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Processo nº 1020670-96.2023.8.26.0564

ID: 308812558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020670-96.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ROMANIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CHAHINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020670-96.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - RESIDENCIAL ROMANIA - Fls. 168, 189 e 190: Nos termos da jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Ju… Processo 1020670-96.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - RESIDENCIAL ROMANIA - Fls. 168, 189 e 190: Nos termos da jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, "não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada" (REsp nº. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023). Assim, não há, a priori, impedimento para o prosseguimento da constrição tal como determinada na decisão de fls. 144/145. No entanto, observo, de um lado, que a parte executada, embora regularmente citada e intimada, vem adotando postura absolutamente omissiva relativamente à pretensão de cobrança dos débitos condominiais inadimplidos, e, de outro, que a promitente vendedora, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica está com a situação de INAPTA desde 2019 por omissão de declarações: Ao que tudo indica, portanto, será por demais custoso descobrir qual é o montante efetivamente adimplido pela executada do compromisso de compra e venda firmado, de modo que não se sabe qual é o valor dos direitos aquisitivos penhorados. Além disso, a ausência de averbação do compromisso de compra e venda e, por conseguinte, da penhora tem o condão de pôr em risco eventuais adquirentes, caso haja, durante os trâmites da hasta pública, a prenotação de alienação a terceiros. Por outro lado, destaco que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº. 2.059.278/SC, firmou o entendimento de que "em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante" (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). Mutatis mutandis, entendo aplicável o entendimento supra aos casos de compromisso de compra e venda, de sorte que seria possível a penhora do imóvel em si, desde que o promitente vendedor esteja incluído no polo passivo da demanda. Diante desse cenário, intime-se o CONDOMÍNIO para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende a inclusão de TOPCIU como coexecutado e a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Em caso positivo, deve, desde logo, informar, indicar, recolher e providenciar o necessário para a citação do proprietário registral. Mas, se insistir na mera penhora dos direitos aquisitivos da executada, deve indicar, no mesmo prazo, o endereço do promitente vendedor para que seja intimado a respeito da constrição. Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. - ADV: ADRIANA CHAHINE (OAB 363329/SP)

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Processo nº 1010582-96.2023.8.26.0564

ID: 324285065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010582-96.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1010582-96.2023.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1010582-96.2023.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. A parte autora requereu, às fls. 578/581, a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa. Na ocasião, foi determinado que, para apreciação do pedido, deveria a requerente complementar as custas iniciais com base no novo valor da causa, indicar o endereço atualizado do réu (conforme informações constantes às fls. 76 e 103) e recolher eventuais despesas necessárias à citação. Embora a autora tenha promovido a complementação das custas às fls. 587, os autos não vieram conclusos para análise e regularização, permanecendo o trâmite como ação de busca e apreensão. Diante disso, passo à apreciação do pedido neste momento. O pedido encontra amparo no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/1969, com a redação conferida pela Lei n.º 13.043/2014. Assim, defiro a conversão pleiteada, para que a presente demanda passe a tramitar como execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Proceda-se às anotações e comunicações de praxe. Providencie a autora o recolhimento das custas para citação, bem como indique o endereço no qual deverá ser realizada a diligência. Em seguida, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuarem o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor executado. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento da taxa necessária para expedição de carta com AR. Caso os executados possuam cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas durante o recesso forense, em feriados ou nos dias úteis fora do horário comercial, conforme o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados ficam advertidos de que, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC, caso efetuem o pagamento integral dentro do prazo legal, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Informa-se, ainda, que poderão oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, conforme artigo 231 do CPC. Alternativamente, poderão requerer o parcelamento do débito, mediante depósito imediato de 30% do valor total executado, e parcelamento do saldo remanescente em até 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Ficam também advertidos de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá implicar o aumento dos honorários, aplicação de multa e demais sanções legais. O exequente deverá ter ciência de que, caso não sejam localizados os executados, deverá requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não aplicação do disposto no artigo 240, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, será a parte exequente intimada, por mandado ou por carta, a promover o regular andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo de execução, conforme artigo 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Int. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 0000386-16.2025.8.26.0564

ID: 331830305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000386-16.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO HANSEN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE KELLY ALMEIDA MARTHA

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Processo 0000386-16.2025.8.26.0564 (processo principal 1030564-96.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Paulo Hansen dos Santos - Vistos. Trata-se de processo em fase de cum… Processo 0000386-16.2025.8.26.0564 (processo principal 1030564-96.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Paulo Hansen dos Santos - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. No mais, se esgotaram as vias cabíveis em sede de Juizado para a parte exequente indicar novo endereço da parte executada (vide fls. 10, 19 e 28), afrontando os princípios que regem o procedimento da Lei 9.099/95 como a celeridade, simplicidade e economia processual. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando o devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Marcos Paulo Hansen dos Santos (CPF pág.06 ) Requerido(s)/devedor(es): WELTON JOSÉ DA SILVA (CPF pág. 47). Data da sentença: 25/10/2024. Sentença: tópico final - págs. 77/78 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 14/11/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 10/12/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça ( 03 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: JOYCE KELLY ALMEIDA MARTHA (OAB 429060/SP)

