mas tão-somente analisar os requisitos autorizadores do pleito antecipatório, passo a analisar as questões de fato e de direito postas na inicial, juntamente com os documentos que servem para corroborar tais argumentos. O procedimento licitatório, previsto na Carta Magna e na Lei no 8.666/93, objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e escolher a proposta mais vantajosa para a Administração. Registre-se que o artigo 3o da referida lei ressalta alguns princípios que regem o processamento e o julgamento da licitação, dentre os quais, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório. No caso dos autos, o Estado de Pernambuco, por intermédio da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, através da Pregoeira Berta Gomes Teixeira designada por meio da Portaria nº 1.501/2024, fez a abertura da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE, para REGISTRO DE PREÇOS, a ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – Internet, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, a Lei Complementar nº 123/06 e os Decretos Estaduais nº 54.142/2022e nº 54.700/2023,e respectivas alterações, aplicando-se subsidiariamente as demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, a realizar-se nos termos do PROCESSO LICITATÓRIO id n° 190878251. Examinando os autos, observo que a vencedora do Lote nº 01 a foi a empresa RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI; e do Lotes nº 02, a empresa SHALON SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA., de forma totalmente dissonante com a legislação tributária pátria, diminuindo, ilegalmente, seu preço final, ao arrepio da Lei, como se vê na Ata em anexo. Extrai-se do caderno processual que a RM TERCEIRIZAÇÃO apresentou proposta no valor de R$ 7.070.451,16 (sete milhões, setenta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos). Por seu turno, a empresa SHALON SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA, apresentou proposta no valor global de R$ 6.971.201,76 (seis milhões, novecentos e setenta e um mil, duzentos e um reais e setenta e seis centavos). Assim, as duas propostas foram vencedoras, conforme (Id. 190878245), resultando no montante de R$ 14.041.652,92 (quatorze milhões, quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos). Neste contexto, não há como dizer que as propostas vencedoras estão em desacordo com a legislação fiscal, posto que no Edital consta que os participantes apresentem as suas propostas de acordo com as respectivas realidades tributárias, incluindo eventuais benefícios fiscais, desde que efetivamente usufruídos (Id. 190878251). Nesse sentido, item 11.5, do EDITAL: “Cada licitante é responsável por informar, na respectiva proposta, as alíquotas correspondentes aos tributos e contribuições incidentes sobre a prestação dos serviços, de acordo com o seu regime de tributação”. Como é sabido, a licitação do tipo menor preço tem por critério a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Quanto à controvérsia sobre o escopo de aplicação do PERSE, cumpre destacar que a legalidade da fruição do benefício fiscal e a definição de sua abrangência material e subjetiva são matérias afetas à competência da Receita Federal do Brasil, e não da comissão de licitação ou do juízo estadual da Fazenda Pública. Não compete ao Poder Judiciário, especialmente em sede de tutela de urgência, substituir-se à administração pública na condução do certame licitatório, em especial quando não demonstrada de forma inequívoca a existência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder, o que não se verifica no caso dos autos. Neste panorama, não há que se falar em suspensão dos atos ulteriores decorrentes do processo licitatório e o impedimento da impetrada à adjudicação e homologação da licitação. Além do mais, ausente o periculum in mora (Risco de Dano Irreparável, pois a Impetrante ocupa a 15ª e 14ª posições nos lotes 1 e 2, respectivamente. Mesmo que as empresas vencedoras sejam desclassificadas, a próxima classificada seria a FPS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, não a Impetrante, de maneira que não há utilidade na medida liminar. Por tais razões, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Notifique-se, com urgência, a autoridade dita coatora, nos termos do artigo 7o, I, da lei 12.016/2009, para que, preste as informações que entender devidas, no prazo de 10 (dez) dias. Citem-se as empresas RM TERCEIRIZACÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA., e a empresa SHALON SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA, para integrarem a demanda na qualidade de litisconsortes passivos. Cientifique-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Por fim, com ou sem manifestação, dê-se vistas dos autos ao Órgão Ministerial para, no prazo de 10 (dez) dias, intervir como entender de direito. Em paralelo, fale a impetrante sobre o valor atribuído à causa, pois foi apontado o montante de R$10.000,00, incongruente com o montante das propostas, R$ 14.041.652,92, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 04 de abril de 2025. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 28 de abril de 2025. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

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Processo nº 1022603-16.2022.4.01.0000

ID: 311700970

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1022603-16.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. F. MONTIBELLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANK ANDRADE DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022603-16.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000085-42.2022.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022603-16.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000085-42.2022.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. F. MONTIBELLER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANK ANDRADE DA SILVA - RO8878-A POLO PASSIVO:JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA/RO RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1022603-16.2022.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por M.F. MONTIBELLER – ME, representada pelo sócio Marcelo Fabiano Montibeller, para impugnar ato do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena/RO, visando à restituição do veículo caminhão Mercedes-Benz, modelo AXOR 2831 6X4, cor branca, ano 2010, placa EJY9715, Renavam 198717474, Chassi 9BM958264AB699523, ou, alternativamente, que o bem lhe seja restituído na condição de fiel depositária. A impetrante suscita conexão com os autos 1015369-80.2022.4.01.0000, nos quais foi deferida liminarmente a restituição de veículo apreendido na mesma data do caminhão objeto destes autos. Sustenta que o motorista Thiago Marques Soares transportava madeira desacompanhada do Documento de Origem Florestal (DOF) sem o consentimento da impetrante. Alega que o pedido de alienação do bem pela autoridade policial representa a ausência de interesse para o processo. Foram prestadas informações (doc. 266107036). Deferida a liminar para determinar a restituição do bem à impetrante na condição de fiel depositária (doc. 264589056). Parecer da PRR 1ª Região pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da segurança (doc. 267406043). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1022603-16.2022.4.01.0000 Processo Referência: 1000085-42.2022.4.01.4103 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR PARA O ACÓRDÃO): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por M.F. MONTIBELLER – ME contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vilhena, que, nos autos do Processo 1000085-42.2022.4.01.4103, deferiu o pedido de alienação antecipada do caminhão marca Mercedes Benz, modelo Axor 2831, cor branco, ano 2010, placa EJY-9715, RENAVAM 198717474, de propriedade da impetrante e objeto de anterior apreensão. A impetrante relata que o veículo em causa, então conduzido por Thiago Marques Soares, foi apreendido em 22/8/2020, por estar transportando madeira desacompanhada do Documento de Origem Florestal (DOF). Afirma ter requerido a restituição do bem, por meio do Processo 1001800-90.2020.4.01.4103, o que fora indeferido pelo Juízo. Pondera que o posterior deferimento do pedido formulado pela autoridade policial, de alienação antecipada desse bem, evidenciaria o desinteresse processual na manutenção da apreensão do bem. Sustenta, em resumo, estarem preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a restituição do bem, a saber: demonstração da propriedade do bem pelo requerente (CPP, art. 120); ausência de interesse na manutenção da apreensão no curso do processo (CPP, art. 118) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (CP, art. 91, II). Acrescenta que outro veículo objeto de apreensão na mesma operação já teria sido restituído, impondo-se, pelas mesmas razões, a devolução do bem ora em discussão. Formula, ao final, o seguinte pedido (cito): Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:a) A concessão da liminar