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Vagner Sousa Da Silva x Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A.

ID: 327095299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009318-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CLAYNE MARIA SOUSA DA SILVA

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Processo 1009318-44.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Sousa da Silva - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - VISTOS. A parte foi devi… Processo 1009318-44.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Sousa da Silva - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 215/216) a emendar a inicial nos seguintes termos: Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo concedido sem cumprir o determinado. A exigência de juntada de comprovante de endereço resulta de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, o seu descumprimento atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Vagner Sousa da Silva em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, na forma dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida à parte autora. P.I.C. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), CLAYNE MARIA SOUSA DA SILVA (OAB 431453/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 1013870-21.2025.8.26.0196

ID: 295853282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013870-21.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

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Processo 1013870-21.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Priscila Paula dos Santos - Vistos. Processo em o… Processo 1013870-21.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Priscila Paula dos Santos - Vistos. Processo em ordem 1. Trata-se de ação declaratória proposta para o reconhecimento do direito de isenção ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), diante da aquisição pela pessoa portadora de necessidade especial ("deficiência física da requerente"). A deficiência está comprovada, tanto que na Carteira Nacional de Habilitação, "são quatro as restrições médicas anotadas, a saber, uso obrigatório de lentes corretivas, de acelerador a esquerda, de transmissão automática e de direção hidráulica." Também relata-se o recebimento de auxílio acidente concedido pelo INSS em razão da redução da capacidade funcional para o trabalho decorrentes de sequelas permanentes decorrentes de um acidente automobilístico ocorrido no ano de 2000. Informa-se o pleito administrativo e o indeferimento e pretende-se a tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do imposto relativo. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos e foi protocolada pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. O feito foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração da causa, a competência se fixa no Juizado da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300]: "Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1ºPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2ºA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Trata-se de ação declaratória proposta para o reconhecimento do direito de isenção ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), diante da aquisição pela pessoa portadora de necessidade especial ('deficiência física da requerente'). A deficiência está comprovada, como se alega, "tanto que na Carteira Nacional de Habilitação, são quatro as restrições médicas anotadas, a saber, uso obrigatório de lentes corretivas, de acelerador a esquerda, de transmissão automática e de direção hidráulica", e também "relata-se o recebimento de auxílio acidente concedido pelo INSS em razão da redução da capacidade funcional para o trabalho decorrentes de sequelas permanentes decorrentes de um acidente automobilístico ocorrido no ano de 2000". Informa-se o pleito administrativo e o indeferimento. Estas as legações. Não há elementos para o deferimento da tutela antecipada. A tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade do direito invocado, com base em prova capaz de convencer o juízo da verossimilhança das alegações do requerente e da necessidade de sua concessão. Pela análise da petição inicial e documentação informativa não se verifica a presença de prova inequívoca que ultrapassa a mera aparência do direito e a verossimilhança nas alegações. Dispõe a Lei Estadual 13.296/2008. "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo". A requerente passou pela perícia médica oficial e o laudo emitido pelo Instituto de Medicina Social (fls. 25/42) concluiu que a deficiência é de grau leve. É a jurisprudência. "DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Laudo do IMESC que indica deficiência em grau leve. Presunção de veracidade do laudo do IMESC. Não preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 13.296/2008 para isenção do tributo no exercício de 2023. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso do réu provido" [TJSP; Recurso Inominado Cível 1018533-44.2023.8.26.0564; Juiz Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025]. De igual modo. "Recurso inominado. IPVA. Portadora de deficiência. Lei Estadual 13.296/08 com a redação da Lei Estadual 17.472/21. Deficiência de grau leve. Requisito para isenção não preenchido. Inexistência de ofensa à isonomia, à dignidade da pessoa humana, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, à irretroatividade da lei tributária, à segurança jurídica ou à confiança legítima. Licitude da exigência de laudo específico. Sentença de improcedência. Recurso não provido" [TJSP; Recurso Inominado Cível 1092435-74.2024.8.26.0053; Juiz Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025]. A perícia realizada pelo Instituto descreve incapacidade de grau leve, insuficiente para adequação aos limites da legislação, e subsiste em cognição inicial. A perícia realizada pelo Instituto Previdenciário não descreve o grau de incapacidade, e, sem dúvida, tem outra natureza. Indefere a medida de tutela. 3. Cite-se o Estado de São Paulo (Fazenda Pública), com as cautelas de estilo e advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual . Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Ciência do processado ao Ministério Público do Estado de São Paulo [Promotoria que atua junto aos interesses da pessoa portadora de deficiência]. 7. Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 10 de junho de 2025. - ADV: TIAGO FAGGIONI BACHUR (OAB 172977/SP)

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Processo nº 1000507-79.2025.8.26.0094

