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Angelo Ferreira Franca x Jurandir Henrique De Souza Boucinha e outros

ID: 307222505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000735-10.2005.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO FERREIRA FRANCA

Polo Passivo:

JURANDIR HENRIQUE DE SOUZA BOUCINHA MELLO LABORATóRIO MéDICO DE ANáLISES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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NARCISO JOSÉ DE SOUZA

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MARCELA ANAYDE DE OLIVEIRA CASTRO

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DANIEL HONORIO DE OLIVEIRA CASTRO

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FLAVIO VIEIRA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000735-10.2005.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000735-10.2005.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Angelo Ferreira Franca e outro - Apelado: Jurandir Henrique de Souza Boucinha - Apelado: Mello Laboratório Médico de Análises Ltda - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO A GRAVIDEZ INDESEJADA APÓS REALIZAÇÃO DE VASECTOMIA.AUTORES ALEGAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E LABORATORIAIS, RESULTANDO EM GRAVIDEZ E ABALOS NO CASAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DA VASECTOMIA E/OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELA GRAVIDEZ INDESEJADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA PROVÁVEL RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DUCTOS DEFERENTES, POSSIBILITANDO A FERTILIDADE E GRAVIDEZ.CONCLUIU PELO ÊXITO DA CIRURGIA DE VASECTOMIA, PELO RESULTADO DO RESULTADO DO PRIMEIRO EXAME DE ESPERMOGRAMA. E PELA RECANALIZAÇÃO, PELO RESULTADO DO SEGUNDO QUE REVELOU NÚMERO DE ESPERMATOZOIDES.A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO, EM TRATAMENTO COMO O DOS AUTOS, É DE MEIO, NÃO DE RESULTADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.NÃO CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO E NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO LABORATÓRIO E O EVENTO GRAVIDEZ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE MÉDICA EM CASOS DE VASECTOMIA É DE MEIO, NÃO DE RESULTADO. 2. A RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA É UM EVENTO RARO E PREVISÍVEL, NÃO CONFIGURANDO ERRO MÉDICO, TAMPOUCO ERRO LABORATORIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.184.932/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 13.12.2011.RESP N. 1.104.665/RS, RELATOR MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/6/2009, DJE DE 4/8/2009TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004744-94.2006.8.26.0271, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/07/2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005941-12.2017.8.26.0100, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/04/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000790-16.2018.8.26.0590, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0198183-88.2012.8.26.0100, REL. BERETTA DA SILVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/09/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Vieira Ribeiro (OAB: 225282/SP) - Daniel Honorio de Oliveira Castro (OAB: 295069/SP) - Marcela Anayde de Oliveira Castro (OAB: 335472/SP) - Narciso José de Souza (OAB: 256156/SP) - Tamara Guedes Couto (OAB: 185085/SP) - 4º andar

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Processo nº 1048330-12.2017.8.26.0100

ID: 308289994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1048330-12.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IPSERV TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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TALITA MUSEMBANI

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SOLANO DE CAMARGO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO PALMEIRA PERENCIOLO

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RENATO SCHLOBACH MOYSES

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RENATA FERNANDES MALAQUIAS GALO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES

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MARICIA LONGO BRUNER

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MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO DE BORTOLO

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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JULIA AMBONI BURITO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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EDUARDO LUIZ BROCK

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DELAINE GONZAGA GOMES

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CATIANE GONÇALVES CABRAL

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CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

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CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS

