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Processo nº 1036399-79.2019.4.01.0000

ID: 277215966

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036399-79.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINDAMARA CRISTINA LOPES

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RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR

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REGIANE APARECIDA DE PAULA XAVIER

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LUCIENE GONCALVES CARDOSO

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Agravo de Instrumento Nº 1036399-79.2019.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA ADVOGADO(A) : LUCIENE GONCALVES CARD… Agravo de Instrumento Nº 1036399-79.2019.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA ADVOGADO(A) : LUCIENE GONCALVES CARDOSO (OAB MG087064) ADVOGADO(A) : REGIANE APARECIDA DE PAULA XAVIER (OAB MG131305) ADVOGADO(A) : RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR (OAB MG064152) ADVOGADO(A) : LINDAMARA CRISTINA LOPES (OAB MG143683) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. A parte agravante alegou nulidade das CDAs por ausência de clareza quanto aos fundamentos legais dos valores cobrados, excesso de execução em razão de majoração indevida dos valores, irregularidade na cobrança de juros e encargos, e prescrição parcial dos créditos tributários. Requereu a nulidade das CDAs e a extinção da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se as CDAs preenchem os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) analisar a ocorrência de excesso de execução em razão da suposta majoração de valores e cobrança irregular de encargos; (iii) apurar a eventual prescrição parcial dos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As CDAs possuem presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, e, no caso, foram elaboradas com observância dos requisitos legais, contendo a identificação do devedor, origem, natureza e fundamentação legal da dívida, além de informações sobre atualização monetária, juros e encargos. 4. Os débitos executados foram constituídos por meio de declaração do próprio contribuinte via GFIP, permitindo a inscrição imediata em dívida ativa, o que afasta alegação de cerceamento de defesa. 5. A simples referência à legislação aplicável nas CDAs é suficiente para permitir ao devedor a compreensão dos valores cobrados e o exercício pleno do direito de defesa (art. 2º §§ 5º e 6º da LEF). 6. Quanto ao excesso de execução, o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 é legítimo e visa cobrir despesas da cobrança judicial, não se configurando majoração indevida. 7. No tocante à prescrição, o prazo inicia-se na data de entrega da declaração, nos termos do entendimento firmado no REsp nº 1.120.295/SP (STJ, Tema 555). Como as declarações foram entregues em 06/12/2014 e a execução fiscal foi ajuizada em 27/04/2018, não houve prescrição dos créditos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que contêm identificação do devedor, origem, natureza e fundamentação legal da dívida, bem como informações sobre atualização monetária, juros e encargos, atendem aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, é legítimo e visa cobrir despesas de cobrança judicial da dívida ativa da União. 3. Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se na data de entrega da declaração, conforme entendimento fixado no Tema 555 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 3º, 5º e 6º; Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º; CPC/2015, arts. 523 e 525. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 04.11.2009 (Tema 555). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1007423-52.2025.4.01.0000

ID: 295292035

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007423-52.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO SANTANA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANK DARLYE SOBRAL DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007423-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006263-39.2024.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GENIVALDO SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007423-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006263-39.2024.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GENIVALDO SANTANA ALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANK DARLYE SOBRAL DE ARAUJO - BA58683-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007423-52.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: GENIVALDO SANTANA ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora de decisão que determinou o arquivamento dos autos após a prolação de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito (ausência de interesse de agir). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007423-52.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: GENIVALDO SANTANA ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se, como relatado, de agravo de instrumento interposto pela parte autora de decisão que determinou o arquivamento dos autos após ter sido proferida sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito (ausência de interesse de agir). Da análise dos autos originários (1006263-39.2024.4.01.4005) verifica-se que a decisão agravada foi proferida por magistrado em atuação no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Corrente/PI. Com efeito, é pacífico o entendimento desta Seção no sentido que compete às Turmas Recursais julgar os recursos contra decisões dos juizados especiais federais. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARA (PA). INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1. Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA, que indeferiu o pedido de aplicação de multa diária por descumprimento da determinação judicial. 2. Entretanto, falece competência a este egrégio Tribunal para processar e julgar o presente agravo de instrumento, vez que a decisão impugnada pelo presente recurso foi proferida por magistrado integrante do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, competindo, portanto, à Turma Recursal correspondente o processamento e julgamento deste. Precedentes. 3. Declínio da competência em favor de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Pará (PA). (AG 1007202-06.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRF. 1. As decisões oriundas do Juizado Especial se submetem ao crivo revisional da Turma Recursal. Logo, esta Corte Regional não é competente para o processamento e julgamento de recursos contra decisões oriundas dos Juizados Especiais Federais. 2. Caso em que o agravo de instrumento foi interposto de decisão interlocutória do Juizado Especial Federal, o recurso carece do seu pressuposto de admissibilidade recursal. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1038241-89.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/06/2024 PAG.) Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência desta Corte para processar e julgar o presente recurso. Encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Piauí. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007423-52.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: GENIVALDO SANTANA ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora de decisão que determinou o arquivamento dos autos após a prolação de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito (ausência de interesse de agir). 2. No caso dos autos, verifica-se que a decisão agravada foi proferida por magistrado em atuação no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Corrente/PI. 3. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido que compete às Turmas Recursais julgar os recursos contra decisões dos juizados especiais federais. 4. Incompetência recursal declarada de ofício. 5. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Piauí. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência desta Corte, e determinar a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Piauí, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1098989-38.2023.4.01.3400