ID: 312745809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000507-79.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA MARTIN ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 1000507-79.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marta Regina Martin Arantes - Vistos. Relatório d… Processo 1000507-79.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marta Regina Martin Arantes - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente ser portador de deficiência, e que, em decorrência de tal condição, faz jus à isenção de IPVA. Colhe-se dos autos que a autora é proprietária do veículo Nissan/Kicks Play Active, Renavam 01432026787, placas TKN5J99, ano 2024, pretendendo a isenção do IPVA. Aplicáveis, portanto, as disposições da Lei Estadual n. 17.473/2021, que acrescentou o art. 13-A à Lei Estadual n. 13.296/2008, que assim dispõe no que interessa ao julgamento da lide: Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1° - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. § 2° - O direito previsto no caput deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1° deste artigo. §3° - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 4º - A isenção aplica-se: 1 - a veículo: a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter municipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1° do artigo 7° desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; 2 - somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento; 3 - às hipóteses de arrendamento mercantil. Verifica-se que a alteração legislativa inova em relação à redação anterior da referida lei, que previa a isenção para pessoas com deficiência sem especificar em que grau, conferindo indistintamente a isenção para todas as pessoas com deficiência. O legislador estadual optou por restringir a isenção tributária apenas aos proprietários de veículos que sejam portadores de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, em ambos os casos em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou seu representante legal. Não se verifica violação ao princípio da isonomia ou discriminação injustificada, visto que a intenção do legislador foi a de conferir a benesse tributária apenas às pessoas com graus de deficiência que importem maiores restrições à participação social, o que fica evidente na redação do § 2º do art. 13-A da Lei Estadual n. 13.296/2008. E a aferição do grau de deficiência deve ser realizada através de exame pericial no IMESC, enquanto não regulamentado o exame biopsicossocial previsto na Lei Estadual n. 17.473/2021. No caso em tela, verifica-se que a requerente se submeteu ao referido exame em 14/03/2025, conforme documento 53/71, tendo a perícia concluído que a autora é portadora de deficiência de grau leve. Observe-se que não foram trazidos aos autos elementos suficientes capazes de elidir a presunção de veracidade do laudo médico emitido pelo IMESC, o qual concluiu pela deficiência em grau leve da requerente. Além disso, também não há nos autos comprovação de situação de excepcional restrição à participação social, tal como previsto no § 2° do art. 13-A supra, que prevê hipótese de concessão de isenção ao portador de deficiência em grau leve. A esse respeito, insta consignar que os documentos relativos à isenção de outros tributos, tais como IPI e/ou ICMS, não se prestam à comprovação do grau de deficiência da autora, o qual, como exposto, deve ser comprovado por meio de exame pericial no IMESC, enquanto não regulamentado o exame biopsicossocial previsto na Lei Estadual n. 17.473/2021. Deste modo, respeitado o entendimento adotado na r. sentença, entendo que a autora não demonstrou de forma inconteste os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, conferindo-se, portanto, prevalência probatória ao laudo pericial judicial, de lavra de médico do IMESC, por sua coerência técnica e elaboração imparcial. Nesse sentido, confira-se precedentes deste C. Colégio Recursal em casos semelhantes: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Laudo do IMESC que indica deficiência em grau leve - Presunção de veracidade do laudo do IMESC - Não preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 13.296/2008 para isenção do tributo no exercício de 2023 - Improcedência do pedido - Sentença reformada - Recurso do réu provido. (Recurso Inominado Cível 1018533-44.2023.8.26.0564; Relator(a): Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 06/06/2025) 1- RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA DE FORMA PERMANENTE - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR (CID10 M75.1) - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2 - PLEITO RECURSAL DO AUTOR/RECORRENTE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO - VEÍCULO MARCA/MODELO CHEVROLET TRACKER, RENAVAM 01257291472, PLACA FRS2J69, ANO/MODELO 2021 - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS LEGALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A ISENÇÃO - LAUDO DO IMESC APONTA QUE BENEFICIÁRIO É PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE E NÃO MODERADO OU GRAVE (FLS. 31) - BASE LEGAL: LEI Nº 13.296/2008, ARTIGO 13-A AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA AUTORA QUE EVIDENCIEM QUE A DEFICIÊNCIA EMBORA PERMANENTE SEJA DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO. 3- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DE AVALIAÇÃO MÉDICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO. (Recurso Inominado Cível 1000985-05.2024.8.26.0650; Relator(a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 29/05/2025) Recurso inominado. Pessoa com deficiência - TEA e TDAH. Isenção de IPVA dos exercícios de 2023 e 2024. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008, alterada pela Lei Estadual 17.463/2021. Laudo elaborado pelo IMESC em 2023 que concluiu pela deficiência em grau leve e inexistência de situação de excepcional restrição à participação social. Inocorrência de violação ao princípio constitucional da isonomia, Convenção Interamericana de Pessoas com Deficiência e Lei 13.146/2015. Recurso desprovido. (Recurso Inominado Cível 1036094-97.2024.8.26.0224; Relator(a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 19/03/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, co que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C. Sem custas e honorários. P.I. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Processo nº 1018339-44.2023.8.26.0564

