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"1036406-18.2023.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 18 de 19

Processo nº 0014339-76.2023.8.26.0577

ID: 314622406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014339-76.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIFE COMPANY INDUSTRIA ALIMENTICIA EIREL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014339-76.2023.8.26.0577 (processo principal 1014096-18.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Life Company Industria Alimenticia Eirel - Vistos. Fl. 82 - Trata-se de … Processo 0014339-76.2023.8.26.0577 (processo principal 1014096-18.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Life Company Industria Alimenticia Eirel - Vistos. Fl. 82 - Trata-se de pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa executada. DECIDO. O artigo 866 do CPC prevê a possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa executada. No entanto, a efetividade dessa medida deve ser analisada à luz da prática processual e dos princípios que regem a execução. A penhora de faturamento enfrenta diversos obstáculos práticos que comprometem sua efetividade. O procedimento para a penhora de faturamento é complexo e burocrático, exigindo a nomeação de um administrador judicial para gerir a penhora e a apresentação de um plano de pagamento pela empresa. Esse processo pode ser demorado e oneroso, dificultando a rápida satisfação do crédito. A fiscalização e o controle do faturamento da empresa são tarefas árduas, que demandam tempo e recursos. A empresa pode manipular seus registros contábeis para reduzir o valor do faturamento declarado, dificultando a efetiva penhora. A penhora de faturamento pode comprometer a continuidade das atividades da empresa, afetando sua saúde financeira e operacional. A retirada de um percentual do faturamento pode inviabilizar o pagamento de despesas essenciais, como salários de funcionários e fornecedores, prejudicando a própria existência da empresa. O princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC, orienta que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor. A penhora de faturamento, por sua natureza, pode ser extremamente onerosa e prejudicial à empresa, não atendendo a esse princípio. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a penhora de faturamento deve ser medida excepcional, aplicada apenas quando esgotadas todas as outras tentativas de localização de bens penhoráveis. A prática tem demonstrado que essa medida, além de ser de difícil implementação, muitas vezes não resulta na satisfação efetiva do crédito exequendo. Diante do exposto, indefiro o pedido, considerando a inefetividade prática dessa medida para a satisfação do crédito exequendo. Recomendo que o exequente busque outras formas de constrição mais eficazes e menos onerosas, conforme a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Manifeste-se em prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK (OAB 306381/SP), MATHEUS GONÇALVES DA SILVA (OAB 481990/SP)

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C. S. C. A. x J. A. A. De C.

ID: 309655131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017006-18.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. S. C. A.

Polo Passivo:

J. A. A. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES MARTINEZ MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉLISSON DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CEZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017006-18.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017006-18.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: C. S. C. A. - Apelado: J. A. A. de C. (Espólio) e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE C.S.C.A. E J.A.A.C. NOS PERÍODOS DE 01/01/1983 A 31/12/1999 E 01/01/2018 A 31/12/2021. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, E DETERMINOU A DIVISÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE UNIÃO ESTÁVEL CONTÍNUA ENTRE OS PERÍODOS DE 06/05/1987 A 23/11/2021, CONFORME ALEGADO PELA APELANTE, OU SE A UNIÃO OCORREU APENAS NOS PERÍODOS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO DE 1.º GRAU ANALISOU CORRETAMENTE AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS, INCLUINDO CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS DO APELADO E DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA APELANTE, QUE INDICAM PERÍODOS DE SEPARAÇÃO.4. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA NOS PERÍODOS DELIMITADOS PELA SENTENÇA. 2. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECER UNIÃO ESTÁVEL CONTÍNUA NO PERÍODO ALEGADO PELA APELANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 86, 85, §2º, 98, §3º, 252. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Cezare (OAB: 364297/SP) - Élisson da Silva Ferreira (OAB: 431743/SP) - Tamires Martinez Muniz (OAB: 410038/SP) - 4º andar

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Processo nº 0014339-76.2023.8.26.0577

ID: 318812225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014339-76.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIFE COMPANY INDUSTRIA ALIMENTICIA EIREL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GONÇALVES DA SILVA

