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Alessandro Dresch x Cristiano Luiz Dresch

ID: 325510095

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036633-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DRESCH

Polo Passivo:

CRISTIANO LUIZ DRESCH

Sentença

Advogados:

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO INACIO HELENE LESSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036633-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DRESCH REQUERIDO: CRISTIANO LUIZ DRESCH Vistos. Trata-se de ação mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036633-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DRESCH REQUERIDO: CRISTIANO LUIZ DRESCH Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Alessandro Dresch em face de Cristiano Luiz Dresch, ambos qualificados nos autos, com fundamento no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega o autor que emprestou ao requerido a quantia total de R$ 473.975,00 (quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais), decorrente de diversas transferências bancárias realizadas entre outubro de 2017 e abril de 2018. Sustenta que, embora os valores tenham sido entregues sem contrato formal, existem documentos hábeis a demonstrar a obrigação, como cheque nominal e comprovantes de transferência bancária para a conta do requerido. Informa que, após longo período de inadimplemento, o requerido efetuou apenas um pagamento no valor de R$ 50.000,00 em 31/03/2023, permanecendo inadimplente quanto ao saldo remanescente. Afirma que notificou extrajudicialmente o requerido (ID 166286797), sem qualquer retorno, o que motivou a propositura da presente demanda, instruída com os documentos comprobatórios da obrigação. Postula pela procedência do pedido para reconhecimento da dívida no montante de R$ 1.006.577,94 (valor atualizado), conforme memória de cálculo apresentada. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citado, o requerido, Cristiano Luiz Dresch, apresentou contestação no ID 171601013, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, em sede de prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta a inexistência de promessa de restituição dos valores e, ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora impugnou a contestação (ID 173921110), oportunidade em que refutou os argumentos lançados pelo requerido e pugnou pela improcedência da contestação. Passo seguinte, ambas as partes peticionaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação monitória ajuizada por Alessandro Dresch contra Cristiano Luiz Dresch, visando à cobrança de R$ 1.006.577,94 (valor atualizado), referente a valores emprestados entre 2017 e 2018, sem contrato formal, mas comprovados por documentos. Alega que houve apenas um pagamento parcial de R$ 50.000,00 em 2023, e que, diante da inadimplência e da ausência de resposta à notificação extrajudicial, propôs a presente demanda. Da inépcia da inicial Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que o pedido encontra-se formulado em termos e acompanhado de prova escrita do crédito, consistente em cheque e comprovantes de transferências bancárias, ainda que sem eficácia de título executivo. Tais elementos atendem ao disposto no art. 700 do CPC, sendo suficientes para justificar o manejo da ação monitória. Prejudicial de prescrição Rejeita-se a prejudicial de prescrição. Trata-se de mútuo verbal, sem estipulação de prazo para pagamento, cuja exigibilidade depende de prévia constituição em mora. No caso, o autor notificou extrajudicialmente o requerido, sendo a mora configurada a partir desse ato. Nessa hipótese, aplica-se o prazo prescricional ordinário de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.510.619/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27/04/2017, DJe 19/06/2017). Não transcorrido tal prazo entre a constituição em mora e o ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição. Ressalta-se que a ação monitória está devidamente instruída com prova escrita do crédito. Assim, a alegação do requerido de que os valores não constituíram mútuo não se sustenta, por ausência de qualquer prova em sentido contrário. A simples negativa genérica ou a suposição de que seriam valores decorrentes de movimentações entre empresas do grupo familiar não se mostra suficiente para afastar a verossimilhança da narrativa inicial, tampouco descaracteriza a presunção de obrigação de restituir valores emprestados (art. 586, CC). Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que bem sintetiza o entendimento aplicável à espécie. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO PAGO. EMBARGOS. DEFESA QUE VEICULA DIVERSAS TESES, A COMEÇAR PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SEGUIDA DA ADMISSÃO DE QUE FOI REALIZADO O MÚTUO, MAS QUE DEVERIA HAVER ABATIMENTO POR CONTA DE PAGAMENTOS PARCIAIS E APLICAÇÃO DE JUROS EXTORSIVOS. CONFISSÃO EXPLÍCITA DO DÉBITO. PAGAMENTOS REALIZADOS POR TERCEIRO, ALHEIO AO PROCESSO. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. PRESUNÇÃO DO TÍTULO NÃO ABALADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO § 11, DO ART. 85, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJPR - 6ª C . Cível - 0001505-04.2019.8.16 .0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 12.04 .2021) (TJ-PR - APL: 00015050420198160078 Curiúva 0001505-04.2019.8.16 .0078 (Acórdão), Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 12/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2021). Destaquei Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique doação, sendo inaplicável a exceção do art. 541, parágrafo único, do CC, uma vez que os valores envolvidos são expressivos, incompatíveis com bens de pequeno valor. Dessa forma, não tendo o requerido apresentado elementos probatórios que infirmem a prova documental apresentada pelo autor, é o caso de constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro no artigo 487, I c/c Artigo 701 §2º do CPC, razão porque, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, no valor líquido de R$ 1.006.577,94 (um milhão, seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos); acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento. Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se dará até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pela IPCA. CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-¬se o presente feito em conformidade com o art. 523, § 1º e seguintes do CPC. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, § 2º, do CPC. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, para fazer constar o nome da ação como execução/cumprimento de sentença. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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