ID: 277372617

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098989-38.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RIBEIRO DEL OLMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO BARROS NUNES STUDART CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1098989-38.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1098989-38.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CRISTIANO RIBEIRO DEL OLMO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA (Vistos em inspeção) I – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Cristiano Ribeiro Del Olmo em face da União e da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – (Funpresp-Exe), objetivando o restabelecimento de sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo em vista sua submissão automática ao Regime de Previdência Complementar (RPC) quando de sua posse no cargo de Delegado da Polícia Federal. Na petição inicial (ID.1853427654), alega a parte autora, em síntese, que ingressou no serviço público em 28/03/2007, exercendo, desde então, o cargo de Agente Penitenciário vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul, função que desempenhou até o dia 22/12/2020, data em que tomou posse no cargo de Delegado de Polícia Federal, mantendo-se, portanto, ininterruptamente vinculado ao serviço público durante todo o período. Sustenta que sua vinculação ao RPPS foi ilegalmente interrompida, sendo automaticamente enquadrado no Regime de Previdência Complementar regulado pela Lei 12.618/2012, sem sua prévia e expressa anuência, em violação ao §16 do art. 40 da Constituição Federal. Aduz que o seu ingresso no serviço público se deu em data anterior à a instituição do RPC pela Lei 12.618/2012, razão pela qual entende assistir-lhe o direito de permanecer vinculado RPPS, na medida em que não houve qualquer descontinuidade no vínculo funcional com a Administração Pública. Em decisão preambular (ID.1853857185), a análise do pedido liminar foi postergada para após a contestação, ante a necessidade de melhor esclarecimento dos elementos fáticos subjacentes à controvérsia. A Funpresp-Exe apresentou contestação (ID. 1865887186), na qual, em sede preliminar, arguiu: (i) a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que não possui competência normativa ou decisória quanto ao enquadramento de servidores no Regime de Previdência Complementar, limitando-se à gestão contratual dos planos de benefícios; e (ii) a impugnação ao valor atribuído à causa, por entender que este não reflete adequadamente o proveito econômico perseguido na demanda, devendo ser calculado com base na diferença anual das contribuições entre os regimes. No mérito, sustentou a regularidade da adesão do autor ao plano de previdência complementar administrado pela entidade, bem como a legalidade das contribuições vertidas. A União apresentou contestação (ID. 1953482691), na qual sustenta a legalidade do enquadramento do autor no Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei 12.618/2012. O pedido liminar foi indeferido (ID. 1998564679), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento (1005165-06.2024.4.01.0000), o qual ainda não foi apreciado, conforme consulta ao sistema PJe 2.º Grau. Houve réplica (ID. 2051494177). Não houve requerimento de provas adicionais (ID’s. 2076288192, 2077587156 e 2097228664). É o relatório. Decido. II – Fundamentação De início, rejeito a preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa. A pretensão deduzida na inicial transcende a mera contribuição previdenciária vertida à entidade de previdência complementar, estendendo-se a efeitos de natureza prospectiva, na medida em que o eventual acolhimento do pedido influenciará diretamente na base de cálculo e no montante da aposentadoria futura a ser percebida pelo autor, circunstância que amplia o proveito econômico perseguido na demanda. Dessa forma, o valor do proveito econômico, na hipótese em análise, deve ser aferido por meio de estimativa, sendo a quantificação realizada pelo autor considerada plausível e compatível com os parâmetros usualmente aceitos pela praxe forense, não havendo, portanto, elementos que justifiquem sua retificação. Por outro lado, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Funpresp-Exe. Com efeito, conforme entendimento jurisprudencial, a Funpresp-Exe não detém legitimidade para figurar no polo passivo em demandas cujo objeto seja o reconhecimento do direito à permanência no RPPS em detrimento da migração para o regime de previdência complementar, uma vez que a obrigação de implementar eventual decisão judicial sobre o regime previdenciário aplicável ao servidor público federal recai exclusivamente sobre a União, por meio dos seus órgãos competentes (Cf. TRF1, AC 0035538-37.2015.4.01.3400, Primeira Turma, desembargador federal Eduardo Morais da Rocha, PJe 24/03/2025.) Ressalte-se que a atuação da Funpresp-Exe restringe-se à administração dos planos de benefícios contratados pelos participantes, não lhe competindo a análise de legalidade do enquadramento previdenciário ou o cumprimento de ordens judiciais que reconheçam direito à filiação ou exclusão de regimes previdenciários. Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva da Funpresp-Exe e determino a sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Superadas as matérias preliminares, cumpre adentrar o exame do mérito da controvérsia posta nos autos. As Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 introduziram importantes alterações no regime previdenciário dos servidores públicos, ao preverem, para fins de aposentadoria e pensão, a limitação dos proventos ao teto estabelecido para o RGPS, condicionada à instituição, no âmbito de cada ente federativo, de regime de previdência complementar. Referido regime passou a ter caráter obrigatório para os servidores ingressos após sua instituição. Contudo, nos termos do § 16 do art. 40 da Constituição Federal, “somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementa”. Em outras palavras, os servidores cujo ingresso no serviço público tenha ocorrido em momento anterior à instituição do regime complementar – no caso da União, antes da entrada em vigor da Lei 12.618/2012 – detêm o direito subjetivo de opção entre a permanência no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou a adesão ao Regime de Previdência Complementar, cabendo-lhes manifestar expressamente tal escolha, não sendo admissível a vinculação automática ao novo regime. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que “o servidor público federal, egresso de cargo público de outro ente da federação no período anterior a 30/04/2012, sem quebra de continuidade, tem direito de optar pelo regime previdenciário anterior ao da Lei n° 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar” (Cf. STJ, REsp 1.820.279/SP (2019/0169567-6), ministro Benedito Gonçalves, DJe 12/09/2019). Verifica-se que a distinção quanto à esfera federativa de origem do vínculo funcional — seja municipal, estadual ou federal — não constitui óbice ao reconhecimento do direito de opção pelo regime previdenciário, desde que preservada a continuidade do vínculo com a Administração Pública. Com efeito, tal entendimento também encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem reiteradamente afirmado a possibilidade de exercício do direito de opção por servidores oriundos de quaisquer entes federativos, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais pertinentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLR. LEI N° 12.618/2012. ART. 40, § 16, DA CF/88. SERVIDORES EGRESSOS DAS FORÇAS ARMADAS OU DE OUTRA UNIDADES FEDERATIVAS. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em deliberar se o autor, advindo de cargo da Polícia Militar do Estado do Paraná, sem interrupção e que ingressou na Carreira de Policia Rodoviário Federal após 04/02/2013, tem direito de opção pela manutenção do regime de previdência anterior, sem a submissão às novas regras do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e a vinculação ao FUNPRESP-EXE. 2. O Regime de Previdência Complementar, em cumprimento ao disposto no art. 40, § 15, da CF/1988 foi instituído pela União Federal no âmbito de cada um dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), por meio da edição da Lei n° 12.618/2012. 3. O novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado aos novos servidores que se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria), de quaisquer entes federativos (União, Estados e Municípios), conforme opção, nos termos do art. 22 da Lei n° 12.618/2012. 4. Apenas para os servidores oriundos de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingressou no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). 5. Aplica-se o mesmo entendimento para os servidores egressos das Forças Armadas, que será considerada a data de início do serviço militar, assim como para os demais servidores dos entes federativos. Entendimento esse em conformidade com o disposto no art. 40, § 9°, da CF/1988 e do art. 100 da Lei n° 8.112/1990, uma vez que a expressão "serviço público" não faz distinção entre serviço público federal, estadual ou municipal, civil ou militar. 6. Na situação dos autos, o autor ingressou na carreira de Policial Federal após a instituição do FUNPREP-EXE, sem a quebra do vínculo de continuidade no serviço público anteriormente exercido (Polícia Militar do Estado do Paraná), faz jus ao direito de opção pela manutenção do regime previdenciário anterior à Lei n° 12.618/2012. 7. Ausência de necessidade de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão da FUNPRESP-EXE, pois a parte discute nos autos o seu de permanência no regime de previdência em que estava submetido. 8. Inaplicabilidade dos §§ 7° e 8° do art. 3° da Lei n° 12.618/2012, bem como do art. 22 da referida lei, ao autor, de forma a garantir-lhe o direito de opção, ou não, pelo novo regime de previdência, visto a supressão de tal faculdade ocasionada pela sua nomeação e exercício do cargo no Departamento de Polícia Rodoviária Federal, sem quebra de continuidade com o exercício anterior (Policial Militar do Paraná ID 386543700 - Pág.1). 9. Remessa necessária não conhecida e apelação não provida. (TRF1, AC 1074278-03.2022.4.01.3400, Nona Turma, desembargador federal Rafael Lima da Costa, PJe 25/02/2025.) Estabelecidas tais premissas jurídicas, no caso concreto sob exame, impõe-se o reconhecimento do direito do autor à manutenção no regime previdenciário anterior — Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) — porquanto não se verifica qualquer interrupção no vínculo jurídico-funcional com a Administração Pública. Ademais, a interpretação do § 16 do art. 40 da Constituição Federal deve se dar de forma sistemática e teleológica, de modo a abranger todos os servidores que, à época da instituição do regime de previdência complementar, já se encontravam vinculados ao serviço público lato sensu, independentemente da esfera federativa de origem. No presente caso, restou incontroverso que o demandante exercia função pública estadual antes de assumir cargo efetivo na Administração Pública Federal, sem que tenha havido solução de continuidade na sua vinculação ao serviço público, circunstância que atrai a aplicação da norma constitucional de forma a assegurar-lhe o direito de permanecer no regime anterior. III – Dispositivo À vista do exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer o direito do autor a se filiar ou permanecer filiado ao Regime Próprio de Previdência Social da União, em conformidade com as regras anteriores à edição da Lei nº 12.618/12, com todos os direitos e deveres a ele inerentes, devendo a contribuição previdenciária ser cobrada com base nas regras aplicáveis ao regime de previdência anterior à edição da Lei 12.618/2012. Condeno a União no pagamento das despesas processuais, se existentes, e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos §§ 2.º, 3.º, inciso I, e 4.º, inciso III, do art. 85 do CPC. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Oficie-se à Corte Regional (AI 1005165-06.2024.4.01.0000), comunicando-lhe o teor desta decisão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, oportunamente, os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1032252-10.2019.4.01.0000