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BARBARA CAROL MARIA B LAMEIRÃO RONCOLATTO

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AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1048330-12.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Ipserv Telecom Ltda - Vistos. 1 - Última deci… Processo 1048330-12.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Ipserv Telecom Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 40605. 2 - fls. 40588/40592 (administrador judicial): A administradora judicial apresentou o quadro geral de credores provisório e unificado da massa falida de Ion TV Por Assinatura Ltda. (IPSERV), Unotel Participações S.A., Unocena Central Especializada Em Negócios e Atendimento Ltda. e Uno Serviços em Tecnologia Ltda. (fls. 40593/40601). Relatou que o passivo da massa falida é de R$32.070.741,07 e que há possibilidade de impugnações de crédito relacionadas às empresas falidas por extensão. Os credores Leo Burnett Neo Comunicação Ltda. e Outro impugnaram o quadro alegando novo erro material (fls. 40610/40611). O Município de São Paulo igualmente impugnou o quadro de credores alegando ausência de seu crédito (fls. 40613/40617). Diante disso, a administradora judicial apresentou novo quadro geral de credores provisório e unificado (fls. 40619/40624). Decido. Tendo em vista na apresentação de novo quadro geral de credores provisório e unificado às fls. 40625/40633, intimem-se novamente os credores, demais interessados e Ministério Público. Prazo: 15 dias. Em relação ao crédito alegado pelo Município de São Paulo, deverá a administradora judicial instaurar o respectivo incidente de classificação de crédito público. Sem prejuízo, informe a administradora judicial se já houve publicação da relação de credores das empresas falidas por extensão, bem como se já encerrado o prazo para eventuais impugnações de crédito. 3 - Fls. 40607/40609 (Ofício): Ciente do ofício oriundo da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, referente ao processo nº 1001396-38.2023.5.02.0703. Tratando-se de certidão de habilitação de crédito, proceda a administradora judicial com a análise e eventual inclusão no quadro de credores. Ao administrador judicial para as anotações necessárias e resposta na forma do artigo 22, I, m, da LREF. 4 - Fls. 40612 (TV Juiz de Fora Ltda): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 40637/40639 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. Int. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), BARBARA CAROL MARIA B LAMEIRÃO RONCOLATTO (OAB 120794/SP), BARBARA CAROL MARIA B LAMEIRÃO RONCOLATTO (OAB 120794/SP), RENATA FERNANDES MALAQUIAS GALO (OAB 200723/SP), MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES (OAB 207426/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), JULIA AMBONI BURITO (OAB 21622/SC), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB 103509/MG), JULIA AMBONI BURITO (OAB 21622/SC), JULIA AMBONI BURITO (OAB 21622/SC), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RICARDO PALMEIRA PERENCIOLO (OAB 216000/RJ), RENATO SCHLOBACH MOYSES (OAB 113751/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), CATIANE GONÇALVES CABRAL (OAB 208185/RJ), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), DELAINE GONZAGA GOMES (OAB 405840/SP), CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS (OAB 209009/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), MARICIA LONGO BRUNER (OAB 231113/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Movida Locação De Veiculos Sa x Fabiane Da Silva Vailant Da Mata e outros

ID: 307303066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054829-12.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEICULOS SA

Polo Passivo:

FABIANE DA SILVA VAILANT DA MATA FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1054829-12.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Movida Locação de Veiculos Sa - Fama Viagens e Turismo Ltda. - Me - - Fabiane da Silva Vailant da Mata - … Processo 1054829-12.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Movida Locação de Veiculos Sa - Fama Viagens e Turismo Ltda. - Me - - Fabiane da Silva Vailant da Mata - Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifiquei que o feito está tramitando sob segredo de justiça sem razão, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC ou pela Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Ademais, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa juntadas em autos digitais serão classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Portanto, reclassificados, nesta data, os documentos como sigilosos, o feito passará a tramitar sem segredo de justiça, devendo ser adotada a providência de cadastro correto pelas próprias partes nas próximas vezes. Tarja removida. 2 - Trata-se de pedido de penhora sobre percentual de 30% do salário da executada FABIANE DA SILVA VAILANT DA MATA, protocolado às fls. 577/579, fundamentado na alegação de que a execução se prolonga há anos sem satisfação do crédito e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da impenhorabilidade salarial. O exequente sustenta que a executada, na qualidade de gerente financeira, recebe salário de R$ 3.005,65, o que permitiria a penhora de percentual sem comprometer sua subsistência digna. A questão da penhora sobre verbas de natureza salarial deve ser analisada com extremo rigor, considerando tanto o princípio da efetividade da execução quanto a proteção ao mínimo existencial do devedor. É certo que o Código de Processo Civil de 2015, ao suprimir o advérbio "absolutamente" do art. 833, IV, permitiu maior flexibilização da regra de impenhorabilidade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp nº 1.582.475/MG e EREsp nº 1.874.222/DF, reconheceu a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial em casos excepcionais. Contudo, essa flexibilização possui caráter absolutamente excepcional e exige a observância rigorosa de critérios específicos, conforme orientação consolidada do STJ: "só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares". No presente caso, verifico que: (I) A executada aufere salário de R$ 3.005,65 (três mil e cinco reais e sessenta e cinco centavos), conforme demonstrativo de pagamento da empresa Foca Viagens Ltda (fls. 572/575); (II) Trata-se de crédito oriundo de contrato de locação de veículos, portanto de natureza não alimentar; (III) O valor do salário da executada (R$ 3.005,65) representa pouco mais de dois salários mínimos vigentes, montante que se destina integralmente à sua subsistência e de sua família; (IV) A penhora de 30% do salário importaria em desconto de aproximadamente R$ 901,70, comprometendo significativamente recursos essenciais para moradia, alimentação, vestuário, transporte e demais necessidades básicas. Aplicando-se os critérios estabelecidos pela jurisprudência superior, constata-se que não estão presentes os requisitos excepcionais que autorizam a flexibilização da impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre 30% do salário da executada FABIANE DA SILVA VAILANT DA MATA, por violação ao art. 833, IV, do Código de Processo Civil e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento útil. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA (OAB 22779/ES), WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA (OAB 22779/ES), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.A. x Luciano Prata Rodrigues Borges

ID: 331768480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104592-16.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.

