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Thais Caroline Beumer Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290737460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186633-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CAROLINE BEUMER PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186633-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thais Caroline Beumer Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - THAIS CAROLINE BEUMER PER… Processo 1186633-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thais Caroline Beumer Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - THAIS CAROLINE BEUMER PEREIRA ajuizou ação contra FACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, alegando que é usuário da rede social e que foi vítima de hacker, não conseguindo recuperar acesso à sua conta, causando prejuízos, apesar da tentativa extrajudicial. Requereu a a condenação do réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social sob pena de multa, e indenização por danos morais. Deferida a tutela de urgência. O requerido apresentou contestação, sustentando que a invasão dacontada autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do requerido, pois a responsabilidade pela segurança dacontae da senha é de cada usuário, e que, para a retomada de acesso pela autora à suaconta, é necessário que seja indicado um e-mail seguro, ou seja, que não esteja e jamais esteve vinculado a qualquercontanos serviçosFacebooke Instagram, em respeito ao dever de cooperação. Insurgiu-se contra as pretensão indenizatória. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido. Trata-se de relação de consumo, em que a parte autora contratou os serviços de rede social oferecidos pelo requerido como destinatária na etapa final da cadeia de produção, havendo correto enquadramento daquela na posição de consumidora (art. 2º, do CDC), e do réu na posição de fornecedor (art. 3º, do CDC). Não bastasse ser destinatária final, a parte autora não possui expertise em matéria de tecnologia, diferentemente do requerido, o qual oferta o serviço de forma profissional no mercado de consumo, de modo que resta justificada a aplicação da legislação consumerista. O caso é também de inversão do ônus da prova, pois, além da hipossuficiência, as suas alegações são verossimilhantes e encontram indícios razoáveis na prova documental e oral produzidas nos autos, destacando-se que a dita inversão (art. 6º, VIII, do CDC) pode ser deferida caso um dos dois requisitos afigure-se presente (verossimilhança ou hipossuficiência). Verte dos autos que a parte autora teve suacontaem rede social do réu hackeada por terceiro, colocando em risco a sua reputação pessoal e profissional. A parte autora comprovou a impossibilidade de acesso àconta e à utilização pelos hackers. Além disso, a parte autora juntou aos autos prova acerca da comunicação ao réu da invasão e inércia na solução do problema. Ocorre que a alegação de culpa exclusiva do usuário não se sustenta. A responsabilidade pela segurança dacontana rede social assim como pelo sigilo dos dados pessoais é do requerido que, de forma profissional dá acesso ao conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet. Assim, ao requerido aplica-se as disposição da Lei nº 12.965/2014, a qual dispõe em seu artigo 15 que: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet,sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6(seis) meses, nos termos do regulamento" Desse modo, competia ao requerido manter a segurança do acesso e das informações vinculadas àcontamencionada na inicial bem como, quando requerido pela usuário, reativar acontaque foi hackeada. Ainda se deve considerar que a invasão praticada se trata de fortuito interno, ou seja parte do risco da atividade explorada pelo requerido, inapto a romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ao consumidor, e que não pode ser repassado ao usuário. Ao que se soma que não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha concorrido para a invasão. No mesmo sentido tem decidido o insigne TJSP em casos semelhantes ao do presente feito. Veja: "APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM) POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000824-23.2021.8.26.0125; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERFIL HAKEADO E SUACONTADIGITAL JUNTO AO INSTAGRAM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Autor objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a invasão de "hackers" em suaconta. Acesso indevido àcontamantida junto ao "Instagram". Falha na prestação dos serviços das demandadas que permitiu a divulgação de conteúdos fraudulentos, realizado por terceiros, utilizando-se do nome do autor, bem como a impossibilidade de acessar normalmente perfis sociais. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Obrigação de fazer procedente.Danosmoraisevidenciados. Indenização devida. Transtornos que ultrapassam meros dissabores. Indenização que deve ser arbitrada em quantia adequada ao caso em tela. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil".(TJSP; Apelação Cível 1013786-73.2023.8.26.0007; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Por tais motivos, acolho a pretensão da autora, confirmando a tutela. O caso é também de acolhimento dosdanosmorais, dado o aborrecimento, desassossego e desconforto da parte autora, que foi impossibilitada de acessar a rede social, assim como teve sua identidade usada por criminosos para ludibriar seus seguidores, o que lhe gerou transtornos extrapatrimoniais. Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00, com correção monetária doravante e juros legais moratórios a contar da citação, quantia que, a um só tempo, compensa a parte autora pelos abalosmoraissofridos e serve de fator de desestímulo à parte passiva, bem como é razoável e proporcional, não sendo exorbitante, tampouco insignificante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social, confirmando a tutela por sentença. Condeno o réu ao pagamento de indenização pordanosmorais, no valor de R$ 10.000,00. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Arcará o requerido com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Rute Cardoso Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294212487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192986-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUTE CARDOSO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192986-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rute Cardoso Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - RUTE CARDOSO NASCIMENTO ajuizou ação contra … Processo 1192986-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rute Cardoso Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - RUTE CARDOSO NASCIMENTO ajuizou ação contra FACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, alegando que é usuário da rede social e que foi vítima de hacker, não conseguindo recuperar acesso à sua conta, causando prejuízos, apesar da tentativa extrajudicial. Requereu a a condenação do réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social sob pena de multa, e indenização por danos morais. Deferida a tutela de urgência. O requerido apresentou contestação, sustentando que a invasão dacontada autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do requerido, pois a responsabilidade pela segurança dacontae da senha é de cada usuário, e que, para a retomada de acesso pela autora à suaconta, é necessário que seja indicado um e-mail seguro, ou seja, que não esteja e jamais esteve vinculado a qualquercontanos serviçosFacebooke Instagram, em respeito ao dever de cooperação. Insurgiu-se contra as pretensão indenizatória. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido. Trata-se de relação de consumo, em que a parte autora contratou os serviços de rede social oferecidos pelo requerido como destinatária na etapa final da cadeia de produção, havendo correto enquadramento daquela na posição de consumidora (art. 2º, do CDC), e do réu na posição de fornecedor (art. 3º, do CDC). Não bastasse ser destinatária final, a parte autora não possui expertise em matéria de tecnologia, diferentemente do requerido, o qual oferta o serviço de forma profissional no mercado de consumo, de modo que resta justificada a aplicação da legislação consumerista. O caso é também de inversão do ônus da prova, pois, além da hipossuficiência, as suas alegações são verossimilhantes e encontram indícios razoáveis na prova documental e oral produzidas nos autos, destacando-se que a dita inversão (art. 6º, VIII, do CDC) pode ser deferida caso um dos dois requisitos afigure-se presente (verossimilhança ou hipossuficiência). Verte dos autos que a parte autora teve suacontaem rede social do réu hackeada por terceiro, colocando em risco a sua reputação pessoal e profissional. A parte autora comprovou a impossibilidade de acesso àconta e à utilização pelos hackers. Além disso, a parte autora juntou aos autos prova acerca da comunicação ao réu da invasão e inércia na solução do problema. Ocorre que a alegação de culpa exclusiva do usuário não se sustenta. A responsabilidade pela segurança dacontana rede social assim como pelo sigilo dos dados pessoais é do requerido que, de forma profissional dá acesso ao conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet. Assim, ao requerido aplica-se as disposição da Lei nº 12.965/2014, a qual dispõe em seu artigo 15 que: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet,sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6(seis) meses, nos termos do regulamento" Desse modo, competia ao requerido manter a segurança do acesso e das informações vinculadas àcontamencionada na inicial bem como, quando requerido pela usuário, reativar acontaque foi hackeada. Ainda se deve considerar que a invasão praticada se trata de fortuito interno, ou seja parte do risco da atividade explorada pelo requerido, inapto a romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ao consumidor, e que não pode ser repassado ao usuário. Ao que se soma que não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha concorrido para a invasão. No mesmo sentido tem decidido o insigne TJSP em casos semelhantes ao do presente feito. Veja: "APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM) POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000824-23.2021.8.26.0125; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERFIL HAKEADO E SUACONTADIGITAL JUNTO AO INSTAGRAM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Autor objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a invasão de "hackers" em suaconta. Acesso indevido àcontamantida junto ao "Instagram". Falha na prestação dos serviços das demandadas que permitiu a divulgação de conteúdos fraudulentos, realizado por terceiros, utilizando-se do nome do autor, bem como a impossibilidade de acessar normalmente perfis sociais. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Obrigação de fazer procedente.Danosmoraisevidenciados. Indenização devida. Transtornos que ultrapassam meros dissabores. Indenização que deve ser arbitrada em quantia adequada ao caso em tela. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil".(TJSP; Apelação Cível 1013786-73.2023.8.26.0007; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Por tais motivos, acolho a pretensão da autora, confirmando a tutela. O caso é também de acolhimento dosdanosmorais, dado o aborrecimento, desassossego e desconforto da parte autora, que foi impossibilitada de acessar a rede social, assim como teve sua identidade usada por criminosos para ludibriar seus seguidores, o que lhe gerou transtornos extrapatrimoniais. A respeito do valor da indenização por dano moral, o STJ tem entendido que deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa a ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve desestimular o ofensor a repetir o ato (STJ; Resp nº245.727/SE; Relator(a): Sálvio de Figueiredo Teixeira; Quarta Turma; j. 28/03/2000). Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00, com correção monetária doravante e juros legais moratórios a contar da citação, quantia que, a um só tempo, compensa a parte autora pelos abalosmoraissofridos e serve de fator de desestímulo à parte passiva, bem como é razoável e proporcional, não sendo exorbitante, tampouco insignificante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social, confirmando a tutela por sentença, com limite a 30 dias. Condeno o réu ao pagamento de indenização pordanosmorais, no valor de R$ 10.000,00. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Arcará o requerido com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP)

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Processo nº 1167214-53.2024.8.26.0100

ID: 292713802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167214-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANI ROSSINI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1167214-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiani Rossini Ferreira - TATIANI ROSSINI FERREIRA ajuizou ação contra FACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL… Processo 1167214-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiani Rossini Ferreira - TATIANI ROSSINI FERREIRA ajuizou ação contra FACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, alegando que é usuário da rede social e que foi vítima de hacker, não conseguindo recuperar acesso à sua conta, causando prejuízos, apesar da tentativa extrajudicial. Requereu a a condenação do réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social sob pena de multa, e indenização por danos morais. Deferida a tutela de urgência. O requerido apresentou contestação, sustentando que a invasão dacontada autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do requerido, pois a responsabilidade pela segurança dacontae da senha é de cada usuário, e que, para a retomada de acesso pela autora à suaconta, é necessário que seja indicado um e-mail seguro, ou seja, que não esteja e jamais esteve vinculado a qualquercontanos serviçosFacebooke Instagram, em respeito ao dever de cooperação. Insurgiu-se contra as pretensão indenizatória. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido. Trata-se de relação de consumo, em que a parte autora contratou os serviços de rede social oferecidos pelo requerido como destinatária na etapa final da cadeia de produção, havendo correto enquadramento daquela na posição de consumidora (art. 2º, do CDC), e do réu na posição de fornecedor (art. 3º, do CDC). Não bastasse ser destinatária final, a parte autora não possui expertise em matéria de tecnologia, diferentemente do requerido, o qual oferta o serviço de forma profissional no mercado de consumo, de modo que resta justificada a aplicação da legislação consumerista. O caso é também de inversão do ônus da prova, pois, além da hipossuficiência, as suas alegações são verossimilhantes e encontram indícios razoáveis na prova documental e oral produzidas nos autos, destacando-se que a dita inversão (art. 6º, VIII, do CDC) pode ser deferida caso um dos dois requisitos afigure-se presente (verossimilhança ou hipossuficiência). Verte dos autos que a parte autora teve suacontaem rede social do réu hackeada por terceiro, colocando em risco a sua reputação pessoal e profissional. A parte autora comprovou a impossibilidade de acesso àconta e à utilização pelos hackers. Além disso, a parte autora juntou aos autos prova acerca da comunicação ao réu da invasão e inércia na solução do problema. Ocorre que a alegação de culpa exclusiva do usuário não se sustenta. A responsabilidade pela segurança dacontana rede social assim como pelo sigilo dos dados pessoais é do requerido que, de forma profissional dá acesso ao conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet. Assim, ao requerido aplica-se as disposição da Lei nº 12.965/2014, a qual dispõe em seu artigo 15 que: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet,sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6(seis) meses, nos termos do regulamento" Desse modo, competia ao requerido manter a segurança do acesso e das informações vinculadas àcontamencionada na inicial bem como, quando requerido pela usuário, reativar acontaque foi hackeada. Ainda se deve considerar que a invasão praticada se trata de fortuito interno, ou seja parte do risco da atividade explorada pelo requerido, inapto a romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ao consumidor, e que não pode ser repassado ao usuário. Ao que se soma que não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha concorrido para a invasão. No mesmo sentido tem decidido o insigne TJSP em casos semelhantes ao do presente feito. Veja: "APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM) POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000824-23.2021.8.26.0125; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERFIL HAKEADO E SUACONTADIGITAL JUNTO AO INSTAGRAM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Autor objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a invasão de "hackers" em suaconta. Acesso indevido àcontamantida junto ao "Instagram". Falha na prestação dos serviços das demandadas que permitiu a divulgação de conteúdos fraudulentos, realizado por terceiros, utilizando-se do nome do autor, bem como a impossibilidade de acessar normalmente perfis sociais. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Obrigação de fazer procedente.Danosmoraisevidenciados. Indenização devida. Transtornos que ultrapassam meros dissabores. Indenização que deve ser arbitrada em quantia adequada ao caso em tela. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil".(TJSP; Apelação Cível 1013786-73.2023.8.26.0007; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Por tais motivos, acolho a pretensão da autora, confirmando a tutela. O caso é também de acolhimento dosdanosmorais, dado o aborrecimento, desassossego e desconforto da parte autora, que foi impossibilitada de acessar a rede social, assim como teve sua identidade usada por criminosos para ludibriar seus seguidores, o que lhe gerou transtornos extrapatrimoniais. A respeito do valor da indenização por dano moral, o STJ tem entendido que deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa a ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve desestimular o ofensor a repetir o ato (STJ; Resp nº245.727/SE; Relator(a): Sálvio de Figueiredo Teixeira; Quarta Turma; j. 28/03/2000). Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00, com correção monetária doravante e juros legais moratórios a contar da citação, quantia que, a um só tempo, compensa a parte autora pelos abalosmoraissofridos e serve de fator de desestímulo à parte passiva, bem como é razoável e proporcional, não sendo exorbitante, tampouco insignificante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social, confirmando a tutela por sentença, limitando desde já a multa a 30 dias. Condeno o réu ao pagamento de indenização pordanosmorais, no valor de R$ 10.000,00. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Arcará o requerido com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Marlon Alves Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292713826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189296-78.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1189296-78.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlon Alves Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - MARLON ALVES PEREIRA ajuizou ação cont… Processo 1189296-78.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlon Alves Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - MARLON ALVES PEREIRA ajuizou ação contra FACEBOOKSERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, alegando que é usuário da rede social e que foi vítima de hacker, não conseguindo recuperar acesso à sua conta, causando prejuízos, apesar da tentativa extrajudicial. Requereu a a condenação do réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social sob pena de multa, e indenização por danos morais. Deferida a tutela de urgência. O requerido apresentou contestação, sustentando que a invasão dacontada autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do requerido, pois a responsabilidade pela segurança dacontae da senha é de cada usuário, e que, para a retomada de acesso pela autora à suaconta, é necessário que seja indicado um e-mail seguro, ou seja, que não esteja e jamais esteve vinculado a qualquercontanos serviçosFacebooke Instagram, em respeito ao dever de cooperação. Insurgiu-se contra as pretensão indenizatória. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido. Trata-se de relação de consumo, em que a parte autora contratou os serviços de rede social oferecidos pelo requerido como destinatária na etapa final da cadeia de produção, havendo correto enquadramento daquela na posição de consumidora (art. 2º, do CDC), e do réu na posição de fornecedor (art. 3º, do CDC). Não bastasse ser destinatária final, a parte autora não possui expertise em matéria de tecnologia, diferentemente do requerido, o qual oferta o serviço de forma profissional no mercado de consumo, de modo que resta justificada a aplicação da legislação consumerista. O caso é também de inversão do ônus da prova, pois, além da hipossuficiência, as suas alegações são verossimilhantes e encontram indícios razoáveis na prova documental e oral produzidas nos autos, destacando-se que a dita inversão (art. 6º, VIII, do CDC) pode ser deferida caso um dos dois requisitos afigure-se presente (verossimilhança ou hipossuficiência). Verte dos autos que a parte autora teve suacontaem rede social do réu hackeada por terceiro, colocando em risco a sua reputação pessoal e profissional. A parte autora comprovou a impossibilidade de acesso àconta e à utilização pelos hackers. Além disso, a parte autora juntou aos autos prova acerca da comunicação ao réu da invasão e inércia na solução do problema. Ocorre que a alegação de culpa exclusiva do usuário não se sustenta. A responsabilidade pela segurança dacontana rede social assim como pelo sigilo dos dados pessoais é do requerido que, de forma profissional dá acesso ao conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet. Assim, ao requerido aplica-se as disposição da Lei nº 12.965/2014, a qual dispõe em seu artigo 15 que: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet,sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6(seis) meses, nos