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Adelmo Alves Pinto e outros x Valec Engenharia Construcoes E Ferrovias S/A

ID: 311772162

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035138-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO ALVES PINTO ANA PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Acórdão

Advogados:

THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035138-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001157-35.2024.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADELMO ALVES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035138-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001157-35.2024.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADELMO ALVES PINTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO VELLOSO HENRIQUES - MG99855-A POLO PASSIVO:VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Adelmo Alves Pinto e Ana Pereira Pinto, no âmbito do processo nº 1035138-06.2024.4.01.0000, extraído da ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada por VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, registrada sob o nº 1001157-35.2024.4.01.3605, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças/MT. Os agravantes insurgem-se contra a decisão de primeiro grau que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel, localizado no município de Cocalinho/MT, requerido pela expropriante com base em laudo técnico unilateral, no valor de R$ 355.608,00, sem a realização de perícia judicial prévia. A parte agravante alega violação aos princípios constitucionais da justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, e o art. 182, § 3º, ambos da Constituição Federal, além da inobservância dos artigos 14, 15 e 32 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Argumentam que a ausência de avaliação pericial judicial representa prejuízo de difícil reparação, caso o valor real da indenização venha a ser reconhecido apenas ao final da demanda. Sustentam, ainda, que o valor atribuído unilateralmente pela expropriante encontra-se subavaliado, sendo apresentado laudo técnico particular que estima a justa indenização no montante de R$ 1.497.349,68. Aduzem que a decisão combatida compromete o contraditório e a ampla defesa, ao permitir a imissão na posse do bem sem que a justa indenização tenha sido adequadamente apurada, podendo, inclusive, a diferença entre o valor real e o ofertado ser paga mediante precatório. Em contrarrazões, a expropriante VALEC, ora agravada, defende a legalidade da decisão de primeiro grau, asseverando que a urgência da obra pública – construção da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO) – justifica a imissão provisória. Argumenta que o laudo técnico foi elaborado por profissionais habilitados, observando-se as normas da ABNT (NBR 14653-1:2019 e NBR 14653-3:2019), contemplando características específicas do imóvel desapropriado. Sustenta que a realização da perícia judicial está prevista para momento posterior à contestação, nos termos dos artigos 20 e 23 do Decreto-Lei nº 3.365/41, e que a simples discordância quanto ao valor proposto não é fundamento suficiente para impedir a imissão na posse (Id 435044984). Indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo (Id 431260686), cuja decisão foi objeto de agravo interno (Id 433281281). O Ministério Público Federal se absteve de apresentar parecer (Id 435056245). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): O presente Agravo de Instrumento tem fundamento no art. 1.015, II, do Código de Processo Civil, que prevê a interposição desse recurso contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo. No caso, a decisão agravada deferiu a imissão provisória na posse do imóvel, o que repercute diretamente no direito patrimonial dos agravantes. Assim, há clara relevância jurídica que justifica a apreciação do recurso. O direito à propriedade privada e sua respectiva proteção estão previstos no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Contudo, esse direito pode ser relativizado por meio da desapropriação, desde que observados os requisitos constitucionais e legais, dentre os quais se destaca a justa e prévia indenização em dinheiro, conforme dispõe o artigo 5º, XXIV, da Constituição: XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Além disso, o artigo 32 do Decreto-Lei nº 3.365/41 reforça essa exigência ao prever que: O pagamento do preço será prévio e em dinheiro. A subavaliação da propriedade imóvel, no momento em que realizado o depósito prévio para imissão na respectiva posse, tem o potencial para violar a um só tempo não apenas o direito à propriedade privada, mas, também, pode colocar em risco a própria prestação jurisdicional, ao se tornar modo indireto de submeter artificialmente parte preponderante de indenização ao regime de precatórios. Portanto, compete ao Juízo, quando presentes indícios consistentes dessa subavaliação, determinar as medidas intrutórias cabíveis, e, se necessária, a complementação do depósito. No caso em análise, a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, expropriante, requereu a imissão provisória na posse sem que houvesse avaliação judicial prévia, embasando-se exclusivamente em laudo técnico unilateral para fixação do valor de R$ 355.608,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oito reais). Os agravantes, por sua vez, contestam esse valor, sustentando que a indenização não pode ser fixada unilateralmente pela expropriante, sem a realização de perícia imparcial para apuração do real valor do imóvel. Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, é possível a imissão provisória na posse desde que seja efetuado o depósito do valor indenizatório. Eventual diferença, razoável e proporcional, entre o valor inicialmente indicado, de um lado, e o valor definitivo, do outro, não impede a imissão na posse (RE 184.069 SP, Relator: NÉRI DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2002, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 08-03-2002 PP-00067 EMENT VOL-02060-02 PP-00413), sendo cabível a realização prévia, de perícia, se houver fundada duvída acerca da precisão ou da acurácia da proposta formulada pelo ente desapropriante. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR FIXADO PELO MUNICÍPIO OU VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO OU RURAL) OU VALOR FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL. - Diante do que dispõe o art. 15, § 1º, alíneas a, b, c e d, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse - O valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver "sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior" (art. 15, § 1º, alínea c, do Decreto-Lei n. 3.365/1941) - Ausente a efetiva atualização ou a demonstração de que o valor cadastral do imóvel foi atualizado no ano fiscal imediatamente anterior à imissão provisória na posse, "o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel" (art. 15, § 1º, alínea d, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). - Revela-se necessário, no caso em debate, para efeito de viabilizar a imissão provisória na posse, que a municipalidade deposite o valor já obtido na perícia judicial provisória, na qual se buscou alcançar o valor mais atual do imóvel objeto da apropriação. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1185583 SP 2009/0227457-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/06/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2012) Para sustentar a imprestabilidade da oferta realizada pela parte-agravada, a parte-agravante apresenta dois elementos: (a) uma perícia realizada por sua iniciativa, e (b) alegado erro na metodologia de cálculo, representado, exemplificativamente, por uma única falha, consistente no desprezo das áreas não edificáveis. Em relação à perícia apresentada, da argumentação da parte-agravante não é possível identificar os supostos erros imputados à avaliação realizada pela parte-agravada, de modo a torná-la inútil para fins de determinação aproximada do valor do imóvel expropriado. De modo semelhante, a apresentação de um único suposto erro na confecção desse documento, por amostragem, também não estabelece a relação de causa e efeito na anodicidade da perícia. Sem que seja possível determinar a imprestabilidade do laudo apresentado pela parte-agravada, confirmo a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Ante o exposto, desprovejo o agravo de instrumento. Fica prejudicado o exame do agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035138-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ANA PEREIRA PINTO, ADELMO ALVES PINTO Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO VELLOSO HENRIQUES - MG99855-A AGRAVADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado do(a) AGRAVADO: THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LAUDO UNILATERAL DA EXPROPRIANTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONGRUÊNCIA DO VALOR OFERTADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RELEVANTES DE SUBAVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão de primeiro grau que deferiu a imissão provisória na posse de imóvel rural localizado no município de Cocalinho/MT, no âmbito de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada por VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. A expropriação se insere no contexto de implantação da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO). 2. A decisão recorrida baseou-se exclusivamente em laudo técnico unilateral produzido pela expropriante, que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 355.608,00, valor este depositado judicialmente. Não foi realizada perícia judicial prévia para apuração do valor indenizatório. 3. Os agravantes sustentam que a ausência de avaliação pericial imparcial compromete o direito à justa e prévia indenização em dinheiro, assegurado constitucionalmente, e que a diferença entre o valor ofertado e o valor real do imóvel, estimado por laudo particular em R$ 1.497.349,68, pode comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa. Alegam ainda que o pagamento posterior de eventual diferença por meio de precatório configura risco de dano irreparável. 4. A controvérsia está centrada na análise da legalidade da imissão provisória na posse com base em laudo unilateral da expropriante, sem realização de perícia judicial prévia, bem como na verificação da existência ou não de indícios relevantes de subavaliação que, a depender do caso, poderiam justificar a produção antecipada de prova técnica imparcial antes da efetivação da posse. 5. O ordenamento jurídico admite a possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo antes da realização de perícia judicial, desde que efetuado o depósito prévio do valor ofertado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.Eventual divergência marginal entre os valores apresentados pelas partes será resolvida no curso do processo, não obstando, por si só, a posse provisória pelo ente público. 6. Todavia, a presunção de razoabilidade do valor apresentado pela expropriante não é absoluta. Discrepâncias significativas e fundadas entre o montante depositado e indícios contemporâneos e objetivos de valoração do imóvel — tais como laudos técnicos idôneos, valores de mercado comprovadamente superiores ou metodologia flagrantemente inadequada — podem justificar, excepcionalmente, a realização de perícia judicial prévia, como medida de preservação do direito à justa indenização e da integridade do contraditório. A análise da necessidade de produção de prova técnica antecipada deve ser feita caso a caso, mediante avaliação da robustez e da consistência dos indícios de subavaliação trazidos aos autos. 7. No caso concreto, os agravantes apresentaram laudo técnico particular com valor significativamente superior ao ofertado pela expropriante. No entanto, a argumentação construída no recurso não foi acompanhada de demonstração clara de inconsistências relevantes ou vícios substanciais no laudo produzido pela expropriante. A alegação de erro metodológico se resumiu a um exemplo pontual — desconsideração de áreas não edificáveis — sem análise técnica comparativa ou crítica estruturada que evidenciasse a imprestabilidade do documento. Ademais, não foram produzidas provas complementares capazes de corroborar, de forma autônoma, a inadequação substancial do valor depositado. 8. Diante disso, conclui-se que não se fazem presentes, no caso concreto, indícios consistentes e relevantes de subavaliação que autorizem o afastamento da regra legal que admite a imissão provisória na posse com base em laudo unilateral. A eventual diferença entre o valor inicialmente depositado e o montante que venha a ser fixado ao final da demanda será apurada e corrigida com base em perícia técnica regular, no momento processual oportuno, nos termos dos arts. 20 e 23 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 9. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o exame do agravo interno. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Adelmo Alves Pinto e outros x Valec Engenharia Construcoes E Ferrovias S/A