pleiteada, a fim de determinar que a IMPETRANTE, seja nomeada fiel depositária do caminhão marca Mercedes Benz, modelo Axor 2831, cor branco, ano 2010, placa EJY- 9715, RENAVAM 198717474, mediante assinatura de Termo de Fiel Depositário;b) A notificação da Autoridade Coatora, para que preste as devidas informações, nos termos do Artigo 7º, I da Lei do Mandado de Segurança;c) A intimação do Ministério Público Federal para acompanhar o feito, caso vislumbre interesse;d) Seja, ao final, concedida a ordem mandamental, confirmando a liminar concedida, e/ou por fim, o deferimento definitivo da restituição do veículo ou a nomeação da Impetrante como depositária fiel até o transito e julgado do processo referência. Ao examinar a causa, a ilustre Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, relatora, proferiu seu voto no sentido de conceder, em parte, a segurança, para, confirmando o que decidido em sede liminar, autorizar a restituição da posse do veículo em causa, à impetrante, na condição de fiel depositária, até o julgamento de mérito do processo principal. Em consequência, suspendeu a alienação antecipada do bem. Sua excelência considerou, em resumo, que (cito): A impetrante comprovou ser a proprietária do bem (doc. 236209519) e o pedido de alienação pela autoridade policial (doc. 236209522) permite concluir que não há interesse na sua manutenção no processo. De outra forma, em consulta aos autos 1001874-47.2020.4.01.4103, verifica-se que foi recebida a denúncia em desfavor do sócio Marcelo Fabiano Montibeller de maneira que não se justifica a integral restituição do veículo sem que haja garantia do processo. A manutenção de veículos de carga em pátios de órgãos públicos frequentemente resulta em deterioração e desvalorização significativa. A nomeação da empresa proprietária como fiel depositária apresenta-se como solução mais adequada ao permitir a continuidade da atividade econômica e a devida conservação do bem, preservando seu valor de mercado e evitando exposição a intempéries. Essa medida atende ao princípio da proporcionalidade e ao interesse público, mantendo a garantia processual em melhores condições, sem prejuízo à persecução penal, além de evitar custos desnecessários ao Estado com a sua guarda. Por essa razão, deve ser confirmada a restituição do bem, mas a impetrante deve permanecer como sua fiel depositária até o julgamento de mérito dos autos 1001874-47.2020.4.01.4103, ou até o final do cumprimento do ANPP celebrado. Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para, confirmando a liminar, restituir o bem para a impetrante na qualidade de fiel depositária até o julgamento de mérito dos autos 1001874-47.2020.4.01.4103. Peço vênia para divergir, em parte, do voto da eminente Relatora. De início, verifica-se que a impetrante não interpôs recurso contra a decisão que indeferiu a restituição do veículo ora em discussão. Como se sabe, esta Corte Regional tem admitido a impetração de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo à apelação que eventualmente tenha sido interposta ou que ainda esteja sob a possibilidade de interposição. Assim, não tendo sido interposto tal recurso na origem contra a decisão que negou a restituição do bem, evidentemente, nessas circunstâncias, não seria possível dar curso à presente impetração, pois não se admite a utilização da via eleita como substitutivo recursal. Entretanto, cuidando-se, na origem, de medida cautelar de busca e apreensão, em face, portanto, de seu caráter rebus sic stantibus, nada impediria que, uma vez alterada a configuração fática inicial — por exemplo, pela posterior conformação de excesso de prazo na medida —, novo pedido de restituição fosse submetido ao julgador. No presente caso, ainda que se pudesse visualizar excesso de prazo na constrição, para configuração de fato novo a ensejar rediscussão da matéria, o certo é que não se tem notícia de que tal pleito, com esse fundamento, tenha sido levado à consideração do magistrado a quo, mostrando-se, assim, inviável a análise diretamente pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Portanto, divirjo da relatora quanto à possibilidade de restituição, ainda que apenas da posse do bem, à impetrante. Admito, entretanto, a impetração na parte em que se volta contra a alienação antecipada do bem. Com efeito, tenho manifestado no sentido de que, de regra, em homenagem ao direito fundamental da propriedade, não se pode consentir com a alienação antecipada de bens em situações em que não haja pelo menos eventual condenação. No caso, a eminente relatora fundamentou expressamente a decisão liminar proferida no caso, certificando o risco de dano irreparável diante da iminente realização de leilão judicial do veículo (cito): " O risco de dano grave e de difícil reparação igualmente encontra-se demonstrado e decorre da data de encerramento do leilão do veículo, 30/09/2022, conforme indicação do sítio eletrônico https://www.deonizialeiloes.com.br/externo/lote/detalhes/2527506 (Doc. 261792060/ 261806527)." (ID 264589056). Deve-se ter presente que a alienação antecipada, por seu caráter forçado, implica sempre uma restrição ao direito fundamental de propriedade, mesmo quando assegurado o valor integral do bem, devendo por isso se submeter às chamadas restrições de restrições (Schranken-Schranken) a direitos fundamentais, onde se coloca em lugar de destaque o princípio da proporcionalidade. Não excluo de todo a possibilidade jurídica extrema em que, superada a instrução processual, com exaurimento da prova, em benefício e interesse do proprietário e em atendimento às finalidades da persecução criminal, em situações extraordinárias, seja necessária a alienação antecipada. Mas essa não é hipótese dos autos, em que o proprietário afirma que a alienação não consulta os seus interesses. Registro que este Tribunal já decidiu no sentido de que a venda antecipada dos bens traduz uma antecipação indevida da execução da pena, que, por princípio constitucional, estaria submetida a duplo grau de jurisdição, não sendo recomendável decisão ou medida tão gravosa, sobretudo quando revestida de caráter de irreversibilidade (cito): PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDIMENTO DE BENS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pretende o impetrante a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto da decisão que determinou a alienação antecipada de dois imóveis sequestrados em medida cautelar penal, sob o fundamento de serem produto dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, apurados nas ações penais 0001156-60.2016.4.01.3601, 0000651-69.2016.4.01.3604 e 0003855-58.2015.4.013601, nas quais o impetrante se encontra condenado e com recurso de apelação, recebido apenas no efeito devolutivo, pendente de exame por esta Corte. 2. O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, aí incluída a judicial, não podendo ser utilizado contra ato judicial contra o qual caiba recurso próprio, mas a Lei 12.016, de 07/08/2009, que disciplina o mandado de segurança, admite o seu manejo contra decisão judicial que comporte recurso, desde que não tenha efeito suspensivo (art. 5º, II), hipótese que se faz presente. É de admitir-se o mandado de segurança, para conferir efeito suspensivo à apelação supletiva (art. 593, II - CPP). 3. Tem-se, na hipótese, que, de fato, as aquisições dos referido imóveis se deram em data anterior aos fatos que ensejaram a condenação. Isso não obstante, a sentença afirma haver demonstração nos autos de que a movimentação ilícita do impetrante remontaria ao ano 2010, portanto, anterior às datas de aquisição dos bens. Se este fato seria suficiente para afastar a legalidade da aquisição, ou não, somente o exame dos recursos de apelação, a tempo e modo, poderá definir, não se podendo fazer tal juízo. 4. A confrontação desses marcos temporais de aquisição versus prática delitiva é objetiva e pode ensejar, em tese, de acordo com a interpretação que se fizer do conjunto de fatos delitivos que circundam o impetrante, nos vários processos em que foi condenado, o eventual reconhecimento da exoneração de tais bens do conjunto daqueles adquiridos com o produto da atividade criminosa, circunstância que, para se evitar dano irreversível ou de difícil reparação e pela sua plausibilidade teórica, autoriza, pelo menos, a suspensão da venda antecipada, com a manutenção do bem, entretanto, na posse do juízo. 5. O art. 144-A do CPP, somente autoriza a venda antecipada quando o bem constrito estiver sujeito à deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para a sua manutenção, o que parece não ser a hipótese dos autos, pois a decisão que determinou a alienação noticia que os imóveis estariam arrendados, por isso em pleno uso e conservação. 6. A venda antecipada dos bens traduz uma antecipação indevida da execução da pena, que, por princípio constitucional, estaria submetida a duplo grau de jurisdição. Não convém, portanto, que se alterem os fatos a um nível de irreversibilidade, antes que a sentença tenha sido reexaminada pelo Tribunal. 