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"1036639-54.2024.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 18 de 24

Deipara Monteiro Abellan e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 305566615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036639-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEIPARA MONTEIRO ABELLAN LUCIANO BACCHI MARINA ABELLAN VAN MOORSEL

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SILVANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036639-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Deipara Monteiro Abellan - - Luciano Bacchi - - Marina Abellan Van Moorsel - Sulamerica Cia de Seguro Saude -… Processo 1036639-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Deipara Monteiro Abellan - - Luciano Bacchi - - Marina Abellan Van Moorsel - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. DEIPARA MONTEIRO ABELLAN, LUCIANO BACCHI e MARIANA ABELLAN VAN MOORSEL, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, alegando, em resumo, que são beneficiários de contrato de plano de saúde coletivo por adesão firmado com a requerida. Sustentam a abusividade dos aumentos anuais (financeiro e por sinistralidade) e reajuste por faixa etária aplicados a partir de 2020, o que acarretou a onerosidade excessiva da obrigação assumida. Aduzem que a variação acumulada dos reajustes aplicados nas mensalidades corresponde a 159,40%, percentual muito acima da variação acumulada relativa aos reajustes da ANS para o mesmo período, cujo total é de 33,18%. Por tais razões, requerem a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência do pedido para que sejam afastados os reajustes impugnados, condenando-se a parte requerida a restituir os valores cobrados indevidamente nos últimos três anos. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 25/103). O Juízo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 105/106). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 112/138), sustentando a legalidade dos reajustes aplicados, como consequência da variação do risco suportado pela seguradora previstos pelo contrato e admitido pela ANS. Aduz que não houve cobrança indevida ou em excesso, razão pela qual não tem a parte autora direito à devolução pleiteada. Requer a improcedência da pretensão. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 139/478). Réplica a fls. 482/486. Sendo as partes legítimas, estando bem representadas e litigando com interesse, ausentes falhas ou nulidades a suprir, declaro saneado o feito. Considerando a controvérsia estabelecida, mostra-se necessária somente a produção de perícia atuarial para que seja verificada a adequação dos reajustes de acordo com a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Recurso Especial nº 1.568.244 - RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: "10. TESE para os fins do artigo 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". O contrato em questão é coletivo, tendo aplicação os critérios acima indicados por força da tese também fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Recurso Especial nº 1.716.113 - DF, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "2. Teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas". Para a realização da perícia, nomeio o Perito Hosannah M Santos Filho. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Após, intime-se o perito nomeado para que estime o valor dos honorários, em dez dias. Considerando que a ré requereu expressamente a produção de prova pericial atuarial, o valor arbitrado deverá ser adiantado por ela, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias contados da intimação, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito e decorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Prazo para a juntada do laudo: quarenta e cinco dias após a intimação do perito. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)

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Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Wellington Rodrigues De Souza

ID: 299654170

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1079319-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON RODRIGUES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1079319-54.2024.8.11.0041 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: W… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1079319-54.2024.8.11.0041 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: WELLINGTON RODRIGUES DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento decisório deste Juízo em que a parte Embargante sustentou que a decisão de mérito antecedente proferida está eivada de vícios previstos no dispositivo da legislação processual (art. 1.022 do NCPC). Portanto, requereu o acolhimento dos embargos para que seja modificado a sentença. Pois bem. Em se tratando desse referido recurso, cujo cabimento está capitulado no inciso IV do art. 994 do CPC, é importante ressaltar, que conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios, omissos ou equívocos passíveis de ligeira correção. Vejamos o que o diploma processual diz: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, diante das premissas consignadas, o decisum está devidamente fundamentado, de modo que, não obstante o inconformismo da parte embargante, NÃO HÁ FALAR na existência de qualquer dos vícios – requisitos de admissibilidade recursal – arrolados nos incisos do art. 1.022 do citado codex. Nota-se que a pretensão quanto ao saneamento do vício apontado, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado o alegado vício da omissão, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (N.U 1015431-07.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Posto isso, sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, MAS, por não vislumbrar na decisão/sentença recorrida a ocorrência de quaisquer dos vícios de omissão, correção de erro material, contradição e/ou obscuridade passíveis de ensejar eventual reforma por meio de embargos de declaração, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com efeito, cumpra-se a decisão imediata antecedente proferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1053517-54.2024.8.11.0041