ID: 307967124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018339-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 1018339-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tarcisio dos Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9… Processo 1018339-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tarcisio dos Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Requer o autor, o reconhecimento e a declaração do direito ao recálculo da Gratificação por Risco de vida (GRVAGCM) para que tenha, como base de cálculo, o vencimento-base + Adicional por Tempo de Serviço Incorporado (senhoridade), bem como o reconhecimento e a declaração do direito ao recálculo das HORAS EXTRAS, a fim de que o Adicional de Senhoridade/ATS incorporado integre a sua base de cálculo, e o do direito ao recálculo do ADICIONAL NOTURNO, a fim de que o Adicional de Senhoridade/ATS incorporado e a Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) integrem a sua base de cálculo. Pois bem. O art. 18 da Lei Complementar n. 1/1999, que criou a guarda civil municipal, estabeleceu a sujeição destes ao regime estatutário dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardo do Campo, assim como às disposições da Lei Municipal n. 2.240/1976: Art. 18. Os Guardas Civis Municipais do efetivo operacional, definidos no art. 4º desta Lei, sujeitar-se-ão ao regime estatutário dos Servidores Públicos do Município de São Bernardo do Campo, nos termos da legislação vigente, e às disposições específicas do Regulamento da Guarda Civil Municipal, a ser estabelecido em Lei, bem como, no que couber, às disposições da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, com suas alterações. (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2018) Nos termos do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 7/2010, foi instituída a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de atividades de Guarda Civil Municipal: Art. 27 Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 1º A Gratificação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-base efetivo dos integrantes da carreira única da Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2022) Ocorre, que no artigo 4º da Lei Complementar n. 10 de 2018, ficou determinado: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. Nesse sentir: "Recurso Inominado. Guarda Civil Municipal. Gratificação por Risco de Vida decorrente de atividade de guarda civil municipal (GRVACGM). Adicional por Tempo de Serviço. Base de cálculo. Legislação posterior específica. Expressa vedação legal. LC 7/2010 e LC 10/2018. Recurso improvido. 1019038-69.2022.8.26.0564 "- Fórum de São Bernardo do Campo Recorrente Município de São Bernardo do Campo Recorrido Oseias Francisco da Silva - Marta Oliveira de Sá - Relatora Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. No tocante ao pedido de recálculo das horas extras e do adicional noturno, para que seja integrando em sua base de cálculo o Adicional de Senhoridade/ATS incorporado e a Gratificação por Risco de Vida (GRVAAGCM). À luz de nossa legislação, passo a analisar o pedido da parte autora referente a incidência da SENHORIDADE/ATS INCORPORADO E GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA sobre as HORAS EXTRAS: No que se refere à GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, o art. 27 da LCM n. 7/2010, com a redação dada pela LCM n. 9/2013, estabelece que a gratificação é paga aos integrantes do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, descrevendo que tal verba é caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão das atividades desempenhadas, além do pagamento realizado em período de férias, licença e afastamento: Art. 27. Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 2º O integrante da carreira de Guarda Civil Municipal receberá a gratificação prevista no caput deste artigo no período de férias, no gozo da licença maternidade e licença paternidade e no afastamento por motivo de acidente de trabalho ou doença relativa à função de Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 12/2018) Observa-se que, restou reconhecido em Lei Complementar Municipal a integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo para a incidências das horas extraordinárias (artigo 4º da LCM 10/2018): Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Ante o acima exposto, mister, a o reconhecimento da carência da ação nessa parte. Sobre as HORAS EXTRAORDINÁRIAS, o Estatuto dos Servidores Públicos de São Bernardo do Campo, Lei Municipal n. 1729/1968, dispõe que estas correspondem ao pagamento de até um terço do vencimento do servidor, arbitrada pelo Prefeito: Art. 130. O disposto no item II do artigo 128 aplicar-se-á quando o serviço for executado fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho de seu cargo. Parágrafo Único. A gratificação de que trata esse artigo, que não poderá exceder a um terço do vencimento do funcionário, será (...) Em relação a incidência do Adicional de Tempo de Serviço - ATS sobre as horas extras, o parágrafo único do artigo 4º, da Lei Complementar n. 10/2018, assim dispõe: Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº2.240, de 1976. Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. No tocante a integração da Senhoridade/ATS INCORPORADO e GRATIFICAÇÃO DE RISCO VIDA SOBRE, na base de cálculo do ADICIONAL NOTURNO: O adicional noturno, está previsto na Lei 7.163/2022, onde consta que referida verba paga a todo servidor público que exercer atividade em período compreendido entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, percebendo o acréscimo de 20% sobre o período diurno ao valor-hora trabalhado. Constando no art. 1º na Lei 7.163/2022: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Verifica-se que não há previsão legal para deferimento do pedido formulado em relação ao adicional noturno, porquanto, a Lei 7.163/2022, não abre margem para integralização de outros benefícios em sua base de cálculo, além do delimitado no dispositivo supra. Ressalta-se que os autos da ação Civil Pública n. 1027852-36.2023.8.26.0564, envolvendo horas extras e adicional noturno, encontram-se sentenciados (improcedentes) com trânsito em julgado e baixa automática certificados nos autos. Ainda, os autos da ação civil pública que tramitam perante a Primeira Vara da Fazenda local, n. 1027845-44.2023.8.26.054, que tratam da senhoridade, encontram-se em grau de recurso, cujo acórdão manteve a sentença de improcedência. Isso posto, JULGO O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO, na parte da incidência da Gratificação de Risco de Vida sobre o adicional Noturno e IMPROCEDENTE A AÇÃO quanto aos demais pedidos. Extingo o processo, nos termos dos artigos 485, VI e 487, I, ambos do do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Clínica Integrada De Oncologia Do Abc Ltda x Santo André Planos De Assistência Médica

ID: 314315735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009485-91.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA INTEGRADA DE ONCOLOGIA DO ABC LTDA

Polo Passivo:

SANTO ANDRé PLANOS DE ASSISTêNCIA MéDICA

Intimação

Advogados:

TALITA DE JESUS NASCIMENTO

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BRENO DE PAULA STEFANINI

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Processo 1009485-91.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clínica Integrada de Oncologia do Abc Ltda - Santo André Planos de Assistência Médica - Vistos. Indefiro a ordem… Processo 1009485-91.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clínica Integrada de Oncologia do Abc Ltda - Santo André Planos de Assistência Médica - Vistos. Indefiro a ordem constritiva sobre o valor já penhorado por outro juízo atinente a saldo da conta relativa ao Contrato 0033468336361451109 (Fundo ANS BR RF), por ora, ante a aparente suficiência da medida a seguir determinada e o aparente excesso no pretendido bloqueio de ativos financeiros, sem prejuízo de oportuno reexame. Defiro a penhora de direitos creditórios pleiteados em juízo pela parte executada em epígrafe nos autos do processo em trâmite perante a 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, sob o nº 0003137-44.2023.8.26.0564, para o pagamento do crédito exequendo no valor de R$ 769.537,29 , autorizada a parte exequente a apresentar valor atualizado da dívida perante o juízo destinatário. Solicito a sua anotação no rosto dos autos, bem assim que não sejam feitos pagamentos e/ou liberados valores em favor da parte executada e que a penhora seja efetivada nos bens ou valores que vierem a lhe caber (artigos 855, inciso I, e 860 do Código de Processo Civil), remetendo-se à conta judicial vinculada a este feito eventuais valores a levantar. Serve cópia desta decisão como ofício ser encaminhado diretamente pelo interessado e eventual resposta poderá ser encaminhada via e-mail ao endereço stoandre3cv@tjsp.jus.br. 3. Considerando a ordem de prioridade do artigo 835, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro, sucessivamente, (i) o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito (R$ 769.537,29) e, se insuficiente, (ii) o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. Tratando-se de pessoa jurídica executada, o bloqueio de valores deve incluir pesquisas no CNPJ de matriz e filial(is), pois e embora efetuado novo cadastro junto ao Ministério da Fazenda para sucursais, filiais ou agências, e já com repetição dos oito primeiros dígitos, não se dá o surgimento de nova e distinta pessoa jurídica. Daí que, evidentemente, não há formação de litisconsórcio entre matriz e filial. Conforme se colhe de voto do Juiz Federal Leandro Paulsen: há que se ter em mente que, em função do princípio executivo da responsabilidade patrimonial (CPC, artigo 591), o devedor responde com a totalidade de seu patrimônio. Por devedor, deve-se entender aquele sujeito de direito dotado de personalidade jurídica e patrimônio próprios. Quanto às empresas, a personalidade jurídica é adquirida a partir do registro de seu contrato ou estatuto social no Registro Público de Empresa (Junta Comercial), nos termos do artigo 45 do CC/2002. A rigor, o cadastro da empresa junto ao CNPJ não qualifica ou constitui a sua personalidade jurídica, representando tão-somente o cumprimento de obrigação tributária acessória, necessária ao desenvolvimento regular de suas atividades. Em outras palavras, as normas concernentes ao CNPJ, que subdividem as pessoas jurídicas de acordo com cada um de seus estabelecimentos, destinam-se apenas a facilitar as atividades fiscalizatórias, não possuindo o efeito de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar, nem o seu patrimônio, que permanece único, vinculado à personalidade jurídica comum. Tanto o patrimônio é uno que, quando uma pessoa jurídica, por meio de alteração do seu contrato social, cria uma nova filial, não atribui ao novo estabelecimento um capital social próprio; ainda que haja aumento de capital social com a criação de nova filial, o patrimônio já existente e o eventualmente agregado permanecem sendo unicamente da pessoa jurídica, composta pelos seus diversos estabelecimentos. Por outro lado, ainda que o sistema processual outorgue autonomia processual a cada um dos estabelecimentos da pessoa jurídica, quanto às obrigações em cada um deles contraídas, nos dizeres da Súmula nº 363 do STF, isto, todavia, não retira a organicidade da pessoa jurídica. Juridicamente, a pessoa jurídica é uma só, quer haja um, quer haja vários estabelecimentos. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AI 0001586-06.2012.404.0000/SC, j. 30/05/2012). Por isto, nos atos de constrição de valores da pessoa jurídica, devem constar apenas os oito primeiros dígitos do CNPJ para direcionamento dos cumprimentos à matriz e filiais, afinal não há separação patrimonial. 3.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital e revel, ao menos para os fins específicos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que é inaplicável à espécie, porque esta intimação do executado tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil, inclusive evitando-se prejuízo a qualquer das partes pela permanência dos valores bloqueados e sem transferência. Contudo, eventual levantamento de valores se condiciona a nova intimação por edital, agora da penhora, sem o que a excussão patrimonial do dinheiro não pode prosseguir, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça (v.g. AI 2033024-53.2021, Rel. Campos Mello, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 25/04/2021; AI 2281579-54.2020, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câm. Dir. Priv., j. 16/02/2021; AI 2171933-46.2019, Rel. Marcos Gozzo, 23ª Câm. Dir. Priv., j. 06/12/2019; Apelação 0007148-41.2017.8.26.0269, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câm. Dir. Priv., j. 16/10/2018). Tal o que oportunamente se apreciará, à luz da celeridade e da economia processual. 3.2. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte executada, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 4. Se infrutíferas ou insuficientes as diligências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do crédito e, se o caso, recolhendo em guia própria, as despesas para as diligências de bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. Fls. 437/439 - Providencie a parte executada a regularização de sua representação processual, trazendo a procuração devidamente assinada pelo outorgante e nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, com assinatura de próprio punho digitalizada ou por certificado digital, na forma da Lei 11.419/06, bem como cópia de seus atos constitutivos e dos poderes de representação de quem assina a procuração. A procuração para o foro deve ser assinada fisicamente, de próprio punho do outorgante, e digitalizada pelo advogado (a quem incumbe o dever de guarda do documento até o término do prazo de ação rescisória, nos moldes do artigo 425, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, repetindo a previsão introduzida pela Lei 11.419/06) ou assinada digitalmente, com a utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil. Veja-se que o artigo 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil permite seja a procuração assinada digitalmente, na forma da lei e esta disciplina dos atos processuais eletrônicos é dada pela Lei 11.419/06, que admite como assinatura eletrônica, exclusivamente, as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (artigo 1º, parágrafo 2º). Trata-se da assinatura eletrônica qualificada, na nomenclatura adotada pela Lei 14.063/20, não sendo suficiente a juntada de procuração com a denominada assinatura eletrônica avançada (ex: AASP Assinador, D4Sign, ZapSign etc.). Aliás, é bem de ver que as disposições quanto à aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas previstas na Lei 14.063/20 sequer se aplicam aos processos judiciais, conforme expressamente ressalvado pelo seu artigo 2º, parágrafo único, inciso I. A exigência do maior grau possível de confiança na formação do documento se justifica dada a sua finalidade, pois a manifestação judicial substitui a escritura pública e, através dela, constituem-se, modificam-se e extinguem-se direitos da mais elevada importância e natureza, incluindo, por vezes, disposição de direitos reais outro dos atos aos quais não basta a assinatura eletrônica avançada, de acordo com o artigo 5º, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei 14.063/20. 6. No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: TALITA DE JESUS NASCIMENTO (OAB 477950/SP), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP)

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Clínica Integrada De Oncologia Do Abc Ltda x Santo André Planos De Assistência Médica

ID: 314315759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009485-91.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA INTEGRADA DE ONCOLOGIA DO ABC LTDA

Polo Passivo:

SANTO ANDRé PLANOS DE ASSISTêNCIA MéDICA

Intimação

Advogados:

TALITA DE JESUS NASCIMENTO

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BRENO DE PAULA STEFANINI

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Processo 1009485-91.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clínica Integrada de Oncologia do Abc Ltda - Santo André Planos de Assistência Médica - Vistos. Indefiro a ordem… Processo 1009485-91.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clínica Integrada de Oncologia do Abc Ltda - Santo André Planos de Assistência Médica - Vistos. Indefiro a ordem constritiva sobre o valor já penhorado por outro juízo atinente a saldo da conta relativa ao Contrato 0033468336361451109 (Fundo ANS BR RF), por ora, ante a aparente suficiência da medida a seguir determinada e o aparente excesso no pretendido bloqueio de ativos financeiros, sem prejuízo de oportuno reexame. Defiro a penhora de direitos creditórios pleiteados em juízo pela parte executada em epígrafe nos autos do processo em trâmite perante a 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, sob o nº 0003137-44.2023.8.26.0564, para o pagamento do crédito exequendo no valor de R$ 769.537,29 , autorizada a parte exequente a apresentar valor atualizado da dívida perante o juízo destinatário. Solicito a sua anotação no rosto dos autos, bem assim que não sejam feitos pagamentos e/ou liberados valores em favor da parte executada e que a penhora seja efetivada nos bens ou valores que vierem a lhe caber (artigos 855, inciso I, e 860 do Código de Processo Civil), remetendo-se à conta judicial vinculada a este feito eventuais valores a levantar. Serve cópia desta decisão como ofício ser encaminhado diretamente pelo interessado e eventual resposta poderá ser encaminhada via e-mail ao endereço stoandre3cv@tjsp.jus.br. 3. Considerando a ordem de prioridade do artigo 835, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro, sucessivamente, (i) o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito (R$ 769.537,29) e, se insuficiente, (ii) o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. Tratando-se de pessoa jurídica executada, o bloqueio de valores deve incluir pesquisas no CNPJ de matriz e filial(is), pois e embora efetuado novo cadastro junto ao Ministério da Fazenda para sucursais, filiais ou agências, e já com repetição dos oito primeiros dígitos, não se dá o surgimento de nova e distinta pessoa jurídica. Daí que, evidentemente, não há formação de litisconsórcio entre matriz e filial. Conforme se colhe de voto do Juiz Federal Leandro Paulsen: há que se ter em mente que, em função do princípio executivo da responsabilidade patrimonial (CPC, artigo 591), o devedor responde com a totalidade de seu patrimônio. Por devedor, deve-se entender aquele sujeito de direito dotado de personalidade jurídica e patrimônio próprios. Quanto às empresas, a personalidade jurídica é adquirida a partir do registro de seu contrato ou estatuto social no Registro Público de Empresa (Junta Comercial), nos termos do artigo 45 do CC/2002. A rigor, o cadastro da empresa junto ao CNPJ não qualifica ou constitui a sua personalidade jurídica, representando tão-somente o cumprimento de obrigação tributária acessória, necessária ao desenvolvimento regular de suas atividades. Em outras palavras, as normas concernentes ao CNPJ, que subdividem as pessoas jurídicas de acordo com cada um de seus estabelecimentos, destinam-se apenas a facilitar as atividades fiscalizatórias, não possuindo o efeito de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar, nem o seu patrimônio, que permanece único, vinculado à personalidade jurídica comum. Tanto o patrimônio é uno que, quando uma pessoa jurídica, por meio de alteração do seu contrato social, cria uma nova filial, não atribui ao novo estabelecimento um capital social próprio; ainda que haja aumento de capital social com a criação de nova filial, o patrimônio já existente e o eventualmente agregado permanecem sendo unicamente da pessoa jurídica, composta pelos seus diversos estabelecimentos. Por outro lado, ainda que o sistema processual outorgue autonomia processual a cada um dos estabelecimentos da pessoa jurídica, quanto às obrigações em cada um deles contraídas, nos dizeres da Súmula nº 363 do STF, isto, todavia, não retira a organicidade da pessoa jurídica. Juridicamente, a pessoa jurídica é uma só, quer haja um, quer haja vários estabelecimentos. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AI 0001586-06.2012.404.0000/SC, j. 30/05/2012). Por isto, nos atos de constrição de valores da pessoa jurídica, devem constar apenas os oito primeiros dígitos do CNPJ para direcionamento dos cumprimentos à matriz e filiais, afinal não há separação patrimonial. 3.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital e revel, ao menos para os fins específicos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que é inaplicável à espécie, porque esta intimação do executado tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil, inclusive evitando-se prejuízo a qualquer das partes pela permanência dos valores bloqueados e sem transferência. Contudo, eventual levantamento de valores se condiciona a nova intimação por edital, agora da penhora, sem o que a excussão patrimonial do dinheiro não pode prosseguir, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça (v.g. AI 2033024-53.2021, Rel. Campos Mello, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 25/04/2021; AI 2281579-54.2020, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câm. Dir. Priv., j. 16/02/2021; AI 2171933-46.2019, Rel. Marcos Gozzo, 23ª Câm. Dir. Priv., j. 06/12/2019; Apelação 0007148-41.2017.8.26.0269, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câm. Dir. Priv., j. 16/10/2018). Tal o que oportunamente se apreciará, à luz da celeridade e da economia processual. 3.2. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte executada, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 4. Se infrutíferas ou insuficientes as diligências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do crédito e, se o caso, recolhendo em guia própria, as despesas para as diligências de bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. Fls. 437/439 - Providencie a parte executada a regularização de sua representação processual, trazendo a procuração devidamente assinada pelo outorgante e nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, com assinatura de próprio punho digitalizada ou por certificado digital, na forma da Lei 11.419/06, bem como cópia de seus atos constitutivos e dos poderes de representação de quem assina a procuração. A procuração para o foro deve ser assinada fisicamente, de próprio punho do outorgante, e digitalizada pelo advogado (a quem incumbe o dever de guarda do documento até o término do prazo de ação rescisória, nos moldes do artigo 425, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, repetindo a previsão introduzida pela Lei 11.419/06) ou assinada digitalmente, com a utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil. Veja-se que o artigo 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil permite seja a procuração assinada digitalmente, na forma da lei e esta disciplina dos atos processuais eletrônicos é dada pela Lei 11.419/06, que admite como assinatura eletrônica, exclusivamente, as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (artigo 1º, parágrafo 2º). Trata-se da assinatura eletrônica qualificada, na nomenclatura adotada pela Lei 14.063/20, não sendo suficiente a juntada de procuração com a denominada assinatura eletrônica avançada (ex: AASP Assinador, D4Sign, ZapSign etc.). Aliás, é bem de ver que as disposições quanto à aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas previstas na Lei 14.063/20 sequer se aplicam aos processos judiciais, conforme expressamente ressalvado pelo seu artigo 2º, parágrafo único, inciso I. A exigência do maior grau possível de confiança na formação do documento se justifica dada a sua finalidade, pois a manifestação judicial substitui a escritura pública e, através dela, constituem-se, modificam-se e extinguem-se direitos da mais elevada importância e natureza, incluindo, por vezes, disposição de direitos reais outro dos atos aos quais não basta a assinatura eletrônica avançada, de acordo com o artigo 5º, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei 14.063/20. 6. No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: TALITA DE JESUS NASCIMENTO (OAB 477950/SP), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP)

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Processo nº 1009485-53.2025.8.11.0000

