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Processo nº 1029128-27.2023.8.26.0007

ID: 291631671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029128-27.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029128-27.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cruz Azul de São Paulo - Vistos. Verifica-se que a parte exequente pretende a penhora de 10% dos vencimentos do… Processo 1029128-27.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cruz Azul de São Paulo - Vistos. Verifica-se que a parte exequente pretende a penhora de 10% dos vencimentos do executado, de modo que então deve ser aplicado o entendimento do STJ sobre a relativização da diretriz de impenhorabilidade de salário, admitindo-se a penhora de percentual dos rendimentos líquidos da parte executada como forma de garantir a satisfação do crédito não alimentar objeto desta execução e, ao mesmo tempo, permitir a subsistência do executado e de sua eventual família. Assim, admite-se a relativização da regra do artigo 833, IV do CPC na esteira do entendimento do STJ: EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2102674 SP. Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. J. 03 de junho de 2024, sem destaques no original). Por conseguinte, determino que a presente decisão valerá como ofício para as seguintes finalidades: A) A empresa Colégio Cristão Pereira Gomes Educação Infantil, CNPJ 20.444.736/0001-66, localizada à Rua Lagoa Tai Grande, 581/583, Itaquera, CEP 08295-305, deverá informar se o executado Amanda Terto da Silva, CPF: 25896225890 possui vínculo empregatício; B) Se sim para o item "A" supra, determino a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado até o limite do valor objeto da presente execução (R$ 35.538,31), bem como a transferência dos valores a conta à disposição do juízo por meio de depósito judicial. Segue documento com orientações para a realização dos depósitos judiciais: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/PETIC-2-2-PORTAL-CUSTAS-Publico-Externo-TIMBRADO-Emissao-de-Guias-de-Depositos-Judiciais_30-04-2024.pdf?d=1723811785620). A parte exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão que vale como ofício junto à empresa indicada acima, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ SALDANHA (OAB 360562/SP)

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Condomínio Residencial Nova Itaquera x Larissa Rocha Cesar

ID: 325077252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012691-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVA ITAQUERA

Polo Passivo:

LARISSA ROCHA CESAR

Intimação

Advogados:

LARISSA KARINA DE FREITAS RODRIGUES

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO

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Processo 0012691-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1037761-27.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Nova Itaquera - Larissa Rocha Cesar e outro - Vistos.… Processo 0012691-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1037761-27.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Nova Itaquera - Larissa Rocha Cesar e outro - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual aos executados.. 2) Trata-se de impugnação de segunda fase, restrita à alegação de impenhorabilidade (f. 57/59 e 100/105) de diversos valores constritos nas contas bancárias dos executados porque seriam referentes a salários e proventos mensais, essenciais à subsistência da família. Intimada (f. 143), a exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de liberação da penhora sobre o valor constrito (f. 119/124). Verifico que a ordem Sisbajud foi frutífera como segue: Bloqueio total de R$1.712,44 - executado(a) Guilherme Folha Valor Instituição Penhorabilidade 129 R$1.233,87 Caixa Econômica Sem comprovação da impenhorabilidade 134 R$76,41 Nu Pagamentos Sem comprovação da impenhorabilidade 136 R$387,16 Santander Conta corrente com recebimento de salário 140 R$15,00 RECARGAPAY Não houve impugnação Decido. O pedido liberatório comporta parcial acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que, apesar do bloqueio na conta corrente da coexecutada Larissa, não houve efetiva transferência. Quanto às alegações de impenhorabilidade do executado Guilherme, verifico a efetiva demonstração de que as contas bancárias junto ao Banco Santander é destinada ao recebimento de seus salários (f. 111/113), através dos lançamentos "Transferência entre contas de: 47.856.715/0001-04. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade da verba em questão. Ressalto, no entanto, que referida conta, ainda que seja destinada ao recebimento de seu salário, é utilizada como conta corrente, como se verifica pelos diversos lançamentos que compõe seu extrato (f. 111/113). Assim, a impenhorabilidade da conta em comento não é absoluta, devendo ser analisada conforme os bloqueios que possam ocorrer. Quanto aos bloqueios junto à Caixa Econômica (R$1.233,87) e Banco Nu (R$76,41), não houve qualquer demonstração de impenhorabilidade, razão pela qual deverão ser liberados ao exequente. Por fim, tem-se que, pela ausência de impugnação, o bloqueio realizado junto à Recargapay deverão ser liberados também ao exequente. Expeça-se mandado de levantamento nos termos de f. 149 ao exequente pelo valor de R$1.325,28 (f. 129, 134 e 140). Com a juntada do formulário correspondente, providencie o ofício judicial a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico do depósito de R$387,16 (f. 136) em favor do executado. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do comunicado conjunto nº 2047/2018 (DJE de 19.10.2018), providencie o réu/executado o preenchimento do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no site do E. Tribunal de Justiça, devendo especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (réu/executado ou advogado), com o respectivo número do CPF/CNPJ. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento) Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO (OAB 453090/SP), LARISSA KARINA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 438412/SP)