ID: 315680094

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053517-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TEIXEIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1053517-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULO TEIXEIRA DA FONSECA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1053517-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULO TEIXEIRA DA FONSECA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado apresentou impugnação com proposta de acordo e, subsidiariamente, em caso de negativa, pugnou pela rejeição dos pedidos anteriores ao ano de 2013 e alegou excesso de execução (Id. 182117114). A parte exequente manifestou discordância em relação às alegações do executado (Id. 198403435). É o relatório. Decido. Na impugnação apresentada, o Estado alega excesso de execução e sustenta a impossibilidade de cobrança de valores anteriores a 2013. Observa-se que o(a) exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo o período aquisitivo do ano de 2012. No caso, o cálculo apresentado pelo(a) exequente está incorreto, considerando que o pagamento do terço constitucional refere-se aos 15 dias de férias gozados durante o mês de julho de cada ano. Dessa forma, a prescrição quinquenal alcança qualquer requerimento referente ao período anterior à data de 18/09/2012, uma vez que a ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, reconhecendo o excesso no cálculo do(a) exequente e a prescrição do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho do ano 2012. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo constante no id. 182117115, no valor de R$ 4.853,02. Condeno o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no importe de 10% sobre o excesso à execução, o que resta suspenso, ante à concessão da assistência judiciária gratuita em prol do exequente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1025775-54.2024.8.11.0041

ID: 257743140

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025775-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL CENTRAL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE ELIAS FILHO PROCESSO n. 1025775-54.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 8.798,46 ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: DISPAFILM DO BRASIL LTDA Endereço: VIELA PRESIDENTE NEREU, 174, CIDADE INDUSTRIAL SATÉLITE DE SÃO PAULO, GUARULHOS - SP - CEP: 07223-070 POLO PASSIVO: Nome: BRASIL CENTRAL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Endereço: AVENIDA - MARIO CORREA, 178, PORTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-140 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por DISPAFILM DO BRASIL LTDA em face de BRASIL CENTRAL. Assim, promovam-se as devidas alterações no sistema. Intime-se o devedor, através de seu patrono, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º, do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de os devedores serem representados pela Defensoria Pública ou quando não tiverem procuradores constituídos nos autos, ressalvando a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dos devedores somente será realizada por edital, quando, citados na forma do art. 256 do CPC e tiverem sido revéis na fase de conhecimento. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. VALOR DO DÉBITO: Valor R$8.798,46 (Sete mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MIKAELLY CRISTINA FERNANDES DA COSTA, digitei. CUIABÁ, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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Processo nº 1022380-54.2024.8.11.0041

