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Processo nº 1027764-24.2022.8.26.0114

ID: 259562900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027764-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIBERTY COBRANçA DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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ADV: Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB 254914/SP) Processo 1027764-24.2022.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Liberty Cobrança de Ativos Ltda - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessa…

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Processo nº 0012997-61.2023.8.26.0114

ID: 297584084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012997-61.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVENTIZA GESTAO ONLINE DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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GABRIEL NOLASCO BERNI

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Processo 0012997-61.2023.8.26.0114 (processo principal 1027182-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Eventiza Gestao Online de Eventos Ltda - Vistos. Indefiro o pedido… Processo 0012997-61.2023.8.26.0114 (processo principal 1027182-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Eventiza Gestao Online de Eventos Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 921, III do Código de Processo Civil, posto que não esgotadas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora da parte executada. Deverá, ainda, a parte exequente proceder à pesquisa por bens imóveis de titularidade da parte executada, inclusive por meio eletrônico através do endereço https://www.registradores.org.br/. Caberá, outrossim, à parte exequente buscar por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento da obrigação, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) e a anotação acerca da existência da ação junto aos registros de bens móveis e imóveis (CPC, art. 828). Para tanto, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para inclusão da ordem no sistema eletrônico, quais sejam: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Nada mais sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Campinas, 11 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP)

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Mauro Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 291675497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031256-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1031256-24.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Rodrigues - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO RODRIGUE… Processo 1031256-24.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauro Rodrigues - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO RODRIGUES em face de BANCO BMG S/A, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: I - DECLARAR inexigíveis os débitos referentes ao empréstimo fraudulento objeto de desconto perante o benefício previdenciário da demandante; II - CONDENAR o requerido à cessação dos débitos, bem como à restituição de todas as prestações já debitadas, de forma simples, com atualização monetária pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, TJSP, e juros de mora a partir pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata, ambos a contar de cada débito, admitindo-se a compensação do valor creditado, conforme fundamentação. Com efeito, fica ressalvada à requerida a restituição de eventuais valores que foram disponibilizados à parte autora, em vedação ao enriquecimento imotivado, a teor do art. 884 do Código Civil, ficando, nesta parte, admitido o direito decompensaçãorequerido pelo réu em valores corrigidos monetariamente desde a data do ajuizamento da ação pela Tabela Pratica de Atualização de Debitos Judiciais do TJSP, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. O réu deverá ser abster de qualquer cobrança, bem como, de eventual negativação do nome da autora, sob pena de multa diária a ser fixada. Por força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Banco Bradesco S.A. - Agencia Norte Sul x Joyce Braga Rossati

ID: 291206353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035136-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. - AGENCIA NORTE SUL

Polo Passivo:

JOYCE BRAGA ROSSATI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ROMERO CARPINO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035136-24.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035136-24.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Agencia Norte Sul - Apelada: Joyce Braga Rossati (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. AUTORA QUE RECEBEU DEPÓSITO EM SEU FAVOR REALIZADO POR ENGANO POR ANTIGA EMPREGADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE RETEVE INDEVIDAMENTE PARTE DA QUANTIA, IMPOSSIBILITANDO A DEVOLUÇÃO. ANTIGA EMPREGADORA QUE ACABOU POR PROCESSAR A AUTORA, QUE FOI CONDENADA A RESTITUIR A QUANTIA, ALÉM DE ARCAR COM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC. OPERAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA POR ENGANO QUE ERA SIMPLES E DEVERIA TER SIDO REALIZADA A TEMPO DE NÃO CAUSAR DANOS À AUTORA. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR EVIDENTE. DANOS MORAIS IGUALMENTE EVIDENTES. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RITJSP). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Juliana Romero Carpino (OAB: 335094/SP) - 3º andar

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Processo nº 1035524-24.2022.8.26.0114

ID: 329613063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035524-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO RUFINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY WALLYSSON SEROTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035524-24.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reinaldo Rufino de Souza - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o ma… Processo 1035524-24.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reinaldo Rufino de Souza - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: WESLLEY WALLYSSON SEROTINI (OAB 374931/SP)

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A. F. L. P. x T. A. F. P.

ID: 307223093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034942-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. F. L. P.