Polo Passivo:

LUCIANO PRATA RODRIGUES BORGES

Intimação

Advogados:

RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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ISABEL CRISTINA FRANGETTO

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GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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Processo 1104592-16.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1025826-12.2017.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.a. - … Processo 1104592-16.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1025826-12.2017.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.a. - Luciano Prata Rodrigues Borges e outros - Visto. 1. Chamo o feito à ordem. É válida a intimação realizada no endereço em que o executado foi regularmente citado no processo de conhecimento, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece:'Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, quando a parte deixa de comunicar nos autos a mudança de endereço.' Ademais, o artigo 77, inciso V, do CPC, impõe às partes o dever de'comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço', sendo ônus processual do executado manter seus dados atualizados nos autos. A ausência dessa comunicação implica a presunção de validade das intimações enviadas ao endereço anteriormente informado. Assim, considero válida a intimação de fl. 420, pois a representante do espólio foi intimada no mesmo endereço em que foi citada (fl. 302). E como o AR foi juntado em 07/09/2024, evidentemente já decorreu o prazo para impugnação à avaliação do veículo penhorado. 2. Por consequência, determino o praceamento do bem (automóvel Toyota, modelo Corolla XEI Automático, 2011, cor prata, placa EVI1768, RENAVAM 322064406) pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 882, §§ 1º e 2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nos termos do quanto disposto no artigo 1º do Comunicado CG nº 251/2022, que alterou a redação do artigo 251-A das NSCGJ,Caberá ao juiz a designação de leiloeiro público cadastrado no Portal dos Auxiliares .... Portanto, já não é possível a nomeação feita por indicação das partes. Nesse contexto, nomeio leiloeiro Zukerman Leilões, para consecução do fim almejado, devendo remeter a minuta do edital no e-mail upj31a35cv@tjsp.jus.br, observando atentamente o prazo mínimo de 30 dias entre a remessa e a primeira data agendada do leilão. 3. Intime-se o gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009. 4. A comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 5. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (artigo 21 do Provimento CSM nº 1625/2009) 6. O exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC). 7. Traga o credor planilha atualizada do débito, bem como certidão do DETRAN referente a eventuais débitos de IPVA do automóvel. 8. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, cientificando-se aquelas pessoas, se for o caso, bem como das partes e demais interessados, providência que caberá ao gestor nomeado no item "2" desta decisão. Int. - ADV: GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE (OAB 200342/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), ISABEL CRISTINA FRANGETTO (OAB 385405/SP)

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Condominio Edificio Las Brisas x Mauro Graicer e outros

ID: 331792723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0044865-12.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO LAS BRISAS

Polo Passivo:

MAURO GRAICER ROSELY LEVIN

Intimação

Advogados:

MARIA HEBE PEREIRA DE QUEIROZ

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MARCOS FABIO CASSOLI DIAS

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GUSTAVO LUÍS DO CARMO DUARTE ROMANHA

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FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA

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ERICO MARQUES LOIOLA

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CASSIO MARCELO DE SALES BELLATO

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ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA

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ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

