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Processo nº 1036559-90.2024.8.26.0100

ID: 335161278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036559-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITTA ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO HENRIQUE FERNANDES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036559-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vitta Administradora de Benefícios Ltda - Vitta Saúde Administradora de Benefícios Ltda - Mantenho a … Processo 1036559-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vitta Administradora de Benefícios Ltda - Vitta Saúde Administradora de Benefícios Ltda - Mantenho a decisão de fls. 76/77 por seus próprios fundamentos. Providencie a serventia o necessário à evolução da classe processual, para que passe a constar que se trata de uma ação de cobrança, pelo Procedimento Comum. Providencie a serventia o necessário à retificação do endereço da ré, para que conste que é aquele indicado no item 'iii', alínea 'a', de fl. 100. A procuração de fls. 103/109 não comprova a outorga de mandato pela terceira VITTA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, cujo CNPJ (final 45) não é mencionado no instrumento, assinado eletronicamente, mas desprovido de relatório de conformidade. Apenas a procuração de fls. 73/75 menciona a terceira, frisando-se que o substabelecimento de fls. 71/72 menciona apenas a VITTA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (CNPJ final 72). O único instrumento de mandato que menciona a VITTA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (CNPJ final 45) é o substabelecimento de fls. 81/85, e o mandato não subsiste na ausência de uma procuração que o comprove. Ante a irregularidade da representação, será incabível a manutenção do cadastro da terceira VITTA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA neste processo. Defiro o prazo suplementar de 15 dias, para que a VITTA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (CNPJ final 45) regularize a sua representação e para que a terceira ou a autora junte aos autos a prova de notificação ao devedor sobre a cessão. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: HUGO HENRIQUE FERNANDES ROSA (OAB 344236/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ)

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Processo nº 1000620-89.2025.8.11.9005

ID: 329265012

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000620-89.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000620-89.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ADRIANE SOARES MARTINS IMPETRADO: WAGNER PL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000620-89.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ADRIANE SOARES MARTINS IMPETRADO: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em Exame Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado contra decisão do juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que indeferiu o pedido de justiça gratuita no âmbito dos autos nº 1064689-16.2024.8.11.0001. II. Questão em Discussão Analisa-se a legalidade do indeferimento do benefício da justiça gratuita, tendo em vista a proteção constitucional do acesso à justiça para pessoas que comprovadamente não dispõem de recursos para arcar com as despesas processuais. Verifica-se se a documentação acostada reúne os requisitos para a fruição do benefício. III. Razões de Decidir A concessão do Mandado de Segurança, na modalidade de proteção contra ilegalidade ou abuso de poder, exige a presença de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Ademais, o direito à justiça gratuita encontra respaldo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral aos necessitados, complementado pelos arts. 98 e 99 do CPC, que tratam da gratuidade de justiça. No caso em análise, a autora anexou aos autos extrato bancário e carteira de trabalho, o que demonstra a momentânea incapacidade financeira da impetrante para arcar com o pagamento das custas do recurso inominado. IV. Dispositivo e Tese Conforme o exposto, conheço do Mandado de Segurança e, no mérito, CONCEDO a segurança, mantendo a liminar anteriormente deferida, para assegurar o benefício da justiça gratuita ao impetrante, isentando-o do pagamento de custas processuais. Tese de Julgamento: "A concessão da justiça gratuita é medida imperiosa para assegurar o amplo acesso ao Judiciário, quando comprovada a insuficiência de recursos do impetrante por meio dos documentos que demonstram sua condição financeira desfavorável." DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ADRIANE SOARES MARTINS contra ato praticado pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos sob nº 1064689-16.2024.8.11.0001. Sustenta a parte impetrante a ilegalidade da decisão atacada, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal. A liminar foi deferida no ID. 283158385. A autoridade apontada como coatora prestou informações no ID. 284454857. O litisconsorte não apresentou manifestação, conforme certidão no ID. 287190893. O Ministério Público, no ID 296770360, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção nos autos. É o relatório. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: Constituição Federal, art. 5º: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil dispõem sobre a gratuidade da justiça, conforme segue: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; (...) (grifei) Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei) Assim, cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerados elementos que evidenciem a condição de necessidade da beneficiária. Nesse sentido, preleciona o Enunciado nº 11, dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso: “Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ)”. No caso em análise, a autora anexou aos autos extrato bancário e carteira de trabalho, o que demonstra a momentânea incapacidade financeira da impetrante para arcar com o pagamento das custas do recurso inominado. Dessa forma, ficou comprovada a impossibilidade financeira da parte impetrante para arcar com o preparo recursal, conforme os documentos anexados aos autos, cabendo-lhe a concessão da segurança pretendida com a impetração do presente mandado de segurança, deferindo-se o benefício da gratuidade da justiça, formulado no recurso inominado interposto nos autos sob o nº 1064689-16.2024.8.11.0001. Com estas considerações, conheço do presente mandamus e, no mérito, concedo a segurança, mantendo a liminar deferida. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512/STF, 105/STJ). Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1000620-89.2025.8.11.9005