Polo Passivo:

T. A. F. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELA APARECIDA MATTOS DE ROZA

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LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034942-24.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034942-24.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: A. F. L. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: T. A. F. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, INCLUINDO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS E DESPESAS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS VALORES PAGOS AOS DEMAIS FILHOS. CONFISSÃO DE ABANDONO MATERIAL DO FILHO ALIMENTANDO DURANTE CINCO ANOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR DE CINCO ANOS DE IDADE. CAPACIDADE LABORATIVA DO GENITOR, JOVEM E EMPREGADO FORMALMENTE. PERCENTUAL FIXADO QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE CONSTITUI DEVER FUNDAMENTAL E PRIORITÁRIO DOS PAIS. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS FILHOS. SENTENÇA QUE JÁ CONSIDEROU A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE AO ESTABELECER VALORES DIFERENCIADOS PARA SITUAÇÕES DE DESEMPREGO. INCLUSÃO DO MENOR NOS PLANOS DE SAÚDE QUE NÃO ONERA EXCESSIVAMENTE O GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Augusto Pereira Job (OAB: 207855/SP) - Izabela Aparecida Mattos de Roza (OAB: 476741/SP) - 4º andar

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Processo nº 1038822-24.2022.8.26.0114

ID: 291101320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1038822-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA TERESA DA SILVA MACIEL

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Processo 1038822-24.2022.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Carlos Esteves - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será ex… Processo 1038822-24.2022.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Carlos Esteves - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: KARINA TERESA DA SILVA MACIEL (OAB 202449/SP)

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Armindo Martins Farinha x Ariovaldo Antonio Leão Rangel e outros

ID: 279650722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022941-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMINDO MARTINS FARINHA

Polo Passivo:

ARIOVALDO ANTONIO LEãO RANGEL ERIK MULTINI

Intimação

Advogados:

PAULO FARINACCI PAIVA DE FREITAS

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EDSON LUIS MARTINS

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ADV: Edson Luis Martins (OAB 156704/SP), Paulo Farinacci Paiva de Freitas (OAB 353722/SP) Processo 0022941-24.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Armindo Martins Farinha - Exectdo: Eri… ADV: Edson Luis Martins (OAB 156704/SP), Paulo Farinacci Paiva de Freitas (OAB 353722/SP) Processo 0022941-24.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Armindo Martins Farinha - Exectdo: Erik Multini, Ariovaldo Antonio Leão Rangel - 1. Defiro, por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º, in fine), a penhora do veículo Fiat Fiorino Working, cor Branca, ano 1996/1996 placa CIY8571, de propriedade da parte executada Erik Multini (fls. 137). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de termo de penhora. 2. O depósito do bem penhorado deve recair sobre a parte exequente. É que não há expressa anuência dessa para que a parte executada seja nomeada depositária, ao contrário do que exige o § 2º do artigo 840 do Código de Processo Civil. Além disso, não mais se mostra possível a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante de nº 25 do STF). Assim, mostra-se temerária e muitas vezes ineficaz fazer recair o depósito judicial sobre a própria parte executada. 3. Sem prejuízo, com o fito de dar publicidade ao ato e evitar prejuízo a eventual adquirente de boa-fé, proceda-se à averbação da penhora acima deferida, via RENAJUD. Caso não tenha recolhido, providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da taxa correspondente a R$ 34,26 (1 UFESP), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - código 434-1). 4. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada a gratuidade da justiça, e informado o endereço para cumprimento, defiro a expedição de mandado de avaliação, remoção e depósito do veículo com a parte exequente, com consequente intimação da parte executada. 5. Para cumprimento do mandado, ficam desde já deferidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e emprego de força policial, em caso de extrema e comprovada necessidade. 6. Na inércia, intime-se pessoalmente a promover o regular andamento ao feito no prazo legal, sob pena de extinção, ou, se o caso, arquivem-se com as anotações de praxe. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Terezinha Maria Carneiro x Banco Agibank S/A

ID: 324313179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030674-24.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1030674-24.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Maria Carneiro - Banco Agibank S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, obser… Processo 1030674-24.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Maria Carneiro - Banco Agibank S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1036591-93.2025.4.01.3300

ID: 294399293

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036591-93.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RANIEL DOUGLAS MOURA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036591-93.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036591-93.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: NEUROLOGISTA / MEDICINA LEGAL De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo. 2. Fica determinada a realização de exame técnico médico, que deverá ser agendado pelo NUCOD (Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia), devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 4. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº 02 de 16 de maio de 2024. 5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo II da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC. 6. Fica dispensada a citação, devendo o INSS ser considerado CITADO e o feito CONTESTADO a partir da presente data, conforme defesa padrão depositada em Secretaria e disponibilizada na página da Seção Judiciária da Bahia, nos seguintes endereços eletrônicos: a) pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): https://portal.trf1.jus.br/data/files/5F/C7/31/4E/FA37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20AD%20e%20API.pdf b) pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial: https://portal.trf1.jus.br/data/files/0F/72/A9/0F/0B37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20LOAS%20defici_ncia.pdf 7. Intime-se a parte autora. 8. Remetam-se os autos à CEINP. SALVADOR, 09/06/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)

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