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Défa Construtora E Incoporadora Ltda x Rodrigo De Oliveira e outros

ID: 294157081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016748-25.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DéFA CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO DE OLIVEIRA TAILINE NATANE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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VITOR LEMES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0016748-25.2023.8.26.0577 (processo principal 1016009-06.2021.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Défa Construtora e Incoporadora Ltda - Rodrigo … Processo 0016748-25.2023.8.26.0577 (processo principal 1016009-06.2021.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Défa Construtora e Incoporadora Ltda - Rodrigo de Oliveira - - Tailine Natane Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo coexecutado Rodrigo, com o objetivo de obter a liberação de valores bloqueados em conta bancária, sob o argumento de que a constrição recaiu sobre quantia depositada em conta de investimento, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que parte dos valores constritos possui natureza alimentar, por se tratar de verbas de origem salarial, razão pela qual requer o desbloqueio, invocando, para tanto, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Conforme se extrai da minuta do SISBAJUD juntada aos autos (fls. 49/56), foram bloqueados valores em 4 (quatro) contas bancárias de titularidade da parte executada: (i) conta junto ao banco Itaú Unibanco S.A., no valor de R$ 133.278,97 (fl. 49); (ii) conta na instituição Nu Invest Corretora de Valores S.A., no valor de R$ 7.430,42 (fl. 49); (iii) conta no Banco C6 S.A., no valor de R$ 2.520,92; (iv) conta no Banco Santander (Brasil) S.A., no valor de R$ 47,09. Consta, ainda, o bloqueio de valor na conta bancária da coexecutada Tailine, a qual, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação. No tocante ao coexecutado Rodrigo, observo que este limitou-se a apresentar capturas de tela (prints) extraídas de telefone celular, demonstrando valores aplicados em duas contas de investimento: uma mantida junto ao banco Itaú, no valor de R$ 73.004,69 (fls. 78/79), e outra na instituição NU Pagamentos S.A., no valor de R$ 7.453,40 (fls. 80/81). A pretensão do executado, contudo, não merece prosperar Isso porque, respeitados entendimentos contrários, a proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do CPC, refere-se exclusivamente à impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. No caso, o bloqueio recaiu sobre aplicações financeiras em contas de investimentos, o que, por sua própria natureza, não atrai a proteção legal mencionada. Neste particular, vale ressaltar, ainda, que o art. 833 do CPC - por estabelecer exceções à regra da responsabilidade patrimonial do devedor - deve ser interpretado de forma restritiva, de modo que aplicações financeiras não se confundem com caderneta de poupança e tampouco com verbas de natureza alimentar ou essenciais à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando não há comprovação de que o montante bloqueado se destinaria à subsistência da executada ou de sua família. Nesse sentido, aliás, esse E.Tribunal já decidiu: "Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros, depositados em conta de investimentos em ações. Impugnação à penhora. Arguição de impenhorabilidade. Rejeição. Manutenção. Exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor que deve ser interpretada restritivamente. O valor bloqueado na conta mantida na XP Investimentos (R$32 .019,85) não encontra a proteção prevista no art. 833, inc. X, do CPC, tendo em vista que o bloqueio não incidiu sobre caderneta de poupança. Cuidando-se de exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor, a