Resultados para "1036614-64.2024.8.11.0001" – Página 18 de 30

Lucelma De Oliveira Rezende e outros x Lincoln Bremm Oliveira e outros

ID: 325788272

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064453-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCELMA DE OLIVEIRA REZENDE MOACIR CATANI NEVES

Polo Passivo:

LINCOLN BREMM OLIVEIRA YASMIN ALVES DE SOUZA BREMM

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE NEGRAO MARCELO

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VICTOR RODRIGUES BERTUCCI

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SIDNEY BERTUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1064453-64.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MOACIR CATANI NEVES, LUCELMA DE OLIVEIRA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1064453-64.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MOACIR CATANI NEVES, LUCELMA DE OLIVEIRA REZENDE, LINCOLN BREMM OLIVEIRA, YASMIN ALVES DE SOUZA BREMM RECORRIDO: LINCOLN BREMM OLIVEIRA, YASMIN ALVES DE SOUZA BREMM, MOACIR CATANI NEVES, LUCELMA DE OLIVEIRA REZENDE Vistos. Em que pese o juízo de admissibilidade realizado na origem, no qual foi deferido o pedido de justiça gratuita, constato dos autos elementos que indicam o reexame do pleito, cuja análise pode ser feita de ofício pelo magistrado quando apurada a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica da parte (AgInt no REsp n. 1.743.428/MG, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 28/5/2019). Após avaliar detidamente o feito, restou verificado que as partes LUCELMA DE OLIVEIRA REZENDE e MOACIR CATANI NEVES, autores, bem como LINCOLN BREMM OLIVEIRA e YASMIN ALVES DE SOUZA BREMM, réus, apresentaram recurso inominado, anexando declaração de hipossuficiência para fundamentar o pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, tal documento demonstra-se insuficiente, não constando outros anexos que comprovem a ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo dos sustentos próprios e das suas famílias. Assim, intime-se as partes recorrentes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceder a juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência (CTPS, holerite, comprovante de renda, extratos de conta bancária, entre outros), ou recolher o preparo recursal, sob pena de revogação do benefício e não conhecimento do recurso por deserção. Frisa-se que o prazo em horas tem início imediatamente após a publicação (dia seguinte à disponibilização no DJEN) e o seu término não se suspende ou interrompe aos feriados e fins de semana, não sendo aplicável a regra do artigo 224 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Lucelma De Oliveira Rezende e outros x Lincoln Bremm Oliveira e outros

ID: 325798268

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064453-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCELMA DE OLIVEIRA REZENDE MOACIR CATANI NEVES

Polo Passivo:

LINCOLN BREMM OLIVEIRA YASMIN ALVES DE SOUZA BREMM

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE NEGRAO MARCELO

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VICTOR RODRIGUES BERTUCCI

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SIDNEY BERTUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1064453-64.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MOACIR CATANI NEVES, LUCELMA DE OLIVEIRA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1064453-64.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MOACIR CATANI NEVES, LUCELMA DE OLIVEIRA REZENDE, LINCOLN BREMM OLIVEIRA, YASMIN ALVES DE SOUZA BREMM RECORRIDO: LINCOLN BREMM OLIVEIRA, YASMIN ALVES DE SOUZA BREMM, MOACIR CATANI NEVES, LUCELMA DE OLIVEIRA REZENDE Vistos. Em que pese o juízo de admissibilidade realizado na origem, no qual foi deferido o pedido de justiça gratuita, constato dos autos elementos que indicam o reexame do pleito, cuja análise pode ser feita de ofício pelo magistrado quando apurada a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica da parte (AgInt no REsp n. 1.743.428/MG, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 28/5/2019). Após avaliar detidamente o feito, restou verificado que as partes LUCELMA DE OLIVEIRA REZENDE e MOACIR CATANI NEVES, autores, bem como LINCOLN BREMM OLIVEIRA e YASMIN ALVES DE SOUZA BREMM, réus, apresentaram recurso inominado, anexando declaração de hipossuficiência para fundamentar o pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, tal documento demonstra-se insuficiente, não constando outros anexos que comprovem a ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo dos sustentos próprios e das suas famílias. Assim, intime-se as partes recorrentes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceder a juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência (CTPS, holerite, comprovante de renda, extratos de conta bancária, entre outros), ou recolher o preparo recursal, sob pena de revogação do benefício e não conhecimento do recurso por deserção. Frisa-se que o prazo em horas tem início imediatamente após a publicação (dia seguinte à disponibilização no DJEN) e o seu término não se suspende ou interrompe aos feriados e fins de semana, não sendo aplicável a regra do artigo 224 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Rogerio Ferreira Garcia