ID: 311772165

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035138-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO ALVES PINTO ANA PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Acórdão

Advogados:

THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA

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LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035138-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001157-35.2024.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADELMO ALVES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035138-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001157-35.2024.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADELMO ALVES PINTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO VELLOSO HENRIQUES - MG99855-A POLO PASSIVO:VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Adelmo Alves Pinto e Ana Pereira Pinto, no âmbito do processo nº 1035138-06.2024.4.01.0000, extraído da ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada por VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, registrada sob o nº 1001157-35.2024.4.01.3605, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças/MT. Os agravantes insurgem-se contra a decisão de primeiro grau que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel, localizado no município de Cocalinho/MT, requerido pela expropriante com base em laudo técnico unilateral, no valor de R$ 355.608,00, sem a realização de perícia judicial prévia. A parte agravante alega violação aos princípios constitucionais da justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, e o art. 182, § 3º, ambos da Constituição Federal, além da inobservância dos artigos 14, 15 e 32 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Argumentam que a ausência de avaliação pericial judicial representa prejuízo de difícil reparação, caso o valor real da indenização venha a ser reconhecido apenas ao final da demanda. Sustentam, ainda, que o valor atribuído unilateralmente pela expropriante encontra-se subavaliado, sendo apresentado laudo técnico particular que estima a justa indenização no montante de R$ 1.497.349,68. Aduzem que a decisão combatida compromete o contraditório e a ampla defesa, ao permitir a imissão na posse do bem sem que a justa indenização tenha sido adequadamente apurada, podendo, inclusive, a diferença entre o valor real e o ofertado ser paga mediante precatório. Em contrarrazões, a expropriante VALEC, ora agravada, defende a legalidade da decisão de primeiro grau, asseverando que a urgência da obra pública – construção da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO) – justifica a imissão provisória. Argumenta que o laudo técnico foi elaborado por profissionais habilitados, observando-se as normas da ABNT (NBR 14653-1:2019 e NBR 14653-3:2019), contemplando características específicas do imóvel desapropriado. Sustenta que a realização da perícia judicial está prevista para momento posterior à contestação, nos termos dos artigos 20 e 23 do Decreto-Lei nº 3.365/41, e que a simples discordância quanto ao valor proposto não é fundamento suficiente para impedir a imissão na posse (Id 435044984). Indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo (Id 431260686), cuja decisão foi objeto de agravo interno (Id 433281281). O Ministério Público Federal se absteve de apresentar parecer (Id 435056245). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): O presente Agravo de Instrumento tem fundamento no art. 1.015, II, do Código de Processo Civil, que prevê a interposição desse recurso contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo. No caso, a decisão agravada deferiu a imissão provisória na posse do imóvel, o que repercute diretamente no direito patrimonial dos agravantes. Assim, há clara relevância jurídica que justifica a apreciação do recurso. O direito à propriedade privada e sua respectiva proteção estão previstos no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Contudo, esse direito pode ser relativizado por meio da desapropriação, desde que observados os requisitos constitucionais e legais, dentre os quais se destaca a justa e prévia indenização em dinheiro, conforme dispõe o artigo 5º, XXIV, da Constituição: XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Além disso, o artigo 32 do Decreto-Lei nº 3.365/41 reforça essa exigência ao prever que: O pagamento do preço será prévio e em dinheiro. A subavaliação da propriedade imóvel, no momento em que realizado o depósito prévio para imissão na respectiva posse, tem o potencial para violar a um só tempo não apenas o direito à propriedade privada, mas, também, pode colocar em risco a própria prestação jurisdicional, ao se tornar modo indireto de submeter artificialmente parte preponderante de indenização ao regime de precatórios. Portanto, compete ao Juízo, quando presentes indícios consistentes dessa subavaliação, determinar as medidas intrutórias cabíveis, e, se necessária, a complementação do depósito. No caso em análise, a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, expropriante, requereu a imissão provisória na posse sem que houvesse avaliação judicial prévia, embasando-se exclusivamente em laudo técnico unilateral para fixação do valor de R$ 355.608,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oito reais). Os agravantes, por sua vez, contestam esse valor, sustentando que a indenização não pode ser fixada unilateralmente pela expropriante, sem a realização de perícia imparcial para apuração do real valor do imóvel. Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, é possível a imissão provisória na posse desde que seja efetuado o depósito do valor indenizatório. Eventual diferença, razoável e proporcional, entre o valor inicialmente indicado, de um lado, e o valor definitivo, do outro, não impede a imissão na posse (RE 184.069 SP, Relator: NÉRI DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2002, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 08-03-2002 PP-00067 EMENT VOL-02060-02 PP-00413), sendo cabível a realização prévia, de perícia, se houver fundada duvída acerca da precisão ou da acurácia da proposta formulada pelo ente desapropriante. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR FIXADO PELO MUNICÍPIO OU VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO OU RURAL) OU VALOR FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL. - Diante do que dispõe o art. 15, § 1º, alíneas a, b, c e d, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse - O valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver "sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior" (art. 15, § 1º, alínea c, do Decreto-Lei n. 3.365/1941) - Ausente a efetiva atualização ou a demonstração de que o valor cadastral do imóvel foi atualizado no ano fiscal imediatamente anterior à imissão provisória na posse, "o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel" (art. 15, § 1º, alínea d, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). - Revela-se necessário, no caso em debate, para efeito de viabilizar a imissão provisória na posse, que a municipalidade deposite o valor já obtido na perícia judicial provisória, na qual se buscou alcançar o valor mais atual do imóvel objeto da apropriação. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1185583 SP 2009/0227457-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/06/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2012) Para sustentar a imprestabilidade da oferta realizada pela parte-agravada, a parte-agravante apresenta dois elementos: (a) uma perícia realizada por sua iniciativa, e (b) alegado erro na metodologia de cálculo, representado, exemplificativamente, por uma única falha, consistente no desprezo das áreas não edificáveis. Em relação à perícia apresentada, da argumentação da parte-agravante não é possível identificar os supostos erros imputados à avaliação realizada pela parte-agravada, de modo a torná-la inútil para fins de determinação aproximada do valor do imóvel expropriado. De modo semelhante, a apresentação de um único suposto erro na confecção desse documento, por amostragem, também não estabelece a relação de causa e efeito na anodicidade da perícia. Sem que seja possível determinar a imprestabilidade do laudo apresentado pela parte-agravada, confirmo a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Ante o exposto, desprovejo o agravo de instrumento. Fica prejudicado o exame do agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035138-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ANA PEREIRA PINTO, ADELMO ALVES PINTO Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO VELLOSO HENRIQUES - MG99855-A AGRAVADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado do(a) AGRAVADO: THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LAUDO UNILATERAL DA EXPROPRIANTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONGRUÊNCIA DO VALOR OFERTADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RELEVANTES DE SUBAVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão de primeiro grau que deferiu a imissão provisória na posse de imóvel rural localizado no município de Cocalinho/MT, no âmbito de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada por VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. A expropriação se insere no contexto de implantação da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO). 2. A decisão recorrida baseou-se exclusivamente em laudo técnico unilateral produzido pela expropriante, que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 355.608,00, valor este depositado judicialmente. Não foi realizada perícia judicial prévia para apuração do valor indenizatório. 3. Os agravantes sustentam que a ausência de avaliação pericial imparcial compromete o direito à justa e prévia indenização em dinheiro, assegurado constitucionalmente, e que a diferença entre o valor ofertado e o valor real do imóvel, estimado por laudo particular em R$ 1.497.349,68, pode comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa. Alegam ainda que o pagamento posterior de eventual diferença por meio de precatório configura risco de dano irreparável. 4. A controvérsia está centrada na análise da legalidade da imissão provisória na posse com base em laudo unilateral da expropriante, sem realização de perícia judicial prévia, bem como na verificação da existência ou não de indícios relevantes de subavaliação que, a depender do caso, poderiam justificar a produção antecipada de prova técnica imparcial antes da efetivação da posse. 5. O ordenamento jurídico admite a possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo antes da realização de perícia judicial, desde que efetuado o depósito prévio do valor ofertado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.Eventual divergência marginal entre os valores apresentados pelas partes será resolvida no curso do processo, não obstando, por si só, a posse provisória pelo ente público. 6. Todavia, a presunção de razoabilidade do valor apresentado pela expropriante não é absoluta. Discrepâncias significativas e fundadas entre o montante depositado e indícios contemporâneos e objetivos de valoração do imóvel — tais como laudos técnicos idôneos, valores de mercado comprovadamente superiores ou metodologia flagrantemente inadequada — podem justificar, excepcionalmente, a realização de perícia judicial prévia, como medida de preservação do direito à justa indenização e da integridade do contraditório. A análise da necessidade de produção de prova técnica antecipada deve ser feita caso a caso, mediante avaliação da robustez e da consistência dos indícios de subavaliação trazidos aos autos. 7. No caso concreto, os agravantes apresentaram laudo técnico particular com valor significativamente superior ao ofertado pela expropriante. No entanto, a argumentação construída no recurso não foi acompanhada de demonstração clara de inconsistências relevantes ou vícios substanciais no laudo produzido pela expropriante. A alegação de erro metodológico se resumiu a um exemplo pontual — desconsideração de áreas não edificáveis — sem análise técnica comparativa ou crítica estruturada que evidenciasse a imprestabilidade do documento. Ademais, não foram produzidas provas complementares capazes de corroborar, de forma autônoma, a inadequação substancial do valor depositado. 8. Diante disso, conclui-se que não se fazem presentes, no caso concreto, indícios consistentes e relevantes de subavaliação que autorizem o afastamento da regra legal que admite a imissão provisória na posse com base em laudo unilateral. A eventual diferença entre o valor inicialmente depositado e o montante que venha a ser fixado ao final da demanda será apurada e corrigida com base em perícia técnica regular, no momento processual oportuno, nos termos dos arts. 20 e 23 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 9. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o exame do agravo interno. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Adelmo Alves Pinto e outros x Valec Engenharia Construcoes E Ferrovias S/A

