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Processo nº 1036388-25.2025.8.11.0001

ID: 283005794

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036388-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FATIMA MACHIAVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURIEL FROES CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036388-25.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: ELIANE DE FATIMA MACHIAVELLI POLO PASSIVO: REQUERIDO: L.M.M. COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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C. A. R. C. M. e outros x N. M. De S.

ID: 314370587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037940-19.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. A. R. C. M. M. R. C. DE S.

Polo Passivo:

N. M. DE S.

Intimação

Advogados:

JHEIMISON ALVES MARTINS

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CLEUSA RIBEIRO DE SOUZA

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Processo 1037940-19.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A.R.C.M. - - M.R.C.S. - N.M.S. - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido. Tarje-se. Nos termo… Processo 1037940-19.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A.R.C.M. - - M.R.C.S. - N.M.S. - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido. Tarje-se. Nos termos da manifestação retro do MP, que acolho para fixar os alimentos provisórios em trinta por cento (30%) dos vencimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, nunca inferior a trinta por cento (30%) do salário mínimo nacional vigente e em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo em trinta por cento (30%) do salário mínimo nacional vigente. No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 13 de agosto de 2025, às 11 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar a AUTORA por meio do endereço eletrônico informados nos autos às fls. 32, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). INTIME-SE o REQUERIDO na pessoa do advogado, via DJE. Concedo à parte requerida o prazo de 05 dias para que informe nos autos os endereços eletrônicos do autor e de seu Advogado,observando-se que eventual impossibilidade de acesso pela parte, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente. Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int. - ADV: CLEUSA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 233152/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP)

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Processo nº 1505674-19.2023.8.26.0602

ID: 329429919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505674-19.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NAVARRO

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Processo 1505674-19.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508841-54.2017.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbaj… Processo 1505674-19.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508841-54.2017.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

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Maria Angelica Vieira x Clínica Dermka

ID: 292300152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013329-19.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA VIEIRA

Polo Passivo:

CLíNICA DERMKA

Intimação

Advogados:

TALES PEREIRA CARDOSO FILHO

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HÉLEN CRISTINA GARBIM

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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Processo 0013329-19.2023.8.26.0602 (processo principal 1010424-92.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Angelica Vieira - Clínica Dermka - Proc. 2021/000722… Processo 0013329-19.2023.8.26.0602 (processo principal 1010424-92.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Angelica Vieira - Clínica Dermka - Proc. 2021/000722 Vistos. Considerando a notícia de pagamento nos autos, sem impugnação em sentido contrário, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor. PIC. - ADV: GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP), HÉLEN CRISTINA GARBIM (OAB 319263/SP), TALES PEREIRA CARDOSO FILHO (OAB 361346/SP)

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Marisa Soriano x Hurb Technologies S/A

ID: 322718531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007668-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SORIANO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS

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Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e … Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e outros - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quea empresa executada não está mais estabelecida no endereço da sede e não foram localizados bens passíveis de penhora. Dessa forma, está caracterizado - ao menos num primeiro momento - o estado de insolvência, por suposta má administração, hipótese que, em tese, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, os administradores indicados às fls. 88/89 (itens 1 e 2) , qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). No mais, em que pese a juntada de decisões proferidas por outros órgãos, este juízo não compartilha do mesmo entendimento, não tendo sido provado, nem mesmo, eventual sucessão empresarial ou confusão patrimonial com a ADYEN DO BRASIL. Até onde se tem notícias, a terceira Adyen se trata de mera administradora de recebíveis referentes a pagamento realizados por meio de boletos bancários, razão pela qual, seja provável que os pagamentos sejam a ela direcionados. 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 15/17. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - A fim de dar efetividade à presente execução, contudo, considerando as regras de experiência indicam que a maioria dos pacotes de viagem adquiridos são pagos por meio de cartão de crédito ou pagamentos digitais, OFICIE-SE à Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, administradora de recebíveis por meio de boletos bancários, para que procedam ao bloqueio de valores que a empresa executada acima qualificada possua a receber, até o limite de R$ 2.037,60 (fl. 92), procedendo-se com o depósito judicial da referida quantia. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada à margem direita do documento, servirá como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. 4 - Após, citem-se os administradores ora incluídos no polo passivo, para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pelos representantes, intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS (OAB 430472/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 0101899-59.2024.8.26.0500

