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Processo nº 1020428-40.2024.8.11.0041

ID: 312730396

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020428-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR DE CASTRO CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020428-40.2024.8.11.0041 APELANTE: LEOMAR DE CASTRO CAMPOS APELADO: SERASA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO.… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020428-40.2024.8.11.0041 APELANTE: LEOMAR DE CASTRO CAMPOS APELADO: SERASA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO ENVIO ELETRÔNICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a Ação de Cancelamento de Registro cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta sob o argumento de que o nome do autor foi negativado indevidamente, sem a devida notificação prévia, conforme exige o art. 43, §2º, do CDC. O juízo de origem concluiu pela regularidade da notificação enviada por e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor, razão pela qual afastou a ilicitude da inscrição. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação prévia do consumidor para inscrição em cadastro de inadimplentes, realizada por meio de correio eletrônico (e-mail), é válida para os fins do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 404 do STJ, reconhece que a notificação prévia para fins de negativação pode ser feita por qualquer meio escrito, não sendo exigido aviso de recebimento. 4. A notificação encaminhada ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor no momento do cadastro atende à exigência legal do art. 43, §2º, do CDC, desde que não haja impugnação específica quanto à titularidade do e-mail. 5. No caso concreto, a apelada comprovou documentalmente o envio da notificação ao e-mail cadastrado, e o apelante, por sua vez, não negou a titularidade do endereço eletrônico, limitando-se a alegar ausência de prova suficiente. 6. A validade da notificação eletrônica é admitida pela jurisprudência atual do STJ, sobretudo em razão da ampla utilização de meios digitais nas relações de consumo e da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que enviado ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor e não impugnado por este. Apelação em Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante sustenta que seu nome foi negativado indevidamente em virtude de dívida que não reconhece. Ressalta que a notificação supostamente enviada por e-mail é inválida, uma vez que não há prova de que o referido endereço eletrônico pertença ao destinatário. Argumenta que a notificação ao consumidor, como requisito para inscrição em cadastros de inadimplentes, deve ser feita por correspondência física, conforme interpretação do art. 43, §2º, do CDC. Alega que a falha na prestação de serviço é evidente, que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e que a indevida negativação gerou dano moral presumido (in re ipsa), amparado por vasta jurisprudência, sendo cabível a reparação nos termos dos arts. 186, 927 e 931 do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo não provimento do Recurso (Id 294975361). É o relatório. O apelante ingressou em juízo sob a alegação de que teve seu nome inserido indevidamente em órgãos de proteção ao crédito sem que tenha sido observada a exigência da prévia notificação de que trata o artigo 43, §2º, do CDC. A lide foi julgada improcedente sob o fundamento de que “restou comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, vez que encaminhou ao consumidor o comunicado prévio da dívida ao exato endereço eletrônico fornecido por este quando do seu cadastro. Desse modo, comprovado que a notificação ocorreu de forma prévia, não há falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito”. No caso concreto, a apelada demonstrou de forma suficiente, por meio dos documentos apresentados, que a notificação foi efetivamente enviada ao endereço eletrônico do apelante (Id 174911209), em estrita observância ao disposto no citado dispositivo legal. Registre-se que ele não nega que o e-mail seja seu, limitando-se a alegar que a apelada não fez tal prova. O Código de Defesa do Consumidor não impõe exigências adicionais quanto à forma da comunicação, sendo suficiente que esta ocorra por meio escrito, sem que seja necessário o envio via aviso de recebimento (AR), conforme consolidado pela Súmula n. 404 do STJ. Ademais, em consonância com a jurisprudência atual, incluindo as decisões mais recentes do STJ, deve ser considerada válida a notificação por meios eletrônicos, como o e-mail, sobretudo quando a parte devedora não questiona que seja o titular do referido endereço eletrônico. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (Sem destaque no original). A alegação de que o apelante não foi devidamente notificado, portanto, não se sustenta. O dever de notificação foi cumprido, conforme evidenciado pelos documentos apresentados. Eventuais discussões sobre a dívida não são aptas a interferirem na legalidade da inserção do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes pelo órgão mantenedor. Desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO ENVIO ELETRÔNICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. O apelante sustenta ausência de notificação prévia quanto à negativação de seu nome, nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A parte apelada apresentou comprovação documental do envio da notificação ao endereço eletrônico do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação prévia enviada por e-mail ao consumidor para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, §2º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação enviada por e-mail ao endereço eletrônico do consumidor atende à exigência legal de comunicação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. A ausência de contestação pelo apelante quanto à titularidade do e-mail informado reforça a presunção de validade da notificação. A legislação consumerista não impõe forma específica ou a exigência de aviso de recebimento, sendo suficiente a comprovação do envio por meio escrito, nos termos da Súmula n. 404/STJ. A jurisprudência atual do STJ reconhece a legalidade do envio de notificações por meio eletrônico, inclusive por e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega no servidor de destino. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes enviada por e-mail, desde que comprovado o envio ao endereço eletrônico do consumidor. A forma de comunicação prevista no art. 43, § 2º, do CDC prescinde de aviso de recebimento, bastando a demonstração do envio por meio escrito. A ausência de impugnação quanto à titularidade do e-mail do consumidor corrobora a regularidade da notificação”. (N.U 1013698-30.2024.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1020428-40.2024.8.11.0041

