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Odil Apacano x Banco Agibank S.A

ID: 259413236

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003641-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ODIL APACANO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003641-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ODIL APACANO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc.…

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Processo nº 1048358-22.2025.8.11.0001

ID: 330230477

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048358-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVA PARQUE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1048358-22.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: VIVA PARQUE EXECUTADO: CUIABA ECHER 31 INCORPORACOES SPE LTDA Visto…

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Processo nº 1043120-22.2025.8.11.0001

ID: 306514071

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043120-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ODECIO DA COSTA WENDER RIBEIRO ACOSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHAUCHER DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1043120-22.2025.8.11.0001 REQUERENTE: WENDER RIBEIRO ACOSTA, ODECIO DA COSTA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1043120-22.2025.8.11.0001 REQUERENTE: WENDER RIBEIRO ACOSTA, ODECIO DA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa de suspensão do direito de dirigir e entrega da CNH, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por terceiro. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando a documentação encartada nos autos pelo reclamante, constata-se a necessidade de deferimento da tutela de urgência requestada. Isso porque, os documentos emprestam verossimilhança à tese do reclamante, no sentido de que as multas, que geraram o processo administrativo e as punições correlatas, foram geradas pelo terceiro/real condutor, o qual adquiriu o veículo da requerente anteriormente às infrações, ora discutidas. Ademais, o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, permite a transferência dos pontos obtidos através de multa aplicada ao proprietário do veículo para o seu real condutor. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso, na exata medida em que as medidas punitivas poderão/deverão ser adotadas acaso o presente feito seja julgado improcedente ao final. Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o requerido DETRAN/MT suspenda as penas administrativas aplicadas à reclamante, em virtude dos fatos narrados na inicial, no prazo de 30 dias, a fim de que a reclamante proceda com a renovação de sua CNH, desde que inexistentes outras infrações que não as discutidas nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, até o julgamento do feito. Cite-se a parte requerida, para querendo contestar a presente ação, no prazo de 30 dias. Após, havendo arguição de preliminares, manifeste-se a parte autora. Na sequência, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1045933-22.2025.8.11.0001

ID: 316656324

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045933-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATURAL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TITO MAGNO DE SERPA BRANDAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045933-22.2025.8.11.0001. AUTOR: NATURAL TELECOM LTDA REU: ADEMAR SILVA DE MORAES Vistos. Cuida-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045933-22.2025.8.11.0001. AUTOR: NATURAL TELECOM LTDA REU: ADEMAR SILVA DE MORAES Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança movida por natural Telecom Ltda em face de Ademar Silva de Moraes. Analisando os autos, vê-se que a parte autora propôs ação de cobrança de n. 1075971-51.2024.8.11.0001, que tramitou no 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá, em relação ao mesmo contrato em discussão nesta demanda. Naquela ocasião, o juízo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da incompetência territorial, conforme sentença de id. 197376266. Dito isso, é de se lembrar que segundo o art. 286, II, do CPC, as causas de qualquer natureza serão distribuídas por dependência quando “tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Ademais, Theotônio Negrão em comentário ao art. 286, II, do CPC, traz precedente do e. STJ no sentido de que, “ O caso é de competência absoluta, de modo que o juiz pode enfrentar a matéria de ofício e determinar a remessa dos autos do novo processo ao juízo vinculado à demanda anterior (STJ-1ªT., REsp 819.862, Min. Teori Zavascki, j. 8.8.06, DJ 31.8.06; STJ-2ªT.,REsp. 1.130.973, Min. Castro Meira, j.20.3.12, DJ 28.3.10)”[1]. Assim, em nome do princípio do juiz natural, revela-se necessário que este feito seja encaminhado ao 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá, tendo em vista a sua prevenção para processar e julgar a presente demanda. Pelo exposto, com suporte no art. 286, II, c/c os arts. 58 e 59, todos do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar este feito, determinando a sua redistribuição ao 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá - Juiz I. Intime-se. Cumpra-se com urgência. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1047776-22.2025.8.11.0001