ID: 259392042

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022380-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIKAELLA ALESSA COSTA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA COSTA GARCES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022380-54.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Exoneração] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022380-54.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Exoneração] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MIKAELLA ALESSA COSTA FIGUEIREDO - CPF: 044.532.741-30 (APELANTE), PAULO HENRIQUE DA COSTA GARCES - CPF: 935.601.841-34 (ADVOGADO), RODRIGO DA SILVEIRA FIGUEIREDO - CPF: 956.132.931-04 (APELADO), MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN - CPF: 029.910.969-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHA MAIOR DE IDADE - SEGUNDA GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração da obrigação alimentar em favor de filha maior, atualmente com 24 anos de idade, regularmente matriculada em seu segundo curso superior. A parte apelante sustentou a necessidade da manutenção da pensão alimentícia diante de sua condição de estudante universitária e da ausência de vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da obrigação alimentar em favor de filha maior de 24 anos, matriculada no segundo curso superior, sem comprovação de situação excepcional que a impossibilite de prover o próprio sustento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência consolidada reconhece que a maioridade civil não implica automática exoneração da obrigação alimentar, porém transfere ao alimentando o ônus de demonstrar sua real necessidade. 4 - Comprovada a maioridade avançada (24 anos) e a matrícula em segunda graduação, não se verifica, por si só, motivo suficiente para manutenção da pensão alimentar. 5 - A ausência de demonstração de fato extraordinário que impeça a apelante de ingressar no mercado de trabalho ou de prover seu próprio sustento afasta a excepcionalidade exigida para manter a obrigação alimentar após os 24 anos. 6 - A documentação juntada aos autos (comprovante de residência, carteira de trabalho e matrícula) não constitui prova idônea da necessidade alimentar, tampouco evidencia situação de vulnerabilidade extraordinária. 7 - Dificuldades ordinárias da vida adulta, como estar desempregado e arcar com custos educacionais, não justificam, por si, a permanência da obrigação alimentar em favor de pessoa adulta e capacitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A maioridade civil transfere ao alimentando o ônus de comprovar a persistência da necessidade para fins de manutenção da obrigação alimentar. 2 - A matrícula em curso superior, por si só, não configura fato excepcional apto a justificar a obrigação alimentar após os 24 anos de idade. 3 - A ausência de impedimento concreto ao exercício de atividade laboral ou de condição extraordinária afasta a excepcionalidade necessária à manutenção da pensão alimentícia em favor de filho maior. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por MIKAELLA ALESSA COSTA FIGUEIREDO, contra sentença proferida nos autos nº 1022380-54.2024.8.11.0041, da ação de exoneração de pensão alimentícia, da 1ª vara de família e sucessões de Cuiabá-MT, movida por RODRIGO DA SILVEIRA FIGUEIREDO, que julgou a ação procedente. Em seu recurso (id. 275158394), a apelante aduz que que a sentença proferida pelo juízo de origem não considerou adequadamente suas necessidades financeiras, uma vez que se encontra desempregada, morando sozinha em uma república estudantil e cursando o curso de Pedagogia, sua segunda graduação. Reforça que não possui renda própria e que os custos com moradia, alimentação e materiais acadêmicos inviabilizam sua autossuficiência financeira. Argumenta que, que a jurisprudência dos tribunais, a maioridade civil por si só não extingue automaticamente o dever de alimentar, sendo necessária a análise da situação concreta. Sustenta ainda que o recorrido não trouxe aos autos provas suficientes para demonstrar a capacidade da recorrente de prover seu próprio sustento, limitando-se a alegações genéricas sobre dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Invoca o artigo 1.694 do Código Civil, segundo o qual os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e das possibilidades do obrigado, e destaca que sua condição atual ainda exige a contribuição do genitor para que possa concluir sua formação e alcançar autonomia. Com tais considerações, requer a concessão da justiça gratuita. No mérito, requer o provimento do recurso de apelação, reformando-se a sentença para manter a obrigação alimentar até a conclusão do curso de Pedagogia pela recorrente. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 275158397). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Inicialmente, mantenho a concessão da gratuidade de justiça deferida na origem. Cinge-se a controvérsia ao cabimento da exoneração da obrigação alimentar em favor de filha maior, com 24 anos de idade, que cursa sua segunda graduação. A jurisprudência consolidada em nossos tribunais superiores reconhece que a maioridade civil não acarreta, por si só, a automática exoneração da obrigação alimentar. Todavia, com o advento da maioridade, cessa a presunção da necessidade, transferindo-se ao alimentando o ônus de demonstrar concretamente sua impossibilidade de prover o próprio sustento. Nesse sentido: APELAÇÃO – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – FILHA MAIOR DE IDADE E QUE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DA MANTENÇA DA VERBA ALIMENTAR –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É certo que o advento da maioridade civil, por si só, não é causa apta a justificar a automática exoneração de verba alimentar paga por genitor a filhos. Todavia, com a maioridade civil, cumpre ao filho demonstrar a necessidade da mantença da verba alimentar e sem essa prova não há mesmo como manter a obrigação até então suportada. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1000441-21.2019.8.11.0032, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES, JULGADO EM 06/03/2024). No caso dos autos, é incontroverso que a apelante completou 24 anos de idade e está regularmente matriculada no seu segundo curso superior. A despeito de tais circunstâncias, não logrou êxito em demonstrar situação extraordinária que a impeça de exercer atividade laboral ou que justifique a manutenção da pensão alimentícia. Os documentos colacionados pela apelante, como comprovante de residência, carteira de trabalho e atestado de matrícula, não constituem, por si, elementos bastantes para infirmar a presunção de capacidade decorrente da maioridade avançada, de se sustentar por conta própria. É importante registrar que o ônus da prova da necessidade recai integralmente sobre a parte alimentanda, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras ou ausência de emprego formal, sobretudo quando se trata de pessoa adulta, em fase de conclusão da formação superior. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. ALUNO DE CURSO SUPERIOR. SENTENÇA PROCEDENTE. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS. IDADE LIMITE DE 24 ANOS ATINGIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Durante a ação, não houve a demonstração ou sequer a indicação de qualquer fato excepcional para manutenção da pensão para além dos 24 anos de idade. As dificuldades apresentadas são as ordinárias do caso, como o fato de estar desempregado e ter gastos com estudos e manutenção. - A partir dos 24 anos, inclusive para os alunos de curso superior, somente situações excepcionais autorizam a manutenção de pensão, como existência de gastos extraordinários em decorrência de saúde ou impossibilidade e/ou dificuldade severa de ingresso no mercado de trabalho, por exemplo. Nada nos autos indica excepcionalidade, visto que o demandado está plenamente apto ao trabalho e a buscar sua autossuficiência, contando no presente momento com 27 anos de idade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB, 4º CÂMARA CÍVEL, RAC 0819267-10.2021.815.2001, RELATOR: DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, JULGADO EM 14/11/2023). Dessa forma, a situação vivenciada pela apelante insere-se no rol das dificuldades ordinárias da vida adulta, e não ostenta o grau de excepcionalidade que autorizaria a manutenção compulsória da obrigação alimentar. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a higidez da sentença a quanto a exoneração da obrigação alimentar. Por fim, como não houve fixação de honorários na origem, deixo de majora-los na fase recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1022380-54.2024.8.11.0041