ID: 280817135

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032252-10.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON DANIEL

Acórdão

Advogados:

KLECYTON NOBRE DIAS

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MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS

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ENOCK DA ROCHA NEGRAO

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CLEBE RODRIGUES ALVES

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EMANUEL PINHEIRO CHAVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032252-10.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000712-69.2019.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032252-10.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000712-69.2019.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:Nilson Daniel e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMANUEL PINHEIRO CHAVES - PA11607-A, CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA12363-A, MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS - PA24442-A e KLECYTON NOBRE DIAS - MA8735-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra a decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa originária, indeferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros dos agravados. Sustenta, em síntese, que estão previstos os requisitos para a decretação da indisponibilidade e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constrição de ativos financeiros em hipóteses como a presente. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Conforme expressamente consta da petição inicial do presente recurso, o pedido de indisponibilidade de bens formulado no bojo da ação originária está calcado na "possibilidade de dissipação do patrimônio particular por parte da agravada". Após o advento da Lei 14.230/2021, a decretação de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa sofreu profundas modificações. De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 735 DO STF. SUPERAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735 do STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AREsp 1.112.803/SP, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). 2. No caso presente, a discussão trazida a esta Corte versa a respeito da presença, ou não, dos requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens no bojo de ação de improbidade administrativa, não sendo a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 735 do STF. 3. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. 4. Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso. 5. No caso, o acórdão impugnado, a despeito de ter sido prolatado anteriormente à edição do novo diploma legal, consignou a necessidade da demonstração do requisito da urgência, na linha adotada pela Lei n. 14.230/2021. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 2.272.508/RN, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21/03/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992 ALTERADA PELA 14.230/2021. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 têm aplicação imediata aos feitos em andamento. 2. A indisponibilidade de bens somente será deferida após a oitiva do réu e desde que demonstrado o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A oitiva poderá ser dispensada sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. 4. Ausentes os requisitos para decretação da constrição, pois não demonstrada dilapidação do patrimônio pelo requerido. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 1000994-06.2024.4.01.0000, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 24/07/2024.) Ressalte-se que o STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). Na espécie, o pedido de indisponibilidade tem como fundamento o periculum in mora presumido, conforme consta de forma expressa da petição inicial do agravo. Dessa forma, em face da ausência de demonstração nos autos da existência de indícios da ocorrência de dilapidação dos patrimônios dos agravantes, descabe o provimento do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: NILSON DANIEL, GENIVAL R. DOS SANTOS - ME, MOREIRA DA SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, EMANUEL PINHEIRO CHAVES - PA11607-A, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA12363-A Advogado do(a) AGRAVADO: KLECYTON NOBRE DIAS - MA8735-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS - PA24442-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FUNDADO EM PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO TRF1 E STJ. TEMA 1.257/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. 2. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Precedentes. 3. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/05/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1032252-10.2019.4.01.0000

ID: 280817150

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032252-10.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON DANIEL

Acórdão

Advogados:

KLECYTON NOBRE DIAS

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MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS

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ENOCK DA ROCHA NEGRAO

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CLEBE RODRIGUES ALVES

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EMANUEL PINHEIRO CHAVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032252-10.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000712-69.2019.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032252-10.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000712-69.2019.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:Nilson Daniel e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMANUEL PINHEIRO CHAVES - PA11607-A, CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA12363-A, MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS - PA24442-A e KLECYTON NOBRE DIAS - MA8735-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra a decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa originária, indeferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros dos agravados. Sustenta, em síntese, que estão previstos os requisitos para a decretação da indisponibilidade e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constrição de ativos financeiros em hipóteses como a presente. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Conforme expressamente consta da petição inicial do presente recurso, o pedido de indisponibilidade de bens formulado no bojo da ação originária está calcado na "possibilidade de dissipação do patrimônio particular por parte da agravada". Após o advento da Lei 14.230/2021, a decretação de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa sofreu profundas modificações. De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 735 DO STF. SUPERAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735 do STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AREsp 1.112.803/SP, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). 2. No caso presente, a discussão trazida a esta Corte versa a respeito da presença, ou não, dos requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens no bojo de ação de improbidade administrativa, não sendo a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 735 do STF. 3. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. 4. Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso. 5. No caso, o acórdão impugnado, a despeito de ter sido prolatado anteriormente à edição do novo diploma legal, consignou a necessidade da demonstração do requisito da urgência, na linha adotada pela Lei n. 14.230/2021. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 2.272.508/RN, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21/03/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992 ALTERADA PELA 14.230/2021. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 têm aplicação imediata aos feitos em andamento. 2. A indisponibilidade de bens somente será deferida após a oitiva do réu e desde que demonstrado o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A oitiva poderá ser dispensada sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. 4. Ausentes os requisitos para decretação da constrição, pois não demonstrada dilapidação do patrimônio pelo requerido. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 1000994-06.2024.4.01.0000, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 24/07/2024.) Ressalte-se que o STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). Na espécie, o pedido de indisponibilidade tem como fundamento o periculum in mora presumido, conforme consta de forma expressa da petição inicial do agravo. Dessa forma, em face da ausência de demonstração nos autos da existência de indícios da ocorrência de dilapidação dos patrimônios dos agravantes, descabe o provimento do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: NILSON DANIEL, GENIVAL R. DOS SANTOS - ME, MOREIRA DA SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, EMANUEL PINHEIRO CHAVES - PA11607-A, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA12363-A Advogado do(a) AGRAVADO: KLECYTON NOBRE DIAS - MA8735-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS - PA24442-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FUNDADO EM PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO TRF1 E STJ. TEMA 1.257/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. 2. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Precedentes. 3. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/05/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1032252-10.2019.4.01.0000