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Processo 0044865-12.2017.8.26.0100 (processo principal 1053658-59.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Las Brisas - ROSELY LEVIN - - Ma… Processo 0044865-12.2017.8.26.0100 (processo principal 1053658-59.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Las Brisas - ROSELY LEVIN - - Mauro Graicer - Pereira de Queiroz, Silva Prado Advogados Associados e outro - Oliveira Rossi Salvino e Pinheiro Sociedade de Advogados - GRD 483718 R$ 106,08 - fl. 746/747 Vistos. Fls. 744/745, 748 (exequente) - Ciente o Juízo. Fls. 749/750 (antigo patrono do exequente) - Ciente o Juízo. Em relação ao pedido de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais formulados, este não merece deferimento. O pedido de reserva dos honorários compete exclusivamente ao advogado, por meio da via adequada, sob pena de causar tumulto ao presente feito. A matéria relativa aos honorários, inclusive os de sucumbência, é restrita às partes contratantes, ou seja, o patrono e seu ex-cliente, não havendo qualquer pertinência com o objeto dos autos, tendo em vista que não mais atua no feito. Dessa maneira, com a revogação dos poderes outorgados aos então patronos da parte, o direito aos honorários sucumbenciais pleiteados deverá ser buscado em ação autônoma. Ainda, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apenas o advogado constituído nos autos tem poderes para iniciar ou prosseguir no cumprimento de sentença de verba sucumbencial. In verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 28/8/2023. ) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. ADVOGADO COM MANDATO REVOGADO. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DESSE INSTITUTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º, da Lei 1.060/50. 2. Muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Precedentes do STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.744.530/RS, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 17/6/2019). Fls. 751/753 e 769 (terceiro interessado) - Ciente o Juízo. Considerando o requerimento, cuide a Z. Serventia de tornar sem efeito a petição de fls. 751/753. Para avaliação do apartamento 72 do Edifício Las Brisas, situado na R. Dr. Alberto Torres, 16 - Perdizes, nesta comarca, encaminhe-se ao oficial de justiça para que traga aos autos valores de imóveis semelhantes ao penhorado às fls. 156/157 (vide R.12 da matrícula 47.181 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP - fls. 186/236 - apartamento 72, com área privativa 155,54m²) e encontrados na mesma região, obtidos em sites especializados ou imobiliária, informando o valor na certidão, devendo ser observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 872 do CPC. No mesmo ato deverão ser intimados eventuais possuidores ou ocupantes. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada. Com a apresentação do auto de avaliação/certidão de intimação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI (OAB 178449/SP), MARCOS FABIO CASSOLI DIAS (OAB 78041/SP), MARIA HEBE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 27745/SP), GUSTAVO LUÍS DO CARMO DUARTE ROMANHA (OAB 255742/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA (OAB 154715/SP), CASSIO MARCELO DE SALES BELLATO (OAB 146361/SP), ERICO MARQUES LOIOLA (OAB 350619/SP)

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Processo nº 1077721-12.2017.8.26.0100

ID: 308833120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077721-12.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

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STEFANI ALVES DE CARVALHO

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SILVIA KAZUE NAKAMURA

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SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

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RUBENS BASSI NETO

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ROSERLEY ROQUE VIDAL MENEZES

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ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

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MOISES ALVES DE OLIVEIRA

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MAURICIO PEREIRA CAMPOS

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MARIO LEHN

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MARILDA WATANABE MAZZOCCHI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCIO BAJONA COSTA

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MARCELLO HENRIQUE GOMES GUTIERREZ

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LUCIO MAURO DE ALMEIDA

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KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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FABIO PETRONIO TEIXEIRA

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EVERTON BISPO

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ELVIRA GERBELLI

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ELNA GERALDINI

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EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

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CINTHIA CRISTINA CARDOSO

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO MATOS SERRA

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ANDRE DE MESQUITA DUARTE

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ALINNE POLYANE GOMES LUZ

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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Processo 1077721-12.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Luiz Eduardo de Oliveira Renno e outros - Ana Cláudia de Oliveira Rennó - - Jose Francisco da Silva Sobr… Processo 1077721-12.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Luiz Eduardo de Oliveira Renno e outros - Ana Cláudia de Oliveira Rennó - - Jose Francisco da Silva Sobrinho - - Lúcia Helena Carneiro Rennó - - Maria Cristina Rennó Ozório - - Marcelo Carneiro Rennó - - Zenita Dias Braga Rennó - - Lúcio Carneiro Rennó - - Mara Lúcia Rodrigues de Araújo Rennó - - Maura Isabel Carneiro Rennó - - Raquel Carneiro Rennó - - Maria Alice Carneiro Rennó - - Maria Aparecida Carneiro Rennó - - José Márcio Carneiro Rennó - - Danielle Rennó Balboni - - Jackeline Maia Rennó e outros - Rosilda Alves de Araujo - - Ester Thiago - - Rodrigo da Silva Santos e outros - Gabryel Aparecido Correa de Lima - - Clayton de Carvalho Araújo - - Maria de Lourdes Nunes Oliveira e outros - Ianca Souza dos Santos - - Eliel Araujo Sobral - - Josileide Reis Queiroz e outros - Nilze Silva e outros - BANCO SAFRA S/A e outros - Nilvanio Valentim dos Santos - - Paulo Antonio Rosato Junior - - Renato Santana Ribeiro - - Carlos Augusto Piacitelli - - Sueli Sena da Cruz - - Marcello Alessandro Coelho e outros - Gregory Gonçalves Delpin - Guacira Alimentos Ltda - - MANOEL FIRMINO DOS SANTOS - - Claudiana Maria da Silva - - Eugenio Guerra dos Santos - - Gabriela Oliveira Santos - - Luiz Ambrosio - - Maria Jose Leite da Silva - - Daniela Marques da Silva - - Raiclei do Carmo Soledade - - Cosme Theodoro dos Santos - - Marcio Moreno Costa - - Everton Gustavo de Jesus Silva - - Luciana da Silva Santos - - Dayane Priscila Moutinho Battissacco - - JOÃO PAULO DA SILVA RODRIGUES - - Gabriel Cavalcante de Freitas Cossi - - Jeferson Odeno dos Passos - - Flavia Sorroche Oliveira de Santana - - Elisangela Benedicto Monteiro - - Eliene Ferreira Barbosa e outros - Vistos. Fls. 16480/16482: Após consultar o acórdão da Justiça do Trabalho, verifiquei não haver determinação direcionada a este juízo. Sendo assim, nada a prover. Ciência às partes. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), MARCELLO HENRIQUE GOMES GUTIERREZ (OAB 186156/MG), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), MARCIO BAJONA COSTA (OAB 265141/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SANDRA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 252582/SP), ELVIRA GERBELLI (OAB 78784/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), SILVIA KAZUE NAKAMURA (OAB 239286/SP), MARIO LEHN (OAB 263162/SP), CINTHIA CRISTINA CARDOSO (OAB 256860/SP), ROSERLEY ROQUE VIDAL MENEZES (OAB 261460/SP), SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS (OAB 290678/SP), SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS (OAB 290678/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA (OAB 319070/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), MARILDA WATANABE MAZZOCCHI (OAB 103167/SP), IVAIR SILVA MAGALHAES (OAB 106578/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 125080/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA (OAB 234973/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), MAURICIO PEREIRA CAMPOS (OAB 143146/SP), MAURICIO PEREIRA CAMPOS (OAB 143146/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA (OAB 217966/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP), LUCIO MAURO DE ALMEIDA (OAB 66152/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS (OAB 337939/SP), MOISES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 321678/SP), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 330705/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), STEFANI ALVES DE CARVALHO (OAB 395140/SP), ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), EVERTON BISPO (OAB 362142/SP), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG)