ID: 311772168

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035138-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO ALVES PINTO ANA PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Acórdão

Advogados:

THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035138-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001157-35.2024.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADELMO ALVES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035138-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001157-35.2024.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADELMO ALVES PINTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO VELLOSO HENRIQUES - MG99855-A POLO PASSIVO:VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Adelmo Alves Pinto e Ana Pereira Pinto, no âmbito do processo nº 1035138-06.2024.4.01.0000, extraído da ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada por VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, registrada sob o nº 1001157-35.2024.4.01.3605, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças/MT. Os agravantes insurgem-se contra a decisão de primeiro grau que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel, localizado no município de Cocalinho/MT, requerido pela expropriante com base em laudo técnico unilateral, no valor de R$ 355.608,00, sem a realização de perícia judicial prévia. A parte agravante alega violação aos princípios constitucionais da justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, e o art. 182, § 3º, ambos da Constituição Federal, além da inobservância dos artigos 14, 15 e 32 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Argumentam que a ausência de avaliação pericial judicial representa prejuízo de difícil reparação, caso o valor real da indenização venha a ser reconhecido apenas ao final da demanda. Sustentam, ainda, que o valor atribuído unilateralmente pela expropriante encontra-se subavaliado, sendo apresentado laudo técnico particular que estima a justa indenização no montante de R$ 1.497.349,68. Aduzem que a decisão combatida compromete o contraditório e a ampla defesa, ao permitir a imissão na posse do bem sem que a justa indenização tenha sido adequadamente apurada, podendo, inclusive, a diferença entre o valor real e o ofertado ser paga mediante precatório. Em contrarrazões, a expropriante VALEC, ora agravada, defende a legalidade da decisão de primeiro grau, asseverando que a urgência da obra pública – construção da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO) – justifica a imissão provisória. Argumenta que o laudo técnico foi elaborado por profissionais habilitados, observando-se as normas da ABNT (NBR 14653-1:2019 e NBR 14653-3:2019), contemplando características específicas do imóvel desapropriado. Sustenta que a realização da perícia judicial está prevista para momento posterior à contestação, nos termos dos artigos 20 e 23 do Decreto-Lei nº 3.365/41, e que a simples discordância quanto ao valor proposto não é fundamento suficiente para impedir a imissão na posse (Id 435044984). Indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo (Id 431260686), cuja decisão foi objeto de agravo interno (Id 433281281). O Ministério Público Federal se absteve de apresentar parecer (Id 435056245). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): O presente Agravo de Instrumento tem fundamento no art. 1.015, II, do Código de Processo Civil, que prevê a interposição desse recurso contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo. No caso, a decisão agravada deferiu a imissão provisória na posse do imóvel, o que repercute diretamente no direito patrimonial dos agravantes. Assim, há clara relevância jurídica que justifica a apreciação do recurso. O direito à propriedade privada e sua respectiva proteção estão previstos no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Contudo, esse direito pode ser relativizado por meio da desapropriação, desde que observados os requisitos constitucionais e legais, dentre os quais se destaca a justa e prévia indenização em dinheiro, conforme dispõe o artigo 5º, XXIV, da Constituição: XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Além disso, o artigo 32 do Decreto-Lei nº 3.365/41 reforça essa exigência ao prever que: O pagamento do preço será prévio e em dinheiro. A subavaliação da propriedade imóvel, no momento em que realizado o depósito prévio para imissão na respectiva posse, tem o potencial para violar a um só tempo não apenas o direito à propriedade privada, mas, também, pode colocar em risco a própria prestação jurisdicional, ao se tornar modo indireto de submeter artificialmente parte preponderante de indenização ao regime de precatórios. Portanto, compete ao Juízo, quando presentes indícios consistentes dessa subavaliação, determinar as medidas intrutórias cabíveis, e, se necessária, a complementação do depósito. No caso em análise, a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, expropriante, requereu a imissão provisória na posse sem que houvesse avaliação judicial prévia, embasando-se exclusivamente em laudo técnico unilateral para fixação do valor de R$ 355.608,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oito reais). Os agravantes, por sua vez, contestam esse valor, sustentando que a indenização não pode ser fixada unilateralmente pela expropriante, sem a realização de perícia imparcial para apuração do real valor do imóvel. Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, é possível a imissão provisória na posse desde que seja efetuado o depósito do valor indenizatório. Eventual diferença, razoável e proporcional, entre o valor inicialmente indicado, de um lado, e o valor definitivo, do outro, não impede a imissão na posse (RE 184.069 SP, Relator: NÉRI DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2002, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 08-03-2002 PP-00067 EMENT VOL-02060-02 PP-00413), sendo cabível a realização prévia, de perícia, se houver fundada duvída acerca da precisão ou da acurácia da proposta formulada pelo ente desapropriante. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR FIXADO PELO MUNICÍPIO OU VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO OU RURAL) OU VALOR FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL. - Diante do que dispõe o art. 15, § 1º, alíneas a, b, c e d, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse - O valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver "sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior" (art. 15, § 1º, alínea c, do Decreto-Lei n. 3.365/1941) - Ausente a efetiva atualização ou a demonstração de que o valor cadastral do imóvel foi atualizado no ano fiscal imediatamente anterior à imissão provisória na posse, "o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel" (art. 15, § 1º, alínea d, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). - Revela-se necessário, no caso em debate, para efeito de viabilizar a imissão provisória na posse, que a municipalidade deposite o valor já obtido na perícia judicial provisória, na qual se buscou alcançar o valor mais atual do imóvel objeto da apropriação. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1185583 SP 2009/0227457-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/06/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2012) Para sustentar a imprestabilidade da oferta realizada pela parte-agravada, a parte-agravante apresenta dois elementos: (a) uma perícia realizada por sua iniciativa, e (b) alegado erro na metodologia de cálculo, representado, exemplificativamente, por uma única falha, consistente no desprezo das áreas não edificáveis. Em relação à perícia apresentada, da argumentação da parte-agravante não é possível identificar os supostos erros imputados à avaliação realizada pela parte-agravada, de modo a torná-la inútil para fins de determinação aproximada do valor do imóvel expropriado. De modo semelhante, a apresentação de um único suposto erro na confecção desse documento, por amostragem, também não estabelece a relação de causa e efeito na anodicidade da perícia. Sem que seja possível determinar a imprestabilidade do laudo apresentado pela parte-agravada, confirmo a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Ante o exposto, desprovejo o agravo de instrumento. Fica prejudicado o exame do agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035138-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ANA PEREIRA PINTO, ADELMO ALVES PINTO Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO VELLOSO HENRIQUES - MG99855-A AGRAVADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado do(a) AGRAVADO: THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LAUDO UNILATERAL DA EXPROPRIANTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONGRUÊNCIA DO VALOR OFERTADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RELEVANTES DE SUBAVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão de primeiro grau que deferiu a imissão provisória na posse de imóvel rural localizado no município de Cocalinho/MT, no âmbito de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada por VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. A expropriação se insere no contexto de implantação da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO). 2. A decisão recorrida baseou-se exclusivamente em laudo técnico unilateral produzido pela expropriante, que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 355.608,00, valor este depositado judicialmente. Não foi realizada perícia judicial prévia para apuração do valor indenizatório. 3. Os agravantes sustentam que a ausência de avaliação pericial imparcial compromete o direito à justa e prévia indenização em dinheiro, assegurado constitucionalmente, e que a diferença entre o valor ofertado e o valor real do imóvel, estimado por laudo particular em R$ 1.497.349,68, pode comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa. Alegam ainda que o pagamento posterior de eventual diferença por meio de precatório configura risco de dano irreparável. 4. A controvérsia está centrada na análise da legalidade da imissão provisória na posse com base em laudo unilateral da expropriante, sem realização de perícia judicial prévia, bem como na verificação da existência ou não de indícios relevantes de subavaliação que, a depender do caso, poderiam justificar a produção antecipada de prova técnica imparcial antes da efetivação da posse. 5. O ordenamento jurídico admite a possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo antes da realização de perícia judicial, desde que efetuado o depósito prévio do valor ofertado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.Eventual divergência marginal entre os valores apresentados pelas partes será resolvida no curso do processo, não obstando, por si só, a posse provisória pelo ente público. 6. Todavia, a presunção de razoabilidade do valor apresentado pela expropriante não é absoluta. Discrepâncias significativas e fundadas entre o montante depositado e indícios contemporâneos e objetivos de valoração do imóvel — tais como laudos técnicos idôneos, valores de mercado comprovadamente superiores ou metodologia flagrantemente inadequada — podem justificar, excepcionalmente, a realização de perícia judicial prévia, como medida de preservação do direito à justa indenização e da integridade do contraditório. A análise da necessidade de produção de prova técnica antecipada deve ser feita caso a caso, mediante avaliação da robustez e da consistência dos indícios de subavaliação trazidos aos autos. 7. No caso concreto, os agravantes apresentaram laudo técnico particular com valor significativamente superior ao ofertado pela expropriante. No entanto, a argumentação construída no recurso não foi acompanhada de demonstração clara de inconsistências relevantes ou vícios substanciais no laudo produzido pela expropriante. A alegação de erro metodológico se resumiu a um exemplo pontual — desconsideração de áreas não edificáveis — sem análise técnica comparativa ou crítica estruturada que evidenciasse a imprestabilidade do documento. Ademais, não foram produzidas provas complementares capazes de corroborar, de forma autônoma, a inadequação substancial do valor depositado. 8. Diante disso, conclui-se que não se fazem presentes, no caso concreto, indícios consistentes e relevantes de subavaliação que autorizem o afastamento da regra legal que admite a imissão provisória na posse com base em laudo unilateral. A eventual diferença entre o valor inicialmente depositado e o montante que venha a ser fixado ao final da demanda será apurada e corrigida com base em perícia técnica regular, no momento processual oportuno, nos termos dos arts. 20 e 23 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 9. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o exame do agravo interno. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Mara Taisa Duarte Campos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308578833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023304-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARA TAISA DUARTE CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO YURI TAKAKI DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO ROCKENBACH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALTER KAZUO TAKAHASHI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023304-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014137-89.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARA TAISA DU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023304-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014137-89.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARA TAISA DUARTE CAMPOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALTER KAZUO TAKAHASHI - DF03739, SERGIO EDUARDO ROCKENBACH - DF58787-A e PEDRO YURI TAKAKI DE OLIVEIRA - DF63995 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023304-06.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mara Taísa Duarte Campos em face decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, mantido pela Caixa Econômica Federal. O Juízo de origem fundamentou a decisão ao afirmar que a mera existência de ação revisional do contrato não impediria a realização da execução extrajudicial do imóvel. Destacou que não houve determinação judicial anterior suspendendo a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária ou o leilão do bem. Acrescentou que não restaram demonstrados vícios no procedimento de execução extrajudicial que justificassem a anulação ou a suspensão do leilão, especialmente quanto à alegação de ausência de notificação da agravante para purgação da mora. Concluiu, assim, pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Inconformada, a agravante interpôs o recurso sustentando a nulidade da execução extrajudicial, argumentando que a Caixa Econômica Federal não teria observado o procedimento legal previsto na Lei nº 9.514/1997. Alegou que não foi regularmente notificada para purgar a mora, requisito essencial para a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira e para a posterior realização do leilão. Defendeu que, por ser a Caixa a responsável pelo procedimento, não caberia a ela comprovar a ausência de notificação, caracterizando-se, assim, uma "prova diabólica". A agravante também destacou que a existência de discussão judicial sobre o contrato de financiamento deveria ensejar a suspensão do leilão, nos termos do Tema 55 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a interrupção da execução extrajudicial quando há contestação fundada da dívida. Alegou que a manutenção do leilão poderia resultar em prejuízo irreparável, caso o imóvel fosse alienado a terceiros antes da conclusão da ação revisional. Requereu o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, determinando a suspensão do leilão até o julgamento final da ação revisional. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023304-06.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): O recurso não merece prosperar. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido, nestes termos (ID 421509205): Inicialmente, importa ressaltar que “a simples existência de ação de revisão contratual não obsta os atos de execução extrajudicial do imóvel. Não havendo nenhum provimento judicial que determine a suspensão da consolidação da propriedade em nome do agente financeiro ou do leilão, não há que se falar em nulidade da execução pela tramitação simultânea de ação revisional” (TRF1, AC nº 0008534-33.2008.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 17/3/2017). No mesmo sentido, anote-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO NÃO REALIZADA ANTES DA ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de ação revisional de contrato não inibe o prosseguimento de execução fundada nesse mesmo título. Precedentes. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.964.841/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11/4/2024.) Na hipótese, verifica-se que se trata na origem de ação revisional ajuizada em 2009, na qual foi indeferido, pelo juízo a quo, o pedido de depósito do valor incontroverso, ao fundamento de que o valor oferecido não se mostraria razoável diante do montante cobrado. Em face do aludido decisum foi interposto o Agravo de Instrumento n. 2009.01.00.028431-5, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado pelos autores, para manter a decisão impugnada, e determinado a conversão do recurso em agravo retido. Assim, não houve nos autos da ação revisional qualquer provimento judicial que exima os agravantes dos efeitos da mora, de modo a desautorizar a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, em razão da sua inadimplência, nos termos previsto na Lei nº 9.514/1997, com as alterações incluídas pela Lei nº 13.465, de 11.07.2017: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 9º O disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) No caso, pois, mostra-se incontroversa a inadimplência e a consequente consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, sem que fosse purgada a mora. Por outro lado, além de não haver elementos de convicção suficientes para que se identifique a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte agravante, quanto aos vícios que maculariam a consolidação da propriedade pela CAIXA, extrapola o objeto da ação de revisão do contrato a discussão acerca da validade da execução extrajudicial, cabendo à parte agravante perseguir o seu eventual direito à anulação do procedimento de execução extrajudicial na sede própria. Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Na hipótese, não havendo fatos supervenientes a infirmarem os fundamentos deduzidos na aludida decisão, os adoto como razões de decidir o presente recurso. Razões pelas quais se nega provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1023304-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014137-89.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARA TAISA DUARTE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER KAZUO TAKAHASHI - DF03739, SERGIO EDUARDO ROCKENBACH - DF58787-A e PEDRO YURI TAKAKI DE OLIVEIRA - DF63995 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por mutuária contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), mantido pela Caixa Econômica Federal. O Juízo de origem entendeu que a mera existência de ação revisional do contrato não impede a execução extrajudicial, inexistindo decisão anterior que suspendesse a consolidação da propriedade ou o leilão do bem. A decisão agravada destacou que não restaram demonstrados vícios no procedimento de execução extrajudicial, especialmente no que se refere à notificação da agravante para purgação da mora. II. Questão em discussão Discute-se a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, em especial a ausência de notificação para purgação da mora e a possibilidade de suspensão do leilão em razão da existência de ação revisional do contrato de financiamento. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais assenta que a simples existência de ação revisional não impede a execução extrajudicial, salvo determinação judicial específica nesse sentido. Não há nos autos prova suficiente de vício no procedimento de consolidação da propriedade ou do leilão, cabendo ao devedor buscar a anulação do ato em ação própria. A inadimplência da agravante é incontroversa, o que autoriza a execução extrajudicial nos termos da Lei nº 9.514/1997. Ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, conforme disposto no artigo 300 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera existência de ação revisional não impede a execução extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do SFH, salvo determinação judicial em sentido contrário. A consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária e a realização do leilão extrajudicial são válidas quando observados os requisitos da Lei nº 9.514/1997. A alegação de ausência de notificação para purgação da mora deve ser comprovada pelo devedor e, em caso de irregularidade, questionada em ação própria. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), art. 300 e art. 1.019, II Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27 Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 0008534-33.2008.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 17/03/2017 STJ, AgInt no AREsp nº 1.964.841/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 11/04/2024 ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Mara Taisa Duarte Campos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308578852