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ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014339-76.2023.8.26.0577 (processo principal 1014096-18.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Life Company Industria Alimenticia Eirel - Encaminho os autos para regul… Processo 0014339-76.2023.8.26.0577 (processo principal 1014096-18.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Life Company Industria Alimenticia Eirel - Encaminho os autos para regularização da publicação no DJEN, observando o ato / determinação de seguinte teor: "Vistos. Fl. 82 - Trata-se de pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa executada. DECIDO. O artigo 866 do CPC prevê a possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa executada. No entanto, a efetividade dessa medida deve ser analisada à luz da prática processual e dos princípios que regem a execução. A penhora de faturamento enfrenta diversos obstáculos práticos que comprometem sua efetividade. O procedimento para a penhora de faturamento é complexo e burocrático, exigindo a nomeação de um administrador judicial para gerir a penhora e a apresentação de um plano de pagamento pela empresa. Esse processo pode ser demorado e oneroso, dificultando a rápida satisfação do crédito. A fiscalização e o controle do faturamento da empresa são tarefas árduas, que demandam tempo e recursos. A empresa pode manipular seus registros contábeis para reduzir o valor do faturamento declarado, dificultando a efetiva penhora. A penhora de faturamento pode comprometer a continuidade das atividades da empresa, afetando sua saúde financeira e operacional. A retirada de um percentual do faturamento pode inviabilizar o pagamento de despesas essenciais, como salários de funcionários e fornecedores, prejudicando a própria existência da empresa. O princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC, orienta que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor. A penhora de faturamento, por sua natureza, pode ser extremamente onerosa e prejudicial à empresa, não atendendo a esse princípio. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a penhora de faturamento deve ser medida excepcional, aplicada apenas quando esgotadas todas as outras tentativas de localização de bens penhoráveis. A prática tem demonstrado que essa medida, além de ser de difícil implementação, muitas vezes não resulta na satisfação efetiva do crédito exequendo. Diante do exposto, indefiro o pedido, considerando a inefetividade prática dessa medida para a satisfação do crédito exequendo. Recomendo que o exequente busque outras formas de constrição mais eficazes e menos onerosas, conforme a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Manifeste-se em prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias. Intimem-se.." - ADV: MATHEUS GONÇALVES DA SILVA (OAB 481990/SP), ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK (OAB 306381/SP)

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E. M. De L. L. x E. L. Dos S. S.

ID: 278990127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018100-18.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DE L. L.

Polo Passivo:

E. L. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCARLET CRISTINA DE LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldomiro Dantas Cortez Neto (OAB 463360/SP), Scarlet Cristina de Lima Fernandes (OAB 470270/SP) Processo 0018100-18.2023.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - … ADV: Waldomiro Dantas Cortez Neto (OAB 463360/SP), Scarlet Cristina de Lima Fernandes (OAB 470270/SP) Processo 0018100-18.2023.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: E. M. de L. L. - Exectdo: E. L. dos S. S. - Vistos. Trata-se de cobrança de alimentos pelo rito da constrição patrimonial. Providencie a Serventia a publicação da decisão de págs. 207/208. Foram bloqueados R$ 839,15, conforme págs. 232/236, pelo sistema Sisbajud. Sobreveio impugnação por parte do executado (pág. 223), alegando que tais valores referem-se à sua remuneração (pág. 224). Manifestação da parte exequente às págs. 229/231. Decido. O executado alegou que o bloqueio em sua integralidade é indevido, pois já ocorre o desconto mensal de pensão alimentícia no percentual de 45%, além de desconto de alimentos sob a rubrica pensão ofício, no importe de R$ 110,24. Dispõe o artigo 833, IV e § 2º do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. ...§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º (grifei)" . A exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo 833 do CPC aplica à hipótese em comento, pois para pagamento de prestação alimentícia a remuneração do devedor pode ser penhorada em até 50% de seus rendimentos líquidos (artigo 529 § 3º do CPC). Ocorre que o executado já realiza o pagamento de pensão alimentícia no importe de 45% (R$ 910,43) , além de pagamento de pensão ofício no importe de R$ 110,24, que somados já totalizam o valor de 50% dos valores penhoráveis do artigo 529§ 3º do CPC. Destarte, de rigor pelo desbloqueio integral dos valores constritos. Determino o cancelamento da ordem de bloqueio pelo sistema Sisbajud, "modalidade teimosinha" e o desbloqueio total dos valores constritos, de imediato. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Observo que não será possível o deferimento da penhora on-line, pois 50% dos valores penhoráveis já estão sendo descontados em folha de pagamento. Int. São José dos Campos,

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Processo nº 1036406-46.2025.8.11.0001

ID: 283051063

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036406-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAURI DE LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036406-46.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 5.889,90 ESPÉCIE: [Ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036406-46.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 5.889,90 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Interpretação / Revisão de Contrato, Irregularidade no atendimento, Produto Impróprio, Cláusulas Abusivas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LAURI DE LUCAS Endereço: Avenida Doutor José Feliciano Figueiredo, 200, Condomínio Piazza, Porto, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-360 POLO PASSIVO: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Endereço: ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376, AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI 1376, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Vivo/Telefônica 2ºJEC Cuiabá Data: 31/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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E. R. E. S. e outros x E. R. E. S. e outros

ID: 304302707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025057-18.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. R. E. S. T. E. S. B.

