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Processo nº 1004359-30.2024.8.11.0041

ID: 257914630

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004359-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER JORGE SANTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CESAR RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1004359-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: VAGNER JORGE SANTINO DA SILVA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1004359-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: VAGNER JORGE SANTINO DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Vagner Jorge Santino da Silva contra a decisão de ID 178101278, que indeferiu a tutela provisória de urgência formulada na inicial, sob o fundamento de ausência de laudo oficial que atestasse a existência de moléstia grave. A parte embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão relevante, ao deixar de analisar documentos médicos constantes nos autos, notadamente exame anátomo-patológico datado de 13/09/2023, que aponta diagnóstico de carcinoma basocelular da pele, invasivo, tipo sólido (CID C44), patologia que se enquadra no conceito legal de neoplasia maligna. Aduz que a perícia oficial limitou-se a registrar o CID Z08 (acompanhamento), sem análise do conteúdo clínico apresentado, o que não pode prevalecer diante da documentação robusta que comprovaria a moléstia. Alega, ainda, que não houve pronunciamento sobre a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa o laudo oficial quando presentes outros elementos probatórios idôneos. Pugna, ao final, pela integração da decisão e concessão da tutela anteriormente negada. A Fazenda Pública permaneceu inerte. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuem natureza integrativa e destinam-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionais em que o vício apontado possa ensejar alteração do conteúdo decisório. No caso concreto, assiste razão à parte embargante ao apontar omissão relevante. A decisão de ID 178101278 indeferiu a tutela provisória com fundamento exclusivo na inexistência de laudo oficial que reconhecesse a existência de moléstia grave, mas deixou de analisar os documentos médicos apresentados com a inicial, notadamente o exame anátomo-patológico de 13/09/2023 (ID 140691336), que atesta a ocorrência de carcinoma basocelular da pele, invasivo, tipo sólido. Tal patologia, conforme amplamente reconhecido pela literatura médica e pela jurisprudência pátria, configura neoplasia maligna, patologia expressamente listada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, como causa de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Igualmente, verifica-se que não houve manifestação sobre a alegada insuficiência do laudo pericial administrativo, o qual se limitou a registrar o CID Z08 (acompanhamento), sem qualquer exame crítico sobre o diagnóstico apresentado nos exames particulares. Tal omissão compromete a integralidade da fundamentação da decisão, sobretudo diante da documentação constante dos autos. Ainda, deixou-se de aplicar a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” (STJ, 1ª Seção, aprovada em 08/10/2017) Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, uma vez comprovada a existência de neoplasia maligna por meios probatórios idôneos, ainda que particulares, é devida a isenção do imposto de renda, independentemente de laudo oficial ou da existência de sintomas atuais. Nesse sentido: “Administrativo. Tributário. Isenção do imposto de renda. Neoplasia maligna. Carcinoma basocelular. Lei 7.713/1988. Isenção garantida. Doença grave. Remissão ou cura irrelevante. Direito à isenção reconhecido. 1. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de servidor acometido de neoplasia maligna (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88) independe da demonstração de sintomas atuais ou atividade da doença, sendo suficiente o diagnóstico. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o carcinoma basocelular configura neoplasia maligna para fins de concessão da isenção. 3. Recurso provido.” (STJ, REsp 1.319.232/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/10/2012, DJe 30/10/2012) “Mesmo quando em remissão, o portador de neoplasia maligna tem direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, bastando a comprovação da doença, sendo irrelevante a presença de sintomas.” (TRF4, AC 5001824-41.2019.4.04.7211, Rel. Juíza Federal Gisele Lemke, 5ª Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 07/04/2021) A documentação médica apresentada nos autos, embora de origem particular, revela com clareza o diagnóstico de neoplasia maligna, estando presente a verossimilhança das alegações. O exame em questão possui data recente (13/09/2023) e descreve, com precisão, o tipo de carcinoma e sua característica invasiva. Trata-se, portanto, de patologia coberta pela legislação, sendo suficiente, neste juízo inicial, para fins de concessão da tutela de urgência. O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que a continuidade dos descontos de imposto de renda sobre os proventos do aposentado pode gerar lesão mensal de difícil reparação. Dessa forma, diante da presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, e superada a omissão anteriormente verificada, é possível, nesta oportunidade, reformar a decisão anteriormente proferida. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos e modificativos, para o fim de reformar a decisão de ID 178101278 e conceder a tutela provisória pleiteada, determinando à autoridade coatora que se abstenha de realizar descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, Vagner Jorge Santino da Silva, com fundamento no diagnóstico de neoplasia maligna comprovado nos autos. Intimem-se com urgência. Certifique-se. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Francisco De Assis Cruz Neto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294080291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036660-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CRUZ NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1036660-73.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco de Assis Cruz Neto - Banco Santander (Brasil) S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve… Processo 1036660-73.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco de Assis Cruz Neto - Banco Santander (Brasil) S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS CRUZ NETO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual o autor alega que a instituição financeira requerida vem realizando descontos mensais no valor de R$ 11,05 (onze reais e cinco centavos) em sua conta corrente referentes a Mensalidade de Seguro Prop. 003360677386, produto que afirma jamais ter contratado. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e tutela antecipada para cessação imediata dos descontos. A parte requerida apresentou contestação suscitando preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo para que conste SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, alegando que o seguro foi contratado em 02.07.2024 através de sistema biométrico, apresentando documentação parcial do produto SANTANDER SEGURO TRANSAÇÕES FLEXÍVEL atrelado à apólice número 710117. Impugna a ocorrência de danos morais e a aplicação da repetição do indébito, defendendo a validade do negócio jurídico celebrado e a inexistência de vício de consentimento. Em réplica, a parte autora impugnou integralmente a contestação, questionando especificamente a ausência de comprovação satisfatória da contratação através de biometria, aduzindo que os documentos apresentados não demonstram adequadamente a manifestação de vontade do autor. Sustenta que o contrato juntado de forma recortada às fls. 46 não comprova a adesão voluntária, sendo pessoa simples que sequer possuía internet banking, e requer a realização de exame pericial para análise da regularidade da contratação. Manifesta expressamente desinteresse na realização de audiência de conciliação. A preliminar de necessidade de retificação do polo passivo não prospera. Com efeito, embora a parte requerida sustente que a empresa responsável pelo contrato em discussão seria a SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A., verifica-se que os descontos questionados são realizados diretamente na conta corrente mantida pelo autor junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sendo esta a instituição que efetua a cobrança e possui relação jurídica direta com o correntista. A eventual participação de empresa do mesmo grupo econômico na operacionalização do produto securitário não desnatura a legitimidade passiva da instituição financeira que realiza os descontos questionados, máxime considerando-se a teoria da aparência e a necessidade de proteção do consumidor hipossuficiente. Afastada a preliminar e sem arguição de nulidades, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Analisando detidamente o substrato fático-probatório dos autos e as manifestações das partes, identificam-se como pontos de convergência entre os litigantes: a) a existência da conta corrente número 02-033546-1 na agência 0019 da instituição financeira requerida; b) a efetiva realização de descontos mensais no valor de R$ 11,05 (onze reais e cinco centavos) sob a denominação Mensalidade de Seguro Prop. 003360677386. Constituem-se como ponto de divergência central da controvérsia a efetiva existência e validade da contratação do seguro questionado, especialmente quanto à forma pela qual teria sido celebrado o negócio jurídico através de sistema biométrico. 3. Considerando o ponto controvertido identificado no item 2, acima, e a impugnação específica aos documentos apresentados pela parte requerida, é adequado a determinação da produção de prova documental complementar. A controvérsia instaurada demanda análise pormenorizada da documentação integral relativa à alegada contratação do seguro através de sistema biométrico, sendo imprescindível o exame completo dos instrumentos contratuais, termos de adesão, condições gerais e registros eletrônicos que comprovem a manifestação de vontade do autor. A prova documental se mostra essencial para a elucidação da controvérsia, especialmente quanto à verificação da regularidade da contratação alegada, análise da adequação dos procedimentos de identificação biométrica utilizados, exame da integralidade dos termos contratuais apresentados ao consumidor e verificação da observância dos requisitos legais para validade do negócio jurídico. A documentação parcial apresentada pela parte requerida a fls. 46, conforme impugnação específica da parte autora, revela-se insuficiente para demonstração cabal da alegada contratação, necessitando-se de complementação probatória para adequada instrução do feito. Considerando o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, bem como o dever de colaboração para a descoberta da verdade previsto no artigo 378 do Código de Processo Civil, mostra-se imperativo o deferimento da produção de prova documental complementar para esclarecimento integral da controvérsia. A análise técnica do artigo 373 do Código de Processo Civil revela que a distribuição do ônus probatório deve observar a posição processual das partes e a natureza dos fatos alegados. No presente caso, competia ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a inexistência da contratação e a ocorrência de danos. À parte requerida incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente a regularidade da contratação alegada e a demonstração da manifestação de vontade do consumidor. A discussão sobre eventual hipótese de dinamização prevista no artigo 373, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, assume particular relevância na espécie, considerando-se que a documentação integral da alegada contratação eletrônica encontra-se exclusivamente sob o domínio da parte requerida. A hipossuficiência técnica do consumidor, potencializada pela idade avançada do autor e pela complexidade dos sistemas eletrônicos utilizados, justificaria a aplicação do regime de dinamização probatória. Não obstante, a regra estática do ônus da prova revela-se plenamente adequada ao caso concreto, porquanto a determinação de apresentação da documentação complementar pela parte requerida permitirá adequada instrução probatória sem necessidade de inversão do ônus, preservando-se o equilíbrio processual e assegurando-se às partes condições equânimes de demonstração de suas alegações. Determino a parte requerida apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato integral de seguro mencionado na contestação, incluindo todas as condições gerais, particulares e especiais da apólice número 710117. Com sua juntada, diga a parte autora, em igual prazo e, em seguida, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1017069-53.2022.8.11.0041