ID: 256403677

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009485-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSENIL PADILHA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009485-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSENIL PADILHA DA COSTA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LT… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009485-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSENIL PADILHA DA COSTA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSENIL PADILHA DA COSTA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1024036-90.2017.8.11.0041, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 7.793,59, salientando que para proceder com eventual desbloqueio, deve ser aguardado o contraditório. Em suas razões recursais, a agravante aduz que “foi surpreendida com a decisão proferida pelo juízo a quo que deferiu a penhora online na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias, culminando no bloqueio da quantia de R$ 7.493,59 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme extrato do SISBAJUD acostado nos autos. Ocorre que referido montante é proveniente de verba salarial da agravante, o que foi oportunamente informado nos autos. Apesar da inequívoca natureza alimentar do valor bloqueado, o juízo indeferiu, "por ora", o pedido de desbloqueio, sob o fundamento de que não houve contraditório prévio, mantendo a constrição e determinando apenas a oitiva da parte exequente” (sic). Sustenta que “Trata-se de grave violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à verba alimentar, razão pela qual se impõe a interposição do presente recurso” (sic). Afirma que “Exa., é evidente que não havia qualquer razão para que o plano de saúde fosse cancelado, o Agravante não fora cientificado de maneira formal, clara e tempestiva! A jurisprudência do STJ consagrou o entendimento de que é abusivo o cancelamento de plano de saúde sem prévia notificação pessoal do segurado/cooperado o cancelamento do plano de saúde em decorrência de inadimplemento não pode ser noticiado de forma genérica ao consumidor, conforme disposição da lei 9.656/1998, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, prevê que a inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias, nos últimos 12 (doze) meses consecutivos ou não, o consumidor deverá ser comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia da inadimplência, e só então o plano poderá ser cancelado” (sic). Defende que “Por fim, deve-se considerar que a manutenção de decisão que determina a constrição de verba de natureza absolutamente impenhorável — como é o caso do salário da agravante — representa ameaça direta e irreparável à sua subsistência, o que legitima e exige a pronta atuação do Poder Judiciário por meio do Tribunal ad quem, razão pela qual o agravo de instrumento é não apenas cabível, mas necessário para evitar dano irreversível à parte recorrente. Dessa forma, à luz da legislação processual, da jurisprudência consolidada e da melhor doutrina, não há qualquer dúvida quanto ao cabimento do presente recurso” (sic). Assevera que “Importante destacar que a jurisprudência reconhece a natureza alimentar da quantia mesmo quando ela se encontra em conta bancária, ainda que o salário tenha sido depositado há alguns dias ou até semanas. O que importa é a origem da verba, e não sua destinação ou o tempo decorrido do depósito” (sic). Reforça que “A tutela antecipada recursal deve ser concedida quando verificada, de plano, a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) — ambos, como se demonstrará a seguir, estão absolutamente presentes na hipótese em análise” (sic). Entende que “A probabilidade do direito é robusta e documentalmente comprovada: trata-se de valores salariais constritos por meio de bloqueio via SISBAJUD, em execução de título extrajudicial de natureza civil/bancária. Como amplamente demonstrado no item anterior, a penhora de salários é expressamente vedada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, salvo para hipóteses de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. Além disso, a jurisprudência tem sido uniforme e reiterada ao determinar o imediato desbloqueio de valores de natureza alimentar [...]” (sic). Pondera que “O risco de dano é concreto, atual e gravíssimo: a agravante teve bloqueada a quantia de R$ 7.493,59 — quantia que constitui o total de sua remuneração mensal, ou seja, o único valor de que dispõe para prover seu sustento e de sua família. É evidente que a privação de verba alimentar compromete a sobrevivência digna da parte agravante, afetando diretamente o direito à moradia, alimentação, saúde, transporte e dignidade — valores tutelados constitucionalmente e que integram o chamado mínimo existencial.” (sic). A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, com efeito suspensivo ativo, para o fim de determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 7.493,59 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), penhorada em conta bancária da agravante, por se tratar de verba de natureza salarial, revestida de absoluta impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, sob pena de grave e irreparável dano à sua subsistência;” (sic). No mérito requer “[...]o provimento definitivo do presente recurso, com a consequente reforma integral da decisão agravada, reconhecendo-se, em definitivo, a nulidade da constrição judicial praticada sobre valores de natureza salarial, e determinando-se o desbloqueio permanente dos valores penhorados, por força do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores” (sic). Preparo recursal recolhido conforme certificado no Id. 279193896. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma dos artigos 1.015, inc. I c/c 1.017 do Código de Processo Civil. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 7.793,59, salientando que para proceder com eventual desbloqueio, deve ser aguardado o contraditório. Eis o teor da decisão agravada: “Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de consulta via INFOJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. No mais, considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 56.414,50), o qual retornou positivo, conforme extrato juntado nesta ocasião. Houve o bloqueio de R$ 7.493,59. A parte executada requer o desbloqueio dos valores, sob o fundamento de impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, em que pese as alegações formuladas pela parte executada, fato é que não houve o contraditório, o que impede a prolação de decisão de ofício por este Juízo, sob pena de violar o disposto nos artigos 9, 10 e 139 do CPC. Ademais, é poder-dever do Juiz de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, a fim de não surpreender os litigantes com decisões inesperadas e fundamentadas em premissas que não puderam, previamente, conhecer e manifestar o que entender de direito. Assim, não pode haver as chamadas decisões surpresa no processo. [...] Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela parte executada e MANTENHO, portanto, a penhora online via SISBAJUD. No mais, em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se o exequente para se manifestar sobre o pedido formulado pela parte executada, no prazo de 15 dias, com posterior conclusão.” (Id. 185909442 – Autos de origem). Como visto, a agravante pretende o efeito ativo recursal com vistas a obter a liberação de valores bloqueados em sua conta bancária, ao argumento de que tratam-se de vencimentos mensais, os quais entende que são impenhoráveis. O artigo 1.019 inciso I, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. O extrato de Id. 277393397 demonstra o recebimento de proventos em 05/03 e em 06/03 foi efetivado o bloqueio judicial. No caso dos autos, verifica-se, a princípio, relevância na fundamentação da parte recorrente, uma vez que, em uma análise perfunctória se mostra descabida a penhora verbas salariais, haja vista a sua natureza alimentar. Registra a legislação brasileira que a penhora de bens do trabalhador, será feita somente em hipóteses excepcionais, a fim de que, à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não seja ele privado dos meios materiais indispensáveis à sua subsistência. O Código de Processo Civil prevê que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Mesmo sabendo que os vencimentos não são absolutamente impenhoráveis pela sistemática do CPC, não se pode ignorar que o montante penhorado deve ser limitado a um percentual que não desampare o devedor, sob pena de colocá-lo em situação de miséria. Sobre o assunto, o entendimento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral os valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (Destaquei) Tem-se que a regra da impenhorabilidade dos salários pode e deve ser flexibilizada para permitir a penhora do percentual máximo de 30% (trinta por cento), quando evidenciada a possibilidade de compatibilizar os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial do devedor com o direito ao recebimento da dívida pelo credor. Desta forma, como demonstrado a princípio, o montante retido estava em conta que claramente é utilizada para o sustento do agravante, pois consta no extrato bancário o recebimento de verba salarial mensal no valor de R$ 6.494,28 (seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos). Prudente, então, a concessão do efeito ativo recursal, sob pena de levantamento da sua totalidade, causando prejuízos ainda maiores, caso se decida pela impenhorabilidade no mérito deste agravo. Com estes argumentos, DEFIRO, em parte, a antecipação da tutela recursal para determinar a liberação de 70% dos valores retidos pela agravada referentes aos vencimentos mensais percebidos pela agravante, mantendo-se o bloqueio de apenas 30% das verbas salarias, até que se julgue o mérito do presente recurso. Comunique-se ao juízo da causa, na forma do art. 1.019, inciso I do CPC. Intime-se o agravado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 11 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1013662-60.2025.8.11.0000

