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Processo nº 1036636-21.2021.4.01.3500

ID: 317469108

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036636-21.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS TOMAS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VINICIUS RODRIGUES DE MOURA NERI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARINA GRIGOL PAIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMERO FERRAZ FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE RASSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Juiz Titular : Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Substituto : Hugo Otávio Tavares Vilela Dir. Secret. : Henrique Silva Tavares 1036636-21.2021.4.01.3500 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: J. T. R., R. B. S., A. G. L., N. T. D. S. C., J. C. V. G., C. E. P. D. C., S. C. E. E. L., J. C. G. E. S. Advogado: LUIS ALEXANDRE RASSI OAB: GO15314 Endereço: 18, 163, CENTRO, GOIâNIA - GO - CEP: 74030-040 Advogado: ROMERO FERRAZ FILHO OAB: GO33000 Endereço: T 13, 1390, APTO 3202 EDIF LE, SETOR BUENO, GOIâNIA - GO - CEP: 74230-050 Advogado: RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO OAB: MG80051 Endereço: Edifício Morro Vermelho, SCS Quadra 1 Bloco H Lote 30, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70399-900 Advogado: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES OAB: DF23604 Endereço: Quadra SHS Quadra 6 Conjunto A Bloco C, 20 andar, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70316-109 Advogado: MARINA GRIGOL PAIM OAB: DF67144 Endereço: SQSW 305 BLOCO A, 1, APTO 404, SETOR SUDOESTE, BRASíLIA - DF - CEP: 70673-421 Advogado: ALEXANDRE VINICIUS RODRIGUES DE MOURA NERI OAB: GO50053 Endereço: BRASIL CENTRAL, QD 01 LT 19, VILA MAUA, GOIâNIA - GO - CEP: 74323-150 Advogado: ROBERTA CARVALHO DE ROSIS OAB: PR38080 Endereço: MARTIM AFONSO, 1871, APTO 703, BIGORRILHO, CURITIBA - PR - CEP: 80730-030 Advogado: JOAO CARLOS TOMAS DOS SANTOS OAB: GO47940 Endereço: Rua S 3, Setor Bela Vista, GOIâNIA - GO - CEP: 74823-440 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Conforme previsto no artigo 11 da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, pela publicação deste expediente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficam as partes supra identificadas, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), INTIMADAS do ato ordinatório proferido nos autos em epígrafe. O inteiro teor do ato deverá ser consultado mediante acesso ao sistema PJe/1º Grau no link existente na página inicial do site www.jfgo.jus.br ou diretamente no site https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam e informando o número do processo.

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Processo nº 1036636-21.2021.4.01.3500

ID: 256076741

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036636-21.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFRENI GONCALVES LEITE

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS TOMAS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VINICIUS RODRIGUES DE MOURA NERI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARINA GRIGOL PAIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMERO FERRAZ FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE RASSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Juiz Titular : Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Substituto : Hugo Otávio Tavares Vilela Dir. Secret. : Henrique Silva Tavares 1036636-21.2021.4.01.3500 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: J. T. R., R. B. S., A. G. L., N. T. D. S. C., J. C. V. G., C. E. P. D. C., S. C. E. E. L., J. C. G. E. S. Advogado: LUIS ALEXANDRE RASSI OAB: GO15314 Endereço: 18, 163, CENTRO, GOIâNIA - GO - CEP: 74030-040 Advogado: ROMERO FERRAZ FILHO OAB: GO33000 Endereço: T 13, 1390, APTO 3202 EDIF LE, SETOR BUENO, GOIâNIA - GO - CEP: 74230-050 Advogado: RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO OAB: MG80051 Endereço: Edifício Morro Vermelho, SCS Quadra 1 Bloco H Lote 30, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70399-900 Advogado: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES OAB: DF23604 Endereço: Quadra SHS Quadra 6 Conjunto A Bloco C, 20 andar, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70316-109 Advogado: MARINA GRIGOL PAIM OAB: DF67144 Endereço: SQSW 305 BLOCO A, 1, APTO 404, SETOR SUDOESTE, BRASíLIA - DF - CEP: 70673-421 Advogado: ALEXANDRE VINICIUS RODRIGUES DE MOURA NERI OAB: GO50053 Endereço: BRASIL CENTRAL, QD 01 LT 19, VILA MAUA, GOIâNIA - GO - CEP: 74323-150 Advogado: ROBERTA CARVALHO DE ROSIS OAB: PR38080 Endereço: MARTIM AFONSO, 1871, APTO 703, BIGORRILHO, CURITIBA - PR - CEP: 80730-030 Advogado: JOAO CARLOS TOMAS DOS SANTOS OAB: GO47940 Endereço: Rua S 3, Setor Bela Vista, GOIâNIA - GO - CEP: 74823-440 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Conforme previsto no artigo 11 da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, pela publicação deste expediente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficam as partes supra identificadas, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), INTIMADAS do ato judicial/ordinatório proferido nos autos em epígrafe. O inteiro teor do ato judicial deverá ser consultado mediante acesso ao sistema PJe/1º Grau no link existente na página inicial do site www.jfgo.jus.br ou diretamente no site https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam e informando o número do processo.

