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Processo nº 1021854-67.2025.4.01.3500

ID: 295580450

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021854-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVA SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WELIGTON DA CUNHA NOVAIS

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TATIANA CHAGAS DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021854-67.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 5316329-70.2025.8.09.0051

ID: 283087523

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5316329-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA CAETANO DE DEUS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA FELTER

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Assunto RE: Redistribuição de processo 5316329-70.2025.8.09.0051 De SECLA - GO - Seção de Distribuição e Classificação Para Comarca de Goiania - 02 UPJ das Varas Civeis <2upj.civelgyn@tjgo.jus.br> Da…

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Processo nº 1018168-67.2025.4.01.3500

ID: 276730798

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018168-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELENICIO BUENO MENDANHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1018168-67.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1003327-67.2025.4.01.3500

ID: 292193592

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003327-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUE TEIXEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA

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FREDERICO DE MELO CARAMORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003327-67.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003327-67.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOUGLAS RODRIGUE TEIXEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO DE MELO CARAMORI - GO41146 e NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA - GO56492 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Quanto ao mérito, observa-se que não assiste razão à parte autora. Nos termos da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais habituais. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. GOIÂNIA, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 1021951-67.2025.4.01.3500

ID: 295649963

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021951-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA MIRANDA PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA

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ANA CAROLINA BATISTA CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1021951-67.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1021951-67.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAYNARA MIRANDA PEREIRA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA BATISTA CARMO - GO45469 e DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA - GO65305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou vício de contradição, sob o argumento de que a sentença incorreu em equívoco quanto à data da contribuição previdenciária, ao afirmar que ela se refiliou ao Regime Geral da Previdência Social somente após o parto ocorrido em 03/10/2023. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença embargada fundamentou-se expressamente quanto à data da contribuição tida por relevante para a análise da qualidade de segurada: “No caso em tela, porém, o recolhimento que resultou na refiliação da autora e reaquisição da qualidade de segurado ocorreu após o fato gerador (nascimento da criança). O parto ocorreu em 03/10/2023 e o recolhimento, em 10/10/2023. Assim, a autora não ostentava qualidade de segurada e, portanto, não faz jus ao benefício.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de contradição, porquanto a sentença foi clara em sua fundamentação, ainda que a embargante discorde da interpretação adotada. A pretensão recursal se dirige, na verdade, à modificação do conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a estreita finalidade dos embargos declaratórios. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1028159-67.2025.4.01.3500

ID: 314283843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028159-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. R. D. O. F. NATALLIA BELYSA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL ANTONIO AIRES CRUVINEL

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LUCIA NEIDE DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1028159-67.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1028159-67.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) justificar o valor atribuído à causa, tendo em vista os termos do inciso I e §§1º e 2º do artigo 292 do CPC/2015, bem como o art. 3º, §3º, e 6º, I, da Lei n. 10.259/2001, que criou os juizados especiais federais; (x) cópia legível da CTPS, do CNIS ou das GPS, ou comprovante da concessão de benefício, para aferimento da qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a); (x) informação se há dependentes menores de 21 (vinte e um) anos deixados pelo(a) segurado(a) instituidor(a), bem como de há outras pessoas recebendo o benefício. Em caso afirmativo, informar seu(s) nome(s), endereço(s) e documentos pessoais (RG e CPF), bem como diligenciar para que ocupe(m) o polo ativo da demanda, como litisconsorte(s) ativo(s) necessário(s), ou requerer sua(s) citação(ões) na qualidade de litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s); (x) Informar se NATALLIA BELYSA OLIVEIRA DA SILVA também figura como parte nos autos ou se atua apenas na qualidade de representante legal de seu filho. Caso seja parte, deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato, a renúncia ao valor excedente ao limite de alçada e a declaração de hipossuficiência. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SeRVIDOR

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Processo nº 1026413-67.2025.4.01.3500

ID: 278137675

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026413-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELENE RIOS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1026413-67.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELENE RIOS MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1026413-67.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELENE RIOS MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária, em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente, a partir do requerimento administrativo em 20/10/2023 (NB 87/713.930.978-8), em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do CPC e na Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - manifestar-se quanto à sentença anexa (processo n. 5452232-62.2023.8.09.0111, que tramitou junto ao Gabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GO), homologando o acordo entabulado entre as partes, quanto ao pedido de benefício assistencial de amparo ao deficiente, com DER em 25/05/2023. Em seguida, retornem os autos para nova análise da inicial. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 23 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1016616-67.2025.4.01.3500

ID: 276782502

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016616-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEMARY PALMEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1016616-67.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1016616-67.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDO NUNES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEMARY PALMEIRA BARRETO - GO13776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de cobrança em face do INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de valores retroativos do benefício de pensão por morte deferido em sede administrativa, em razão do falecimento de sua genitora, Deusarina Gonçalves de Oliveira, ocorrido em 02/11/2017. Alega, em síntese, que é portador de deficiência mental, devidamente representado por curadora, e que o benefício de pensão por morte (NB 201673430-7) foi concedido desde 01/09/2021, data do requerimento administrativo. Sustenta que faz jus ao pagamento das parcelas pretéritas do benefício previdenciário, relativas ao período de 02/11/2017 a 31/08/2021, por ser absolutamente incapaz. A controvérsia dos autos, portanto, cinge-se à fixação da data de início de pagamento do benefício de pensão por morte requerido por filho maior e inválido após o prazo estabelecido no art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, em virtude da instituição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que também alterou o art. 3º do Código Civil, restringindo a incapacidade absoluta aos menores de 16 (dezesseis) anos. Acerca da aplicação da prescrição contra pessoas com deficiência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais 2165073/PE e 2163797/RJ, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos representativos de controvérsia (Tema Repetitivo 1321), nos seguintes termos: Tratando a presente demanda exatamente sobre esta questão e considerando a decisão de suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre idêntica questão jurídica, determino o sobrestamento do feito, que somente retomará o seu curso após nova decisão em contrário pelo STJ, ocasião em que será apreciado o pedido autoral. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1033882-67.2025.4.01.3500

ID: 325512532

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033882-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOSANIEL LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033882-67.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033882-67.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MOSANIEL LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação proposta em face do INSS, visando à concessão de benefício no âmbito da Seguridade Social. Houve intimação determinando que a inicial fosse emendada para extirpar irregularidades que dificultavam o julgamento de mérito, sob pena de indeferimento dessa mesma inicial. Contudo, a parte autora não trouxe aos autos cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício de auxílio doença, também proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento desta demanda, ou, ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação. Feito o aligeirado relato, decido. A omissão em atender despacho proferido para ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que atravancam o exame do alegado direito material, traz como consectário o indeferimento daquela peça postulatória. Com isso, torna-se justificada a extinção do processo sem resolução de mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou de abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito direto da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Edson Vidigal, pub. 22.4.02). Por conseguinte, com apoio na aplicação conjugada do disposto nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários advocatícios. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1017780-67.2025.4.01.3500

ID: 309200018

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017780-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANDE DE SOUSA BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAYNGRAD SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1017780-67.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1017780-67.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIVANDE DE SOUSA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYNGRAD SILVA PEREIRA - GO70133 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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