ID: 312730404

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020428-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020428-40.2024.8.11.0041 APELANTE: LEOMAR DE CASTRO CAMPOS APELADO: SERASA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO.… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020428-40.2024.8.11.0041 APELANTE: LEOMAR DE CASTRO CAMPOS APELADO: SERASA S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO ENVIO ELETRÔNICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a Ação de Cancelamento de Registro cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta sob o argumento de que o nome do autor foi negativado indevidamente, sem a devida notificação prévia, conforme exige o art. 43, §2º, do CDC. O juízo de origem concluiu pela regularidade da notificação enviada por e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor, razão pela qual afastou a ilicitude da inscrição. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação prévia do consumidor para inscrição em cadastro de inadimplentes, realizada por meio de correio eletrônico (e-mail), é válida para os fins do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 404 do STJ, reconhece que a notificação prévia para fins de negativação pode ser feita por qualquer meio escrito, não sendo exigido aviso de recebimento. 4. A notificação encaminhada ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor no momento do cadastro atende à exigência legal do art. 43, §2º, do CDC, desde que não haja impugnação específica quanto à titularidade do e-mail. 5. No caso concreto, a apelada comprovou documentalmente o envio da notificação ao e-mail cadastrado, e o apelante, por sua vez, não negou a titularidade do endereço eletrônico, limitando-se a alegar ausência de prova suficiente. 6. A validade da notificação eletrônica é admitida pela jurisprudência atual do STJ, sobretudo em razão da ampla utilização de meios digitais nas relações de consumo e da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que enviado ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor e não impugnado por este. Apelação em Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante sustenta que seu nome foi negativado indevidamente em virtude de dívida que não reconhece. Ressalta que a notificação supostamente enviada por e-mail é inválida, uma vez que não há prova de que o referido endereço eletrônico pertença ao destinatário. Argumenta que a notificação ao consumidor, como requisito para inscrição em cadastros de inadimplentes, deve ser feita por correspondência física, conforme interpretação do art. 43, §2º, do CDC. Alega que a falha na prestação de serviço é evidente, que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e que a indevida negativação gerou dano moral presumido (in re ipsa), amparado por vasta jurisprudência, sendo cabível a reparação nos termos dos arts. 186, 927 e 931 do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo não provimento do Recurso (Id 294975361). É o relatório. O apelante ingressou em juízo sob a alegação de que teve seu nome inserido indevidamente em órgãos de proteção ao crédito sem que tenha sido observada a exigência da prévia notificação de que trata o artigo 43, §2º, do CDC. A lide foi julgada improcedente sob o fundamento de que “restou comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, vez que encaminhou ao consumidor o comunicado prévio da dívida ao exato endereço eletrônico fornecido por este quando do seu cadastro. Desse modo, comprovado que a notificação ocorreu de forma prévia, não há falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito”. No caso concreto, a apelada demonstrou de forma suficiente, por meio dos documentos apresentados, que a notificação foi efetivamente enviada ao endereço eletrônico do apelante (Id 174911209), em estrita observância ao disposto no citado dispositivo legal. Registre-se que ele não nega que o e-mail seja seu, limitando-se a alegar que a apelada não fez tal prova. O Código de Defesa do Consumidor não impõe exigências adicionais quanto à forma da comunicação, sendo suficiente que esta ocorra por meio escrito, sem que seja necessário o envio via aviso de recebimento (AR), conforme consolidado pela Súmula n. 404 do STJ. Ademais, em consonância com a jurisprudência atual, incluindo as decisões mais recentes do STJ, deve ser considerada válida a notificação por meios eletrônicos, como o e-mail, sobretudo quando a parte devedora não questiona que seja o titular do referido endereço eletrônico. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma desta Corte Superior decidiu que é válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024). 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte ré trouxe documentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. 3. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e a entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (Sem destaque no original). A alegação de que o apelante não foi devidamente notificado, portanto, não se sustenta. O dever de notificação foi cumprido, conforme evidenciado pelos documentos apresentados. Eventuais discussões sobre a dívida não são aptas a interferirem na legalidade da inserção do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes pelo órgão mantenedor. Desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO ENVIO ELETRÔNICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. O apelante sustenta ausência de notificação prévia quanto à negativação de seu nome, nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A parte apelada apresentou comprovação documental do envio da notificação ao endereço eletrônico do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação prévia enviada por e-mail ao consumidor para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, §2º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação enviada por e-mail ao endereço eletrônico do consumidor atende à exigência legal de comunicação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. A ausência de contestação pelo apelante quanto à titularidade do e-mail informado reforça a presunção de validade da notificação. A legislação consumerista não impõe forma específica ou a exigência de aviso de recebimento, sendo suficiente a comprovação do envio por meio escrito, nos termos da Súmula n. 404/STJ. A jurisprudência atual do STJ reconhece a legalidade do envio de notificações por meio eletrônico, inclusive por e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega no servidor de destino. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes enviada por e-mail, desde que comprovado o envio ao endereço eletrônico do consumidor. A forma de comunicação prevista no art. 43, § 2º, do CDC prescinde de aviso de recebimento, bastando a demonstração do envio por meio escrito. A ausência de impugnação quanto à titularidade do e-mail do consumidor corrobora a regularidade da notificação”. (N.U 1013698-30.2024.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Estefania Roca Ferreira Da Silva x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 322552854

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028964-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA ROCA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1028964-40.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ESTEFANIA ROCA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato proposta por Estefania Roca Ferreira da Silva em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A, ambas qualificadas na inicial. 2. A parte autora alega ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado sob a modalidade de Reserva de Margem Consignável, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado convencional. Sustentou que a contratação foi realizada sem a devida transparência e informação, caracterizando infração ao dever de boa-fé e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Apontou abusividade dos juros cobrados, ausência de termo final para as cobranças e falhas na prestação de informações, conforme exigido pela Resolução 4283/13 do BACEN. 3. Portanto, pugnou pela conversão da modalidade do contrato para empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a concessão da justiça gratuita. 4. A inicial foi recebida e os benefícios da justiça gratuita concedidos no id. 165193682. 5. A parte requerida, em contestação (id. 182907502), sustentou a validade do contrato e a ciência da parte autora quanto à sua natureza, requerendo a improcedência da ação. 6. Intimada, a autora impugnou os termos da contestação (id. 188658687), reafirmando o pedido contido na exordial. É o relatório. DECIDO. 7. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 8. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 9. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. Mérito 10. Com base nos documentos juntados (Cédula de Crédito Bancário, assinada pela autora - Id. 182907510), verifica-se que houve a efetiva ciência dos termos do contrato pela requerente. Dessa forma, inexiste comprovação de indução a erro ou ausência de vontade, sendo válida a contratação. 11. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Vejamos os julgados abaixo. E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – MÉRITO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM BENEFÍCIO DO AUTOR – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS – RECURSO PROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. Não resta configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, mostra-se devida a contratação, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. TJMT. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012634-02.2023.8.11.004. EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA). EMENTA - “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COM A REALIZAÇÃO DE SAQUES – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019)” (N.U 1024517-77.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). EMENTA - “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REJEITADAS – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1012273-97.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, publicado no DJE 05/05/2024). 12. Portanto, improcede o pedido da autora. Taxa de Juros e Repetição do Indébito 13. Quanto à alegação de abusividade na taxa de juros, a jurisprudência estabelece que a revisão contratual é possível apenas quando comprovada discrepância em relação à taxa média de mercado. Não foi demonstrado pelo autor que os juros aplicados extrapolam os parâmetros normais. Assim, não há elementos que justifiquem a repetição em dobro, pois não se verifica má-fé do credor, conforme artigo 42 do CDC e precedentes do STJ. Justiça Gratuita 14. Não prospera a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor haja a vista que os documentos acostados aos autos comprovam o baixo rendimento da autora. Ademais, caberia ao impugnante apresentar as provas da mudança da condição financeira do autor. 15. Por isso, mantenho a concessão da benesse. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 17. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, no entanto permanecerá suspenso em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 18. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 19. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa a apresentar contrarrazões e, na sequência, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça para apreciação. 20. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1013007-62.2025.8.11.0041

