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Processo nº 1036633-27.2025.4.01.3500

ID: 318762708

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036633-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLEDSON TIAGO DE SOUZA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHAMARA FREIRE RASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036633-27.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CLEDSON TIAGO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036633-27.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CLEDSON TIAGO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHAMARA FREIRE RASSI - GO51971 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum, ajuizada por Antônio Cledson Tiago de Souza e Maria da Silva Santos em face da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de obter, em sede de tutela de urgência, autorização para o depósito judicial mensal do valor de R$ 1.591,50, a fim de descaracterizar a mora relativa ao contrato firmado com a ré. Os autores pretendem, com isso, impedir a inscrição de seus nomes em cadastros restritivos, a realização de atos expropriatórios sobre o imóvel financiado, bem como evitar a incidência de multa e juros moratórios. Requerem, ao final, a exclusão dos valores cobrados a título de seguros habitacionais, no valor de R$ 3.456,40, e a restituição de valores pagos a maior no montante de R$ 5.639,24, podendo ser abatidos no saldo devedor devidamente corrigido. Solicitam, ainda, a declaração de nulidade das cláusulas que condicionam a taxa reduzida ao pagamento pontual e o recálculo das parcelas vincendas. A parte autora alega ter firmado contrato de financiamento imobiliário em 03/02/2022, no valor de R$ 184.000,00, para pagamento em 360 meses, com prestação inicial de R$ 1.410,08, visando à aquisição de imóvel residencial localizado em Goiânia/GO. Sustenta que, ao longo do pagamento das parcelas, vem sendo cobrada de forma excessiva e desproporcional, sem redução significativa do saldo devedor, alegando ocorrência de cláusulas abusivas no contrato, especialmente quanto à taxa de juros pactuada em 8,99% a.a. (“taxa balcão”) e à “taxa reduzida” de 8,80% a.a., condicionada ao pagamento pontual. Aduz a parte autora que tais condições configurariam práticas abusivas, descumprimento da função social do contrato e violação dos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Informa que os valores pagos foram calculados com base em taxas excessivas, divergência de encargos contratados e erro material em cláusula que dispõe sobre o valor das parcelas, sendo a parte consumidora considerada vulnerável na relação de consumo. Afirma que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pleiteando a inversão do ônus da prova e a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado, afastando-se a caracterização da mora. A inicial veio acompanhada de documentos; requereu a gratuidade de justiça. É o que há de relevante para relatar. Passo a decidir. Fundamentação Como norma de ordem pública, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras e à quase totalidade dos contratos bancários (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça), inclusive no tocante à inversão do ônus da prova. Entretanto, a modificação do encargo probante ope judicis deve estar albergada nos pressupostos previstos no tanto no CDC (art. 6º, VIII) quanto no CPC (art. 373 e seguintes). No caso, não foi demonstrada eventual desproporcionalidade na produção de provas ou que estas são de difícil obtenção, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa. No mesmo sentido, eventual alegação de hipossuficiência, por si só, não se afigura apta a ocasionar a modificação do ônus probatório. A vulnerabilidade do consumidor é presumida por força de lei (CDC); já a hipossuficiência (técnica, jurídica, econômica etc.) deve ser demonstrada no plano fático, o que não ocorreu no caso em apreço. Indefiro, pois, o pedido de inversão do ônus da prova. Prosseguindo, não vislumbro, neste exame de cognição sumária, presentes os pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. De outro lado, a “tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º). Como se vê, a concessão de tutela provisória de urgência sob a modalidade antecipada exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, premissa que mais se reforça quando a pretensão é de, em cognição sumária, exonerar o contratante (ora demandante) das obrigações que contraiu no momento em que firmou o negócio cujas cláusulas se impugnam na peça de ingresso. As relações jurídicas civis devem ser orientadas, em regra, pelo princípio da autonomia da vontade, de maneira que a intervenção estatal somente se afigura possível em casos de extrema excepcionalidade, ou, ainda, na hipótese de manifesta ilegalidade perpetrada por uma das partes. Esse o quadro, não obstante os argumentos expendidos pela parte demandante, não se verifica, nesse exame sumário, próprio das tutelas de urgência, ilegalidade manifesta a ensejar a intervenção imediata do Judiciário. Ademais, verifica-se que a parte autora não apresentou cópia da matrícula do imóvel perante o registro imobiliário competente, ônus que lhe incumbia, nos termos do art.373, I, do CPC, não sendo, portanto, possível aferir, ao menos nesta fase perfunctória, típica das medidas liminares, a respeito da inauguração da fase de consolidação da propriedade nas mãos do credor. Finalmente, vale ressaltar que, de início, o mutuário, ao firmar o contrato de financiamento pelas regras da alienação fiduciária (Lei 9.514/97), assumiu o risco de, em se tornando inadimplente, consolidar-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, por meio de regular execução extrajudicial, razão pela qual está perfeitamente ciente das consequências que o inadimplemento poder acarretar. Seja dito de passagem: “o direito social de moradia – o qual, é bom observar, se não confunde, necessariamente, com direito à propriedade imobiliária ou direito de ser proprietário de imóvel” (RE 407688, Tribunal Pleno, DJ 06-10-2006 p. 33). Destarte, necessário se faz o depósito integral do valor integral do débito, acrescido de seus consectários legais, para que sejam afastados os efeitos da mora. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Concedo a assistência judiciária gratuita requerida na inicial, já que não há elementos capazes de infirmar a alegada situação de hipossuficiência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), emendar a vestibular, a fim de apresentar cópia da matrícula atualizada do imóvel objeto do contrato em questão, perante o registro imobiliário competente, pois se trata de documento indispensável à propositura da demanda. Com a emenda, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, ocasião em que poderá haver o julgamento antecipado do mérito, cujo deslinde depende da juntada de prova meramente documental. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores do Juízo (art. 203, § 4º, CPC). Intimem-se. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO

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Alessandro Dresch x Cristiano Luiz Dresch

ID: 325510095

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036633-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DRESCH

Polo Passivo:

CRISTIANO LUIZ DRESCH

Sentença

Advogados:

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO

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PAULO INACIO HELENE LESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036633-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DRESCH REQUERIDO: CRISTIANO LUIZ DRESCH Vistos. Trata-se de ação mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036633-47.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ALESSANDRO DRESCH REQUERIDO: CRISTIANO LUIZ DRESCH Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Alessandro Dresch em face de Cristiano Luiz Dresch, ambos qualificados nos autos, com fundamento no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega o autor que emprestou ao requerido a quantia total de R$ 473.975,00 (quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais), decorrente de diversas transferências bancárias realizadas entre outubro de 2017 e abril de 2018. Sustenta que, embora os valores tenham sido entregues sem contrato formal, existem documentos hábeis a demonstrar a obrigação, como cheque nominal e comprovantes de transferência bancária para a conta do requerido. Informa que, após longo período de inadimplemento, o requerido efetuou apenas um pagamento no valor de R$ 50.000,00 em 31/03/2023, permanecendo inadimplente quanto ao saldo remanescente. Afirma que notificou extrajudicialmente o requerido (ID 166286797), sem qualquer retorno, o que motivou a propositura da presente demanda, instruída com os documentos comprobatórios da obrigação. Postula pela procedência do pedido para reconhecimento da dívida no montante de R$ 1.006.577,94 (valor atualizado), conforme memória de cálculo apresentada. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citado, o requerido, Cristiano Luiz Dresch, apresentou contestação no ID 171601013, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, em sede de prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta a inexistência de promessa de restituição dos valores e, ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora impugnou a contestação (ID 173921110), oportunidade em que refutou os argumentos lançados pelo requerido e pugnou pela improcedência da contestação. Passo seguinte, ambas as partes peticionaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação monitória ajuizada por Alessandro Dresch contra Cristiano Luiz Dresch, visando à cobrança de R$ 1.006.577,94 (valor atualizado), referente a valores emprestados entre 2017 e 2018, sem contrato formal, mas comprovados por documentos. Alega que houve apenas um pagamento parcial de R$ 50.000,00 em 2023, e que, diante da inadimplência e da ausência de resposta à notificação extrajudicial, propôs a presente demanda. Da inépcia da inicial Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que o pedido encontra-se formulado em termos e acompanhado de prova escrita do crédito, consistente em cheque e comprovantes de transferências bancárias, ainda que sem eficácia de título executivo. Tais elementos atendem ao disposto no art. 700 do CPC, sendo suficientes para justificar o manejo da ação monitória. Prejudicial de prescrição Rejeita-se a prejudicial de prescrição. Trata-se de mútuo verbal, sem estipulação de prazo para pagamento, cuja exigibilidade depende de prévia constituição em mora. No caso, o autor notificou extrajudicialmente o requerido, sendo a mora configurada a partir desse ato. Nessa hipótese, aplica-se o prazo prescricional ordinário de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.510.619/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27/04/2017, DJe 19/06/2017). Não transcorrido tal prazo entre a constituição em mora e o ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição. Ressalta-se que a ação monitória está devidamente instruída com prova escrita do crédito. Assim, a alegação do requerido de que os valores não constituíram mútuo não se sustenta, por ausência de qualquer prova em sentido contrário. A simples negativa genérica ou a suposição de que seriam valores decorrentes de movimentações entre empresas do grupo familiar não se mostra suficiente para afastar a verossimilhança da narrativa inicial, tampouco descaracteriza a presunção de obrigação de restituir valores emprestados (art. 586, CC). Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, que bem sintetiza o entendimento aplicável à espécie. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO PAGO. EMBARGOS. DEFESA QUE VEICULA DIVERSAS TESES, A COMEÇAR PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SEGUIDA DA ADMISSÃO DE QUE FOI REALIZADO O MÚTUO, MAS QUE DEVERIA HAVER ABATIMENTO POR CONTA DE PAGAMENTOS PARCIAIS E APLICAÇÃO DE JUROS EXTORSIVOS. CONFISSÃO EXPLÍCITA DO DÉBITO. PAGAMENTOS REALIZADOS POR TERCEIRO, ALHEIO AO PROCESSO. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. PRESUNÇÃO DO TÍTULO NÃO ABALADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO § 11, DO ART. 85, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJPR - 6ª C . Cível - 0001505-04.2019.8.16 .0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 12.04 .2021) (TJ-PR - APL: 00015050420198160078 Curiúva 0001505-04.2019.8.16 .0078 (Acórdão), Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 12/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2021). Destaquei Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique doação, sendo inaplicável a exceção do art. 541, parágrafo único, do CC, uma vez que os valores envolvidos são expressivos, incompatíveis com bens de pequeno valor. Dessa forma, não tendo o requerido apresentado elementos probatórios que infirmem a prova documental apresentada pelo autor, é o caso de constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro no artigo 487, I c/c Artigo 701 §2º do CPC, razão porque, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, no valor líquido de R$ 1.006.577,94 (um milhão, seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos); acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento. Esclareço que a atualização da condenação na forma acima especificada se dará até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o valor da correção pela IPCA. CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-¬se o presente feito em conformidade com o art. 523, § 1º e seguintes do CPC. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, § 2º, do CPC. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, para fazer constar o nome da ação como execução/cumprimento de sentença. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Manoel Pedro Filho x Cristiane Do Rego

ID: 306364637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017335-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO FILHO

Polo Passivo:

CRISTIANE DO REGO

Intimação

Advogados:

RAYANNE REBERTE GRANZOTTI

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PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS

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GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

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Processo 0017335-74.2024.8.26.0007 (processo principal 1035372-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Manoel Pedro Filho - Cristiane do Rego - Visto… Processo 0017335-74.2024.8.26.0007 (processo principal 1035372-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Manoel Pedro Filho - Cristiane do Rego - Vistos. 1) Fls. 119: defiro. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente (fls. 120). 2) Apresente o exequente novo cálculo do valor exequendo, atualizado até a data do bloqueio, abatendo-se o valor bloqueado, e prosseguindo-se com a atualização do saldo remanescente até a data de apresentação. 3) Indefiro, por ora, a realização de pesquisa SISBAJUD, uma vez que a última tentativa de busca de ativos foi realizada recentemente (fls. 82/111), não havendo indícios de qualquer alteração da condição financeira da parte devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pesquisas infrutíferas Autos arquivados Desarquivamento com pedido de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud, bem como de pesquisas de bens junto aos sistema Infojud e Renajud Princípio da máxima efetividade da execução Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal Atuação jurisdicional imprescindível Decisão reformada Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2091525-97.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) 4) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 81/111 Renajud - fls. 78 Infojud - fls. 79/81 5) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Cristiane do Rego , CNPJ/CPF nº 33832367810, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Manoel Pedro Filho , CNPJ/CPF nº 40387895868 e executados Cristiane do Rego, CNPJ/CPF nº 33832367810, cujo valor da causa é R$ 68.653,06 (fls. 72/73). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: RAYANNE REBERTE GRANZOTTI (OAB 496842/SP), PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 486355/SP), GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Antonia Janete Ferreira Da Silva De Oliveira

