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Processo nº 1009642-68.2023.8.11.0041

ID: 324846473

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009642-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA SANTOS AMARAL PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

LIGIA CECILIA KARANTINO BRITO

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ERICO CABOCLO DE MACEDO

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IVAN DEUS RIBAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009642-68.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Prá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009642-68.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA - CNPJ: 97.553.801/0001-16 (EMBARGANTE), ERICO CABOCLO DE MACEDO - CPF: 697.882.001-68 (ADVOGADO), LIGIA CECILIA KARANTINO BRITO - CPF: 022.811.312-11 (ADVOGADO), VITALINA SANTOS AMARAL - CPF: 304.341.301-68 (APELADO), IVAN DEUS RIBAS - CPF: 879.919.851-72 (ADVOGADO), MARIA DE FATIMA SANTOS AMARAL - CPF: 017.251.111-95 (APELADO), VITALINA SANTOS AMARAL - CPF: 304.341.301-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA - CNPJ: 97.553.801/0001-16 (APELADO), LIGIA CECILIA KARANTINO BRITO - CPF: 022.811.312-11 (ADVOGADO), ERICO CABOCLO DE MACEDO - CPF: 697.882.001-68 (ADVOGADO), MARIA DE FATIMA SANTOS AMARAL - CPF: 017.251.111-95 (EMBARGANTE), IVAN DEUS RIBAS - CPF: 879.919.851-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI 14.905/2024 – OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a necessidade de aclaramento de questão apontada, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração, para saná-la. Entretanto, o esclarecimento acerca de questão tratada no acórdão embargado não altera seu resultado, caso em que não há concessão de efeito infringente. No caso, aplica-se a Lei n.º 14.905/2024, sobre o valor da condenação por danos morais com correção monetária pelo IPCA, e os juros de mora calculados pela taxa SELIC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1009642-68.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADOS: PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA E MARIA DE FÁTIMA SANTOS AMARAL R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeito infringente, opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de acórdão desta Câmara (Id. 293456895), que, por unanimidade, negou provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, e por consequência, majorou a verba honorária de 15 para 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Inconformada, a embargante defende em suas razões que consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, a questão referente aos juros moratórios é matéria de ordem pública, passível de apreciação até mesmo de ofício, e no que concerne a taxa de juros aplicada, necessário esclarecer que sobreveio a edição da Lei n. 14.905/2024, alterando a Lei n. 10.406/2002, para dispor acerca da atualização monetária e juros. A par desses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com a atribuição do efeito infringente, a fim de reformar a decisão embargada para, ao final, reconhecer a aplicação da SELIC SIMPLES como taxa de juros legal incidente sobre a condenação em danos morais (Id. 295007875). A parte embargada não ofertou as contrarrazões. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão, assim ementado: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSOS DESPROVIDOS. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. O cancelamento unilateral do plano de saúde somente é legal se a operadora comprovar o cumprimento do requisito de notificação prévia conforme o art. 13 da Lei 9.656/98, o que não restou comprovado nos autos. Demonstrado o ato ilícito, com a ofensa à honra da parte autora, nasce a obrigação de reparar pelo dano ocasionado”. Para tanto, a embargante sustenta que consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, a questão referente aos juros moratórios é matéria de ordem pública, passível de apreciação até mesmo de ofício, e no que concerne a taxa de juros aplicada, necessário esclarecer que sobreveio a edição da Lei n. 14.905/2024, alterando a Lei n. 10.406/2002, para dispor acerca da atualização monetária e juros. A par desses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração a fim de reformar a decisão embargada para, ao final, reconhecer a aplicação da Selic Simples como taxa de juros legal incidente sobre a condenação em danos morais, nos termos do artigo 406 do Código Civil. De fato, assiste razão a parte requerida/embargante, por isso, declaro sanado o vício apontado, entretanto, seu enfrentamento tão somente nesta via estreita, não tem o condão de alterar o resultado do julgado. No caso, em se tratando de juros e correção aplicados sobre o valor da indenização por danos morais, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer momento. No caso, como houve a manutenção da indenização por danos morais, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC, de acordo com a alteração introduzida pela Lei 14.905/2024. Sobre essa matéria, segue entendimento desta Câmara de Direito Privado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021”. (N.U 1013062-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, sem, contudo, lhes atribuir efeitos infringentes, para determinar que sobre o valor da indenização por danos morais, incida juros com aplicação da taxa Selic e correção monetária pelo IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1047109-47.2024.8.11.0041

ID: 257604487

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047109-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEX PERACOLE RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROXILENE DE SOUZA ROCHA COVARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1047109-47.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: ALEX PERACOLE RODRIGUES. POLO PASSIVO: RENATA FRANCA BARROS. Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1047109-47.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: ALEX PERACOLE RODRIGUES. POLO PASSIVO: RENATA FRANCA BARROS. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ALEX PERACOLE RODRIGUES em desfavor de RENATA FRANÇA BARROS. Na Decisão de id. 179464292 foi deliberado: “Primeiramente, tendo em vista que ainda não foi citada a parte Ré, DEFIRO o Aditamento à Inicial oferecido nos ids. 178452601 e seguintes. Outrossim, considerando que a parte Autora não apresentou holerite, declaração de imposto de renda ou qualquer outro documento que comprovasse sua condição financeira, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, a fim de não inviabilizar o acesso da parte Autora à tutela jurisdicional, DEFIRO desde já o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC c/c art. 233, §3º, da CNGC/2020.”. Na Decisão de id. 186890463 foi deliberado: “No caso em análise, verifica-se que a pretensão do requerente, ao buscar a antecipação do pagamento para custeio de reformas e reposição de itens do imóvel, configura adiantamento dos efeitos do pedido principal, o que compromete o contraditório e se aproxima de uma execução provisória irreversível. Caso deferida a tutela e, ao final, o pedido seja julgado improcedente, haverá evidente dificuldade na restituição dos valores eventualmente pagos pela requerida, o que afronta diretamente a regra do §3º do artigo 300 do CPC. Ademais, a configuração do perigo de dano deve ser analisada dentro do critério de urgência, ou seja, deve estar presente uma iminência comprovada de risco concreto e relevante. Contudo, não há nos autos elementos que demonstrem urgência extrema, a justificar a mitigação dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ainda, observa-se que a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência demanda cognição exauriente, com incursão no mérito da lide, pois se faz necessária a verificação da real extensão dos danos alegados, da responsabilidade da requerida e do montante correto a ser eventualmente indenizado. Dessa forma, a matéria exige dilação probatória, sendo vedado o deferimento da medida em sede de cognição sumária. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente”. Na petição de id. 187232544 a parte Autora opôs embargos de declaração, apontando a omissão na decisão que indeferiu a tutela de urgência, visto que deixou de se manifestar sobre novos fatos e pedidos aportados em sua emenda à inicial. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos declaratórios quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição ou, então, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Resumidamente, o Embargante alega que a Decisão de id. 186890463 foi omissa ao não apreciar os novos pedidos formulados no aditamento à inicial de id. 178452601, principalmente quanto ao pedido para a elaboração de laudo de constatação a fim de formalizar a entrega de posse do imóvel. Sendo assim, é cediço que “a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Da mesma forma, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Pois bem. Conforme consta da petição de id. 178452601, foram formulados os seguintes pedidos junto à apresentação do aditamento à inicial: “Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1. O aditamento/emenda à petição inicial, com a inclusão dos novos fatos e pedidos, conforme descrito acima; 2. A juntada das provas; 3. Declaração Imposto de Renda para a comprovação de hipossuficiência; 4. A inclusão do pedido para a elaboração de um laudo de constatação a fim de formalizar a entrega de posse do imóvel e a emissão de posse do bem localizado; 5. A manutenção dos demais pedidos constantes na petição inicial”. Quanto aos itens (1) e (2), constou expressamente da Decisão de id. 179464292: “Primeiramente, tendo em vista que ainda não foi citada a parte Ré, DEFIRO o Aditamento à Inicial oferecido nos ids. 178452601 e seguintes”, não havendo qualquer omissão deste Juízo quanto à apresentação e recebimento do aditamento à inicial e das novas provas. Quanto ao item (3), a mesma Decisão de id. 179464292 já havia rejeitado o pedido de justiça gratuita do Autor, justamente pela ausência de apresentação da alegada declaração de imposto de renda, que nunca aportou aos autos, nos seguintes termos: “Outrossim, considerando que a parte Autora não apresentou holerite, declaração de imposto de renda ou qualquer outro documento que comprovasse sua condição financeira, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita”. Ademais, quanto ao item (5), verifica-se que a Decisão embargada de id. 186890463 não apreciou o pedido para elaboração de laudo de constatação do estado do imóvel, muito embora este não tenha conexão com o pedido de tutela de urgência formulado para condenação liminar da Ré ao pagamento da reforma do imóvel. Dessa maneira, não havendo qualquer prejuízo ou impedimento à diligência pleiteada, DETERMINO a confecção de laudo de constatação, por meio de Oficial de Justiça, cuja diligência deverá ser realizada no imóvel indicado na peça inicial, no seguinte logradouro “Rua Paiaguás 40 anexo para avenida Beira Rio 1739 Praeiro, Cuiabá/MT”, mediante o recolhimento das respectivas custas, visto que não se trata de beneficiário da justiça gratuita. Por fim, defende que formulou pedido alternativo em sua petição inicial, o que não foi analisado na Decisão embargada, que seria o seguinte: “Caso a Requerida não efetue o pagamento, requer-se que o Requerente seja autorizado a realizar as reformas necessárias por conta própria e, posteriormente, cobrar o valor total desembolsado mediante a apresentação de notas fiscais e comprovantes de pagamento”. Nesse cenário, primordialmente, faz-se mister a elucidação do conceito de “pedido alternativo”. Através da inteligência do art. 325 do Código de Processo Civil, extrai-se que “O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo”. Ou seja, em se tratando de pedidos alternativos, não há ordem de preferência entre as duas prestações, de forma que qualquer delas seria igualmente vantajosa, pois alcançariam o mesmo objetivo, o que não se aplica ao caso em tela. Isso porque, no caso concreto, é patente que o Embargante não formulou pedido alternativo, mas sim formulou novo pleito antecipando que, caso deferida a tutela de urgência pleiteada, consistente na condenação liminar da parte Ré ao pagamento de valor suficiente para reformar o imóvel locado, poderia incorrer em descumprimento da medida, assim, requerendo que fosse autorizado o Autor a reformar o imóvel às suas próprias custas, o que não lhe seria igualmente benéfico como a tutela principal formulada e nem alcançaria o mesmo objetivo, visto que haveria a necessidade de cobrar os valores não pagos. Portanto, se para conhecer do segundo pedido seria necessário, antes de tudo, tanto o deferimento do primeiro pedido quanto o seu descumprimento, não há que se falar em omissão no decisum embargado nesse ponto, vez que o pedido liminar principal foi rejeitado. A despeito disso, em atenção aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da celeridade processual, diante da notícia de abandono do imóvel locado pela parte Ré, AUTORIZO o reparo e reforma do imóvel, conforme requerido no id. 187232544, depois de realizado o laudo de constatação já deferido, ficando a parte Autora encarregada pelo emprego das diligências necessárias e a observação da via adequada para a cobrança dos valores despendidos. Por fim, considerando que os pedidos ora conhecidos em nada alteram as razões de decidir que consubstanciaram o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado, há de ser mantida a Decisão embargada em sua integralidade. Ante o exposto e fundada nas razões acima, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, face à sua adequação formal, e ACOLHO PARCIALMENTE suas razões, tão somente para sanar a omissão quanto ao pedido de produção de laudo de constatação. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 14 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Ananda Barbieri x Banco Daycoval S.A.