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Ropsimé Keutenedjian Milani x Aparecida De Fatima Bandettinni

ID: 335470585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0073452-44.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROPSIMé KEUTENEDJIAN MILANI

Polo Passivo:

APARECIDA DE FATIMA BANDETTINNI

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI

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JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO

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CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

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ALESSANDRA VANESSA VIEITES

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ADVOCACIA FELICIANO SOARES

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ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO

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Processo 0073452-44.2017.8.26.0100 (processo principal 1021073-12.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ropsimé Keutenedjian Milani - Aparecida de Fatima Bandettinni - Thi… Processo 0073452-44.2017.8.26.0100 (processo principal 1021073-12.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ropsimé Keutenedjian Milani - Aparecida de Fatima Bandettinni - Thiago Hugo Trotta Peixoto Jatobá - - Victor Hugo Trotta Peixoto Jatoba - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 472, foi determinado o bloqueio, pelo sistema sisbajud, em nome das partes executadas, ocasião na qual foram apurados os seguintes resultados sobre a parte exequente Aparecida de Fátima Bandettinni: em 27.02.2025, R$ 273,39 da conta mantida junto a CEF, R$ 63,24 da conta mantida junto ao Mercado Pago IP Ltda, R$ 51,00 da conta mantida junto ao Banco do Brasil S.A. (fls. 476/477); em 14.,03.2025, R$ 431,68 da conta mantida junto a CEF (fl. 480); Ciente do bloqueio, à parte executada apresentou pedido de desbloqueio fundamentando os valores são impenhoráveis decorrentes do recebimento de benefício de prestação continuada - BPC (fls. 488/489). Ocorre que o bloqueio ocorreu em diversas contas e que, conforme consta na inicial, a parte executada também explora atividade econômica. Assim, foi proferida a decisão de fl. 491, determinando que a parte executada apresentasse os extratos bancários dos últimos 60 dias que antecederam o bloqueio das quantias e consequente penhora. Intimada, a parte executada manteve-se inerte (fls. 492/496). É o relatório. Importante salientar que, por mais que o STJ tenha o entendimento de que valores inferiores a 40 salários seriam impenhoráveis através do Tema 1235, se faz necessário que o juiz analise caso a caso se há o preenchimento dos requisitos aptos a concessão do pedido, não bastando a mera alegação do evento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido". No mesmo sentido, acórdãos desse Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO ANULATÓRIA) Decisão judicial que não acolheu a impugnação à penhora, exarando que não há prova acercado caráter de poupança da conta bancária penhorada, não tendo sido juntada qualquer prova pelo agravante Alegação de que, por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos, é impenhorável, ainda que se trate de conta corrente, e de investimentos financeiros, especialmente se tratando de conta titular de pessoa física, pois aplicável interpretação mais elástica do disposto no art. 833, inc. X do CPC Descabimento Documentos reunidos nos autos que não comprovam a natureza excepcional da verba bloqueada, nem tampouco o comprometimento efetivo da subsistência do recorrente Ônus de comprovar a impenhorabilidade que é do devedor, nos termos do art. 854, § 3º do CPC Bloqueios mantidos Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Não provimento do recurso". (TJSP; Agravo de Instrumento 2240429-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) - destaquei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores em nome da executada. Insurgência. Inadmissibilidade. São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, independentemente da identificação do tipo de conta, e até os valores em papel moeda, limitados a 40 salários-mínimos. No entanto, embora haja ampliação das hipóteses de impenhorabilidade, permanece como condição para seu reconhecimento o caráter de reserva monetária para subsistência, que deve ser demonstrada. Na hipótese dos autos, todavia, a agravante não demonstrou a tempo que o valor remanescente que não havia sido desbloqueado pelo juízo de origem (R$ 2.032,19) é mantido em conta poupança. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2329877-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) - destaquei. Por isso, foi proferida a decisão de fl. 491 para apresentação dos extratos bancários. E como não houve a apresentação dos documentos, não é possível aferir se os valores de fato seriam necessários a subsistência da parte executada; e, portanto, seriam impenhoráveis ou não. Posto isso, rejeito o pedido de impugnação apresentada pela parte executada. Após o decurso de prazo desta decisão, proceda a z. Serventia a transferência da quantia bloqueada na fls. 474/482 para permanecer a disposição deste Juízo, constituindo-se em penhora independentemente da lavratura do termo; e, após, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Int. - ADV: ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 367707/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI (OAB 86020/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI (OAB 86020/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), ALESSANDRA VANESSA VIEITES (OAB 133618/SP)