ID: 259392043

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022380-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVEIRA FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022380-54.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Exoneração] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022380-54.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Exoneração] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MIKAELLA ALESSA COSTA FIGUEIREDO - CPF: 044.532.741-30 (APELANTE), PAULO HENRIQUE DA COSTA GARCES - CPF: 935.601.841-34 (ADVOGADO), RODRIGO DA SILVEIRA FIGUEIREDO - CPF: 956.132.931-04 (APELADO), MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN - CPF: 029.910.969-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHA MAIOR DE IDADE - SEGUNDA GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração da obrigação alimentar em favor de filha maior, atualmente com 24 anos de idade, regularmente matriculada em seu segundo curso superior. A parte apelante sustentou a necessidade da manutenção da pensão alimentícia diante de sua condição de estudante universitária e da ausência de vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da obrigação alimentar em favor de filha maior de 24 anos, matriculada no segundo curso superior, sem comprovação de situação excepcional que a impossibilite de prover o próprio sustento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência consolidada reconhece que a maioridade civil não implica automática exoneração da obrigação alimentar, porém transfere ao alimentando o ônus de demonstrar sua real necessidade. 4 - Comprovada a maioridade avançada (24 anos) e a matrícula em segunda graduação, não se verifica, por si só, motivo suficiente para manutenção da pensão alimentar. 5 - A ausência de demonstração de fato extraordinário que impeça a apelante de ingressar no mercado de trabalho ou de prover seu próprio sustento afasta a excepcionalidade exigida para manter a obrigação alimentar após os 24 anos. 6 - A documentação juntada aos autos (comprovante de residência, carteira de trabalho e matrícula) não constitui prova idônea da necessidade alimentar, tampouco evidencia situação de vulnerabilidade extraordinária. 7 - Dificuldades ordinárias da vida adulta, como estar desempregado e arcar com custos educacionais, não justificam, por si, a permanência da obrigação alimentar em favor de pessoa adulta e capacitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A maioridade civil transfere ao alimentando o ônus de comprovar a persistência da necessidade para fins de manutenção da obrigação alimentar. 2 - A matrícula em curso superior, por si só, não configura fato excepcional apto a justificar a obrigação alimentar após os 24 anos de idade. 3 - A ausência de impedimento concreto ao exercício de atividade laboral ou de condição extraordinária afasta a excepcionalidade necessária à manutenção da pensão alimentícia em favor de filho maior. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por MIKAELLA ALESSA COSTA FIGUEIREDO, contra sentença proferida nos autos nº 1022380-54.2024.8.11.0041, da ação de exoneração de pensão alimentícia, da 1ª vara de família e sucessões de Cuiabá-MT, movida por RODRIGO DA SILVEIRA FIGUEIREDO, que julgou a ação procedente. Em seu recurso (id. 275158394), a apelante aduz que que a sentença proferida pelo juízo de origem não considerou adequadamente suas necessidades financeiras, uma vez que se encontra desempregada, morando sozinha em uma república estudantil e cursando o curso de Pedagogia, sua segunda graduação. Reforça que não possui renda própria e que os custos com moradia, alimentação e materiais acadêmicos inviabilizam sua autossuficiência financeira. Argumenta que, que a jurisprudência dos tribunais, a maioridade civil por si só não extingue automaticamente o dever de alimentar, sendo necessária a análise da situação concreta. Sustenta ainda que o recorrido não trouxe aos autos provas suficientes para demonstrar a capacidade da recorrente de prover seu próprio sustento, limitando-se a alegações genéricas sobre dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Invoca o artigo 1.694 do Código Civil, segundo o qual os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e das possibilidades do obrigado, e destaca que sua condição atual ainda exige a contribuição do genitor para que possa concluir sua formação e alcançar autonomia. Com tais considerações, requer a concessão da justiça gratuita. No mérito, requer o provimento do recurso de apelação, reformando-se a sentença para manter a obrigação alimentar até a conclusão do curso de Pedagogia pela recorrente. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 275158397). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Inicialmente, mantenho a concessão da gratuidade de justiça deferida na origem. Cinge-se a controvérsia ao cabimento da exoneração da obrigação alimentar em favor de filha maior, com 24 anos de idade, que cursa sua segunda graduação. A jurisprudência consolidada em nossos tribunais superiores reconhece que a maioridade civil não acarreta, por si só, a automática exoneração da obrigação alimentar. Todavia, com o advento da maioridade, cessa a presunção da necessidade, transferindo-se ao alimentando o ônus de demonstrar concretamente sua impossibilidade de prover o próprio sustento. Nesse sentido: APELAÇÃO – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – FILHA MAIOR DE IDADE E QUE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DA MANTENÇA DA VERBA ALIMENTAR –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É certo que o advento da maioridade civil, por si só, não é causa apta a justificar a automática exoneração de verba alimentar paga por genitor a filhos. Todavia, com a maioridade civil, cumpre ao filho demonstrar a necessidade da mantença da verba alimentar e sem essa prova não há mesmo como manter a obrigação até então suportada. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1000441-21.2019.8.11.0032, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES, JULGADO EM 06/03/2024). No caso dos autos, é incontroverso que a apelante completou 24 anos de idade e está regularmente matriculada no seu segundo curso superior. A despeito de tais circunstâncias, não logrou êxito em demonstrar situação extraordinária que a impeça de exercer atividade laboral ou que justifique a manutenção da pensão alimentícia. Os documentos colacionados pela apelante, como comprovante de residência, carteira de trabalho e atestado de matrícula, não constituem, por si, elementos bastantes para infirmar a presunção de capacidade decorrente da maioridade avançada, de se sustentar por conta própria. É importante registrar que o ônus da prova da necessidade recai integralmente sobre a parte alimentanda, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras ou ausência de emprego formal, sobretudo quando se trata de pessoa adulta, em fase de conclusão da formação superior. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. ALUNO DE CURSO SUPERIOR. SENTENÇA PROCEDENTE. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS. IDADE LIMITE DE 24 ANOS ATINGIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Durante a ação, não houve a demonstração ou sequer a indicação de qualquer fato excepcional para manutenção da pensão para além dos 24 anos de idade. As dificuldades apresentadas são as ordinárias do caso, como o fato de estar desempregado e ter gastos com estudos e manutenção. - A partir dos 24 anos, inclusive para os alunos de curso superior, somente situações excepcionais autorizam a manutenção de pensão, como existência de gastos extraordinários em decorrência de saúde ou impossibilidade e/ou dificuldade severa de ingresso no mercado de trabalho, por exemplo. Nada nos autos indica excepcionalidade, visto que o demandado está plenamente apto ao trabalho e a buscar sua autossuficiência, contando no presente momento com 27 anos de idade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB, 4º CÂMARA CÍVEL, RAC 0819267-10.2021.815.2001, RELATOR: DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, JULGADO EM 14/11/2023). Dessa forma, a situação vivenciada pela apelante insere-se no rol das dificuldades ordinárias da vida adulta, e não ostenta o grau de excepcionalidade que autorizaria a manutenção compulsória da obrigação alimentar. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a higidez da sentença a quanto a exoneração da obrigação alimentar. Por fim, como não houve fixação de honorários na origem, deixo de majora-los na fase recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1036639-88.2023.8.11.0041