ID: 312863860

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0101899-59.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0101899-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Lucimara Santos Martins - Processo de Origem: 0005569-19.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em… Processo 0101899-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Lucimara Santos Martins - Processo de Origem: 0005569-19.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0101899-59.2024.8.26.0500

ID: 312733438

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0101899-59.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0101899-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Lucimara Santos Martins - Processo de Origem: 0005569-19.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em… Processo 0101899-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Lucimara Santos Martins - Processo de Origem: 0005569-19.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0005375-19.2023.8.26.0602

ID: 324469021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005375-19.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSE INDúSTRIA, COMéRCIO E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA

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JESSICA CURUPANÁ PAVELIK DUARTE

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Processo 0005375-19.2023.8.26.0602 (processo principal 1035599-54.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Defense Indústria, Comércio e Locação de Equipamentos Ltda - KPMG Corporate … Processo 0005375-19.2023.8.26.0602 (processo principal 1035599-54.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Defense Indústria, Comércio e Locação de Equipamentos Ltda - KPMG Corporate Finance Ltda - Vistos. Defense Indústria, Comércio e Locação de Equipamentos Ltda iniciou o presente cumprimento de sentença em face de Jnk Empreendimentos, Administração e Participações Ltda., em que pleiteia o pagamento do crédito de R$ 313.272,48, reconhecido na ação monitória (fls. 01/04). A executada não foi encontrada para intimação no endereço em que citada na fase de conhecimento; receonheceu-se, assim, válida a intimação de fls. 131. Todavia, por se tratar a executada de empresa em recuperação judicial (processo 1040045-13.2016.8.26.0602, em curso nesta 3ª Vara Cível), determinou-se a intimação da administradora judicial para manifestação. A Administradora Judicial falou às fls. 190/192, requerendo seja a exequente reportada ao recebimento de seu crédito via habilitação naqueles autos. Relatado o essencial, decido. Anoto que há lapso material no parecer da Administradora Judicial, no momento em que se refere à decretação da falência da executada, o que não ocorreu. Está em trâmite a sua recuperação judicial, requerida em 19 de dezembro de 2016, com processamento admitido em 25 de janeiro de 2017 e concedida em 16 de dezembro de 2019. É certo que o título executivo tem por base créditos decorrentes da locação de equipamentos à incorporadora durante a execução da obra do Residencial Angelim (fls. 02). Conforme consta da petição inicial da ação monitória que ensejou este incidente, a locação perdurou pelo período de fevereiro de 2016 a janeiro de 2018 (330 peças) e pelo período a partir de fevereiro de 2018 até o ajuizamento daquela demanda (221 peças), formulando-se, outrossim, pedido de indenização pelas peças locadas não restituídas, por motivo deterioração irrecuperável. A ação monitória foi julgada procedente, e a exequente busca, neste incidente, o recebimento do crédito ali reconhecido. Nos termos da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo de número 1051, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Tendo em conta que o fato gerador do crédito foram as locações mensalmente renovadas entre fevereiro de 2016 e setembro de 2022 (ajuizamento da monitória), é certo que apenas parte dele poderia ser considerado concursal, por ser anterior ao pedido de recuperação judicial, na forma do artigo 49 da Lei 11.101/05. Os valores relativos à locação nos períodos posteriores a dezembro de 2016 já seriam, de todo modo, créditos extraconcursais. E mesmo quanto aos créditos anteriores ao marco supra referida, há que se ter em mente fato relevante: é que a incorporação do Condomínio Residencial Angelim (matrícula 175.243 do 1º CRI de Sorocaba) foi submetida ao Regime de Afetação Patrimonial, nos termos do Art. 31-A e seguintes da Lei 4.591/64, o que é objeto da averbação de número 4 da matrícula, o que pode ser conferido à fl. 6599 dos autos da recuperação judicial. E assim foi decidido às fls. 6.788/6.790, a respeito de pedido formulado naqueles autos pela ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL ANGELIM: "como o próprio peticionário destaca, este Juízo já há muito excluiu da incidência da presente recuperação os empreendimentos da autora que foram constituídos com patrimônio de afetação. Portanto, toda e qualquer pretensão que o peticionário tiver deve ser apresentada em ação própria sem qualquer dependência ou sequer vinculação com a presente-, e não no bojo destes autos, eis que, repita-se, trata-se de matéria estranha (empreendimentos com patrimônio de afetação) ao seu objeto." À vista do exposto, o crédito da exequente, fornecedora de equipamentos para execução de obra submetida ao regime de patrimônio de afetação, deve ser considerando extraconcursal, e, portanto, estranho à recuperação judicial. Destarte, a despeito do parecer da Administradora Judicial, este cumprimento de sentença deverá prosseguir normalmente nestes autos, não sendo o caso de habilitação de crédito perante o juízo recuperacional. Requeira a exequente, pois, o que de direito em termos de prosseguimento, em 30 dias. Int. - ADV: JESSICA CURUPANÁ PAVELIK DUARTE (OAB 444999/SP), MURILO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 224017/SP)