ID: 299665300

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017069-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017069-53.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017069-53.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 353.869.081-20 (APELADO), VIVIANE CRISTINE CALDAS - CPF: 700.887.721-87 (ADVOGADO), JORDAN NAVES COSTA - CPF: 729.604.341-53 (ADVOGADO), ADJAIR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 405.769.491-91 (ADVOGADO), ANTONIO DOS SANTOS FILHO - CPF: 266.277.871-72 (APELADO), ANTONIO DOS SANTOS FILHO - CPF: 266.277.871-72 (APELANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 353.869.081-20 (APELANTE), HUGO FLORENCIO DE CASTILHO - CPF: 689.432.371-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária cumulada com pedido de rescisão contratual, determinando a dissolução do contrato firmado entre as partes, a permanência da posse de veículo com o autor, a redução da multa contratual e a condenação ao pagamento de lucros cessantes, além das custas e honorários advocatícios. O apelante suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de apreciação de reconvenção regularmente apresentada. Requer, ainda, revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, postula reforma integral da decisão, com a devolução de bem móvel, exclusão de multa e afastamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por não ter apreciado os pedidos constantes da reconvenção apresentada pelo réu, configurando julgamento citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que não aprecia reconvenção regularmente formulada incorre em julgamento citra petita, violando os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 4. O vício de congruência entre o pedido reconvencional e a sentença configura nulidade absoluta, impondo a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação integral da demanda. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a omissão na análise da reconvenção impõe a anulação da sentença, sob pena de supressão de instância. 6. Verificada a ausência de qualquer menção à reconvenção na sentença, impõe-se o reconhecimento do vício e a anulação da decisão recorrida, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que deixa de apreciar pedido reconvencional regularmente formulado é nula por julgamento citra petita. 2. O vício de congruência impõe a remessa dos autos ao juízo de origem para novo julgamento que contemple a integralidade da controvérsia. 3. Reconhecida a nulidade da sentença, fica prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1042534-64.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 04.09.2024, DJE 05.09.2024; TJMT, N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.01.2025, DJE 28.01.2025; TJMT, N.U 1027930-30.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 25.02.2025, DJE 28.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1017069-53.2022.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO DOS SANTOS FILHO X APELADO: JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO DOS SANTOS FILHO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Ordinária cumulada com Rescisão Contratual, proposta por JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS em face do apelante, decretando a rescisão do contrato firmado entre as partes, a manutenção da posse do veículo Gol com o autor, a redução da multa contratual para 20% do valor do caminhão e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante, suscita, em sede preliminar, a nulidade da sentença sob a alegação de ser citra petita, ao não ser analisado pedido reconvencional por ele apresentado. Argui, também, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob o fundamento de que este não só é servidor público com remuneração mensal de R$18.336,63 (dezoito mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), como também é proprietário de diversos bens móveis e imóveis. No mérito, sustenta, em síntese, que as provas por ele produzidas não foram devidamente valoradas, principalmente, quanto ao inadimplemento contratual, que também foi imputável ao apelado, enquanto que o apelante teria cumprido devidamente a sua obrigação, não havendo abandono do caminhão, como entendeu o Magistrado singular. Alega, ainda, que vem adimplindo as parcelas mensais do veículo Gol, bem como os tributos incidentes. Impugna a fixação da multa contratual no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), correspondente a 20% do valor do caminhão, por considerar inexistentes o dolo, o inadimplemento grave e o enriquecimento ilícito. Ao final, pugna, em preliminar, pela decretação de nulidade da sentença por decisão citra petita, com a consequente remessa dos autos à origem para regular apreciação do pedido reconvencional, bem como pela revogação da justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, requer a reforma integral da sentença, com a devolução imediata do veículo Gol ao apelante. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da multa contratual e o afastamento da condenação ao pagamento de lucros cessantes (Id. 282664133). Em contrarrazões, o apelado argui preliminar de inovação recursal, ao argumento de que a informação sobre dívida contraída pelo réu junto à cooperativa Sicredi não integra a controvérsia estabelecida nos autos, tampouco justifica a transferência do caminhão para o nome de terceiro (sogro do apelante). No mérito, defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento do recurso (Id. 282664152). Preparo devidamente recolhido (Id. 285912853). É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA Eminentes pares: O apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença, sob o fundamento de que é citra petita. Sustenta que o juízo de origem deixou de apreciar expressamente a reconvenção apresentada, na qual se pleiteava, entre outros pedidos, a rescisão contratual por culpa do apelado, a declaração de propriedade exclusiva sobre o caminhão e sobre o veículo Gol, bem como a condenação do apelado ao pagamento de multa contratual e de indenização por perdas e danos. Por isso, requer a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento da reconvenção. Considerando que tal matéria possui potencial para influenciar a análise do apelo, procedo à apreciação. Nesse aspecto, pelo princípio da adstrição, também denominado da congruência, é vedado ao magistrado proferir decisão extra petita, ultra petita ou citra petita, isto é, conceder à parte algo diverso, além ou aquém ao que foi efetivamente requerido. O artigo 492 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina, de forma expressa, que é "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De igual modo, o artigo 141 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por conseguinte, o vício de congruência entre o pedido e a sentença, configura decisão extra, ultra ou citra petitas, ensejando nulidade da sentença. Acerca do tema, esta C. Câmara assim se pronunciou: (...) É nula a sentença que, ao deixar de analisar argumento capaz de alterar o resultado obtido com a ação, incorre em julgamento citra petita. (N.U 1042534-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024). No caso em exame, observa-se dos autos que o apelante, em sua contestação, apresentou reconvenção regularmente protocolada, com alegações de má-fé do reconvindo, inadimplemento contratual e simulação nos pagamentos (Id. 282663935). Na reconvenção, requereu a concessão da justiça gratuita e postulou: a) a rescisão do contrato de sociedade e parceria celebrado entre as partes; b) a condenação do reconvindo ao pagamento de multa contratual; c) a declaração de posse e propriedade exclusiva do caminhão Volvo FH440, placa ARE3671, com assunção integral das parcelas restantes pelo reconvinte; d) a condenação do reconvindo por perdas e danos, com transferência da posse e propriedade do veículo Gol, placa QCF9C84, ao reconvinte, que assumiria o financiamento pendente. Requereu, ainda, a produção de provas e atribuiu à causa o valor de R$ 170.000,00. Infere-se que a controvérsia exige análise de provas documentais e, eventualmente, testemunhais e periciais, o que afasta a aplicação do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, que autoriza o julgamento imediato do mérito apenas em hipóteses excepcionais. Todavia, ao compulsar a sentença recorrida verifica-se que o juízo de origem deixou de apreciar os pedidos reconvencionais. Limitou-se a julgar parcialmente procedente a ação principal, sem sequer mencionar, quanto mais analisar, a reconvenção. (Id. 282664131). Dessa forma, resta configurado julgamento citra petita, que impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento judicial, a fim de que se examine a totalidade da demanda, inclusive a reconvenção, que depende de dilação probatória. Nesse sentido, já se posicionou esta Corte: “(...)“A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (...)” (N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). “(...) A omissão na apreciação dos pedidos reconvencionais, que pleiteavam a nulidade de cláusulas abusivas e indenização por danos morais, configura julgamento citra petita, ensejando sua anulação e o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios reconhece que a ausência de exame de pedidos formulados na petição inicial ou na reconvenção impõe a anulação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau. (...) A omissão na apreciação de pedidos reconvencionais caracteriza julgamento citra petita, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento. (...)” (N.U 1027930-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo a quo para que este profira nova decisão, com apreciação da reconvenção, a fim de se preservar o devido processo legal e evitar supressão de instância. Ademais, reconhecida a nulidade da sentença por vício de julgamento, resta prejudicada a apreciação das demais preliminares, nos termos do princípio da economia processual. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de nulidade da sentença, reconhecendo-a como viciada por julgamento citra petita. Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise e julgamento integral da demanda, incluindo a reconvenção formulada pelo apelante. É como voto. são: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1017069-53.2022.8.11.0041