ID: 321688413

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036639-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YARA GARMS CAVLAK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO GONCALVES BERGAMASCO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1036639-88.2023.8.11.0041 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [INTERDIÇÃO, FLORA, AMBIENTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1036639-88.2023.8.11.0041 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [INTERDIÇÃO, FLORA, AMBIENTAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] PARTE(S): [YARA GARMS CAVLAK - CPF: 110.649.218-84 (AGRAVANTE), THIAGO GONCALVES BERGAMASCO FERRARI - CPF: 324.842.068-52 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGO AMBIENTAL EM ÁREA COM REGENERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta em mandado de segurança que visava à suspensão de embargo ambiental lavrado pela SEMA/MT, relativo a desmatamento em área com suposta consolidação de uso rural. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é nulo o julgamento monocrático proferido com base no art. 932 do CPC, por ausência de amparo legal; (ii) saber se é cabível a manutenção de embargo ambiental em área reconhecida como consolidada, mas em estágio avançado de regeneração. III. Razões de decidir O art. 932 do CPC autoriza o julgamento monocrático nos casos em que há jurisprudência consolidada, ainda que sem súmula vinculante ou repetitivo, sendo tal hipótese aplicável ao presente caso. A submissão da matéria ao colegiado, mediante agravo interno, afasta qualquer nulidade processual, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. A área embargada, embora consolidada, estava há mais de cinco anos sem atividade antrópica, em estágio avançado de regeneração, o que descaracteriza sua condição de área consolidada nos termos do art. 3º, IV e XXIV, da Lei 12.651/2012. A existência de APF anterior ao embargo não comprova a regularização da área nos termos do art. 15-B do Decreto 6.514/2008. A atuação da autoridade ambiental foi legítima, inexistindo ilegalidade nos atos impugnados. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático fundado no art. 932 do CPC é válido quando amparado por jurisprudência consolidada, ainda que sem súmula ou repetitivo. 2. A área rural consolidada que permaneceu por mais de cinco anos sem atividade antrópica e em regeneração natural perde tal status, sendo legítima a imposição de embargo ambiental." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; Lei 12.651/2012, arts. 3º, IV e XXIV; Decreto 6.514/2008, art. 15-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. 1394025/MS; TJMT, N.U 1025981-31.2023.8.11.0000 R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA(RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Yara Garms Cavlak contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ela manejado, mantendo a sentença que indeferiu o mandado de segurança nº 1036639-88.2023.8.11.0041 impetrado contra ato do Superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração da SEMA/MT, objetivando a suspensão do Termo de Embargo nº 22574100. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão monocrática padece de nulidade, dada a ausência de autorização legal para julgamento unipessoal. Argumenta ainda, estaria equivocada ao considerar que a área embargada teria perdido seu status de "área consolidada" por apresentar estágio avançado de regeneração. Aduz que a legislação confere à área consolidada uma garantia de direito adquirido à continuidade do uso agrossilvipastoril, sendo indevida a aplicação de embargo ambiental e a exigência de regeneração da vegetação. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADA THIAGO GONÇALVES BERGAMASCO FERRARI, OAB/MT 328819-O V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: A insurgência posta em análise, se resume, na tese de impossibilidade de prolação de decisão monocrática, já que, segundo a perspectiva da agravante, não há amparo legal previsto no art. 932, do Código de Processo Civil. Nos demais pontos, requer a submissão da decisão ao colegiado. Pois bem. Os julgamentos monocráticos têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Vale dizer, a hipótese supracitada pelo ilustre doutrinador, é exatamente a mesma do presente caderno processual, pois, em que pese não exista repetitivo ou Verbete Sumular acerca do Tema, há diversos precedentes oriundos tanto desta corte, como também dos próprios Tribunais Superiores. Nessa linha de raciocínio, não há como acolher qualquer tese de declaração de nulidade do julgamento monocrático, já que, em razão da interposição do presente agravo interno, o julgamento do recurso de apelação será submetido ao crivo do Colegiado desta Egrégia Corte, de maneira a suprir a hipotética ilegalidade, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. Superado o argumento novo ventilado por ocasião do agravo interno, passo ao exame das demais questões perante o colegiado. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação de embargo ambiental e exigência de regeneração em área supostamente caracterizada como "de uso consolidado" nos termos do art. 3º, IV, do Código Florestal (Lei 12.651/2012). Observa-se que a parte apelante, ora agravante, teria iniciado uma limpeza em sua propriedade rural denominada Fazenda Gerar, localizada no município de Paranatinga/MT, tendo sido lavrado auto de infração n. 22573203, na data de 29/06/2022, por supostamente destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, correspondente a 18,7462 hectares, sendo, por conseguinte promovido o Termo de Embargo/Interdição n. 22574100, no dia 29/06/2022. In casu, da documentação acostada aos autos, nota-se que, de fato, o desmate sem autorização de vegetação nativa, ocorreu em área consolidada, conforme consta no próprio auto de infração lavrado pela Fiscalização Ambiental (Id. 244173695, fl.05). Entretanto, constatou-se de maneira pormenorizada, que a área em questão estava “em estágio avançado de regeneração natural”. (Id. 244173695, fl.05). Consignou-se ainda, “que a versão apresentada pelo proprietário (...) não merece prosperar, pois a área ficou mais de 10 (dez) anos sem sofrer nenhuma ação antrópica, o que permitiu a regeneração natural da vegetação” (Id. 244173695, fl.05). Nessa linha de raciocínio, tenho que, se a área permaneceu por mais de 05 (cinco) anos sem atividades de quaisquer natureza, considera-se a área como regenerada e não mais consolidada. Vejamos o que estabelece os dispositivos legais pertinentes da Lei nº 12.651/2008, in verbis: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo”; Sob essa perspectiva, não há como acolher a tese ventilada nas razões recursais, de que o status de área consolidada, “consubstancia-se num direito adquirido do proprietário, prescindindo de recuperação e/ou adesão à PRA” (Id. 244174183, fl.14). Neste sentido, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – RETIFICAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADA – AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não se vislumbram indícios de ilegalidade ou abusividade na atuação da Administração Pública por seus agentes quando da emissão da Autorização Provisória de Funcionamento Rural - APF n. 8078/2023 com o quantitativo de 14.124,7000 ha de área autorizada para atividade, ante a ausência de prova indubitável de que o imóvel rural descrito na inicial não sofreu alterações ou retificações após a última deliberação do órgão ambiental sobre o caso. 2 - A controvérsia sobre a consolidação da área e sobre a disparidade quantitativa entre as APFs emitidas requer uma análise minuciosa do conjunto probatório, a ser produzido durante a instrução regular do processo. 