ID: 277031784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019588-69.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ANTONIA JANETE FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0019588-69.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - … ADV: Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0019588-69.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectda: Antonia Janete Ferreira da Silva de Oliveira - Vistos, Fls. 93/105 e fls. 143/145: Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores penhorados on line nas contas de titularidade da executada junto ao Banco do Brasil (R$ 40,50 e R$ 2.363,23) e Banco Santander (R$ 8.973,98), pelo sistema Sisbajud, em razão do disposto no art. 833, IV e X do Código de Processo Civil, por se tratar de valores oriundos de benefício previdenciário, bem como por serem inferiores a quarenta salários-mínimos oriundos de aplicação financeira no CDB, que deve ser equiparada à conta poupança, portanto são impenhoráveis. Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive, por simples petição. Em que pese os argumentos da executada, observo que o valor bloqueado junto ao Banco do Brasil não é impenhorável, tendo em vista que nos extratos bancários de fls. 176/179 verifica-se que a conta bnancária da executada, não se destina exclusivamente ao recebimento de valores provenientes de verbas salariais, existindo depósitos de outra natureza (depósitos em cheque), e, portanto, não são impenhoráveis. Nos extratos constam depósitos que a parte executada não comprovou serem provenientes de benefício previdenciário, e, portanto, não são impenhoráveis. A conta do Banco do Brasil penhorada não se destina exclusivamente ao recebimento de verbas com natureza salarial. Ademais, o valor de salário tão logo ingresse no sistema bancário, converte-se em moeda de maneira que, como dinheiro, é perfeitamente penhorável. Sobre o tema, no julgamento inserto em JTACSP-LEX 208/46, o Desembargador paulista Wellington Maia da Rocha consolidou que: "Penhora Incidência sobre valor em depósito em conta-salário-poupança Cabimento Impenhorabilidade do artigo 649, IV, do CPC, afastada Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial e em aplicação financeira Agravo não provido". Do mesmo modo, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de sentença Ação indenizatória contra servidor Penhora (art. 649, IV, do CPC: art. 833, IV, do NCPC) Alegação de conta exclusiva de conta salário Descaraterização ante às reiteradas transferências de salários Possibilidade Nem toda conta salário é impenhorável Não se pode confundir conta salário com outros valores depositados em conta salário Excepcionalidade não demonstrada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de gratuidade processual que não pode ser apreciado nesta instância, uma vez que não fora objeto de análise do MM. Juiz a quo, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso desprovido, cassando a liminar anteriormente deferida". (TJ-SP - AI: 20956550920168260000 SP 2095655-09.2016.8.26.0000, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 19/07/2016, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/07/2016). Tal penhora é perfeitamente possível, porque, "a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta-corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta-corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora", como ensina JOÃO ROBERTO PARIZATO, na obra "Da penhora e da impenhorabilidade de bens", LED Editora, 1998, p. 24. Em relação ao bloqueio junto ao Banco Santander, ressalto que a impenhorabilidade instituída pelo dispositivo 833, X do CPC não contempla a hipótese de investimento em CDB. Como cediço, a regra geral é de que a executada responda pela dívida com todo o seu patrimônio, sendo excepcionais as regras de impenhorabilidade. Ressalto que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, respeitado entendimento contrário, a expressão poupança, no contexto da impenhorabilidade de valores, deve ser restrita às aplicações financeiras de que tratam os artigos 12 e seguintes da Lei nº 8.177/81 (poupança em sentido estrito), sendo impossível a extensão da previsão legal para outros investimentos financeiros, ainda que inferiores a 40 salários mínimos. Destaco, ainda, que o art. 835, inciso I, do CPC estabeleceu a possibilidade de constrição de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (grifei). Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça em caso semelhante: PENHORA Investimento em Certificado de Depósito Bancário Descaracterização do instituto para fins de impenhorabilidade Penhora Possibilidade Ausência de elementos que indiquem caráter alimentar do valor disponível na conta - Violação do artigo 833, incisos IV e X, do novo Código de Processo Civil Inexistência: É possível a penhora de valor aplicado em Certificado de Depósito Bancário (CDB) - Descaracterização do instituto previsto no art. 833, inc. X, do CPC/2015, de modo que não há a violação deste dispositivo a sua constrição Caráter alimentar de valores não demonstrados. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146844-55.