ID: 299665301

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017069-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUGO FLORENCIO DE CASTILHO

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VIVIANE CRISTINE CALDAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017069-53.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017069-53.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 353.869.081-20 (APELADO), VIVIANE CRISTINE CALDAS - CPF: 700.887.721-87 (ADVOGADO), JORDAN NAVES COSTA - CPF: 729.604.341-53 (ADVOGADO), ADJAIR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 405.769.491-91 (ADVOGADO), ANTONIO DOS SANTOS FILHO - CPF: 266.277.871-72 (APELADO), ANTONIO DOS SANTOS FILHO - CPF: 266.277.871-72 (APELANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 353.869.081-20 (APELANTE), HUGO FLORENCIO DE CASTILHO - CPF: 689.432.371-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária cumulada com pedido de rescisão contratual, determinando a dissolução do contrato firmado entre as partes, a permanência da posse de veículo com o autor, a redução da multa contratual e a condenação ao pagamento de lucros cessantes, além das custas e honorários advocatícios. O apelante suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de apreciação de reconvenção regularmente apresentada. Requer, ainda, revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, postula reforma integral da decisão, com a devolução de bem móvel, exclusão de multa e afastamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por não ter apreciado os pedidos constantes da reconvenção apresentada pelo réu, configurando julgamento citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que não aprecia reconvenção regularmente formulada incorre em julgamento citra petita, violando os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 4. O vício de congruência entre o pedido reconvencional e a sentença configura nulidade absoluta, impondo a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação integral da demanda. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a omissão na análise da reconvenção impõe a anulação da sentença, sob pena de supressão de instância. 6. Verificada a ausência de qualquer menção à reconvenção na sentença, impõe-se o reconhecimento do vício e a anulação da decisão recorrida, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que deixa de apreciar pedido reconvencional regularmente formulado é nula por julgamento citra petita. 2. O vício de congruência impõe a remessa dos autos ao juízo de origem para novo julgamento que contemple a integralidade da controvérsia. 3. Reconhecida a nulidade da sentença, fica prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1042534-64.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 04.09.2024, DJE 05.09.2024; TJMT, N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.01.2025, DJE 28.01.2025; TJMT, N.U 1027930-30.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 25.02.2025, DJE 28.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1017069-53.2022.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO DOS SANTOS FILHO X APELADO: JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO DOS SANTOS FILHO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Ordinária cumulada com Rescisão Contratual, proposta por JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS em face do apelante, decretando a rescisão do contrato firmado entre as partes, a manutenção da posse do veículo Gol com o autor, a redução da multa contratual para 20% do valor do caminhão e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante, suscita, em sede preliminar, a nulidade da sentença sob a alegação de ser citra petita, ao não ser analisado pedido reconvencional por ele apresentado. Argui, também, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob o fundamento de que este não só é servidor público com remuneração mensal de R$18.336,63 (dezoito mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), como também é proprietário de diversos bens móveis e imóveis. No mérito, sustenta, em síntese, que as provas por ele produzidas não foram devidamente valoradas, principalmente, quanto ao inadimplemento contratual, que também foi imputável ao apelado, enquanto que o apelante teria cumprido devidamente a sua obrigação, não havendo abandono do caminhão, como entendeu o Magistrado singular. Alega, ainda, que vem adimplindo as parcelas mensais do veículo Gol, bem como os tributos incidentes. Impugna a fixação da multa contratual no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), correspondente a 20% do valor do caminhão, por considerar inexistentes o dolo, o inadimplemento grave e o enriquecimento ilícito. Ao final, pugna, em preliminar, pela decretação de nulidade da sentença por decisão citra petita, com a consequente remessa dos autos à origem para regular apreciação do pedido reconvencional, bem como pela revogação da justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, requer a reforma integral da sentença, com a devolução imediata do veículo Gol ao apelante. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da multa contratual e o afastamento da condenação ao pagamento de lucros cessantes (Id. 282664133). Em contrarrazões, o apelado argui preliminar de inovação recursal, ao argumento de que a informação sobre dívida contraída pelo réu junto à cooperativa Sicredi não integra a controvérsia estabelecida nos autos, tampouco justifica a transferência do caminhão para o nome de terceiro (sogro do apelante). No mérito, defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento do recurso (Id. 282664152). Preparo devidamente recolhido (Id. 285912853). É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA Eminentes pares: O apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença, sob o fundamento de que é citra petita. Sustenta que o juízo de origem deixou de apreciar expressamente a reconvenção apresentada, na qual se pleiteava, entre outros pedidos, a rescisão contratual por culpa do apelado, a declaração de propriedade exclusiva sobre o caminhão e sobre o veículo Gol, bem como a condenação do apelado ao pagamento de multa contratual e de indenização por perdas e danos. Por isso, requer a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento da reconvenção. Considerando que tal matéria possui potencial para influenciar a análise do apelo, procedo à apreciação. Nesse aspecto, pelo princípio da adstrição, também denominado da congruência, é vedado ao magistrado proferir decisão extra petita, ultra petita ou citra petita, isto é, conceder à parte algo diverso, além ou aquém ao que foi efetivamente requerido. O artigo 492 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina, de forma expressa, que é "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De igual modo, o artigo 141 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por conseguinte, o vício de congruência entre o pedido e a sentença, configura decisão extra, ultra ou citra petitas, ensejando nulidade da sentença. Acerca do tema, esta C. Câmara assim se pronunciou: (...) É nula a sentença que, ao deixar de analisar argumento capaz de alterar o resultado obtido com a ação, incorre em julgamento citra petita. (N.U 1042534-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024). No caso em exame, observa-se dos autos que o apelante, em sua contestação, apresentou reconvenção regularmente protocolada, com alegações de má-fé do reconvindo, inadimplemento contratual e simulação nos pagamentos (Id. 282663935). Na reconvenção, requereu a concessão da justiça gratuita e postulou: a) a rescisão do contrato de sociedade e parceria celebrado entre as partes; b) a condenação do reconvindo ao pagamento de multa contratual; c) a declaração de posse e propriedade exclusiva do caminhão Volvo FH440, placa ARE3671, com assunção integral das parcelas restantes pelo reconvinte; d) a condenação do reconvindo por perdas e danos, com transferência da posse e propriedade do veículo Gol, placa QCF9C84, ao reconvinte, que assumiria o financiamento pendente. Requereu, ainda, a produção de provas e atribuiu à causa o valor de R$ 170.000,00. Infere-se que a controvérsia exige análise de provas documentais e, eventualmente, testemunhais e periciais, o que afasta a aplicação do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, que autoriza o julgamento imediato do mérito apenas em hipóteses excepcionais. Todavia, ao compulsar a sentença recorrida verifica-se que o juízo de origem deixou de apreciar os pedidos reconvencionais. Limitou-se a julgar parcialmente procedente a ação principal, sem sequer mencionar, quanto mais analisar, a reconvenção. (Id. 282664131). Dessa forma, resta configurado julgamento citra petita, que impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento judicial, a fim de que se examine a totalidade da demanda, inclusive a reconvenção, que depende de dilação probatória. Nesse sentido, já se posicionou esta Corte: “(...)“A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (...)” (N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). “(...) A omissão na apreciação dos pedidos reconvencionais, que pleiteavam a nulidade de cláusulas abusivas e indenização por danos morais, configura julgamento citra petita, ensejando sua anulação e o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios reconhece que a ausência de exame de pedidos formulados na petição inicial ou na reconvenção impõe a anulação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau. (...) A omissão na apreciação de pedidos reconvencionais caracteriza julgamento citra petita, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento. (...)” (N.U 1027930-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo a quo para que este profira nova decisão, com apreciação da reconvenção, a fim de se preservar o devido processo legal e evitar supressão de instância. Ademais, reconhecida a nulidade da sentença por vício de julgamento, resta prejudicada a apreciação das demais preliminares, nos termos do princípio da economia processual. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de nulidade da sentença, reconhecendo-a como viciada por julgamento citra petita. Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise e julgamento integral da demanda, incluindo a reconvenção formulada pelo apelante. É como voto. são: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004574-95.2025.8.11.0000