ID: 278556035

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004814-54.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANANDA BARBIERI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004814-54.2024.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004814-54.2024.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Ananda Barbieri em desfavor do Banco Daycoval S.A. A Autora narra que é aposentada, titular do benefício previdenciário nº 529.433.409-3 e que, diante das dificuldades financeiras que enfrentava, procurou a instituição Ré para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado, ocasião em que acreditava ter contratado o serviço desejado. Reputa que, ao analisar o extrato de pagamento de seu benefício notou um desconto sob a rubrica RCC, referente a um cartão de crédito, cujo contrato foi autuado sob o nº 53-1472169/22 com parcelas no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) cada, das quais foram descontadas 26 parcelas, perfazendo o montante total de R$ 1.575,60 (um mil e quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). Assevera que entrou em contato com o banco Réu, oportunidade em que foi informada que o contrato firmado na verdade tem como objeto um cartão de crédito consignado de benefício (RCC). Argumenta que não foi sua intenção contratar tal serviço e que o Réu agiu com má-fé ao lhe ofertar serviço altamente oneroso. Nestes termos, pugna seja lhe concedido os benefícios da gratuidade da justiça, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, com a consequente inversão do ônus da prova e, no mérito, seja anulado o contrato e subsidiariamente convertido este para a modalidade de empréstimo consignado comum, bem como pela condenação do Réu à reparação pelos danos morais a si causados. Sob o id. n. 171545025 aportou-se aos autos decisão que recebeu a inicial e deferiu o pedido de gratuidade da justiça. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação sob o id. n. 173994717, o ocasião em que argui como preliminar ao mérito a ausência de tentativa de solução administrativa. Quanto ao mérito expõe que a Autora contratou de fato o serviço que lhe fora entregue, comprova a transferência de valores via TED, reputa pela regularidade da contratação digital, ressalta a impossibilidade de restituição de quaisquer valores. Requer, caso anulado o contrato, haja o retorno das partes ao estado em que se encontravam antes do negócio jurídico, pugna pela compensação de valores e aponta para a ausência de defeito na prestação de serviço e de dano moral. Por derradeiro, requer seja a Autora condenada em litigância de má-fé e pela total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em id. n. 176584485. Intimados para especificar as provas que pretendiam produzir a Autora assim o fez através do id. n. 177698381 e o Réu em id. n. 177698381, momento em que pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em que pese a manifestação de id. n. 179077412, verifico que as provas colacionadas são suficientes para o julgamento da lide e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Da preliminar ao mérito – falta de interesse de agir O Réu argumenta que a Autora carece de interesse de agir, uma vez que sua pretensão não é resistida, apontando que não houve pedido administrativo com o intuito de resolver a celeuma. A Autora instrui a petição inicial com documento que comprova que previamente entrou em contato com o Réu (id. n. 170999961), ocasião em que alegou desconhecer o contrato do cartão de benefício consignado, pelo que, tenho que o interesse de agir resta preenchido, sendo o afastamento da preliminar medida que se impõe. Do mérito. O caso sob julgamento é patentemente de relação consumerista, pelo que deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, à espécie, a inversão do ônus da prova. Alega a parte Autora que, buscando realizar empréstimo consignado, firmou contrato com o Réu e foi surpreendida ao verificar nos extratos de seu benefício assistencial estava sendo descontado sob a rubrica RCC, referente a um cartão de crédito, cujo contrato foi autuado sob o nº 53-1472169/22 com parcelas no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) cada, das quais foram descontadas 26 parcelas, perfazendo o montante total de R$ 1.575,60 (um mil e quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). Aduz que nunca quis contratar o referido cartão e que acreditava piamente ter realizado um empréstimo consignado. Pois bem, malgrado as alegações autorais, tenho que o pedido de anulação do contrato, bem como de conversão em empréstimo consignado devem ser indeferidos. Explico. A parte Ré cumpriu com o ônus probatório que lhe incumbia, de sorte que acostou aos autos o contrato digitalmente assinado pela Autora (id. n. 173994725), bem como o comprovante de transferência via TED dos valores contratados (pág. 17, do id. n. 173994725). Apesar de haver alegação de que a Autora é pessoa idosa e que por isso não tinha a capacidade de entender que o que lhe fora ofertado não se tratava de empréstimo consignado, verifico que na verdade esta possui 32 (trinta e dois) anos, conforme se denota de deu documento de identidade (id. n. 170999955), e já havia realizado contratação anterior de empréstimo consignado (id. n. 1709999590) pelo que se presume que tinha intimidade com o tipo de serviço que buscava. Ora, não há que se falar em irregularidade na assinatura digital do contrato de id. n. 173994725, isso porque presentes a verificação de dados telefônicos, da geolocalização, a validação do documento pessoal, a verificação de dados bancários, a verificação da face com vida e ainda a autenticação da face com verificação de similaridade. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal tem entendido: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a regularidade da contratação por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar a titulo de danos materiais ou morais, porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico.” (N.U 1006534-97.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) (G.n.) Portanto, há elementos suficientes que apontam para a validade da assinatura digital. Saliento ainda que há fotográfico da face da Autora (pág. 19, do id. n. 173994725). Sem embargos, no que diz respeito à alegação de que nunca foi de sua intenção contratar um cartão de crédito, é de se apontar que o contrato que regula a relação existente entre os polos desta demanda contém, em ao menos três páginas, a seguinte declaração em letras GARRAFAIS (págs. 05, 07 e 10 do id. n. 173994725): Por consequência, melhor sorte não assiste à parte Autora. Este Tribunal tem decidido em casos semelhantes: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO (RCC) – TERMO DE ADESÃO À CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC e/ou Cartão de Crédito Consignado em Benefício (RCC), mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser reconhecida a validade da contratação. 2. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Apelante aderiu à Proposta de Adesão ao serviço de Cartão Consignado de Benefício (RCC), formalizada em meio digital, mediante a captura de selfie da Requerente, com cópia dos documentos pessoais. 3. Não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou determinar a conversão da modalidade de empréstimo, uma vez que ao aderir à proposta de contratação descrita nos autos, o Apelante deu ciência expressa quanto às condições da contratação, taxas, encargos, assim como a ciência quanto aos seus termos, inclusive que não se tratava de empréstimo consignado, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Recurso desprovido.” (N.U 1001907-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) (G.n.) Por via de consequência, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Deixo aplicar à Autora a multa por litigância de má-fé. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Ananda Barbieri em desfavor do Banco Daycoval S.A. CONDENO a Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais, despesas que estão em condição suspensiva de executividade ante ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1001131-47.2024.8.11.0041

ID: 318608277

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001131-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001131-47.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Segu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001131-47.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ELÉTRICO. APONTADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela seguradora Mapfre em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre o alegado defeito na prestação de serviço e o prejuízo, por se tratar de evento de força maior (descarga atmosférica). A embargante alegou omissão e contradição na análise de laudos técnicos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à análise das provas constantes nos autos, especialmente os laudos técnicos apresentados pela embargante, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir O acórdão embargado examinou de forma fundamentada os elementos probatórios, incluindo os laudos técnicos, concluindo que se tratava de evento de força maior (raios) e que os documentos apresentados não tinham valor técnico suficiente para demonstrar o nexo causal entre os danos e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, desde que encontre fundamentação suficiente para formar sua convicção. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação das provas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há vício a ser sanado quando o acórdão enfrentou suficientemente as provas dos autos e fundamentou a inexistência de responsabilidade da concessionária por evento de força maior. 2. A rediscussão do mérito é incabível em sede de embargos de declaração.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face do acórdão proferido no recurso de apelação que interpôs, sob o argumento de conter vícios. Em suas razões recursais, a embargante alegou a existência de obscuridade no acórdão, sustentando que o entendimento de exclusão da responsabilidade da concessionária com base na tese de caso fortuito não se sustenta à luz da jurisprudência dominante. Aduz que descargas atmosféricas, ainda que inevitáveis, são previsíveis e, portanto, integram o risco da atividade desenvolvida pela empresa de fornecimento de energia elétrica. Fundamenta seu inconformismo com precedentes jurisprudenciais que reconhecem a responsabilidade objetiva das concessionárias mesmo em casos de intempéries climáticas, por constituírem fortuito interno. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos com a correção da obscuridade apontada. O embargado apresentou manifestação formulando pela rejeição do recurso (id. 295046883). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Quanto às omissões e contradições na análise de provas alegados pela embargante, é sabido que o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável. Nesse sentido destaco a jurisprudência do STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu...”. (AgRg no AREsp 354138/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.09.2013) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O voto condutor do acórdão embargado não restou omisso, contraditório ou obscuro, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 694.216/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 07.10.2008 - negritei) Ademais, na decisão combatida restou devidamente esclarecida à questão, inclusive, citando vários julgados análogos proferidos por esta Corte, vejamos: “(...) Contudo, a despeito das ilações da recorrente, verifica-se que o laudo apresentado na inicial, em relação à segurada Adriane Aparecida da Silva ME, ocorreu em decorrência das descargas elétricas provocadas por raios. Dessa forma, o pedido autoral não merece acolhimento, pois, restou demonstrado que o evento ocorrido é de força maior, o qual exclui o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo, e, por conseguinte, exclui a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Neste sentido, já julgou esta 3ª Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – SEGURO – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RAIO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (queda de raio) em 3 (três) dos 4 (quatro) sinistros apontados na exordial, causa excludente de tal responsabilidade. O sinistro que não indicou a ocorrência de evento de força maior concluiu por meio de laudo técnico que não foram encontrados indícios e nem evidências de que tenha ocorrido sobre tensão de origem da rede de concessionária, portanto, para este, também, deve ser excluída a responsabilidade pelo pagamento, pois não há nexo de causalidade.” (Rac n. 1017282-35.2017.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.11.20) A mesma sorte acompanha a pretensão em relação aos demais segurados, isso porque, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudos desprovidos das qualificações técnicas dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos danificados. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia aos segurados, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos”. À vista disso, resta evidente a ausência de vícios no acórdão, ao passo que devidamente elucidada a questão, concluindo esta Câmara em sentido oposto ao embargante. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001131-47.2024.8.11.0041