Polo Passivo:

E. R. E. S. T. E. S. B.

Intimação

Advogados:

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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KATIA CORREA LANZILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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Processo 1025057-18.2023.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.R.E.S. - T.E.S.B. - T.E.S.B. - E.R.E.S. e outros - 1) Diante da notícia do óbito da parte requerente, comprovado à(s) pág(s… Processo 1025057-18.2023.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.R.E.S. - T.E.S.B. - T.E.S.B. - E.R.E.S. e outros - 1) Diante da notícia do óbito da parte requerente, comprovado à(s) pág(s). 1153, e tratando-se de demanda que tratava de direito intransmissíveis (pedido de alimentos à ex-cônjuge), JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anota-se que o divórcio foi decretado às págs. 1021/1024. Custas e despesas pela parte requerente, além dos honorários do patrono do requerido, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, porquanto a parte era beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2) Prossiga-se o feito em relação à reconvenção ofertada pelo requerido, de reconhecimento de união estável em período anterior ao matrimônio, com partilha de bens. 3) Recebo a petição de pág(s). 1151/1152 como emenda à inicial da reconvenção, retificando-se o cadastro do feito, com inclusão dos herdeiros da reconvinda. 4) Citem-se os reconvindos, ficando advertidos do prazo de 15 dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial da reconvenção, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A cópia da presente decisão servirá como mandado. 5) A citação deverá ser realizada pessoalmente, conforme artigo 695 §3º do Código de Processo Civil. Outrossim, não há, ainda, previsão na legislação brasileira, a respeito da utilização de aplicativos de mensagem (ex. Whatsapp) para fins de citação e que valide o ato. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. 6) Caso a parte requerida não seja localizada, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Consigno, desde já, por celeridade processual, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente, observando os endereços informados nas pesquisas. 7) Caso não sejam encontrados novos endereços da parte ré (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas (o que deverá ser certificado pela z. Serventia), determino, desde já, a citação por edital, com o prazo de 20 dias. 8) Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, deverá ser oficiado à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte ré, no prazo de 05 dias. 9) Com a nomeação nos autos, intime-se o(a) Dr(a). Curador(a) especial, pela Imprensa Oficial, para apresentação de defesa, no prazo de lei. 10) Com a defesa nos autos, intime-se a requerente para manifestação. - ADV: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (OAB 115710/SP), ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (OAB 115710/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), ANA CAROLINA REGLY ANDRADE (OAB 243833/SP), ANA CAROLINA REGLY ANDRADE (OAB 243833/SP), JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP)

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Juliane Vieira De Vasconcelos e outros x Juliane Vieira De Vasconcelos e outros

ID: 279672982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020498-18.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE VIEIRA DE VASCONCELOS KELLY CRISTINA AVELINO GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JULIANE VIEIRA DE VASCONCELOS KELLY CRISTINA AVELINO GUIMARãES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOURA DE ALMEIDA