7. Concessão do mandado de segurança. Confirmação da liminar. (MS 1034885-28.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 24/09/2019 PAG.) (g.n.) De fato, a alienação do bem antes de um juízo de condenação afronta, ao meu sentir, pelo menos de regra, o direito fundamental de propriedade — aliás, nas democracias, um dos mais importantes direitos fundamentais. Isso considerado, o mais prudente para resguardar todos os legítimos interesses envolvidos no caso concreto é a suspensão da alienação antecipada de propriedade da impetrante. Com essas breves considerações, acompanho, em parte, a relatora, para CONCEDER PARCIALMENTE a segurança, apenas para confirmar a decisão liminar na parte em que impediu, nesse momento, a alienação antecipada do veículo de propriedade da impetrante. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator para o acórdão PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1022603-16.2022.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Está presente no caso excepcionalidade que autoriza o conhecimento da ordem. Sabe-se que o remédio constitucional em questão não pode ser manejado como sucedâneo recursal, não se destinando ordinariamente ao combate de atos jurisdicionais, conforme estabelece a Súmula 267 do STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Da mesma forma, em atenção a conteúdo do art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. A jurisprudência desta Corte entende que: hipótese em que, embora a decisão impugnada desafie recurso de apelação, termos do art. 593, II, do CPP, não há disposição explícita sobre eventual efeito suspensivo para esse recurso, o que autoriza a presente impetração com essa finalidade, de modo a se evitar prejuízos irreparáveis à parte recorrente (MS 1011932-60.2024.4.01.0000, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Segunda Seção, PJe 19/08/2024). Admite-se, portanto, a presente impetração. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No caso, embora o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena/RO tenha informado que não houve manifestação da impetrante nos autos 1000085-42.2022.4.01.4103 quando instada a respeito da restituição do bem, considerada a excelência do direito constitucional sob ameaça — a propriedade dos bens, e tendo em vista a ausência de recurso com efeito suspensivo, cabível o presente mandado de segurança. A conexão constitui-se em vínculo material entre infrações penais que, por força de sua estreita ligação, impõe a reunião dos processos, garantindo-se, assim, a harmonia entre os julgados e a própria efetividade da prestação jurisdicional. A sistemática processual penal reconhece três modalidades fundamentais de conexão. A primeira delas, a conexão intersubjetiva, materializa-se quando há concurso de pessoas, reciprocidade ou simultaneidade entre as condutas delitivas. Já a conexão objetiva se verifica nas hipóteses em que uma infração é perpetrada para facilitar ou ocultar outra. Por fim, a conexão instrumental se configura quando a prova de uma infração influi diretamente na prova de outra infração. No caso sub examine, não está presente nenhuma forma de conexão. Também não é o caso de reunião de processos, uma vez que nos autos 1015369-80.2022.4.01.0000 foi proferida decisão homologatória de desistência (doc. 430215916 daqueles autos). A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124, todos do Código de Processo Penal, combinados com o art. 91, II, do Código Penal. Consentânea com as exigências legais, a jurisprudência das Cortes Superiores tem exigido a prova da real propriedade do bem apreendido como requisito para sua liberação: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO PLENA DE VEÍCULO APREENDIDO. CRIMES EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO BEM COM A PRÁTICA DOS CRIMES. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a constrição judicial para evitar a alienação do veículo supostamente vinculado a crimes de corrupção ativa e passiva. 2. O Tribunal de origem concluiu que o veículo apreendido era passível de ter vinculação com a prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, o que ainda estava em apuração, motivo pelo qual indeferiu a restituição plena do bem. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição plena do veículo apreendido, considerando a alegação de comprovação de propriedade e compatibilidade financeira do proprietário. III. Razões de decidir4. A restituição de bens apreendidos está condicionada à ausência de dúvida sobre a licitude de sua origem e à demonstração de que não foram usados como instrumento do crime. 5. A decisão de manter a restrição imposta ao veículo está em consonância com a jurisprudência, que exige a comprovação da origem lícita e a ausência de uso do bem como instrumento do crime. Na hipótese, a ação penal ainda está em fase de instrução, motivo pelo qual, havendo dúvida sobre a licitude da origem do bem, de rigor a manutenção da restrição, para fim de evitar qualquer forma de alienação. 6. O acolhimento da tese defensiva esbarra na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A restituição de bens apreendidos depende da comprovação da origem lícita e da ausência de uso como instrumento do crime, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120, 121 e 124; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 61.879/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019; STJ, AgRg no AREsp 1.534.477/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.212.758/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. (AgRg no AREsp n. 2.620.833/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024 — sem grifo no original) No processo penal, o interesse sobre bens apreendidos está diretamente relacionado à sua relevância probatória ou à possibilidade de perdimento como efeito da condenação. Um bem interessa ao processo quando constitui corpo de delito, é produto do crime, serve à prova da materialidade ou autoria delitiva, ou quando pode ser objeto de confisco determinado por lei. A análise do interesse processual sobre este deve ser feita caso a caso pela autoridade competente, considerando a fase processual, a natureza do delito e a função que o bem desempenha na persecução penal, sendo que a manutenção da apreensão só se justifica enquanto houver efetiva necessidade para o processo. A impetrante comprovou ser a proprietária do bem (doc. 236209519) e o pedido de alienação pela autoridade policial (doc. 236209522) permite concluir que não há interesse na sua manutenção no processo. De outra forma, em consulta aos autos 1001874-47.2020.4.01.4103, verifica-se que foi recebida a denúncia em desfavor do sócio Marcelo Fabiano Montibeller de maneira que não se justifica a integral restituição do veículo sem que haja garantia do processo. A manutenção de veículos de carga em pátios de órgãos públicos frequentemente resulta em deterioração e desvalorização significativa. A nomeação da empresa proprietária como fiel depositária apresenta-se como solução mais adequada ao permitir a continuidade da atividade econômica e a devida conservação do bem, preservando seu valor de mercado e evitando exposição a intempéries. Essa medida atende ao princípio da proporcionalidade e ao interesse público, mantendo a garantia processual em melhores condições, sem prejuízo à persecução penal, além de evitar custos desnecessários ao Estado com a sua guarda. Por essa razão, deve ser confirmada a restituição do bem, mas a impetrante deve permanecer como sua fiel depositária até o julgamento de mérito dos autos 1001874-47.2020.4.01.4103, ou até o final do cumprimento do ANPP celebrado. Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para, confirmando a liminar, restituir o bem para a impetrante na qualidade de fiel depositária até o julgamento de mérito dos autos 1001874-47.2020.4.01.4103. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1022603-16.2022.4.01.0000 IMPETRANTE: M. F. MONTIBELLER Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANK ANDRADE DA SILVA - RO8878-A IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA/RO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vilhena, que deferiu o pedido de alienação antecipada do caminhão marca Mercedes Benz, modelo Axor 2831, cor branco, ano 2010, placa EJY-9715, RENAVAM 198717474, de propriedade da impetrante e objeto de anterior apreensão. 2. Busca-se, por meio da impetração, a restituição do veículo à impetrante, mediante assinatura de termo de fiel depositário. 3. Esta Corte Regional tem admitido a impetração de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo à apelação que eventualmente tenha sido interposta ou que ainda esteja sob a possibilidade de interposição na origem. No caso concreto, não foi interposto recurso na origem contra a decisão que indeferiu a restituição do bem, fato que inviabiliza a impetração do writ para tal finalidade. 4. Este Tribunal já decidiu no sentido de que a venda antecipada dos bens traduz uma antecipação indevida da execução da pena e violação ao direito de propriedade, não sendo recomendável decisão ou medida tão gravosa, sobretudo quando revestida de caráter de irreversibilidade. 5. Segurança parcialmente concedida, apenas para confirmar a decisão liminar na parte em que impediu, por ora, a alienação antecipada do veículo de propriedade da impetrante. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, conceder, em parte a segurança, nos termos do voto vencedor, apenas para confirmar a decisão que impediu, por ora, a alienação do bem objeto de discussão. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator para o acórdão