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Processo nº 5020372-72.2023.8.08.0035

ID: 327872971

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020372-72.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KELEN CRISTINA RIBEIRO MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA

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SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA

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[36 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Des… [36 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492661 PROCESSO Nº 5020372-72.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KELEN CRISTINA RIBEIRO, MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA - ES12270 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KELEN CRISTINA RIBEIRO e MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, devidamente qualificados. A parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$131.200,00. Para tanto, narra a PETIÇÃO INICIAL (ID: 28267882) que a autora deu entrada no Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves, no dia 01/10/2021, no período da noite, já na iminência do nascimento de seu bebê. Outrossim, nas várias idas e vindas da médica atendente e outros profissionais do hospital, a Primeira Requerida foi informada que era portadora de AIDS. Os Requerentes, ainda, afirmam que "a equipe médica, continuando o ato preparatório da autora, esquecendo da responsabilidade e da humanidade na condução de qualquer parto, passa uma ordem à enfermeira, de que mesmo no estado de emergência que o parto da autora estava exigindo atenção especial, foram formais e avisaram que haveria de ser inserido na autora um remédio específico, um soro, para enfrentamento do quadro de AIDS encontrado para ela". Relata que apesar de ter sido tratada, medicada, a autora e sua filha recém nascida, como portadoras de AIDS, descobriram dias após que o exame estava incorreto. Afirma ter experimentado "total abandono, descaso, sofreram com o preconceito, vindo, principalmente, dos profissionais do hospital, por estarem frente a uma suposta portadora do vírus da AIDS". O Estado do Espírito Santo apresentou CONTESTAÇÃO (ID: 31272125) para afirmar que "o atendimento foi devidamente prestado à medida que se impunha para a gravidade e imprevisibilidade do caso" e que "os documentos apresentados pelas partes Requerentes não demonstram a correlação entre a alegada conduta culposa dos médicos do hospital". Assim, "diante da ausência de requisito fundamental para configuração da responsabilidade civil do Estado, consistente no nexo de causalidade, a pretensão autoral deve ser rejeitada em atenção ao disposto no artigo 37, §6º da CR/88 e artigo 927 do CC". RÉPLICA pela parte autora (ID: 33183754). Foi proferida DECISÃO SANEADORA (ID: 38141993) que definiu cabível como meio de prova a documental suplementar, bem como manteve o ônus de prova. A autora, por sua vez, solicitou pela produção da prova testemunhal por meio de PETIÇÃO a ID: 39770789. O ente público manifestou que não possui o interesse de produzir provas (ID: 45889769). Por fim, foi realizada audiência de instrução por videoconferência, via Zoom, no dia 18/11/2024, às 14 horas (ID: 54814748), na qual em sede ALEGAÇÕES FINAIS, as partes reportaram-se aos documentos e provas já anexadas aos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme já alinhavado, os requerentes pretendem que o réu seja condenado a indenizá-los por danos morais supostamente sofridos em virtude do erro médico no diagnóstico de exame laboratorial, realizado na requerente, que acusou positivo para o vírus da AIDS, o que resultou em um profundo desconforto e vergonha vividos pela autora no momento do parto de sua filha. Acerca dos danos morais, fundamenta a autora que ao ter ciência do diagnóstico, tentou por várias vezes afirmar que a informação não procedia e solicitou exame para contraprova, no entanto, não foi ouvida pelos funcionários. Outrossim, relata que ela e sua família foram vítimas da crueldade, do preconceito, da desumanidade dos funcionários, médicos e enfermeiros do hospital no qual foram atendidos por conta da suposta condição da autora. Relata, ainda, que em virtude do falso diagnóstico, não teve a oportunidade de amamentar sua filha recém nascida e que a ela foram ministrados medicamentos e coquetéis desnecessários. Por seu turno, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO defende que “ao