ID: 324544995

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004574-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004574-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004574-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), ROZANE DA VITORIA KISEL - CPF: 033.382.492-09 (ADVOGADO), GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO - CPF: 042.660.621-33 (ADVOGADO), LETICIA VANZELLA DODERO - CPF: 035.478.031-01 (ADVOGADO), L. K. A. - CPF: 095.763.501-07 (AGRAVADO), DIEGO HENRIQUE VALERIO SILVA - CPF: 330.476.538-79 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PACAI GUNSCH ARIGBATSA - CPF: 013.888.361-06 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Plano De Saúde – Transtorno Do Espectro Autista (TEA) – Tratamento Multidisciplinar – Método Aba – Cobrança De Coparticipação – Abusividade – Limitação a 2 vezes o valor da mensalidade – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que limitou a cobrança de coparticipação relativa ao tratamento multidisciplinar de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a até duas vezes o valor da mensalidade contratada, por fatura. II. Questão em discussão 2- O cerne da controvérsia consiste em averiguar se é legítima a cláusula contratual que prevê coparticipação de 30% (trinta por cento) por procedimento e se a cobrança por sessão de terapia compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, especialmente diante da intensidade e frequência do tratamento prescrito para criança com TEA. III. Razões de decidir 3- Embora válida a cláusula de coparticipação prevista contratualmente, sua aplicação deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor hipervulnerável. 4- A exigência de coparticipação por sessão individual compromete o acesso continuado ao tratamento prescrito, tornando-o financeiramente inviável e descaracterizando o próprio objeto contratual: a assistência à saúde. 5- A limitação imposta judicialmente à coparticipação, em valor não superior a duas vezes a mensalidade do plano por fatura, encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal, preservando o equilíbrio contratual sem inviabilizar economicamente a prestação do serviço pela operadora. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida, desde que sua aplicação respeite os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da proteção ao consumidor hipervulnerável. 2. A cobrança de coparticipação por sessão, em tratamentos intensivos e contínuos, deve ser limitada a fim de preservar o acesso ao tratamento e o equilíbrio contratual, podendo ser fixada em até duas vezes o valor da mensalidade por fatura.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 6º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.818.152/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 19.05.2025; TJMT, AI nº 1015666-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 21.11.2024; TJMT, ApC nº 1002128-30.2024.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 08.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004574-95.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos-MT, nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer n. 1000034-44.2025.8.11.0019, ajuizada por L.K.A, representado por seu genitor Pacai Gunsh Arigbatsa. O Juiz singular deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou que a Recorrente limite a cobrança da coparticipação do Recorrido por fatura, ao valor máximo de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. Nas razões recursais, a Recorrente alega, em síntese, que a coparticipação nos procedimentos médicos é essencial para o equilíbrio do Contrato entre beneficiário e o plano de saúde. Sustenta que a limitação da coparticipação lhe impõe ônus excessivo. Diante dessas premissas, pugna pela reforma da decisão agravada, com a revogação da tutela de urgência que limitou a cobrança da coparticipação contratualmente prevista. Indeferido o pedido liminar (Id. 269748779) e apresentada contraminuta (Id. 276380860), a Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo desprovimento do Recurso (Id. 281535367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos de origem que L.K.A, representado por seu genitor Pacai Gunsch Arigbatsa, ajuizou Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer em desfavor da Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico. Na petição inicial, aduziu que é beneficiário do plano de saúde n. 0 279 002701508900 6, mantido junto à Operadora de Saúde, e relatou que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) CID 10 – F84.0. Afirmou que necessita de terapia multidisciplinar e intensiva por meio do Método ABA, que engloba diversas áreas, entre elas fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional etc. Informou que, conforme a fatura referente ao mês de novembro de 2024, a Operadora passou a exigir o pagamento de coparticipação no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) por sessão das terapias realizadas, o que, considerando o total de 30 sessões mensais necessárias, culmina no montante de R$ 949,50 (novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos). Aduziu que, diante do número elevado de sessões prescritas ao beneficiário, a cobrança de coparticipação nos moldes implementados torna inviável a continuidade do tratamento. Destacou que, segundo o Termo de Contratação Pessoa Física, a coparticipação estipulada é de 30% por procedimento, razão pela qual sustenta que o tratamento multidisciplinar pelo método ABA deve ser considerado como um único procedimento para fins de coparticipação, e não cada sessão individualmente. Diante desse contexto, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que fosse limitada a cobrança de coparticipações relativas ao tratamento pelo método ABA ao valor mensal de R$ 27,00 (vinte e sete reais) por terapia. O Juiz singular deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência e determinou que a Recorrente limite a cobrança da coparticipação do beneficiário, ao valor máximo equivalente a 02 (duas) vezes o valor da mensalidade por fatura, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. Inconformada, a Recorrente alega que a modalidade contratada pelo Agravado prevê regime de coparticipação de 30% (trinta por cento), limitada ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por evento ou procedimento. Sustenta que a limitação da cobrança da coparticipação comprometerá o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato. Alega que a coparticipação é um instrumento legítimo de regulação e moderação de uso do plano e, portanto, inexiste abusividade na cláusula pactuada. Afirma que a Clínica responsável pela execução dos procedimentos adota a sistemática de cobrança por hora/sessão, ou seja, por serviço efetivamente prestado, de modo que o valor final é proporcional à quantidade de sessões realizadas, resultando, portanto, em valores mais elevados à medida que se intensifica a frequência dos atendimentos. Feita a contextualização dos fatos, passo à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada. É certo que a cláusula de coparticipação prevista nos Contratos de Plano de Saúde, desde que redigida de forma clara e expressa, encontra respaldo jurídico no ordenamento pátrio. O artigo 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656/98, confere legalidade à estipulação contratual que prevê a cobrança de coparticipação, franquia ou limites financeiros nas despesas médicas, hospitalares e odontológicas. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator que limite seriamente ou inviabilize o acesso aos serviços de assistência à saúde”. (AREsp n. 2.818.152/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Na hipótese, embora seja incontroversa a validade da cláusula de coparticipação, impõe-se o controle da sua aplicação. Isso porque o beneficiário do plano é uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujo tratamento, por prescrição médica, requer terapias intensivas e continuadas com diversas sessões semanais nas áreas de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outras, pelo método ABA. A cobrança da coparticipação por sessão individual, mesmo limitada a R$ 100,00 por evento ou procedimento, resulta em faturas mensais que ultrapassam em muito o valor da mensalidade contratada R$ 266,39 (duzentos e sessenta e seis e trinta e nove centavos), como no caso em que a fatura de novembro de 2024 alcançou o valor de R$ 1.224,25, o que compromete seriamente a continuidade do tratamento essencial para o desenvolvimento da criança. Dessa forma, ainda que a cláusula de coparticipação não seja nula em si, a sua incidência nos moldes em que vem sendo aplicada configura, na prática, desequilíbrio contratual, contrariando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor hipervulnerável, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil e no artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata, portanto, de afastar a coparticipação, mas sim de assegurar que seu exercício respeite os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o contrato cumpra sua finalidade social, sem impor ao beneficiário ônus desproporcional que inviabilize o próprio objeto contratual, que é o acesso à saúde. Nesse contexto, a limitação judicial da coparticipação ao valor de até 02 (duas) vezes a mensalidade do plano contratado por fatura, como fixado pela decisão agravada, mostra-se medida adequada, equilibrada e em consonância com os precedentes desta Corte Estadual, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - VALOR EXCESSIVO - LIMITAÇÃO A 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: "A cobrança de coparticipação em tratamentos contínuos não pode exceder duas vezes o valor da mensalidade, sob pena de oneração excessiva e comprometimento do tratamento." [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156660720248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) (sem grifo no original) Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Cobrança de coparticipação. Limitação em duas mensalidades. Legalidade. Equilíbrio contratual. Recurso desprovido. [...] Tese de julgamento: "A cláusula de coparticipação em planos de saúde, quando expressa e clara, não é abusiva, mas sua cobrança deve respeitar o limite de duas mensalidades do plano contratado, a fim de garantir o equilíbrio contratual e o acesso ao tratamento." [...] (N.U 1002128-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 08/02/2025, publicado no DJE 08/02/2025) (sem grifo no original) Em conclusão, não há ilegalidade na cláusula de coparticipação, mas sim inadequação na forma de sua cobrança frente às circunstâncias específicas do caso concreto, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. Feitas essas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004574-95.2025.8.11.0000

ID: 324544999

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004574-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. K. A.