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023304-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARA TAISA DUARTE CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO YURI TAKAKI DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO ROCKENBACH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALTER KAZUO TAKAHASHI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023304-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014137-89.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARA TAISA DU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023304-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014137-89.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARA TAISA DUARTE CAMPOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALTER KAZUO TAKAHASHI - DF03739, SERGIO EDUARDO ROCKENBACH - DF58787-A e PEDRO YURI TAKAKI DE OLIVEIRA - DF63995 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023304-06.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mara Taísa Duarte Campos em face decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, mantido pela Caixa Econômica Federal. O Juízo de origem fundamentou a decisão ao afirmar que a mera existência de ação revisional do contrato não impediria a realização da execução extrajudicial do imóvel. Destacou que não houve determinação judicial anterior suspendendo a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária ou o leilão do bem. Acrescentou que não restaram demonstrados vícios no procedimento de execução extrajudicial que justificassem a anulação ou a suspensão do leilão, especialmente quanto à alegação de ausência de notificação da agravante para purgação da mora. Concluiu, assim, pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Inconformada, a agravante interpôs o recurso sustentando a nulidade da execução extrajudicial, argumentando que a Caixa Econômica Federal não teria observado o procedimento legal previsto na Lei nº 9.514/1997. Alegou que não foi regularmente notificada para purgar a mora, requisito essencial para a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira e para a posterior realização do leilão. Defendeu que, por ser a Caixa a responsável pelo procedimento, não caberia a ela comprovar a ausência de notificação, caracterizando-se, assim, uma "prova diabólica". A agravante também destacou que a existência de discussão judicial sobre o contrato de financiamento deveria ensejar a suspensão do leilão, nos termos do Tema 55 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a interrupção da execução extrajudicial quando há contestação fundada da dívida. Alegou que a manutenção do leilão poderia resultar em prejuízo irreparável, caso o imóvel fosse alienado a terceiros antes da conclusão da ação revisional. Requereu o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, determinando a suspensão do leilão até o julgamento final da ação revisional. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023304-06.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): O recurso não merece prosperar. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido, nestes termos (ID 421509205): Inicialmente, importa ressaltar que “a simples existência de ação de revisão contratual não obsta os atos de execução extrajudicial do imóvel. Não havendo nenhum provimento judicial que determine a suspensão da consolidação da propriedade em nome do agente financeiro ou do leilão, não há que se falar em nulidade da execução pela tramitação simultânea de ação revisional” (TRF1, AC nº 0008534-33.2008.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 17/3/2017). No mesmo sentido, anote-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO NÃO REALIZADA ANTES DA ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de ação revisional de contrato não inibe o prosseguimento de execução fundada nesse mesmo título. Precedentes. (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.964.841/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11/4/2024.) Na hipótese, verifica-se que se trata na origem de ação revisional ajuizada em 2009, na qual foi indeferido, pelo juízo a quo, o pedido de depósito do valor incontroverso, ao fundamento de que o valor oferecido não se mostraria razoável diante do montante cobrado. Em face do aludido decisum foi interposto o Agravo de Instrumento n. 2009.01.00.028431-5, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado pelos autores, para manter a decisão impugnada, e determinado a conversão do recurso em agravo retido. Assim, não houve nos autos da ação revisional qualquer provimento judicial que exima os agravantes dos efeitos da mora, de modo a desautorizar a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, em razão da sua inadimplência, nos termos previsto na Lei nº 9.514/1997, com as alterações incluídas pela Lei nº 13.465, de 11.07.2017: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 9º O disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) No caso, pois, mostra-se incontroversa a inadimplência e a consequente consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, sem que fosse purgada a mora. Por outro lado, além de não haver elementos de convicção suficientes para que se identifique a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte agravante, quanto aos vícios que maculariam a consolidação da propriedade pela CAIXA, extrapola o objeto da ação de revisão do contrato a discussão acerca da validade da execução extrajudicial, cabendo à parte agravante perseguir o seu eventual direito à anulação do procedimento de execução extrajudicial na sede própria. Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Na hipótese, não havendo fatos supervenientes a infirmarem os fundamentos deduzidos na aludida decisão, os adoto como razões de decidir o presente recurso. Razões pelas quais se nega provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1023304-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014137-89.2009.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARA TAISA DUARTE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER KAZUO TAKAHASHI - DF03739, SERGIO EDUARDO ROCKENBACH - DF58787-A e PEDRO YURI TAKAKI DE OLIVEIRA - DF63995 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por mutuária contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), mantido pela Caixa Econômica Federal. O Juízo de origem entendeu que a mera existência de ação revisional do contrato não impede a execução extrajudicial, inexistindo decisão anterior que suspendesse a consolidação da propriedade ou o leilão do bem. A decisão agravada destacou que não restaram demonstrados vícios no procedimento de execução extrajudicial, especialmente no que se refere à notificação da agravante para purgação da mora. II. Questão em discussão Discute-se a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, em especial a ausência de notificação para purgação da mora e a possibilidade de suspensão do leilão em razão da existência de ação revisional do contrato de financiamento. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais assenta que a simples existência de ação revisional não impede a execução extrajudicial, salvo determinação judicial específica nesse sentido. Não há nos autos prova suficiente de vício no procedimento de consolidação da propriedade ou do leilão, cabendo ao devedor buscar a anulação do ato em ação própria. A inadimplência da agravante é incontroversa, o que autoriza a execução extrajudicial nos termos da Lei nº 9.514/1997. Ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, conforme disposto no artigo 300 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera existência de ação revisional não impede a execução extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do SFH, salvo determinação judicial em sentido contrário. A consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária e a realização do leilão extrajudicial são válidas quando observados os requisitos da Lei nº 9.514/1997. A alegação de ausência de notificação para purgação da mora deve ser comprovada pelo devedor e, em caso de irregularidade, questionada em ação própria. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), art. 300 e art. 1.019, II Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27 Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 0008534-33.2008.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 17/03/2017 STJ, AgInt no AREsp nº 1.964.841/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 11/04/2024 ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1038829-62.2023.4.01.0000