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Processo nº 1036399-79.2019.4.01.0000

ID: 277215966

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036399-79.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINDAMARA CRISTINA LOPES

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RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR

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REGIANE APARECIDA DE PAULA XAVIER

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LUCIENE GONCALVES CARDOSO

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Agravo de Instrumento Nº 1036399-79.2019.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA ADVOGADO(A) : LUCIENE GONCALVES CARD… Agravo de Instrumento Nº 1036399-79.2019.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA ADVOGADO(A) : LUCIENE GONCALVES CARDOSO (OAB MG087064) ADVOGADO(A) : REGIANE APARECIDA DE PAULA XAVIER (OAB MG131305) ADVOGADO(A) : RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR (OAB MG064152) ADVOGADO(A) : LINDAMARA CRISTINA LOPES (OAB MG143683) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. A parte agravante alegou nulidade das CDAs por ausência de clareza quanto aos fundamentos legais dos valores cobrados, excesso de execução em razão de majoração indevida dos valores, irregularidade na cobrança de juros e encargos, e prescrição parcial dos créditos tributários. Requereu a nulidade das CDAs e a extinção da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se as CDAs preenchem os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) analisar a ocorrência de excesso de execução em razão da suposta majoração de valores e cobrança irregular de encargos; (iii) apurar a eventual prescrição parcial dos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As CDAs possuem presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, e, no caso, foram elaboradas com observância dos requisitos legais, contendo a identificação do devedor, origem, natureza e fundamentação legal da dívida, além de informações sobre atualização monetária, juros e encargos. 4. Os débitos executados foram constituídos por meio de declaração do próprio contribuinte via GFIP, permitindo a inscrição imediata em dívida ativa, o que afasta alegação de cerceamento de defesa. 5. A simples referência à legislação aplicável nas CDAs é suficiente para permitir ao devedor a compreensão dos valores cobrados e o exercício pleno do direito de defesa (art. 2º §§ 5º e 6º da LEF). 6. Quanto ao excesso de execução, o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 é legítimo e visa cobrir despesas da cobrança judicial, não se configurando majoração indevida. 7. No tocante à prescrição, o prazo inicia-se na data de entrega da declaração, nos termos do entendimento firmado no REsp nº 1.120.295/SP (STJ, Tema 555). Como as declarações foram entregues em 06/12/2014 e a execução fiscal foi ajuizada em 27/04/2018, não houve prescrição dos créditos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que contêm identificação do devedor, origem, natureza e fundamentação legal da dívida, bem como informações sobre atualização monetária, juros e encargos, atendem aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, é legítimo e visa cobrir despesas de cobrança judicial da dívida ativa da União. 3. Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se na data de entrega da declaração, conforme entendimento fixado no Tema 555 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 3º, 5º e 6º; Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º; CPC/2015, arts. 523 e 525. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 04.11.2009 (Tema 555). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 0024766-16.2020.8.26.0100