analisar o laudo circunstanciado enviado pelo Hospital referido, é possível perceber que o atendimento foi devidamente prestado à medida que se impunha a gravidade e imprevisibilidade do caso ” (fls. 212). Sobre a matéria dos autos é sempre relevante salientar que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz, como regra, a responsabilidade objetiva da Administração Pública, mormente a aplicação da chamada “Teoria do Risco Administrativo”, ex vi art. 37, § 6º, da Carta Magna, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Também são aplicados os preceitos positivados nos arts. 43; 186; 187; 927, parágrafo único; 944, todos do Código Civil. Vejamos: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. [...] Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Nesse diapasão, impende que a parte requerente demonstre cabalmente a existência dos requisitos necessários à condenação do ente fazendário. Sendo assim, somente ocorrerá a responsabilização se demonstrados os requisitos legais (a) ato ilícito (erro médico ou falha na prestação do serviço), (b) dano decorrente do ato ilícito (sequela que enseje danos morais e/ou materiais) e (c) nexo causal entre o ilícito e o dano. A comprovação do preenchimento de tais requisitos deve ocorrer de forma insofismável, conforme previsto no art. 373 do CPC. Assim sendo, deve-se observar, no caso em apreço, se o alegado dano moral se deu em virtude do suposto erro do Estado do Espírito Santo em prestar o atendimento médico-hospitalar de forma adequada. É importante esclarecer que a responsabilidade médica é fundada em obrigação de meio, sendo necessária a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia para que se possa responsabilizar o requerido. Esse também é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como cediço, a responsabilidade médica é fundada, via de regra, em obrigação de meio, de modo que ao médico é exigido apenas o dever de prestar um tratamento adequado ao paciente, com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos postos à disposição no local da atuação e segundo as condições pessoais do doente. Não lhe é possível, desse modo, garantir o êxito do tratamento, haja vista estar inexoravelmente limitado ao estágio do desenvolvimento da ciência, aos recursos materiais de que dispõe e aos fatores pertinentes ao organismo humano. 2) Por conseguinte, o insucesso do tratamento não importa automaticamente em responsabilização civil do profissional, cabendo ao paciente comprovar a negligência, imprudência ou imperícia, isto é, que não foi prestado o tratamento possível e necessário ao alcance do resultado almejado, em consonância com a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor. 3) Por outro lado, apesar da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º da CF), nos casos envolvendo erro de médico ligado à rede pública, mister a comprovação da culpa do profissional, bem como do dano e do nexo de causalidade 4) Inexistindo elementos probatórios que infirmem a conclusão do expert nomeado pelo juízo de inocorrência de negligência ou imperícia por parte do profissional médico responsável pela realização do parto, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido indenizatório. 5) Recurso desprovido. 6) Tese vencida: Estando suficientemente demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o procedimento médico adotado pelos prepostos do Estado, que figura sozinho no polo passivo, e os graves e irreversíveis danos sofridos pelo recém-nascido, mister a aplicação da teoria do risco administrativo, com a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vitória, 13 de agosto de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 012100245476, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data da Publicação no Diário: 04/09/2019) O que verifico dos autos é que, de fato, houve negligência no atendimento da equipe médica do HIMABA. Senão, vejamos. Inicialmente, pontuo que a autora, na data de 01/10/2021, na iminência de seu parto, foi atendida no HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE ALZIR BERNARDINO ALVES, local em que foram realizados alguns procedimentos e testes necessários, dentre os quais, o teste rápido de HIV. O referido teste foi realizado três vezes e obteve resultado inconclusivo, conforme consta em relatório de prescrição (ID: 28268468, fl. 03). Outrossim, verifico que, à vista do resultado obtido, foi realizado procedimento que envolvia a ministração de medicamentos