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Processo nº 1000266-54.2019.4.01.4101

ID: 309273715

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000266-54.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTOVAO CORREIA DA PAES

Acórdão

Advogados:

LUCIO JUNIOR BUENO ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000266-54.2019.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000266-54.2019.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000266-54.2019.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000266-54.2019.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CRISTOVAO CORREIA DA PAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIO JUNIOR BUENO ALVES - RO6454-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000266-54.2019.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição do servidor ao quadro da Administração Pública Federal, a partir da data da opção (IDs 88107611 e 88107617). Em suas razões recursais, a União sustenta que a sentença deve ser reformada, pois afronta o art. 89 do ADCT e a Lei nº 12.800/2013, os quais vedam expressamente o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas em casos de transposição. Argumenta que a transposição é um processo administrativo complexo, de natureza não automática, condicionado à manifestação de vontade do servidor e à verificação de requisitos legais, e que os efeitos financeiros somente se iniciam após o deferimento da opção e sua publicação, nos termos da legislação vigente (ID 88107622). Apresentadas contrarrazões (ID 88107624). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000266-54.2019.4.01.4101 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A presente apelação foi redistribuída a este gabinete por sorteio, em 14/05/2023, em razão da criação de unidade judiciária, nos termos da Resolução PRESI nº 10/2023, que regulamenta a redistribuição de processos após a ampliação do Tribunal promovida pela Lei nº 14.253/2021. Nesse sentido, conforme já decidido por este Tribunal nos Conflitos de Competência nº 1036570-60.2024.4.01.0000 e nº 1031609-76.2024.401.0000, a redistribuição decorrente da ampliação da Corte constitui exceção válida à prevenção, garantindo a eficiência e o equilíbrio na distribuição dos feitos. Portanto, indefiro o pedido de redistribuição por dependência formulado pelo autor (ID 402289619). DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA De início, faz-se imperioso frisar que, ao contrário de diversos casos de transposição distribuídos a este órgão judicial, não se analisa nesta ação o direito em si de migração da parte autora do quadro estadual/municipal de servidores ao quadro em extinção federal, uma vez que restou incontroverso o reconhecimento administrativo do pleito pela União Federal com base na EC nº 60/2009. Nesse sentido, a matéria controvertida versa sobre a viabilidade de a parte autora receber diferenças remuneratórias retroativas entre o cargo federal de destino e o cargo estadual ou municipal de origem, em razão de alegada mora da União na análise de seu requerimento administrativo de transposição. Persiste, ainda, controvérsia quanto ao direito à continuidade da percepção das vantagens pessoais às quais a parte autora fazia jus no exercício do cargo anteriormente ocupado. Apesar de ter ciência de respeitáveis decisões proferidas por este Tribunal Regional Federal – TRF1 no sentido de reconhecer o aludido direito a partir de 1º/3/2014 (para integrantes da carreira de magistério) e de 1º/1/2014 (para os demais servidores), conforme, a título de exemplo, decisões proferidas nas Apelações Cíveis nº 1002066-09.2022.4.01.4103 e nº 0002437-40.2015.4.01.4101d as Primeira e Segunda Turmas, respectivamente, não coaduno, data vênia, com tal posicionamento pelas razões a serem expostas nos tópicos subsequentes. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTOS RETROATIVOS Como primeiro óbice à pretensão autoral, o Princípio da Legalidade estabelece que a Administração Pública deve pautar o exercício de sua função típica administrativa estritamente nos permissivos legais. Em outras palavras, o regime jurídico de Direito Público consagra a Lei como balizadora dos parâmetros de atuação administrativa, ao contrário do regime jurídico de direito privado no qual ao particular é permitido fazer tudo o que não for proibido. No contexto da transposição, após minuciosa análise das sucessivas normas constitucionais que a previram, conclui-se que, ao revés de reconhecer expressamente o direito aos pretensos pagamentos retroativos, houve nítida intenção por parte do constituinte derivado em vedá-los. Em primeiro momento, no que diz respeito às transposições exclusivamente de servidores militares de Rondônia, a redação original do art. 89 do ADCT - decorrente da promulgação da EC nº 38/2002 - vedava o pagamento retroativo em período anterior à sua promulgação: Texto Revogado Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 38, de 2002) Diante disso, surgiu linha interpretativa no sentido de que, a contrario sensu, o texto constitucional autorizaria pagamentos retroativos a partir da promulgação da aludida emenda constitucional, o que era equivocado, pois em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF, a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). Tal atecnia, no entanto, fora rechaçada no ano de 2009. Isso porque, com o advento do art. 1ºda EC nº 60/2009, ficou explícita a vedação à retroatividade remuneratória anterior à sua vigência, fechando, por conseguinte, a equivocada exegese jurisprudencial que admitia a quitação de verbas retroativas a partir da promulgação da EC nº 38/2002. Confira-se: Art. 1º O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal alteração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de publicação desta Emenda Constitucional. Ora, a partir do instante em que o art. 1º,caput, da EC nº 60/2009 veda o pagamento de verbas anteriores à sua promulgação, naturalmente deixa de subsistir a interpretação jurisprudencial até então dada à EC nº 38/2002 acima reportada. Não bastasse a aludida vedação a retroativos anteriores à sua vigência, como por meio da EC nº 60/2009 as hipóteses de transposição foram consideravelmente alargadas para abranger também os servidores civis do ex-Território, de seus municípios e do então transformado Estado de Rondônia, o constituinte derivado optou, em contrapartida, por vedar enfaticamente quaisquer efeitos financeiros remuneratórios da transposição (abrangendo, portanto, caráter prospectivo, eis que os antecedentes já foram coarctados por intermédio do caput do art. 1º da sopesada emenda constitucional, reitere-se), sem deixar margem a ressalvas interpretativas, in verbis: Texto Vigente Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. Deste modo, tanto anteriormente à EC nº 60/2009 (vide art. 1º supracitado) como a posteriori (atual redação do art. 89 do ADCT), criou-se empeço para saldar os supostos créditos pela não transposição oportuna dos interessados. Note-se, no ponto, o equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal como se verá adiante, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. Ato contínuo, em decorrência da promulgação da EC nº 79/2014, os casos de transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima também foram ampliados e houve reabertura de prazo para que os requerimentos de Rondônia, com fulcro no art. 89 do ADCT, fossem apresentados: Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. Além disso, no art. 4º, parágrafo único, foi prevista excepcional espécie de “retroação-sanção” caso a União Federal não regulamentasse a mencionada norma em 180 (cento e oitenta) dias: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Como a referida regulamentação fora efetivada em tempo hábil por meio da Medida Provisória nº 660/2014 e do Decreto nº 8.365/2014, a questão dos retroativos restou disposta pelo art. 9º da EC nº 79/2014cujo teor manteve a vedação expressa de pagamentos retroativos anteriores à inclusão (enquadramento) da pessoa no quadro em extinção da Administração Federal: Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, (...). Por fim, em que pese ser silente quanto às transposições de Rondônia, a EC nº 98/2017, que dispõe sobre o atual regramento das transposições de Amapá e Roraima, manteve a linha restritiva de não permitir qualquer espécie de pagamento retroativo anterior