ID: 280817171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032252-10.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON DANIEL

Acórdão

Advogados:

KLECYTON NOBRE DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ENOCK DA ROCHA NEGRAO

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CLEBE RODRIGUES ALVES

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EMANUEL PINHEIRO CHAVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032252-10.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000712-69.2019.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032252-10.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000712-69.2019.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:Nilson Daniel e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMANUEL PINHEIRO CHAVES - PA11607-A, CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA12363-A, MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS - PA24442-A e KLECYTON NOBRE DIAS - MA8735-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra a decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa originária, indeferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros dos agravados. Sustenta, em síntese, que estão previstos os requisitos para a decretação da indisponibilidade e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constrição de ativos financeiros em hipóteses como a presente. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Conforme expressamente consta da petição inicial do presente recurso, o pedido de indisponibilidade de bens formulado no bojo da ação originária está calcado na "possibilidade de dissipação do patrimônio particular por parte da agravada". Após o advento da Lei 14.230/2021, a decretação de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa sofreu profundas modificações. De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 735 DO STF. SUPERAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735 do STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AREsp 1.112.803/SP, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). 2. No caso presente, a discussão trazida a esta Corte versa a respeito da presença, ou não, dos requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens no bojo de ação de improbidade administrativa, não sendo a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 735 do STF. 3. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. 4. Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso. 5. No caso, o acórdão impugnado, a despeito de ter sido prolatado anteriormente à edição do novo diploma legal, consignou a necessidade da demonstração do requisito da urgência, na linha adotada pela Lei n. 14.230/2021. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 2.272.508/RN, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21/03/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992 ALTERADA PELA 14.230/2021. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 têm aplicação imediata aos feitos em andamento. 2. A indisponibilidade de bens somente será deferida após a oitiva do réu e desde que demonstrado o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A oitiva poderá ser dispensada sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. 4. Ausentes os requisitos para decretação da constrição, pois não demonstrada dilapidação do patrimônio pelo requerido. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 1000994-06.2024.4.01.0000, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 24/07/2024.) Ressalte-se que o STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). Na espécie, o pedido de indisponibilidade tem como fundamento o periculum in mora presumido, conforme consta de forma expressa da petição inicial do agravo. Dessa forma, em face da ausência de demonstração nos autos da existência de indícios da ocorrência de dilapidação dos patrimônios dos agravantes, descabe o provimento do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032252-10.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: NILSON DANIEL, GENIVAL R. DOS SANTOS - ME, MOREIRA DA SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: CLEBE RODRIGUES ALVES - PA12197-A, EMANUEL PINHEIRO CHAVES - PA11607-A, ENOCK DA ROCHA NEGRAO - PA12363-A Advogado do(a) AGRAVADO: KLECYTON NOBRE DIAS - MA8735-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS BRAGANCA ALMEIDA SANTOS - PA24442-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FUNDADO EM PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO TRF1 E STJ. TEMA 1.257/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. 2. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Precedentes. 3. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/05/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1034902-25.2022.4.01.0000

ID: 324178113

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034902-25.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MOURA CAIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034902-25.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003752-64.2020.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO MOURA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034902-25.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003752-64.2020.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO MOURA CAIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON SILVA SANTOS - BA14950-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034902-25.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, interposto por Fábio Moura Caires contra decisão do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jequié/BA, que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa 1003752-64.2020.4.01.3308, decretou a indisponibilidade dos bens do agravante, no montante de até R$ 411.014,02 (quatrocentos e onze mil, quatorze reais e dois centavos), para garantia de ressarcimento ao erário por fatos tidos como ímprobos em razão eventual aplicação irregular de recursos transferidos ao Município de Nova Ibiá/BA pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (ID. 265639057). Sustenta, em síntese, que não há nos autos evidências de que o agravante tenha concorrido para a prática de eventual conduta que caracterize improbidade, restando ausente, ainda, os requisitos autorizadores da decretação de extrema constrição cautelar, sem a oitiva prévia do requerido. Decisão de ID. 265886022, proferida pelo então relator Juiz Federal convocado Pablo Zuniga, hoje Desembargador Federal, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões do FNDE (ID. 276497046) e do MPF (PRR1) (ID. 279983021). No parecer de ID. 281278555, o órgão ministerial opina pelo não provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034902-25.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Assiste razão ao agravante. Após o advento da Lei 14.230/2021, a decretação de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa sofreu profundas modificações. De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 735 DO STF. SUPERAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735 do STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AREsp 1.112.803/SP, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). 2. No caso presente, a discussão trazida a esta Corte versa a respeito da presença, ou não, dos requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens no bojo de ação de improbidade administrativa, não sendo a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 735 do STF. 3. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. 4. Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso. 5. No caso, o acórdão impugnado, a despeito de ter sido prolatado anteriormente à edição do novo diploma legal, consignou a necessidade da demonstração do requisito da urgência, na linha adotada pela Lei n. 14.230/2021. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 2.272.508/RN, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21/03/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992 ALTERADA PELA 14.230/2021. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 têm aplicação imediata aos feitos em andamento. 2. A indisponibilidade de bens somente será deferida após a oitiva do réu e desde que demonstrado o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A oitiva poderá ser dispensada sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. 4. Ausentes os requisitos para decretação da constrição, pois não demonstrada dilapidação do patrimônio pelo requerido. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 1000994-06.2024.4.01.0000, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, PJe 24/07/2024.) Ressalte-se que o STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). Assim, analisando os requisitos para a decretação da indisponibilidade dos bens do agravante, à luz da legislação superveniente, entendo que, na espécie, a decisão agravada decretou a indisponibilidade apenas com base em indícios de irregularidades apontadas na exordial da ação de improbidade, tais como aplicação irregular de recursos públicos e ausência de prestação de contas, sem demonstrar, no entanto, a existência do periculum in mora ou de sinais de eventual dilapidação do patrimônio do agravante. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, indeferir o pedido de indisponibilidade de bens do agravante. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034902-25.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: FABIO MOURA CAIRES Advogado do(a) AGRAVANTE: EDSON SILVA SANTOS - BA14950-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. LEI 8.429/1992, ART. 16, §§ 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. MATÉRIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES DO TRF1 E STJ. TEMA 1.257/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A indisponibilidade de bens foi decretada no processo de origem em face da existência de indícios de que o agravante teria praticado atos de improbidade em razão de eventual aplicação irregular de recursos públicos transferidos pelo FNDE ao Município de Nova Ibiá/BA. 2. De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. 3. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Precedentes. 4. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). 5. Na espécie, a decisão agravada decretou a indisponibilidade apenas com base em indícios de irregularidades apontadas na exordial da ação de improbidade, tais como aplicação irregular de recursos públicos e ausência de prestação de contas, sem demonstrar, no entanto, a existência do periculum in mora ou de sinais de eventual dilapidação do patrimônio da agravante. 6. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1005715-32.2019.4.01.3700