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Nassar Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Deivid Dos Santos Pizelli

ID: 335591664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000818-47.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NASSAR CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DEIVID DOS SANTOS PIZELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DE SOUZA FELICIANO DA COSTA

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JOAO CARLOS DA ROCHA LOUZADA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000818-47.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000818-47.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Nassar Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Apelado: Deivid dos Santos Pizelli - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO APELADO, QUE ADQUIRIU LOTE COM PAGAMENTO PARCELADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS LEVARAM AO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PODE SER CONTRATADA EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA VENDEDORA, SEM DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO, E SE A RESCISÃO CONTRATUAL NOS MOLDES PLEITEADOS PELO REQUERENTE É POSSÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PODE SER CONTRATADA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NÃO SENDO PRIVATIVA DAS ENTIDADES QUE OPERAM NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, CONFORME LEI Nº 9.514/97. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSTENTA QUE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É UMA MODALIDADE LEGÍTIMA DE GARANTIA, SEM DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO, MESMO QUANDO UTILIZADA PELA INCORPORADORA PARA ASSEGURAR O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO A JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PODE SER CONTRATADA EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA VENDEDORA, CONFORME LEI Nº 9.514/97. 2. A RESCISÃO CONTRATUAL NOS MOLDES PLEITEADOS PELO REQUERENTE NÃO É POSSÍVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.514/97, ARTS. 22, § 1º, 26, 27, § 4º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007210-94.2023.8.26.0482, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004296-27.2023.8.26.0007, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020273-82.2022.8.26.0625, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004711-52.2022.8.26.0457, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2023. STJ, AGINT NO RESP N. 2.077.633/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 8/4/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Carlos da Rocha Louzada (OAB: 104381/SP) - Mariana de Souza Feliciano da Costa (OAB: 280048/SP) - 4º andar

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Processo nº 1501461-09.2023.8.26.0007

ID: 293489221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501461-09.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. B. S.

Intimação

Advogados:

JANETE STELA

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Processo 1501461-09.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1503070-27.2023.8.26.0007) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - C.B.S. - Vis… Processo 1501461-09.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1503070-27.2023.8.26.0007) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - C.B.S. - Vistos. Fls. 120/131: Inicialmente, em relação ao pedido de reconsideração formulado pelo averiguado, observo que os fatos apresentados no requerimento remontam a um conflito de natureza familiar entre as partes, cuja análise demanda instrução probatória mais aprofundada, a ser realizada perante o Juízo de Família, sendo inviável a sua apreciação no presente expediente, que comporta apenas cognição sumária quanto aos relatos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ademais, em manifestação recente, datada de 13.04.2025 (fl. 88), a requerente expressamente declarou o desejo de manutenção das medidas protetivas anteriormente concedidas, o que evidencia a permanência da situação de risco e temor inicialmente relatada, tendo, inclusive, requerido a sua extensão às fls. 156/160, o que passo a analisar. Trata-se de pedido de extensão de medidas protetivas de urgência formulado pela requerente DEBORA LISAUSKAS, representada pela Defensoria Pública, em face da requerida ADRIANA ROSE DOS SANTOS. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fl. 168). Consta dos autos que, após o deferimento das medidas protetivas de urgência, conforme decisão de fls. 24/27, a requerida, irmã do averiguado, proferiu ofensas e ameaças contra a requerente, além de ter tentado agredi-la, na data do afastamento de Claudemir do lar comum. E conforme se depreende dos autos, é o caso de deferimento do pedido de extensão de medidas protetivas de urgência. Com efeito, o relato da vítima é verossímil, claro e coerente quanto às condutas atribuídas à requerida, conforme se depreende do boletim de ocorrência de fls. 162/164, evidenciando a existência de situação de risco concreto e atual à sua integridade física e psicológica, a recomendar a extensão das medidas anteriormente deferidas nos autos. Dessa forma, pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pela requerente para determinar a extensão das medidas protetivas de urgência deferidas às fls. 13/19 em face da requerida ADRIANA ROSE DOS SANTOS, quais sejam: (i) proibição de aproximação da requerente, de seus familiares e das testemunhas, fixado o limite mínimo de distância entre estes e o agressor (art. 22, inciso III, alínea "a", da Lei 11.340/2006), (ii) proibição de contato com a requerente, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alínea "b", da Lei 11.340/2006) e (iii) proibição de frequentar locais em que a requerente esteja presente, tais como seu local de trabalho e estudo, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (art. 22, inciso III, alínea "c", da Lei 11.340/2006). Intime-se a ofendida, sobre a extensão e manutenção das medidas (art. 21, caput, da Lei nº 11.340/2006). Expeça-se mandado de intimação das partes com prazo de 48 horas para cumprimento, instruindo-se com eventuais números de telefones constantes no Boletim de Ocorrência, a fim de auxiliar o efetivo cumprimento das diligências pelo Sr. Oficial de Justiça. A requerida deverá ser advertida de que o descumprimento das medidas preventivas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, além de o próprio descumprimento configurar crime expresso no art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oficie-se ao IIRGD. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado/ofício, ficando autorizado, desde já, o cumprimento pelo Plantão Urgente, inclusive pela Central de Mandados compartilhada, se for o caso. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JANETE STELA (OAB 131676/SP), JANETE STELA (OAB 131676/SP)

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Luciana Cristina Rocha Silva x Luiz Claudio Da Mota

ID: 331806447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022960-27.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO DA MOTA

Intimação

Advogados:

RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

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LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO

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FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI

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Processo 1022960-27.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luciana Cristina Rocha Silva - Luiz Claudio da Mota e outro - Vistos. Fls. 219/223: trata-se … Processo 1022960-27.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luciana Cristina Rocha Silva - Luiz Claudio da Mota e outro - Vistos. Fls. 219/223: trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença (fls. 203/214), alegando contradição. Foi concedido o prazo de cinco dias para manifestação da parte embargada acerca dos embargos, nos termos dos artigos 346 e 1.023, §2º, do CPC (fls. 224), o que ocorreu (fls. 226). É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, dando a eles provimento. Primo, na sentença conjunta proferida nos autos principais nº 1022960-27.2023.8.26.0001 (fls. 203/214), houve condenação do réu Luiz Cláudio da Mota, ora embargante, no pagamento da diferença da caução depositada (R$ 8.100,00), devidamente atualizada pelos índices da poupança a partir de 22/11/2021 (fls. 33), e os débitos de locativos e encargos devidos até a data de desocupação do imóvel em 11/09/2023 (fls. 225 do apenso), com correção monetária e juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406 e parágrafos do Código Civil) a partir de cada vencimento (fls. 213). Secundo, contudo, assiste razão ao embargante em relação ao termo inicial da atualização monetária que deve incidir sobre o valor da caução depositada. De fato, não houve pagamento integral do valor de R$ 8.100,00 na data informada de 22/11/2021, tendo em vista o parcelamento do pagamento, inicialmente previsto para quitação em duas prestações mensais fixas, a primeira das quais no valor de R$ 5.400,00 e a última das quais no valor de R$ 2.700,00 (fls. 33). Tertio, o embargante informou que a primeira prestação, de R$ 5.400,00, foi quitada em 22/11/2021, tendo sido autorizado novo parcelamento do saldo remanescente, ensejando pagamentos de R$ 1.350,00 em 20/12/2021 e de R$ 1.350,00 em 20/1/2022 (fls. 222). Quarto, houve concordância expressa da embargada (fls. 226), inferindo-se que os valores e datas estão corretos. Destarte, é de rigor a retificação do dispositivo da sentença da ação principal no tocante às datas de atualização do valor relativo à caução. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos opostos, substituindo o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença proferida (fls. 203/214), relativo aos autos principais nº 1022960-27.2023.8.26.0007, passando a constar o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação de rescisão contratual cumulada com cobrança proposta por LUCIANA CRISTINA ROCHA SILVA em face de LUIZ CLÁUDIO DA MOTA para condenar o réu a pagar à autora a diferença da caução, no importe total de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) (fls. 33), devidamente atualizada pelos índices da poupança a partir de cada pagamento (R$ 5.400,00 - 22/11/2021; R$ 1.350,00 - 20/12/2021; e R$ 1.350,00 - 20/1/2022), e os débitos de locativos e encargos devidos até a data de desocupação do imóvel em 11/09/2023 (fls. 225 do apenso), com correção monetária e juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406 e parágrafos do Código Civil) a partir de cada vencimento. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de ATUA IMÓVEIS EIRELI, mantendo-se os demais termos da decisão proferida. P. R. I., anotando-se no registro original. - ADV: FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI (OAB 234369/SP), RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 344332/SP), LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO (OAB 178621/SP), LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO (OAB 178621/SP), FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI (OAB 234369/SP)