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Adriana Milenkovich Caixeiro e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 321178962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017148-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO MARIA FERNANDA GOMES FERNANDES NARDI MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0017148-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1036384-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Adriana Milenkovich Caixeiro - - Maria Fernanda Gomes Fernandes Na… Processo 0017148-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1036384-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Adriana Milenkovich Caixeiro - - Maria Fernanda Gomes Fernandes Nardi - - Marli Emiko Ferrari Okasako - - Raquel Bueno Asperti Bellei - Itaú Unibanco S.a. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Adriana Milenkovich Caixeiro e outras, representando o Espólio de Lázara Pereira Rodrigues, em face do Banco Itaú Unibanco S.A. O processo se originou de ação de obrigação de fazer para exibição de filmagens de câmeras de segurança. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando que o banco apresentasse as filmagens e o condenando ao pagamento de multa cominatória de R$ 15.000,00, com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O Tribunal de Justiça manteve a sentença em grau de recurso, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o débito. As exequentes requereram a instauração do cumprimento de sentença para cobrança da multa cominatória atualizada, honorários sucumbenciais e custas processuais, totalizando R$ 2.704,30 em maio de 2024. O banco apresentou duas impugnações com conteúdo idêntico, sustentando excesso de execução por aplicação indevida de juros de mora sobre astreintes e incidência inadequada de honorários sucumbenciais sobre multa cominatória. Efetuou depósito judicial de R$ 2.704,30 em garantia do juízo. As exequentes contestaram as impugnações alegando preclusão consumativa pelo protocolo duplo, matéria preclusa por não ter sido impugnada no momento oportuno e regularidade dos cálculos apresentados. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre decidir sobre a alegação de preclusão consumativa. O executado protocolou duas impugnações idênticas (fls. 88/93 e 94/99), circunstância que efetivamente caracteriza preclusão consumativa, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio de defesa do executado na fase executiva, devendo ser apresentada em peça única. Assim, deve ser conhecida apenas a primeira impugnação protocolada. Quanto ao mérito da impugnação, assiste razão ao executado em suas alegações. No que se refere à incidência de juros de mora sobre as astreintes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade de tal cobrança, por configurar bis in idem. Conforme precedente citado pelo executado: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, Dje 02/05/2014). 2. Recurso especial provido. (STJ - Resp: 1762649 RJ 2018/0220213-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 06/12/2018) Relativamente aos honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, também procede a alegação do executado. As multas cominatórias possuem natureza eminentemente coercitiva, constituindo meio de pressão para o cumprimento da decisão judicial, não ostentando caráter condenatório que justifique sua inclusão na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Nesse sentidO: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Incidência de juros de mora sobre o montante executado a título de astreintes - Descabimento, sob pena de caracterizar 'bis in idem' - Correção monetária - Admissibilidade - Juros de mora que, igualmente, não incidem sobre as custas e despesas processuais na hipótese - Montante que deve ser apenas corrigido monetariamente - Incabível a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor das astreintes e das custas processuais, vez que a multa não se trata de uma condenação, e sim de punição pela desídia da parte em atender a ordem judicial, já as custas trata-se de mera compensação pelos valores dispendidos na demanda - Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a não incidência de juros moratórios sobre as astreintes e sobre as custas processuais, incidente, no caso, somente de correção monetária. (TJ-SP - AI: 21521032620218260000 SP 2152103-26.2021.8 .26.0000, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 30/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Assim, os honorários advocatícios devem incidir exclusivamente sobre o valor atribuído à causa, mas jamais sobre o montante da multa cominatória. Considerando que o valor da multa de R$ 15.000,00, com a devida correção monetária mas sem juros de mora, somado às custas processuais, resulta em montante inferior ao valor depositado em garantia (R$ 2.704,30), verifica-se que não há saldo remanescente a ser executado. O depósito judicial efetuado pelo executado, ainda que tenha sido vinculado a outro processo, foi aceito pelo juízo e garante adequadamente a execução, devendo ser mantido para quitação do débito apurado. A alegação de má-fé deve ser apreciada nos autos do outro cumprimento de sentença, eis que lá é que o valor depositado é inconsistente com o débito cobrado e poderia induzir a erro o juízo. Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para: a) Reconhecer a preclusão consumativa quanto à segunda impugnação protocolada (fls. 94/99); b) Excluir do cálculo executivo a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes; c) Excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor das astreintes; d) Declarar quitado o débito exequendo com o depósito judicial efetuado pelo executado; e) Determinar a expedição de guia de levantamento de R$ 2.250,00 em favor do exequente e de R$ 490,30 em favor do executado. f) Declarar extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de 10% do valor do excesso de execução ora reconhecido. Intime-se. - ADV: RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP)