termos do regulamento" Desse modo, competia ao requerido manter a segurança do acesso e das informações vinculadas àcontamencionada na inicial bem como, quando requerido pela usuário, reativar acontaque foi hackeada. Ainda se deve considerar que a invasão praticada se trata de fortuito interno, ou seja parte do risco da atividade explorada pelo requerido, inapto a romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ao consumidor, e que não pode ser repassado ao usuário. Ao que se soma que não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha concorrido para a invasão. No mesmo sentido tem decidido o insigne TJSP em casos semelhantes ao do presente feito. Veja: "APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM) POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000824-23.2021.8.26.0125; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERFIL HAKEADO E SUACONTADIGITAL JUNTO AO INSTAGRAM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Autor objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a invasão de "hackers" em suaconta. Acesso indevido àcontamantida junto ao "Instagram". Falha na prestação dos serviços das demandadas que permitiu a divulgação de conteúdos fraudulentos, realizado por terceiros, utilizando-se do nome do autor, bem como a impossibilidade de acessar normalmente perfis sociais. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Obrigação de fazer procedente.Danosmoraisevidenciados. Indenização devida. Transtornos que ultrapassam meros dissabores. Indenização que deve ser arbitrada em quantia adequada ao caso em tela. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil".(TJSP; Apelação Cível 1013786-73.2023.8.26.0007; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Por tais motivos, acolho a pretensão da autora, confirmando a tutela. O caso é também de acolhimento dosdanosmorais, dado o aborrecimento, desassossego e desconforto da parte autora, que foi impossibilitada de acessar a rede social, assim como teve sua identidade usada por criminosos para ludibriar seus seguidores, o que lhe gerou transtornos extrapatrimoniais. A respeito do valor da indenização por dano moral, o STJ tem entendido que deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa a ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve desestimular o ofensor a repetir o ato (STJ; Resp nº245.727/SE; Relator(a): Sálvio de Figueiredo Teixeira; Quarta Turma; j. 28/03/2000). Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00, com correção monetária doravante e juros legais moratórios a contar da citação, quantia que, a um só tempo, compensa a parte autora pelos abalosmoraissofridos e serve de fator de desestímulo à parte passiva, bem como é razoável e proporcional, não sendo exorbitante, tampouco insignificante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu na obrigação de restabelecer a conta da rede social, confirmando a tutela por sentença. Condeno o réu ao pagamento de indenização pordanosmorais, no valor de R$ 10.000,00. Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, correção a partir da presente data e juros de mora a contar da citação. Arcará o requerido com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que eventual cobrança de multa por descumprimento se dará em incidente próprio de cumprimento de sentença. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0009117-30.2024.8.26.0016

ID: 293994144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009117-30.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0009117-30.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1-) Fls. 136/153: Primeiramente, anoto que, no âmbi… Processo 0009117-30.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1-) Fls. 136/153: Primeiramente, anoto que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mesmo com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o juízo de admissibilidade recursal é feito em Primeira Instância (Enunciado 166 do FONAJE). Feita esta anotação, verifica-se que, in casu, o preparo recursal foi efetuado de forma insuficiente, já que não foram recolhidos os valores relativos às despesas processuais dispensadas em Primeira Instância referentes ao FEDTJ, conforme certificado pela serventia (fls. 178). Assim, o recurso inominado deve ser tido como deserto. Com efeito, que o sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis é próprio, não sendo aplicável, in casu, o disposto no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, como se vê dos entendimentos esposados nos seguintes enunciados: A) Enunciado 168, FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015". B) Enunciado 80, FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". C) Enunciado 82, FOJESP: "No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código Processo Civil". D) Enunciado 40, FOJESP: "Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil [de 1973]". E) Enunciado 12, Colégio Recursal Central da Capital: "Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil [de 1973]". Por sua vez, no âmbito jurisprudencial, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, já havia reconhecido: "(...) O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC" (STJ - 3ª S. - AgRg na Rcl 4.885/PE - Rel. Min. João Otávio de Noronha - j. 13.04.2011 - DJe 25.04.2011). E já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais assim decidiu: "Pedido de uniformização de interpretação de lei - Preparo insuficiente de recurso inominado - Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC - Descabimento - Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante - Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje - Precedentes da Turma de Uniformização - Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado - Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Acórdão de origem reformado - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido." (Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001/Santos - Rel. Juiz Carlos Eduardo Borges Fantacini - j. 02.05.2018). No mesmo sentido, conforme elucidativo precedente: "Agravo de instrumento - Processo Civil - Decisão agravada que indeferiu o requerimento formulado pelos coautores, ora agravantes, de complementação do valor do preparo do recurso inominado por eles interposto, que foi declarado deserto - Agravo de instrumento que aduz a possiblidade de complementação e que requer a concessão de prazo para tanto, mediante aplicação subsidiária do constante no artigo 1.007, parágrafo 2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais - Inteligência dos artigos 54, parágrafo único, e 42, parágrafo 1º, ambos da lei nº 9.099/1995 - Conflito aparente de normas. Antinomia jurídica de primeiro grau. Aplicação do critério da especialidade. Impossibilidade de aplicação subsidiária do artigo 1.007, parágrafo 2º, do CPC - Procedimento sumaríssimo que, ademais, não admite a complementação do valor do preparo, sob pena de ofensa ao princípio da celeridade, que o norteia - Tratando-se de norma especial em relação ao CPC, os artigos 54, parágrafo único, e 42, parágrafo 1º, da lei nº 9.099/1995 estabelecem que cumpria aos agravantes recolher integralmente o valor do preparo recursal quando da interposição do recurso inominado, compreendendo-se nele todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas quando do julgamento em primeira instância, sob pena de deserção, afastada a possibilidade de aplicação subsidiária do artigo 1.007, parágrafo 2º, do diploma processual - Não bastasse isso, a eventual possibilidade de complementação do preparo recolhido a menor importaria em ofensa ao princípio da celeridade processual, norteador do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais - Decisão agravada que julgou deserto o recurso inominado interposto pelos agravantes mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido."(Colégio Recursal da Lapa - 1ª Turma Cível - AI 0100115-54.2021.8.26.9003/São Paulo - Relª. Juíza Fernanda Mendes Simões Colombini - j. 20.09.2021). Destaca-se que tal entendimento continuava sendo seguido, conforme se via de julgados de diversos Colégios Recursais desta Capital: A) Colégio Recursal da Lapa: AI 0100037-60.2021.8.26.9003. B) Colégio Recursal de Penha de França: AI 0100255-91.2021.8.26.9002. C) Colégio Recursal de Santana: AI 0100176-06.2021.8.26.9005. D) Colégio Recursal de Santo Amaro: AI 0100011-93.2020.8.26.9004. Acresça-se ainda que, no âmbito do Colégio Recursal Central da Capital, tratava-se de entendimento pacífico em todas as Turmas Cíveis, conforme se vê dos seguintes precedentes, dentre tantos outros: A) 1ª Turma Cível: AI 0101752-83.2020.8.26.9000. B) 2ª Turma Cível: AI 0100965-54.2020.8.26.9000. C) 3ª Turma Cível: AI 0100645-67.2021.8.26.9000. D) 4ª Turma Cível: AI 0100677-09.2020.8.26.9000. E) 5ª Turma Cível: AI 0100971-27.2021.8.26.9000. F) 6ª Turma Cível: AI 0100699-67.2020.8.26.9000. G) 7ª Turma Cível: AI 0101161-87.2021.8.26.9000. H) 8ª Turma Cível: AI 0101675-74.2020.8.26.9000. I) 9ª Turma Cível: AI 0101741-54.2020.8.26.9000. No mais, cabe destacar que, no Colégio Recursal Unificado do Estado de São Paulo instalado pela Resolução TJSP nº 896/23, este também é o entendimento pacificado por todas as Turmas Cíveis: A) 1ª Turma Cível: Recurso Inominado 0003434-73.2023.8.26.0007; B) 2ª Turma Cível: Agravo Interno Cível 0101627-87.2024.8.26.9061; C) 3ª Turma Cível: Agravo de Instrumento 0104325-03.2023.8.26.9061; D) 4ª Turma Cível: Recurso Inominado 1007100-71.2023.8.26.0005; E) 5ª Turma Cível: Agravo de Instrumento 0104453-23.2023.8.26.9061; F) 6ª Turma Cível: Agravo Interno Cível 1003976-28.2023.8.26.0281; G) 7ª Turma Cível: Agravo de Instrumento 0103723-75.2024.8.26.9061. Por fim, apenas como reforço, destaca-se que o PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 foi tido como prejudicado, reforçando a tese firmada anteriormente no já mencionado PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001, como reconhecido pelo Colégio Recursal do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação de tutela recursal, até o final julgamento do PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040. 2. Sobreveio o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000001-25.2023.8.26.9040 que manteve a tese da impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, cuja observância se impõe, nos termos do art. 926 do CPC. 3. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso. Recurso não conhecido." (Colégio Recursal do Estado de São Paulo - 2ª Turma Cível - AI 0100198-22.2023.8.26.9061/São Paulo - Relª. Juíza Beatriz de Souza Cabezas - j. 15.01.2024). Portanto, reconhecida a insuficiência do preparo recursal, bem como a inviabilidade de sua complementação, o reconhecimento da deserção do recurso é medida inafastável. Diante do exposto, JULGO DESERTO o recurso inominado de fls. 159/177. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. 2-) Sem prejuízo, intime-se o autor para que informe nos autos, no prazo de 10 dias, se persiste o citado cancelamento de seu plano de saúde, informando acerca do descumprimento pela ré da tutela de urgência concedida, para fins de instauração do devido cumprimento de sentença. 3-) Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes. Int.. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1052909-22.2025.8.26.0100