norma deve ser interpretada restritivamente . O fato de a quantia bloqueada não estar depositada em poupança, mas sim em outra espécie de aplicação, gera presunção relativa de que não se trata de valor economizado para enfrentamento das vicissitudes da vida. Logo, incumbia à coexecutada demonstrar que o montante bloqueado seria destinado à sua subsistência e de sua família. E, no caso concreto, em que os valores se encontravam depositados em um fundo de investimento de ações, ela não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os valores em discussão são, inegavelmente, uma espécie de investimento . Ou seja: são ativos financeiros penhoráveis, previstos no art. 835 do CPC. Agravo não provido.TJ-SP - AI: 21286258620218260000 SP 2128625-86 .2021.8.26.0000, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021)" No que se refere ao bloqueio realizado na conta do banco Itaú, ainda que o executado tenha juntado extratos que indicam o recebimento de salário nessa conta, não há comprovação de que os valores efetivamente bloqueados advieram desses depósitos salariais específicos. Não se pode presumir que toda a quantia mantida em conta corrente ou conta de investimento tenha natureza alimentar, sobretudo em se tratando de valor considerável. Ressalte-se que o montante bloqueado na referida conta ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, evidenciando capacidade econômica incompatível com a alegação de subsistência. Tal quantia, por sua expressividade, afasta a presunção de que se trata de verba essencial à dignidade humana, sobretudo na ausência de comprovação de despesas básicas e regulares da unidade familiar. Em relação aos valores bloqueados nas demais contas bancárias indicadas (Banco C6 S.A e Banco Santander (Brasil) S.A.), o executado não trouxe qualquer comprovação concreta da natureza dos valores, tampouco da destinação alimentar das quantias bloqueadas, de modo que, ausentes os requisitos legais, não há como acolher o pleito de desbloqueio. Destaque-se, ademais, que se trata de execução que tramita há quase dois anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na satisfação do crédito reconhecido judicialmente, ressaltando-se, inclusive, que o executado não apresentou qualquer proposta concreta de pagamento ou iniciativa voltada ao adimplemento da obrigação, limitando-se apenas e tão-somente a impugnar a constrição realizada nos autos. Assim, permitir a liberação de valores regularmente constritos com base em alegações genéricas e desacompanhadas de prova idônea, significaria desvirtuar completamente a natureza do processo executivo e premiar a inércia da parte executada, em detrimento do direito líquido, certo e exigível da parte exequente. Nesse contexto, a manutenção da penhora revela-se não apenas legítima, mas também necessária para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, a observância da ordem jurídica e o respeito à coisa julgada que reconheceu o crédito exequendo. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, mantendo-se a constrição realizada nos autos, por ausência de comprovação da natureza impenhorável da verba. Transitada esta em julgado, requisite-se a transferência dos valores bloqueados às fls. 49/55 ( R$ 143.300,71; bloqueado da conta do coexecutado Rodrigo e o valor de R$ 156,14; bloqueado da conta da coexecutada Tailine) para conta judicial, via sistema SISBAJUD. Com o(s) comprovante(s) nos autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte autora/credora, cujo formulário deverá ser apresentado nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Categorizar o formulário como "Formulário de MLE". Por fim, manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas necessárias à persecução de seu crédito. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP), VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP)