3 - Em tema de direito ambiental, não se cogita em direito adquirido à devastação, nem se admite a incidência da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ e STF (Resp. 1394025/MS). 4 - Recurso conhecido e não provido. (N.U 1025981-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) Por outro lado, há de se registrar que, nada obstante tenha colacionado aos autos autorização provisória de funcionamento rural – APF, a cessação do embargo, por sua vez, dependerá da comprovação da regularização da área, o que não se verificou no caso concreto. Neste sentido, observemos a literalidade do artigo 15-B do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008: “Art.15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.” Não bastasse isso, impositivo declinar que a data de emissão da APF é anterior a data em que lavrado o auto de infração e o Termo de Embargo. Desse modo, constatada a ausência de ilegalidade na atuação por parte da autoridade ambiental, a manutenção da decisão monocrática cujo teor reconheceu a licitude dos atos administrativos impugnados é motivo de rigor. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Eminentes pares. Diante dos argumentos expostos pelo douto advogado, especialmente o julgado por ele citado, peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por YARA GARMS CAVLAK, em face da decisão monocrática que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS” n.º 1036639-88.2023.8.11.0041 impetrado contra ato ilegal perpetrado pelo SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravante, mantendo a sentença que denegou a ordem e, como consequência, indeferiu o pedido de suspensão do Termo de Embargo/Interdição n.º 22574100, lavrado pela SEMA (ID. 265243254). O eminente relator, Exmo. Sr. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, proferiu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo regimental. Para melhor análise, solicitei vista dos autos. É o merece registro. Da análise da situação posta, verifica-se que a controvérsia cinge-se a legalidade do Termo de Embargo/Interdição n.º 22574100, lavrado pela autoridade ambiental estadual, “por destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, correspondente a 18,7462 hectares” e “por perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização” (ID. 244173695 - Pág. 7/8). Embora a parte agravante sustente que a área em questão se enquadraria como de uso consolidado, conforme o art. 3.º, inciso IV, da Lei n.º 12.651/2012, e mera limpeza de floresta plantada (eucalipto), o Auto de Inspeção n.º 22571179 (ID. 244173695 - Pág. 4/6) descreve que o imóvel permaneceu mais de 10 (dez) anos sem qualquer atividade antrópica, fato que ensejou a regeneração espontânea da cobertura vegetal, descaracterizando, assim, a continuidade do uso rural consolidado. Nesse contexto, o art. 3.º, inciso XXIV, do Código Florestal, ao definir o regime de pousio como prática de interrupção temporária das atividades por, no máximo 05 (cinco) anos, impõe uma limitação temporal objetiva à paralisação das atividades. Superado esse prazo, retoma-se o regime ordinário de proteção da vegetação nativa, inclusive com exigência de licenciamento para intervenção. Como bem pontuado pelo Relator, a existência de Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF) e da Declaração de Limpeza de Áreas em Imóveis Rurais (DLA) não supre a exigência de comprovação da regularização da área (art. 15-B, do Decreto nº 6.514/2008), especialmente quando a data de emissão da APF (25.01.2022 – ID. 244173698) é anterior a lavratura do Auto de Infração e o Termo de Embargo (29.06.2022). O embargo ambiental, nesta hipótese, ostenta natureza cautelar e não sancionatória, visando preservar a integridade do bem ambiental até que se conclua a análise administrativa. Trata-se de expressão legítima do poder de polícia ambiental, cuja adoção se legitima sempre que houver risco de dano ou incerteza quanto à legalidade da intervenção. Destaca-se, ainda, que a presunção de legitimidade do ato administrativo somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da ilegalidade ou desvio de finalidade, o que, como bem demonstrado, não se verifica no presente caso. Igualmente, exige-se para a concessão do mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos alegados. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto de plano, desde a impetração, impondo-se a sua comprovação mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial (AgInt no RMS 35.231/PA). Por fim, cumpre esclarecer que o entendimento ora adotado não conflita com o julgado proferido no Agravo de Instrumento n.º 1017920-21.2022.8.11.0000, pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob a relatoria da Exma. Sra. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, que reconheceu, em juízo provisório e não exauriente, a desnecessidade de manutenção do embargo, diante da ausência de demonstração de dano ambiental atual. Isso porque, no presente caso, o embargo recai sobre área na qual houve intervenção recente (2022), identificada pela fiscalização como estando em estágio avançado de regeneração natural, e na qual se verificou a retomada da atividade agrícola sem prévia autorização da autoridade competente. Sendo assim, o precedente citado não apenas não se aplica à hipótese dos autos, como reforça a tese de que a legalidade da medida administrativa deve ser aferida à luz das peculiaridades fáticas e probatórias de cada caso, especialmente em tema de direito ambiental, no qual a atuação cautelar do Estado visa à preservação do interesse difuso e irrenunciável da coletividade. Feitas essas considerações, acompanho integralmente o voto do relator. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2ºVOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1043138-54.2024.8.11.0041