à migração para o quadro federal (art. 2º, § 2º). Ademais, assim como na EC nº 79/2014, foi prevista hipótese de “retroação-sanção” que também não surtiu efeitos porque a regulamentação foi efetivada dentro do prazo estipulado (art. 2º, § 1º) com a edição da MP nº 817/2018: Art. 2º Cabe à União, no prazo máximo de noventa dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, a fim de que se exerça o direito de opção nele previsto. § 1º Descumprido o prazo de que trata o caput deste artigo, a pessoa a quem assista o direito de opção fará jus ao pagamento de eventuais acréscimos remuneratórios, desde a data de encerramento desse prazo, caso se confirme o seu enquadramento. § 2º É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. Por conseguinte, ao contrário da tese argumentativa exposta pela parte autora, os dispositivos que compõem o bloco normativo referente às transposições de Rondônia, do Amapá e de Roraima atualmente vedam – sem ressalvas e sem possibilitar linhas interpretativas a contrario sensu – o pagamento a qualquer título de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Federal. Nesse sentido, interpretá-los extensivamente a fim de reconhecer obrigação retroativa da União Federal desconsideraria o eixo teleológico do próprio Princípio da Legalidade, bem como a intencional ponderação orçamentária realizada pelo constituinte derivado. DA TRANSPOSIÇÃO – EXCEPCIONAL FORMA DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE CARGO PÚBLICO FEDERAL – EFEITOS EX NUNC Não bastasse a ausência de autorização constitucional previamente abordada, a própria natureza jurídica do provimento de cargos/empregos públicos federais decorrentes de transposição também inviabiliza o pagamento de valores retroativos. Com o advento da CF/1988, o constituinte originário consagrou como regra condicionante à investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o que foi mantido posteriormente quando da promulgação da EC nº 19/1998, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Sucede que, apesar do aludido requisito, o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público. Trata-se de instituto conhecido como transposição, o qual beneficia agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e os então transformados Estados. Em termos práticos, com fulcro no art. 89 do ADCT ou no art. 31 da EC nº 19/1998, agentes públicos daqueles 3 (três) entes federados, cumpridos determinados requisitos constitucionais/legais, são desligados do quadro estadual/municipal de origem e transpostos ao quadro em extinção da Administração Federal, tornando-se servidores federais. Não obstante onerem a nível bilionário a folha federal, uma vez que até o ano de 2019 apurou-se o protocolo de quase 72.000 (setenta e dois mil) requerimentos administrativos de transposição junto ao Poder Executivo Federal (vide próximo tópico), referidos agentes públicos continuam prestando serviço aos Estados de origem até que, em tese, haja aproveitamento pela Administração Federal: Rondônia - Art. 89 do ADCT (...) § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Amapá e Roraima – Art. 31 da EC nº 19/1998 § 3º As pessoas a que se referem este artigo prestarão serviços aos respectivos Estados ou a seus Municípios, na condição de servidores cedidos, sem ônus para o cessionário, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, podendo os Estados, por conta e delegação da União, adotar os procedimentos necessários à cessão de servidores a seus Municípios. Pois bem. Fato é que o procedimento de transposição gera a inusitada situação em que os ex-agentes públicos estaduais/municipais são investidos originariamente em cargos ligados aos Regimes Jurídicos dos Servidores Públicos Federais (a Lei varia a depender da natureza do cargo, se civil ou militar), em que pese jamais tenham prestado concurso público para o cargo federal de destino. A título de exemplo, veja-se print de contracheque retirado do portal da transparência federal -https://portaldatransparencia.gov.br/-, no qual consta expressamente a data do ingresso no quadro em extinção federal sem concurso público: Prosseguindo-se, a Lei nº 8.112/1990 prevê em seu art. 8º os meios de provimento de cargo público civil: Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. Note-se que a forma natural de provimento originário de cargo público federal decorre da nomeação, a qual consiste na publicação no Diário Oficial da União dos nomes dos candidatos convocados para serem investidos em um cargo federal via ato de empossamento, após prévia habilitação em concurso público. Nesse sentido, são válidas as referências a seguir de manifestações do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM NOVO CARGO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior a pretensão da recorrente quanto ao seu posicionamento no final da carreira, na medida em que o provimento do cargo público através de nomeação é um provimento originário, ou seja, não guarda nenhuma relação com a anterior situação do servidor. (...) (AgRg no REsp n. 1.015.473/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 7/4/2011.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO ISOLADO DE PROFESSOR TITULAR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. CONCORRENTE CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR JÁ INTEGRANTE DO QUADRO DOCENTE DA IES COMO ADJUNTO IV. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. ALEGADO REPOSICIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO OU SECUNDÁRIO. DIREITO DE OPÇÃO DO PRIMEIRO CLASSIFICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O cargo de Professor Titular de Universidade Federal não é acessível por qualquer forma de provimento secundário ou derivado, seja qual for a sua nomenclatura, senão somente por nomeação (provimento originário),após a prévia aprovação em concurso público (arts. 37, II e 206 da CF). Inexiste, no Direito Administrativo Brasileiro, a figura do reposicionamento, como forma de provimento do cargo de Professor Titular de Universidade Federal. Precedentes do STJ e do STF. (...) (REsp n. 1.157.177/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 15/3/2010.) Nessa mesma linha: RMS nº 33.718/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 19/6/2013 e AgRg no RMS n. 25.019/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 24/8/2011. Evidente que desse provimento originário decorrem efeitos prospectivos - ex nunc, uma vez que, ao contrário do provimento derivado, naquele a pessoa recém-investida não possuía relação prévia com o cargo a ser exercido na Administração Pública Federal. E é justamente esse o ponto fulcral deste tópico: como os ex-servidores estaduais/municipais também não estavam previamente vinculados à Administração Federal, a transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. Ademais, diversamente do alegado pela parte autora, as regras constitucionais sobre transposição não autorizam o “enquadramento automático” do então agente público estadual/municipal no quadro federal, possuindo, portanto, eficácia limitada condicionada à densa regulamentação. Com efeito, a investidura em cargo federal por pessoa aprovada em concurso público possui sólidas balizas regulamentadas pelo art. 37, II, da CF e em diversos dispositivos da Lei nº 8.112/90, representando, pois, sob perspectiva metafórica, manso velejo sob o leito natural dos Direitos Constitucional e Administrativo. A transposição, por sua vez, retrata excepcional forma de provimento originário de cargos federais sem concurso público, envolve complexos atos administrativos praticados por Entes diversos (União, os Estados envolvidos e seus respectivos municípios) e traduz-se como fonte de considerável insegurança jurídica ao sistema; retomando a metáfora, navega, portanto, sob águas revoltas em via nem mesmo adjacente ao natural fluxo de provimentos de cargos públicos. Nesse sentido, como fora registrado pelo Min. Edson Fachin, relator da Ação Cível Originária nº 3.193, ao examinar pedido liminar no ano de 2019: (...) Depreende-se, da leitura do dispositivo colacionado, que a transposição dos servidores não ocorre automaticamente, sendo necessário: (i) que o interessado manifeste a sua opção e (ii) que sejam avaliados os requisitos essenciais, quais sejam, o exercício regular das funções prestando serviço ao ex-Território na data da transformação em Estado ou a admissão regular nos quadros do Estado de Rondônia até 15.03.1987. Da mesma forma, como informado pela União, a análise dos pedidos não consiste em uma decisão unilateral da administração federal, mas trata-se de processo administrativo complexo (triagem, câmara de julgamento, enquadramento, notificação, câmara recursal etc) em que são garantidos aos interessados o contraditório e a ampla defesa. Registre-se que, conforme dados da Comissão dos Ex-Territórios (CEEXT), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão responsável por avaliar os requerimentos de transposição, foram recebidos até agora 33.230 processos, dos quais 7.316 