específicos para a proteção da mãe e do bebê e, pelo documento supracitado, noto que foi solicitado sorologia de HIV para confirmação da condição da requerente. Esse primeiro cenário retratado reflete o laudo circunstanciado anexado à ID: 31272125, fl. 04, enviado pelo HIMABA, “faz parte do protocolo de atendimento nas maternidades realizar o teste rápido de HIV em todas as gestantes admitidas no serviço. Diante do resultado positivo ou indeterminado, até que haja confirmação de negatividade através de novos e diferentes exames, é necessário que se faça a proteção da mãe e do recém-nascido, com administração de medicamentos, se possível ainda durante o trabalho de parto […] também é efetuada a contra indicação da amamentação”, pelo qual é possível concluir que a conduta, até o momento acima descrito, foi lícita. No entanto, observo, por meio do relatório de prescrição/evolução (ID: 28268468, fl. 07) datado em 04/10/2021 às 07:58, mesmo dia em que ocorreu a alta da requerente, que o TR ANTI HIV realizado teve a seguinte conclusão: não reagente. Outrossim, destaco que a autora, mesmo diante do resultado negativo obtido, foi encaminhada ao CEMAS (ID: 28268454, fl. 05), ainda sendo considerada portadora de AIDS, local para o qual se dirigiu no dia 14/10/2021 para realizar um exame detalhado acerca de sua condição. Entretanto, após os exames realizados, constatou-se, mais uma vez, que a autora não era portadora de HIV (ID: 28268458, fl. 04). Pelo exposto, entendo que os servidores agiram de maneira negligente ao permitir que a requerente acreditasse, erroneamente, durante o período de sua alta, 04/10/2021, até o momento em que se dirigiu ao CEMAS, 14/10/2021, que era portadora de HIV, mesmo havendo teste que comprovava o contrário. Com base nisso, é evidente que, diante do diagnóstico obtido, conforme registrado no relatório de prescrição/evolução (ID: 28268468, fl. 07), que indicava claramente que a paciente era “não reagente”, os servidores tinham o dever de comunicar à autora de maneira clara e objetiva o resultado do exame. Tal contexto causou à requerente e à sua família um transtorno e constrangimento significativos e um sofrimento desnecessário, visto que passaram por um longo período acreditando que ela era portadora de AIDS, além de ter sido impossibilitada de amamentar sua filha, quando a evidência apontava claramente para o contrário. Com fulcro no arcabouço probatório é que reconheço o ilícito perpetrado pelo requerido (negligência do agente durante o atendimento médico), bem como o nexo causal entre o evento que causou os danos supracitados (os requerentes e sua família acreditando, erroneamente, que a autora era portadora de AIDS) e os danos morais sofridos pelos requerentes. Portanto, preenchidos os elementos necessários à condenação do requerido, imperioso se faz avaliar os ditames da obrigação que ora se impõe. Destaco ainda que, para fins de fixação do quantum relativo ao dano moral, compete à Magistrada, por seu livre e prudente arbítrio, fixar o valor que julga razoável e proporcional, ante as circunstâncias fáticas da lide. Certo é que a importância arbitrada deve ser limitada à exata proporção exigida para reparar e promover o retorno ao status quo ante dos direitos da personalidade maculados – cumprindo, assim, os ditames constitucionais e do Código Civil. A indenização por dano moral não é um preço pelo padecimento da vítima, mas sim uma compensação parcial pela dor injusta que lhe foi provocada, como forma de minorar seu sofrimento. No tocante ao dano moral, assim pediram os requerentes em sede de exordial: “c) Seja julgada ao final totalmente procedente a presente ação, condenando as Requeridas ao pagamento do valor de R$131.200,00 (cento e trinta e um mil e duzentos reais) a título de danos morais sofridos pelos autores, valor este correspondente a 100 salários-mínimos;” Sobre a extensão dos danos, restou apurado que a autora e o bebê foram submetidos à ministração de medicamentos desnecessários, além de que a genitora foi impedida de amamentar sua filha desde o dia do parto até a data em que obteve o resultado negativo (01/10/2021 - 14/10/2021), em decorrência do erro médico cometido. Ressalto, ainda, que por força do ocorrido, a parte autora, incluindo sua família, acreditaram, erroneamente, que a autora era portadora de HIV até o momento em que ela se dirigiu ao CEMAS, o que, por óbvio, acarretou um enorme e desnecessário transtorno e constrangimento em um momento delicado de