ID: 325981054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005715-32.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIELTON DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

FELIPE THIAGO SERRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REGO SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005715-32.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005715-32.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005715-32.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005715-32.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NIELTON DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO REGO SERRA - MA17358-A e FELIPE THIAGO SERRA NETO - MA15718-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005715-32.2019.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença de ID 100643396 que julgou procedente o pedido “para declarar a ilegalidade do ato que determinou de forma unilateral a reposição ao erário do valor percebido indevidamente pelo Autor a titulo de compensação pecuniária”. Em suas razões recursais, a União alegou, em síntese, que os descontos realizados decorreram do recebimento indevido de compensação pecuniária paga por ocasião do licenciamento do autor, posteriormente anulado por decisão judicial que determinou sua reintegração às fileiras da Aeronáutica. Alegou que, diante da reintegração, tornou-se necessária a devolução dos valores, seja pela natureza da verba, seja por força da autotutela administrativa. Defendeu ainda que o ato administrativo observou os preceitos legais, não sendo exigível a concordância do servidor para reposição ao erário. Mencionou que permitir o recebimento cumulativo da indenização e da remuneração resultaria em enriquecimento sem causa, com prejuízo ao erário. A parte recorrida apresentou contrarrazões, nas quais reiterou a boa-fé no recebimento dos valores e a ausência de sua anuência para o desconto, em violação ao art. 46 da Lei 8.112/90. Alegou que o desconto realizado por ato unilateral da Administração pública desrespeitou o devido processo legal e o contraditório. Requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005715-32.2019.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia central dos autos reside na legalidade dos descontos efetuados pela União na folha de pagamento do autor, no valor de R$ 11.718,88, a título de devolução de compensação pecuniária recebida por ocasião de seu licenciamento das Forças Armadas, posteriormente anulado por decisão judicial que determinou sua reintegração ao serviço ativo. Verifica-se nos autos que o autor é militar da FAB e foi licenciado em 2017. O autor afirmou que, após ter sua reintegração determinada judicialmente em outro processo, passou a ter descontado em sua remuneração os valores recebidos na ocasião do licenciamento, sob a denominação de “COMP. PECUNIA DA.”. Por sua vez, a União informou que o desconto refere-se à restituição da compensação pecuniária recebida pelo autor na ocasião do desligamento. Uma vez que foi determinada judicialmente sua reintegração ao serviço militar, o valor deveria retornar aos cofres públicos, haja vista que o fato gerador do pagamento da referida verba indenizatória é o licenciamento e esse não mais subsiste. A atuação administrativa que determinou a restituição dos valores percebidos pelo autor a título de compensação pecuniária, após sua reintegração ao serviço militar, insere-se no âmbito do poder-dever de autotutela da Administração Pública. No caso dos autos, a reintegração do autor por decisão judicial implicou o esvaziamento da causa jurídica que sustentava o pagamento da compensação pecuniária anteriormente efetuada por ocasião de seu licenciamento. Diante dessa nova realidade, incumbia à Administração adotar as providências necessárias à recomposição dos cofres públicos, não apenas como faculdade, mas como imperativo de legalidade, moralidade e tutela do interesse público. A verba descontada da remuneração do autor possui natureza indenizatória, a título de compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/89, regulamentada por decretos e portarias infralegais, cuja finalidade é amparar militar temporário desligado da corporação. Trata-se de parcela excepcional, devida por ocasião do licenciamento, e que tem por escopo compensar o desligamento compulsório e auxiliar na transição à vida civil. No presente caso, todavia, o fundamento jurídico que justificava o pagamento dessa compensação foi integralmente afastado com a reintegração do autor às fileiras da Aeronáutica, determinada judicialmente. A reintegração anula os efeitos jurídicos do licenciamento e, por conseguinte, desfaz a premissa essencial para o recebimento da verba compensatória, tornando ilegítima sua manutenção. Esta Turma possui precedente neste sentido, a saber (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI 7.963/1989. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem de cessação de descontos de reposição ao erário no contracheque do militar impetrante, decorrentes do pagamento de compensação pecuniária, diante da anulação judicial do ato de seu licenciamento. 2. Controverte-se a possibilidade de aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 531, para exonerar o militar impetrante de devolver aos cofres públicos valores que percebeu a título de compensação pecuniária, por boa-fé e em razão do caráter alimentar que atribui à verba, dado ter sido licenciado das atividades militares, considerando que o ato de licenciamento foi judicialmente anulado. 3. Não tem razão o apelante, pois a invocada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o servidor é desobrigado de restituir ao erário pagamentos indevidos a servidor público (lato sensu) somente se comprovada a boa-fé objetiva do servidor, ou se baseado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração. 4. No caso, o militar somente teve direito à percepção da compensação pecuniária porque materializou a condição legal inscrita no artigo 1º da Lei n. 7.963/1989, ou seja, foi licenciado ex officio das atividades militares por término de prorrogação do tempo de serviço. 5. O próprio servidor ingressou em juízo para reverter o ato que lhe assegurou tal direito, tendo obtido judicialmente a anulação de seu licenciamento, o que resulta na desconstituição da condição para percepção da compensação pecuniária, consciente e deliberadamente buscada pelo autor, devendo haver a equivalente recomposição dos recursos públicos como consequência. 6. Apelação desprovida. (AC 1001432-71.2021.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) A despeito da alegação de boa-fé por parte do servidor ao receber os valores ora discutidos, é necessário distinguir os fundamentos que autorizam a irrepetibilidade de verbas daquelas situações em que há perda superveniente de fundamento jurídico. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores admite a dispensa da devolução apenas nos casos em que o pagamento decorre de erro da Administração na interpretação da norma ou falha operacional, desde que não contribuída pelo servidor e desde que ausente causa de ilicitude. No presente caso, não se discute a licitude originária do pagamento, mas sua subsistência após a reintegração judicial. A decisão que determinou o retorno do autor ao serviço ativo eliminou a razão legal que justificava o pagamento da compensação pecuniária, tornando juridicamente insubsistente a manutenção da verba em sua esfera patrimonial. A configuração da boa-fé não afasta a incidência dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa, especialmente diante do enriquecimento sem causa. Como assentado em outro precedente desta Turma, o recebimento cumulativo da compensação pecuniária com a remuneração decorrente da reintegração configura vantagem indevida, sendo irrelevante a boa-fé quanto ao dever de restituição, veja-se (original sem destaque): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO ANULADO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA RECEBIDA. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a União se abstivesse de realizar descontos na remuneração da agravante, referentes à devolução de valores recebidos a título de compensação pecuniária por ocasião de seu licenciamento das fileiras do Exército. 2. A agravante alegou que os valores descontados possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé, sustentando que a exigência de devolução configura enriquecimento sem causa pela União. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a devolução ou compensação dos valores recebidos a título de compensação pecuniária é devida diante da reintegração da agravante ao serviço militar; e (ii) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do CPC. 4. A jurisprudência consolidada reconhece a necessidade de devolução ou compensação dos valores percebidos a título de compensação pecuniária quando ocorre a reintegração do militar ao serviço ativo, pois a verba perde o fundamento jurídico que autorizou seu pagamento. 5. Embora a verba tenha natureza alimentar, a manutenção simultânea da compensação pecuniária com os vencimentos decorrentes da reintegração configura enriquecimento sem causa, nos termos dos precedentes jurisprudenciais. 6. A tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em análise, tais requisitos não estão presentes, pois a devolução ou compensação dos valores é medida necessária e justificada. 7. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (AG 1026408-06.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) Admitir a permanência do valor recebido nessas circunstâncias implicaria afronta ao interesse público e à função fiscalizatória da Administração, que não pode se furtar de recompor o patrimônio público diante de fatos novos que modifiquem a licitude da vantagem anteriormente concedida. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos da petição inicial, e reconhecer a legalidade dos descontos efetuados pela Administração a título de compensação pecuniária recebida pelo autor. Invertido o ônus da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observada, quanto sua exigibilidade, a gratuidade de justiça eventualmente concedida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005715-32.2019.4.01.3700 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005715-32.2019.4.01.3700 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: NIELTON DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA EM FACE DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. 1. A controvérsia central dos autos reside na legalidade dos descontos efetuados pela União na folha de pagamento do autor, no valor de R$ 11.718,88, a título de devolução de compensação pecuniária recebida por ocasião de seu licenciamento das Forças Armadas, posteriormente anulado por decisão judicial que determinou sua reintegração ao serviço ativo. 2. A União informou em sua contestação que o desconto refere-se à restituição da compensação pecuniária recebida pelo autor na ocasião do desligamento. Uma vez que foi determinada judicialmente sua reintegração ao serviço militar, o valor deveria retornar aos cofres públicos, haja vista que o fato gerador do pagamento da referida verba indenizatória é o licenciamento e esse não mais subsiste. 3. A reintegração do autor por decisão judicial implicou o esvaziamento da causa jurídica que sustentava o pagamento da compensação pecuniária anteriormente efetuada por ocasião de seu licenciamento. 4. Apelação provida para reformar a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos da petição inicial, e reconhecer a legalidade dos descontos efetuados pela Administração a título de compensação pecuniária recebida pelo autor. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1050973-58.2020.4.01.3400