foram deferidos e 12.141 indeferidos (eDOC 11, p. 16), números que salientam o dispêndio de esforços da União para cumprir as determinações constitucionais que lhe competem, bem como o elevado grau de complexidade dos procedimentos necessários à realização deste objetivo. Não verifico, por isso, em juízo prefacial, afronta ao princípio da razoável duração do processo, uma vez que, na esteira da jurisprudência desta Corte, “A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto” (HC 124804, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.03.2015). Fato é que, antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente. Em razão disso, ao vedar enfaticamente o pagamento retroativo em seu art. 9º, a EC nº 79/2014 não fez qualquer ressalva em relação ao alegado direito adquirido de agentes públicos de Rondônia que já haviam apresentado termo de opção à transposição com base no art. 89 do ADCT, até porque no próprio dispositivo já havia desde 2009 proibição nessa mesma linha. Rememore-se, aliás, que o Supremo Tribunal Federal – STF possui entendimento sedimentado no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico, consoante Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida: Tema 24 – Tese: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Tema 41 - Tese: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; (...) Com efeito, a Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 – repercussão geral): Tema 671 - Tese: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça – STJ também não acolhe pretensão de receber retroativos ou indenização decorrentes de nomeação tardia em cargo público: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE POR ORDEM JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO. INDEVIDA.RE Nº 724.347/SP. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que "os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais"(AgInt no AREsp n. 1.398.544/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020). (AgInt no AREsp n. 2.151.204/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) À vista disso, no cotejo dos mencionados precedentes ao caso concreto, se o STF e o STJ rechaçam direitos retroativos ou indenizatórios até mesmo em relação aos casos de pessoas que se submeteram ao crivo do concurso público (art. 37, II, da CF), a meu sentir, respeitados os posicionamentos divergentes, não há razoabilidade em se cogitar que beneficiários do procedimento de transposição façam jus aos aludidos direitos. DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO CONSEQUENCIALISMO – PONDERAÇÃO DA REPERCUSSÃO COLETIVA DA TRANSPOSIÇÃO Importante registrar, ainda, que para a elucidação deste caso faz-se imprescindível ampliar a perspectiva de análise para o fim de mensurar o impacto financeiro no orçamento do qual a coletividade é a titular. Isso porque, em que pese a transposição viabilize provimento originário de cargos federais, sem concurso público, apenas a determinados agentes de Rondônia, do Amapá e de Roraima, fato é que a repercussão orçamentária dela decorrente impacta na coletividade como um todo. A título de exemplo das vultosas quantias federais despendidas com transposição, válidas são as transcrições de trechos do voto proferido no Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União – TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo: (...) 16. Por relevante, o quadro a seguir apresenta a situação atualizada da quantidade de processos sob a responsabilidade da CEEXT desde a criação da comissão, destacando-se que os números a seguir decorrem das transposições autorizadas pela EC 19/1998, com alterações dadas pelas EC 38/2002, EC 60/2009, EC 79/2014 e EC 98/2017: Note-se que até o ano de 2019 a CEEXT, órgão do Poder Executivo Federal competente às análises de transposições, havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete)requerimentos com fulcro na totalidade de emendas constitucionais sobre o tema, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. Apenas em decorrência da EC nº 98/2017 - referente à transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima -, ressalte-se a magnitude do impacto no orçamento federal registrada pela Corte de Contas: (...) 54. Por sua vez, considerado apenas o impacto da EC 98/2017, ter-se-ia por volta de 24.447 pedidos de opção a serem analisados (peça 44, p. 12-14). Nessa situação, o valor estimado é de cerca de 1,9 bilhão, caso todos sejam deferidos. Acrescenta-se que, como decorrência do § 1º, art. 3º da EC 98/2017, 3.000 pedidos que tinham sido indeferidos serão revisados em razão das novas regras constitucionais (peça 44, p. 14).O impacto estimado, seguindo os mesmos parâmetros, é de aproximadamente 234 milhões, totalizando 2,1 bilhões por ano. (...) 18. Segundo o trabalho da CGU, de 2015 a 2017, 4.362 servidores, com salário médio de R$ 5.155,00/mês, haviam ingressado no quadro federal, implicando despesa de R$ 318 milhões/ano, e havia cenário, considerando os então 25.000 processos pendentes de julgamento à época, de mais R$ 1,5 bilhão/ano. Por sua vez, os atuais 43.867 processos que aguardam apreciação elevam essa estimativa para cerca de R$ 3,4 bilhões/ano, consoante a equipe de inspeção. Até o momento, foram incluídos em folha da União algo próximo a R$ 500 milhões/ano. Porém, somente os pedidos específicos com base na extensão da EC 98/2017, podem implicar custo de 2,1 bilhões/ano. Diante disso, seria rasa a análise por parte deste órgão julgador caso desconsiderasse o impacto orçamentário na folha federal registrado pelo TCU e pela CGU nas inspeções supratranscritas, depreciando, por conseguinte, um dos eixos estruturantes do regime jurídico-administrativo, qual seja, o Princípio da Supremacia do Interesse Público. Com efeito, no conflito entre interesses particulares e públicos deve prevalecer o interesse coletivo. Posto isso, em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais- como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito, inclusive, aos Princípios do Consequencialismo (art. 20 da LINDB) e da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, da CF): Art. 20 da LINDB. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) Art. 1º da CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Calha na hipótese as lições de Manoel Messias Peixinho, referindo-se ao Princípio da Supremacia do Interesse Público e ao da Dignidade da Pessoa Humana: O princípio consagra o povo como principal depositário do poder, conforme anuncia o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988. A supremacia do interesse público sobre os interesses privados significa que o Estado não pode servir unicamente aos interesses de determinada classe social. O bem estar da coletividade deve ser perseguido, nem que para isso os direitos individuais e a propriedade devam ser definitivos ou temporariamente sacrificados. (...) No Brasil, com os seus bolsões de miséria e desigualdade de classes, o princípio da subsidiariedade permite a construção de uma sociedade mais perversa e individualista. O funcionamento escalonado, inteligente e racional querido pelo princípio da subsidiariedade no interagir dos diversos atores sociais somente poderá produzir resultados satisfatórios numa sociedade estável, em que lutas de classes não chegam a desafiar a própria legitimidade do Estado. A extrema pobreza da grande maioria da população brasileira, a luta pela terra no campo e pelo teto na cidade, a favelização dos centros urbanos e as políticas públicas insatisfatórias de habitação, saúde e educação exigem cada vez mais um Estado intervencionista, que dite regras estratégicas de recuperação dos déficits sociais visando à erradicação da pobreza e da marginalização e da redução das desigualdades sociais (art. 1º, III, da CF). Um Estado subsidiário é um Estado voltado única e exclusivamente para um sonho liberal de neutralidade que esconde no fundo uma opção por uma classe dominante. - PEIXINHO, Manoel Messias. Os Princípios da Constituição de 1988. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2001. Cit., p. 459 e 462. Por essas razões, considerando a significativa majoração dos vencimentos de agentes públicos beneficiados pela transposição, não vejo razoabilidade em reconhecer benefício adicional referente aos pretensos valores retroativos com fundamento nos argumentos ora mencionados. DAS RAZÕES DE DISCORDÂNCIA DOS PRECEDENTES DO TRF1 - DA ORIGEM DA REFERÊNCIA A JANEIRO OU MARÇO DE 2014 - NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA Como fora transcrito no item “DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA”, este Tribunal tem se posicionado no sentido de reconhecer o aludido direito a partir de 1º/3/2014 (para integrantes da carreira de magistério) e de 1º/1/2014 (para os demais servidores): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DEPROVIDA. (...) 