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Processo nº 0000120-40.2025.8.26.0140

ID: 322967608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000120-40.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO APARECIDO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

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TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ

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Processo 0000120-40.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Aparecido Ramos - Vistos. I - Prestados os devidos esclarecimentos pelo requerente (fls. 375/379), c… Processo 0000120-40.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Aparecido Ramos - Vistos. I - Prestados os devidos esclarecimentos pelo requerente (fls. 375/379), considero regular o processamento da ação na Justiça Estadual e recebo a inicial. II - Tratando-se de ação relativa a benefício por acidente de trabalho, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, anote-se a Justiça Gratuita e insira-se tarja própria. III - Antes de determinar a citação da requerida, nos termos do art. 129-A, §3º, da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, antecipo a produção da prova médico pericial. Desde já, destaco que, embora já tenha sido empreendida perícia médica no âmbito da Justiça Federal, o entendimento jurisprudencial contemporâneo é no sentido de que, em se tratando de benefício de natureza acidentária, a prova técnica deve ser realizada por profissional credenciado aos quadros de peritos que atuam na esfera estadual, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO PRODUZIDO NA ESFERA FEDERAL - PROVA TÉCNICA QUE DEVE SER REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO ESTADUAL - AÇÕES COM ENFOQUES DISTINTOS - SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Sentença anulada, de ofício, restando prejudicado o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 0010609-96.2023.8.26.0564; Relator:Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Ademais, tendo em vista a demora excessiva no atendimento às determinações judiciais encaminhadas ao IMESC, visando a celeridade processual e eficaz solução do caso, entendo adequada a designação de perito médico de confiança deste Juízo. Assim, para a realização da perícia médica nomeio o Dr. Otavio Vita, médico inscrito no CRM sob o n.º 54.892, para atuar no presente feito como perito. Desde já, fixo os honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Valor esse adequado à complexidade da causa. Formulo a seguir os quesitos do Juízo, sem prejuízo dos eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? 2. Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data de inicio da doença, indicá-la. 3. É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? 4. Caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é temporária ou permanente? 5. Caso a parte autora esteja incapacitada, a incapacidade é total ou parcial? 6. Em caso de incapacidade parcial, a parte autora está apta para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 7. A doença ou lesão que acomete a parte autora decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? 8. A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? 9. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. 10. A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? 11. A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? Em caso positivo, desde quando? 12. A incapacidade da parte autora a impede também de praticar os atos da vida independente? 13. Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais da parte autora. 14. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Formulo ainda os quesitos específicos para concessão do benefício de auxílio acidente, sem prejuízo dos demais apresentados: A) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? B) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. C) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? D) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? E) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? F) A mobilidade das articulações está preservada? G) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? H) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? IV - Faculto ao requerente a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os quesitos da autarquia requerida são padronizados e estão disponíveis no site do CNJ: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 . V - Intime-se a autarquia requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o depósito judicial dos honorários periciais. VI - Com o depósito dos honorários, intime-se o expert, via mensagem eletrônica, para que, em 05 (cinco) dias, informe a aceitação ao encargo e, em caso positivo, designe local, data e hora para a realização da perícia médica. VII - Com a resposta positiva do expert, aguarde-se a designação da perícia e, após, intime-se o requerente pessoalmente, via mandado, para que compareça na data e local agendados, portando seus documentos pessoais e todos os exames médicos/laboratoriais e demais documentos relacionados a sua saúde, principalmente os documentos originais daqueles cujas cópias foram anexadas aos autos. A impossibilidade de comparecimento à perícia médica na data agendada deverá ser justificada e comprovada aos autos até o momento do exame pericial, sob pena de preclusão. VIII - Desde já, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo e determino que, com a sua juntada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito e apresentem seus pareceres técnicos. IX - Em caso de resposta negativa do expert, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ (OAB 471263/SP), WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP)

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Alumbra Produtos Elétricos E Eletrônicos Ltda. x Master Alimentacao E Servicos Ltda Epp

ID: 320646033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031243-96.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALUMBRA PRODUTOS ELéTRICOS E ELETRôNICOS LTDA.