ID: 318608278

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001131-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001131-47.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Segu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001131-47.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ELÉTRICO. APONTADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela seguradora Mapfre em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre o alegado defeito na prestação de serviço e o prejuízo, por se tratar de evento de força maior (descarga atmosférica). A embargante alegou omissão e contradição na análise de laudos técnicos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à análise das provas constantes nos autos, especialmente os laudos técnicos apresentados pela embargante, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir O acórdão embargado examinou de forma fundamentada os elementos probatórios, incluindo os laudos técnicos, concluindo que se tratava de evento de força maior (raios) e que os documentos apresentados não tinham valor técnico suficiente para demonstrar o nexo causal entre os danos e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, desde que encontre fundamentação suficiente para formar sua convicção. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação das provas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há vício a ser sanado quando o acórdão enfrentou suficientemente as provas dos autos e fundamentou a inexistência de responsabilidade da concessionária por evento de força maior. 2. A rediscussão do mérito é incabível em sede de embargos de declaração.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face do acórdão proferido no recurso de apelação que interpôs, sob o argumento de conter vícios. Em suas razões recursais, a embargante alegou a existência de obscuridade no acórdão, sustentando que o entendimento de exclusão da responsabilidade da concessionária com base na tese de caso fortuito não se sustenta à luz da jurisprudência dominante. Aduz que descargas atmosféricas, ainda que inevitáveis, são previsíveis e, portanto, integram o risco da atividade desenvolvida pela empresa de fornecimento de energia elétrica. Fundamenta seu inconformismo com precedentes jurisprudenciais que reconhecem a responsabilidade objetiva das concessionárias mesmo em casos de intempéries climáticas, por constituírem fortuito interno. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos com a correção da obscuridade apontada. O embargado apresentou manifestação formulando pela rejeição do recurso (id. 295046883). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Quanto às omissões e contradições na análise de provas alegados pela embargante, é sabido que o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável. Nesse sentido destaco a jurisprudência do STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu...”. (AgRg no AREsp 354138/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.09.2013) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O voto condutor do acórdão embargado não restou omisso, contraditório ou obscuro, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 694.216/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 07.10.2008 - negritei) Ademais, na decisão combatida restou devidamente esclarecida à questão, inclusive, citando vários julgados análogos proferidos por esta Corte, vejamos: “(...) Contudo, a despeito das ilações da recorrente, verifica-se que o laudo apresentado na inicial, em relação à segurada Adriane Aparecida da Silva ME, ocorreu em decorrência das descargas elétricas provocadas por raios. Dessa forma, o pedido autoral não merece acolhimento, pois, restou demonstrado que o evento ocorrido é de força maior, o qual exclui o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo, e, por conseguinte, exclui a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Neste sentido, já julgou esta 3ª Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – SEGURO – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RAIO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (queda de raio) em 3 (três) dos 4 (quatro) sinistros apontados na exordial, causa excludente de tal responsabilidade. O sinistro que não indicou a ocorrência de evento de força maior concluiu por meio de laudo técnico que não foram encontrados indícios e nem evidências de que tenha ocorrido sobre tensão de origem da rede de concessionária, portanto, para este, também, deve ser excluída a responsabilidade pelo pagamento, pois não há nexo de causalidade.” (Rac n. 1017282-35.2017.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.11.20) A mesma sorte acompanha a pretensão em relação aos demais segurados, isso porque, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudos desprovidos das qualificações técnicas dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos danificados. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia aos segurados, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos”. À vista disso, resta evidente a ausência de vícios no acórdão, ao passo que devidamente elucidada a questão, concluindo esta Câmara em sentido oposto ao embargante. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1078828-47.2024.8.11.0041

ID: 307224311

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1078828-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1078828-47.2024.8.11.0041 (c) Vistos. COMPROVADO o recolhimento das custas processuai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1078828-47.2024.8.11.0041 (c) Vistos. COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 186065235), passo a analisar a petição inicial. Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” opostos por BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., em face da Execução Fiscal n.º 1010537-63.2022.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 202286442, no valor de R$ 141.249,58 (cento e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), referente a multa administrativa imposta pelo PROCON/MT. Em apertada síntese, sustenta a parte embargante a nulidade absoluta da CDA, por inobservância aos requisitos legais previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, notadamente pela ausência de indicação clara e específica da origem, natureza e fundamento legal do crédito. Alega que o título executivo carece de elementos essenciais à sua higidez, impedindo o exercício regular do direito de defesa e o controle jurisdicional sobre a legalidade da cobrança. Aduz, ainda, que o fundamento legal utilizado para justificar a cobrança – o Código de Defesa do Consumidor – é inaplicável às cooperativas de crédito, como é o caso da embargante, que se submete a regime jurídico próprio, regulado pela Lei Complementar nº 130/2009 e pela Lei nº 5.764/71. Ressalta que não há relação de consumo entre a cooperativa e seus associados, tratando-se de relação regida pelo princípio da mutualidade e da solidariedade. Impugna, também, a regularidade do processo administrativo que deu origem à multa, sustentando violação aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa, contraditório, tipicidade e devido processo legal. Alega que o auto de infração é genérico e desprovido de motivação concreta, não descrevendo adequadamente os fatos constitutivos da infração nem os dispositivos legais supostamente violados. Por fim, requer a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a consequente extinção da execução fiscal, com a condenação do Estado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A embargante requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo à presente demanda, nos termos do art. 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais É o necessário. DECIDO. Os embargos à execução são o meio de defesa previsto na Lei de Execuções Fiscais e possuem natureza jurídica de ação, muito embora ontologicamente o seu objetivo seja o exercício do direito de defesa do executado. Conforme dispõe o §1º do art. 16 da LEF (6.830/80), “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Logo, é necessária a garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. In casu, houve o ACEITE da garantia (seguro-garantia) na execução fiscal nº 1010537-63.2022.8.11.0041, oferecida pela Embargante. Considerando, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo art. 16 da LEF, a presente ação é tempestiva. Dessa forma, RECEBO os embargos apresentados para discussão. Quanto ao pedido da parte para atribuir efeito suspensivo aos embargos, é importante destacar que o art. 919, §1º do Código de Processo Civil estabelece que o efeito suspensivo desejado poderá ser concedido, desde que sejam observados determinados requisitos no caso concreto. Em outras palavras, por norma, os embargos não acarretarão automaticamente a suspensão da execução, sendo necessário atender aos requisitos estabelecidos na legislação processual civil, a saber: (...) Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre a necessidade de averiguar tais requisitos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846080, consolidou o entendimento no sentido de que as premissas para suspensão são àquelas previstas no aludido artigo e que devem ser observadas, cumulativamente, no caso em testilha. Vejamos a síntese do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) Quanto ao requisito do (a) requerimento do embargante; e da (b) garantia em juízo, destaco que o seu cumprimento pela parte Embargante. Por sua vez, em relação à relevância da argumentação apresentada, destaco que a parte trouxe argumentos jurídicos pertinentes que exigem a suspensão da execução fiscal impugnada. Isso se deve ao fato de que, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em observância à Súmula 166 do STJ, é claro ao destacar que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Cito decisão: EMENTA: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E RESPECTIVAS FILIAIS DO MESMO PROPRIETÁRIO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS (SÚMULA N.º 166 DO STJ) – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO PARA EVENTO FUTURO E INCERTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA – DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO – SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. Nos termos da súmula n.º 166, do STJ, “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Embora seja ilegal a cobrança de ICMS nos casos de transferência de gado de um estabelecimento para outro, sem a mudança de titularidade do bem, para viabilizar a concessão de Mandado de Segurança de natureza preventiva, mostra-se necessário que a ameaça ao direito líquido e certo do direito já tenha se concretizado no passado, ou esteja na eminência de se materializar com a prática de atos preparatórios pela autoridade administrativa. 2. Não é admitido o ajuizamento de mandado de segurança preventivo, com a pretensão de se obter um salvo conduto para evento futuro e incerto, sob pena de impedir a autoridade de exercer o Poder de Polícia. 3. Diante da não comprovação do direito líquido e certo violado, prescindindo o feito de dilação probatória, não se mostra cabível a utilização da Ação Mandamental no vertente caso. 4. Recurso provido. Sentença retificada. (TJ-MT - APL: 10548577220208110041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS - INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.255.885 (Tema nº 1.099) e da ADC nº 49 e pelo E. Superior Tribunal de Justiça no seu entendimento sumular nº 166. 2. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 10312108220198110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2023) As alegações e documentos apresentados pela embargante, ao menos nesta fase inicial, demonstram a existência de operações de transferência de bens pertencentes ao seu próprio ativo e de materiais de uso e consumo entre matriz e respectivas filiais localizado em outro estado da federação. Portanto, há subsunção ao entendimento deste E. TJMT. Quanto ao perigo de dano, destaco que este se encontra evidente na relação jurídica apresentada. A manutenção dos atos constritivos típicos da execução fiscal pode inviabilizar a atividade mercantil da embargante. Desse modo, pelas razões acima aduzidas, pelo preenchimento dos requisitos dispostos no art. 919, §1º do CPC, SUSPENDO o curso da execução fiscal de nº 1010537-63.2022.8.11.0041, até o julgamento de mérito da presente ação ou a revogação, a qualquer tempo, por meio de decisão fundamentada. Em continuidade, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se acerca dos presentes embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da lei 6.830/1980. Após, intime-se o embargante para, se for o caso, apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Nesse mesmo prazo, deverá o embargante dizer se deseja produzir provas, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência a luz do objeto discutido na presente demanda, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1040125-47.2024.8.11.0041