ID: 329144617

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050973-58.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA MARIA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050973-58.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050973-58.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLARISSA MARIA DO RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050973-58.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050973-58.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLARISSA MARIA DO ROSARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1050973-58.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de ID 190021029 - Pág. 1-8, que denegou a segurança em causa em que postulou “a nulidade da sindicância instaurada pela Portaria nº 18.239 – Sindicância – Cmt, de 18.12.2018, bem como que seja a Requerida condenada a restituir os valores ilegalmente descontados em folha de pagamento, acrescidos de juros e correção monetária, a contar da data do primeiro desconto ilegal”. Em suas razões recursais, a parte autora alegou, em síntese, que recebeu a compensação pecuniária de boa-fé, com respaldo na Lei nº 7.963/89, e que os valores foram utilizados para sua subsistência e tratamento médico, em razão de ser portadora do vírus HIV. Alegou, também, que a Administração Militar não poderia exigir a restituição dos valores antes do trânsito em julgado da ação que discutiu a nulidade do licenciamento, defendendo a ocorrência de preclusão, diante da ausência de pedido de devolução nos autos principais, e a natureza alimentar da verba recebida. Argumentou que a jurisprudência do TRF1 e do STJ, bem como as Súmulas 106 e 249 do TCU, afastam a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos. Apresentou, ainda, decisões judiciais que reconhecem o caráter alimentar e a impossibilidade de devolução nessas circunstâncias. A União apresentou contrarrazões, nas quais reiterou a regularidade da sentença, defendendo que os fundamentos da decisão recorrida foram adequados ao direito aplicável ao caso e solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1050973-58.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia dos autos reside na legalidade dos descontos realizados pela Administração Militar nos vencimentos da autora, após sua reintegração, por decisão judicial que anulou seu desligamento das fileiras do Exército, a título de ressarcimento dos valores recebidos como compensação pecuniária por ocasião do licenciamento de ofício. Dos autos, constata-se que a autora foi licenciada de ofício das fileiras do Exército Brasileiro por término de prorrogação de tempo de serviço, ocasião em que percebeu compensação pecuniária, prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/89, correspondente a uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar. Posteriormente, por força de decisão judicial, foi reconhecida a nulidade do ato de licenciamento e determinada a reintegração da autora à condição de agregada/adida. A partir do novo contexto jurídico, instaurou-se sindicância administrativa para apuração da necessidade de ressarcimento ao erário dos valores pagos a título de compensação pecuniária, tendo a Administração promovido descontos nos vencimentos da apelante. A atuação administrativa que determinou a restituição dos valores percebidos pela autora a título de compensação pecuniária, após sua reintegração ao serviço militar, insere-se no âmbito do poder-dever de autotutela da Administração Pública. No caso dos autos, a reintegração da autora por decisão judicial implicou o esvaziamento da causa jurídica que sustentava o pagamento da compensação pecuniária anteriormente efetuada por ocasião de seu licenciamento. Diante dessa nova realidade, incumbia à Administração adotar as providências necessárias à recomposição dos cofres públicos, não apenas como faculdade, mas como imperativo de legalidade, moralidade e tutela do interesse público. A verba descontada da remuneração da autora possui natureza indenizatória, a título de compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/89, regulamentada por decretos e portarias infralegais, cuja finalidade é amparar militar temporário desligado da corporação. Trata-se de parcela excepcional, devida por ocasião do licenciamento, e que tem por escopo compensar o desligamento compulsório e auxiliar na transição à vida civil. No presente caso, todavia, o fundamento jurídico que justificava o pagamento dessa compensação foi integralmente afastado com a reintegração do autor às fileiras do Exército, determinada judicialmente. A reintegração anula os efeitos jurídicos do licenciamento e, por conseguinte, desfaz a premissa essencial para o recebimento da verba compensatória, tornando ilegítima sua manutenção. Esta Turma possui precedente neste sentido, a saber (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI 7.963/1989. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem de cessação de descontos de reposição ao erário no contracheque do militar impetrante, decorrentes do pagamento de compensação pecuniária, diante da anulação judicial do ato de seu licenciamento. 2. Controverte-se a possibilidade de aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 531, para exonerar o militar impetrante de devolver aos cofres públicos valores que percebeu a título de compensação pecuniária, por boa-fé e em razão do caráter alimentar que atribui à verba, dado ter sido licenciado das atividades militares, considerando que o ato de licenciamento foi judicialmente anulado. 3. Não tem razão o apelante, pois a invocada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o servidor é desobrigado de restituir ao erário pagamentos indevidos a servidor público (lato sensu) somente se comprovada a boa-fé objetiva do servidor, ou se baseado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração. 4. No caso, o militar somente teve direito à percepção da compensação pecuniária porque materializou a condição legal inscrita no artigo 1º da Lei n. 7.963/1989, ou seja, foi licenciado ex officio das atividades militares por término de prorrogação do tempo de serviço. 5. O próprio servidor ingressou em juízo para reverter o ato que lhe assegurou tal direito, tendo obtido judicialmente a anulação de seu licenciamento, o que resulta na desconstituição da condição para percepção da compensação pecuniária, consciente e deliberadamente buscada pelo autor, devendo haver a equivalente recomposição dos recursos públicos como consequência. 6. Apelação desprovida. (AC 1001432-71.2021.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) A despeito da alegação de boa-fé por parte da servidora ao receber os valores ora discutidos, é necessário distinguir os fundamentos que autorizam a irrepetibilidade de verbas daquelas situações em que há perda superveniente de fundamento jurídico. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores admite a dispensa da devolução apenas nos casos em que o pagamento decorre de erro da Administração na interpretação da norma ou falha operacional, desde que não contribuída pelo servidor e desde que ausente causa de ilicitude. No presente caso, não se discute a licitude originária do pagamento, mas sua subsistência após a reintegração judicial. A decisão que determinou o retorno do autor ao serviço ativo eliminou a razão legal que justificava o pagamento da compensação pecuniária, tornando juridicamente insubsistente a manutenção da verba em sua esfera patrimonial. A configuração da boa-fé não afasta a incidência dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa, especialmente diante do enriquecimento sem causa. Como assentado em outro precedente desta Turma, o recebimento cumulativo da compensação pecuniária com a remuneração decorrente da reintegração configura vantagem indevida, sendo irrelevante a boa-fé quanto ao dever de restituição, veja-se (original sem destaque): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO ANULADO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA RECEBIDA. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a União se abstivesse de realizar descontos na remuneração da agravante, referentes à devolução de valores recebidos a título de compensação pecuniária por ocasião de seu licenciamento das fileiras do Exército. 2. A agravante alegou que os valores descontados possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé, sustentando que a exigência de devolução configura enriquecimento sem causa pela União. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a devolução ou compensação dos valores recebidos a título de compensação pecuniária é devida diante da reintegração da agravante ao serviço militar; e (ii) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do CPC. 4. A jurisprudência consolidada reconhece a necessidade de devolução ou compensação dos valores percebidos a título de compensação pecuniária quando ocorre a reintegração do militar ao serviço ativo, pois a verba perde o fundamento jurídico que autorizou seu pagamento. 5. Embora a verba tenha natureza alimentar, a manutenção simultânea da compensação pecuniária com os vencimentos decorrentes da reintegração configura enriquecimento sem causa, nos termos dos precedentes jurisprudenciais. 6. A tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em análise, tais requisitos não estão presentes, pois a devolução ou compensação dos valores é medida necessária e justificada. 7. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (AG 1026408-06.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) Admitir a permanência do valor recebido nessas circunstâncias implicaria afronta ao interesse público e à função fiscalizatória da Administração, que não pode se furtar de recompor o patrimônio público diante de fatos novos que modifiquem a licitude da vantagem anteriormente concedida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1050973-58.2020.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1050973-58.2020.4.01.3400 RECORRENTE: CLARISSA MARIA DO ROSARIO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA EM FACE DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos reside na legalidade dos descontos realizados pela Administração Militar nos vencimentos da autora, após sua reintegração, por decisão judicial que anulou seu desligamento das fileiras do Exército, a título de ressarcimento dos valores recebidos como compensação pecuniária por ocasião do licenciamento de ofício. 2. A atuação administrativa que determinou a restituição dos valores percebidos pela autora a título de compensação pecuniária, após sua reintegração ao serviço militar, insere-se no âmbito do poder-dever de autotutela da Administração Pública. 3. A reintegração do autor por decisão judicial implicou o esvaziamento da causa jurídica que sustentava o pagamento da compensação pecuniária anteriormente efetuada por ocasião de seu licenciamento. 4. Apelação não provida. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1001845-22.2019.4.01.4300