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Processo nº 1004078-49.2023.4.01.0000

ID: 277144220

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004078-49.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004078-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036636-21.2021.4.01.3… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004078-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036636-21.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A e RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma

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Maria Auxiliadora Geraldo Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 315681667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007827-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA FERNANDES PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007827-09.2025.8.26.0577 (processo principal 1033338-60.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Auxiliadora Geraldo da Silva - Banco Pan S/A - Os autos e…

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Sany Importação E Exportação Da América Do Sul Ltda. x Odilon Pinheiro De Lemos Neto

ID: 322902055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANY IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DA AMéRICA DO SUL LTDA.

Polo Passivo:

ODILON PINHEIRO DE LEMOS NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MOACYR RIBEIRO DA SILVA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-60.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sany Importação E Exportação Da América Do Sul Ltda. x Odilon Pinheiro De Lemos Neto

ID: 322832462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANY IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DA AMéRICA DO SUL LTDA.

Polo Passivo:

ODILON PINHEIRO DE LEMOS NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MOACYR RIBEIRO DA SILVA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-60.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Lfnc Investimentos Ltda x Suprema – Sociedade Universitária Para O Ensino Médico Assistencial Ltda

ID: 328264365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002455-79.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LFNC INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SUPREMA – SOCIEDADE UNIVERSITáRIA PARA O ENSINO MéDICO ASSISTENCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR LEMES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VINICIUS REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR EMILIO DIANIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002455-79.2025.8.26.0577 (processo principal 1040613-60.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Lfnc Investimentos Ltda - Suprema – Sociedade Universitária … Processo 0002455-79.2025.8.26.0577 (processo principal 1040613-60.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Lfnc Investimentos Ltda - Suprema – Sociedade Universitária para O Ensino Médico Assistencial Ltda - Vistos. Fls. 25/31: pretende a parte requerida a anulação da citação levada nos autos principais por não ter a carta "chegado às mãos do representante legal da impugnante". Razão não assiste à parte devedora. A carta de citação foi encaminhada ao endereço da executada, constante de seu contrato social e declarado por ela na própria impugnação, e recebida por pessoa que ali estava para receber a correspondência (fls. 76 dos autos principais). Houve sua identificação, com nome e número da carteira de identidade, e nenhuma ressalva quando do recebimento. Presume-se, dessa forma, a validade do ato. Esse é o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Impugnação ao cumprimento de sentença - Arguição de nulidade de citação da empresa devedora. Rejeição. Carta citatória enviada ao endereço onde estabelecida a pessoa jurídica e recebida por pessoa sem qualquer ressalva - Validade da citação - Aplicação da teoria da aparência. Decisão mantida - Recurso desprovido. (37.ª Câmara de Direito Privado, AI n.º 2233245-91.2017.8.26.0000, Relator SERGIO GOMES, j. 06/02/2018). Agravo de instrumento - citação - pessoa jurídica - validade da citação por carta, no endereço da empresa - art. 248, §2º do Código de Processo Civil - exceção de pré-executividade rejeitada - decisão mantida - agravo improvido. (16.ª Câmara de Direito Privado. Agravo de instrumento nº 2100256-24.2017.8.26.0000. Relator Coutinho de Arruda, j. 10/11/2017). Rejeito, pois, a impugnação de fls. 25/31. Diga a parte credora em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. Int. - ADV: LUCIANO VINICIUS REZENDE (OAB 460698/SP), ARTHUR EMILIO DIANIN (OAB 100047/MG), VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP)