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Cs Construções Reformas E Serviços Em Geral Ltda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308843485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030777-27.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CS CONSTRUçõES REFORMAS E SERVIçOS EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1030777-27.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cs Construções Reformas e Serviços Em Geral Ltda - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obriga… Processo 1030777-27.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cs Construções Reformas e Serviços Em Geral Ltda - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0007524-27.2023.8.26.0007

ID: 310195829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007524-27.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ERA FERRO E AçO PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA MORAES VIEIRA

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Processo 0007524-27.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1002592-76.2023.8.26.0007) (processo principal 1002592-76.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Nova Era Ferro e … Processo 0007524-27.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1002592-76.2023.8.26.0007) (processo principal 1002592-76.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Nova Era Ferro e Aço para Construção Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lvc Materiais para Construcão Ltda Valor atualizado: R$ 99.545,35 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. No mais, caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$106,08 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CATIA MORAES VIEIRA (OAB 366825/SP)

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Processo nº 0007524-27.2023.8.26.0007

ID: 310195838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007524-27.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ERA FERRO E AçO PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA MORAES VIEIRA

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Processo 0007524-27.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1002592-76.2023.8.26.0007) (processo principal 1002592-76.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Nova Era Ferro e … Processo 0007524-27.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1002592-76.2023.8.26.0007) (processo principal 1002592-76.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Nova Era Ferro e Aço para Construção Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lvc Materiais para Construcão Ltda Valor atualizado: R$ 99.545,35 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. No mais, caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$106,08 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CATIA MORAES VIEIRA (OAB 366825/SP)

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Processo nº 0004142-55.2025.8.26.0007

ID: 320807489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004142-55.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSP. URBANO LTDA

Intimação

Advogados:

HINGRID AGOSTON LAZARINI

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Processo 0004142-55.2025.8.26.0007 (processo principal 0019843-27.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - EXPRESS TRANSP. URBANO LTDA - Vistos. Ante a satisfação da obrigaç… Processo 0004142-55.2025.8.26.0007 (processo principal 0019843-27.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - EXPRESS TRANSP. URBANO LTDA - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HINGRID AGOSTON LAZARINI (OAB 460506/SP)

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Gabriel Santos Da Silva Fernandes x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 290768995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036403-29.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ALBERTO RUFFO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1036403-29.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Santos da Silva Fernandes - Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a - Diante do … Processo 1036403-29.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Santos da Silva Fernandes - Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por GABRIEL SANTOS DA SILVA FERNANDES em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação condenar a ré a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$5.000,00, corrigido a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora da citação (fls. 75 28.2.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: HENRIQUE ALBERTO RUFFO (OAB 507295/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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