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Evangelina Maria Cardoso x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 276624289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059577-41.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANGELINA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 1059577-41.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evangelina Maria Cardoso - Reqdo: … ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 1059577-41.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evangelina Maria Cardoso - Reqdo: CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes.

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Processo nº 1030865-77.2023.8.11.0041

ID: 320206254

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1030865-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GASPARELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO GIACOMOLLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo: 1030865-77.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO GASPARELLI POLO PASSIVO: EST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo: 1030865-77.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO GASPARELLI POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos, No caso, trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por MARCOS ANTONIO GASPARELLI, no bojo da Execução Fiscal nº 1036394-14.2022.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, visando a cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 2022775887, no valor de R$ 109.154,04, oriundo do lançamento fiscal nº 49168/1823/68/2022. Em síntese, o embargante sustenta que é produtor rural e optante pelo regime de diferimento do ICMS, nos termos do Anexo VII, Seção VI, do RICMS/MT, o que implica renúncia expressa à apropriação de créditos. Alega que a penalidade decorre de erro no sistema da Escrituração Fiscal Digital (EFD), que lançou automaticamente nota fiscal posteriormente cancelada (DANFE nº 25.496, de 09/07/2021), a qual foi substituída por nota idêntica (DANFE nº 25.502, de 12/07/2021). Argumenta não ter havido prejuízo ao fisco, má-fé ou obtenção de vantagem, requerendo a extinção da execução fiscal. Pleiteia também, liminarmente, a suspensão da execução, a emissão de certidão negativa e a exclusão de seu nome de cadastros restritivos. Em sua impugnação (Id. 168830030), o Estado de Mato Grosso defende a legalidade do lançamento e a regularidade da CDA, enfatizando que o contribuinte foi notificado para autorregularização em 22/11/2021, mas só promoveu retificação da EFD em 23/05/2022, após o lançamento, configurando infração formal. Sustenta que a presunção de certeza e liquidez da CDA não foi afastada por prova inequívoca, requerendo a rejeição dos embargos. O embargante, em Id. 171973075, apresentou replica, reafirmando, em síntese, os argumentos dos Embargos à Execução. É o necessário. DECIDO. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção e provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Analisando os autos, observa-se que a controvérsia reside em verificar a legalidade do lançamento que ensejou a inscrição em dívida ativa e a consequente execução fiscal, diante da alegação de erro material na escrituração fiscal digital e posterior regularização. Cumpre destacar que a CDA objeto da presente execução fiscal goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN, cabendo ao contribuinte o ônus da prova para infirmá-la. O embargante sustenta que, na qualidade de produtor rural inscrito no Estado de Mato Grosso, é optante pelo regime de diferimento do ICMS, conforme demonstra documentação juntada aos autos, inclusive certidão de regularidade fiscal e cadastro de contribuinte. O regime de diferimento do ICMS, previsto no Anexo VII do Regulamento do ICMS/MT (Decreto Estadual nº 2.212/2014), implica que o recolhimento do imposto devido nas operações com determinados produtos é postergado para etapa subsequente da cadeia produtiva. Nos termos do art. 7º, §3º do referido Anexo VII, a fruição do diferimento é opcional e sua utilização implica, de forma expressa, a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS decorrentes das operações abrangidas pelo regime especial: “Art. 7° O lançamento do imposto incidente nas saídas de soja em vagem ou batida, de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer: [...] § 3° A fruição do diferimento nas hipóteses de saída do produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo: I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos.” Assim, o contribuinte que opta pelo diferimento está legalmente impedido de apurar e utilizar créditos de ICMS relativos às operações diferidas, sendo vedado, inclusive, o registro desses créditos em sua escrituração fiscal digital (EFD). No caso dos autos, restou incontroverso que o embargante, ao escriturar crédito de ICMS relativo à nota fiscal posteriormente cancelada, incorreu em registro indevido, ainda que não tenha efetivamente utilizado o crédito para compensação de débitos tributários. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, “os créditos de ICMS pelas entradas, para os optantes pelo diferimento, não devem sequer ser registrados na Escrituração Fiscal Digital – EFD, pois é um fato previsível”. Portanto, a opção pelo diferimento, devidamente formalizada pelo embargante, implica a renúncia a qualquer crédito de ICMS nas operações abrangidas, tornando indevida a escrituração de tais créditos, mesmo que por erro material ou operacional. A infração, nesse contexto, decorre do simples lançamento do crédito na EFD, independentemente de sua utilização efetiva, conforme expressamente previsto na legislação estadual e reiterado pela autoridade fiscal. Ademais, embora o embargante tenha promovido a retificação da EFD, tal providência ocorreu apenas em 23/05/2022, após o decurso do prazo de 10 dias concedido na notificação recebida em 22/11/2021, e depois da lavratura do lançamento em 07/03/2022, razão pela qual não se reconhece a espontaneidade da correção (art. 47-M, §4º, da Lei 7.098/98). Quanto à alegação de desproporcionalidade da penalidade, embora respeitável, não socorre ao embargante, pois a sanção aplicada encontra respaldo legal e não restou comprovado vício formal ou material no procedimento de constituição do crédito tributário. Ademais, a jurisprudência admite a aplicação de penalidade mesmo na ausência de dolo ou má-fé, quando o tipo infracional for de natureza objetiva. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, mantendo hígida a execução fiscal de nº 1036394-14.2022.8.11.0041, promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos em apenso. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Rafael Ulian Olicério x Ana Paula Rissi Deolindo

