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Processo nº 1026023-42.2023.8.26.0007

ID: 277733841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026023-42.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Garbi Assalin (OAB 188854/MG) Processo 1026023-42.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bloquear Rastreamento Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acór… ADV: Priscila Garbi Assalin (OAB 188854/MG) Processo 1026023-42.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bloquear Rastreamento Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Eliane Izabel De França Coelho e outros x Spda Habitação – Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados

ID: 308001523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027090-42.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE IZABEL DE FRANçA COELHO FRANCINALDO DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

SPDA HABITAçãO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãOPADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027090-42.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Eliane Izabel de França Coelho - - Francinaldo da Silva Coelho - Spda Habitação – Fundo de Investiment… Processo 1027090-42.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Eliane Izabel de França Coelho - - Francinaldo da Silva Coelho - Spda Habitação – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Diva Da Silva Nicolichi x A.C. Camargo Cancer Center

ID: 294253264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018849-62.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIVA DA SILVA NICOLICHI

Polo Passivo:

A.C. CAMARGO CANCER CENTER

Intimação

Advogados:

KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018849-62.2024.8.26.0007 (processo principal 1032716-42.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Diva da Silva Nicolichi - A.c. Camargo Cancer Center - Vistos. Nos … Processo 0018849-62.2024.8.26.0007 (processo principal 1032716-42.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Diva da Silva Nicolichi - A.c. Camargo Cancer Center - Vistos. Nos termos doartigo 82, §3ºdo CPC, as custas processuais serão recolhidas ao final pela executada. Intime-se o(a) devedor(a) A.c. Camargo Cancer Center, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, a realizar o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 23.989,98, conforme cálculos elaborados, em 15 dias, sob pena da incidência da multa 10%, honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil) e posterior penhora de bens, inclusive via SISBAJUD. Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Novo CPC). Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens e endereços através dos sistemas judiciais disponíveis. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito atualizado é de R$ 23.989,98. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 473802/SP), KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA (OAB 194022/SP), DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB 17513/SP)

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Processo nº 1036596-09.2025.8.11.0001

ID: 283612728

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036596-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONAN DA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036596-09.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.580,38 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036596-09.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.580,38 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RONAN DA COSTA MARQUES Endereço: AGF BARÃO DE MELGAÇO, RUA BARÃO DE MELGAÇO 2754, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-973 POLO PASSIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, ANDAR 17, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 2ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 0020909-42.2023.8.26.0007

ID: 301376488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020909-42.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAí ATACADISTA)

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020909-42.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sendas Distribuidora S/A (Assaí Atacadista) - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado p… Processo 0020909-42.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sendas Distribuidora S/A (Assaí Atacadista) - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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Rubens Provazi Meira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 328253767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020521-42.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS PROVAZI MEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SUPERMERCADOS IRMãOS LOPES S/A TECNOLOGIA BANCáRIA TECBAN SA REDE 24 HORAS

Intimação

Advogados:

RICARDO COUTINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA JUNQUEIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PASCHOA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0020521-42.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rubens Provazi Meira - Tecnologia Bancária Tecban Sa Rede 24 Horas - - Supermercados Irmãos Lopes S/A … Processo 0020521-42.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rubens Provazi Meira - Tecnologia Bancária Tecban Sa Rede 24 Horas - - Supermercados Irmãos Lopes S/A - - BANCO DO BRASIL SA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 495020/SP), LIGIA JUNQUEIRA NETTO (OAB 208490/SP), RICARDO COUTINHO DE LIMA (OAB 230122/SP), FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab x Condomínio Timbaubas I

ID: 277049492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025216-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Polo Passivo:

CONDOMíNIO TIMBAUBAS I

Intimação

Advogados:

DANNY TÁVORA

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BEATRIZ VENDRAMINI MENDES

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ADV: Danny Távora (OAB 317504/SP), Beatriz Vendramini Mendes (OAB 449835/SP) Processo 1025216-85.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Embargte: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - C… ADV: Danny Távora (OAB 317504/SP), Beatriz Vendramini Mendes (OAB 449835/SP) Processo 1025216-85.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Embargte: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Embargdo: Condomínio Timbaubas I - Vistos. COHAB- SP ajuizou os presentes embargos à execução contra CONDOMÍNIO TIMBAÚBAS I alegando a inexistência de ata de assembleia de eleição válida do síndico, acentuando que a ata elegeu a síndica para mandato de 02 anos até 06/11/2023. Assinalou a ausência de título executivo extrajudicial para lastrear a execução. Afirmou ilegitimidade passiva. Houve a oferta de impugnação pelo embargado a fls. 168 e ss, momento em que destacou que a certidão de matrícula apresentada juntamente com a inicial da ação de execução aponta a embargante como proprietária do imóvel sobre os quais recaem os débitos condominiais. Réplica a fls. 174 e ss. A embargante requereu julgamento antecipado a fls. 182, enquanto, houve decurso de prazo para o embargado apresentar manifestação sobre provas (fls. 183). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, considerando a manifestação da embargante solicitando julgamento antecipado, bem como diante do decurso de prazo para o embargado ofertar manifestação sobre provas. Ademais, exige-se apenas prova documental já constante dos autos para o deslinde do feito. Não prevalece o questionamento da embargante sobre o mandato da síndica, pois como a própria embargante informou nos embargos à execução, no momento do ajuizamento da ação de execução, a síndica ainda estava exercendo o mandato. Não prospera a alegação da embargante de ilegitimidade passiva para a ação de execução, uma vez que consoante a certidão de matrícula de fls. 70 do processo de execução em apenso (1035626-42.2023.8.26.0007) a embargante COHAB-SP figura como proprietária do imóvel, com débitos condominiais. Segue o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. - Ilegitimidade passiva da CDHU. Rejeição acertada. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Legitimidade concorrente da promitente vendedora e dos promitentes compradores para responder por débitos condominiais, ainda que o condomínio tenha conhecimento da transação. Obrigação propter rem. Solidariedade caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1018378-44.2024.8.26.0196, Comarca de Franca, sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado. Rel. CLAUDIA MENGE. J. 16 de abril de 2025) Ainda, os documentos apresentados na ação de execução devem ser reputados suficientes para o manejo da pretensão executiva, destacando-se que a embargante não demonstrou incorreção do valor reclamado, de modo que não vinga a irresignação da embargante sobre o título executivo. Segue o seguinte julgado: EMENTA Embargos à execução por título extrajudicial. Despesas condominiais. Propositura instruída com documentos que atendiam ao disposto no artigo 784 inciso X do CPC, já que revelavam cuidar-se de crédito dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Devedor que não provou qualquer incorreção no valor recamado e nem obteve sucesso na ação consignatória que ajuizou contra o credor. Proibição de novos depósitos naquele feito que não podia ser determinada nestes autos. Recursos não providos. (TJSP - Apelação Cível nº 1030255-71.2024.8.26.0554, Comarca de Santo André, sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado. Rel. ARANTES THEODORO. J. 18 de maio de 2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. A embargante arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa. Transitada em julgada a presente, traslade-se cópia desta sentença para autos executivos, certificando-se. P.R.I.C. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1503166-42.2023.8.26.0007

ID: 307925329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503166-42.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. D. S.

Intimação

Advogados:

PAULO DE JESUS CUNHA

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Processo 1503166-42.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.A.S. - Vistos. JOSE ADEILDO DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 14… Processo 1503166-42.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.A.S. - Vistos. JOSE ADEILDO DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 147, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A denúncia foi recebida em 14/12/2023 (fls. 45/47). O acusado foi citado e apresentou resposta (fls. 76/77). Audiência de instrução e julgamento ainda não designada. É o relatório. Decido. O feito não deve prosseguir, diante da ausência de interesse processual. O acusado foi denunciado por delito do artigo 147, do Código Penal, cuja pena de detenção varia de um a seis meses. O réu, no entanto, não possui antecedentes criminais a indicar eventual imposição de pena acima do mínimo legal. Nesse cenário, não se vislumbra aplicação de pena em patamar acima de 1 ano. Assim, nos termos do artigo 109 do Código Penal, a pena estaria alcançada pela prescrição em 03 anos. Sendo assim, mesmo na hipótese de eventual condenação, inevitavelmente ocorrerá a prescrição retroativa, dado que, pela pena possivelmente alcançada, entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o recebimento da denúncia, transcorrerá período de tempo superior a 03 anos, inevitavelmente, isso porque a audiência de instrução, debates e julgamento seria designada para data consumativa da prescrição retroativa (pauta março de 2027), dado o número de feitos que esta vara especializada recebeu em acervo e que comporta atualmente. Tem-se que o transcurso do tempo na fase investigativa, como na judicial, traz consequências em relação ao tempo dado ao Estado para exercer o seu jus puniendi no caso em questão. O sistema Processual Penal determina o encerramento do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, sempre que ocorrer causa extintiva da punibilidade ou outra causa que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbi gratia, na hipótese da inutilidade de eventual provimento jurisdicional (art. 395, II, do Código de Processo Penal). Como visto, na hipótese de eventual condenação, ocorreria, inevitavelmente, a chamada prescrição retroativa, que atinge a própria pretensão punitiva Estatal e todos os efeitos da sentença penal condenatória, principais e secundários. Transcorrido esse prazo prescricional, é dever do Magistrado reconhecer extinta a punibilidade, ainda que entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o recebimento da denúncia, pois faltaria justa causa ao prosseguimento da ação penal. Com base nisso, não há como se prosseguir com a ação penal, constatada a perda superveniente de interesse de agir do Estado e a consequente economia processual. Este Juízo não ignora a existência do enunciado não vinculante 438 das Súmulas do C. Superior Tribunal de Justiça (É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal), mas também não pode olvidar-se das disposições contidas no artigo 61 (Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.) e art. 395 do Código de Processo Penal (Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) III - faltar justa causa para o exercício da ação penal). A esse propósito: ...a jurisdição não é função que possa ser movimentada sem que exista motivo que justifique o pedido de tutela estatal; e, como isto se faz por meio da ação, a regra é que onde não há interesse não há ação (...) Quando se conceitua o interesse de agir como necessidade de se valer do órgão jurisdicional sob pena de se sofrer um prejuízo, está claro que se supõe existente um estado de fato antijurídico, porque, se não houver tal situação de fato contrária ao direito, ninguém pode exercitar o direito de ação, que, como vimos, é instrumentalmente conexo a um caso concreto. Só existe o direito de ação como realidade processual quando há um interesse emergente de um estado de fato contrário ao direito e interesse que se possa fazer valer por meio da via jurisdicional (lição de Moral, citado por Frederico Marques na obra Processo Penal, Fernando da Costa Tourinho Filho - 1º vol, 31ª Ed., págs. 535 e 536). Por essas razões, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE ADEILDO DA SILVA, qualificado nos autos, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Expeça-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, se o caso. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P. R. I. e C. - ADV: PAULO DE JESUS CUNHA (OAB 120135/SP)

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Processo nº 1036596-43.2024.4.01.3400