Acórdão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE VALERIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004574-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004574-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), ROZANE DA VITORIA KISEL - CPF: 033.382.492-09 (ADVOGADO), GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO - CPF: 042.660.621-33 (ADVOGADO), LETICIA VANZELLA DODERO - CPF: 035.478.031-01 (ADVOGADO), L. K. A. - CPF: 095.763.501-07 (AGRAVADO), DIEGO HENRIQUE VALERIO SILVA - CPF: 330.476.538-79 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PACAI GUNSCH ARIGBATSA - CPF: 013.888.361-06 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Plano De Saúde – Transtorno Do Espectro Autista (TEA) – Tratamento Multidisciplinar – Método Aba – Cobrança De Coparticipação – Abusividade – Limitação a 2 vezes o valor da mensalidade – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que limitou a cobrança de coparticipação relativa ao tratamento multidisciplinar de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a até duas vezes o valor da mensalidade contratada, por fatura. II. Questão em discussão 2- O cerne da controvérsia consiste em averiguar se é legítima a cláusula contratual que prevê coparticipação de 30% (trinta por cento) por procedimento e se a cobrança por sessão de terapia compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, especialmente diante da intensidade e frequência do tratamento prescrito para criança com TEA. III. Razões de decidir 3- Embora válida a cláusula de coparticipação prevista contratualmente, sua aplicação deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor hipervulnerável. 4- A exigência de coparticipação por sessão individual compromete o acesso continuado ao tratamento prescrito, tornando-o financeiramente inviável e descaracterizando o próprio objeto contratual: a assistência à saúde. 5- A limitação imposta judicialmente à coparticipação, em valor não superior a duas vezes a mensalidade do plano por fatura, encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal, preservando o equilíbrio contratual sem inviabilizar economicamente a prestação do serviço pela operadora. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida, desde que sua aplicação respeite os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da proteção ao consumidor hipervulnerável. 2. A cobrança de coparticipação por sessão, em tratamentos intensivos e contínuos, deve ser limitada a fim de preservar o acesso ao tratamento e o equilíbrio contratual, podendo ser fixada em até duas vezes o valor da mensalidade por fatura.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 6º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.818.152/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 19.05.2025; TJMT, AI nº 1015666-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 21.11.2024; TJMT, ApC nº 1002128-30.2024.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 08.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004574-95.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos-MT, nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer n. 1000034-44.2025.8.11.0019, ajuizada por L.K.A, representado por seu genitor Pacai Gunsh Arigbatsa. O Juiz singular deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou que a Recorrente limite a cobrança da coparticipação do Recorrido por fatura, ao valor máximo de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. Nas razões recursais, a Recorrente alega, em síntese, que a coparticipação nos procedimentos médicos é essencial para o equilíbrio do Contrato entre beneficiário e o plano de saúde. Sustenta que a limitação da coparticipação lhe impõe ônus excessivo. Diante dessas premissas, pugna pela reforma da decisão agravada, com a revogação da tutela de urgência que limitou a cobrança da coparticipação contratualmente prevista. Indeferido o pedido liminar (Id. 269748779) e apresentada contraminuta (Id. 276380860), a Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo desprovimento do Recurso (Id. 281535367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos de origem que L.K.A, representado por seu genitor Pacai Gunsch Arigbatsa, ajuizou Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer em desfavor da Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico. Na petição inicial, aduziu que é beneficiário do plano de saúde n. 0 279 002701508900 6, mantido junto à Operadora de Saúde, e relatou que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) CID 10 – F84.0. Afirmou que necessita de terapia multidisciplinar e intensiva por meio do Método ABA, que engloba diversas áreas, entre elas fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional etc. Informou que, conforme a fatura referente ao mês de novembro de 2024, a Operadora passou a exigir o pagamento de coparticipação no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) por sessão das terapias realizadas, o que, considerando o total de 30 sessões mensais necessárias, culmina no montante de R$ 949,50 (novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos). Aduziu que, diante do número elevado de sessões prescritas ao beneficiário, a cobrança de coparticipação nos moldes implementados torna inviável a continuidade do tratamento. Destacou que, segundo o Termo de Contratação Pessoa Física, a coparticipação estipulada é de 30% por procedimento, razão pela qual sustenta que o tratamento multidisciplinar pelo método ABA deve ser considerado como um único procedimento para fins de coparticipação, e não cada sessão individualmente. Diante desse contexto, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que fosse limitada a cobrança de coparticipações relativas ao tratamento pelo método ABA ao valor mensal de R$ 27,00 (vinte e sete reais) por terapia. O Juiz singular deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência e determinou que a Recorrente limite a cobrança da coparticipação do beneficiário, ao valor máximo equivalente a 02 (duas) vezes o valor da mensalidade por fatura, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. Inconformada, a Recorrente alega que a modalidade contratada pelo Agravado prevê regime de coparticipação de 30% (trinta por cento), limitada ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por evento ou procedimento. Sustenta que a limitação da cobrança da coparticipação comprometerá o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato. Alega que a coparticipação é um instrumento legítimo de regulação e moderação de uso do plano e, portanto, inexiste abusividade na cláusula pactuada. Afirma que a Clínica responsável pela execução dos procedimentos adota a sistemática de cobrança por hora/sessão, ou seja, por serviço efetivamente prestado, de modo que o valor final é proporcional à quantidade de sessões realizadas, resultando, portanto, em valores mais elevados à medida que se intensifica a frequência dos atendimentos. Feita a contextualização dos fatos, passo à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada. É certo que a cláusula de coparticipação prevista nos Contratos de Plano de Saúde, desde que redigida de forma clara e expressa, encontra respaldo jurídico no ordenamento pátrio. O artigo 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656/98, confere legalidade à estipulação contratual que prevê a cobrança de coparticipação, franquia ou limites financeiros nas despesas médicas, hospitalares e odontológicas. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator que limite seriamente ou inviabilize o acesso aos serviços de assistência à saúde”. (AREsp n. 2.818.152/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) Na hipótese, embora seja incontroversa a validade da cláusula de coparticipação, impõe-se o controle da sua aplicação. Isso porque o beneficiário do plano é uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujo tratamento, por prescrição médica, requer terapias intensivas e continuadas com diversas sessões semanais nas áreas de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outras, pelo método ABA. A cobrança da coparticipação por sessão individual, mesmo limitada a R$ 100,00 por evento ou procedimento, resulta em faturas mensais que ultrapassam em muito o valor da mensalidade contratada R$ 266,39 (duzentos e sessenta e seis e trinta e nove centavos), como no caso em que a fatura de novembro de 2024 alcançou o valor de R$ 1.224,25, o que compromete seriamente a continuidade do tratamento essencial para o desenvolvimento da criança. Dessa forma, ainda que a cláusula de coparticipação não seja nula em si, a sua incidência nos moldes em que vem sendo aplicada configura, na prática, desequilíbrio contratual, contrariando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor hipervulnerável, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil e no artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata, portanto, de afastar a coparticipação, mas sim de assegurar que seu exercício respeite os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o contrato cumpra sua finalidade social, sem impor ao beneficiário ônus desproporcional que inviabilize o próprio objeto contratual, que é o acesso à saúde. Nesse contexto, a limitação judicial da coparticipação ao valor de até 02 (duas) vezes a mensalidade do plano contratado por fatura, como fixado pela decisão agravada, mostra-se medida adequada, equilibrada e em consonância com os precedentes desta Corte Estadual, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - VALOR EXCESSIVO - LIMITAÇÃO A 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: "A cobrança de coparticipação em tratamentos contínuos não pode exceder duas vezes o valor da mensalidade, sob pena de oneração excessiva e comprometimento do tratamento." [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156660720248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) (sem grifo no original) Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Cobrança de coparticipação. Limitação em duas mensalidades. Legalidade. Equilíbrio contratual. Recurso desprovido. [...] Tese de julgamento: "A cláusula de coparticipação em planos de saúde, quando expressa e clara, não é abusiva, mas sua cobrança deve respeitar o limite de duas mensalidades do plano contratado, a fim de garantir o equilíbrio contratual e o acesso ao tratamento." [...] (N.U 1002128-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 08/02/2025, publicado no DJE 08/02/2025) (sem grifo no original) Em conclusão, não há ilegalidade na cláusula de coparticipação, mas sim inadequação na forma de sua cobrança frente às circunstâncias específicas do caso concreto, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. Feitas essas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1016193-30.2024.8.11.0041