sua vida. Por tudo o que já foi exposto, considerando o grau de reprovabilidade da conduta estatal, mas sem olvidar que a fixação de quantum indenizatório não deve operar como forma de enriquecimento ilícito, nem ser fixado de forma aviltante, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra como razoável e proporcional, tendo em vista todo o prejuízo emocional acarretado à requerente pelo erro médico existente, na medida em que foi impedida de amamentar sua filha por um período, além do notório constrangimento e angústias vividas em razão do ocorrido. Outrossim, os tribunais têm entendido, nos casos de responsabilização civil por erro médico no que se refere a diagnóstico, que a fixação dos danos morais deve ocorrer da seguinte maneira: APELAÇÃO CÍVEL – Indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Recurso dos autores – Resultado de exame de HIV positivo – Coautora que estava em estado de gravidez avançada quando comunicada do resultado errôneo do exame, recebendo prescrição de medicamentos e condutas acerca da doença – Exame realizado em amostra do marido coautor que resultou negativo – Resultado negativo da coautora no exame realizado posteriormente – Teste em segunda amostra não realizado – Comunicação do resultado sem a correta checagem do resultado, em descompasso com a orientação do Ministério da Saúde – Conduta que gerou instabilidade e desconfianças no âmbito familiar - Responsabilidade configurada – Indenização devida, fixada em R$ 15.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1026785-19.2023.8.26.0602; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRENCIA DE ERRO NO RESULTADO DE TESTE DE HIV DA AUTORA, QUE SE ENCONTRAVA GRÁVIDA. FALSO POSITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PRIMEIRA RÉ, AFAMCI, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM FACE DA SEGUNDA RÉ (MÉDICA). APELO APENAS DA PRIMEIRA RÉ REQUERENDO, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO ALEGA A INOCORRÊNCIA DE FALHA E AFIRMA QUE CUMPRIU AS NORMAS PRESCRITAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSIM, REQUER IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. [...] RECURSO DA PRIMEIRA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA COMO LANÇADA. (TJRJ, 0003103-80.2014.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 21/10/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO NO RESULTADO DE TESTE DE HIV, QUE SE ENCONTRAVA GRÁVIDA. FALSO POSITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Comprovada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil que no caso é objetiva, na forma do art. art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não observância do protocolo metodológico recomendado pela Portaria nº 59/2003 do Ministério da Saúde. Dano moral configurado in re ipsa. Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com as peculiaridades do caso e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Súmula 343 do TJRJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRJ, 0013312-44.2016.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 17/03/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, entendo pela procedência do pleito autoral. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Código de Processo Civil disciplina os honorários advocatícios no seu Capítulo II, Seção III – Das despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. Por oportuno, registra-se que o artigo 85, §2°, do CPC estabelece que os honorários serão fixados, em regra, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, quando se trata da fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, como o presente, o legislador definiu expressamente os parâmetros objetivos que devem ser observados, senão vejamos o disposto no artigo 85, § 3°, § 4° e § 5°: Art. 85. [...] § 3ºNas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2ºe os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. §4ºEm qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. §5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...] Não obstante, é prudente que o Órgão Julgador fixe os honorários advocatícios, ainda, com vistas ao cumprimento do previsto em diversos ditames constitucionais vinculados ao livre exercício profissional, dentre eles o art. 5º, XIII, o art. 7º, IV e V e o art. 170, CF. Ao se fixar os honorários sucumbenciais a partir das balizas constitucionais expostas, garante-se a manutenção do próprio sistema jurídico pátrio, posto que