ID: 332356521

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1038829-62.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA CARNEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR

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LARISSA MONTEIRO DUTRA

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PAULO ANTONIO MAIA E SILVA

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LORENA MONTEIRO DUTRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038829-62.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086941-47.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: LIVIA CARNEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038829-62.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086941-47.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: LIVIA CARNEIRO PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LORENA MONTEIRO DUTRA - PB28461-A, PAULO ANTONIO MAIA E SILVA - PB7854-A, LARISSA MONTEIRO DUTRA - PB28462-A e PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB28412-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1038829-62.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1086941-47.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LIVIA CARNEIRO PEREIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por LÍVIA CARNEIRO PEREIRA em face de decisão monocrática que declinou da competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processar e julgar o agravo de instrumento, determinando sua remessa à Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. O mencionado agravo de instrumento foi interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, contra decisão proferida pelo juízo do Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em sede de procedimento do juizado especial cível nº 1086941-47.2023.4.01.3400, deferiu a tutela de urgência "para determinar que a parte ré pague à Autora o auxílio-moradia, mensalmente, até o final do programa de residência médica, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa pela participação no referido programa" (ID 1805573678 do processo originário). O recorrente visava a concessão da “tutela provisória recursal consistente na atribuição de efeito suspensivo a este Agravo de Instrumento, de maneira a obstar os efeitos da decisão interlocutória prolatada nos autos originários”.(ID 350556629). Em suas razões, a agravante sustenta que a decisão merece ser reformada. Alega que não se trata de caso de remessa à Turma Recursal, mas sim de não conhecimento do recurso, por se tratar de erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento perante órgão manifestamente incompetente, ou seja, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defende que a interposição de recurso perante juízo absolutamente incompetente configura vício insanável, o que impede o redirecionamento dos autos e autoriza apenas o não conhecimento do recurso, em observância aos princípios da celeridade, da segurança jurídica e da preclusão, próprios do sistema dos Juizados Especiais Federais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1038829-62.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1086941-47.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LIVIA CARNEIRO PEREIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por Lívia Carneiro Pereira contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1038829-62.2023.4.01.0000, declinou da competência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A agravante sustenta que, em razão da absoluta incompetência desta Corte para apreciação de recursos oriundos dos Juizados Especiais Federais, não seria o caso de declínio de competência, mas sim de não conhecimento do recurso, por se tratar de erro grosseiro. Entretanto, com a devida vênia, não assiste razão à agravante. Conforme dispõe o art. 98, inciso I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais são órgãos da Justiça Federal de primeiro grau, sendo as Turmas Recursais as responsáveis pela revisão de suas decisões. Nessa linha, o art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 estabelece, de forma clara, que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. No caso em exame, verifica-se que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Assim, é inequívoca a incompetência desta Corte Regional para processar e julgar o presente recurso. Ainda que a interposição equivocada do recurso possa ser compreendida como vício processual, não cabe a esta instância deliberar sobre eventual erro grosseiro ou sobre o cabimento e admissibilidade do recurso perante a Turma Recursal. Tal análise compete, exclusivamente, ao juízo competente, ao qual os autos foram encaminhados. Caberá, portanto, à Turma Recursal do Juizado Especial Federal examinar a regularidade da interposição e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, inclusive a eventual configuração de vício insanável que inviabilize o conhecimento do recurso. Acerca do declínio de competência às Turmas Recursais, vejamos julgados deste Tribunal no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE TURMA RECURSAL. 1. Compete às Turmas Recursais Federais processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes dos juizados especiais federais. 2. No caso, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. 3. Declarada, de ofício, a incompetência recursal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e determinada a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Pará. (TRF1- AG 1011831-23.2024.4.01.0000, Des. Federal ANTONIO OSWALDO SCARPA, Nona Turma, PJe 21/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARA (PA). INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1. Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA, que indeferiu o pedido de aplicação de multa diária por descumprimento da determinação judicial. 2. Entretanto, falece competência a este egrégio Tribunal para processar e julgar o presente agravo de instrumento, vez que a decisão impugnada pelo presente recurso foi proferida por magistrado integrante do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, competindo, portanto, à Turma Recursal correspondente o processamento e julgamento deste. Precedentes. 3. Declínio da competência em favor de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Pará (PA). (TRF1, AG 1007202-06.2024.4.01.0000, Des. Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Nona Turma, PJe 19/12/2024) A remessa ao juízo competente decorre do princípio da instrumentalidade das formas, que orienta o processo civil contemporâneo, de forma que a remessa ao órgão jurisdicional competente não fere a segurança jurídica, mas visa preservar o direito à jurisdição e à adequada prestação jurisdicional. Dessa forma, inexistente qualquer irregularidade na decisão monocrática que determinou o encaminhamento dos autos à Turma Recursal, não merece acolhida o presente agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a quem caberá a análise da admissibilidade e do eventual conhecimento do agravo de instrumento. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1038829-62.2023.4.01.0000 Processo de Referência: 1086941-47.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: LIVIA CARNEIRO PEREIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PERANTE ÓRGÃO MANIFESTAMENTE INCOMPETENTE. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declinou da competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processar e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão do Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. A agravante sustenta que o recurso teria sido interposto de forma manifestamente equivocada perante juízo absolutamente incompetente, o que, segundo sua alegação, configuraria erro grosseiro, impedindo a remessa dos autos e autorizando apenas o não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir se, diante da interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida por Juizado Especial Federal perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, caberia o declínio de competência com remessa à Turma Recursal ou o não conhecimento do recurso por erro grosseiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência e o ordenamento jurídico determinam que compete às Turmas Recursais o julgamento de recursos oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 98, I, da CF/1988 e do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001. 5. A decisão agravada corretamente declinou da competência, uma vez que a análise da admissibilidade do agravo de instrumento e eventual vício processual compete exclusivamente ao juízo competente – no caso, à Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 6. A remessa ao juízo competente é medida que observa o princípio da instrumentalidade das formas e não acarreta prejuízo às partes, tampouco ofensa à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. Mantida a decisão que determinou a remessa dos autos à Turma Recursal competente. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1- AG 1011831-23.2024.4.01.0000, Des. Federal ANTONIO OSWALDO SCARPA, Nona Turma, PJe 21/02/2025; TRF1, AG 1007202-06.2024.4.01.0000, Des. Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Nona Turma, PJe 19/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1025923-06.2024.4.01.0000