Polo Passivo:

MASTER ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ROBERTO LEONESSA

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CARLA RENATA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031243-96.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - Master Alimentacao e Servicos Ltda Epp - Vistos ALUMBRA PRODUTOS EL… Processo 1031243-96.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - Master Alimentacao e Servicos Ltda Epp - Vistos ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA ajuizou a presente ação de regresso em face de MASTER ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP, alegando, em síntese, que foi condenada subsidiariamente pela Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas devidas à empregados da empresa ré, que totalizaram o valor de R$ 110.454,28. Aduz que, após o trânsito em julgado das decisões trabalhistas, promoveu os pagamentos para evitar constrições judiciais em seus ativos, sendo legítima sua pretensão regressiva. Requer a condenação da ré ao ressarcimento dos valores desembolsados, os quais, atualizados, atingem o montante de R$ 152.209,59. Inicial com documentos (fls. 01/2252). A ré, devidamente citada, apresentou contestação a fls. 2308/2324. Alega preliminarmente a ausência de previsão contratual específica sobre responsabilidade em eventual ação de regresso, argumentando responsabilidade solidária (e não subsidiária) da autora. Ressalta que houve antecipação de pagamento pela autora, o que não permitiu o esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal. Pugna pela improcedência, e subsidiariamente, responsabilidade solidária entre as empresas. Houve réplica (fls. 2308/2340). Instadas as partes sobre a produção de provas, a autora requereu especificação de pontos controvertidos e protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito, de forma genérica (fls. 2344/2345), ao passo que a ré se quedou inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos restaram suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. No que se refere à preliminar arguida pela ré, tal não merece acolhimento. O direito de regresso decorre diretamente da lei, especificamente do artigo 934 do Código Civil, que estabelece: "Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz". Não há necessidade de previsão contratual específica, uma vez que o instituto da ação regressiva tem fundamento legal expresso e aplicação automática nas hipóteses em que há responsabilização subsidiária. Logo, rejeito a preliminar. O pedido é procedente. Trata-se de ação de regresso de empresa contratante de empresa prestadora de serviços, que não adimpliu débitos trabalhistas de seus empregados, os quais acarretaram em ações trabalhistas contra ambas as empresas. Advieram condenações trabalhistas desfavoráveis à ambas as partes, com reconhecimento de responsabilidade subsidiária. Em suma, restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) existência de contrato de prestação de serviços entre as partes, com a MASTER fornecendo alimentação para os funcionários da ALUMBRA; b) propositura de quatro reclamatórias trabalhistas (processos nºs 1000734-48.2019.5.02.0466, 1000728-56.2019.5.02.0461, 1000391-55.2019.5.02.0465 e 1000728-35.2019.5.02.0468) por empregadas da MASTER contra ambas as empresas; c) condenação da MASTER como responsável principal e da ALUMBRA como responsável subsidiária; d) inadimplemento das obrigações trabalhistas pela MASTER; e) pagamento das verbas trabalhistas pela ALUMBRA no valor total de R$ 110.454,28 (homologado), atualizado para R$ 152.209,59. Vislumbra-se que o caso em comento enquadra-se perfeitamente na hipótese da Súmula 331, IV, do TST, que preceitua: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na ADPF 324, e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça confirmam a licitude da terceirização de serviços e a consequente responsabilização subsidiária da tomadora quando há inadimplemento por parte da prestadora. A Lei nº 13.429/17, que alterou a Lei nº 6.019/74, expressamente previu no artigo 5º-A, §5º, a responsabilidade subsidiária da contratante pelas obrigações trabalhistas relacionadas ao período da prestação de serviços. Uma vez caracterizada a responsabilidade subsidiária e comprovado o pagamento pela ALUMBRA de obrigações que eram de responsabilidade principal da MASTER, surge automaticamente o direito de regresso, com fundamento nos seguintes dispositivos legais: i) artigo 934 do Código Civil: estabelece o direito daquele que ressarcir dano causado por outrem de reaver o que pagou; ii) artigo 346, III, do Código Civil: prevê a sub-rogação em favor do terceiro interessado que paga dívida pela qual era ou podia ser obrigado; iii) artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Não bastasse isso, houve expressa condenação da Justiça Trabalhista em