ID: 262205391

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013007-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NATAL APARECIDO DELIBERALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1013007-62.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: NATAL APARECIDO DELIBERALLI IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE NORMAS, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1013007-62.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: NATAL APARECIDO DELIBERALLI IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE NORMAS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NATAL APARECIDO DELIBERALLI em face de ato tido como coator atribuído ao SUPERINTENDENDE DE GESTÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO (SGPA/SEMA-MT), requerendo o deferimento da ordem liminar, consistente na suspensão do Termo de Embargo nº 6481000625, diante da violação ao Princípio da Razoável Duração do Processo e ofensa ao art. 12, inc. I do Código Florestal, art. 35 da LC 592/2017 e art. 18, §1º do Decreto n. 1436/2022, ou, subsidiariamente, na apreciação do pedido administrativo de desembargo no prazo legal. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 187636186 a 187636174. A análise do pedido liminar foi postergada com o propósito de colher informações da autoridade coatora, consoante à decisão identifica no id. 187828214. O Estado de Mato Grosso requereu a denegação da segurança e a extinção do processo sem resolução de mérito, ao argumento de que o mandado de segurança é instrumento processual incompatível com a pretensão da impetrante, por demandar dilação probatória. Sustentou a inexistência de direito líquido e certo, uma vez que o embargo de área objeto de ilícito ambiental configura sanção legalmente prevista, nos termos da Lei nº 9.605/98, devendo, portanto, ser mantido até a conclusão do processo administrativo. Alegou, ainda, que os atos administrativos foram praticados em conformidade com a legislação vigente, razão pela qual, inexistindo ilegalidade, o mérito do ato escapa ao controle do Poder Judiciário. É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS. Para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: (1) relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial e (2) a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos precisos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Dessa forma, cabe à parte impetrante apresentar elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado, bem como demonstrar a existência de risco concreto quanto à ineficácia da tutela jurisdicional, caso esta fique condicionada à apreciação final do mérito. No caso em apreço, a pretensão formulada na inicial ostenta caráter de "antecipada", porquanto visa antecipar o provimento final mediante a suspensão do Termo de Embargo nº 6481000625 ou, subsidiariamente, na apreciação do pedido administrativo de desembargo no prazo legal. Nesse contexto, em sede de cognição sumária, própria desta fase procedimental, constata-se que os documentos acostados à petição inicial são aptos a evidenciar, ainda que de forma preliminar, a verossimilhança do direito alegado, justificando, portanto, a concessão da medida liminar pleiteada. Depreende-se que o impetrante foi autuado, em 13 de janeiro de 2025, por impedir ou dificultar a regeneração natural de vegetação nativa (floresta), objeto de especial preservação, em uma área de 768,80 HA, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Inspeção nº 6481000525, sendo lavrados o Auto de Infração nº 6481000425 e o Termo de Embargo nº 6481000625 (id. 187636184). Em suas razões, a parte impetrante sustenta que os atos administrativos impugnados foram lavrados com fundamento atípico, tendo em vista a existência de área consolidada e a suspensão previamente concedida no Processo Judicial nº 1074748-40.2024.8.11.0041. Informa, ainda, que protocolou pedido de desembargo no âmbito do Processo Administrativo nº 000083/2025, o qual, até o presente momento, não foi apreciado pelo órgão ambiental estadual, configurando violação aos prazos estabelecidos no Decreto nº 1.436/2022. Pois bem. Um das pretensões postas na inicial – análise do pedido administrativo de desembargo – deve ser apreciada sob o prisma do Decreto estadual n. 1.436/2022, notadamente quanto aos prazos que estabelece nos supracitados arts. 17, parágrafo único, e 49, §3º, eis que o presente mandamus foi impetrando em 19/03/2025. Vejamos: “Art. 17. A cessação das penalidades de Embargo/Interdição dependerá de decisão da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infração e será prolatada mediante a apresentação pelo autuado de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade. Parágrafo único. Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição. Art. 49. [...] § 3º Poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.” [sem destaque no original] Assim, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Como se vê, a possibilidade de desembargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do infrator, de documentação que regularize a obra ou atividade. Com efeito, infere-se dos autos que a parte impetrante protocolizou pedido administrativo requerendo o desembargo em 10/02/2025 (Id. 187636184, págs. 150-157, e Id. 187636183), sendo juntado aos autos do Processo Administrativo n. 000083/2025, sem análise desde então. Extrai-se que o pedido administrativo da parte impetrante está sem análise conclusiva do órgão ambiental por aproximadamente 70 (setenta dias), em desacordo com o estabelecido pela própria administração consoante o disposto no art. 17, parágrafo único, do Decreto estadual n. 1.436/2022, situação que evidencia a probabilidade do direito sustentado. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original]. Por sua vez, é límpida a presença do perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo, uma vez que a morosidade na análise do pedido administrativo causa diversos entraves para o particular, trazendo embaraços aos negócios da parte requerente. Registro que a existência de área consolidada e os demais argumentos apresentados na petição inicial se tratam de questões que demandam apreciação aprofundada, razão pela qual reservo sua análise para a fase de mérito. Ressalta-se, por oportuno, que a presente decisão não tem o condão de conceder um salvo-conduto em favor da requerente, consubstanciado na expedição de licenças, autorizações e validações sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. Esta liminar tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos (Decreto estadual n. 1.436/2022) para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. Por fim, não vislumbro o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: 2.1. DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar à parte requerida que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, quando o requerimento administrativo protocolizado e juntado aos autos do Processo Administrativo n. 000083/2025 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 15 (quinze) dias úteis (arts. 17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). 2.3. Dê ciência do feito à PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). 2.4. Após, abra-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para os fins do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 e, a seguir, conclusos. 2.5. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1010340-40.2024.8.11.0041