ID: 310826227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0024766-16.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNO SERVIçOS EM TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TALITA MUSEMBANI

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SOLANO DE CAMARGO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SABRINA BEZERRA DE SOUZA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RENATO SCHLOBACH MOYSES

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RENATA FERNANDES MALAQUIAS GALO

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PEDRO FALEIROS CANHAN

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MAURO CARAMICO

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MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES

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MARICIA LONGO BRUNER

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MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO DE BORTOLO

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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JULIA AMBONI BURITO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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FABÍULA A. F. PACKER FALEIROS

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EDUARDO LUIZ BROCK

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CATIANE GONÇALVES CABRAL

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CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

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CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS

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BARBARA CAROL MARIA B LAMEIRÃO RONCOLATTO

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0024766-16.2020.8.26.0100 (processo principal 1048330-12.2017.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Uno Serviços Em Tecnologia Ltda. - Ao Administrador J… Processo 0024766-16.2020.8.26.0100 (processo principal 1048330-12.2017.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Uno Serviços Em Tecnologia Ltda. - Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), BARBARA CAROL MARIA B LAMEIRÃO RONCOLATTO (OAB 120794/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), RENATA FERNANDES MALAQUIAS GALO (OAB 200723/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), RENATA FERNANDES MALAQUIAS GALO (OAB 200723/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), RENATA FERNANDES MALAQUIAS GALO (OAB 200723/SP), MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES (OAB 207426/SP), MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES (OAB 207426/SP), CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS (OAB 209009/SP), CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS (OAB 209009/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB 103509/MG), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), JULIA AMBONI BURITO (OAB 21622/SC), JULIA AMBONI BURITO (OAB 21622/SC), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB 103509/MG), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB 103509/MG), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB 103509/MG), JULIA AMBONI BURITO (OAB 21622/SC), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), SABRINA BEZERRA DE SOUZA (OAB 24872/SC), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), RENATO SCHLOBACH MOYSES (OAB 113751/SP), RENATO SCHLOBACH MOYSES (OAB 113751/SP), FABÍULA A. F. PACKER FALEIROS (OAB 87647/PR), PEDRO FALEIROS CANHAN (OAB 13504/PR), CATIANE GONÇALVES CABRAL (OAB 208185/RJ), CATIANE GONÇALVES CABRAL (OAB 208185/RJ), JULIA AMBONI BURITO (OAB 21622/SC), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), JULIA AMBONI BURITO (OAB 21622/SC), JULIA AMBONI BURITO (OAB 21622/SC), JULIA AMBONI BURITO (OAB 21622/SC), JULIA AMBONI BURITO (OAB 21622/SC), JULIA AMBONI BURITO (OAB 21622/SC), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), MARICIA LONGO BRUNER (OAB 231113/SP), MARICIA LONGO BRUNER (OAB 231113/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP)

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Processo nº 1077721-12.2017.8.26.0100

ID: 303029125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077721-12.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

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STEFANI ALVES DE CARVALHO

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SILVIA KAZUE NAKAMURA

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SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

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RUBENS BASSI NETO

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ROSERLEY ROQUE VIDAL MENEZES

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ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

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MOISES ALVES DE OLIVEIRA

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MAURICIO PEREIRA CAMPOS

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MARIO LEHN

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MARILDA WATANABE MAZZOCCHI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCIO BAJONA COSTA

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MARCELLO HENRIQUE GOMES GUTIERREZ

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LUCIO MAURO DE ALMEIDA

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KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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FABIO PETRONIO TEIXEIRA

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EVERTON BISPO

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ELVIRA GERBELLI

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ELNA GERALDINI

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EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