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2217150-49.2018.8.26.0000 VOTO 23957 Julgamento: 05/10/2018; Data de Registro: 05/10/2018). E ainda: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL JUSTIÇA GRATUITA DEFERIMENTO APENAS PARA CONHECIMENTO DESTE RECURSO PRESUNÇÃO DE DEBILIDADE FINANCEIRA TEMPORÁRIA DECORRENTE DO BLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTE, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO AGRAVANTE PENHORA DE VALORES INVESTIDOS EM CDB POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2007877-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022) PENHORA Alegação de impenhorabilidade Requerimento de aplicação de prescrição do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil Aplicação em CDB Execução que deve ser realizada em favor do credor Interpretação restritiva do rol legal Bloqueio mantido. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031555-69.2021.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) Dessa forma, descabida a aplicação do dispositivo que versa sobre impenhorabilidade ao numerário investimento em Certificado de Depósito Bancário- CDB, razão pela qual devem os valores permanecer bloqueados. Na mesma esteira não se aplica ao presente caso a impenhorabilidade de quantia bloqueada até quarenta salários mínimos. O C. STJ já se manifestou no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos, poupada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a se verificar caso a caso (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018). No entanto, entendo que a impenhorabilidade deve ficar restrita apenas aos valores depositados em conta poupança, na forma do art. 833, X, do CPC, assim como o salário, consoante o disposto no inciso IV do citado artigo. Isto porque, o limite legal de impenhorabilidade de numerário inferior a 40 salários mínimos é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do novo Código de Processo Civil, inexistindo previsão legal de limite para importâncias encontradas em conta-corrente. Cumpre ressaltar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento, como suscitado no recurso acima, no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente, esse precedente não é vinculante. Frise-se que no julgamento do REsp 1.330.567/RS e do REsp 1.230.060/PR, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou fundos de investimentos, todavia, desde que se trate de quantia poupada, vale dizer, de efetiva reserva financeira mantida pelo devedor, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, a documentação juntada não demonstra que a contas bloqueada são poupança ou se tratam de exclusivamente de salário. A propósito da matéria, trago à colação alguns arestos: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido da executada/agravante para liberação dos valores encontrados via SISBAJUD (R$84.567,73) Pretensão de liberação do valor de R$ 52.080,00 (equivalente a 40 vezes o salário mínimo vigente) e, liberação do restante em favor da agravada (R$32.487,73) - Improcedência do inconformismo - Bloqueio judicial de quantia em dinheiro depositada em conta corrente (R$84.567,73) - Saldo decorrente de consolidação da propriedade em execução extrajudicial, depositado em conta corrente - Pretensão de aplicação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, sobre parte da quantia penhorada - Limite legal aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança ou aplicações - Inexistência de proteção legal para valores encontrados em conta corrente, sem característica de aplicação ou reserva - Julgado do STJ sobre o tema que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Alegação de impenhorabilidade afastada Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2044566-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de quantia contida em conta corrente, via BacenJud. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pois inferior a 40 salários-mínimos. Descabimento. A impenhorabilidade elencada no Art. 833 do CPC é de interpretação estrita, ou seja, "numerus clausus". Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Precedentes do STJ sobre o tema que não é vinculante, uma vez que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Admissibilidade da penhora, sob pena de se chancelar elastério que a lei não tem, em situações de confronto com a finalidade do processo executivo, qual seja, a efetividade e a satisfação do credor. Ausência de comprovação da natureza salarial da verba bloqueada. Precedentes desta C. 24ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090993-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do executado. Pretensão de aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC, por analogia. Descabimento. Somente é impenhorável valor de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança e não corrente. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2065135-56.2022.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) . Logo, não há se falar na aplicação do artigo 833, incisos IV e X do CPC. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos e determino a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada à disposição do Juízo, dando-se ciência à exequente. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. Int.

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