ID: 324847005

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016193-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA CANAVARROS DE FRANCA CALEGARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016193-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016193-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RAYSSA CANAVARROS DE FRANCA CALEGARI - CPF: 019.852.601-66 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ART. 43, § 2º, DO CDC – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO POR SMS – TELEFONE FORNECIDO PELA CONSUMIDORA – VALIDADE – COMPROVAÇÃO DO ENVIO – CIÊNCIA PRESUMIDA – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a notificação prévia para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes quando realizada por mensagem de texto (SMS), desde que enviada para o número telefônico fornecido pelo próprio consumidor no momento do cadastro na plataforma da entidade arquivista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para admitir, de forma expressa, a comunicação por meios eletrônicos – inclusive por SMS ou e-mail – desde que haja comprovação do envio ao canal informado voluntariamente pelo consumidor (REsp nº. 2.092.539/RS). A mera alegação de vulnerabilidade digital não prevalece quando a própria parte cadastrou seus dados e autorizou o uso daquele canal eletrônico como meio de comunicação. Comprovado o envio da notificação nos moldes do art. 43, § 2º, do CDC, e ausente qualquer ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais. Precedentes do TJMT corroboram a regularidade da notificação por SMS em hipóteses semelhantes, quando demonstrado o envio ao número fornecido pelo consumidor (N.U 1019609-28.2021.8.11.0003). Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016193-30.2024.8.11.0041 APELANTE: RAYSSA CANAVARROS DE FRANCA CALEGARI APELADO: SERASA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por RAYSSA CANAVARROS DE FRANCA CALEGARI, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, que, nos autos da ação de cancelamento de registro c/c danos morais c/c tutela de urgência, ajuizada em face de SERASA S/A, julgou improcedentes os pedidos inaugurais, condenando a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados, com fundamento no art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a norma do art. 98, §3º, do CPC. Nas razões recursais de Id. 291706492, a parte recorrente sustenta, em síntese, a nulidade da notificação prévia realizada exclusivamente por SMS, por não garantir a efetiva ciência do consumidor, notadamente diante da ausência de comprovação inequívoca de que o número de telefone pertenceria à apelante. Alega, ainda, que a jurisprudência pátria tem reconhecido a insuficiência da notificação eletrônica exclusiva, reforçando que a notificação deve ocorrer mediante correspondência ao endereço físico do consumidor, garantindo-se a isonomia e o devido processo legal. Aduz que a falta de comunicação prévia configura falha na prestação do serviço e enseja o reconhecimento de dano moral in re ipsa, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais de Justiça estaduais. Requer o provimento da apelação, para que seja reformada a sentença, reconhecendo-se a irregularidade da negativação e condenando-se a apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas (Id. 291706494), pugnando a apelada pela manutenção integral da sentença, com base na tese de que a notificação foi realizada por meio idôneo, em conformidade com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da comunicação por SMS ou e-mail, desde que comprovado o envio ao endereço informado pelo consumidor. Aduz que a autora cadastrou voluntariamente seus dados na plataforma da Serasa, inclusive o número de telefone que recebeu a notificação, e que o conteúdo da mensagem enviada continha todos os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico, cumprindo-se, assim, o comando do art. 43, §2º, do CDC. Defende, por fim, a ausência de dano moral indenizável, uma vez que não houve ilicitude na conduta da ré e que eventual abalo decorre exclusivamente da inadimplência da consumidora. Parte dispensada do preparo, conforme certidão Id. 292575390. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, próprio e adequado, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto por Rayssa Canavarros de Franca Calegari, inconformada com a respeitável sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de SERASA S/A, sob o fundamento de que restou comprovado o envio da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recursal restringe-se, exclusivamente, à validade da notificação prévia da negativação enviada por SMS, meio esse questionado pela parte apelante, que sustenta ausência de comprovação de ciência inequívoca da inscrição e, por conseguinte, requer a sua nulidade e a condenação por danos morais. A sentença não merece reparos. A notificação prévia à inclusão de dados do consumidor em cadastros de inadimplentes, conforme preconiza o art. 43, § 2º, do CDC, constitui condição de validade da inscrição. No entanto, não se exige o recebimento efetivo da comunicação, mas apenas a demonstração de que ela foi enviada ao endereço – físico ou eletrônico – indicado pelo próprio consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em evolução interpretativa relevante, passou a admitir a notificação prévia por meios eletrônicos, como e-mail e SMS, desde que cumpridos os requisitos formais mínimos de envio e vinculação entre o meio de comunicação e os dados informados pelo próprio consumidor. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº. 2.092.539/RS, relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, sedimentou o entendimento de que “A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp”. No presente caso, restou incontroverso nos autos que a SERASA promoveu o envio da notificação por SMS para o número telefônico informado pela própria autora no momento de seu cadastro na plataforma eletrônica do órgão arquivista. A documentação trazida pela requerida atesta, inclusive, que o número era utilizado pela própria apelante como chave Pix, evidenciando sua autenticidade e pessoalidade. A sentença de primeiro grau, com precisão técnica, já havia se detido sobre essa comprovação, destacando que o comunicado encaminhado por mensagem de texto continha os elementos essenciais: identificação do credor, valor, natureza da obrigação e data de vencimento. Logo, não há que se falar em ausência de notificação ou cerceamento de defesa. É relevante observar que o entendimento mais recente da jurisprudência pátria, inclusive no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, afasta a invalidade da comunicação realizada por SMS quando demonstrado o envio ao número fornecido pelo próprio consumidor, não se exigindo comprovação de recebimento. Como bem assentado no precedente do TJMT: “DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TESE AFASTADA – PRÉVIA COMUNICAÇÃO ENVIADA À CONSUMIDORA POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO (SMS) – VALIDADE – ATENDIMENTO AO ARTIGO 43, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – (...) A comunicação remetida por mensagem de texto, no caso concreto, é apta a comprovar o atendimento ao disposto no artigo 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de prova nos autos acerca do envio e entrega das mensagens, com código hash e/ou ID da mensagem, para o número de telefone fornecido pela consumidora ao credor associado do órgão arquivista.” (TJMT – N.U 1019609-28.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2022, DJE 10/11/2022) No mesmo trilhar é o entendimento dos Tribunais pátrios. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA POR E-MAIL – POSSIBILIDADE – NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A questão em discussão consiste em definir se a notificação prévia da inscrição de débito em cadastros de inadimplentes, realizada por meio eletrônico (e-mail), atende aos requisitos previstos no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, bastando o envio ao endereço fornecido pelo credor. A atual jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada tanto no REsp nº 2 .063.145 e quanto no REsp nº 2.092.539, admite que a notificação possa ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, SMS ou WhatsApp, desde que comprovado o envio e o recebimento no servidor de destino. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que a notificação prévia foi encaminhada ao e-mail do consumidor informado à Arquivista pelo credor, o que atende à exigência legal. Não há necessidade de comprovação da leitura do e-mail, apenas do seu envio. Assim, estando comprovado o cumprimento da obrigação de notificação, inexiste ilicitude na inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08129854920238120002 Dourados, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SPC BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO REGULAR REALIZADA VIA SMS. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. Ostenta também legitimidade passiva para a ação indenizatória a entidade que reproduz ou mantém o cadastro, com permuta de informações constantes de outros bancos de dados. Nesses casos, o órgão que efetuou o registro viabiliza o fornecimento, a consulta e a divulgação de apontamentos existentes em cadastros administrados por instituições diversas com as quais possui convênio, como ocorre com as Câmaras de Dirigentes Lojistas dos diversos Estados da Federação entre si. II. Conforme súmula 359 do STJ, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. III. Para comprovação da notificação, é possível apresentar o comunicado prévio enviado por uma instituição arquivista distinta, especialmente quando a negativação é apenas uma replicação de uma informação fornecida por outro órgão similar, o que dispensa a necessidade de uma nova notificação. IV. Em vista da inexistência de legislação que proíba a notificação por via eletrônica, para que uma notificação seja considerada legalmente válida, faz-se suficiente que seja enviada previamente e por escrito, podendo ser transmitida por meio de carta, e-mail ou SMS para o endereço fornecido pelo credor, não sendo exigido do órgão mantenedor o dever de averiguar os dados prestados pelos credores. V. Demonstrada efetivamente a realização de notificação válida, não há que se falar em exclusão da inscrição, tampouco danos morais indenizáveis. VI. Preliminar rejeitada, primeiro recurso não provido e segundo provido.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50077890320228130245, Relator.: Des .(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) O argumento de vulnerabilidade informacional genérica invocado pela parte apelante, por sua vez, não se sustenta diante do contexto concreto dos autos, em que a consumidora aderiu voluntariamente ao sistema eletrônico e forneceu seus dados pessoais, inclusive número telefônico, como canal de comunicação com o órgão de proteção ao crédito. Assim, eventual vulnerabilidade técnica não pode ser presumida de forma absoluta, quando ilidida por prova em sentido contrário. Não havendo ilicitude no procedimento da entidade arquivista e inexistindo comprovação de falha na prestação do serviço, inviável a condenação por danos morais, nos termos do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Assim, verificando-se que o envio da notificação foi devidamente comprovado, realizado por meio idôneo e previamente aceito pela consumidora como canal de comunicação, mostra-se inexistente, portanto, qualquer violação ao dever legal de informação ou qualquer dano indenizável decorrente da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, de modo que outro caminho não há senão confirmar a respeitável sentença de improcedência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença singular por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do trabalho adicional nesta instância, majoro a verba honorária em mais 5% (cinco por cento), observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016193-30.2024.8.11.0041