ID: 298494994

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025923-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025923-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0064134-94.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025923-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0064134-94.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1025923-06.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de decisão proferida em sede de procedimento de cumprimento de sentença na qual foram indeferidos os pedidos de expedição de precatório para pagamento das diferenças de transferência de valores ao FUNDEF decorrentes de título executivo judicial proferido na ação civil pública nº 1999.61.00.050616-0 e de destaque dos honorários advocatícios contratuais. O Agravante sustenta que: a)é devida a expedição de requisições de pagamento do valor incontroverso; b) a decisão agravada destoa das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 528 e do Tema 1.256 de Repercussão Geral, segundo as quais o pagamento de honorários contratuais pode ser realizado com a parcela de juros de mora apurada em precatório para pagamento das diferenças de transferências ao FUNDEF, ainda que decorrentes de ação civil pública; b) a decisão impõe prejuízo desproporcional à municipalidade, comprometendo o regular funcionamento das políticas públicas de educação. Requer, liminarmente, a liberação dos valores incontroversos, com destaque dos honorários advocatícios contratuais. Em contrarrazões, a União sustenta que: a) não é possível a expedição de precatório antes do trânsito em julgado da ação; b) o art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, veda expressamente o destaque de honorários nas execuções oriundas de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, como é o caso dos autos; c) não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1025923-06.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A questão discutida nos autos versa sobre (i) a possibilidade de expedição de precatório para pagamento de diferenças de repasse para o FUNDEF, antes do julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença, e (ii) a possibilidade de no precatório extraído para pagamento do valor da diferença de transferências para o FUNDEF poderem ser deduzidos honorários advocatícios contratuais. Expedição de precatório É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 1.205.530/SP, decidiu, em sede de repercussão geral, pela constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor (Tema 28). No caso, todavia, não se cuida de valores incontroversos, pois a União apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença de forma ampla, visando à desconstituição do título executivo, alegando excesso de execução apenas como pedido sucessivo. Se tem razão ou não, somente com a decisão definitiva em sede de cumprimento de sentença é que se pode extrair o precatório para pagamento. Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal, na STP Nº 823/DF, decidiu que não é possível a expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo antes do trânsito em julgado da impugnação, sob pena de ofensa dos artigos 100, § 5º, da Constituição da República, e 535, §3º, I, do Código de Processo Civil. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: AGRAVO INTERNO NA SEXTA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA. ALEGADA GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PREMATURIDADE ANTE À NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS DEFESAS ARTICULADAS PELA UNIÃO DEVEDORA. VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO APONTADO COMO MERO PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA. ARTIGOS 100, § 5º, CF, E 535, § 3º, I, DO CPC. PRESSÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE EXTENSÃO ACOLHIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15, caput, da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF) 2. In casu, o pedido de extensão se voltava contra decisão provisória proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025200-89.2021.4.01.000, mediante a qual se determinou, sob o entendimento de haver no caso parcela executada incontroversa, a expedição de precatório para o pagamento de verbas devidas relativas ao FUNDEF. 3. A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC. 4. Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias. 5. Agravo a que se nega provimento. (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, DJe-129, de 01-07-2022 – grifou-se) Em igual sentido, vem decidindo este Tribunal, como se vê pelos seguintes precedentes: FINANCEIRO. PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DO DÉBITO. 1. A controvérsia discutida neste recurso cinge-se à verificação da possibilidade de ser determinada a imediata conversão em renda dos valores do precatório atinente à parcela incontroversa, em ação na qual a União foi condenada a pagar diferenças não repassadas, a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530 (Tema 28), por seu Tribunal Pleno, realizado sob a sistemática da repercussão geral, da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). 3. Ocorre, porém, que, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, o eminente Ministro Luiz Fux, na decisão referente ao pedido de suspensão de tutela provisória (STP 823/DF), ajuizado pela União, sustou os efeitos de decisão proferida por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que havia determinado a expedição de precatório referente à parcela incontroversa relativa ao ressarcimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério - FUNDEF. 4. Assim, o anotado na r. decisão agravada acerca de que "(...) a impugnação apresentada pela União foi total, tendo a União alegado as seguintes preliminares: Limite territorial da decisão - violação ao art.16 da Lei 7347/85 e Dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva - ilegitimidade ativa; da incompetência da Secção Judiciária da Bahia; e da inexistência de título executivo apto a amparar a execução do município" (ID 269463017 - Pág. 5 - fl. 54 dos autos digitais) além de que "(...) entendo não ser possível autorizar o levantamento do valor pago por meio de precatório, dado o perigo da irreversibilidade da prestação jurisdicional caso acolhido o agravo no TRF - 1ª Região" (ID 269463017 - Pág. 5 - fl. 54 dos autos digitais), impede, o deferimento do postulado no presente agravo de instrumento, tendo em vista a possibilidade de prejuízo em favor da União (Fazenda Nacional), ora agravada. 5. Não se vislumbra valor incontroverso apto para pagamento imediato. 6. Há que se manter a decisão agravada, mormente quando se verifica encontrar-se pendente de julgamento definitivo, pela via ordinária, impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pela Fazenda Nacional, e ainda, considerando o acima exposto, não se vislumbra, com a licença de entendimento outro, a possibilidade de ser determinado a imediata conversão em renda dos valores do precatório. 7. Agravo de instrumento não provido. (AG 1036539-11.2022.4.01.0000, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, Sétima Turma, PJe 03/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA: INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO PARA EXPEDIR PRECATÓRIO. 1. Embora a executada tenha indicado o valor devido, enquanto não for julgada a impugnação (CPC, art. 535/IV), descabe a expedição de precatório de valor incontroverso. 2. Em caso idêntico, o STF decidiu que não se revela possível a expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo, sob pena de ofensa às regras dos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC, que exigem o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório. 3. Embargos declaratórios do exequente e outro desprovidos. (EDAG 1010450-48.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, PJe 24/06/2023). Não é o caso, portanto, de expedição de precatório nesse momento processual. Dedução de honorários advocatícios contratuais O Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria relativa à dedução dos honorários advocatícios contratuais do valor devido ao ente público no julgamento da ADPF nº 528 e no RE nº 1428399, tendo aprovado as seguintes teses: “1. É inconstitucional o emprego de verbas do Fundef/Fundeb para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível a utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do Fundef para pagamento dos honorários contratuais” (Tema 1.256, RE 1428399 RG, Relatora: Ministra Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-141 Div 26-06-2023 Public 27-06-2023). Posteriormente, a Lei nº 14.365, de 2 de junho 2022, acrescentou à Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da OAB) o art. 22-A, permitindo a dedução dos honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Porém, no parágrafo único do mesmo dispositivo, a lei veda essa dedução nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Esse é o caso dos autos, como se viu. Em assim sendo, por força de expressa disposição em lei, não pode ser deduzido o valor dos honorários advocatícios contratuais do valor dos mora, conforme determinado na decisão agravada. Nesse sentido tem decidido este Tribunal Regional Federal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. FUNDEF. PARCELA INCONTROVERSA NÃO DEMONSTRADA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, por entender que não restou demonstrada, nestes autos, a existência de parcela incontroversa que possibilite a liberação e expedição de precatório em Cumprimento de Sentença. 2. Todavia, conforme explicitado na decisão ora agravada, "Na hipótese em questão, a Fazenda Nacional, quando da impugnação ao cumprimento de sentença, apresentou prejudiciais de mérito, as quais impedem o reconhecimento de parcela incontroversa, apesar de juntar cálculos sob a alegação subsidiária de excesso de execução, conforme determina o art. 525, § § 5 e 4º, do Código de Processo Civil. Além disso, segundo decidiu recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial, depende, quanto a esta parcela, de que a decisão seja definitiva (transitada em julgado) (Tema 28 STF).". 3. Foi destacado, ainda, que "Observa-se que os honorários advocatícios reivindicados pelo Município foram indeferidos em razão da subsunção da hipótese em tela ao art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 14.365/2022, que dispõe sobre a vedação de dedução de honorários advocatícios contratuais referentes à execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, [...].." 4. Agravo interno não provido. (AGTAC 1021476-72.2024.4.01.0000, Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUPERVENIENTE DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 528 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. VERBAS PAGAS COM O VALOR DOS JUROS DE MORA. 1. Na hipótese, o Município ajuizou ação ordinária individual para solicitar o ressarcimento das diferenças de complementação dos repasses do FUNDEF e, na fase de execução do cumprimento de sentença, argúi o destaque referente ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal submeteu o repasse para o FUNDEF à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 528 e admitiu o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios proveniente da condenação. Confira-se: "É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Precedentes. [...] A vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, "os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso" (RE 855091-RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021)" (ADPF 528, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJ de 22/04/2022). 3. Em recente decisão integrativa, o Exmo. Ministro Mauro Campbell, cujo entendimento repisa a vedação de pagamento de recursos outros se não à Educação, ressalvado o entendimento contido na ADPF 528, nos seguintes termos: "Faz-se necessária a acolhida dos presentes aclaratórios para integralizar o julgado no sentido de consignar expressamente que a vedação de pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, não exclui a possibilidade de pagamento de tais honorários valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, consoante orientação adotada pelo STF na ADPF 528" (EDcl no AgInt no REsp 1.789.911/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). 4. Não obstante o egrégio Supremo Tribunal Federal tenha admitido o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação, ressalto que há óbice ao destaque dos honorários contratuais nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 5. Conforme prescreve o art. 22-A, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, (incluído pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022): "Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal". 6. Esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "A Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), após a rejeição do veto pelo Congresso Nacional, passou a vigorar com o parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906/94, com a seguinte redação: `Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. [...] Assim, em razão da alteração legislativa, não é possível a dedução de honorários contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal" (AG 1015595-51.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 05/06/2024). 7. Contudo, considerando que o Município propôs ação individual para requerer as diferenças de complementação dos repasses do FUNDEF, aplica-se ao caso o entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 528, que possibilitou o pagamento de honorários advocatícios com os juros moratórios provenientes da condenação da respectiva demanda. 8. Em havendo decisões reiteradas e vinculativas exaradas pelos tribunais superiores, é devido o pagamento dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais com juros de mora provenientes da condenação, cujo destaque há de incidir tão somente sobre tais verbas. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 0041614-24.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Hércules Fajoses - Sétima Turma, PJe 19/12/2024.) Desse modo, impõe-se concluir que a decisão agravada não merece ser reformada, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de expedição de precatório e de destaque dos honorários. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1025923-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO, JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi rejeitada impugnação ao pedido de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, proposta pelo Ministério Público Federal visando ao recebimento de diferença de transferência ao FUNDEF, com determinação de expedição de precatório sob fundamento de que se cuida de valor incontroverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se é possível a expedição de precatório para pagamento de diferenças de repasse para o FUNDEF, antes do julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença, e (ii) se, do precatório expedido, podem ser deduzidos os honorários advocatícios contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não pode ser expedido precatório antes do trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, por força do disposto no artigo 100, § 5º, da Constituição, e no artigo 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 4. No caso, a União apresentou ampla impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, visando à desconstituição do título executivo, não havendo parcela incontroversa a justificar a expedição de precatório. 5. Nos termos do art. art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 e da jurisprudência deste Tribunal, é vedada a dedução de honorários advocatícios contratuais do valor do montante repassado aos Municípios como complementação do FUNDEF nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interposto pelo Município não provido. Tese de julgamento: “1. A expedição de precatório somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença." “2. É vedada a dedução de honorários advocatícios contratuais do valor do montante repassado aos Municípios como complementação do FUNDEF, nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (art. 22-A, parágrafo único, Lei nº 8.906/94). Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 5º; art. 212; CPC, art. 535, § 3º, I. ADCT, art. 60, XII; Lei nº 8.906/1994, art. 22-A; Lei nº 11.494/2007, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 528, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21.03.2022, DJe 22.04.2022; STF, RE 1428399 RG (Tema 1.256), Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 16.06.2023, DJe 27.06.2023; AGTAC 1021476-72.2024.4.01.0000, Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/02/2025; AG 0041614-24.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Hércules Fajoses - Sétima Turma, PJe 19/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1007423-52.2025.4.01.0000