ID: 312819282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001845-22.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO LEMES LEAO

Acórdão

Advogados:

CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001845-22.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001845-22.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001845-22.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001845-22.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIEGO LEMES LEAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - TO6479-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1001845-22.2019.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de remessa e apelação interposta pela União em face da sentença de ID 37191107 que concedeu a segurança para “determinar a SUSPENSÃO da Solução de Sindicância (NUP 64061.005192/2019-27), de modo que não seja realizado nenhum desconto no contracheque do impetrante, relativo à devolução da compensação pecuniária de que trata a Lei nº 7.963/89, até o trânsito em julgado da ação 1000614-91.2018.4.01.4300.”. Em suas razões recursais, a União, em síntese, que os valores pagos a título de compensação pecuniária tornaram-se indevidos após a reintegração do autor às fileiras do Exército, por decisão judicial. Alegou que a devolução dos valores deve ocorrer independentemente do trânsito em julgado da ação de reintegração, com base na Lei nº 7.963/1989, no Regulamento de Administração do Exército (RAE) e em portarias internas do Comando do Exército. Aduziu ainda que o não ressarcimento ensejaria enriquecimento sem causa, sendo legítimos os descontos efetuados na folha de pagamento do militar. A parte autora apresentou contrarrazões, nas quais reiterou a legalidade da sentença e defendeu a impossibilidade da devolução imediata dos valores, por ausência de decisão definitiva sobre a reintegração. Alegou, também, que os valores foram recebidos de boa-fé, possuem natureza alimentar e sua restituição somente poderia ser discutida após o trânsito em julgado da ação principal, em sede de cumprimento de sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1001845-22.2019.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A remessa necessária não deve ser conhecida, uma vez que a condenação imposta na sentença recorrida não tem o potencial de ultrapassar o limite estabelecido no CPC/2015. Presentes os pressupostos recursais do recurso voluntário (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia dos autos reside na possibilidade de a Administração Militar efetuar descontos em folha de pagamento de militar reintegrado judicialmente, com o objetivo de restituição de valores pagos anteriormente a título de compensação pecuniária, conforme previsto na Lei nº 7.963/1989, antes do trânsito em julgado da ação de reintegração. Verifica-se nos autos que o “Autor é militar da ativa do Exército Brasileiro, atualmente na graduação de Cabo, e foi reintegrado depois de sentença prolatada pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, nos autos do processo nº 1000614-91.2018.4.01.4300”. O autor afirmou que, após a referida reintegração, foi instaurada sindicância visando a restituição dos valores recebidos a título de compensação pecuniária por militar reintegrado por força de decisão judicial. Ao final do procedimento, a Administração Militar determinou o desconto no contracheque do autor, de forma parcelada, da referida verba. Por sua vez, a União informou que o desconto refere-se à restituição da compensação pecuniária recebida pelo autor na ocasião do desligamento. Uma vez que foi determinada judicialmente sua reintegração ao serviço militar, o valor deveria retornar aos cofres públicos, haja vista que o fato gerador do pagamento da referida verba indenizatória é o licenciamento e esse não mais subsiste. A atuação administrativa que determinou a restituição dos valores percebidos pelo autor a título de compensação pecuniária, após sua reintegração ao serviço militar, insere-se no âmbito do poder-dever de autotutela da Administração Pública. No caso dos autos, a reintegração do autor por decisão judicial implicou o esvaziamento da causa jurídica que sustentava o pagamento da compensação pecuniária anteriormente efetuada por ocasião de seu licenciamento. Diante dessa nova realidade, incumbia à Administração adotar as providências necessárias à recomposição dos cofres públicos, não apenas como faculdade, mas como imperativo de legalidade, moralidade e tutela do interesse público. A verba descontada da remuneração do autor possui natureza indenizatória, a título de compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/89, regulamentada por decretos e portarias infralegais, cuja finalidade é amparar militar temporário desligado da corporação. Trata-se de parcela excepcional, devida por ocasião do licenciamento, e que tem por escopo compensar o desligamento compulsório e auxiliar na transição à vida civil. No presente caso, todavia, o fundamento jurídico que justificava o pagamento dessa compensação foi integralmente afastado com a reintegração do autor às fileiras da Aeronáutica, determinada judicialmente. A reintegração anula os efeitos jurídicos do licenciamento e, por conseguinte, desfaz a premissa essencial para o recebimento da verba compensatória, tornando ilegítima sua manutenção. Esta Turma possui precedente neste sentido, a saber (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI 7.963/1989. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem de cessação de descontos de reposição ao erário no contracheque do militar impetrante, decorrentes do pagamento de compensação pecuniária, diante da anulação judicial do ato de seu licenciamento. 2. Controverte-se a possibilidade de aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 531, para exonerar o militar impetrante de devolver aos cofres públicos valores que percebeu a título de compensação pecuniária, por boa-fé e em razão do caráter alimentar que atribui à verba, dado ter sido licenciado das atividades militares, considerando que o ato de licenciamento foi judicialmente anulado. 3. Não tem razão o apelante, pois a invocada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o servidor é desobrigado de restituir ao erário pagamentos indevidos a servidor público (lato sensu) somente se comprovada a boa-fé objetiva do servidor, ou se baseado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração. 4. No caso, o militar somente teve direito à percepção da compensação pecuniária porque materializou a condição legal inscrita no artigo 1º da Lei n. 7.963/1989, ou seja, foi licenciado ex officio das atividades militares por término de prorrogação do tempo de serviço. 5. O próprio servidor ingressou em juízo para reverter o ato que lhe assegurou tal direito, tendo obtido judicialmente a anulação de seu licenciamento, o que resulta na desconstituição da condição para percepção da compensação pecuniária, consciente e deliberadamente buscada pelo autor, devendo haver a equivalente recomposição dos recursos públicos como consequência. 6. Apelação desprovida. (AC 1001432-71.2021.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) A despeito da alegação de boa-fé por parte do servidor ao receber os valores ora discutidos, é necessário distinguir os fundamentos que autorizam a irrepetibilidade de verbas daquelas situações em que há perda superveniente de fundamento jurídico. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores admite a dispensa da devolução apenas nos casos em que o pagamento decorre de erro da Administração na interpretação da norma ou falha operacional, desde que não contribuída pelo servidor e desde que ausente causa de ilicitude. No presente caso, não se discute a licitude originária do pagamento, mas sua subsistência após a reintegração judicial. A decisão que determinou o retorno do autor ao serviço ativo eliminou a razão legal que justificava o pagamento da compensação pecuniária, tornando juridicamente insubsistente a manutenção da verba em sua esfera patrimonial. A configuração da boa-fé não afasta a incidência dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa, especialmente diante do enriquecimento sem causa. Como assentado em outro precedente desta Turma, o recebimento cumulativo da compensação pecuniária com a remuneração decorrente da reintegração configura vantagem indevida, sendo irrelevante a boa-fé quanto ao dever de restituição, veja-se (original sem destaque): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO ANULADO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA RECEBIDA. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a União se abstivesse de realizar descontos na remuneração da agravante, referentes à devolução de valores recebidos a título de compensação pecuniária por ocasião de seu licenciamento das fileiras do Exército. 2. A agravante alegou que os valores descontados possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé, sustentando que a exigência de devolução configura enriquecimento sem causa pela União. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a devolução ou compensação dos valores recebidos a título de compensação pecuniária é devida diante da reintegração da agravante ao serviço militar; e (ii) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do CPC. 4. A jurisprudência consolidada reconhece a necessidade de devolução ou compensação dos valores percebidos a título de compensação pecuniária quando ocorre a reintegração do militar ao serviço ativo, pois a verba perde o fundamento jurídico que autorizou seu pagamento. 5. Embora a verba tenha natureza alimentar, a manutenção simultânea da compensação pecuniária com os vencimentos decorrentes da reintegração configura enriquecimento sem causa, nos termos dos precedentes jurisprudenciais. 6. A tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em análise, tais requisitos não estão presentes, pois a devolução ou compensação dos valores é medida necessária e justificada. 7. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (AG 1026408-06.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) Admitir a permanência do valor recebido nessas circunstâncias implicaria afronta ao interesse público e à função fiscalizatória da Administração, que não pode se furtar de recompor o patrimônio público diante de fatos novos que modifiquem a licitude da vantagem anteriormente concedida. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e dou provimento à apelação para reformar a sentença recorrida, denegar a segurança e reconhecer a legalidade dos descontos efetuados a título de restituição da compensação pecuniária recebida pelo militar reintegrado judicialmente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1001845-22.2019.4.01.4300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001845-22.2019.4.01.4300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: DIEGO LEMES LEAO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA EM FACE DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. 1. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de a Administração Militar efetuar descontos em folha de pagamento de militar reintegrado judicialmente, com o objetivo de restituição de valores pagos anteriormente a título de compensação pecuniária, conforme previsto na Lei nº 7.963/1989, antes do trânsito em julgado da ação de reintegração. 2. A União informou que o desconto refere-se à restituição da compensação pecuniária recebida pelo autor na ocasião do desligamento. Uma vez que foi determinada judicialmente sua reintegração ao serviço militar, o valor deveria retornar aos cofres públicos, haja vista que o fato gerador do pagamento da referida verba indenizatória é o licenciamento e esse não mais subsiste. 3. A reintegração do autor por decisão judicial implicou o esvaziamento da causa jurídica que sustentava o pagamento da compensação pecuniária anteriormente efetuada por ocasião de seu licenciamento. 4. Apelação provida para reformar a sentença recorrida, denegar a segurança e reconhecer a legalidade dos descontos efetuados a título de restituição da compensação pecuniária recebida pelo militar reintegrado judicialmente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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