ID: 317152395

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1043138-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARDOSO DE ASSIS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043138-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: RAFAEL CARDOSO DE ASSIS MONTEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043138-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: RAFAEL CARDOSO DE ASSIS MONTEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por RAFAEL CARDOSO DE ASSIS MONTEIRO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ausência de interesse de agir e requerendo, subsidiariamente, a suspensão do processo a fim de aguardar o pagamento administrativo. Além disso, sustentou a possível litispendência, postulou pela rejeição dos pedidos anteriores ao ano de 2013 e alegou excesso de execução (id. 178342652). A parte exequente manifestou discordância em relação às alegações do executado (id. 190038082). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a impugnação apresentada pelo Estado não possui fundamento suficiente para obstar o prosseguimento do cumprimento da sentença. A alegação de ausência de interesse de agir não se sustenta, uma vez que o exequente tem o direito de buscar a efetivação de seu crédito, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado. Além disso, a pretensão de suspensão do feito para aguardar o pagamento administrativo não merece respaldo, visto que o exequente não manifestou interesse na formalização de acordo. Ademais, afasta-se a alegação de litispendência, uma vez que, conforme consulta ao sistema PJe, não foram identificados processos que envolvam as mesmas partes com identidade de pedidos ou de causa de pedir. Observa-se que o exequente respeitou o prazo prescricional, tendo em vista que busca o recebimento do valor de R$ 2.292,16, referente ao pagamento do terço constitucional dos anos de 2020, conforme planilha anexada ao id. 169909242. Ademais, o executado alega excesso de execução, no entanto, não anexou aos autos o demonstrativo de cálculo, não atendendo, assim, aos requisitos do artigo 525, § 4º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso. Outrossim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Destarte, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 2.292,16 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), em favor de RAFAEL CARDOSO DE ASSIS MONTEIRO, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, correspondente a R$ 229,22 (duzentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), a título de honorários sucumbenciais. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de sua patrona, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1038385-54.2024.8.11.0041