ID: 295292035

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007423-52.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO SANTANA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANK DARLYE SOBRAL DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007423-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006263-39.2024.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GENIVALDO SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007423-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006263-39.2024.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GENIVALDO SANTANA ALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANK DARLYE SOBRAL DE ARAUJO - BA58683-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007423-52.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: GENIVALDO SANTANA ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora de decisão que determinou o arquivamento dos autos após a prolação de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito (ausência de interesse de agir). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007423-52.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: GENIVALDO SANTANA ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se, como relatado, de agravo de instrumento interposto pela parte autora de decisão que determinou o arquivamento dos autos após ter sido proferida sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito (ausência de interesse de agir). Da análise dos autos originários (1006263-39.2024.4.01.4005) verifica-se que a decisão agravada foi proferida por magistrado em atuação no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Corrente/PI. Com efeito, é pacífico o entendimento desta Seção no sentido que compete às Turmas Recursais julgar os recursos contra decisões dos juizados especiais federais. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARA (PA). INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1. Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA, que indeferiu o pedido de aplicação de multa diária por descumprimento da determinação judicial. 2. Entretanto, falece competência a este egrégio Tribunal para processar e julgar o presente agravo de instrumento, vez que a decisão impugnada pelo presente recurso foi proferida por magistrado integrante do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, competindo, portanto, à Turma Recursal correspondente o processamento e julgamento deste. Precedentes. 3. Declínio da competência em favor de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Pará (PA). (AG 1007202-06.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRF. 1. As decisões oriundas do Juizado Especial se submetem ao crivo revisional da Turma Recursal. Logo, esta Corte Regional não é competente para o processamento e julgamento de recursos contra decisões oriundas dos Juizados Especiais Federais. 2. Caso em que o agravo de instrumento foi interposto de decisão interlocutória do Juizado Especial Federal, o recurso carece do seu pressuposto de admissibilidade recursal. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1038241-89.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/06/2024 PAG.) Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência desta Corte para processar e julgar o presente recurso. Encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Piauí. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007423-52.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: GENIVALDO SANTANA ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora de decisão que determinou o arquivamento dos autos após a prolação de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito (ausência de interesse de agir). 2. No caso dos autos, verifica-se que a decisão agravada foi proferida por magistrado em atuação no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Corrente/PI. 3. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido que compete às Turmas Recursais julgar os recursos contra decisões dos juizados especiais federais. 4. Incompetência recursal declarada de ofício. 5. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Piauí. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência desta Corte, e determinar a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Piauí, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1036399-79.2019.4.01.0000

ID: 277215966

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036399-79.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINDAMARA CRISTINA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIANE APARECIDA DE PAULA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIENE GONCALVES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1036399-79.2019.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA ADVOGADO(A) : LUCIENE GONCALVES CARD… Agravo de Instrumento Nº 1036399-79.2019.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA ADVOGADO(A) : LUCIENE GONCALVES CARDOSO (OAB MG087064) ADVOGADO(A) : REGIANE APARECIDA DE PAULA XAVIER (OAB MG131305) ADVOGADO(A) : RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR (OAB MG064152) ADVOGADO(A) : LINDAMARA CRISTINA LOPES (OAB MG143683) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. A parte agravante alegou nulidade das CDAs por ausência de clareza quanto aos fundamentos legais dos valores cobrados, excesso de execução em razão de majoração indevida dos valores, irregularidade na cobrança de juros e encargos, e prescrição parcial dos créditos tributários. Requereu a nulidade das CDAs e a extinção da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se as CDAs preenchem os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) analisar a ocorrência de excesso de execução em razão da suposta majoração de valores e cobrança irregular de encargos; (iii) apurar a eventual prescrição parcial dos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As CDAs possuem presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, e, no caso, foram elaboradas com observância dos requisitos legais, contendo a identificação do devedor, origem, natureza e fundamentação legal da dívida, além de informações sobre atualização monetária, juros e encargos. 4. Os débitos executados foram constituídos por meio de declaração do próprio contribuinte via GFIP, permitindo a inscrição imediata em dívida ativa, o que afasta alegação de cerceamento de defesa. 5. A simples referência à legislação aplicável nas CDAs é suficiente para permitir ao devedor a compreensão dos valores cobrados e o exercício pleno do direito de defesa (art. 2º §§ 5º e 6º da LEF). 6. Quanto ao excesso de execução, o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 é legítimo e visa cobrir despesas da cobrança judicial, não se configurando majoração indevida. 7. No tocante à prescrição, o prazo inicia-se na data de entrega da declaração, nos termos do entendimento firmado no REsp nº 1.120.295/SP (STJ, Tema 555). Como as declarações foram entregues em 06/12/2014 e a execução fiscal foi ajuizada em 27/04/2018, não houve prescrição dos créditos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que contêm identificação do devedor, origem, natureza e fundamentação legal da dívida, bem como informações sobre atualização monetária, juros e encargos, atendem aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, é legítimo e visa cobrir despesas de cobrança judicial da dívida ativa da União. 3. Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se na data de entrega da declaração, conforme entendimento fixado no Tema 555 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 3º, 5º e 6º; Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º; CPC/2015, arts. 523 e 525. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 04.11.2009 (Tema 555). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1098989-38.2023.4.01.3400