caráter subsidiário à autora. Ou seja, a responsabilidade ao pagamento era da ré, e subsidiariamente da autora. Logo, em a autora adimplindo o débito, tem sim direito de regresso contra a ré. Ressalta-se que não há qualquer vedação legal ao exercício do direito regressivo na esfera cível, especialmente quando evidenciada a inadimplência da empregadora e o adimplemento forçado pela autora. Ou seja, a tese defensiva de que haveria responsabilidade solidária (e não subsidiária) da autora contradiz frontalmente a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, que expressamente reconheceu a responsabilidade subsidiária da ALUMBRA com base na Súmula 331, IV, do TST. Vejamos à título de exemplo: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante, empregada da primeira reclamada (prestadora de serviços), atuou como cozinheira, em benefício da segunda reclamada (tomadora de serviços). À tomadora, em consequência, é atribuída a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao recorrente, imposição que também decorre dos conceitos de e , do disposto nos artigos 927 do Có culpa in eligendo in vigilando digo Civil (aplicação subsidiária), 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e 16 da Lei nº 6.019/74 (por analogia). É importante ressaltar que a matéria em exame não objetiva indagar sobre quem seria o empregador ou a legalidade da contratação entre as rés, mas tão somente delimitar a responsabilidade da tomadora, a quem incumbe suportar, em sua integralidade, os danos causados pela contratação de pessoa jurídica inidônea. (fls. 519/520 extraído do PROCESSO TRT/SP 1000734-48.2019.5.02.0466, RECURSO ORDINÁRIO, RECORRENTES: 1 - JOSEFA INACIA DOS SANTOS SOUZA, 2 - ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA, RECORRIDAS: 1 - JOSEFA INACIA DOS SANTOS SOUZA, 2 - MASTER ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP, 3 - ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA, ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO). O argumento de que a ALUMBRA se antecipou aos pagamentos, não permitindo o esgotamento dos meios de execução contra a MASTER, não prospera. A responsabilidade subsidiária não está condicionada ao prévio esgotamento do patrimônio do devedor principal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a marcha da execução trabalhista contra o patrimônio da responsável secundária não está condicionada à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis para a satisfação dos créditos em face da empresa devedora principal, sob pena de se tornar ineficaz a jurisdição. Repito: não há que se rediscutir qual o tipo de responsabilidade se solidária ou subsidiária uma vez que já foi definido nas condenações trabalhistas transitadas em julgado. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSO Indenização paga exclusivamente pela empresa autora Caráter subsidiário da sua responsabilidade que restou expressamente reconhecida na sentença proferida nos autos da ação trabalhista Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade principal Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1044320-96.2021.8.26.0224; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Ressalta-se que, o fato de ambas as partes se beneficiarem da relação de terceirização não afasta a responsabilidade principal da MASTER como empregadora, nem modifica a natureza subsidiária da responsabilização da ALUMBRA. Denota-se que o término da relação contratual entre as partes em 25/01/2019 não interfere na responsabilização pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de prestação de serviços, que se estendeu até 23/02/2019, conforme constou dos acórdãos trabalhistas. A ré, por sua vez, não impugnou os documentos comprobatórios dos pagamentos, tampouco demonstrou ter quitado os valores espontaneamente. Também não logrou êxito em provar a existência de cláusula contratual que excluísse sua responsabilidade regressiva, nem a ocorrência de pagamento conjunto, o que afasta a possibilidade de divisão proporcional da dívida. Assim, a conduta da autora ao efetuar o pagamento em nome da contratada foi legítima, proporcional à sua condição de devedora subsidiária, e justifica o ressarcimento integral da quantia. Logo, definida a responsabilidade da ré ao ressarcimento do desembolso pela autora, emerge salientar que o valor devido pela ré corresponde ao montante efetivamente pago pela ALUMBRA nas execuções trabalhistas, devidamente comprovado nos autos, qual seja, R$ 110.454,28, acrescido de correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de regresso, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 110.454,28, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; , até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. - ADV: ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP), CARLA RENATA DE SOUZA (OAB 349178/SP)