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MARIA ANTONIETA DE LIMA

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ADV: Maria Antonieta de Lima (OAB 369164/SP), Rafael Moura de Almeida (OAB 393426/SP) Processo 1020498-18.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliane Vieira de Vasconcelos, KELLY CRIST… ADV: Maria Antonieta de Lima (OAB 369164/SP), Rafael Moura de Almeida (OAB 393426/SP) Processo 1020498-18.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliane Vieira de Vasconcelos, KELLY CRISTINA AVELINO GUIMARAES DOS SANTOS - Reqda: Kelly Cristina Avelino Guimarães dos Santos, JULIANE VIEIRA DE VASCONCELOS - Vistos. O processo está formalmente em ordem, razão pela qual o declaro saneado. Nos termos do artigo 357, § 2.º, do Código de Processo Civil, anoto que são controvertidos os fatos relativos às imputações recíprocas de atos ilícitos, havendo controvérsia, ainda, a respeito de existência de danos morais indenizáveis. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Isso por não se verificar necessidade de distribuir o ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º). A parte autora-reconvinda revelou que não tem outras provas a produzir (fls. 69). A parte ré-reconvinte requereu o depoimento pessoal da parte autora-reconvinda e a inquirição de uma testemunha (fls. 70/71). A versão da parte autora já se encontra nos autos, a parte não tem obrigação de prestar declarações que lhes sejam desfavoráveis e efeitos de eventual confissão não são absolutos, razão pela qual indefiro o requerimento de depoimento pessoal. Com relação à testemunha, cumpre enfatizar que a realização de audiência presencial para inquirição ainda constitui a regra. A forma telepresencial, mista ou não, por ser excepcional, só pode ser realizada por requerimento da parte, cabendo ao juiz, no entanto, decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial (CNJ, Resolução nº 481/22). Ademais, já se decidiu que, "além da realização de audiência de forma presencial ser a regra, a realização de audiência por videoconferência ou de forma telepresencial se trata de ato discricionário do julgador, o qual, como condutor do processo, deve analisar o juízo de conveniência da realização do ato de forma diversa" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133782-35.2024.8.26.000, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 14.06.24). No mesmo sentido: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2331125-39.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 07.11.24; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2379679-05.2024.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 17.12.24. Realização de audiência presencial, outrossim, constitui a melhor forma de garantir a necessária incomunicabilidade das testemunhas (CPC, art. 456) e, até, evitar reiteração de ocorrências no mínimo desrespeitosas, algumas constatadas por este Magistrado, outras divulgadas pela mídia (v. g. pessoa na praia; em obra onde está trabalhando; na condução de veículo automotor; escondida embaixo de mesa de local onde não deveria estar etc). A testemunha, no entanto, não reside nesta Comarca e a parte que a arrolou não se comprometeu a levá-la à audiência independentemente de intimação; ao contrário (fls. 71). O fato de que a testemunha reside fora desta Comarca não constitui obstáculo ou dificuldade à presencial inquirição dela por Magistrado, pois, para essa hipótese, há expressa e não revogada disposição legal de oitiva por meio de carta precatória (CPC, arts. 237, III e 453, II). Não há, portanto, inconveniência na inquirição da testemunha no modo presencial. Assim, defiro a inquirição da testemunha arrolada pela parte ré-reconvinte e, tendo em vista o fato de que reside fora desta Comarca (fls. 71), depreque-se a inquirição, solicitando ao MM. Juízo deprecado seja o ato realizado de forma presencial. Intime-se. São José dos Campos, 24 de maio de 2025.

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Processo nº 1036406-37.2025.4.01.3500

ID: 316375755

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036406-37.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. O. M. F. J. O. A. M. JOCASTA OLIVEIRA ARAUJO M. O. A. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOCASTA OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036406-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: F. O. M. F. e outros REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036406-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: F. O. M. F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOCASTA OLIVEIRA ARAUJO - GO48277 POLO PASSIVO:ITAU UNIBANCO S.A. e outros DESPACHO Em análise inicial, permitida pelo sistema eletrônico, não se verifica razão para distribuição direcionada a algum dos órgãos julgadores indicados pelo sistema (PJe). Não há prejuízo, entretanto, de que eventual causa de prevenção, não apontada pelo sistema, seja oportunamente indicada e comprovada nos autos pela parte interessada. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, sobretudo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes da nova ordem constitucional de 1988. A propósito, foi no longínquo ano de 1950 em que foi promulgada a Lei nº 1.060/50 que regula a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A orientação jurisprudencial é no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Há, desse modo, possibilidade de prova em contrário, ou afastamento da presunção de ofício pelo magistrado, quando este entender que há fundadas razões para crer que as custas processuais podem ser suportadas pelo(a) requerente. Nesse trilho, veja-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 957761 / RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/03/08) (destaquei). Por esse ângulo, não obstante seja possível a utilização de balizadores para deferimento da gratuidade judiciária, alguns deles bem razoáveis como, por exemplo, o valor da renda média do trabalhador brasileiro ou o valor teto para isenção do IRPF, a meu juízo, é imperativo que se analisem as condições gerais do caso em concreto. Cotejando os diversos elementos presentes nos autos, não apenas a renda, entendo que a presunção de impossibilidade de arcar com as despesas do processo poderá ser afastada, desde que se torne visível a suficiência econômica do(a) autor(a). No caso vertente, há elementos aptos a afastar a afirmação da parte no sentido da impossibilidade de suportar as despesas do processo. Entendo que os documentos anexados aos autos não denotam o comprometimento de sua renda a ponto de que o pagamento das custas processuais prejudique seu sustento e de sua família. Conforme os documentos acostados aos autos, pesa em desfavor da presunção de hipossuficiência o fato do autor ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa. Ademais, as custas processuais no âmbito da justiça federal, equivalem a 1% (um por cento) do valor da causa, que além de tudo, podem ser fracionadas em duas parcelas iguais equivalentes a 0,5% (meio por cento), devendo a primeira fração ser paga na propositura da ação e a segunda ao final, se o(a) autor não lograr êxito em sua demanda judicial. Desse quadro fático, há fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que infere-se a capacidade econômica para custear o processo. Portanto, considerando que há indícios de suficiência econômica para suportar as ínfimas despesas processuais, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. Com esses fundamentos, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada. Assim, INTIME-SE o(a) demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Cumprida a determinação, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