ID: 330683542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1052909-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCO DA SILVA MARIA DE FáTIMA DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE CARDOSO LOPES

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Processo 1052909-22.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Marco da Silva - - Maria de Fátima de Souza e Silva - Anoto para controle a existência de ação de usucapião proposta… Processo 1052909-22.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Marco da Silva - - Maria de Fátima de Souza e Silva - Anoto para controle a existência de ação de usucapião proposta por Edson Miranda de Oliveira e Margarida da Silva Miranda (Processo 1062098-73.2015.8.26.0100), referente a parte do mesmo lote, julgada improcedente, pendente o julgamento de recurso. Inclua a serventia no cadastro processual, no polo passivo, Márcio Cristiano Gomes Pereira, qualificado à fl. 62, e Unah - União Nacional de Assistência Humana, qualificada à fl. 81. Anoto o valor atribuído à causa pela parte autora de R$ 150.000,00, com base em avaliação de corretora de imóveis (fl. 382). Providencie a parte autora a emenda à inicial, nos seguintes termos: Regularizar o instrumento de procuração, que não contém a assinatura do autor José Marco (fl. 10). Em consulta realizada nesta data, verifico que a autora Maria de Fátima não é isenta da declaração de ajuste anual do IR, e sua declaração de ajuste anual do IR 2025 consta da base de dados da Receita Federal. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve(m) o(a)(s) autor(a)(es) juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: cópia (i) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, relativos aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb. gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (ii) última declaração completa de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF, disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, (iii) comprovante de existência/inexistência de veículos, o documento não poderá ser substituído pelo CRLV, pois não permite a verificação de todos os veículos de propriedade do(s) autor(es), disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, sob pena de indeferimento do pedido.Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A insuficiência de documentos para a análise do pedido implicará o indeferimento da gratuidade da justiça. Exibir certidão de casamento atualizada do(s) autor(es), para comprovação do estado civil. A certidão deverá ter sido expedida há menos de 6 (seis) meses. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Juntar a certidão de objeto e pé dos processos 0026077-11.2012.8.26.0007 e 1012816-73.2023.8.26.0007 (fl. 426). Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que acompanharam a última petição. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e excepcionalmente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos", somente na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. - ADV: JACQUELINE CARDOSO LOPES (OAB 439600/SP), JACQUELINE CARDOSO LOPES (OAB 439600/SP)

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Wedja Dos Santos Correia x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 327789593

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036387-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WEDJA DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036387-40.2025.8.11.0001. AUTOR: WEDJA DOS SANTOS CORREIA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036387-40.2025.8.11.0001. AUTOR: WEDJA DOS SANTOS CORREIA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, sendo a Autora vítima do evento, consoante artigo 17 do CDC, razão pela qual devem ser aplicados ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, nos termos do artigo 6º, VIII do mesmo diploma legal. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (ID 199153319), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c Danos Morais. Alega a parte Autora que teve seu nome negativado indevidamente pela empresa Ré, uma no valor de R$ 2.872,74 (dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), e outra no valor de R$ 2.235,12 (dois mil e duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos), apesar de desconhecer a origem do débito. Requer a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. Importa consignar que a parte Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram em prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, defende a legitimidade da cobrança, fundada num suposto exercício regular de direito, uma vez que a parte Autora teria uma dívida originária com a instituição bancária BANCO DO BRASIL, qual teria sido objeto de cessão à Ré. Pois bem. Para que a Ré venha a ser responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: ato ilícito, dano e nexo de causalidade dentre eles. Ao examinar o feito, vislumbro que, na defesa, a Ré não trouxe qualquer documentação que atestasse, de fato, a idoneidade da negativação e da cobrança, pois, embora tenha juntado o termo de cessão de crédito firmada entre si e a aludida instituição (documento de ID 198820643), não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse o vínculo da parte autora com a cedente. Portanto, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Em casos análogos, a Turma Recursal Única e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciaram no mesmo sentido, veja-se: Recurso Inominado nº 1011686-88.2020.811.