ID: 259426305

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040125-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ CERQUEIRA CALDAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NARDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALDANI NARDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040125-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Provas] Relator: Des(a). MARCOS REGEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040125-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Provas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO LUIZ CERQUEIRA CALDAS - CPF: 162.022.521-20 (APELANTE), DANIEL FERNANDO NARDON - CPF: 785.239.071-49 (ADVOGADO), RAQUEL NARDAO - CPF: 030.821.151-01 (ADVOGADO), LUIZ ALDANI NARDAO - CPF: 420.238.400-82 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Produção Antecipada de Provas, homologou a prova produzida e julgou extinto o processo com julgamento de mérito, sem condenação em custas e honorários, em razão da inexistência de sucumbência, dada a ausência de pretensão resistida. O apelante pleiteia que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há pretensão resistida capaz de justificar a condenação em honorários advocatícios e custas processuais quando a parte requerida apresenta os documentos solicitados somente após o ajuizamento da ação, tendo permanecido inerte ao requerimento administrativo prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado o prévio requerimento administrativo pelo autor e a ausência de resposta satisfatória por parte do banco, a apresentação dos documentos apenas após a citação judicial caracteriza resistência à pretensão. 4. A configuração da resistência justifica a aplicação do princípio da causalidade, impondo ao banco a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Diante do proveito econômico inestimável e do valor da causa reduzido, os honorários foram arbitrados por equidade, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar o banco apelado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Teses de julgamento: “1. A ausência de resposta a requerimento administrativo legítimo caracteriza pretensão resistida, apta a justificar a condenação em custas e honorários advocatícios. 2. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à demanda a responsabilidade pelas despesas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 399, I, e 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006203-15.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO LUIZ CERQUEIRA CALDAS contra sentença proferida pela Juíza de Direito Ana Cristina Silva Mendes, da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas movida em face do BANCO PAN S.A., homologou a prova produzida e julgou extinto o processo com julgamento de mérito, sem condenação em custas e honorários, em razão da inexistência de sucumbência, dada a ausência de pretensão resistida (id. 274794351). Nas razões recursais, o apelante afirma que foi vencedor da lide e que o AR comprovando o requerimento administrativo está juntado aos autos, em que pese os documentos tenham sido desordenados devido a um erro no sistema PJe, razão pela qual argumenta que a condenação em custas não merece prosperar. Defende ser devida a condenação do banco em honorários advocatícios de sucumbência, considerando o grau de complexidade do trabalho realizado por seu patrono, ressaltando que a instituição financeira somente apresentou os contratos após o ajuizamento da ação, sendo que o último instrumento foi juntado apenas após a impugnação, o que atrasou a análise de possíveis abusividades. Aduz que a demanda judicial foi proposta após decorridos quase quatro meses do requerimento administrativo sem obtenção de resposta, evidenciando conduta reiterada de resistência do recorrido, que não apenas prejudica seus clientes com juros que considera exorbitantes, mas também pela morosidade no atendimento às solicitações. Registra que o banco deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual sustenta que deve haver a condenação sucumbencial, destacando ainda o caráter alimentar dos honorários advocatícios. Com essas considerações, pleiteia a reforma da sentença para que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e das custas processuais. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que FERNANDO LUIZ CERQUEIRA CALDAS ajuizou Ação de Produção Antecipada de Provas em face do BANCO PAN S.A., pretendendo a apresentação da cártula do empréstimo pessoal e o contrato celebrado entre as partes, cujas parcelas perfazem a quantia de R$ 548,29 (quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos) e R$ 18,37 (dezoito reais e trinta e sete centavos), assim como a condenação da instituição financeira em custas e ônus sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade (id. 274793870). A medida foi deferida para autorizar a produção de provas (id. 274793885). Devidamente citado (id. 274793889), o requerido juntou ao feito os documentos de ids. 274793892, 274793893, 274793894, 274793895 e 274793896. O autor apresentou réplica à contestação (id. 274793898), sobrevindo na sequência sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o processo, nos seguintes termos: “(...) Nos termos da sistemática processual vigente, inexistindo ação em andamento e, pretendendo a parte interessada a exibição de documento ou coisa, cabível a propositura de ação probatória autônoma, com fundamento no artigo 381 do Código de Processo Civil. Em ações desta natureza não cabe ao juiz pronunciar sobre a ocorrência ou não dos fatos, nem sobre suas respectivas consequências jurídicas (artigo 382, § 2º, CPC), cabendo tão somente a asseguração da produção da prova e citação da parte contrária, com a consequente homologação da prova produzida. (...) Ademais, verifico que não houve pretensão resistida, eis que os documentos pretendidos foram carreados aos autos, descaracterizando a litigiosidade do feito, o que afasta a condenação da parte Ré à verba honorária de sucumbência. (...) Uma vez apresentado os documentos conforme solicitado, possível a homologação da prova, eis que o processo alcançou a sua finalidade. Posto isto, HOMOLOGO a prova produzida e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, em razão da inexistência de sucumbência, quando não houver pretensão resistida. (...)”. (id. 274793899). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, objetivando que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas processuais. Pois bem. Após detida análise, constata-se que o recurso comporta parcial provimento. No caso, verifica-se que o apelante notificou extrajudicialmente o banco recorrido (ids. 274793874 e 274793878) visando à obtenção dos contratos de empréstimo consignado pactuado entre as partes e, ante a inércia da instituição financeira, o autor ingressou com a presente ação para ter acesso aos instrumentos contratuais. O banco réu, por sua vez, somente apresentou os documentos solicitados quando já citado judicialmente, não tendo comprovado o fornecimento destes em resposta à solicitação administrativa prévia. Nesse contexto, restou caracterizada na espécie a pretensão resistida, haja vista ter sido necessário o ajuizamento da presente demanda para obter os contratos em questão. Com efeito, sendo a instituição financeira a possuidora dos documentos postulados, incumbia-lhe apresentá-los quando solicitado administrativamente, em observância ao direito do consumidor de ter acesso às informações relativas aos serviços por ele contratados, nos termos do art. 399, I, do CPC. Assim, a ausência de fornecimento de documentos em resposta a um pedido administrativo configura pretensão resistida, o que enseja a condenação em custas e honorários sucumbenciais. A propósito: “(...) 4. A pretensão resistida se configura quando a parte requerida não atende a um pedido legítimo extrajudicialmente, obrigando a parte interessada a recorrer ao Judiciário para obter o documento. 5. O prévio requerimento administrativo da Apelante, devidamente comprovado nos autos, não foi atendido pelo banco, o que motivou a propositura da ação e demonstra resistência tácita, aplicando-se o princípio da causalidade. 6. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça local firmaram entendimento de que, em ações de exibição de documentos, a resistência em fornecer as informações pleiteadas justifica a condenação em honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do CPC. (...) 8. Pelo princípio da causalidade, cabe ao banco o pagamento das custas processuais. (...) 1. A ausência de resposta a requerimento administrativo legítimo configura pretensão resistida, justificando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à judicialização do pedido arque com as custas processuais. (...)”. (TJMT, N.U 1006203-15.2024.8.11.0041, Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 01/04/2025, publicado no DJE 04/04/2025). Logo, a apresentação dos documentos não tem o condão de elidir a resistência já configurada, que motivou a propositura da ação, devendo o apelado, em atenção ao princípio da causalidade, responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Quanto ao valor da sucumbência, pertinente apontar que o proveito econômico é inestimável e o valor atribuído à causa - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) - é baixo, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, a teor do que prevê o art. 85, § 8º, do CPC. À vista disso, em consonância com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada e proporcional. Em face do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por FERNANDO LUIZ CERQUEIRA CALDAS, para condenar o banco apelado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do autor, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1040125-47.2024.8.11.0041

ID: 259426306

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040125-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040125-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Provas] Relator: Des(a). MARCOS REGEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040125-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Provas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO LUIZ CERQUEIRA CALDAS - CPF: 162.022.521-20 (APELANTE), DANIEL FERNANDO NARDON - CPF: 785.239.071-49 (ADVOGADO), RAQUEL NARDAO - CPF: 030.821.151-01 (ADVOGADO), LUIZ ALDANI NARDAO - CPF: 420.238.400-82 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Produção Antecipada de Provas, homologou a prova produzida e julgou extinto o processo com julgamento de mérito, sem condenação em custas e honorários, em razão da inexistência de sucumbência, dada a ausência de pretensão resistida. O apelante pleiteia que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há pretensão resistida capaz de justificar a condenação em honorários advocatícios e custas processuais quando a parte requerida apresenta os documentos solicitados somente após o ajuizamento da ação, tendo permanecido inerte ao requerimento administrativo prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado o prévio requerimento administrativo pelo autor e a ausência de resposta satisfatória por parte do banco, a apresentação dos documentos apenas após a citação judicial caracteriza resistência à pretensão. 4. A configuração da resistência justifica a aplicação do princípio da causalidade, impondo ao banco a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Diante do proveito econômico inestimável e do valor da causa reduzido, os honorários foram arbitrados por equidade, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar o banco apelado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Teses de julgamento: “1. A ausência de resposta a requerimento administrativo legítimo caracteriza pretensão resistida, apta a justificar a condenação em custas e honorários advocatícios. 2. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à demanda a responsabilidade pelas despesas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 399, I, e 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006203-15.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO LUIZ CERQUEIRA CALDAS contra sentença proferida pela Juíza de Direito Ana Cristina Silva Mendes, da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas movida em face do BANCO PAN S.A., homologou a prova produzida e julgou extinto o processo com julgamento de mérito, sem condenação em custas e honorários, em razão da inexistência de sucumbência, dada a ausência de pretensão resistida (id. 274794351). Nas razões recursais, o apelante afirma que foi vencedor da lide e que o AR comprovando o requerimento administrativo está juntado aos autos, em que pese os documentos tenham sido desordenados devido a um erro no sistema PJe, razão pela qual argumenta que a condenação em custas não merece prosperar. Defende ser devida a condenação do banco em honorários advocatícios de sucumbência, considerando o grau de complexidade do trabalho realizado por seu patrono, ressaltando que a instituição financeira somente apresentou os contratos após o ajuizamento da ação, sendo que o último instrumento foi juntado apenas após a impugnação, o que atrasou a análise de possíveis abusividades. Aduz que a demanda judicial foi proposta após decorridos quase quatro meses do requerimento administrativo sem obtenção de resposta, evidenciando conduta reiterada de resistência do recorrido, que não apenas prejudica seus clientes com juros que considera exorbitantes, mas também pela morosidade no atendimento às solicitações. Registra que o banco deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual sustenta que deve haver a condenação sucumbencial, destacando ainda o caráter alimentar dos honorários advocatícios. Com essas considerações, pleiteia a reforma da sentença para que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e das custas processuais. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que FERNANDO LUIZ CERQUEIRA CALDAS ajuizou Ação de Produção Antecipada de Provas em face do BANCO PAN S.A., pretendendo a apresentação da cártula do empréstimo pessoal e o contrato celebrado entre as partes, cujas parcelas perfazem a quantia de R$ 548,29 (quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos) e R$ 18,37 (dezoito reais e trinta e sete centavos), assim como a condenação da instituição financeira em custas e ônus sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade (id. 274793870). A medida foi deferida para autorizar a produção de provas (id. 274793885). Devidamente citado (id. 274793889), o requerido juntou ao feito os documentos de ids. 274793892, 274793893, 274793894, 274793895 e 274793896. O autor apresentou réplica à contestação (id. 274793898), sobrevindo na sequência sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o processo, nos seguintes termos: “(...) Nos termos da sistemática processual vigente, inexistindo ação em andamento e, pretendendo a parte interessada a exibição de documento ou coisa, cabível a propositura de ação probatória autônoma, com fundamento no artigo 381 do Código de Processo Civil. Em ações desta natureza não cabe ao juiz pronunciar sobre a ocorrência ou não dos fatos, nem sobre suas respectivas consequências jurídicas (artigo 382, § 2º, CPC), cabendo tão somente a asseguração da produção da prova e citação da parte contrária, com a consequente homologação da prova produzida. (...) Ademais, verifico que não houve pretensão resistida, eis que os documentos pretendidos foram carreados aos autos, descaracterizando a litigiosidade do feito, o que afasta a condenação da parte Ré à verba honorária de sucumbência. (...) Uma vez apresentado os documentos conforme solicitado, possível a homologação da prova, eis que o processo alcançou a sua finalidade. Posto isto, HOMOLOGO a prova produzida e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, em razão da inexistência de sucumbência, quando não houver pretensão resistida. (...)”. (id. 274793899). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, objetivando que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas processuais. Pois bem. Após detida análise, constata-se que o recurso comporta parcial provimento. No caso, verifica-se que o apelante notificou extrajudicialmente o banco recorrido (ids. 274793874 e 274793878) visando à obtenção dos contratos de empréstimo consignado pactuado entre as partes e, ante a inércia da instituição financeira, o autor ingressou com a presente ação para ter acesso aos instrumentos contratuais. O banco réu, por sua vez, somente apresentou os documentos solicitados quando já citado judicialmente, não tendo comprovado o fornecimento destes em resposta à solicitação administrativa prévia. Nesse contexto, restou caracterizada na espécie a pretensão resistida, haja vista ter sido necessário o ajuizamento da presente demanda para obter os contratos em questão. Com efeito, sendo a instituição financeira a possuidora dos documentos postulados, incumbia-lhe apresentá-los quando solicitado administrativamente, em observância ao direito do consumidor de ter acesso às informações relativas aos serviços por ele contratados, nos termos do art. 399, I, do CPC. Assim, a ausência de fornecimento de documentos em resposta a um pedido administrativo configura pretensão resistida, o que enseja a condenação em custas e honorários sucumbenciais. A propósito: “(...) 4. A pretensão resistida se configura quando a parte requerida não atende a um pedido legítimo extrajudicialmente, obrigando a parte interessada a recorrer ao Judiciário para obter o documento. 5. O prévio requerimento administrativo da Apelante, devidamente comprovado nos autos, não foi atendido pelo banco, o que motivou a propositura da ação e demonstra resistência tácita, aplicando-se o princípio da causalidade. 6. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça local firmaram entendimento de que, em ações de exibição de documentos, a resistência em fornecer as informações pleiteadas justifica a condenação em honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do CPC. (...) 8. Pelo princípio da causalidade, cabe ao banco o pagamento das custas processuais. (...) 1. A ausência de resposta a requerimento administrativo legítimo configura pretensão resistida, justificando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à judicialização do pedido arque com as custas processuais. (...)”. (TJMT, N.U 1006203-15.2024.8.11.0041, Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 01/04/2025, publicado no DJE 04/04/2025). Logo, a apresentação dos documentos não tem o condão de elidir a resistência já configurada, que motivou a propositura da ação, devendo o apelado, em atenção ao princípio da causalidade, responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Quanto ao valor da sucumbência, pertinente apontar que o proveito econômico é inestimável e o valor atribuído à causa - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) - é baixo, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, a teor do que prevê o art. 85, § 8º, do CPC. À vista disso, em consonância com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada e proporcional. Em face do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por FERNANDO LUIZ CERQUEIRA CALDAS, para condenar o banco apelado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do autor, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323637105