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CINTHIA CRISTINA CARDOSO

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO MATOS SERRA

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ANDRE DE MESQUITA DUARTE

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ALINNE POLYANE GOMES LUZ

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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Processo 1077721-12.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Luiz Eduardo de Oliveira Renno e outros - Ana Cláudia de Oliveira Rennó - - Jose Francisco da Silva Sobr… Processo 1077721-12.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Luiz Eduardo de Oliveira Renno e outros - Ana Cláudia de Oliveira Rennó - - Jose Francisco da Silva Sobrinho - - Lúcia Helena Carneiro Rennó - - Maria Cristina Rennó Ozório - - Marcelo Carneiro Rennó - - Zenita Dias Braga Rennó - - Lúcio Carneiro Rennó - - Mara Lúcia Rodrigues de Araújo Rennó - - Maura Isabel Carneiro Rennó - - Raquel Carneiro Rennó - - Maria Alice Carneiro Rennó - - Maria Aparecida Carneiro Rennó - - José Márcio Carneiro Rennó - - Danielle Rennó Balboni - - Jackeline Maia Rennó e outros - Rosilda Alves de Araujo - - Ester Thiago - - Rodrigo da Silva Santos e outros - Gabryel Aparecido Correa de Lima - - Clayton de Carvalho Araújo - - Maria de Lourdes Nunes Oliveira e outros - Ianca Souza dos Santos - - Eliel Araujo Sobral - - Josileide Reis Queiroz e outros - Nilze Silva e outros - BANCO SAFRA S/A e outros - Nilvanio Valentim dos Santos - - Paulo Antonio Rosato Junior - - Renato Santana Ribeiro - - Carlos Augusto Piacitelli - - Sueli Sena da Cruz - - Marcello Alessandro Coelho e outros - Gregory Gonçalves Delpin - Guacira Alimentos Ltda - - MANOEL FIRMINO DOS SANTOS - - Claudiana Maria da Silva - - Eugenio Guerra dos Santos - - Gabriela Oliveira Santos - - Luiz Ambrosio - - Maria Jose Leite da Silva - - Daniela Marques da Silva - - Raiclei do Carmo Soledade - - Cosme Theodoro dos Santos - - Marcio Moreno Costa - - Everton Gustavo de Jesus Silva - - Luciana da Silva Santos - - Dayane Priscila Moutinho Battissacco - - JOÃO PAULO DA SILVA RODRIGUES - - Gabriel Cavalcante de Freitas Cossi - - Jeferson Odeno dos Passos - - Flavia Sorroche Oliveira de Santana - - Elisangela Benedicto Monteiro - - Eliene Ferreira Barbosa e outros - Vistos. Anotem-se as novas penhoras no rosto dos autos em favor de: Fls. 16422/16423: Farlo Silva dos Santos (autos nº 1000797-40.2017.5.02.0435, da 5ª Vara do Trabalho de Santo André); Fls. 16424: Já anotada a penhora no rosto dos autos a fls. 16395/16400 (autos nº 1001085.94.2017.5.02.0432, da 2ª Vara do Trabalho de Santo André). Anote-se no sistema informatizado como terceira interessada, bem como a representação processual; Fls. 16447/16447: Gilberto Guilherme da Silva Filho (autos nº 1001928-07.2017.5.02.0611, da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Leste); Fls. 16450/16456: Juliana de Sousa Maia (autos nº 1001752-18.2019.5.02.0042, da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo); Fls. 16457: Já anotada a penhora no rosto dos autos a fls. 15978 (autos nº 0012368-12.2017.5.15.0096, da Assessoria de Execução I de Jundiaí TRT 15ª Região); Fls. 16459/16460: Gilberto Guilherme da Silva Filho (autos nº 1001928-07.2017.5.02.0611, da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Leste); Fls. 16461/16464: Giovanni de Almeida Machado (autos nº 1001357-88.2017.5.02.0432, da 2ª Vara do Trabalho de Santo André); Fls. 16469/16471: Dolores Moura da Silva (autos nº 1001127-46.2017.5.02.0432, da 2ª Vara do Trabalho de Santo André). Informe-se aos Juízos acima indicados que este processo conta atualmente com 397 (trezentos e noventa e sete) anotações de penhoras no rosto dos autos, podendo ser efetuada a consulta processual via e-saj, visto que não se trata de processo com segredo de justiça. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO, a ser enviado via correio eletrônico. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), STEFANI ALVES DE CARVALHO (OAB 395140/SP), ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP), ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP), ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP), LUCIO MAURO DE ALMEIDA (OAB 66152/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), MARILDA WATANABE MAZZOCCHI (OAB 103167/SP), IVAIR SILVA MAGALHAES (OAB 106578/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 125080/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), MARCELLO HENRIQUE GOMES GUTIERREZ (OAB 186156/MG), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), MAURICIO PEREIRA CAMPOS (OAB 143146/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS (OAB 290678/SP), SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS (OAB 290678/SP), ROSERLEY ROQUE VIDAL MENEZES (OAB 261460/SP), CINTHIA CRISTINA CARDOSO (OAB 256860/SP), MARIO LEHN (OAB 263162/SP), MARCIO BAJONA COSTA (OAB 265141/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), ELVIRA GERBELLI (OAB 78784/SP), SANDRA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 252582/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SILVIA KAZUE NAKAMURA (OAB 239286/SP), CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA (OAB 234973/SP), GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA (OAB 217966/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), MAURICIO PEREIRA CAMPOS (OAB 143146/SP), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), BRUNO MATOS SERRA (OAB 127135/MG), RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA (OAB 319070/SP), EVERTON BISPO (OAB 362142/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS (OAB 337939/SP), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 330705/SP), MOISES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 321678/SP), FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP)

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