ID: 259299327

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038385-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038385-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: DANIEL ALVES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038385-54.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: DANIEL ALVES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC. Pois bem. Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO. ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010. Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 25/08/2016). Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 21.436,91 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos) – (id 189550995), a fim de garantir o cumprimento da requisição judicial. Sendo positiva a ordem de bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Providencie-se o recolhimento do IRRF, se houver, por meio de guia própria. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Maria Dajuda Vital Da Rocha x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 259393220

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1015687-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAJUDA VITAL DA ROCHA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

LAVIGNIA PINHO SANTOS

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ESTER GUIMARAES SILVA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015687-54.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA DAJUDA VITAL DA ROCHA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015687-54.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA DAJUDA VITAL DA ROCHA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DAJUDA VITAL DA ROCHA em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual a autora pleiteia a abstenção da ré em interromper a prestação dos serviços contratados, bem como a declaração de nulidade do reajuste anual aplicado sobre a mensalidade do plano de saúde. Aduz da petição inicial que a autora está acometida por grave enfermidade (AVC isquêmico), bem como que se encontra acamada e em regime de home care permanente desde 2021, com os custos do tratamento cobertos pelo plano de saúde fornecido pela ré. Elucida que, após cumprir regularmente suas obrigações contratuais, quitando mensalidades até março de 2024 no valor de R$ 2.177,63, foi surpreendida com a fatura referente ao mês de abril de 2024 no importe de R$ 4.438,43, representando reajuste superior a 100%. A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes (ID 153145517) e, posteriormente, aditada para complementação dos pedidos de mérito (ID 156137911). Em decisão inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, além dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (ID 153497258). A parte ré interpôs agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 163863247), sustentando que o reajuste aplicado no plano de saúde da Autora decorre de cláusulas contratuais válidas e legais, com base em índice anual e faixa etária, conforme previsto no contrato coletivo empresarial. Afirma não haver abusividade ou ilicitude, tampouco dano moral, e requer a total improcedência dos pedidos. Houve impugnação à contestação, reiterando o pedido de procedência da demanda. Intimadas quanto à produção de provas, a ré requereu a realização de perícia contábil e atuarial, enquanto a autora postulou o julgamento antecipado da lide. Os autos, então, vieram conclusos para decisão. É o relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual, dou por saneado o feito e passo ao exame do pedido de especificação de provas. Pois bem. Considerando a natureza da controvérsia, notadamente a discussão acerca da legalidade dos reajustes aplicados ao contrato firmado entre as partes, defiro a produção da prova pericial contábil/atuarial, a fim de aferir a regularidade dos percentuais praticados, especialmente se os reajustes se encontram em conformidade com os parâmetros de referência divulgados pela ANS, inclusive quanto à tabela de variação de custos médico-hospitalares (VCMH), sinistralidade e demais índices técnicos aplicáveis à modalidade coletiva. NOMEIO como perito judicial, a Mediape Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícia Ltda, especialista em perícias, CNPJ nº 30.222.820/0001-99, com endereço profissional na Av. Isaac Póvoas, nº 586, Sala 1-B, Centro-Norte, Cuiabá/MT, podendo ser contatada pelo telefone (65) 99613-8642 e pelo e-mail: contato@mediape.com.br. Intimem-se as partes para a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos. Logo em seguida, intime-se o perito para cumprir ao encargo, independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, devendo desde já, apresentar sua proposta de honorários periciais. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que manifestem sobre esta, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Considerando que a prova técnica foi postulada pela parte ré, este deverá depositar os honorários periciais, em cinco dias (art. 95 CPC). Após, solicite-se ao perito a data para início dos trabalhos periciais, intimando as partes para que acompanhe. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação. Se o perito necessitar de informações ou documentos que estejam em poder da parte ou em repartição pública deverá apresentar petição em Juízo, da qual as partes serão intimadas pelo Diário da Justiça. Apresentado o laudo, intime-se a parte reclamante para que, no prazo comum de 15 dias, se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá providenciar a apresentação de seu parecer técnico. Cumpridas as diligências determinadas, voltem os autos conclusos para julgamento. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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