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010734-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GABRIEL RUBINA PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010734-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010734-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A APELANTE(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DA DESERÇÃO DO RECURSO DA GALERA MARI E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO ESPECÍFICA. VANTAGEM ECONÔMICA INDIRETA. VERBA FIXADA COM BASE NA DURAÇÃO, COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios em virtude de rescisão unilateral imotivada de contrato com cláusula de êxito, fixando remuneração judicial no valor de R$ 18.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há direito à remuneração proporcional ao trabalho prestado diante da rescisão unilateral sem justa causa de contrato de êxito; (ii) saber se os documentos de quitação apresentados pelo recorrente afastam a obrigação de pagamento; (iii) saber se o valor arbitrado judicialmente a título de honorários mostra-se adequado, proporcional e compatível com a extensão dos serviços efetivamente prestados. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ admite a fixação de honorários proporcionais ao serviço prestado, mesmo diante de contrato com cláusula de êxito, quando a revogação do mandato ocorrer sem justa causa, a fim de afastar enriquecimento sem causa. 4. Os termos de quitação firmados entre as partes não indicam, com a especificidade exigida pelo art. 320 do CC, a quitação dos honorários discutidos nos autos, não sendo hábeis a demonstrar a inexigibilidade da obrigação. 4. A atuação do escritório em diversas demandas, ainda que não tenha resultado em êxito processual, gerou vantagens econômicas indiretas ao banco, inclusive deduções fiscais, configurando prestação relevante e justificando remuneração. 5. O montante de R$ 18.000,00 fixado na sentença atende aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o tempo de atuação, diligência empregada e natureza da causa, sendo proporcional e adequado. 6. Inexistindo sucumbência mínima da parte ré, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais nos moldes fixados pela sentença. 7. Os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme art. 405 do CC, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula nº 362/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito enseja o direito à percepção de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados. A ausência de cláusula contratual específica ou de quitação expressa não afasta o dever de remuneração quando comprovada a atuação do advogado. A vantagem econômica indireta decorrente da atuação profissional justifica a fixação judicial de honorários, ainda que não tenha havido recuperação de crédito." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 320 e 405; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; EOAB, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29.04.2024; TJMT, N.U 1019040-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.06.2024; TJMT, N.U 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.03.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível, tirado contra sentença (ID. 293440904) proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá, que, nos autos da Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios nº 1010734-47.2024.8.11.0041, movida por Galera Mari e Advogados Associados contra o Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nestes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S/A, para condená-lo ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. Condeno o banco requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.” Em suas razões recursais (ID. nº 293440915), a parte recorrente BANCO BRADESCO S.A., invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminares: Da preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Da negativa de prestação jurisdicional por violação ao artigo 1022, II, do CPC. 2. Mérito Recursal. 2.1. Da ação de arbitramento de honorários. 2.2. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. 2.3. Da inaplicabilidade do artigo 22, §2º, do EOAB. Contrato com previsão expressa a respeito da forma de pagamento. Das regras de pagamento em diversas fases do processo. 2.4. Da previsão contratual sobre a rescisão e expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. 2.5. Da ausência de análise da redação do termo de quitação. 2.6. Da impossibilidade de se estabelecer honorários sem verificação do resultado da ação indicada na inicial. 2.7. Da necessária alteração do marco inicial para contagem dos juros moratórios. Já em suas razões recursais, a parte recorrente, Galera Mari e Advogados Associados, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 3. Pugna pela majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios, a fim de que seja estabelecido entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas em que efetivamente atuou, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Alternativamente, pleiteia que os honorários sejam arbitrados com base nos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso de Apelação de Banco Bradesco S.A. tempestivo e custas devidamente recolhidas. (ID. nº 294161886) Recurso de Apelação de Galera Mari e Advogados Associados tempestivo e Preparo recursal isento, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça, conforme certidão em ID. 294222371. O escritório de advocacia recorrido Galera Mari e Advogados Associados apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. Nº 293440919) A instituição financeira Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo, em sede preliminar, a decretação da deserção do apelo interposto pela parte autora, o não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, bem como o desentranhamento do documento intitulado “Parecer Benefício Fiscal”, acostado aos autos juntamente com a peça recursal. No mérito, impugnou as alegações da parte apelante, pugnando pelo desprovimento do recurso. (ID nº 293440918). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS VOTO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, tirado contra sentença (ID. 293440904) proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá, que, nos autos da Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios nº 1010734-47.2024.8.11.0041, movida por Galera Mari e Advogados Associados contra o Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nestes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S/A, para condená-lo ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. Condeno o banco requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.” Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. Nas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. pleiteia a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Por sua vez, o escritório apelante requer a majoração dos honorários fixados, defendendo que o percentual deve incidir entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas em que prestou serviços, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. De forma alternativa, pleiteia a majoração da verba honorária com base nos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Feito esse breve relatório, passo à análise pormenorizada das teses suscitadas nos recursos interpostos. Das razões recursais preliminares suscitadas pelo recorrente/recorrido BANCO BRADESCO S.A: 1.1. Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que as razões recursais analisam, de forma detalhada, os aspectos fático-jurídicos abordados na sentença impugnada, não se tratando de mera reprodução da petição inicial ou da impugnação, conforme exigido pelo art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. É como voto. Da preliminar de cerceamento de defesa. Em suas razões recursais, o requerido/apelante, Banco Bradesco S.A., suscitou preliminar de cerceamento de defesa, alegando que houve indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil, a qual teria por finalidade apurar os atos processuais praticados e o resultado econômico obtido na execução, cuja condução pelo apelado constitui o objeto da presente demanda. Alegou, ainda, o indeferimento de prova documental suplementar, com base no contrato firmado e nas etapas processuais nele descritas. Pois bem. No caso em tela, constata-se que o magistrado de primeiro grau considerou as provas constantes dos autos, concluindo que os documentos apresentados pelas partes eram suficientes para o julgamento da lide, não se mostrando necessária a realização de prova pericial contábil. É pacífico que, no ordenamento jurídico brasileiro, o julgador possui liberdade para apreciar as provas e formar seu convencimento, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. A esse respeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [grifo nosso] Como se observa, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em análise, uma vez que o julgador a quo decidiu a lide com base nas provas regularmente produzidas nos autos, em estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como em conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie. Nesse sentido, alinha-se a jurisprudência atual: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. 1.3. Da Negativa de Prestação Jurisdicional. Embargos de Declaração que deveriam ser julgados. O apelante Banco Bradesco S.A, sustenta que o juiz não enfrentou os argumentos apresentados nos embargos de declaração, especialmente aqueles que tratam da ausência de análise do contrato e da concessão de justiça gratuita irregular para uma pessoa jurídica. Ressalta a violação do art. 1.022, II, do CPC e a necessidade de que o juízo de origem enfrente todas as questões suscitadas. Nesse sentido, salienta-se que a resolução integral da controvérsia discutida nos autos, devidamente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Logo, tendo a magistrada se pronunciado de forma clara acerca das questões suscitadas nos autos, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte recorrente. É como voto. 1.4. Da deserção do recurso da parte autora. Em suas razões recursais, a instituição financeira alega a deserção do recurso de apelação interposto pela parte autora, sob o argumento de que esta teria deixado de recolher o preparo recursal. Pois bem. A meu ver, tal alegação deve ser rejeitada, uma vez que a parte recorrente não apresentou qualquer tese jurídica apta a infirmar a irregularidade do dos benefícios concedidos ao escritório autor. Ademais, verifica-se que foi deferido o benefício da justiça gratuita ao escritório patrono da parte autora pelo juízo de primeiro grau, conforme decisão constante no ID nº 293440858, o que afasta a exigibilidade do recolhimento do preparo recursal. Portanto, rejeito a tese aventada pelo apelante. É como voto. 1.5. Do desentranhamento do documento intitulado “parecer benefício fiscal”, juntado aos autos juntamente com a apelação. A preliminar suscitada pela parte recorrida merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a parte Apelante promoveu a juntada do documento intitulado “parecer benefício fiscal” apenas em sede recursal, sem qualquer justificativa plausível para a sua não apresentação durante a fase de conhecimento. Nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, é vedada a juntada de documentos após a fase instrutória, salvo se destinados a fazer prova de fatos supervenientes ou se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, o que não se verifica no presente caso. A conduta da parte Apelante configura inovação recursal indevida, uma vez que busca introduzir elemento probatório novo em momento processual inadequado, em flagrante prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios estes consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, a tentativa de produzir prova em sede recursal, sem a devida autorização legal, afronta os princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), além de comprometer a paridade de armas entre as partes. Diante disso, impõe-se o acolhimento da preliminar aventada pelo apelante. É como voto. 2. Das razões recursais meritórias apresentadas pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. No que tange a análise do mérito recursal, verifica-se que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, em diversos recursos envolvendo as mesmas partes, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. In casu, é incontroverso que a parte autora/apelada atuou nas Ações de Execução de Título Extrajudicial e Busca e Apreensão, PJE nºs 0002838-58.2005.8.11.0033, 0003674-28.2009.8.11.0021, 0015095-52.2009.8.11.0041, 0712154-04.2012.8.04.0001 e 0015068-35.2010.8.11.0041, representando os interesses do banco recorrente, o qual promoveu a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, conforme se verifica na notificação extrajudicial enviada à parte apelada (ID nº 293439979) A análise dos autos revela que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e respectivos Termos Aditivos (IDs 293439971, 293439972, 293439973 e seguintes), não havendo dúvidas de que se trata de contrato firmado sob cláusula de êxito, com marcos processuais e temporais bem delimitados. O contrato estabelece, inclusive, que além dos valores eventualmente pagos a título de “adiantamento” — seja para viabilizar a distribuição ou diante do avanço de determinada etapa processual —, a remuneração devida pelo êxito seria apurada com base no “Benefício Financeiro” obtido em favor do requerido. Dessa forma, nos contratos com cláusula de êxito, como ocorre no presente caso, o advogado pondera o direito posto em juízo com as chances de êxito na demanda, assumindo, em regra, o risco de somente ser remunerado na hipótese de procedência do pedido, com o consequente pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal regra comporta relativização, especialmente para impedir o enriquecimento sem causa da parte contratante, mormente quando a rescisão contratual se dá de forma unilateral e sem justa causa. Essa hipótese não pode ser considerada como risco assumido pelo patrono, impondo-se, portanto, que o contratante arque com a justa remuneração proporcional ao trabalho efetivamente prestado. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1.720.988/MS, a revogação do mandato conferido ao advogado no curso da demanda autoriza a apuração proporcional dos honorários referentes ao trabalho já desempenhado, afastando a possibilidade de locupletamento ilícito de uma das partes em prejuízo da outra. Nesse sentido, destaca-se o item 4 da ementa do referido julgado: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, colaciono recente acórdão do STJ, que reafirma o entendimento jurisprudencial da Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Sob outro enfoque, é relevante destacar que a existência de cláusula contratual prevendo a remuneração do advogado durante a vigência do contrato de honorários não tem o condão de afastar o direito do escritório apelado ao arbitramento de honorários, na hipótese de resilição unilateral e antecipada por parte do contratante. Isso porque o referido contrato não dispõe, de forma expressa, sobre a remuneração devida ao profissional em tal circunstância. Nesse sentido, observa-se que o banco apelante não logrou demonstrar que o contrato de honorários celebrado com o escritório de advocacia apelado contivesse cláusula específica estabelecendo os critérios de pagamento em caso de rescisão promovida por sua iniciativa. A análise das disposições contratuais revela tratar-se de hipótese de “falta de estipulação ou acordo”, nos exatos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (EOAB), uma vez que não há previsão contratual quanto à remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada pelo contratante. Ademais, o simples fato de o contrato prever a possibilidade de resilição não é suficiente para afastar o direito do profissional de postular a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados até a data da revogação do mandato, sendo essa pretensão respaldada pela legislação vigente, bem como pela doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa linha de raciocínio, entendo que, embora conste a assinatura do representante do escritório Galera Mari nas cartas de quitação apresentados pelo Banco Bradesco S.A., tais documentos são inservíveis para eximir a instituição financeira contratante da obrigação de remunerar o escritório contratado pelos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão unilateral, conforme sustenta o banco recorrente. Isso porque ao se proceder a uma análise minuciosa das cláusulas contratuais, constata-se que os referidos termos não fazem qualquer menção às ações de execução que embasam a presente demanda de arbitramento, o que inviabiliza o seu reconhecimento como prova de quitação dos honorários em discussão. Com efeito, verifica-se que os “Termos de Quitação” (ID nº 293440877 – págs. 1 a 9), elaborados com fundamento nas cláusulas 6.22 e 16.2, itens I e II, do contrato firmado entre as partes e anexado aos autos, apresentam conteúdo genérico e carecem das especificações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil, segundo o qual a quitação — que poderá ser formalizada por instrumento particular — deverá conter a indicação do valor e da espécie da dívida quitada, o nome do devedor (ou de quem pagou em seu nome), o tempo e o local do pagamento, além da assinatura do credor ou de seu representante legal. Dessa forma, a referida quitação se refere exclusivamente aos valores antecipados ao escritório, conforme previsto na cláusula 6.22 do contrato, e não aos honorários advocatícios devidos ao final de cada demanda, a depender da efetiva recuperação do crédito pleiteado pelo contratante. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). Noutro giro, a cláusula da “Volumetria” do contrato de prestação de serviços (ID nº 293440876 e seguintes) refere-se a valores antecipados pelo banco para viabilizar a distribuição das demandas, conforme se depreende da cláusula 6.7, item “II”, do referido contrato, não se confundindo, evidentemente, com eventuais honorários contratuais vinculados ao êxito, tampouco com honorários sucumbenciais fixados com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva, revela-se insustentável a tese de quitação arguida pelo Apelante. Considerando que a rescisão contratual foi promovida por iniciativa exclusiva do Apelante, sem qualquer contribuição do Apelado para tal desfecho, é imperativo que este seja devidamente remunerado pelos serviços efetivamente prestados em benefício do ex-cliente até a data da revogação do mandato, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Outrossim, não merece acolhida o argumento do banco Apelante no sentido de que não haveria qualquer compensação devida ao Apelado em razão da ausência de benefício econômico decorrente de sua atuação nos processos em que houve sua destituição. Ressalte-se que o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que a revogação do mandato por vontade do cliente não o exime do pagamento das verbas honorárias pactuadas. Ademais, eventual insucesso na demanda não pode ser utilizado como justificativa para frustrar a remuneração do advogado, uma vez que é pacífico o entendimento de que sua responsabilidade é de meio, e não de resultado. Por fim, conforme amplamente exposto na petição inicial e comprovado por extensa documentação, os benefícios obtidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da Apelada vão além da mera recuperação de crédito nos autos das ações judiciais propostas. Isso porque o ajuizamento das respectivas cobranças judiciais assegura à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores considerados como perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que configura uma relevante vantagem econômica decorrente da atividade advocatícia desempenhada, mesmo que as ações venham a ser extintas sem êxito final. 2.2. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios, ponto de insurgência comum a ambos os recursos. Desde logo, cumpre ressaltar que, na hipótese dos autos, não se aplica a regra de fixação da verba honorária com base em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, prevista no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT,2016). (grifo nosso) Assim, incumbe ao magistrado observar os critérios qualitativos referentes à atuação do causídico ao longo da demanda, a fim de arbitrar a verba honorária de maneira justa, razoável e proporcional aos serviços efetivamente prestados. Dessa forma, destaco que, da análise dos autos, é fato incontroverso que o escritório laborou nas ações judiciais indicadas, ainda que de forma não contínua ou intensiva ao longo de todo o trâmite processual. No tocante ao processo nº 0002838-58.2005.8.11.0033 em trâmite na comarca de São José do Rio Claro/MT, o autor atuou com diligência na ação de busca e apreensão ajuizada em 13/07/2005, a qual foi posteriormente convertida em ação de depósito diante da não localização do bem. Ao longo do processo, promoveu diversas diligências para localização de bens do executado, utilizando os sistemas BACENJUD, RENAJUD e ofícios à Receita Federal, todas sem êxito. Diante da ausência de bens penhoráveis, requereu a suspensão da execução. Após anos de atuação, em 19/11/2020, o escritório foi destituído dos autos, sendo impedido de concluir a demanda e obter a remuneração pelo êxito. Quanto ao processo nº 0003674-28.2009.8.11.0021 em trâmite na comarca de Água Boa/MT, O autor passou a atuar na ação de execução em 2013, promovendo diversas diligências para localização de bens da executada, por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ofícios à Receita Federal. Diante da ausência de bens penhoráveis, requereu sucessivas suspensões da execução. Após anos de atuação, em 19/11/2020, o escritório foi destituído dos autos, sendo impedido de concluir a demanda e obter a remuneração pelo êxito. Em relação ao processo nº 0015095-52.2009.8.11.0041 em trâmite na comarca de Cuiabá/MT, o autor atuou na ação de execução por título executivo extrajudicial, promovendo diversas diligências para localização de bens dos executados, por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, SERAJUD e ofícios à Receita Federal, todas sem êxito. Diante da ausência de bens penhoráveis, requereu sucessivas suspensões da execução. Após anos de atuação diligente, o escritório foi destituído dos autos em 19/11/2020, sendo impedido de concluir a demanda e de obter a remuneração pelo êxito da execução. No âmbito do presente processo nº 0712154-04.2012.8.04.0001 em trâmite na comarca de Manaus/AM, o autor atuou na ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, promovendo diversas diligências para localização do bem e do executado, por meio dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, além de requerer citação por edital. Após a publicação do edital, houve contestação por negativa geral, devidamente impugnada, e o feito teve regular prosseguimento. Em 19/11/2020, o escritório foi destituído dos autos, sendo impedido de concluir a demanda e de obter a remuneração pelo êxito da execução. Por fim, em relação ao processo nº 0015068-35.2010.8.11.0041 em trâmite na comarca de Cuiabá/MT, o autor atuou na ação de execução por título executivo extrajudicial ajuizada em 28/04/2010, promovendo diversas diligências para localização de bens das executadas, por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, além de ofício à Receita Federal. Após tentativa frustrada de penhora online e esgotadas as buscas patrimoniais, requereu a suspensão da execução. Em 19/11/2020, o escritório foi destituído dos autos, sendo impedido de concluir a demanda e de obter a remuneração pelo êxito da execução. Destarte, ainda que se tenha verificado a prática de atos processuais e administrativos nos referidos feitos, a atuação não se revestiu de complexidade técnica acentuada, tampouco demonstrou elevada densidade argumentativa, embora tenha perdurado no tempo por período estimado entre quatro e seis anos. Assim sendo, ao proceder à fixação da verba honorária, deve o magistrado atentar-se aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para seu desempenho. No presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) – revela-se compatível com os serviços efetivamente prestados, remunerando-os de maneira justa e proporcional, em conformidade com os parâmetros fixados por esta egrégia 5ª Câmara de Direito Privado e por este Sodalício, conforme se depreende de precedentes jurisprudenciais, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado.” (N.U 1019040-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1017358-49.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024) “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO.” (N.U 1002270-68.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024) Ressalte-se, ademais, que o valor atualizado das causas não deve ser utilizado como parâmetro exclusivo para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados de forma compatível com a complexidade e a relevância do trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono, devendo o magistrado pautar-se, sobretudo, pelos critérios qualitativos previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme já exaustivamente delineado. Outrossim, cumpre destacar que, nas demandas em que se discute o arbitramento de honorários advocatícios e em que o valor da causa se mostra elevado, a jurisprudência tem se orientado pela adoção de quantia equitativa, apta a remunerar de maneira justa e proporcional os serviços prestados pelo causídico, em observância ao princípio da razoabilidade. Por fim, não prospera a alegação de sucumbência mínima por parte do réu, porquanto, embora a condenação não tenha alcançado o montante originalmente pleiteado pelo autor, este logrou êxito quanto ao pedido principal de arbitramento dos honorários, de modo que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida nos moldes estabelecidos pela sentença. 2.3. Da necessária alteração do marco inicial para contagem dos juros moratórios. Rejeito tal pleito recursal, isto porque, na condenação por danos morais, na relação contratual, a data inicial para a contagem dos juros moratórios, deve ser a partir da citação inicial, de acordo com artigo 405 do Código Civil, e a data inicial para contagem da correção monetária é do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÍVIDA QUITADA – ATO ILÍTICO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Em casos de negativação indevida do nome do consumidor, resta configurado o dano moral puro. 2- O quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, mostra-se pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3- Na relação contratual, a data inicial para a contagem dos juros moratórios, deve ser a partir da citação inicial, de acordo com artigo 405 do Código Civil, e a data inicial para contagem da correção monetária é do arbitramento, nos termos da Súmula 54 e 362 do STJ. (N.U 1014958-82.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2023, publicado no DJE 23/08/2023) (grifo nosso) Das razões recursais da recorrente Galera Mari e Advogados Associados. O recorrente Galera Mari e Advogados Associados busca a reforma do decisum, pleiteando a majoração do percentual de honorários arbitrado, sustentando que este deve ser fixado entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas patrocinadas. Alternativamente, requer a fixação da verba honorária conforme os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, verifica-se que tais pretensões já foram devidamente enfrentadas no item 2.2. da presente fundamentação, razão pela qual não há que se falar em modificação do quantum arbitrado pelo juízo a quo, devendo ser mantida inalterada a verba honorária fixada. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço dos recursos de apelação interpostos por Banco Bradesco S.A. e por Galera Mari e Advogados Associados e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da parte recorrente BANCO BRADESCO S.A para o patamar de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323637110