ID: 325993284

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009163-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO FERREIRA GARCIA

Sentença

Advogados:

SABRINA FRANCO RIBEIRO DO VALE SANTOS

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009163-64.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA REQUERIDO: ROGERIO…

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Processo nº 1060282-64.2024.8.11.0001

ID: 325952119

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060282-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAL MORA & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIONATAN GOMES DUARTE

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SAMARA GOMES DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1060282-64.2024.8.11.0001 Exequente: DAL MORA & CIA LTDA - EPP Executado: JONA…

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Processo nº 1013916-64.2024.8.11.0001

ID: 257261423

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013916-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ALCANTARA MAGNANI BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AGNALDO BEZERRA BONFIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1013916-64.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: ALINE DE ALCANTARA MAGNANI BEZERRA EXECUTADO: EST…

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Processo nº 1009163-64.2024.8.11.0001

ID: 314169196

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009163-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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Processo n. 1009163-64.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo que, até o presente momento, não foi possível a intimação do executado para pagamento. No entan… Processo n. 1009163-64.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo que, até o presente momento, não foi possível a intimação do executado para pagamento. No entanto, verifica-se que o executado não cumpriu seu dever processual de comunicar ao juízo a mudança de endereço, uma vez que foi devolvido mandado de intimação com a informação de que não foi possível a intimação eletrônica no mesmo telefone em que houve a citação inicial da fase de conhecimento (ID 196914804). É certo que se considera válida a intimação enviada ao endereço (físico e/ou eletrônico – qualquer meio idôneo de comunicação) anteriormente indicado (ID 159961140), conforme disposto no artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95. Desta forma, considerando válida a intimação do executado para pagamento espontâneo da obrigação, bem como o decurso de prazo para adimplemento da condenação, de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada. Efetivado o bloqueio será realizada a transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sendo encontrados apenas valores irrisórios, estes serão, desde logo, liberados. Sendo positiva ou parcial a diligência, intime a parte executada para, querendo e no prazo legal, apresentar embargos, devendo, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. Cabe ressaltar que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Suzele Rosa Barbosa x Haroldo Mairon Taques

ID: 317858590

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1058245-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUZELE ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

HAROLDO MAIRON TAQUES

Decisão

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058245-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SUZELE ROSA BARBOSA EXECUTADO: HAROLDO MAIRON TAQUES Vistos, etc. CU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1058245-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SUZELE ROSA BARBOSA EXECUTADO: HAROLDO MAIRON TAQUES Vistos, etc. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA. Considerando que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 10.283,64 (dez mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Osvaldo Reami x Aspecir Previdência e outros

ID: 322064155

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080749-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO REAMI

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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LELIANE REAMI

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LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL

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PAULO EDUARDO PRADO

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BRUNA SUELEN SCHWINN

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SENTENÇA AUTOS: Nº 1080749-64.2024.8.11.0001 REQUERENTE: OSVALDO REAMI REQUERIDO: ASPECIR PREVIDÊNCIA, BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada po… SENTENÇA AUTOS: Nº 1080749-64.2024.8.11.0001 REQUERENTE: OSVALDO REAMI REQUERIDO: ASPECIR PREVIDÊNCIA, BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por OSVALDO REAMI em desfavor de ASPECIR PREVIDÊNCIA e outros. No Id. 17874007, as partes celebraram acordo e pugnaram pela sua homologação e extinção do feito. Insta consignar que o acordo fora realizado somente com uma requerida, com o normal prosseguimento do feito quanto ao Banco Bradesco S.A. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes, devidamente representadas por seus procuradores, celebraram acordo, estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnaram pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Tendo em vista que as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no Id. 17874007, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil referente a requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA. CERTIFIQUE-SE e havendo valores depositados, EXPEÇA-SE alvará para levantamento. Caso não haja os dados bancários no feito, INTIMEM-SE para apresentação e posterior expedição do alvará judicial. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Após, RETORNEM os autos conclusos para sentença referente a parte requerida Banco Bradesco S.A. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, 09 de julho de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Marijane Fontes Da Silva x Loreane Francielle De Carvalho