ID: 306666599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069374-41.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ULIAN OLICéRIO

Polo Passivo:

ANA PAULA RISSI DEOLINDO

Despacho

Advogados:

ÁLVARO RICARDO DIAS CALSAVERINI

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ROBSON DE ABREU BARBOSA

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DESPACHO Nº 1069374-41.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1069374-41.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rafael Ulian Olicério - Apelado: Ana Paula Rissi Deolindo - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo e as partes estão devidamente representadas por seus patronos. 2.- ANA PAULA RISSI DEOLINDO ajuizou ação de cobrança em face de RAFAEL ULIAN OLICÉRIO em decorrência de vício oculto em veículo adquirido deste, que teria gerado à autora despesas com reparos. Pela respeitável sentença de fls. 115/116, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou procedente o pedido, para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$11.937,00, atualizada monetariamente e com juros de mora a partir da citação. Em razão da sucumbência, suportará o réu o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, recorre o réu. Formula pedido de concessão da gratuidade da justiça, aduzindo dificuldades financeiras. No mérito, sustenta que o veículo foi vendido em condição de repasse, por valor abaixo do mercado, e que a autora teve oportunidade de vistoriá-lo previamente. Argumenta que os defeitos apresentados são compatíveis com o desgaste natural de veículo seminovo, inexistindo má-fé ou omissão de sua parte. Alega inexistência de nexo causal entre os danos e sua conduta. (fls. 122/127). Em contrarrazões (fls. 131/141), impugna o pedido de concessão da gratuidade da justiça aduzindo percepção de valores em outras ações judiciais. Invoca a matéria preliminar de ausência de dialeticidade recursal, sustentando que o recurso não impugna especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir argumentos anteriores. No mérito, defende a manutenção da sentença, destacando que a revelia do réu implica presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, corroborados por documentos como notas fiscais, fotos e notificação extrajudicial. Recurso tempestivo. É o relatório. 3.- Voto nº 46.175. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP) - Álvaro Ricardo Dias Calsaverini (OAB: 221138/SP) - 5º andar

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Tainá Maria Da Silva Queiroz x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 295230749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058801-41.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAINá MARIA DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAOLLA RODELO SPARAPANI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1058801-41.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tainá Maria da Silva Queiroz - Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC… Processo 1058801-41.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tainá Maria da Silva Queiroz - Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se. - ADV: PAOLLA RODELO SPARAPANI (OAB 325918/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Tainá Maria Da Silva Queiroz x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 295231137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058801-41.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAINá MARIA DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAOLLA RODELO SPARAPANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058801-41.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tainá Maria da Silva Queiroz - Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC… Processo 1058801-41.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tainá Maria da Silva Queiroz - Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se. - ADV: PAOLLA RODELO SPARAPANI (OAB 325918/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1036394-96.2018.8.26.0506

ID: 314338891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036394-96.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIZ SERRA DE MELLO

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LUCIANO FERREIRA LOPES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HENRIQUE CALDEIRA TEIXEIRA SANTOS

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GUILHERME JACQUES TEIXEIRA DE FREITAS

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ERIC APARECIDO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO

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CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA

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Processo 1036394-96.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rumos Distribuidora de Petróleo Ltda - Cooperativa de Crédito Livre Admissão da Região de Varginha Ltda - SICOOB C… Processo 1036394-96.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rumos Distribuidora de Petróleo Ltda - Cooperativa de Crédito Livre Admissão da Região de Varginha Ltda - SICOOB CREDIVAR - - Potencial Petroleo Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - Ricardo Mesquita Confalonieri - - Douglas Machado Januckaitis - Talita da Silveira Alves Ferreira - Vistos. 1) Uma vez que restou positiva a alienação judicial do bem (imóvel objeto da M. 64.448 do CRI de Varginha/MG), para fins de aperfeiçoamento do ato, ratifico, por meio desta decisão, o auto de arrematação juntado pelo leiloeiro às págs. 1018/1021, arrematação esta levada a efeito por TALITA DA SILVEIRA ALVES FERREIRA, pelo lanço de R$ 808.977,20 (oitocentos e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Decorrido o prazo previsto no § 2º do art. 903 do CPC, certifique-se e cumpra-se o disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal, expedindo-se a respectiva carta de arrematação, mediante o recolhimento das respectivas custas no valor de 1,925 UFESP, a ser efetuado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9. A intimação dos executados deverá ocorrer por carta, pois estes não possuem representação nos autos. 2) O levantamento do produto da arrematação, todavia, dependerá de concurso de credores. Nesse sentido, traga o credor hipotecário, em 10 (dez) dias, planilha atualizada do seu débito. Ademais, oficie-se, como diligência do juízo : - à 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG, nos autos do processo n. 0011432.71.2017.5.03.0079, solicitando planilha atualizada da dívida e o respectivo credor; - à Vara do Trabalho de Lavras/MG, nos autos do processo n. 0010842.63-2022.5.03.0065, solicitando planilha atualizada da dívida e o respectivo credor; - à 1ª Vara Federal de Varginha/MG, nos autos do processo n. 0004014-51.2018.4.01.3809, solicitando planilha atualizada da dívida e esclarecimento acerca da natureza do crédito; - à Vara do Trabalho de Lavras/MG, nos autos do processo n. 0011499-68.2023.5.03.0065, solicitando planilha atualizada da dívida e o respectivo credor; - à Vara da Fazenda de Varginha/MG, nos autos do processo n. 5001139-48.2018.8.13.0707, solicitado planilha atualizada da dívida e esclarecimento acerca do fato gerador do tributo cobrado e o bem sobre o qual se originou a dívida; - à Vara Federal de Varginha/MG, nos autos do processo n. 0000782-94.2019.4.01.3809, solicitando planilha atualizada da dívida e esclarecimentos acerca da natureza do crédito; - à Vara do Trabalho de Caxambu/MG, nos autos do processo n. 0010842.63-2022.5.03.0065, solicitando planilha atualizada da dívida e o respectivo credor; e - à Vara da Fazenda de Varginha/MG, nos autos do processo n. 5005653-44.2018.8.13.0707, solicitado planilha atualizada da dívida e esclarecimento acerca do fato gerador do tributo cobrado e o bem sobre o qual se originou a dívida; Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a cada um dos juízos indicados. 3) Publicada esta decisão, providencie a unidade de processamento do descadastramento do terceiro Douglas Machado Januckaitis, pois não arrematou o bem em testiha e não demonstrou real interesse na causa. Intime-se. Ribeirão Preto, 01 de julho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAPHAEL LUIZ SERRA DE MELLO (OAB 327593/SP), ERIC APARECIDO DA CRUZ (OAB 195690/MG), LUCIANO FERREIRA LOPES (OAB 135920/MG), CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA (OAB 24535/PR), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), GUILHERME JACQUES TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 24703/PR), HENRIQUE CALDEIRA TEIXEIRA SANTOS (OAB 89484/MG)

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Rafael Ulian Olicério x Ana Paula Rissi Deolindo

ID: 307212192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069374-41.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ULIAN OLICéRIO

Polo Passivo:

ANA PAULA RISSI DEOLINDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ÁLVARO RICARDO DIAS CALSAVERINI

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ROBSON DE ABREU BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069374-41.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069374-41.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rafael Ulian Olicério - Apelado: Ana Paula Rissi Deolindo - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA EM QUE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE COBRANÇA POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO ADQUIRIDO DA PARTE RÉ, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$11.937,00 A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE REPAROS. ALEGA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E NEXO CAUSAL, SUSTENTANDO QUE O VEÍCULO FOI VENDIDO EM CONDIÇÃO DE REPASSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SÃO DUAS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) HÁ PREJUDICIAL AO MÉRITO, ENVOLVENDO ANÁLISE SE HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE FORMA A ATENDER AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; (II) EXAMINAR SE É CABÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA APELAÇÃO NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO NO MOTOR DO VEÍCULO, IMPONDO RESSARCIMENTO DOS GASTOS INCORRIDOS PELA AUTORA PARA REPARO DO VÍCIO NO MOTOR, QUE PRECISOU SER REFEITO.4. NA APELAÇÃO, O RÉU NÃO IMPUGNOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DELA DISSOCIADAS.5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURA A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, TORNANDO INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE A NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. CONSIDERADA A REVELIA DA RÉ E A COMPROVAÇÃO DO VÍCIO PELA PARTE AUTORA, RESPONDE O COMERCIANTE POR VÍCIO OCULTO EM MOTOR DE VEÍCULO, AINDA QUE DESCONHEÇA O DEFEITO.”.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1010, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1790742/CE, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 27.05.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1093505-29.2017.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.10.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP) - Álvaro Ricardo Dias Calsaverini (OAB: 221138/SP) - 5º andar

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Silvana Dias x Banco Agibank S/A

ID: 319502529

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018352-41.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DIAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018352-41.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018352-41.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Silvana Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL SEM ELEMENTOS TÉCNICOS DE VALIDAÇÃO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A, AINDA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTESTADOS; (II) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) ANALISAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) EXAMINAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA VULNERABILIDADE DA AUTORA (SÚMULA 297 DO C. STJ E ART. 6º, VIII, DO CDC).4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. AS OPERAÇÕES FORAM FORMALIZADAS VIA WHATSAPP COM VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, BASEADA EM UMA ÚNICA SELFIE DE BAIXA QUALIDADE. ALÉM DISSO, NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS HÁ CONTRADIÇÃO NOS REGISTROS DE DATA E HORÁRIO.5. EMBORA SEJA ADMITIDA A CONTRATAÇÃO DIGITAL, OS CONTRATOS JUNTADOS NÃO CONTÊM ELEMENTOS TÉCNICOS ESSENCIAIS À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, COMO ENDEREÇO IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO SIGNATÁRIO, O QUE INVIABILIZA A AFERIÇÃO DA VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES.6. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ERESP 1.413.542/RS.7. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS RESTOU INFIRMADA A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA PERMANECEU NA POSSE DOS VALORES DOS CONTRATOS E NÃO REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL MESMO APÓS INTIMAÇÃO. 8. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC E CONSTATADA A IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, NÃO SUBSISTE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 80 E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, ERESP 1.413.542/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001754-67.2022.8.26.0008, REL. SERGIO GOMES, J. 09.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008694-78.2019.8.26.0032, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 18.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036394-43.2024.8.11.0041