ID: 257195825

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010340-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010340-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010340-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), B. O. F. - CPF: 165.147.794-92 (APELADO), NILTON MASSAHARU MURAI - CPF: 807.580.611-53 (ADVOGADO), ARYELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 026.682.473-06 (APELADO), ARYELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 026.682.473-06 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DESCONTO PARA ACOMPANHANTE. RECUSA INJUSTIFICADA. CANCELAMENTO DE RESERVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Ressarcimento de Passagem Aérea c/c Indenização por Danos, condenou a requerida ao pagamento de R$ 2.388,00 (danos materiais) e R$ 5.000,00 (danos morais), além de custas e honorários advocatícios. A condenação decorreu da recusa injustificada da requerida em conceder desconto de 80% na passagem do acompanhante da autora, portadora de Deficiência Intelectual Moderada, nos termos da Resolução nº 280/2013 da ANAC, seguida do cancelamento das reservas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de concessão do desconto e o cancelamento da reserva configuram ilícito indenizável; e (ii) avaliar se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da empresa aérea pela prestação dos serviços aos consumidores é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. 4. A Resolução nº 280/2013 da ANAC não exige a apresentação de laudo médico confeccionado por especialista em saúde mental ou psicossocial para a concessão do desconto de 80% ao acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial, razão pela qual a exigência imposta pela requerida é indevida. 5. A negativa injustificada do benefício e o consequente cancelamento da reserva caracterizam falha na prestação do serviço, gerando direito à reparação por danos materiais e morais, conforme precedentes jurisprudenciais. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é adequado e proporcional, considerando os critérios de razoabilidade e os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. 7. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação é devida, diante do trabalho adicional realizado pelo patrono da parte autora na fase recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de laudo médico elaborado por especialista como condição para concessão do desconto de 80% ao acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial, prevista na Resolução nº 280/2013 da ANAC, é indevida, quando não prevista expressamente na norma. 2. A recusa injustificada na concessão do desconto legal e o posterior cancelamento da reserva configuram falha na prestação do serviço e geram o dever de indenizar por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000204814925001, Rel. Des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, j. 14.10.2020. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por GOL LINHAS AÉREAS S/A, objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Ressarcimento de Passagem Aérea c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por BEATRIZ OLIVEIRA FLORÊNCIA, representada por sua genitora ARIELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e assim, condenou a requerida ao pagamento de R$ 2.388,00 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A apelante alega, em síntese, que a apelada não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e que não houve ato ilícito por sua parte, já que a documentação médica apresentada não foi confeccionada por médico especialista, como exigido. Aduz que o cancelamento do voo ocorreu devido a necessidade de readequação da malha aérea. Posto isso, pugna para que a condenação por dano moral seja afastada ou, eventualmente reduzida e, ainda, que a correção monetária e os juros de mora incidam desde a data do arbitramento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. 273628877. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo não provimento do presente recurso. (ID. 275677880) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na hipótese, a requerente, portadora de Deficiência Intelectual Moderada, representada por sua genitora, ajuizou ação de ressarcimento de passagem aérea c/c indenização por danos morais, em razão da recalcitrância da requerida Gol Linhas Aéreas, em fornecer desconto de 80% no valor de passagem aérea para sua acompanhante, conforme previsto na Resolução n. 280/2013 da ANAC, seguida do posterior cancelamento das reservas das passagens. Em sua defesa a requerida rechaçou os argumentos da requerente alegando que não cometeu qualquer ilicitude passível de reparação por dano moral e, ainda, que a requerente não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, ante a ausência de laudo médico atestado por médico especialista nas áreas de psiquiatria, neurologia ou neuropediatria. Depois de impugnada a contestação sobreveio sentença condenatória nos termos relatados. Nesta ocasião a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem, conforme dispõe o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa regra, que distribui o ônus da prova entre o autor e o réu, funda-se na lógica de que o autor deve provar os fatos que constituam o direito por ele afirmado, e ao réu a existência daqueles que impeçam a sua constituição, determinam a sua modificação ou a sua extinção. Essa é a dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse passo, fato é que a empresa apelante não logrou êxito em comprovar a existência de fato extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), sobretudo porque a Resolução nº 280/2013 da ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo público, não condiciona a concessão do desconto previsto no art. 27, §1º, II, à apresentação de laudo confeccionado por médico especialista em saúde mental/psicossocial. A recorrente não apontou qualquer dispositivo legal ou normativo que ampare a exigência por ela apresentada, o que configura recusa injustificada da concessão do benefício legalmente previsto, dando azo ao dever de indenizar. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS . DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR . RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade . 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais. (TJ-MG - AC: 10000204814925001 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 14/10/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) Reconhecido o dano moral, procedo à avaliação do valor da indenização correspondente, objeto de irresignação recursal. Para o arbitramento da indenização, faz-se necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. Observados os critérios supramencionados, entendo que a indenização, arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao revés da exorbitância alegada pela apelante, se revela diminuta, sendo, inclusive, inferior ao patamar comumente praticado por esta Corte em casos correlatos, razão pela qual merece ser mantida, em atenção à vedação à reformatio in pejus. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, via de consequência, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da requerente em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1010340-40.2024.8.11.0041

ID: 257195826

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010340-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. O. F.