ID: 257181267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036596-43.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036596-43.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036596-43.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILAIDES DE SOUZA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 e BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível, ajuizada por ILAIDES DE SOUZA VIEIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de inexistência de relação contratual, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, em virtude da má prestação de serviço por contratação de empréstimo fraudulento. A parte autora alega que não reconhece o empréstimo consignado realizado em seu nome, que realiza descontos diretamente de seus proventos de pensão. Informa que solicitou cópia do contrato junto à requerida, que indeferiu seus pedidos, motivo que levou ao ajuizamento da presente ação. Contestação da CEF (id2164521474). Vieram os autos conclusos. Decido. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, visto que houve requerimento administrativo direto no site do consumidor, conforme resposta anexa aos autos, informando a inexistência de contrato físico (id2129404814, fls 66/67). MÉRITO De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na petição inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ. Neste caso, a lei prevê que a responsabilidade dar-se-á em bases objetivas, além da inversão do ônus probatório. É impreterível salientar que, in casu, a Teoria da Responsabilidade Objetiva ganha aplicabilidade apenas por força do regramento entabulado no Código de Defesa do Consumidor, visto que, enquanto empresa pública em exercício de atividade econômica, a CEF não está abrangida pela disciplina da responsabilidade civil inaugurada pelo art. 37 da Constituição Federal. Por conseguinte, não há falar em Teoria do Risco Administrativo, e nem tampouco em Teoria do Risco Integral, de modo que a análise do caso concreto não relegará eventual reconhecimento de quaisquer das excludentes de responsabilidade civil objetiva. Para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro [o que atrai a ruptura do nexo causal, ou impede a sua formação]. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a requerente faz jus à indenização referente à realização de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento nº 041041110078326971, efetivado em 19/06/2018 no valor líquido de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), totalizando em 70 prestações de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), conforme anexo (id2129404814, fl. 62). A parte autora alega que houve falha na prestação de serviços por parte da ré ao permitir a consumação do empréstimo, e que as prestações incidem diretamente no pagamento de seus benefícios previdenciários, e que não houve depósito em sua conta bancária. Sustenta ainda que não celebrou nenhum contrato com a instituição financeira, sem mais documentos. A despeito da previsão legal de possibilidade de inversão do ônus da prova, observa-se, plasmado no art. 6º, VIII, do CDC, que, in casu, não há que se falar em redistribuição da carga probatória. É que, consoante critério deste juízo, e balizando-se nas máximas da experiência, nota-se que não há hipossuficiência da parte autora, considerando as peculiaridades do caso concreto. Em relação à suposta má prestação de serviço pela ré, a parte autora não logrou êxito em demonstrar. Do mesmo modo, nota-se que nem todas as alegações da parte autora se revestem de verossimilhança, que tampouco apresentou indícios de falha por parte da CEF. Assim, os danos suportados pela parte autora não podem ter o ônus de sua reparação e compensação imposto à ré. Desse modo, não estão presentes os elementos comprobatórios a infirmar a mínima ocorrência da alegada fraude. No mesmo sentido, a parte autora não apresentou a carga probatória mínima para construir subsídios fundamentadores. Do mesmo modo, além de não se verificar falha na prestação de serviço, não restou demonstrada a formação de liame causal entre os serviços prestados pela requerida e o dano suportado pela parte autora, razão pela qual se impõe a improcedência. DANO MORAL O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros. O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no REsp 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”. Na hipótese em julgamento não se vislumbra danos a bens da personalidade da parte autora (bom nome, honra, imagem, etc). Não houve a formação do liame causal, e, portanto, não existe responsabilidade civil da Caixa no que diz respeito aos danos suportados pela parte autora, que não podem ter o ônus de sua reparação e compensação imposto à ré. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Joel De Souza Viana e outros x Clube De Campo Terras De Santa Bárbara Incorporações Ltda.

ID: 277731588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007038-42.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOEL DE SOUZA VIANA MARIA DO ROSARIO SOBRAL VIANA

Polo Passivo:

CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BáRBARA INCORPORAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LURDES CRUZ SEDANO

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LEANDRO BORSOTTE CRUZ

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FLÁVIA CILENE RAMOS LOPES

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ADV: Lurdes Cruz Sedano (OAB 27816/SP), Flávia Cilene Ramos Lopes (OAB 307281/SP), Leandro Borsotte Cruz (OAB 428152/SP) Processo 0007038-42.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joel de… ADV: Lurdes Cruz Sedano (OAB 27816/SP), Flávia Cilene Ramos Lopes (OAB 307281/SP), Leandro Borsotte Cruz (OAB 428152/SP) Processo 0007038-42.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joel de Souza Viana, Maria do Rosario Sobral Viana - Exectdo: Clube de Campo Terras de Santa Bárbara Incorporações Ltda. - Vistos. 1) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 73 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, RENAJUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Clube de Campo Terras de Santa Bárbara Incorporações Ltda. , CNPJ/CPF nº 55.675.185/0001-26, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Joel de Souza Viana e outro , CNPJ/CPF nº 001.235.388-40 e 147.067.408-43 e executados Clube de Campo Terras de Santa Bárbara Incorporações Ltda., CNPJ/CPF nº 55.675.185/0001-26, cujo valor da causa é Valor da Ação << Informação indisponível >> (Valor da Ação por Extenso << Informação indisponível >>). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int.

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