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição, na vigência da EC nº 60/2009, devidamente regulamentado pelas normas legais (Leis nº 12.249/10 e nº 12.800/13), desde a respectiva formalização do pleito devem-se operar efeitos financeiros, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, não podendo tais optantes serem prejudicados pela alteração posteriormente inaugurada pela EC nº 79/2014, tampouco pela legislação infraconstitucional a ela subsequente. 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. (...) 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar em 1º/01/2014 o termo inicial do pagamento das diferenças retroativas devidas à demandante, observada a prescrição quinquenal. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AC 1002066-09.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023 PAG.) Tal posicionamento, contudo, fora balizado em dispositivos infraconstitucionais que regulamentavam o sistema de progressão/promoção entre os padrões e classes das diversas carreiras abarcadas pela transposição, mas que, ao contrário do entendimento adotado por este Tribunal, em momento algum autorizaram os pretensos pagamentos retroativos. Note-se que no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.800/2013, enquanto vigente, havia diversas referências à data de 1º de janeiro de 2014 ou a 1º de março de 2014 (servidores do magistério), in verbis: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017: (...) § 1º O posicionamento dos servidores optantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo nas classes e nos padrões das tabelas remuneratórias ocorrerá da seguinte forma: I - no caso dos policiais e dos bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput deste artigo, será observada a correlação direta do posto ou da graduação ocupados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; II - no caso dos policiais civis optantes de que trata o inciso II do caput deste artigo, será considerada 1 (uma) classe para cada 5 (cinco) anos de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; III - no caso dos servidores docentes do magistério optantes de que trata o inciso III do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 18 (dezoito) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de março de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior, observado para a Classe Titular o requisito obrigatório de titulação de doutor; e IV - no caso dos demais servidores optantes de que trata o inciso IV do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 12 (doze) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput , se esta for posterior. A razão de ser dessas alusões era a de que, como a referida Lei foi editada em 2013, já havia previsão em seus anexos (redação original) de 2 (dois) aumentos de vencimentos. Veja-se, por exemplo, o Anexo II da aludida legislação cujo teor versava sobre a estrutura de promoção/progressão da carreira de magistério: Ato contínuo, com o advento da Lei nº 13.326/2016, foram previstas mais 5 (cinco) majorações remuneratórias referentes aos anos de 2016 a 2019 (total, até então, de 7 [sete] aumentos): Em seguida, na Medida Provisória nº 817/2018 – convertida na Lei nº 13.681/2018 – restou previsto a oitava recomposição remuneratória, a qual esteve vigente a partir de 1º de agosto de 2020: Por fim, com o advento da Lei nº 14.673/2023, foi implementada a nona majoração de vencimentos: Com efeito, os dispositivos legais que fizeram referência a janeiro ou a março de 2014 e que embasam o atual posicionamento deste Tribunal sobre diferenças remuneratórias no contexto da transposição já há muito não produzem efeitos, possuindo atualmente, portanto, natureza jurídica de regras com eficácia exaurida. Sendo assim, diferentemente das regras de progressão/promoção do quadro em extinção da Administração Federal, cujos teores regulamentam quanto (quantidade monetária) o agente público transposto perceberá inicialmente em decorrência da transposição - a depender da progressão entre padrões e classes aferida no caso concreto -, a pretensão de fundo desta ação versa sobre a partir de quando (momento do início dos efeitos financeiros) o beneficiário faz jus aos pagamentos. Portanto, não se analisa nestes autos, conforme a legislação retro reproduzida, o montante ou a quantidade em pecúnia que será paga à parte recorrente transposta, mas sim a partir de que momento há direito à efetivação da correlação do tempo de exercício no vínculo estadual pretérito para fins de enquadramento no quadro federal em extinção. Por deságue, impróprio falar em direito aos atrasados, pois sequer o débito existe (an debeatur) e, muito menos, o quantum debeatur. Calha notar que, como houve inúmeros reajustes nas tabelas de remuneração dos agentes públicos, preenchendo lapso temporal a partir do encartamento junto ao quadro federal, em se permitindo a ideação de quitação dos supostos atrasados, estar-se-á, indubitavelmente, acarretando pagamento em duplicidade. Destarte, sopesando que pela vontade legislativa já existiam sucessivas recomposições remuneratórias previstas, não se tolera a tese da retribuição pela pretensa inércia no enquadramento federal, sob pena de bis in idem, porquanto as majorações anuais já predicaram como compensações pela virtual mora. Além disso, ad argumentandum tantum, ainda que o revogado art. 2º, § 1º, I a IV, da Lei nº 12.800/2013 e o vigente art. 3º, § 1º, I a IV, da Lei nº 13.681/2018 autorizassem o pretenso pagamento retroativo, as expressas vedações constitucionais obstariam seus efeitos, pois atos normativos regulamentadores não devem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Aliás, vale citar no ponto as lições de José Afonso da Silva e de Fábio Corrêa Souza de Oliveira: (...) Finalmente, convém não olvidar que essas leis são puramente complementares das normas constitucionais. Não podem, portanto, distorcer o sentido do preceito complementado, mudando o sentido da Constituição. Isso desbordaria da sua competência, e implicaria verdadeira mutação constitucional por via indireta. A doutrina não tem dúvida em declarar que absolutamente não é lícito à lei complementar, seja de que tipo for, procurar fixar o sentido ou o alcance duvidoso do texto constitucional, dando-lhe determinada interpretação.– SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª edição, 2ª tiragem. Ed. Malheiros. São Paulo, 1999. cit., p. 230. A Constituição é a Lei Fundamental e, por isso, Suprema. Fundamenta todas as outras normas. Destarte, é a base e o topo da legislação. Consoante expõe José Afonso da Silva, “todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se se conformarem com as normas da Constituição Federal.” Nas palavras de Barroso: “Por força da supremacia constitucional, nenhum ato jurídico, nenhuma manifestação de vontade pode subsistir validamente se for incompatível com a Lei Fundamental.” A Constituição é, na expressão de Maria Helena Diniz, a “norma-origem”.– OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Por Uma Teoria dos Princípios. O Princípio Constitucional da Razoabilidade. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2003. Cit., p. 257. Nesse sentido, apesar de ter ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, com a devida vênia, a meu sentir tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia, além de estar fundada em norma legal com eficácia exaurida. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017, como suficientemente abordado no tópico “DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTOS RETROATIVOS”: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. Art. 9º da EC nº 79/2014: É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, (...). Art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017: É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. Além disso, como fora mencionado, o posicionamento atual institui tratamento não isonômico até mesmo dentro do Estado de Rondônia. Isso porque alguns desses servidores protocolizaram requerimentos de transposição em 2013, aos quais o TRF1 tem reconhecido o pretenso direito retroativo sob o argumento, já rechaçado, de haver direito adquirido a regime jurídico: (...) 3.O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4.Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. (...) (AC 1002066-09.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023 PAG.) Ocorre que agentes públicos de Rondônia abarcados pela reabertura de prazo ofertada pela EC nº 79/2014 requereram a transposição apenas em 2015, sendo que a estes o aludido posicionamento veda os pagamentos retroativos, assim como o faz aos agentes públicos oriundos do Amapá e de Roraima transpostos ao quadro federal. Nesse contexto de isonomia, a título de ponderação decisória, faz-se oportuno citar Fábio Corrêa Souza de Oliveira: Nesta esteira, anota Luís Roberto Barroso que “o conteúdo jurídico do princípio da isonomia consiste em definir em que casos é imperativa a equiparação e em que hipóteses é válido o estabelecimento de desigualdades”. A isonomia veda diferenças em alguns casos e impõe em outros. Ela possui uma incidência dialética, uma aplicação que solicita uma ponderação de bens. (...) “O princípio da razoabilidade necessariamente interage com o da isonomia. Em face da constatação de que legislar, em última análise, consiste em discriminar situações e pessoas por variados critérios, a razoabilidade é o parâmetro pelo qual se vai aferir se o fundamento da diferenciação é aceitável e se o fim por ela visado é legítimo.”- OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Por Uma Teoria dos Princípios. O Princípio Constitucional da Razoabilidade. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2003. Cit., p. 257 Diante disso, também com fulcro no Princípio da Isonomia, irrazoável a manutenção de tal critério diferenciador, sendo que, como já mencionado, restou sedimentado pelo STF a inviabilidade de se reconhecer direito adquirido a regime jurídico (vide Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral). A ementa abaixo transcrita ilustra o posicionamento desta 9ª Turma e confere respaldo aos fundamentos da presente decisão: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Parte autora com direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal administrativamente reconhecido pela União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT. 2. Análise sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. (...) 6. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 7. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. (...). 11. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia. 12. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. (...) (TRF1, AC 1002689-10.2021.4.01.4103, Desembargador Federal Urbano Berquó Leal Neto, PJe 10/10/2023) CONSIDERAÇÕES FINAIS No que diz respeito à procedência da ACO nº 3.193, de relatoria do Min. Edson Fachin, este órgão julgador esclarece que a decisão nela proferida não possui efeito vinculante e, ademais, seu objeto não versa sobre retroativos supostamente devidos a servidores, mas sim decorrentes da relação oriunda, no contexto da transposição, entre a União Federal e o Estado de Rondônia. Não influencia, portanto, no julgamento desta ação. Já em relação à ADI nº 5.935-DF, faz-se imperioso frisar que por meio dela a Procuradoria-Geral da República – PGR impugnou dispositivos da EC nº 98/2017 e não a EC nº 60/2009 ou a EC nº 79/2014, conforme depreende-se do relatório de autoria do Min. Edson Fachin. Confira-se: O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República, em face da Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017. Por conseguinte, seu resultado também não repercute na análise desta ação, a qual está fundada na EC nº 60/2009 e na parte aplicável à Rondônia da EC nº 79/2014. Em arremate, tendo em vista que o direito de fundo da presente demanda restou indeferido neste segundo grau de jurisdição, por ilação lógica prejudicada está eventual defesa indireta de mérito que tenha sido arguida pela União, em especial a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Este órgão julgador esclarece, ainda, que, conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) – STJ - EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF – Primeira Seção – Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região, julgado em 08/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RESIDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTEOMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. REJEITADOS (...) 4 -O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” - EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF – Primeira Seção – Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) – Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5 - Embargos de declaração rejeitados. - Embargos de Declaração em Agravo De Instrumento (EDAG) -0025955-38.2009.4.01.3400– Relator Desembargador Federal Rafael Paulo – Segunda Turma - PJe 06/06/2023 Vale ressaltar que tais posicionamentos foram chancelados pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339, in verbis: Tema 339 – Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ademais, no que tange aos precedentes citados pelas partes, cumpre ponderar que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de julgados isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ: A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, § 1º, VI, do CPC. - STJ. 1ª Turma. AREsp 1.267.283-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 27/09/2022. Por derradeiro, indefiro, ainda, o requerimento futuro de suspensão do feito em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR referente à aludida pretensão de recebimento de valores retroativos decorrentes da transposição, pois, por ora, não houve admissão do pleito e tampouco cogente suspensão dos processos abarcados pelo tema, nos termos do art. 982, I, do CPC, conforme se depreende da consulta disponível em: https://app.trf1.jus.br/e-sisgab/irdr?situacao=60&interessado=1. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento à apelação da União Federal para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos. Em razão da total improcedência do pedido inicial, reconheço a sucumbência integral da parte autora, a quem atribuo o ônus do pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da obrigação, em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000266-54.2019.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000266-54.2019.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CRISTOVAO CORREIA DA PAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIO JUNIOR BUENO ALVES - RO6454-A E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento da parte autora no quadro em extinção da Administração Pública Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia versa sobre a possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, desde a data da opção, a servidor que teve deferido o pedido de transposição para o quadro em extinção da União, à luz da vedação expressa contida nas normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de pagamento de valores retroativos anteriores ao enquadramento não encontra amparo na Constituição. O art. 89 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 60/2009, veda expressamente o pagamento de diferenças remuneratórias anteriores à data da transposição. 4. A transposição constitui forma excepcional de provimento originário de cargo público federal, com efeitos prospectivos. O servidor transposto possui mera expectativa de direito até o deferimento administrativo, o que afasta a pretensão de retroatividade. 5. A EC nº 79/2014 e a EC nº 98/2017 reforçam a vedação ao pagamento de valores anteriores à data do efetivo enquadramento, salvo nos casos expressamente previstos, não aplicáveis ao presente feito. 6. Jurisprudência consolidada do STF reconhece que não há direito adquirido a regime jurídico (Temas 24 e 41), tampouco direito a indenização por investidura tardia em cargo público (Tema 671), o que afasta o fundamento invocado pela parte autora. 7. A legislação infraconstitucional (Leis nº 12.800/2013, nº 13.681/2018 e nº 14.673/2023) disciplina o posicionamento remuneratório no novo quadro, mas não autoriza retroatividade de efeitos pecuniários antes do enquadramento. Referências a datas como 01/01/2014 ou 01/03/2014 destinam-se exclusivamente a fins de progressão funcional, e não à fixação de termo inicial para pagamento de valores retroativos. 8. A condenação em honorários advocatícios deve recair integralmente sobre a parte autora, tendo em vista a sua total sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da União Federal provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A transposição para o quadro em extinção da União, nos termos do art. 89 do ADCT e da EC nº 60/2009, constitui forma de provimento originário de cargo público federal, com efeitos ex nunc. 2. É vedado o pagamento de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento do servidor federal, conforme estabelecido expressamente pelas Emendas Constitucionais nº 60/2009, nº 79/2014 e nº 98/2017. 3. Não há direito adquirido a regime jurídico, tampouco a efeitos financeiros retroativos decorrentes de expectativa de transposição.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 1º, III; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 37, II; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009, art. 1º; EC nº 79/2014, art. 9º; EC nº 98/2017, art. 2º, § 2º; Lei nº 8.112/1990, art. 8º; Lei nº 13.655/2018, art. 20; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 724.347/SP (Tema 671/RG); STF, RE 476.279/SP (Tema 24/RG); STF, RE 563.965/SP (Tema 41/RG); STF, HC 124804, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.03.2015; STJ, AgInt no AREsp 2.151.204/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27/3/2023, DJe 4/4/2023; STJ, AgRg no REsp 1.015.473/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 7/4/2011; STJ, REsp 1.157.177/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 15/3/2010. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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