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Odilon Pinheiro De Lemos Neto x Sany Importação E Exportação Da América Do Sul Ltda.

ID: 290990567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODILON PINHEIRO DE LEMOS NETO

Polo Passivo:

SANY IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DA AMéRICA DO SUL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR RIBEIRO DA SILVA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-60.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-60.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Odilon Pinheiro de Lemos Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Sany Importação e Exportação da América do Sul Ltda. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E COMPRA DE EQUIPAMENTOS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR, ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO. BENESSE MANTIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CURSO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PELO EXECUTADO PARA EXERCER OU RENOVAR A SUA DEFESA, DESDE QUE RESPEITADOS O PRAZO PRESCRICIONAL E AS DEMAIS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. ORIENTAÇÃO DO C. STJ NO RESP Nº 2.069.223-MT. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA CAUSA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacyr

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N. C. F. De S. x L. V. F. De S.

ID: 323274627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003683-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. C. F. DE S.

Polo Passivo:

L. V. F. DE S.

Intimação

Advogados:

SUELLYM SILVA OLIVEIRA CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CAMARGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003683-60.2023.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - N.C.F.S. - L.V.F.S. - Vistos. 1) Expeça-se ofício para a Caixa… Processo 0003683-60.2023.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - N.C.F.S. - L.V.F.S. - Vistos. 1) Expeça-se ofício para a Caixa Econômica Federal para que efetue o bloqueio de eventual saldo de FGTS, no limite do cálculo apresentado à págs. 699/700, no valor de R$ 18.814,33, em nome do executado, nos termos dos artigos 833 § 2º e 528 § 3º, ambos do CPC, que permite a penhora para o pagamento de prestação alimentícia. Quanto à possibilidade de bloqueio do saldo de FGTS, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu o bloqueio das verbas trabalhistas (FGTS) do agravante. Admissibilidade. Possibilidade de penhora sobre saldo de conta vinculada ao FGTS e PIS para quitação de débito alimentar. Rol disposto no artigo 20 da lei nº 8.036/90 que não é taxativo. Natureza alimentar do débito. Exceção prevista pelo §2º do art. 833 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159666-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). 2) Com a resposta positiva do bloqueio, dou por penhorado o valor encontrado. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído, via imprensa oficial, nos termos do artigo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício à CEF a ser encaminhado pela parte requerente pelos e-mail sev6503sp@caixa.gov.br. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. 3) Decorrido o prazo sem manifestação do réu, oficie-se novamente à CEF para que proceda à transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada à este juízo, ficando desde já deferida a expedição de mandado de levantamento da quantia. Int. - ADV: JOÃO CARLOS CAMARGO DA SILVA (OAB 194104/SP), SUELLYM SILVA OLIVEIRA CARA (OAB 448817/SP)

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Banco Bradesco S/A x Judite Maria Ferreira De Oliveira

ID: 325555230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011319-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JUDITE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS GUEDES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011319-60.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011319-60.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Judite Maria Ferreira de Oliveira - Magistrado(a) Simões de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DECLARADOS INEXISTENTES - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, DIANTE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - ENTENDIMENTO DO E. STJ DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO, DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO - QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00, EM CONSONÂNCIA AO PATAMAR ADOTADO POR ESTA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM CASOS SEMELHANTES E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Lucas Guedes Franco (OAB: 407625/SP) - 3º andar

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