ID: 258055502

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036394-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), CONDOMINIO RIO COXIPO - CNPJ: 17.568.929/0001-14 (APELADO), DANIELA SANTOS MATTEUCCI - CPF: 780.089.051-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. APELADO: CONDOMINIO RIO COXIPO. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a realização de obras na rede de esgoto que atende ao condomínio autor, com imposição de multa diária e fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o condomínio possui legitimidade ativa para postular em juízo a adequada prestação do serviço público de esgoto; e (ii) saber se o valor fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O condomínio, enquanto consumidor direto e parte afetada por falhas no serviço essencial de esgotamento sanitário, possui legitimidade para ajuizar demanda com o fim de exigir a adequada prestação do serviço público. 4. A jurisprudência reconhece a legitimidade de entes coletivos de consumidores, notadamente quando demonstrado impacto coletivo e direto, nos termos do CDC, art. 17. 5. Os honorários advocatícios fixados na origem foram arbitrados por equidade, mas em valor superior àquele usualmente aplicado em causas de baixa complexidade e com tramitação célere, razão pela qual devem ser reduzidos para adequação aos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a verba honorária sucumbencial para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. O condomínio residencial possui legitimidade ativa para exigir judicialmente a prestação adequada de serviço público essencial, como o esgotamento sanitário, quando demonstrada afetação coletiva direta. 2. A fixação de honorários advocatícios por equidade deve respeitar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados a complexidade da causa e os serviços efetivamente prestados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 17, 22; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1025896-47.2020.8.11.0001, Turma Recursal, j. 20.10.2020; STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.02.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, contra sentença (ID. 273787357 – Autos de Origem nº 1036394-43.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer movida pelo Condomínio Rio Coxipó, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, sob os seguintes fundamentos: “[...] JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Condomínio Rio Coxipó em desfavor de Águas Cuiabá S.A., para determinar que a ré, no prazo de 90 (noventa) dias, realize as obras necessárias à solução definitiva dos problemas na rede de esgoto que atende ao Condomínio Rio Coxipó, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.” Em razões recursais (ID. 273787359), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Preliminar. 1.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa do Condomínio Rio Coxipó. 2. Mérito. 1.2. Do excesso na fixação dos honorários sucumbenciais. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 273787364), nas quais rebate as alegações do apelante, sustentando a legitimidade ativa do condomínio, com base na sua condição de consumidor direto do serviço público prestado, e defendendo a manutenção do valor fixado a título de honorários, com pedido de majoração diante do caráter supostamente protelatório do recurso. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID. nº 273833855). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. APELADO: CONDOMINIO RIO COXIPO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Condomínio Rio Coxipó em face de Águas Cuiabá S.A., julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré à realização, no prazo de 90 dias, de obras definitivas para correção de falhas na rede de esgoto que atende ao condomínio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (ID. 273787357). Em síntese, o Juízo a quo asseverou que a responsabilidade pela prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário, por força do contrato de concessão e das normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 37, §6º, da CF e art. 22 do CDC), recai sobre a concessionária, que deve zelar pela prestação adequada e contínua do serviço, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa do condomínio, ante a sua afetação direta e de seus moradores. Afirmou que a prova documental e os elementos constantes dos autos evidenciam que o sistema atual é insuficiente para atender à demanda do condomínio, gerando transbordamentos e riscos à saúde e ao meio ambiente. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Preliminar. 1.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa do Condomínio Rio Coxipó. O apelante sustenta que a parte autora, ora apelada, não possui legitimidade ativa para discutir judicialmente a prestação de serviço público essencial, como o esgotamento sanitário, alegando que essa é matéria de competência do Município, que figura como titular do contrato de concessão. O apelado, por sua vez, afirma que, na condição de consumidor final e parte diretamente afetada pela má prestação do serviço, o condomínio detém legitimidade para pleitear judicialmente a correção das falhas, sobretudo diante dos danos materiais e sanitários causados à coletividade condominial. Pois bem. A tese recursal não merece acolhida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o condomínio residencial, enquanto usuário direto dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, possui legitimidade ativa para exigir a adequada prestação do serviço, especialmente quando demonstrada a repercussão direta e coletiva da falha, como no caso em exame, que envolve 528 unidades habitacionais atingidas por recorrentes transbordamentos de esgoto. O próprio artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor reconhece a figura do consumidor por equiparação, sendo suficiente a demonstração da afetação coletiva decorrente do serviço defeituoso. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGIMITIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Nos termos do art. 17, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor por equiparação é a vítima do evento, a qual deve ser reconhecida como parte legítima para ingressar com a ação em que se pleiteia a reparação por danos morais e materiais decorrente de suposta falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica.”(N.U 1025896-47.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 26/10/2020) “Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial da Corte Superior, por se tratar de massa patrimonial, o condomínio autor não é dotado de honra objetiva, sendo incabível a almejada reparação moral por alegadas ofensas de tal natureza (REsp n. 1.736.593/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020)”. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1031888-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) (N.U 1027934-14.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Mérito. 1.2. Do excesso na fixação dos honorários sucumbenciais. O agravante insurge-se contra o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, fixado em R$ 4.000,00, por considerá-lo excessivo frente à simplicidade da demanda. Com razão o apelante. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários deve observar critérios como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em apreço, trata-se de demanda de baixa complexidade, sem instrução probatória ampla, cuja tramitação se deu de forma célere, com atuação processual limitada das partes. Não se verifica, portanto, a ocorrência de diligências ou manifestações que demandassem esforço técnico elevado, tampouco complexidade jurídica relevante. Assim, ainda que a fixação tenha sido feita por equidade, é necessário que o valor arbitrado guarde razoabilidade e proporcionalidade com a causa e os serviços efetivamente prestados. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente reduzido honorários em hipóteses análogas, a fim de evitar onerosidade excessiva a parte sucumbente. À proposito: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS.REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Bradesco Auto Ré Companhia de Seguros contra sentença que julgou improcedente Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, ajuizada em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., visando ao reembolso do valor pago a título de indenização securitária referente a danos elétricos alegadamente causados por oscilações na rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela Apelante são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (ii) analisar a adequação doshonoráriosadvocatícios fixados em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, nos termos dos arts. 349 e 786 do CC e da Súmula nº 188 do STF. 4. A ausência de prova pericial e a apresentação de documentos unilaterais, desprovidos de metodologia técnica e análise detalhada, inviabilizam a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária, conforme exigido pelos arts. 14 e 22 do CDC. 5. O valor da causa (R$ 3.164,88) é baixo, autorizando a fixação dehonoráriosadvocatícios porequidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 6. Considerando a complexidade da causa e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, oshonoráriosadvocatícios de R$ 2.000,00 fixados em primeira instância devem ser reduzidos para R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Documentos unilaterais e a ausência de prova pericial inviabilizam a comprovação do nexo de causalidade em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais por falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. 2.Honoráriosadvocatícios podem ser fixados porequidadeem causas de valor irrisório, conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13/02/2019. (N.U 1002581-76.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Dessa forma, reconhece-se o excesso na verba honorária fixada, razão pela qual impõe-se sua redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia mais condizente com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reduzir a verba honorária sucumbencial fixada na origem para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso não foi integralmente desprovido. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1036394-43.2024.8.11.0041