ID: 257154160

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036808-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIJANE FONTES DA SILVA

Polo Passivo:

LOREANE FRANCIELLE DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1036808-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MARIJANE FONTES DA SILVA EXECUTADO: LOREANE FRANCIELLE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1036808-64.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MARIJANE FONTES DA SILVA EXECUTADO: LOREANE FRANCIELLE DE CARVALHO Vistos. É obrigação processual da parte, no âmbito do Juizado Especial, apresentar o endereço atualizado da parte “ex adversa”, como faz ver o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido da requerida para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT - N.U 8010062-59.2011.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Realmente, na atual conjuntura de um mundo virtualizado, não é demais insistir para que a própria parte apresente o endereço em questão, mesmo porque contribuirá, e muito, para a celeridade processual, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95. A intervenção do Juízo somente seria legítima na remota e excepcional hipótese em que a parte comprovar que despendeu todos os esforços para a localização e, mesmo assim, não obteve êxito. Posto isso, INDEFIRO o pedido de Id. 189596349. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar endereço para a citação, sob pena de extinção e consequente arquivamento. Cumprida a determinação, CITE-SE a parte executada. Do contrário, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos para extinção. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Cooperação

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Processo nº 1008872-64.2024.8.11.0001

ID: 259255771

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008872-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDISIO SOARES MENDES JUNIOR

Decisão

Advogados:

VALNEI DA SILVA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1008872-64.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE JUARA REQUERIDO: ABDISIO SOARES MENDES JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1008872-64.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE JUARA REQUERIDO: ABDISIO SOARES MENDES JUNIOR Vistos etc. Estando a execução munida de título executivo líquido, certo e exigível, bem como considerando que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a serem penhorados, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, nos termos do art. 854, caput, do CPC. Efetive-se o BLOQUEIO DE CONTAS DA PARTE REQUERIDA, através do sistema BACEN-JUD, no montante indicado, juntando-se aos autos cópia da operação. Efetivado o BLOQUEIO COM SUCESSO, independentemente de auto de penhora, INTIME-SE O EXECUTADO, podendo APRESENTAR MANIFESTAÇÃO na forma do § 3º do art. 854 do CPC, no PRAZO DE 05 DIAS, consignando-se que, caso REJEITADA OU NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO do executado, CONVERTER-SE-Á A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser TRANSFERIDO o montante para a CONTA ÚNICA DESTE JUÍZO, mesmo porque provida de atualização monetária. Apresentada 1) MANIFESTAÇÃO do § 3º do art. 854 do CPC, imediatamente INTIME-SE O EXEQUENTE, em igual prazo, e CONCLUSOS PARA A ANÁLISE na forma dos §§’s 4º e 5º do art. 854 do CPC; ou 2) TRANSCORRIDO O PRAZO SUPRACITADO, imediatamente DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA CERTIFICAR, com a CONCLUSÃO DO FEITO EM ESCANINHO PRÓPRIO/PRIORITÁRIO para a pronta TRANSFERÊNCIA À CONTA ÚNICA, vinculada ao processo, na forma do § 5º do art. 854 do CPC; 3) restando frutífera a penhora e NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE supracitada, PROCEDA-SE COM A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO À CONTA A SER INDICADA PELO EXEQUENTE. Restando infrutífera a penhora on line, intime-se a exequente a INDICAR BENS PENHORÁVEIS em dez dias, sob pena de arquivamento. Indicado(s) bem(ns) penhorável(eis), deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo sem indicação de bens passíveis de penhora, ARQUIVE-SE, mediante as cautelas de estilo. Acaso expressamente requerido, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE DÍVIDA, nos termos do Enunciado 75, do FONAJE. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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