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Recorrido: ROBSON DA PIEDADE KALAMENCENCO. Data do Julgamento: 25/06/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois foi apresentado somente o contrato originário da dívida, desacompanhado do termo de cessão de público. 3. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. É ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6. Não comprovada a legitimidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT 10116868820208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/06/2021) (g.n.) EMENTA RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE E ORIGEM DO DÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE E DE IMPROCEDÊNCIA PELA PROMOVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO –TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO GENÉRICO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA PROMOVIDA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE PROMOVENTE PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. É indispensável para comprovação da cessão de crédito a juntada de termo de cessão de crédito, geral ou específico, que vincule o consumidor ao contrato e à dívida inscrita, sem o que resta caracterizada a inscrição como indevida. Não havendo comprovação da cessão de crédito é indevida a inscrição nos órgãos de proteção. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa” e, portanto, dispensa a comprovação da extensão dos danos suportados. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, assim, de rigor a majoração do valor da indenização quando estipulado em valor insuficiente. Reforma da sentença a fim de majorar o “quantum” indenizatório fixado pelo juízo “a quo”. O marco de incidência dos juros, se tratando de relação extracontratual fluem a partir do evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte promovida desprovido e recurso da parte promovente parcialmente provido. (TJ-MT 10351720520208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 25/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2021) Não há o que se falar em expedir ofício ao credor originário, como requer a Ré, considerando que os documentos que dão legitimidade a negativação, devem ser apresentados nos autos pela Ré, por força do artigo 373, II do CPC. Logo, na esfera da responsabilidade civil, a Ré não demonstrou fato impeditivo, desconstitutivo ou modificativo do direito da parte Autora, uma vez que não acostou aos autos qualquer contrato firmado pela mesma, ou outro documento apto a ensejar a cobrança ou seu apontamento em órgão de proteção ao crédito, restando configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria negativação indevida. Houve, portanto, falha na prestação do serviço pela Ré, ao negativar indevidamente o nome da Autora, sem acautelar-se da segurança necessária e, ainda, não apresentando nenhuma conduta hábil a mitigar os danos causados. Vê-se que, independentemente de fraude ou má-organização interna, a responsabilidade neste caso é objetiva e não depende, para a respectiva responsabilização civil, da culpa da Ré, a qual deve assumir os riscos da atividade econômica que explora, não transferindo-os ao consumidor vulnerável, razão pela qual OPINO por DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS nos valores de R$ 2.872,74 (dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), e outra no valor de R$ 2.235,12 (dois mil e duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos), e, consequentemente, declarar INDEVIDA qualquer cobrança relativa aos presentes fatos, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) DO PLEITO PELOS DANOS MORAIS Por outro lado, não vejo como acolher o pedido de indenização por dano moral pleiteado pelo Autor, uma vez que o histórico de negativações do Autor (ID 198819040), demonstra que as dívidas discutidas nos autos foi inserida pela Ré no dia 29/04/2025, enquanto que a Autora possui outras 3 (três) negativações pretéritas, ainda ativas, sendo a mais antiga em 03/05/2024 e a mais recente em 21/01/2025, mas todas foram inseridas antes da negativação realizada pela Ré (29/04/2025), conforme trecho do documento abaixo, veja: Assim, embora demonstrada a conduta ilícita por parte Reclamada ao negativar o nome do Autor por dívida inexistente, o fato de possuir registro anterior no cadastro de inadimplentes aponta a inexistência de abalo de crédito, do que se conclui que não tenha tido prejuízo decorrente da conduta ilícita da empresa. É oportuno ressaltar que o STJ editou a súmula n.º 385 que assim dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção de crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito do cancelamento”. Destarte, não há que se falar em dano moral indenizável, em conformidade com o disposto no enunciado citado acima, razão pela qual OPINO pela sua improcedência. DISPOSITIVO: Assim, ante todo o exposto e fundamentado, após a análise da versão fática trazida por ambas as partes, OPINO por: 1. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para reconhecer a relação de consumo e deferir a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. 2. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS nos valores de R$ 2.872,74 (dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), e outra no valor de R$ 2.235,12 (dois mil e duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos), e, consequentemente, declarar INDEVIDA qualquer cobrança relativa aos presentes fatos, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em razão da negativação pretérita em nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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