reconhece e valoriza que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133, CF), bem como permite o cumprimento da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, que fundamentam a ordem econômica pátria e garantem o respeito à vida e à dignidade da pessoa humana. Outrossim, o sistema jurídico pátrio prevê que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (art. 85, § 1º, do CPC) e tem adotado como critério de fixação o princípio da causalidade, como diretriz para a fixação dos ônus de sucumbência, aplicando-se, ainda, os critérios quantitativos (quantos dos pedidos foram acolhidos/rejeitados) e qualitativos (o grau de relevância dos pedidos que foram acolhidos/rejeitados). Sendo assim, em nenhuma lide pode haver fixação de honorários sucumbenciais aviltantes, de modo que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do(s) causídico(s) e às de sua família com moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. No caso em apreço houve sucumbência da parte autora, tendo em vista que nenhum dos pedidos foram acolhidos. Nesse sentido, após apreciação das balizas constitucionais e legais expostas, considerando que os Procuradores do Estado atuaram com zelo (de forma pertinente, tempestiva e técnica), com prestação de serviço próximo ao seu escritório profissional (mesma Região Metropolitana), em ação de média complexidade, com tramitação ágil, e com vistas a não estipular valor aviltante, tampouco exacerbado, FIXO os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado até 200 salários mínimos. 2.3. ÍNDICES: CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA Para fins de fase de conhecimento e cumprimento de sentença, no que tange à CORREÇÃO MONETÁRIA, tem-se que observar: (a) período antecedente à Lei Nacional nº 11.960/09, por ausência de critério expresso em Lei, salvo, por óbvio, para as demandas versando sobre verbas atinentes a servidores públicos (Lei Nacional nº 9.494/97), utiliza-se a correção monetária do Egrégio TJES, tomando-se por referência a relação entre particulares; (b) em relação ao período subsequente à vigência da Lei Nacional nº 11.960/2009 (a partir de 30/06/2009), aplica-se o índice IPCA/E, conforme entendimento do STJ (ex vi AgInt na ExeMS 4149/DF; AgRg no AREsp 601045/RS; etc.); e (c) em atenção ao Tema 810 e Emenda Constitucional n° 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic após a data 09/12/2021, em atenção à vigência da Emenda. Sobre o índice de “JUROS DE MORA”, eis o pacificado entendimento”: (a) “0,5% ao mês”, até 10.01.2003; (b) “1% ao mês”, conforme art. 406 do CC (vigência a partir de 11/01/2003); (c)“0,5% ao mês”, nos termos do art. 1º-F da Lei Nacional nº 9.494/97 c/c Lei Nacional nº 11.960/09 (vigência a partir de 30/06/09); e (d) taxa Selic, em consonância com a Emenda Constitucional n°113/2021 (vigência a partir de 09/12/2021). Quanto aos termos: (a) tratando-se de danos morais, correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a intimação que iniciar a execução em desfavor do requerido; (b) no tocante aos danos materiais, correção monetária desde o evento danoso (data em que a requerente foi admitida em novo vínculo com o Poder Público, na forma exposta acima) e juros de mora desde cada prejuízo; e (c) para honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a intimação que iniciar a execução em desfavor do requerido. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial e: CONDENO o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado conforme índices e termos previstos em capítulo próprio da sentença. CONDENO o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3°, I, do Código de Processo Civil, devendo-se incidir juros de mora conforme capítulo próprio da sentença. ISENTO o requerido do pagamento de custas, nos termos do art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/13. ENCERRO A FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 203, § 1º, 487, I, e 489, todos do CPC. Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC. Os autos NÃO estão sujeitos à remessa necessária, por força do art. 496, I e § 3º, I, do CPC c/c Súmula nº 490 do STJ (aplicada com a devida adequação às normas do Código de Processo Civil). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após, nada mais existindo, ARQUIVEM-SE. Vila Velha/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica. PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito [36]

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