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Processo nº 6131152-50.2024.8.09.0051

ID: 292349789

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6131152-50.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA MENDES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:6131152-50.2024.8.09.0051Parte Autora: Maria Lucia Vieira De OliveiraParte Ré: Banco Santander (brasil) S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por MARIA LUCIA VIEIRA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos já qualificados nos autos.Em sua inicial, a autora alega que é beneficiária de pensão por morte previdenciária, e que em 30 de outubro de 2024, ao consultar seu demonstrativo de pagamento do INSS, verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício, sob a rubrica "Reserva Cartão de Crédito Consignado (RCC)", vinculados ao Banco Santander OLE/réu. Salienta que consta um contrato com data de suposta solicitação em 21.10.2022, no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) por parcela, sob o código n. 875263717-6.Relata que jamais contratou cartão de crédito, empréstimo ou qualquer serviço com o referido banco. Os descontos estavam sendo feitos diretamente de sua pensão, sem sua anuência ou ciência prévia.Aduz que trata-se de operação típica de Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade em que o banco deposita um valor na conta do beneficiário, mesmo sem desbloqueio ou uso do cartão, e passa a descontar mensalmente o valor mínimo da fatura, com incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor.Afirma nunca ter solicitado ou utilizado qualquer valor relacionado a tal cartão consignado, e que os descontos indevidos totalizaram R$ 1.514,57 (um mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos).Ao final, pugnou nos termos seguintes: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) tutela antecipada determinando a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento; c) a declaração de inexistência de débito; d) compensação por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A tutela antecipada foi indeferida no evento de n. 08.O réu em sua defesa (evento de n. 17), argumentou o seguinte: a) a inépcia da inicial; b) falta de interesse de agir, por ausência de tentativa de resolução administrativa; c) dos vícios da procuração; d) impugnação ao pedido de gratuidade da justiça; e) que a parte autora celebrou contrato em 21.10.2022; f) da legalidade da contratação digital, inclusive com selfie e juntada de documentos; g) que a parte autora recebeu o cartão; h) que a parte autora realizou saques e que os valores foram creditados em sua conta; i) ausência de danos morais; j) necessidade de compensação de valores em caso de procedência da ação; k) dever de mitigar o prejuízo; l) condenação da autora a litigância de má-fé; m) improcedência dos pedidos autorais. No mov. 21 consta impugnação à contestação. É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria de direito. Sendo este provimento favorável à parte ré – a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC –, conforme a seguir exposto, forçosa a resolução do mérito, ex vi art. 488 do CPC, que estatui: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.", razão pela qual rechaço as preliminares suscitadas visando a primazia da resolução do mérito.Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.É matéria incontroversa que o réu procedeu descontos no benefício de aposentadoria a da parte autora, sendo matéria controvertida se a parte autora celebrou o contrato que deu origem aos descontos indicados na inicial.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo que a parte autora é hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.O ponto controvertido da demanda cinge-se em analisar se os descontos no benefício da parte autora, em razão da contratação de empréstimos consignados, se deram de forma indevida, bem como a possibilidade de restituição de valores pagos e a compensação por dano moral.Assevera a parte autora em sua inicial que foi surpreendida com descontos em seu benefício de INSS, provenientes da contratação de empréstimo, os quais aduz nunca ter contratado.O réu, por sua vez, alega que a contratação dos empréstimos se deu de forma regular, colacionando os contratos devidamente assinados pela parte autora, bem como os documentos pessoais utilizados na referida contratação, de forma a afastar qualquer ato ilícito em sua conduta.De uma detida análise dos autos, constato que razão assiste à parte ré. Explico.Pois bem. Depreende-se dos documentos acostados aos autos que o contrato firmado entre as partes, objeto de empréstimo bancário de n. 875263717-6 foi efetivado em 21.10.2022.Acontece que, diferentemente do que faz crer a parte autora, o empréstimo consignado contratado foi realizado por liberalidade e voluntariedade dela, porquanto nitidamente adquiriu os consignados por meios