ID: 324493098

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1047776-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047776-22.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: MARCIA SILVA SANTOS Vistos. Cite… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047776-22.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: MARCIA SILVA SANTOS Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), por E-carta, para pagar(em) o valor do débito, ou apresentar bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias. Registrem-se, do mesmo modo, as advertências do artigo art. 774, do CPC. Vencido aquele prazo, manifeste a parte Credora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, conforme o caso: a) não sendo encontrado o Devedor, indique o Credor o endereço atualizado e, em seguida, renove-se o ato citatório; b) havendo pagamento integral e concordância do Credor, conclusos para expedição de alvará e extinção; c) havendo só manifestação do Devedor ou, indicação de bens à penhora (garantia do juízo), diga o Credor, em seguida conclusos, inclusive para formalização da penhora se for o caso; d) sem manifestação, restará configurada a procrastinação da execução com prejuízo à parte Credora e o alongamento desnecessário da execução em evidente ato atentatório à dignidade da justiça (art. 4º, art. 6º e art. 774, IV, do CPC), motivo pelo qual, neste caso, intime-se a parte Credora a atualizar o cálculo da dívida no prazo já registrado, com a multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado do débito pelo ato atentatório, e indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Saliento, por oportuno, que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pelo juízo restringe-se às execuções definitivas de título judicial, o que não é o caso dos autos. Ademais, tal inclusão pode ser diligenciada pela exequente em via própria, eis que esta possui título executivo extrajudicial. (N.U 1026523-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022). CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1039240-22.2025.8.11.0001

ID: 329075034

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039240-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KEDMAN LAYANNY DOS SANTOS CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1039240-22.2025.8.11.0001. AUTOR: MANOEL MESSIAS NASCIMENTO DA SILVA REU: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1039240-22.2025.8.11.0001. AUTOR: MANOEL MESSIAS NASCIMENTO DA SILVA REU: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Vistos, etc... Processo em fase de admissibilidade recursal. A parte promovente interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Logo, a Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que prevê que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a mera declaração da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido, aliás, é o que preconizam o Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ) Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda atualizado (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc.), sob pena de deserção. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1022944-22.2025.8.11.0001

ID: 259437609

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022944-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NELCY ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANE DE PAULA SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSIANE DE PAULA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022944-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NELCY ROSA DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022944-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NELCY ROSA DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, ajuizada por NELCY ROSA DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS. Preconiza o artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O Requerente foi devidamente intimado para sanar o vício existente na inicial (ID 189535945), contudo quedou-se inerte. Sendo assim, diante do não cumprimento da diligência, com base no artigo supracitado, em seu parágrafo único, o indeferimento da inicial e, por consequência, a extinção do feito, é a medida adequada e necessária ao caso em questão. Registra-se que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Diante do exposto, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação, sem apreciação do mérito. Por consequência, suspendo a realização da audiência designada para 06/05/2025. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Condominio Residencial Recanto x Kerginaldo Gondim Dos Santos Filho

ID: 299604410

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039628-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO

Polo Passivo:

KERGINALDO GONDIM DOS SANTOS FILHO

Decisão

Advogados:

ELCI JACQUES ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n. 1039628-22.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO EXECUTADO: KERGINALDO GONDIM DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n. 1039628-22.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO EXECUTADO: KERGINALDO GONDIM DOS SANTOS FILHO Vistos. CITE-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento, valendo a via desta decisão como carta, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (Id. 196933035) ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição de bens. Na mesma toada, caso requerido pela parte exequente, independentemente de novo ato judicial, EXPEÇA-SE certidão para averbação premonitória, como permite o artigo 828 do CPC, sendo certo que o Juízo deverá ser comunicado, no prazo legal, das averbações efetivadas. Não efetuado o pagamento ou a nomeação de bens à penhora no prazo legal (03 dias), EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, se for o caso. Caso a parte exequente requeira a penhora “online” de bens, CONCLUSOS. Na hipótese de penhora de bens, com a garantia integral da execução, DESIGNE-SE audiência de conciliação. Nesse caso, INTIME-SE a parte executada acerca da solenidade, advertindo-a de que a oposição dos embargos à execução, por escrito ou verbalmente, deverá se dar na referida audiência. Vale dizer que os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, conforme interpretação do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, se a penhora não assegurar integralmente o pagamento do crédito executado. Ainda, INTIME-SE a parte exequente para, até a data da audiência, apresentar o título executivo na Secretaria deste Juizado para a comprovação de sua idoneidade e carimbo do título, exceto quando se tratar de execução de taxa de condomínio, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do Fonaje/2009. Por outro lado, não sendo localizados bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1017803-22.2025.8.11.0001

ID: 278184238

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1017803-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE JESUS BRANDAO CLAUDIA PEREIRA DA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1017803-22.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1017803-22.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ALEXANDRE DE JESUS BRANDAO, CLAUDIA PEREIRA DA COSTA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de Termo Circunstanciado que visa apurar o delito previsto no artigo 139 do Código Penal, em tese praticado CLAUDIA PEREIRA DA COSTA, bem como, o crime do art. 147 do CP, em tese, praticado por ALEXANDRE DE JESUS BRANDAO, ambos ocorridos em 16/09/2024. Iniciado o trâmite do procedimento, não obstante a manifestação da suposta vítima sobre o interesse de representação, esta deixou de apresentar queixa-crime dentro do prazo decadencial, para tanto. Assim, instado a se manifestar, o Parquet pugnou pela extinção da punibilidade CLAUDIA PEREIRA DA COSTA, em decorrência da decadência (ID 193706071). Pois bem, o delito, ora apurado, possui natureza privada, cujo processamento depende da apresentação de queixa-crime, conforme determina o artigo 145 do CP, a ser apresentada no prazo de seis meses, nos moldes do artigo 38 da Lei Adjetiva Penal. Portanto, no caso dos autos, a se considerar a data em que a ofendida teve conhecimento da autoria do crime (setembro/2024) até o presente momento, transcorreu período superior a 6 (seis) meses, sem a formalização da respectiva queixa-crime. Com essas considerações, não há outra solução a não ser o reconhecimento da decadência. Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de CLAUDIA PEREIRA DA COSTA, pelo delito de difamação analisado neste Termo Circunstanciado, em razão da decadência. Dê-se prosseguimento quanto ao coivestigado ALEXANDRE DE JESUS BRANDAO, nos termos requeridos pelo Parquet no ID 193706071. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Alessandra Granjeiro De Moraes x Adriane Teixeira De Lima Cavalcante

ID: 276742205

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032644-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GRANJEIRO DE MORAES

Polo Passivo:

ADRIANE TEIXEIRA DE LIMA CAVALCANTE

Despacho

Advogados:

DOUGLAS FERNANDO DA LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1032644-22.2025.8.11.0001 Requerente: ALESSANDRA GRANJEIRO DE MORAES Requerid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1032644-22.2025.8.11.0001 Requerente: ALESSANDRA GRANJEIRO DE MORAES Requerido: ADRIANE TEIXEIRA DE LIMA CAVALCANTE Vistos. Inicialmente, oriento o (a) advogado (a) da parte requerente quanto à correta classificação processual ao protocolizar a petição inicial, ressaltando que se trata de um Procedimento do Juizado Especial Cível (436) e não de um Procedimento Comum. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se, ou aguarde-se a designação, de data para a realização de audiência de conciliação, considerando que a parte autora aderiu voluntariamente ao procedimento especial previsto para este microssistema, o qual abrange a etapa obrigatória de conciliação, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE FEITOS, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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