Acórdão

Advogados:

NILTON MASSAHARU MURAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010340-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010340-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), B. O. F. - CPF: 165.147.794-92 (APELADO), NILTON MASSAHARU MURAI - CPF: 807.580.611-53 (ADVOGADO), ARYELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 026.682.473-06 (APELADO), ARYELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 026.682.473-06 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DESCONTO PARA ACOMPANHANTE. RECUSA INJUSTIFICADA. CANCELAMENTO DE RESERVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Ressarcimento de Passagem Aérea c/c Indenização por Danos, condenou a requerida ao pagamento de R$ 2.388,00 (danos materiais) e R$ 5.000,00 (danos morais), além de custas e honorários advocatícios. A condenação decorreu da recusa injustificada da requerida em conceder desconto de 80% na passagem do acompanhante da autora, portadora de Deficiência Intelectual Moderada, nos termos da Resolução nº 280/2013 da ANAC, seguida do cancelamento das reservas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de concessão do desconto e o cancelamento da reserva configuram ilícito indenizável; e (ii) avaliar se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da empresa aérea pela prestação dos serviços aos consumidores é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. 4. A Resolução nº 280/2013 da ANAC não exige a apresentação de laudo médico confeccionado por especialista em saúde mental ou psicossocial para a concessão do desconto de 80% ao acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial, razão pela qual a exigência imposta pela requerida é indevida. 5. A negativa injustificada do benefício e o consequente cancelamento da reserva caracterizam falha na prestação do serviço, gerando direito à reparação por danos materiais e morais, conforme precedentes jurisprudenciais. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é adequado e proporcional, considerando os critérios de razoabilidade e os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. 7. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação é devida, diante do trabalho adicional realizado pelo patrono da parte autora na fase recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de laudo médico elaborado por especialista como condição para concessão do desconto de 80% ao acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial, prevista na Resolução nº 280/2013 da ANAC, é indevida, quando não prevista expressamente na norma. 2. A recusa injustificada na concessão do desconto legal e o posterior cancelamento da reserva configuram falha na prestação do serviço e geram o dever de indenizar por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000204814925001, Rel. Des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, j. 14.10.2020. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por GOL LINHAS AÉREAS S/A, objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Ressarcimento de Passagem Aérea c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por BEATRIZ OLIVEIRA FLORÊNCIA, representada por sua genitora ARIELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e assim, condenou a requerida ao pagamento de R$ 2.388,00 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A apelante alega, em síntese, que a apelada não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e que não houve ato ilícito por sua parte, já que a documentação médica apresentada não foi confeccionada por médico especialista, como exigido. Aduz que o cancelamento do voo ocorreu devido a necessidade de readequação da malha aérea. Posto isso, pugna para que a condenação por dano moral seja afastada ou, eventualmente reduzida e, ainda, que a correção monetária e os juros de mora incidam desde a data do arbitramento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. 273628877. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo não provimento do presente recurso. (ID. 275677880) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na hipótese, a requerente, portadora de Deficiência Intelectual Moderada, representada por sua genitora, ajuizou ação de ressarcimento de passagem aérea c/c indenização por danos morais, em razão da recalcitrância da requerida Gol Linhas Aéreas, em fornecer desconto de 80% no valor de passagem aérea para sua acompanhante, conforme previsto na Resolução n. 280/2013 da ANAC, seguida do posterior cancelamento das reservas das passagens. Em sua defesa a requerida rechaçou os argumentos da requerente alegando que não cometeu qualquer ilicitude passível de reparação por dano moral e, ainda, que a requerente não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, ante a ausência de laudo médico atestado por médico especialista nas áreas de psiquiatria, neurologia ou neuropediatria. Depois de impugnada a contestação sobreveio sentença condenatória nos termos relatados. Nesta ocasião a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem, conforme dispõe o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa regra, que distribui o ônus da prova entre o autor e o réu, funda-se na lógica de que o autor deve provar os fatos que constituam o direito por ele afirmado, e ao réu a existência daqueles que impeçam a sua constituição, determinam a sua modificação ou a sua extinção. Essa é a dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse passo, fato é que a empresa apelante não logrou êxito em comprovar a existência de fato extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), sobretudo porque a Resolução nº 280/2013 da ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo público, não condiciona a concessão do desconto previsto no art. 27, §1º, II, à apresentação de laudo confeccionado por médico especialista em saúde mental/psicossocial. A recorrente não apontou qualquer dispositivo legal ou normativo que ampare a exigência por ela apresentada, o que configura recusa injustificada da concessão do benefício legalmente previsto, dando azo ao dever de indenizar. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS . DESCONTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANAC. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR COBRADO A MAIOR . RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade . 2) A ausência de concessão do desconto previsto pela ANAC ao acompanhante do passageiro portador de necessidades especiais causa transtornos passíveis de indenização por danos morais e materiais. (TJ-MG - AC: 10000204814925001 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 14/10/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) Reconhecido o dano moral, procedo à avaliação do valor da indenização correspondente, objeto de irresignação recursal. Para o arbitramento da indenização, faz-se necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. Observados os critérios supramencionados, entendo que a indenização, arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao revés da exorbitância alegada pela apelante, se revela diminuta, sendo, inclusive, inferior ao patamar comumente praticado por esta Corte em casos correlatos, razão pela qual merece ser mantida, em atenção à vedação à reformatio in pejus. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, via de consequência, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da requerente em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1009273-40.2024.8.11.0041

ID: 306010794

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009273-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TIBRES SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS

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SUYAN MAGALHAES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009273-40.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE CARLOS TIBRES SAMPAIO REQUERIDO: UNIÃO CUIABANA DE ASSOC DE MORADORES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009273-40.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE CARLOS TIBRES SAMPAIO REQUERIDO: UNIÃO CUIABANA DE ASSOC DE MORADORES DE BAIRROS UCAMB VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência proposta por JOSÉ CARLOS TIBRES SAMPAIO, em face de UNIÃO CUIABANA DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRRO E SIMILARES - UCAMB. No id. 173788214, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “ Inicialmente, vislumbro que o autor pede concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando falta de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento familiar, contudo, o pedido não veio acompanhado de documentos que comprovem a alegação. A propósito: AGRAVO INTERNO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – REPETIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DA ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE – TESE JÁ REFUTADA – ALUSÃO AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento do pedido assistencial. 2. “Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (EDcl no AgInt no AREsp nº 1.411.214/MG). (N.U 1004580-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024). Desse modo, INTIME-SE a defesa do requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência através de holerites ou declarações de imposto de renda ou, então, para comprovar o recolhimento das custas judiciais. Advirto que o não atendimento de tal providência acarretará o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC/2015). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE.” Os atos foram cumpridos. A parte autora foi devidamente intimada. O Cartório Judicial certificou que “em cumprimento ao despacho, foi determinada a intimação da defesa do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência por meio de holerites, declarações de imposto de renda ou, alternativamente, comprovar o recolhimento das custas judiciais. Fica ainda admoestado que o não atendimento à referida providência acarretará o cancelamento da distribuição, conforme disposto no art. 290 do CPC/2015. Decorrido o prazo em 03/12/2024, sem manifestação ou cumprimento da determinação, volto os autos à conclusão.” Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a parte autora foi regularmente intimada, através de seu advogado constituído, para comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentação idônea, tal como contracheque, comprovante de recebimento de benefício ou declaração de imposto de renda, ou, alternativamente, comprovar o recolhimento das custas processuais. Ocorre que, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, sem que houvesse qualquer manifestação, tampouco qualquer comprovação do recolhimento das custas, ou de justificativa que amparasse eventual impossibilidade de fazê-lo. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Além do mais, é importe frisar que, o recolhimento das custas judiciais constitui verdadeiro pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de sua comprovação, mesmo após intimação específica, enseja o cancelamento da distribuição da ação e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." E neste sentido, é o entendimento jurisprudência dos Tribunais Superiores, vejamos: ““PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉRCIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRÍTO. ART. 485, I E IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior o de que, não tendo a parte feito o recolhimento das custas processuais - e com a extinção do processo com fundamento no art . 485, I e IV, do CPC -, é indevida a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual. Precedentes. 2.Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt no AREsp: 2655598 SP 2024/0195260-3, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024)” negritei “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – DESATENÇÃO DA PARTE AUTORA À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CPC, ART. 290 – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE DO PROCESSO – EXCESSO DE RIGOR E DO FORMALISMO - INOCORRÊNCIA – MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, pelo cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. (N.U 1039094-26.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 06/02/2024” grifei “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não recolhidas as custas iniciais, no prazo legal, há de ser cancelada a distribuição, consoante previsão do art. 290 do CPC, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários, pois, na hipótese houve somente a tentativa frustrada de distribuição da ação. (TJ-MT 10004779220178110045 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021)”grifei “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA . DESINTERESSE NA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS . INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. O benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, exige prova inequívoca da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação . No caso, o apelante não apresentou provas suficientes que justifiquem a concessão do benefício, limitando-se a uma declaração unilateral de pobreza. 4. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita está em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a necessidade de comprovação objetiva da insuficiência de recursos (AgInt no AREsp 1279625/PR). 5 . Indeferida a justiça gratuita e intimado para realizar o pagamento das custas processuais, o apelante permaneceu inerte, sem apresentar elementos que justificassem sua alegada incapacidade financeira, e não interpôs agravo contra a decisão que negou o benefício. 6. O cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo, nos termos do art. 290 e do art . 485, IV, do CPC, decorrem da ausência de pagamento das custas processuais após intimação, o que foi corretamente aplicado no caso. 7. Embora o apelante alegue ofensa a seus direitos constitucionais de acesso à justiça e ao devido processo legal, a extinção do processo decorreu da sua própria inércia em cumprir os requisitos processuais, conforme previsto na legislação. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de assistência judiciária gratuita exige prova inequívoca de insuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação unilateral . 2. O não recolhimento das custas processuais, após indeferimento da justiça gratuita e intimação da parte, enseja o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1279625/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23 .05.2019, DJe 29.05.2019; STF, REsp nº 1361811/RS (Tema 676) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10034828320238110087, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, e consequentemente o CANCELAMENTO da distribuição do feito, com fulcro no artigo 290 do mesmo dispositivo legal. No mais, DEIXO DE CONDENAR o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios ao executado, em razão de não ter ocorrido triangulação processual. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1018197-40.2024.8.11.0041