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Processo nº 1033001-22.2025.8.26.0506

ID: 324383902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033001-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAíRA GOMES BARBOSA DEL LAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA NASCIMENTO BARBOSA

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Processo 1033001-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maíra Gomes Barbosa Del Lama - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se … Processo 1033001-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maíra Gomes Barbosa Del Lama - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer intentada por ÍSIS DEL LAMA, menor com menos de dois anos de idade, representada por sua genitora Mairá Gomes Barbosa Del Lama, contra a operadora de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. De acordo com a inicial, a autora foi diagnosticada com Otomastoidite Bilateral, conforme relatório médico acostado aos autos (fls. 58/63), com indicação médica para internação hospitalar imediata, diante do risco de complicações graves e necessidade de medicação intravenosa. A operadora do plano de saúde, contudo, negou a cobertura da internação sob o argumento de que não foi ultrapassado o período de carência contratual (fls. 64). Postula, assim, em sede de tutela provisória de urgência, que a parte requerida seja compelida a autorizar e custear, imediatamente, a internação da paciente em hospital credenciado. Inicialmente, ressalta-se que o contrato de plano de saúde em comento é regido pela Lei n° 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor haja vista tratar se de típica relação de consumo, entendimento amplamente consolidado no âmbito dos Tribunais estaduais e superiores, sendo inclusive objeto da Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso, restou demonstrado nos autos que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré desde 05/03/2025 (fls. 19), e que esta adimplente com o pagamento das mensalidades (fls.71). Também ficou comprovado pelos documentos que instruem a inicial, que a autora possui o diagnóstico de Otomastoide Bilateral desde 07/07/2025, e que necessitada de imediata internação hospitalar (fls. 58/63). Assim, em juízo de cognição sumária para efeito de deferimento da liminar aqui pretendida, pode-se verificar a presença dos requisitos necessários para sua concessão, eis que a negativa de cobertura, no caso, viola o direito à saúde e à vida da paciente, além de contrariar o Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, I e 14), que protege o consumidor contra cláusulas abusivas e impõe o dever de prestação adequada dos serviços contratados. De fato, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura nos casos de urgência e emergência, definidos como aqueles que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, como é o caso dos autos. O TJSP, aliás, já pacificou a questão, mediante a sua Súmula n.º 103: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". A mesma orientação foi pacificada pelo STJ. Súmula n.º 597: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação. Com orientação idêntica, é o entendimento jurisdicional: "Apelação. Plano de saúde. Recusa de atendimento emergencial fundada em período de carência contratual. Inadmissibilidade. Caráter emergencial demonstrado. Cobertura devida após decurso do prazo de 24 horas da contratação. Operadora que deve cobrir não só as primeiras horas, mas a integralidade do atendimento. Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar que não podem impor obrigação prevista em lei, extrapolando poder regulamentar. Precedentes. Cobertura devida. Danos materiais. Cabível reembolso integral das despesas suportadas pelo autor de forma particular para suprir omissão da operadora. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que está adequada às circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1035763-42.2023.8.26.0001; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) "PLANO DE SAÚDE. Recusa de atendimento emergencial motivada em prazo de carência. Beneficiário compareceu ao pronto socorro por rompimento do tendão calcâneo esquerdo, indicados e realizados os procedimentos de urgência. Negativa de cobertura sob alegação de vigência do período de carência que se revela abusiva, por se tratar de procedimento de urgência, que determina prazo máximo de 24 horas de carência, conforme inteligência do art. 12, v, 'c', da Lei n. 9.656/1998. Lapso temporal já cumprido pelo beneficiário. Urgência justificada pelos relatórios médicos juntados. Súmula 103 desta E. Corte e Súmula 597, do C. STJ. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1037576-25.2023.8.26.0577; Relator (a): Alberto Gosson; 6 Agravo de Instrumento nº 2155532-59.2025.8.26.0000 -Voto nº 1306 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Logo, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, de rigor a concessão da liminar postulada na inicial. Ademais, não se pode olvidar que se trata de decisão dotada de reversibilidade, pois, no caso de improcedência ao final, os valores despendidos poderão ser ressarcidos, reversibilidade que não se verifica caso se suspenda o tratamento médico, pois impossível reverter eventual prejuízo à saúde da autora. Ou seja, deve prevalecer o direito do beneficiário de ter sua saúde preservada, o qual se sobrepõe ao aparente interesse econômico da operadora. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para fins de determinar que a operadora do plano de saúde ré, autorize e custeie, no prazo máximo de 24 horas, a internação hospitalar da menor/autora ÍSIS DEL LAMA, para tratamento de Otomastoide Bilateral, em hospital credenciado, conforme prescrição médica (fls. 58/63), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00. Cópia desta decisão servirá de ofício. A parte autora deverá promover a impressão e protocolo na sede da ré, seja pessoalmente, seja por outro meio (e-mail, correios etc.), e comprovar nos autos, no prazo de cinco dias. 3. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 4. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 5. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 6. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 7. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Hapvida Assistência Médica Ltda, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 8. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 10. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 11. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 12. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 13. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: VANESSA NASCIMENTO BARBOSA (OAB 266250/SP)

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