ID: 324847007

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016193-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016193-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016193-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RAYSSA CANAVARROS DE FRANCA CALEGARI - CPF: 019.852.601-66 (APELANTE), LEAL TADEU DE QUEIROZ - CPF: 405.498.441-04 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ART. 43, § 2º, DO CDC – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO POR SMS – TELEFONE FORNECIDO PELA CONSUMIDORA – VALIDADE – COMPROVAÇÃO DO ENVIO – CIÊNCIA PRESUMIDA – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a notificação prévia para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes quando realizada por mensagem de texto (SMS), desde que enviada para o número telefônico fornecido pelo próprio consumidor no momento do cadastro na plataforma da entidade arquivista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para admitir, de forma expressa, a comunicação por meios eletrônicos – inclusive por SMS ou e-mail – desde que haja comprovação do envio ao canal informado voluntariamente pelo consumidor (REsp nº. 2.092.539/RS). A mera alegação de vulnerabilidade digital não prevalece quando a própria parte cadastrou seus dados e autorizou o uso daquele canal eletrônico como meio de comunicação. Comprovado o envio da notificação nos moldes do art. 43, § 2º, do CDC, e ausente qualquer ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais. Precedentes do TJMT corroboram a regularidade da notificação por SMS em hipóteses semelhantes, quando demonstrado o envio ao número fornecido pelo consumidor (N.U 1019609-28.2021.8.11.0003). Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016193-30.2024.8.11.0041 APELANTE: RAYSSA CANAVARROS DE FRANCA CALEGARI APELADO: SERASA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por RAYSSA CANAVARROS DE FRANCA CALEGARI, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, que, nos autos da ação de cancelamento de registro c/c danos morais c/c tutela de urgência, ajuizada em face de SERASA S/A, julgou improcedentes os pedidos inaugurais, condenando a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados, com fundamento no art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a norma do art. 98, §3º, do CPC. Nas razões recursais de Id. 291706492, a parte recorrente sustenta, em síntese, a nulidade da notificação prévia realizada exclusivamente por SMS, por não garantir a efetiva ciência do consumidor, notadamente diante da ausência de comprovação inequívoca de que o número de telefone pertenceria à apelante. Alega, ainda, que a jurisprudência pátria tem reconhecido a insuficiência da notificação eletrônica exclusiva, reforçando que a notificação deve ocorrer mediante correspondência ao endereço físico do consumidor, garantindo-se a isonomia e o devido processo legal. Aduz que a falta de comunicação prévia configura falha na prestação do serviço e enseja o reconhecimento de dano moral in re ipsa, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais de Justiça estaduais. Requer o provimento da apelação, para que seja reformada a sentença, reconhecendo-se a irregularidade da negativação e condenando-se a apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas (Id. 291706494), pugnando a apelada pela manutenção integral da sentença, com base na tese de que a notificação foi realizada por meio idôneo, em conformidade com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da comunicação por SMS ou e-mail, desde que comprovado o envio ao endereço informado pelo consumidor. Aduz que a autora cadastrou voluntariamente seus dados na plataforma da Serasa, inclusive o número de telefone que recebeu a notificação, e que o conteúdo da mensagem enviada continha todos os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico, cumprindo-se, assim, o comando do art. 43, §2º, do CDC. Defende, por fim, a ausência de dano moral indenizável, uma vez que não houve ilicitude na conduta da ré e que eventual abalo decorre exclusivamente da inadimplência da consumidora. Parte dispensada do preparo, conforme certidão Id. 292575390. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, próprio e adequado, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto por Rayssa Canavarros de Franca Calegari, inconformada com a respeitável sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de SERASA S/A, sob o fundamento de que restou comprovado o envio da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia recursal restringe-se, exclusivamente, à validade da notificação prévia da negativação enviada por SMS, meio esse questionado pela parte apelante, que sustenta ausência de comprovação de ciência inequívoca da inscrição e, por conseguinte, requer a sua nulidade e a condenação por danos morais. A sentença não merece reparos. A notificação prévia à inclusão de dados do consumidor em cadastros de inadimplentes, conforme preconiza o art. 43, § 2º, do CDC, constitui condição de validade da inscrição. No entanto, não se exige o recebimento efetivo da comunicação, mas apenas a demonstração de que ela foi enviada ao endereço – físico ou eletrônico – indicado pelo próprio consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em evolução interpretativa relevante, passou a admitir a notificação prévia por meios eletrônicos, como e-mail e SMS, desde que cumpridos os requisitos formais mínimos de envio e vinculação entre o meio de comunicação e os dados informados pelo próprio consumidor. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp nº. 2.092.539/RS, relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, sedimentou o entendimento de que “A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp”. No presente caso, restou incontroverso nos autos que a SERASA promoveu o envio da notificação por SMS para o número telefônico informado pela própria autora no momento de seu cadastro na plataforma eletrônica do órgão arquivista. A documentação trazida pela requerida atesta, inclusive, que o número era utilizado pela própria apelante como chave Pix, evidenciando sua autenticidade e pessoalidade. A sentença de primeiro grau, com precisão técnica, já havia se detido sobre essa comprovação, destacando que o comunicado encaminhado por mensagem de texto continha os elementos essenciais: identificação do credor, valor, natureza da obrigação e data de vencimento. Logo, não há que se falar em ausência de notificação ou cerceamento de defesa. É relevante observar que o entendimento mais recente da jurisprudência pátria, inclusive no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, afasta a invalidade da comunicação realizada por SMS quando demonstrado o envio ao número fornecido pelo próprio consumidor, não se exigindo comprovação de recebimento. Como bem assentado no precedente do TJMT: “DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TESE AFASTADA – PRÉVIA COMUNICAÇÃO ENVIADA À CONSUMIDORA POR MEIO DE MENSAGEM DE TEXTO (SMS) – VALIDADE – ATENDIMENTO AO ARTIGO 43, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – (...) A comunicação remetida por mensagem de texto, no caso concreto, é apta a comprovar o atendimento ao disposto no artigo 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de prova nos autos acerca do envio e entrega das mensagens, com código hash e/ou ID da mensagem, para o número de telefone fornecido pela consumidora ao credor associado do órgão arquivista.” (TJMT – N.U 1019609-28.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2022, DJE 10/11/2022) No mesmo trilhar é o entendimento dos Tribunais pátrios. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA POR E-MAIL – POSSIBILIDADE – NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A questão em discussão consiste em definir se a notificação prévia da inscrição de débito em cadastros de inadimplentes, realizada por meio eletrônico (e-mail), atende aos requisitos previstos no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, bastando o envio ao endereço fornecido pelo credor. A atual jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada tanto no REsp nº 2 .063.145 e quanto no REsp nº 2.092.539, admite que a notificação possa ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, SMS ou WhatsApp, desde que comprovado o envio e o recebimento no servidor de destino. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que a notificação prévia foi encaminhada ao e-mail do consumidor informado à Arquivista pelo credor, o que atende à exigência legal. Não há necessidade de comprovação da leitura do e-mail, apenas do seu envio. Assim, estando comprovado o cumprimento da obrigação de notificação, inexiste ilicitude na inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08129854920238120002 Dourados, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SPC BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO REGULAR REALIZADA VIA SMS. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. Ostenta também legitimidade passiva para a ação indenizatória a entidade que reproduz ou mantém o cadastro, com permuta de informações constantes de outros bancos de dados. Nesses casos, o órgão que efetuou o registro viabiliza o fornecimento, a consulta e a divulgação de apontamentos existentes em cadastros administrados por instituições diversas com as quais possui convênio, como ocorre com as Câmaras de Dirigentes Lojistas dos diversos Estados da Federação entre si. II. Conforme súmula 359 do STJ, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. III. Para comprovação da notificação, é possível apresentar o comunicado prévio enviado por uma instituição arquivista distinta, especialmente quando a negativação é apenas uma replicação de uma informação fornecida por outro órgão similar, o que dispensa a necessidade de uma nova notificação. IV. Em vista da inexistência de legislação que proíba a notificação por via eletrônica, para que uma notificação seja considerada legalmente válida, faz-se suficiente que seja enviada previamente e por escrito, podendo ser transmitida por meio de carta, e-mail ou SMS para o endereço fornecido pelo credor, não sendo exigido do órgão mantenedor o dever de averiguar os dados prestados pelos credores. V. Demonstrada efetivamente a realização de notificação válida, não há que se falar em exclusão da inscrição, tampouco danos morais indenizáveis. VI. Preliminar rejeitada, primeiro recurso não provido e segundo provido.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50077890320228130245, Relator.: Des .(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) O argumento de vulnerabilidade informacional genérica invocado pela parte apelante, por sua vez, não se sustenta diante do contexto concreto dos autos, em que a consumidora aderiu voluntariamente ao sistema eletrônico e forneceu seus dados pessoais, inclusive número telefônico, como canal de comunicação com o órgão de proteção ao crédito. Assim, eventual vulnerabilidade técnica não pode ser presumida de forma absoluta, quando ilidida por prova em sentido contrário. Não havendo ilicitude no procedimento da entidade arquivista e inexistindo comprovação de falha na prestação do serviço, inviável a condenação por danos morais, nos termos do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Assim, verificando-se que o envio da notificação foi devidamente comprovado, realizado por meio idôneo e previamente aceito pela consumidora como canal de comunicação, mostra-se inexistente, portanto, qualquer violação ao dever legal de informação ou qualquer dano indenizável decorrente da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, de modo que outro caminho não há senão confirmar a respeitável sentença de improcedência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença singular por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do trabalho adicional nesta instância, majoro a verba honorária em mais 5% (cinco por cento), observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004262-30.2024.8.11.0041