ID: 330096716

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000620-89.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SOARES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000620-89.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ADRIANE SOARES MARTINS IMPETRADO: WAGNER PL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000620-89.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ADRIANE SOARES MARTINS IMPETRADO: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em Exame Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado contra decisão do juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que indeferiu o pedido de justiça gratuita no âmbito dos autos nº 1064689-16.2024.8.11.0001. II. Questão em Discussão Analisa-se a legalidade do indeferimento do benefício da justiça gratuita, tendo em vista a proteção constitucional do acesso à justiça para pessoas que comprovadamente não dispõem de recursos para arcar com as despesas processuais. Verifica-se se a documentação acostada reúne os requisitos para a fruição do benefício. III. Razões de Decidir A concessão do Mandado de Segurança, na modalidade de proteção contra ilegalidade ou abuso de poder, exige a presença de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Ademais, o direito à justiça gratuita encontra respaldo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral aos necessitados, complementado pelos arts. 98 e 99 do CPC, que tratam da gratuidade de justiça. No caso em análise, a autora anexou aos autos extrato bancário e carteira de trabalho, o que demonstra a momentânea incapacidade financeira da impetrante para arcar com o pagamento das custas do recurso inominado. IV. Dispositivo e Tese Conforme o exposto, conheço do Mandado de Segurança e, no mérito, CONCEDO a segurança, mantendo a liminar anteriormente deferida, para assegurar o benefício da justiça gratuita ao impetrante, isentando-o do pagamento de custas processuais. Tese de Julgamento: "A concessão da justiça gratuita é medida imperiosa para assegurar o amplo acesso ao Judiciário, quando comprovada a insuficiência de recursos do impetrante por meio dos documentos que demonstram sua condição financeira desfavorável." DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ADRIANE SOARES MARTINS contra ato praticado pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos sob nº 1064689-16.2024.8.11.0001. Sustenta a parte impetrante a ilegalidade da decisão atacada, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal. A liminar foi deferida no ID. 283158385. A autoridade apontada como coatora prestou informações no ID. 284454857. O litisconsorte não apresentou manifestação, conforme certidão no ID. 287190893. O Ministério Público, no ID 296770360, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção nos autos. É o relatório. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: Constituição Federal, art. 5º: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil dispõem sobre a gratuidade da justiça, conforme segue: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; (...) (grifei) Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (grifei) Assim, cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerados elementos que evidenciem a condição de necessidade da beneficiária. Nesse sentido, preleciona o Enunciado nº 11, dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso: “Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ)”. No caso em análise, a autora anexou aos autos extrato bancário e carteira de trabalho, o que demonstra a momentânea incapacidade financeira da impetrante para arcar com o pagamento das custas do recurso inominado. Dessa forma, ficou comprovada a impossibilidade financeira da parte impetrante para arcar com o preparo recursal, conforme os documentos anexados aos autos, cabendo-lhe a concessão da segurança pretendida com a impetração do presente mandado de segurança, deferindo-se o benefício da gratuidade da justiça, formulado no recurso inominado interposto nos autos sob o nº 1064689-16.2024.8.11.0001. Com estas considerações, conheço do presente mandamus e, no mérito, concedo a segurança, mantendo a liminar deferida. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512/STF, 105/STJ). Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1042476-16.2024.8.11.0001

ID: 327907117

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042476-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PIMENTINHA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LANUCCY ARAUJO ALVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1042476-16.2024.8.11.0001 Requerente: PIMENTINHA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA R…

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Lauro Sulek x Estado De Mato Grosso

ID: 259222070

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1065562-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURO SULEK

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

LAURO SULEK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1065562-16.2024.8.11.0001 Requerente: LAURO SULEK Requerido: ESTADO DE MATO G…

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Processo nº 1080597-16.2024.8.11.0001

ID: 343534452

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1080597-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SAMANTA APARECIDA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA APARECIDA LIMA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS: Nº 1080597-16.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: SAMANTA APARECIDA LIMA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1007459-16.2024.8.11.0001

ID: 301123821

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007459-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHAPADA RAVIERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007459-16.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: CHAPADA RAVIERA EXECUTADO: NANDERSON BRUNO REIS DE FIGUEIREDO, KAMIL…

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Diego Roque Silva Chaves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325744274

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1070897-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROQUE SILVA CHAVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIAM CARLA IGNÁCIO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1070897-16.2024.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por DIEGO ROQUE SILVA C…

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Processo nº 1006198-16.2024.8.11.0001

ID: 257227397

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006198-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIDNAYRA ANTONIA GADELHA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA MARA GONÇALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1006198-16.2024.8.11.0001 REQUERENTE: SIDNAYRA ANTONIA GADELHA DA CRUZ REQUERIDO: MUNI…

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Processo nº 1075068-16.2024.8.11.0001

ID: 294801181

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1075068-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1075068-16.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA EXECUTADO: ESTADO D…

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