ID: 324217022

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018197-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018197-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). RUBENS DE O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018197-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDUARDO SILVA DANTAS - CPF: 012.636.397-80 (APELANTE), LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES - CPF: 192.874.588-12 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL (APELADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0002-83 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE - CNPJ: 33.667.205/0001-84 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DO PLANO DE PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), sob o argumento de inadequação do plano de pagamento apresentado. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por não lhe ter sido oportunizado corrigir o plano. No mérito, aponta comprometimento excessivo da renda por dívidas bancárias e defende a aplicação do princípio da preservação do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; e (ii) definir se o autor deveria ter sido intimado a emendar o plano de pagamento antes da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação clara e suficiente ao apontar a inadequação do plano de pagamento aos parâmetros legais, especialmente quanto à proteção do mínimo existencial, inexistindo nulidade por violação ao art. 93, IX, da CF/1988 ou ao art. 489, §1º, do CPC. O art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar a emenda da inicial, quando constatados vícios que possam ser sanados, inclusive quanto à adequação do plano de pagamento apresentado. Esta Câmara já consolidou entendimento no sentido de que a extinção do processo sem permitir a correção do plano viola os princípios da primazia do julgamento de mérito e da efetividade da jurisdição, além de esvaziar a finalidade da Lei do Superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A apresentação de plano de pagamento inadequado em ação de repactuação de dívidas não autoriza a extinção do processo sem antes conceder prazo para sua emenda, nos termos do art. 321 do CPC. A extinção prematura da ação por superendividamento compromete a finalidade da Lei nº 14.181/2021, que visa à proteção do mínimo existencial e à reinserção do consumidor no mercado. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando esta explicita, ainda que de forma sucinta, os motivos jurídicos do indeferimento. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), extinta sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC. O apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, alegando que o juízo a quo não considerou as consequências práticas da decisão (art. 20 da LINDB), limitando-se a fundamentação genérica. Aponta ainda a nulidade da sentença por não lhe ter sido oportunizada a emenda do plano de pagamento, com vistas à sua adequação aos requisitos legais. No mérito, afirma que possui renda líquida mensal de R$ 15.215,47, da qual R$ 8.889,71 (58,43%) está comprometida com empréstimos bancários. Alega que a sentença não observou os dispositivos da Lei nº 14.181/2021, cuja finalidade é assegurar a preservação do mínimo existencial do consumidor. Sustenta que o Decreto nº 11.567/2023, que fixou o mínimo existencial em R$ 600,00, é inconstitucional, por afrontar o princípio da isonomia e não refletir a realidade socioeconômica nacional. Ressalta, ainda, que o Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois a discussão não recai sobre a legalidade dos descontos, mas sobre a garantia do mínimo existencial. Apresentadas contrarrazões por Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A (ID 293143910), Sicredi Ouro Verde MT (ID 293143911), Banco do Brasil S.A (ID 293143912) e Banco Master S.A (ID 293143913). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Preliminar – Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O apelante pugna pela nulidade da sentença, ao argumento de que o juízo a quo não teria explicitado, de forma adequada, as razões pelas quais considerou indevido o plano de pagamento apresentado. No entanto, a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, pois apontou, com clareza, a inadequação do plano de pagamento aos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 14.181/2021, especialmente quanto à sua estrutura e observância ao mínimo existencial. Assim, ausente ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, do CPC. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Preliminar – Possibilidade de emenda da inicial. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Dentre as inovações introduzidas, destaca-se a inclusão do art. 104-A no CDC, com a seguinte redação: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Cuida-se de procedimento com duas fases. Na primeira, conciliatória (acima descrita), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). E “O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos” (§3º do art. 104-B do CDC). No caso concreto, a audiência de conciliação foi realizada em 30/07/2024 (ID 293143881), sem êxito. Após as contestações, o juízo de origem extinguiu o processo, sob o fundamento de que o plano de pagamento não se mostrava adequado, à luz do §1º do art. 104-B do CDC. Entretanto, o art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar à parte a correção de vícios ou irregularidades da petição inicial, mediante indicação precisa dos pontos a serem ajustados, antes da extinção sem julgamento de mérito. A jurisprudência deste Tribunal já reconheceu a necessidade de concessão de prazo para que o autor adeque o plano, conforme ementa a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – SUPERENDIVIDAMENTO – PLANO DE PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA AO ART. 104-A DO CDC – EMENDA DA INICIAL SOB PENA DE INÉPCIA – NOVA CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DEMAIS ATOS DESCRITOS NA LEI 14.181/2021 – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DO BANCO BMG PARCIALMENTE PROVIDO – DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. Na Ação de Repactuação de Dívida, cumpre ao autor elaborar plano de pagamento em até cinco anos (art. 104-A do CDC) e apresentá-lo aos credores em audiência de conciliação. E lhe é garantido emendar a inicial para essa finalidade, sob pena de extinção da lide sem resolução do mérito." (TJ-MT - AC: 10177338420228110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2023) A extinção precoce da ação sem possibilitar a adequação do plano fere o princípio da primazia do julgamento de mérito e compromete a efetividade do instituto da repactuação de dívidas, cuja finalidade é justamente proteger o mínimo existencial e promover a reinserção do consumidor no mercado. Assim, reconhece-se o cerceamento do direito da parte autora, impondo-se a anulação da sentença. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado ao autor emendar a petição inicial, apresentando novo plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC, observando-se, a seguir, as etapas previstas na Lei nº 14.181/2021. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1018197-40.2024.8.11.0041

ID: 324217027

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018197-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S/A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE

Acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018197-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). RUBENS DE O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018197-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDUARDO SILVA DANTAS - CPF: 012.636.397-80 (APELANTE), LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES - CPF: 192.874.588-12 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL (APELADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0002-83 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE - CNPJ: 33.667.205/0001-84 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DO PLANO DE PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), sob o argumento de inadequação do plano de pagamento apresentado. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por não lhe ter sido oportunizado corrigir o plano. No mérito, aponta comprometimento excessivo da renda por dívidas bancárias e defende a aplicação do princípio da preservação do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; e (ii) definir se o autor deveria ter sido intimado a emendar o plano de pagamento antes da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação clara e suficiente ao apontar a inadequação do plano de pagamento aos parâmetros legais, especialmente quanto à proteção do mínimo existencial, inexistindo nulidade por violação ao art. 93, IX, da CF/1988 ou ao art. 489, §1º, do CPC. O art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar a emenda da inicial, quando constatados vícios que possam ser sanados, inclusive quanto à adequação do plano de pagamento apresentado. Esta Câmara já consolidou entendimento no sentido de que a extinção do processo sem permitir a correção do plano viola os princípios da primazia do julgamento de mérito e da efetividade da jurisdição, além de esvaziar a finalidade da Lei do Superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A apresentação de plano de pagamento inadequado em ação de repactuação de dívidas não autoriza a extinção do processo sem antes conceder prazo para sua emenda, nos termos do art. 321 do CPC. A extinção prematura da ação por superendividamento compromete a finalidade da Lei nº 14.181/2021, que visa à proteção do mínimo existencial e à reinserção do consumidor no mercado. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando esta explicita, ainda que de forma sucinta, os motivos jurídicos do indeferimento. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), extinta sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC. O apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, alegando que o juízo a quo não considerou as consequências práticas da decisão (art. 20 da LINDB), limitando-se a fundamentação genérica. Aponta ainda a nulidade da sentença por não lhe ter sido oportunizada a emenda do plano de pagamento, com vistas à sua adequação aos requisitos legais. No mérito, afirma que possui renda líquida mensal de R$ 15.215,47, da qual R$ 8.889,71 (58,43%) está comprometida com empréstimos bancários. Alega que a sentença não observou os dispositivos da Lei nº 14.181/2021, cuja finalidade é assegurar a preservação do mínimo existencial do consumidor. Sustenta que o Decreto nº 11.567/2023, que fixou o mínimo existencial em R$ 600,00, é inconstitucional, por afrontar o princípio da isonomia e não refletir a realidade socioeconômica nacional. Ressalta, ainda, que o Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois a discussão não recai sobre a legalidade dos descontos, mas sobre a garantia do mínimo existencial. Apresentadas contrarrazões por Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A (ID 293143910), Sicredi Ouro Verde MT (ID 293143911), Banco do Brasil S.A (ID 293143912) e Banco Master S.A (ID 293143913). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Preliminar – Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O apelante pugna pela nulidade da sentença, ao argumento de que o juízo a quo não teria explicitado, de forma adequada, as razões pelas quais considerou indevido o plano de pagamento apresentado. No entanto, a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, pois apontou, com clareza, a inadequação do plano de pagamento aos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 14.181/2021, especialmente quanto à sua estrutura e observância ao mínimo existencial. Assim, ausente ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, do CPC. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Preliminar – Possibilidade de emenda da inicial. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Dentre as inovações introduzidas, destaca-se a inclusão do art. 104-A no CDC, com a seguinte redação: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Cuida-se de procedimento com duas fases. Na primeira, conciliatória (acima descrita), o consumidor apresenta proposta de pagamento em até cinco anos, oportunidade em que poderá haver solução consensual. Na segunda, contenciosa, que só tem início se não houver êxito na audiência de conciliação, “o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado” (art. 104-B do CDC), os quais terão o prazo de 15 dias para juntar documentos e esclarecer as razões que os levaram a recusar o plano voluntário (§1º). E “O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos” (§3º do art. 104-B do CDC). No caso concreto, a audiência de conciliação foi realizada em 30/07/2024 (ID 293143881), sem êxito. Após as contestações, o juízo de origem extinguiu o processo, sob o fundamento de que o plano de pagamento não se mostrava adequado, à luz do §1º do art. 104-B do CDC. Entretanto, o art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar à parte a correção de vícios ou irregularidades da petição inicial, mediante indicação precisa dos pontos a serem ajustados, antes da extinção sem julgamento de mérito. A jurisprudência deste Tribunal já reconheceu a necessidade de concessão de prazo para que o autor adeque o plano, conforme ementa a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – SUPERENDIVIDAMENTO – PLANO DE PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA AO ART. 104-A DO CDC – EMENDA DA INICIAL SOB PENA DE INÉPCIA – NOVA CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DEMAIS ATOS DESCRITOS NA LEI 14.181/2021 – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DO BANCO BMG PARCIALMENTE PROVIDO – DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. Na Ação de Repactuação de Dívida, cumpre ao autor elaborar plano de pagamento em até cinco anos (art. 104-A do CDC) e apresentá-lo aos credores em audiência de conciliação. E lhe é garantido emendar a inicial para essa finalidade, sob pena de extinção da lide sem resolução do mérito." (TJ-MT - AC: 10177338420228110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2023) A extinção precoce da ação sem possibilitar a adequação do plano fere o princípio da primazia do julgamento de mérito e compromete a efetividade do instituto da repactuação de dívidas, cuja finalidade é justamente proteger o mínimo existencial e promover a reinserção do consumidor no mercado. Assim, reconhece-se o cerceamento do direito da parte autora, impondo-se a anulação da sentença. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado ao autor emendar a petição inicial, apresentando novo plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC, observando-se, a seguir, as etapas previstas na Lei nº 14.181/2021. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Nilton Cesar Rodrigues Dos Santos x Mercantil Do Brasil Financeira S.A. Crédito Fin E Invest

ID: 295342307

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052244-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST

Sentença

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1052244-40.2024.8.11.0041 AUTOR: NILTON CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDA: MERCANTIL DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1052244-40.2024.8.11.0041 AUTOR: NILTON CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDA: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação que objetiva a revisão das cláusulas contratuais para afastar a aplicação dos juros abusivos, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A gratuidade da justiça; 2 – A inversão do ônus da prova; 3 – A readequação da taxa de juros cobrada; 4 – A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e 5 – A condenação do réu ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. Em análise inicial, foi proferida decisão concedendo a gratuidade da justiça e deferiu a inversão do ônus da prova. Ao contestar a ação, a parte demandada apresentou preliminares. No mérito, detalhou a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito e que todas as cobranças são devidas, pugnando ao final, pela total improcedência da ação. Impugnação a contestação. Na fase de especificação, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide; o autor requereu a produção de prova pericial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. II.1. – DAS PRELIMINARES E OUTRAS QUESTÕES II.1.1 - IMPUGNAÇÃO DO VALOR INDICADO COMO INCONTROVERSO. O requerido impugna o valor que o demandante entende como devido, sob o argumento que está em desacordo com a legislação vigente. Entretanto, a analise se a quantia é correta ou não será objeto do mérito da questão. Assim, rejeito a preliminar. II.1.2 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA FATO SUPERVENIENTE. Em relação a inépcia da inicial, têm-se que com uma simples análise na petição inicial resta claro o objetivo perseguido pelo demandante, decorrendo da narração dos fatos a lógica do pleito, cujo objeto restou amplamente impugnado na contestação. Dessa forma, entendo existir necessidade e utilidade da manifestação jurisdicional, sendo que a questão acerca de haver ou não o direito que pretende auferir, confunde-se com a matéria de mérito e como tal, será analisada. Assim, rejeito a preliminar. II.1.3 - DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – (...) ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA RELACIONADA A QUESTÃO DE DIREITO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – (...) - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A não realização de prova pericial contábil, no pedido revisional, não enseja cerceamento de defesa porquanto prova desnecessária. II – Em consideração ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado, cabe ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. III (...) (TJ-MT 10005502820198110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021). Logo, é desnecessária a realização de prova pericial, no caso concreto, para se verificar se houve abusividade no contrato, pelo que indefiro o pedido do autor II.2 – DO MÉRITO Conforme mencionado acima, a pretensão inaugural cinge-se na revisão de contrato bancário decorrente da suposta abusividade em seus termos. Importante destacar, ainda, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. II.2.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Em seus pedidos, a parte autora pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes, traçando um paralelo comparativo com a taxa média disponibilizada pelo Bacen para mesma época da contratação. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Grifos nosso Em importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, a ilustre Ministra Nancy Andrighi assim destacou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça a ele concedido. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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