ID: 258055508

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036394-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RIO COXIPO

Acórdão

Advogados:

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), CONDOMINIO RIO COXIPO - CNPJ: 17.568.929/0001-14 (APELADO), DANIELA SANTOS MATTEUCCI - CPF: 780.089.051-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. APELADO: CONDOMINIO RIO COXIPO. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a realização de obras na rede de esgoto que atende ao condomínio autor, com imposição de multa diária e fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o condomínio possui legitimidade ativa para postular em juízo a adequada prestação do serviço público de esgoto; e (ii) saber se o valor fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O condomínio, enquanto consumidor direto e parte afetada por falhas no serviço essencial de esgotamento sanitário, possui legitimidade para ajuizar demanda com o fim de exigir a adequada prestação do serviço público. 4. A jurisprudência reconhece a legitimidade de entes coletivos de consumidores, notadamente quando demonstrado impacto coletivo e direto, nos termos do CDC, art. 17. 5. Os honorários advocatícios fixados na origem foram arbitrados por equidade, mas em valor superior àquele usualmente aplicado em causas de baixa complexidade e com tramitação célere, razão pela qual devem ser reduzidos para adequação aos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a verba honorária sucumbencial para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. O condomínio residencial possui legitimidade ativa para exigir judicialmente a prestação adequada de serviço público essencial, como o esgotamento sanitário, quando demonstrada afetação coletiva direta. 2. A fixação de honorários advocatícios por equidade deve respeitar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados a complexidade da causa e os serviços efetivamente prestados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 17, 22; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1025896-47.2020.8.11.0001, Turma Recursal, j. 20.10.2020; STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.02.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, contra sentença (ID. 273787357 – Autos de Origem nº 1036394-43.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer movida pelo Condomínio Rio Coxipó, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, sob os seguintes fundamentos: “[...] JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Condomínio Rio Coxipó em desfavor de Águas Cuiabá S.A., para determinar que a ré, no prazo de 90 (noventa) dias, realize as obras necessárias à solução definitiva dos problemas na rede de esgoto que atende ao Condomínio Rio Coxipó, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.” Em razões recursais (ID. 273787359), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Preliminar. 1.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa do Condomínio Rio Coxipó. 2. Mérito. 1.2. Do excesso na fixação dos honorários sucumbenciais. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 273787364), nas quais rebate as alegações do apelante, sustentando a legitimidade ativa do condomínio, com base na sua condição de consumidor direto do serviço público prestado, e defendendo a manutenção do valor fixado a título de honorários, com pedido de majoração diante do caráter supostamente protelatório do recurso. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID. nº 273833855). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. APELADO: CONDOMINIO RIO COXIPO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Condomínio Rio Coxipó em face de Águas Cuiabá S.A., julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré à realização, no prazo de 90 dias, de obras definitivas para correção de falhas na rede de esgoto que atende ao condomínio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (ID. 273787357). Em síntese, o Juízo a quo asseverou que a responsabilidade pela prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário, por força do contrato de concessão e das normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 37, §6º, da CF e art. 22 do CDC), recai sobre a concessionária, que deve zelar pela prestação adequada e contínua do serviço, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa do condomínio, ante a sua afetação direta e de seus moradores. Afirmou que a prova documental e os elementos constantes dos autos evidenciam que o sistema atual é insuficiente para atender à demanda do condomínio, gerando transbordamentos e riscos à saúde e ao meio ambiente. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Preliminar. 1.