ID: 283386380

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004262-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Decisão

Advogados:

FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1004262-30.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REI COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1004262-30.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual pugna em petição retro, pela busca de informações de bens, pelo sistema INFOJUD. É o relato. Decido. Quanto ao pedido de INFOJUD é comum, em processos de execução, o credor requerer ao juiz a consulta à Receita Federal com o escopo de obter informações sobre o devedor. No entanto, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação do réu ou executado, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhada para assumir, em termos amplos, essa função. Convém ressaltar, em relação à localização de bens, que a busca da existência de outros ativos, como cotas em sociedades, pode ser feita pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ademais, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ainda, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). No caso dos autos, embora tenha requerido as informações, deixou a exequente de comprovar no processo o exaurimento de todos os recursos disponíveis para a colheita dos dados requeridos, não obstante o Princípio da Cooperação (artigo 6.º do CPC) e artigo 185-A do CTN, este no que refere a pedidos de indisponibilidade. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece determinadas informações diretamente aos exequentes, por estarem protegidas por sigilo fiscal. No entanto, para a excepcional quebra dessa proteção, impõe-se a devida justificativa quanto à necessidade da informação e à impossibilidade de obtenção por outros meios, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, do endereço da executada/bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, não comprova que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de consulta via INFOJUD, com intuito de buscar informações junto a Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens/endereço do executado. Do mesmo modo, quanto à determinação de indisponibilidade, não há como proceder neste momento, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Por fim, verifica-se que, as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Parque Chapada Das Borboletas x Marcos Alisson Oliveira

ID: 317988230

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040550-05.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE CHAPADA DAS BORBOLETAS

Polo Passivo:

MARCOS ALISSON OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARINA BEATRIZ FIGUEIREDO SALLES PAVAN

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MARINALVA RODRIGUES DE SOUZA

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JULIANA DE SOUSA ANDRADE

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MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO

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DECISÃO Processo: 1040550-05.2021.8.11.0001 Requerente: PARQUE CHAPADA DAS BORBOLETAS Requerido: MARCOS ALISSON OLIVEIRA Vistos e etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentado pelo excipi… DECISÃO Processo: 1040550-05.2021.8.11.0001 Requerente: PARQUE CHAPADA DAS BORBOLETAS Requerido: MARCOS ALISSON OLIVEIRA Vistos e etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentado pelo excipiente/executado Marcos Alisson Oliveira (ID nº188021325). A parte excipiente/executada tem por desiderato, em suma: “1 O Recebimento da Presente Exceção de PréExecutividade, com a suspensão dos atos executivos em curso; 2. O Reconhecimento da Inexigibilidade das cotas condominiais cobradas relativas ao período anterior à posse do Executado, extinguindo-se a execução nesse ponto com base no art. 803, I, do CPC; 3. A declaração de nulidade dos atos posteriores à citação anulada, especialmente a penhora de valores em conta bancária; 4. Em não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, que sejam os autos remetidos à 11ª Vara Cível, para que seja feita a sua conexão aos autos do Processo 1007851-30.2024.8.11.0041, tendo em vista se tratarem de ações com mesmas Partes e objeto.” A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação (ID nº 189821450), manifestando, em suma, pelo julgamento improcedente da exceção de pré-executividade em questão. I- Da preliminar: nulidade da citação Quanto à alegada nulidade da citação e dos atos subsequentes, o argumento não prospera, haja vista que, embora a Egrégia Turma Recursal tenha reconhecido de ofício a nulidade da citação nos termos do art. 281 do CPC, tal reconhecimento não implica na extinção da execução ou na exoneração da dívida principal. Conforme dispõe o artigo 281 do Código de Processo Civil: "Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes". O referido dispositivo apenas determina a repetição dos atos viciados, conferindo nova oportunidade para o cumprimento voluntário da obrigação. No presente caso, tratando-se de execução de título extrajudicial, o executado teve renovado o prazo para pagamento espontâneo, o que não foi realizado. Ademais, o executado está devidamente ciente do processo, tanto que constituiu a presente defesa de exceção de pré-executividade, sanando-se qualquer vício procedimental eventualmente existente, não havendo que se falar em extinção do feito, ex vi do disposto no art. 283, parágrafo único do CPC. Posto isto, rejeito a preliminar em questão. II - Do Mérito A exceção de pré-executividade é um remédio excepcional disponível ao executado, que se presta apenas a discutir matérias de ordem pública suscetíveis a ocasionar a nulidade da execução, cuja apreciação efetua-se de ofício, e, desde que cabalmente demonstradas, tendo em vista que neste procedimento não cabe dilação probatória, logo, não pode ser utilizada como meio de rediscutir matéria já definitivamente decidida no curso da execução. Em análise aos autos, verifico que a exceção de pré-executividade não merece acolhimento, haja vista que, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleça, em regra, que "a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais” (STJ, AgInt no REsp 1848775/RO , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 23/02/2021) ", tal entendimento deve ser modulado conforme as circunstâncias específicas do caso concreto. No presente caso, a questão central reside em identificar a causa determinante da não entrega das chaves. Em análise aos autos, verifico que o próprio executado confessa ter estado inadimplente com a construtora em razão de dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia de COVID-19, logo, a não entrega das chaves decorreu da própria inadimplência do executado, e não de ato abusivo da construtora. Note-se que, além de confessar estar inadimplente com a construtora, o executado juntou documento sob o ID 188021328, a saber: Comunicado Importante, demonstrando que a construtora, em 06/11/2020, informou que estaria entrando em contato com os condôminos aptos a receberem as chaves, a partir do dia 09/11/2020 (segunda-feira) e que "somente os condôminos adimplentes financeiramente, documentalmente e com vistoria aprovada estarão sendo notificados para recebimento das chaves nesse primeiro momento"; logo, não pode o executado se eximir da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, quando a culpa pelo não recebimento das chaves, no dia 09/11/2020, se deu por sua própria culpa, notadamente, por não estar adimplente com suas obrigações financeiras junto à construtora. Com efeito, restando demonstrado nos autos que o retardamento na disponibilização da unidade habitacional resultou unicamente da falta do adquirente, ora executado, ao deixar de saldar o débito remanescente do bem, revela-se apropriado que a obrigação pelo adimplemento das despesas condominiais, desde o momento em que o imóvel foi oferecido, recaia sobre sua pessoa. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RECEBIMENTO DAS CHAVES. POSSE PLENA DO BEM. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA INCORPORADORA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DEMORA. TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR DE ARCAR COM OS ENCARGOS CONDOMINIAIS DESDE A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, podendo recair a responsabilidade pelas suas despesas tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto . 2. Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o adquirente do imóvel só passa a responder pelas cotas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves e passa a deter a posse plena sobre o bem. 3. Nada obstante, restando comprovado nos autos que a demora na entrega da unidade imobiliária se deu por culpa exclusiva do promissário comprador, ao não quitar o saldo devedor do bem, mostra-se razoável que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais, desde a data em que o imóvel lhe fora disponibilizado, seja a ele atribuída . 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-DF 07118649720208070009 DF 0711864-97.2020 .8.07.0009, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/10/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Permitir que o executado se exima das obrigações condominiais em razão de sua própria inadimplência configuraria enriquecimento sem causa e violação ao princípio segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. III - Dispositivo Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e, por corolário, determino o prosseguimento da execução, com manutenção dos bloqueios realizados. Intime-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado (ID nº 187993768) ou indicar bens à penhora, sob pena de conversão dos bloqueios em penhora e subsequente alienação judicial. Decorrido o prazo, volvam-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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