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Leandro Scheidl x Carlos Eduardo Araujo Silva

ID: 317046551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008858-18.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SCHEIDL

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME SILVA IBRAHIM

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DJONES DE OLIVEIRA HESSEL

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Processo 1008858-18.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Leandro Scheidl - Carlos Eduardo Araujo Silva - Vistos. Fls. 237/238 - Trata-se de pedido do… Processo 1008858-18.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Leandro Scheidl - Carlos Eduardo Araujo Silva - Vistos. Fls. 237/238 - Trata-se de pedido do exequente para que a penhora recaia sobre veículos em nome da cônjuge da parte executada, sob o fundamento de que o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens autoriza a constrição pretendida. Decido. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de penhora de veículos da cônjuge do executado sem que este integre o polo passivo da demanda. Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se ao casal apenas os bens adquiridos na constância do casamento, salvo as exceções previstas no artigo 1.659 do mesmo diploma. Dessa forma, apenas os bens comuns podem ser objeto de execução por dívida contraída por um dos cônjuges. O artigo 1.666 do Código Civil dispõe que as dívidas contraídas por um dos cônjuges não obrigam o outro, salvo nos casos previstos neste Código. No mesmo sentido, o artigo 790, IV, do Código de Processo Civil prevê que a execução pode recair sobre bens do cônjuge quando a obrigação tiver sido contraída em benefício da família. Contudo, para que a penhora incida sobre bens do cônjuge do executado, é imprescindível que se demonstre a comunicação desses valores, ou seja, que possuem origem em bens comuns do casal. O simples fato de o casamento ter sido celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens não autoriza automaticamente a constrição de valores de titularidade exclusiva do cônjuge. Nesse sentido, já decidiu o TJSP: EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES - Pretensão de bloqueio de ativos financeiros em nome da esposa do executado - Inadmissibilidade - Cônjuge que não figura como parte no processo executivo - Casamento realizado no regime da comunhão geral de bens - Presunção de que os valores constantes em conta bancária exclusiva de um dos cônjuges sejam de proventos de seu trabalho, a excluir da comunhão (art. 1.668, V e art. 1.659, VI, do CC) - Indeferimento mantido - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176989-89.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de ativos financeiros depositados em contas bancárias de titularidade da esposa do executado. Impossibilidade, ainda que eles sejam casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Cônjuge que não é parte no processo. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194035-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020). Execução. Penhora de numerário mantido em conta bancário do cônjuge do devedor, que não é parte no processo. Descabimento. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0114647-91.2012.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2012; Data de Registro: 27/07/2012). Além disso, a interpretação dos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), reforça a necessidade de inclusão do cônjuge no polo passivo sempre que houver tentativa de atingir bens de sua titularidade exclusiva. Ademais, a Súmula 134 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Embora intimado da penhora, não é obrigatória a intervenção do cônjuge do executado como litisconsorte necessário na execução. Tal enunciado reafirma que a simples intimação não é suficiente para obrigar o cônjuge a integrar o processo, sendo necessária sua inclusão formal caso se pretenda atingir seus bens. No caso concreto, não há nos autos prova de que os veículos da cônjuge do executado seja bem comum do casal. Assim, sem a devida demonstração da comunicação patrimonial e sem a inclusão do cônjuge no polo passivo, a penhora requerida mostra-se indevida. Diante do exposto, revendo posicionamento anterior, INDEFIRO o pedido de penhora dos veículos da cônjuge do executado. Caso o exequente entenda que há comprovação de que sejam bens comuns do casal, poderá requerer a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução, instruindo o pedido com documentos aptos a demonstrar tal circunstância. Intime-se. - ADV: GUILHERME SILVA IBRAHIM (OAB 454005/SP), DJONES DE OLIVEIRA HESSEL (OAB 480967/SP)

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Lauri De Lucas x Telefônica Brasil S.A.

ID: 293064648

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036406-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURI DE LUCAS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Citação

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1036406-46.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 5.889,90 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Interpretação / Revisão de Contrato, Irregularidade no atendimento, Produto Impróprio, Cláusulas Abusivas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LAURI DE LUCAS Endereço: Avenida Doutor José Feliciano Figueiredo, 200, Condomínio Piazza, Porto, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-360 POLO PASSIVO: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Endereço: ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376, AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI 1376, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Vivo/Telefônica 2ºJEC Cuiabá Data: 31/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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