digitais, autorizando as transações após a sua captura facial e confirmação em todas as etapas da contratação.Desse modo, ainda que a parte autora impute culpa ao réu ou eventual fraude, tenho que a situação se deu ao contrário, porquanto foi a própria autora que procedeu com a contratação do empréstimo noticiados nos autos, de modo que, obviamente, competia a ela revisar os termos e valores antes de firmar qualquer tipo de contrato.Outrossim a parte ré comprovou a relação jurídica por meio da juntada dos referidos contratos devidamente assinados, planilhas de propostas simplificadas com a autora, cédulas de crédito bancárias e especialmente os comprovantes de depósitos de valores que foram depositados na conta da consumidora, ônus que realmente lhe cabia (art. 373, inc. II, CPC).Em que pese os argumentos da inicial, vale observar que a autora não apresentou nenhuma evidência que pudesse elidir a veracidade das provas apresentadas pela instituição financeira. Ademais, vale consignar, que em sua impugnação a parte autora mudou os argumentos contidos na inicial, afirmando abusividade do contrato, todavia, saliento que eventual abusividade do contrato deve ser formulado em ação própria, tendo em vista que o objeto desta ação não é a revisão de instrumento contratual.Com efeito, é patente que a narrativa exposta pela autora na inicial não condiz com a realidade, porquanto além de desprovida de mínimos indícios, limitou-se tão somente a informar que nunca havia contratado os consignados com o réu, quando, seguramente, detinha ao seu alcance mecanismos suficientes para demonstrar, ao menos minimamente, que não havia realizado referida contratação. Ao contrário, pela documentação juntada na contestação, resta claro que houve o recebimento das quantias em datas distintas na conta bancária da autora.A propósito, é de suma importância consignar que a inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da mínima produção de provas quanto aos fatos alegados, caso contrário o texto legal estaria sendo usado para a facilitação da procedência dos pedidos, o que quebraria o princípio da imparcialidade.Portanto, resta inequívoco que não houve nenhuma fraude por parte da instituição financeira ao entabular os contratos de empréstimos consignados, porquanto restou demonstrado que a autora anuiu com os negócios jurídicos, bem como que as quantias foram devidamente depositadas em sua conta corrente, conforme elencado na contestação. Assim, não há nenhum ato ilícito ensejador do dever de indenizar, e, menos ainda, em devolução das parcelas pagas.Nesse sentido, coleciono o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. restituição de quantias pagas c.c. indenização por danos morais – Negativa de contratação de cartões de crédito e empréstimo consignado, com descontos efetuados, respectivamente, em conta bancária e folha de pagamento da autora - Improcedência – Ausência de verossimilhança – Prova coligida comprovando a regular contratação dos cartões de crédito e do empréstimo consignado pela requerente – Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC)– Danos morais não evidenciados – Recurso negado." (TJ-SP - Apelação Cível: 1019603-96.2023.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024. (grifei).Sendo assim, a regra contida no art. 6º do CDC não tem o condão de transferir para a parte ré o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito do autor, ao passo que, incube ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, I do CPC, o que não ocorreu.Nesse passo, não é possível condenar a ré com base em presunções, ainda mais quando os fatos deixam mais dúvidas do que alguma certeza em favor da consumidora, notadamente ante a ausência de qualquer elemento que realmente evidenciasse a ocorrência no fato nos moldes narrados.Desse modo, forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos exordiais.Por fim, o pedido de condenação em litigância de má-fé merece acolhimento. Isso porque, a parte autora alterou deliberadamente a verdade dos fatos, ao negar falsamente ter contratado os serviços da ré, restando caracterizada conduta que se amolda à situação descrita no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil.É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial pela parte autora.Diante dos fatos noticiados, configurada a litigância de má-fé da parte autora MARIA LUCIA VIEIRA DE OLIVEIRA ao agir de modo imprudente e malicioso ajuizando a ação em tela, na forma dos arts. 80, inc. II e III e 81, caput, ambos do CPC, CONDENO esta ao pagamento de MULTA equivalente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte ré (art. 96). Fica a parte autora CONDENADA ao pagamento total das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e do art. 85, §2º do CPC/2015.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a106 e2 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 6131152-50.2024.8.09.0051