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010734-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010734-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010734-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A APELANTE(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DA DESERÇÃO DO RECURSO DA GALERA MARI E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO ESPECÍFICA. VANTAGEM ECONÔMICA INDIRETA. VERBA FIXADA COM BASE NA DURAÇÃO, COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios em virtude de rescisão unilateral imotivada de contrato com cláusula de êxito, fixando remuneração judicial no valor de R$ 18.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há direito à remuneração proporcional ao trabalho prestado diante da rescisão unilateral sem justa causa de contrato de êxito; (ii) saber se os documentos de quitação apresentados pelo recorrente afastam a obrigação de pagamento; (iii) saber se o valor arbitrado judicialmente a título de honorários mostra-se adequado, proporcional e compatível com a extensão dos serviços efetivamente prestados. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ admite a fixação de honorários proporcionais ao serviço prestado, mesmo diante de contrato com cláusula de êxito, quando a revogação do mandato ocorrer sem justa causa, a fim de afastar enriquecimento sem causa. 4. Os termos de quitação firmados entre as partes não indicam, com a especificidade exigida pelo art. 320 do CC, a quitação dos honorários discutidos nos autos, não sendo hábeis a demonstrar a inexigibilidade da obrigação. 4. A atuação do escritório em diversas demandas, ainda que não tenha resultado em êxito processual, gerou vantagens econômicas indiretas ao banco, inclusive deduções fiscais, configurando prestação relevante e justificando remuneração. 5. O montante de R$ 18.000,00 fixado na sentença atende aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o tempo de atuação, diligência empregada e natureza da causa, sendo proporcional e adequado. 6. Inexistindo sucumbência mínima da parte ré, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais nos moldes fixados pela sentença. 7. Os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme art. 405 do CC, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula nº 362/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito enseja o direito à percepção de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados. A ausência de cláusula contratual específica ou de quitação expressa não afasta o dever de remuneração quando comprovada a atuação do advogado. A vantagem econômica indireta decorrente da atuação profissional justifica a fixação judicial de honorários, ainda que não tenha havido recuperação de crédito." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 320 e 405; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; EOAB, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29.04.2024; TJMT, N.U 1019040-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.06.2024; TJMT, N.U 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.03.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível, tirado contra sentença (ID. 293440904) proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá, que, nos autos da Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios nº 1010734-47.2024.8.11.0041, movida por Galera Mari e Advogados Associados contra o Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nestes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S/A, para condená-lo ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. Condeno o banco requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.” Em suas razões recursais (ID. nº 293440915), a parte recorrente BANCO BRADESCO S.A., invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminares: Da preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Da negativa de prestação jurisdicional por violação ao artigo 1022, II, do CPC. 2. Mérito Recursal. 2.1. Da ação de arbitramento de honorários. 2.2. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. 2.3. Da inaplicabilidade do artigo 22, §2º, do EOAB. Contrato com previsão expressa a respeito da forma de pagamento. Das regras de pagamento em diversas fases do processo. 2.4. Da previsão contratual sobre a rescisão e expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. 2.5. Da ausência de análise da redação do termo de quitação. 2.6. Da impossibilidade de se estabelecer honorários sem verificação do resultado da ação indicada na inicial. 2.7. Da necessária alteração do marco inicial para contagem dos juros moratórios. Já em suas razões recursais, a parte recorrente, Galera Mari e Advogados Associados, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 3. Pugna pela majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios, a fim de que seja estabelecido entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas em que efetivamente atuou, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Alternativamente, pleiteia que os honorários sejam arbitrados com base nos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso de Apelação de Banco Bradesco S.A. tempestivo e custas devidamente recolhidas. (ID. nº 294161886) Recurso de Apelação de Galera Mari e Advogados Associados tempestivo e Preparo recursal isento, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça, conforme certidão em ID. 294222371. O escritório de advocacia recorrido Galera Mari e Advogados Associados apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. Nº 293440919) A instituição financeira Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo, em sede preliminar, a decretação da deserção do apelo interposto pela parte autora, o não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, bem como o desentranhamento do documento intitulado “Parecer Benefício Fiscal”, acostado aos autos juntamente com a peça recursal. No mérito, impugnou as alegações da parte apelante, pugnando pelo desprovimento do recurso. (ID nº 293440918). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS VOTO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, tirado contra sentença (ID. 293440904) proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá, que, nos autos da Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios nº 1010734-47.2024.8.11.0041, movida por Galera Mari e Advogados Associados contra o Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nestes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S/A, para condená-lo ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. Condeno o banco requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.” Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. Nas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. pleiteia a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Por sua vez, o escritório apelante requer a majoração dos honorários fixados, defendendo que o percentual deve incidir entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas em que prestou serviços, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. De forma alternativa, pleiteia a majoração da verba honorária com base nos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Feito esse breve relatório, passo à análise pormenorizada das teses suscitadas nos recursos interpostos. Das razões recursais preliminares suscitadas pelo recorrente/recorrido BANCO BRADESCO S.A: 1.1. Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que as razões recursais analisam, de forma detalhada, os aspectos fático-jurídicos abordados na sentença impugnada, não se tratando de mera reprodução da petição inicial ou da impugnação, conforme exigido pelo art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. É como voto. Da preliminar de cerceamento de defesa. Em suas razões recursais, o requerido/apelante, Banco Bradesco S.A., suscitou preliminar de cerceamento de defesa, alegando que houve indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil, a qual teria por finalidade apurar os atos processuais praticados e o resultado econômico obtido na execução, cuja condução pelo apelado constitui o objeto da presente demanda. Alegou, ainda, o indeferimento de prova documental suplementar, com base no contrato firmado e nas etapas processuais nele descritas. Pois bem. No caso em tela, constata-se que o magistrado de primeiro grau considerou as provas constantes dos autos, concluindo que os documentos apresentados pelas partes eram suficientes para o julgamento da lide, não se mostrando necessária a realização de prova pericial contábil. É pacífico que, no ordenamento jurídico brasileiro, o julgador possui liberdade para apreciar as provas e formar seu convencimento, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. A esse respeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [grifo nosso] Como se observa, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em análise, uma vez que o julgador a quo decidiu a lide com base nas provas regularmente produzidas nos autos, em estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como em conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie. Nesse sentido, alinha-se a jurisprudência atual: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. 1.3. Da Negativa de Prestação Jurisdicional. Embargos de Declaração que deveriam ser julgados. O apelante Banco Bradesco S.A, sustenta que o juiz não enfrentou os argumentos apresentados nos embargos de declaração, especialmente aqueles que tratam da ausência de análise do contrato e da concessão de justiça gratuita irregular para uma pessoa jurídica. Ressalta a violação do art. 1.022, II, do CPC e a necessidade de que o juízo de origem enfrente todas as questões suscitadas. Nesse sentido, salienta-se que a resolução integral da controvérsia discutida nos autos, devidamente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Logo, tendo a magistrada se pronunciado de forma clara acerca das questões suscitadas nos autos, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte recorrente. É como voto. 1.4. Da deserção do recurso da parte autora. Em suas razões recursais, a instituição financeira alega a deserção do recurso de apelação interposto pela parte autora, sob o argumento de que esta teria deixado de recolher o preparo recursal. Pois bem. A meu ver, tal alegação deve ser rejeitada, uma vez que a parte recorrente não apresentou qualquer tese jurídica apta a infirmar a irregularidade do dos benefícios concedidos ao escritório autor. Ademais, verifica-se que foi deferido o benefício da justiça gratuita ao escritório patrono da parte autora pelo juízo de primeiro grau, conforme decisão constante no ID nº 293440858, o que afasta a exigibilidade do recolhimento do preparo recursal. Portanto, rejeito a tese aventada pelo apelante. É como voto. 1.5. Do desentranhamento do documento intitulado “parecer benefício fiscal”, juntado aos autos juntamente com a apelação. A preliminar suscitada pela parte recorrida merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a parte Apelante promoveu a juntada do documento intitulado “parecer benefício fiscal” apenas em sede recursal, sem qualquer justificativa plausível para a sua não apresentação durante a fase de conhecimento. Nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, é vedada a juntada de documentos após a fase instrutória, salvo se destinados a fazer prova de fatos supervenientes ou se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, o que não se verifica no presente caso. A conduta da parte Apelante configura inovação recursal indevida, uma vez que busca introduzir elemento probatório novo em momento processual inadequado, em flagrante prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios estes consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, a tentativa de produzir prova em sede recursal, sem a devida autorização legal, afronta os princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), além de comprometer a paridade de armas entre as partes. Diante disso, impõe-se o acolhimento da preliminar aventada pelo apelante. É como voto. 2. Das razões recursais meritórias apresentadas pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. No que tange a análise do mérito recursal, verifica-se que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, em diversos recursos envolvendo as mesmas partes, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. In casu, é incontroverso que a parte autora/apelada atuou nas Ações de Execução de Título Extrajudicial e Busca e Apreensão, PJE nºs 0002838-58.2005.8.11.0033, 0003674-28.2009.8.11.0021, 0015095-52.2009.8.11.0041, 0712154-04.2012.8.04.0001 e 0015068-35.2010.8.11.0041, representando os interesses do banco recorrente, o qual promoveu a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, conforme se verifica na notificação extrajudicial enviada à parte apelada (ID nº 293439979) A análise dos autos revela que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e respectivos Termos Aditivos (IDs 293439971, 293439972, 293439973 e seguintes), não havendo dúvidas de que se trata de contrato firmado sob cláusula de êxito, com marcos processuais e temporais bem delimitados. O contrato estabelece, inclusive, que além dos valores eventualmente pagos a título de “adiantamento” — seja para viabilizar a distribuição ou diante do avanço de determinada etapa processual —, a remuneração devida pelo êxito seria apurada com base no “Benefício Financeiro” obtido em favor do requerido. Dessa forma, nos contratos com cláusula de êxito, como ocorre no presente caso, o advogado pondera o direito posto em juízo com as chances de êxito na demanda, assumindo, em regra, o risco de somente ser remunerado na hipótese de procedência do pedido, com o consequente pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal regra comporta relativização, especialmente para impedir o enriquecimento sem causa da parte contratante, mormente quando a rescisão contratual se dá de forma unilateral e sem justa causa. Essa hipótese não pode ser considerada como risco assumido pelo patrono, impondo-se, portanto, que o contratante arque com a justa remuneração proporcional ao trabalho efetivamente prestado. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1.720.988/MS, a revogação do mandato conferido ao advogado no curso da demanda autoriza a apuração proporcional dos honorários referentes ao trabalho já desempenhado, afastando a possibilidade de locupletamento ilícito de uma das partes em prejuízo da outra. Nesse sentido, destaca-se o item 4 da ementa do referido julgado: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, colaciono recente acórdão do STJ, que reafirma o entendimento jurisprudencial da Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Sob outro enfoque, é relevante destacar que a existência de cláusula contratual prevendo a remuneração do advogado durante a vigência do contrato de honorários não tem o condão de afastar o direito do escritório apelado ao arbitramento de honorários, na hipótese de resilição unilateral e antecipada por parte do contratante. Isso porque o referido contrato não dispõe, de forma expressa, sobre a remuneração devida ao profissional em tal circunstância. Nesse sentido, observa-se que o banco apelante não logrou demonstrar que o contrato de honorários celebrado com o escritório de advocacia apelado contivesse cláusula específica estabelecendo os critérios de pagamento em caso de rescisão promovida por sua iniciativa. A análise das disposições contratuais revela tratar-se de hipótese de “falta de estipulação ou acordo”, nos exatos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (EOAB), uma vez que não há previsão contratual quanto à remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada pelo contratante. Ademais, o simples fato de o contrato prever a possibilidade de resilição não é suficiente para afastar o direito do profissional de postular a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados até a data da revogação do mandato, sendo essa pretensão respaldada pela legislação vigente, bem como pela doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa linha de raciocínio, entendo que, embora conste a assinatura do representante do escritório Galera Mari nas cartas de quitação apresentados pelo Banco Bradesco S.A., tais documentos são inservíveis para eximir a instituição financeira contratante da obrigação de remunerar o escritório contratado pelos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão unilateral, conforme sustenta o banco recorrente. Isso porque ao se proceder a uma análise minuciosa das cláusulas contratuais, constata-se que os referidos termos não fazem qualquer menção às ações de execução que embasam a presente demanda de arbitramento, o que inviabiliza o seu reconhecimento como prova de quitação dos honorários em discussão. Com efeito, verifica-se que os “Termos de Quitação” (ID nº 293440877 – págs. 1 a 9), elaborados com fundamento nas cláusulas 6.22 e 16.2, itens I e II, do contrato firmado entre as partes e anexado aos autos, apresentam conteúdo genérico e carecem das especificações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil, segundo o qual a quitação — que poderá ser formalizada por instrumento particular — deverá conter a indicação do valor e da espécie da dívida quitada, o nome do devedor (ou de quem pagou em seu nome), o tempo e o local do pagamento, além da assinatura do credor ou de seu representante legal. Dessa forma, a referida quitação se refere exclusivamente aos valores antecipados ao escritório, conforme previsto na cláusula 6.22 do contrato, e não aos honorários advocatícios devidos ao final de cada demanda, a depender da efetiva recuperação do crédito pleiteado pelo contratante. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). Noutro giro, a cláusula da “Volumetria” do contrato de prestação de serviços (ID nº 293440876 e seguintes) refere-se a valores antecipados pelo banco para viabilizar a distribuição das demandas, conforme se depreende da cláusula 6.7, item “II”, do referido contrato, não se confundindo, evidentemente, com eventuais honorários contratuais vinculados ao êxito, tampouco com honorários sucumbenciais fixados com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva, revela-se insustentável a tese de quitação arguida pelo Apelante. Considerando que a rescisão contratual foi promovida por iniciativa exclusiva do Apelante, sem qualquer contribuição do Apelado para tal desfecho, é imperativo que este seja devidamente remunerado pelos serviços efetivamente prestados em benefício do ex-cliente até a data da revogação do mandato, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Outrossim, não merece acolhida o argumento do banco Apelante no sentido de que não haveria qualquer compensação devida ao Apelado em razão da ausência de benefício econômico decorrente de sua atuação nos processos em que houve sua destituição. Ressalte-se que o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que a revogação do mandato por vontade do cliente não o exime do pagamento das verbas honorárias pactuadas. Ademais, eventual insucesso na demanda não pode ser utilizado como justificativa para frustrar a remuneração do advogado, uma vez que é pacífico o entendimento de que sua responsabilidade é de meio, e não de resultado. Por fim, conforme amplamente exposto na petição inicial e comprovado por extensa documentação, os benefícios obtidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da Apelada vão além da mera recuperação de crédito nos autos das ações judiciais propostas. Isso porque o ajuizamento das respectivas cobranças judiciais assegura à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores considerados como perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que configura uma relevante vantagem econômica decorrente da atividade advocatícia desempenhada, mesmo que as ações venham a ser extintas sem êxito final. 2.2. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios, ponto de insurgência comum a ambos os recursos. Desde logo, cumpre ressaltar que, na hipótese dos autos, não se aplica a regra de fixação da verba honorária com base em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, prevista no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT,2016). (grifo nosso) Assim, incumbe ao magistrado observar os critérios qualitativos referentes à atuação do causídico ao longo da demanda, a fim de arbitrar a verba honorária de maneira justa, razoável e proporcional aos serviços efetivamente prestados. Dessa forma, destaco que, da análise dos autos, é fato incontroverso que o escritório laborou nas ações judiciais indicadas, ainda que de forma não contínua ou intensiva ao longo de todo o trâmite processual. No tocante ao processo nº 0002838-58.2005.8.11.0033 em trâmite na comarca de São José do Rio Claro/MT, o autor atuou com diligência na ação de busca e apreensão ajuizada em 13/07/2005, a qual foi posteriormente convertida em ação de depósito diante da não localização do bem. Ao longo do processo, promoveu diversas diligências para localização de bens do executado, utilizando os sistemas BACENJUD, RENAJUD e ofícios à Receita Federal, todas sem êxito. Diante da ausência de bens penhoráveis, requereu a suspensão da execução. Após anos de atuação, em 19/11/2020, o escritório foi destituído dos autos, sendo impedido de concluir a demanda e obter a remuneração pelo êxito. Quanto ao processo nº 0003674-28.2009.8.11.0021 em trâmite na comarca de Água Boa/MT, O autor passou a atuar na ação de execução em 2013, promovendo diversas diligências para localização de bens da executada, por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ofícios à Receita Federal. Diante da ausência de bens penhoráveis, requereu sucessivas suspensões da execução. Após anos de atuação, em 19/11/2020, o escritório foi destituído dos autos, sendo impedido de concluir a demanda e obter a remuneração pelo êxito. Em relação ao processo nº 0015095-52.2009.8.11.0041 em trâmite na comarca de Cuiabá/MT, o autor atuou na ação de execução por título executivo extrajudicial, promovendo diversas diligências para localização de bens dos executados, por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, SERAJUD e ofícios à Receita Federal, todas sem êxito. Diante da ausência de bens penhoráveis, requereu sucessivas suspensões da execução. Após anos de atuação diligente, o escritório foi destituído dos autos em 19/11/2020, sendo impedido de concluir a demanda e de obter a remuneração pelo êxito da execução. No âmbito do presente processo nº 0712154-04.2012.8.04.0001 em trâmite na comarca de Manaus/AM, o autor atuou na ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, promovendo diversas diligências para localização do bem e do executado, por meio dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, além de requerer citação por edital. Após a publicação do edital, houve contestação por negativa geral, devidamente impugnada, e o feito teve regular prosseguimento. Em 19/11/2020, o escritório foi destituído dos autos, sendo impedido de concluir a demanda e de obter a remuneração pelo êxito da execução. Por fim, em relação ao processo nº 0015068-35.2010.8.11.0041 em trâmite na comarca de Cuiabá/MT, o autor atuou na ação de execução por título executivo extrajudicial ajuizada em 28/04/2010, promovendo diversas diligências para localização de bens das executadas, por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, além de ofício à Receita Federal. Após tentativa frustrada de penhora online e esgotadas as buscas patrimoniais, requereu a suspensão da execução. Em 19/11/2020, o escritório foi destituído dos autos, sendo impedido de concluir a demanda e de obter a remuneração pelo êxito da execução. Destarte, ainda que se tenha verificado a prática de atos processuais e administrativos nos referidos feitos, a atuação não se revestiu de complexidade técnica acentuada, tampouco demonstrou elevada densidade argumentativa, embora tenha perdurado no tempo por período estimado entre quatro e seis anos. Assim sendo, ao proceder à fixação da verba honorária, deve o magistrado atentar-se aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para seu desempenho. No presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) – revela-se compatível com os serviços efetivamente prestados, remunerando-os de maneira justa e proporcional, em conformidade com os parâmetros fixados por esta egrégia 5ª Câmara de Direito Privado e por este Sodalício, conforme se depreende de precedentes jurisprudenciais, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado.” (N.U 1019040-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1017358-49.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024) “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO.” (N.U 1002270-68.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024) Ressalte-se, ademais, que o valor atualizado das causas não deve ser utilizado como parâmetro exclusivo para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados de forma compatível com a complexidade e a relevância do trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono, devendo o magistrado pautar-se, sobretudo, pelos critérios qualitativos previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme já exaustivamente delineado. Outrossim, cumpre destacar que, nas demandas em que se discute o arbitramento de honorários advocatícios e em que o valor da causa se mostra elevado, a jurisprudência tem se orientado pela adoção de quantia equitativa, apta a remunerar de maneira justa e proporcional os serviços prestados pelo causídico, em observância ao princípio da razoabilidade. Por fim, não prospera a alegação de sucumbência mínima por parte do réu, porquanto, embora a condenação não tenha alcançado o montante originalmente pleiteado pelo autor, este logrou êxito quanto ao pedido principal de arbitramento dos honorários, de modo que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida nos moldes estabelecidos pela sentença. 2.3. Da necessária alteração do marco inicial para contagem dos juros moratórios. Rejeito tal pleito recursal, isto porque, na condenação por danos morais, na relação contratual, a data inicial para a contagem dos juros moratórios, deve ser a partir da citação inicial, de acordo com artigo 405 do Código Civil, e a data inicial para contagem da correção monetária é do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÍVIDA QUITADA – ATO ILÍTICO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Em casos de negativação indevida do nome do consumidor, resta configurado o dano moral puro. 2- O quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, mostra-se pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3- Na relação contratual, a data inicial para a contagem dos juros moratórios, deve ser a partir da citação inicial, de acordo com artigo 405 do Código Civil, e a data inicial para contagem da correção monetária é do arbitramento, nos termos da Súmula 54 e 362 do STJ. (N.U 1014958-82.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2023, publicado no DJE 23/08/2023) (grifo nosso) Das razões recursais da recorrente Galera Mari e Advogados Associados. O recorrente Galera Mari e Advogados Associados busca a reforma do decisum, pleiteando a majoração do percentual de honorários arbitrado, sustentando que este deve ser fixado entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas patrocinadas. Alternativamente, requer a fixação da verba honorária conforme os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, verifica-se que tais pretensões já foram devidamente enfrentadas no item 2.2. da presente fundamentação, razão pela qual não há que se falar em modificação do quantum arbitrado pelo juízo a quo, devendo ser mantida inalterada a verba honorária fixada. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço dos recursos de apelação interpostos por Banco Bradesco S.A. e por Galera Mari e Advogados Associados e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da parte recorrente BANCO BRADESCO S.A para o patamar de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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