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa do Condomínio Rio Coxipó. O apelante sustenta que a parte autora, ora apelada, não possui legitimidade ativa para discutir judicialmente a prestação de serviço público essencial, como o esgotamento sanitário, alegando que essa é matéria de competência do Município, que figura como titular do contrato de concessão. O apelado, por sua vez, afirma que, na condição de consumidor final e parte diretamente afetada pela má prestação do serviço, o condomínio detém legitimidade para pleitear judicialmente a correção das falhas, sobretudo diante dos danos materiais e sanitários causados à coletividade condominial. Pois bem. A tese recursal não merece acolhida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o condomínio residencial, enquanto usuário direto dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, possui legitimidade ativa para exigir a adequada prestação do serviço, especialmente quando demonstrada a repercussão direta e coletiva da falha, como no caso em exame, que envolve 528 unidades habitacionais atingidas por recorrentes transbordamentos de esgoto. O próprio artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor reconhece a figura do consumidor por equiparação, sendo suficiente a demonstração da afetação coletiva decorrente do serviço defeituoso. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGIMITIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Nos termos do art. 17, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor por equiparação é a vítima do evento, a qual deve ser reconhecida como parte legítima para ingressar com a ação em que se pleiteia a reparação por danos morais e materiais decorrente de suposta falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica.”(N.U 1025896-47.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 26/10/2020) “Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial da Corte Superior, por se tratar de massa patrimonial, o condomínio autor não é dotado de honra objetiva, sendo incabível a almejada reparação moral por alegadas ofensas de tal natureza (REsp n. 1.736.593/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020)”. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1031888-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) (N.U 1027934-14.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Mérito. 1.2. Do excesso na fixação dos honorários sucumbenciais. O agravante insurge-se contra o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, fixado em R$ 4.000,00, por considerá-lo excessivo frente à simplicidade da demanda. Com razão o apelante. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários deve observar critérios como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em apreço, trata-se de demanda de baixa complexidade, sem instrução probatória ampla, cuja tramitação se deu de forma célere, com atuação processual limitada das partes. Não se verifica, portanto, a ocorrência de diligências ou manifestações que demandassem esforço técnico elevado, tampouco complexidade jurídica relevante. Assim, ainda que a fixação tenha sido feita por equidade, é necessário que o valor arbitrado guarde razoabilidade e proporcionalidade com a causa e os serviços efetivamente prestados. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente reduzido honorários em hipóteses análogas, a fim de evitar onerosidade excessiva a parte sucumbente. À proposito: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS.REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Bradesco Auto Ré Companhia de Seguros contra sentença que julgou improcedente Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, ajuizada em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., visando ao reembolso do valor pago a título de indenização securitária referente a danos elétricos alegadamente causados por oscilações na rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela Apelante são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (ii) analisar a adequação doshonoráriosadvocatícios fixados em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, nos termos dos arts. 349 e 786 do CC e da Súmula nº 188 do STF. 4. A ausência de prova pericial e a apresentação de documentos unilaterais, desprovidos de metodologia técnica e análise detalhada, inviabilizam a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária, conforme exigido pelos arts. 14 e 22 do CDC. 5. O valor da causa (R$ 3.164,88) é baixo, autorizando a fixação dehonoráriosadvocatícios porequidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 6. Considerando a complexidade da causa e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, oshonoráriosadvocatícios de R$ 2.000,00 fixados em primeira instância devem ser reduzidos para R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Documentos unilaterais e a ausência de prova pericial inviabilizam a comprovação do nexo de causalidade em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais por falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. 2.Honoráriosadvocatícios podem ser fixados porequidadeem causas de valor irrisório, conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13/02/2019. (N.U 1002581-76.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Dessa forma, reconhece-se o excesso na verba honorária fixada, razão pela qual impõe-se sua redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia mais condizente com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reduzir a verba honorária sucumbencial fixada na origem para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso não foi integralmente desprovido. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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