ID: 292349797

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6131152-50.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:6131152-50.2024.8.09.0051Parte Autora: Maria Lucia Vieira De OliveiraParte Ré: Banco Santander (brasil) S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por MARIA LUCIA VIEIRA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos já qualificados nos autos.Em sua inicial, a autora alega que é beneficiária de pensão por morte previdenciária, e que em 30 de outubro de 2024, ao consultar seu demonstrativo de pagamento do INSS, verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício, sob a rubrica "Reserva Cartão de Crédito Consignado (RCC)", vinculados ao Banco Santander OLE/réu. Salienta que consta um contrato com data de suposta solicitação em 21.10.2022, no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) por parcela, sob o código n. 875263717-6.Relata que jamais contratou cartão de crédito, empréstimo ou qualquer serviço com o referido banco. Os descontos estavam sendo feitos diretamente de sua pensão, sem sua anuência ou ciência prévia.Aduz que trata-se de operação típica de Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade em que o banco deposita um valor na conta do beneficiário, mesmo sem desbloqueio ou uso do cartão, e passa a descontar mensalmente o valor mínimo da fatura, com incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor.Afirma nunca ter solicitado ou utilizado qualquer valor relacionado a tal cartão consignado, e que os descontos indevidos totalizaram R$ 1.514,57 (um mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos).Ao final, pugnou nos termos seguintes: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) tutela antecipada determinando a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento; c) a declaração de inexistência de débito; d) compensação por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A tutela antecipada foi indeferida no evento de n. 08.O réu em sua defesa (evento de n. 17), argumentou o seguinte: a) a inépcia da inicial; b) falta de interesse de agir, por ausência de tentativa de resolução administrativa; c) dos vícios da procuração; d) impugnação ao pedido de gratuidade da justiça; e) que a parte autora celebrou contrato em 21.10.2022; f) da legalidade da contratação digital, inclusive com selfie e juntada de documentos; g) que a parte autora recebeu o cartão; h) que a parte autora realizou saques e que os valores foram creditados em sua conta; i) ausência de danos morais; j) necessidade de compensação de valores em caso de procedência da ação; k) dever de mitigar o prejuízo; l) condenação da autora a litigância de má-fé; m) improcedência dos pedidos autorais. No mov. 21 consta impugnação à contestação. É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria de direito. Sendo este provimento favorável à parte ré – a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC –, conforme a seguir exposto, forçosa a resolução do mérito, ex vi art. 488 do CPC, que estatui: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.", razão pela qual rechaço as preliminares suscitadas visando a primazia da resolução do mérito.Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.É matéria incontroversa que o réu procedeu descontos no benefício de aposentadoria a da parte autora, sendo matéria controvertida se a parte autora celebrou o contrato que deu origem aos descontos indicados na inicial.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo que a parte autora é hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.O ponto controvertido da demanda cinge-se em analisar se os descontos no benefício da parte autora, em razão da contratação de empréstimos consignados, se deram de forma indevida, bem como a possibilidade de restituição de valores pagos e a compensação por dano moral.Assevera a parte autora em sua inicial que foi surpreendida com descontos em seu benefício de INSS, provenientes da contratação de empréstimo, os quais aduz nunca ter contratado.O réu, por sua vez, alega que a contratação dos empréstimos se deu de forma regular, colacionando os contratos devidamente assinados pela parte autora, bem como os documentos pessoais utilizados na referida contratação, de forma a afastar qualquer ato ilícito em sua conduta.De uma detida análise dos autos, constato que razão assiste à parte ré. Explico.Pois bem. Depreende-se dos documentos acostados aos autos que o contrato firmado entre as partes, objeto de empréstimo bancário de n. 875263717-6 foi efetivado em 21.10.2022.Acontece que, diferentemente do que faz crer a parte autora, o empréstimo consignado contratado foi realizado por liberalidade e voluntariedade dela, porquanto nitidamente adquiriu os consignados por meios digitais, autorizando as transações após a sua captura facial e confirmação em todas as etapas da contratação.Desse modo, ainda que a parte autora impute culpa ao réu ou eventual fraude, tenho que a situação se deu ao contrário, porquanto foi a própria autora que procedeu com a contratação do empréstimo noticiados nos autos, de modo que, obviamente, competia a ela revisar os termos e valores antes de firmar qualquer tipo de contrato.Outrossim a parte ré comprovou a relação jurídica por meio da juntada dos referidos contratos devidamente assinados, planilhas de propostas simplificadas com a autora, cédulas de crédito bancárias e especialmente os comprovantes de depósitos de valores que foram depositados na conta da consumidora, ônus que realmente lhe cabia (art. 373, inc. II, CPC).Em que pese os argumentos da inicial, vale observar que a autora não apresentou nenhuma evidência que pudesse elidir a veracidade das provas apresentadas pela instituição financeira. Ademais, vale consignar, que em sua impugnação a parte autora mudou os argumentos contidos na inicial, afirmando abusividade do contrato, todavia, saliento que eventual abusividade do contrato deve ser formulado em ação própria, tendo em vista que o objeto desta ação não é a revisão de instrumento contratual.Com efeito, é patente que a narrativa exposta pela autora na inicial não condiz com a realidade, porquanto além de desprovida de mínimos indícios, limitou-se tão somente a informar que nunca havia contratado os consignados com o réu, quando, seguramente, detinha ao seu alcance mecanismos suficientes para demonstrar, ao menos minimamente, que não havia realizado referida contratação. Ao contrário, pela documentação juntada na contestação, resta claro que houve o recebimento das quantias em datas distintas na conta bancária da autora.A propósito, é de suma importância consignar que a inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da mínima produção de provas quanto aos fatos alegados, caso contrário o texto legal estaria sendo usado para a facilitação da procedência dos pedidos, o que quebraria o princípio da imparcialidade.Portanto, resta inequívoco que não houve nenhuma fraude por parte da instituição financeira ao entabular os contratos de empréstimos consignados, porquanto restou demonstrado que a autora anuiu com os negócios jurídicos, bem como que as quantias foram devidamente depositadas em sua conta corrente, conforme elencado na contestação. Assim, não há nenhum ato ilícito ensejador do dever de indenizar, e, menos ainda, em devolução das parcelas pagas.Nesse sentido, coleciono o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. restituição de quantias pagas c.c. indenização por danos morais – Negativa de contratação de cartões de crédito e empréstimo consignado, com descontos efetuados, respectivamente, em conta bancária e folha de pagamento da autora - Improcedência – Ausência de verossimilhança – Prova coligida comprovando a regular contratação dos cartões de crédito e do empréstimo consignado pela requerente – Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC)– Danos morais não evidenciados – Recurso negado." (TJ-SP - Apelação Cível: 1019603-96.2023.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024. (grifei).Sendo assim, a regra contida no art. 6º do CDC não tem o condão de transferir para a parte ré o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito do autor, ao passo que, incube ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, I do CPC, o que não ocorreu.Nesse passo, não é possível condenar a ré com base em presunções, ainda mais quando os fatos deixam mais dúvidas do que alguma certeza em favor da consumidora, notadamente ante a ausência de qualquer elemento que realmente evidenciasse a ocorrência no fato nos moldes narrados.Desse modo, forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos exordiais.Por fim, o pedido de condenação em litigância de má-fé merece acolhimento. Isso porque, a parte autora alterou deliberadamente a verdade dos fatos, ao negar falsamente ter contratado os serviços da ré, restando caracterizada conduta que se amolda à situação descrita no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil.É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial pela parte autora.Diante dos fatos noticiados, configurada a litigância de má-fé da parte autora MARIA LUCIA VIEIRA DE OLIVEIRA ao agir de modo imprudente e malicioso ajuizando a ação em tela, na forma dos arts. 80, inc. II e III e 81, caput, ambos do CPC, CONDENO esta ao pagamento de MULTA equivalente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte ré (art. 96). Fica a parte autora CONDENADA ao pagamento total das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e do art. 85, §2º do CPC/2015.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a106 e2 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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