ID: 277372617

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098989-38.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RIBEIRO DEL OLMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO BARROS NUNES STUDART CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1098989-38.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1098989-38.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CRISTIANO RIBEIRO DEL OLMO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA (Vistos em inspeção) I – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Cristiano Ribeiro Del Olmo em face da União e da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – (Funpresp-Exe), objetivando o restabelecimento de sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo em vista sua submissão automática ao Regime de Previdência Complementar (RPC) quando de sua posse no cargo de Delegado da Polícia Federal. Na petição inicial (ID.1853427654), alega a parte autora, em síntese, que ingressou no serviço público em 28/03/2007, exercendo, desde então, o cargo de Agente Penitenciário vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul, função que desempenhou até o dia 22/12/2020, data em que tomou posse no cargo de Delegado de Polícia Federal, mantendo-se, portanto, ininterruptamente vinculado ao serviço público durante todo o período. Sustenta que sua vinculação ao RPPS foi ilegalmente interrompida, sendo automaticamente enquadrado no Regime de Previdência Complementar regulado pela Lei 12.618/2012, sem sua prévia e expressa anuência, em violação ao §16 do art. 40 da Constituição Federal. Aduz que o seu ingresso no serviço público se deu em data anterior à a instituição do RPC pela Lei 12.618/2012, razão pela qual entende assistir-lhe o direito de permanecer vinculado RPPS, na medida em que não houve qualquer descontinuidade no vínculo funcional com a Administração Pública. Em decisão preambular (ID.1853857185), a análise do pedido liminar foi postergada para após a contestação, ante a necessidade de melhor esclarecimento dos elementos fáticos subjacentes à controvérsia. A Funpresp-Exe apresentou contestação (ID. 1865887186), na qual, em sede preliminar, arguiu: (i) a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que não possui competência normativa ou decisória quanto ao enquadramento de servidores no Regime de Previdência Complementar, limitando-se à gestão contratual dos planos de benefícios; e (ii) a impugnação ao valor atribuído à causa, por entender que este não reflete adequadamente o proveito econômico perseguido na demanda, devendo ser calculado com base na diferença anual das contribuições entre os regimes. No mérito, sustentou a regularidade da adesão do autor ao plano de previdência complementar administrado pela entidade, bem como a legalidade das contribuições vertidas. A União apresentou contestação (ID. 1953482691), na qual sustenta a legalidade do enquadramento do autor no Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei 12.618/2012. O pedido liminar foi indeferido (ID. 1998564679), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento (1005165-06.2024.4.01.0000), o qual ainda não foi apreciado, conforme consulta ao sistema PJe 2.º Grau. Houve réplica (ID. 2051494177). Não houve requerimento de provas adicionais (ID’s. 2076288192, 2077587156 e 2097228664). É o relatório. Decido. II – Fundamentação De início, rejeito a preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa. A pretensão deduzida na inicial transcende a mera contribuição previdenciária vertida à entidade de previdência complementar, estendendo-se a efeitos de natureza prospectiva, na medida em que o eventual acolhimento do pedido influenciará diretamente na base de cálculo e no montante da aposentadoria futura a ser percebida pelo autor, circunstância que amplia o proveito econômico perseguido na demanda. Dessa forma, o valor do proveito econômico, na hipótese em análise, deve ser aferido por meio de estimativa, sendo a quantificação realizada pelo autor considerada plausível e compatível com os parâmetros usualmente aceitos pela praxe forense, não havendo, portanto, elementos que justifiquem sua retificação. Por outro lado, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Funpresp-Exe. Com efeito, conforme entendimento jurisprudencial, a Funpresp-Exe não detém legitimidade para figurar no polo passivo em demandas cujo objeto seja o reconhecimento do direito à permanência no RPPS em detrimento da migração para o regime de previdência complementar, uma vez que a obrigação de implementar eventual decisão judicial sobre o regime previdenciário aplicável ao servidor público federal recai exclusivamente sobre a União, por meio dos seus órgãos competentes (Cf. TRF1, AC 0035538-37.2015.4.01.3400, Primeira Turma, desembargador federal Eduardo Morais da Rocha, PJe 24/03/2025.) Ressalte-se que a atuação da Funpresp-Exe restringe-se à administração dos planos de benefícios contratados pelos participantes, não lhe competindo a análise de legalidade do enquadramento previdenciário ou o cumprimento de ordens judiciais que reconheçam direito à filiação ou exclusão de regimes previdenciários. Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva da Funpresp-Exe e determino a sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Superadas as matérias preliminares, cumpre adentrar o exame do mérito da controvérsia posta nos autos. As Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 introduziram importantes alterações no regime previdenciário dos servidores públicos, ao preverem, para fins de aposentadoria e pensão, a limitação dos proventos ao teto estabelecido para o RGPS, condicionada à instituição, no âmbito de cada ente federativo, de regime de previdência complementar. Referido regime passou a ter caráter obrigatório para os servidores ingressos após sua instituição. Contudo, nos termos do § 16 do art. 40 da Constituição Federal, “somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementa”. Em outras palavras, os servidores cujo ingresso no serviço público tenha ocorrido em momento anterior à instituição do regime complementar – no caso da União, antes da entrada em vigor da Lei 12.618/2012 – detêm o direito subjetivo de opção entre a permanência no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou a adesão ao Regime de Previdência Complementar, cabendo-lhes manifestar expressamente tal escolha, não sendo admissível a vinculação automática ao novo regime. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que “o servidor público federal, egresso de cargo público de outro ente da federação no período anterior a 30/04/2012, sem quebra de continuidade, tem direito de optar pelo regime previdenciário anterior ao da Lei n° 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar” (Cf. STJ, REsp 1.820.279/SP (2019/0169567-6), ministro Benedito Gonçalves, DJe 12/09/2019). Verifica-se que a distinção quanto à esfera federativa de origem do vínculo funcional — seja municipal, estadual ou federal — não constitui óbice ao reconhecimento do direito de opção pelo regime previdenciário, desde que preservada a continuidade do vínculo com a Administração Pública. Com efeito, tal entendimento também encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem reiteradamente afirmado a possibilidade de exercício do direito de opção por servidores oriundos de quaisquer entes federativos, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais pertinentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLR. LEI N° 12.618/2012. ART. 40, § 16, DA CF/88. SERVIDORES EGRESSOS DAS FORÇAS ARMADAS OU DE OUTRA UNIDADES FEDERATIVAS. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em deliberar se o autor, advindo de cargo da Polícia Militar do Estado do Paraná, sem interrupção e que ingressou na Carreira de Policia Rodoviário Federal após 04/02/2013, tem direito de opção pela manutenção do regime de previdência anterior, sem a submissão às novas regras do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e a vinculação ao FUNPRESP-EXE. 2. O Regime de Previdência Complementar, em cumprimento ao disposto no art. 40, § 15, da CF/1988 foi instituído pela União Federal no âmbito de cada um dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), por meio da edição da Lei n° 12.618/2012. 3. O novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado aos novos servidores que se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria), de quaisquer entes federativos (União, Estados e Municípios), conforme opção, nos termos do art. 22 da Lei n° 12.618/2012. 4. Apenas para os servidores oriundos de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingressou no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). 5. Aplica-se o mesmo entendimento para os servidores egressos das Forças Armadas, que será considerada a data de início do serviço militar, assim como para os demais servidores dos entes federativos. Entendimento esse em conformidade com o disposto no art. 40, § 9°, da CF/1988 e do art. 100 da Lei n° 8.112/1990, uma vez que a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. 6. Na situação dos autos, o autor ingressou na carreira de Policial Federal após a instituição do FUNPREP-EXE, sem a quebra do vínculo de continuidade no serviço público anteriormente exercido (Polícia Militar do Estado do Paraná), faz jus ao direito de opção pela manutenção do regime previdenciário anterior à Lei n° 12.618/2012. 7. Ausência de necessidade de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão da FUNPRESP-EXE, pois a parte discute nos autos o seu de permanência no regime de previdência em que estava submetido. 8. Inaplicabilidade dos §§ 7° e 8° do art. 3° da Lei n° 12.618/2012, bem como do art. 22 da referida lei, ao autor, de forma a garantir-lhe o direito de opção, ou não, pelo novo regime de previdência, visto a supressão de tal faculdade ocasionada pela sua nomeação e exercício do cargo no Departamento de Polícia Rodoviária Federal, sem quebra de continuidade com o exercício anterior (Policial Militar do Paraná ID 386543700 - Pág.1). 9. Remessa necessária não conhecida e apelação não provida. (TRF1, AC 1074278-03.2022.4.01.3400, Nona Turma, desembargador federal Rafael Lima da Costa, PJe 25/02/2025.) Estabelecidas tais premissas jurídicas, no caso concreto sob exame, impõe-se o reconhecimento do direito do autor à manutenção no regime previdenciário anterior — Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) — porquanto não se verifica qualquer interrupção no vínculo jurídico-funcional com a Administração Pública. Ademais, a interpretação do § 16 do art. 40 da Constituição Federal deve se dar de forma sistemática e teleológica, de modo a abranger todos os servidores que, à época da instituição do regime de previdência complementar, já se encontravam vinculados ao serviço público lato sensu, independentemente da esfera federativa de origem. No presente caso, restou incontroverso que o demandante exercia função pública estadual antes de assumir cargo efetivo na Administração Pública Federal, sem que tenha havido solução de continuidade na sua vinculação ao serviço público, circunstância que atrai a aplicação da norma constitucional de forma a assegurar-lhe o direito de permanecer no regime anterior. III – Dispositivo À vista do exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer o direito do autor a se filiar ou permanecer filiado ao Regime Próprio de Previdência Social da União, em conformidade com as regras anteriores à edição da Lei nº 12.618/12, com todos os direitos e deveres a ele inerentes, devendo a contribuição previdenciária ser cobrada com base nas regras aplicáveis ao regime de previdência anterior à edição da Lei 12.618/2012. Condeno a União no pagamento das despesas processuais, se existentes, e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos §§ 2.º, 3.º, inciso I, e 4.º, inciso III, do art. 85 do CPC. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Oficie-se à Corte Regional (AI 1005165-06.2024.4.01.0000), comunicando-lhe o teor desta decisão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, oportunamente, os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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