ID: 283637259

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013662-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECIO CRISTIANO PIATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013662-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINA MOYSES AGRAVADO: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013662-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINA MOYSES AGRAVADO: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARINA MOYSES contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação de Execução Extrajudicial identificada pela numeração única: 0001408-78.2016.8.11.0003, movida por ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, que deferiu o pedido do exequente, ora agravado, determinando a penhora de 20% (vinte por cento) sobre o benefício previdenciário percebido pela parte executada, ora agravada, até a integral satisfação do débito, consistente em R$ 33.589,73 (trinta e três mil e quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos – Id: 188761205 – Ação de Origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que a decisão objurgada violou o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e valores afins. Continua afirmando que o entendimento consolidado na jurisprudência é o de que os benefícios previdenciários são absolutamente impenhoráveis. Ao final, pugna pelo recebimento e provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão atacada, indeferindo o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário da parte recorrente (Id: 283409372). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, alegando que agiu com acerto o Juízo de Origem, asseverando que inexiste provas de que a penhora prejudique a subsistência do devedor e requerendo o desprovimento do recurso (Id: 288487392). É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência[1]. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARINA MOYSES contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. A controvérsia restringe-se na legalidade ou ilegalidade da penhora de 20% (vinte por cento) sobre a aposentadoria da devedora, ora agravante. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;” Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado essa regra de impenhorabilidade, admitindo a constrição parcial de verbas de natureza alimentar em situações excepcionais, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: a) esgotamento dos meios ordinários de execução; b) preservação do mínimo existencial do devedor; c) proporcionalidade da medida; d) razoabilidade do percentual constritado. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução . 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família . Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1948607 AC 2021/0215583-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021)(destaquei) O mesmo entendimento encontra-se consolidado no 1.582.475/MG, que fixou a seguinte tese: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”(STJ - AgInt no REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor oriundo de salário creditado em conta corrente da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 4. O desbloqueio integral não é cabível, pois a retenção de 30% do salário mostra-se proporcional e razoável, compatível com os precedentes jurisprudenciais. 5. Deverá ser desbloqueado o valor que exceder os 30% da verba salarial, a ser apurado no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% de valor depositado em conta corrente oriundo de verba salarial. 2. Deve ser desbloqueado o montante que exceder a esse percentual, mediante apuração no juízo de origem.” (N.U 1020555-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, limitando a penhora de seus rendimentos a 30% do valor líquido recebido mensalmente. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos salários e a ausência de demonstrativo do crédito exigido no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 30% dos rendimentos do executado para a satisfação do crédito decorrente de sentença condenatória, mesmo não se tratando de obrigação alimentar; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos do exequente configura preclusão temporal, impedindo a rediscussão do tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado respeita o critério de razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a satisfação do crédito sem prejuízo da manutenção digna do devedor. 5. O executado teve oportunidade de impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, mas deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, caracterizando a preclusão temporal nos termos dos artigos 507 e 525 do Código de Processo Civil. 6. A exceção de pré-executividade não se presta a rediscutir questões preclusas, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família. 2. A preclusão temporal impede a rediscussão de cálculos homologados quando a parte teve oportunidade de impugná-los e não o fez no prazo legal.” (N.U 1032133-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (destaquei) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Paula Duarte Pereira contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que rejeitou o pedido de impugnação à penhora de valores bloqueados em sua conta bancária no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0006674-89.2013.8.11.0055. A Recorrente alega que o montante de R$ 6.876,42 bloqueado possui natureza alimentar, por ser oriundo de salário recebido na conta mantida junto ao Banco Mercado Pago, sendo, portanto, impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; e (ii) determinar se é possível admitir a penhora parcial sobre tais valores sem comprometer a subsistência da Recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo salários e remunerações destinadas à subsistência do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, a Recorrente comprovou que o montante bloqueado possui natureza salarial, enquadrando-se na proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora parcial de verbas salariais, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e sua família (EREsp nº 1.582.475/MG e AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG). 6. Considerando o princípio da proporcionalidade e a inexistência de prova de que o bloqueio parcial comprometeria a subsistência da Recorrente, entende-se que a penhora de 30% do valor constritado não viola os direitos fundamentais da parte agravante. 7. A penhora parcial equilibra os interesses do credor e do devedor, permitindo a satisfação parcial da dívida sem inviabilizar a subsistência da Recorrente e sua família. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC é relativa, sendo possível a penhora parcial, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 2. A penhora parcial de 30% dos valores constritados é admissível quando não demonstrado que tal medida compromete a subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.08.2023.” (N.U 1003369-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (destaquei) No presente caso, conforme consta dos autos, foram esgotadas todas as diligências ordinárias de constrição patrimonial: pesquisas via SISBAJUD, consultas ao RENAJUD, diligências pelo INFOJUD, além de tentativas de localização de bens móveis e imóveis. Todas infrutíferas. Diante disso, está caracterizada a frustração dos meios típicos de execução, o que autoriza a análise da possibilidade de penhora atípica, inclusive sobre verbas em regra protegidas, como as de natureza alimentar. Contudo, a constrição de 20% (vinte por cento) dos proventos previdenciários da agravante exige temperamentos à luz das peculiaridades do caso concreto, notadamente: a) a agravante possui 61 anos de idade e é portadora de enfermidades, conforme laudos médicos anexos; b) sua renda líquida mensal, conforme extrato do INSS, gira em torno de R$ 3.025,45; c) possui dois empréstimos consignados ativos, com parcelas que, somadas, alcançam R$ 1.622,73, comprometendo mais de 50% da renda líquida. Desse modo, o bloqueio adicional de 20% (cerca de R$ 600,00) sobre os proventos, aliado ao já elevado comprometimento com consignações, pode representar comprometimento indevido da subsistência da agravante. A jurisprudência admite a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre rendimentos de natureza alimentar, desde que demonstrada a preservação do mínimo existencial, o que não se confirma plenamente neste caso diante das condições financeiras e de saúde da recorrente. Nesse contexto, a redução do percentual de penhora para 10% (dez por cento) dos proventos líquidos da agravante atende ao princípio da proporcionalidade, garante a efetividade da execução e preserva a dignidade da devedora, como preconizado pelos precedentes do STJ e deste Tribunal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir o percentual de penhora dos proventos de aposentadoria da agravante de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento), devendo o Juízo de Origem: a) Proceder à penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensais da agravante; b) Determinar a expedição de ofício ao INSS para a devida implementação do desconto em folha; c) Determinar que os valores sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo executivo; d) Preservar 90% (noventa por cento) dos proventos para garantir a subsistência da executada. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo legal, arquive-se com as baixas necessárias. Comunique-se o Juízo de Origem acerca do teor da decisão. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM

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Processo nº 1012439-72.2025.8.11.0000

ID: 299829198

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012439-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012439-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012439-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - CPF: 036.958.141-52 (ADVOGADO), HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 70.524.145/0001-77 (AGRAVANTE), MARIA JOSE FELISBINO DA SILVA - CPF: 420.987.341-15 (AGRAVADO), TERENCE ZVEITER - CPF: 556.041.291-00 (ADVOGADO), NEIVAL XAVIER - CPF: 420.987.421-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE 30% COM A RESSALVA DE QUE NÃO IMPOSSIBILITE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada no cumprimento de sentença, após frustração das medidas ordinárias de constrição patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, esgotadas as diligências executivas, é juridicamente admissível a penhora de 30% dos rendimentos líquidos mensais da executada, inclusive de natureza salarial, sem comprometer sua subsistência. III. Razões de decidir 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra da impenhorabilidade de rendimentos de natureza alimentar, admitindo, no entanto, relativização quando preservado o mínimo existencial e demonstrada a razoabilidade da medida. 4. Restou comprovado nos autos o esgotamento dos meios ordinários de constrição, sendo o único valor disponível os rendimentos da executada, que totalizam R$ 12.743,55 mensais. 5. A constrição do percentual de 30% preserva R$ 8.920,48 mensais à devedora, o que garante sua subsistência digna, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 6. A relativização da impenhorabilidade encontra respaldo nos princípios da efetividade da execução, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não havendo nos autos prova de que a medida comprometa o sustento da executada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É juridicamente admissível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos mensais do devedor, inclusive de natureza salarial, desde que demonstrado o esgotamento das medidas executivas ordinárias e resguardada sua subsistência. 2. A relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 07.03.2017; TJMT, AI nº 1020555-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença identificado pela numeração única: 1001412-76.2019.8.11.0041, movida em desfavor de MARIA JOSÉ FELISBINO DA SILVA, que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte agravada (Id: 281396853 – Pág. 288 a 290). Inconformada, a parte agravante argumenta que é plenamente cabível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, alega que não há indícios de que a penhora afetaria a subsistência e que a legalidade de tal procedimento é reconhecida por este e. Tribunal de Justiça. Ao final, pugna pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória, deferindo o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do executado, ora agravado (Id: 281396851). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento e informando o seu interesse na realização de audiência de conciliação (Id: 287167355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de MARIA JOSÉ FELISBINO DA SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que foram esgotadas todas as medidas ordinárias de constrição patrimonial, incluindo: a) Pesquisas via SISBAJUD (sistema de bloqueio de valores); b) Consultas através do RENAJUD (sistema de restrição judicial de veículos); c) Diligências pelo INFOJUD (sistema de informações da Receita Federal); d) Tentativas de localização de bens móveis e imóveis. Todas as medidas restaram infrutíferas, demonstrando-se, inequivocamente, o esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família". Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização dessa regra em situações excepcionais, quando presentes cumulativamente os seguintes requisitos: a) Esgotamento dos meios ordinários de execução; b) Preservação do mínimo existencial do devedor; c) Proporcionalidade da medida; d) Razoabilidade do percentual constritado. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução . 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família . Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1948607 AC 2021/0215583-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021)(destaquei) O mesmo entendimento encontra-se consolidado no 1.582.475/MG, que fixou a seguinte tese: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”(STJ - AgInt no REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor oriundo de salário creditado em conta corrente da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 4. O desbloqueio integral não é cabível, pois a retenção de 30% do salário mostra-se proporcional e razoável, compatível com os precedentes jurisprudenciais. 5. Deverá ser desbloqueado o valor que exceder os 30% da verba salarial, a ser apurado no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% de valor depositado em conta corrente oriundo de verba salarial. 2. Deve ser desbloqueado o montante que exceder a esse percentual, mediante apuração no juízo de origem.” (N.U 1020555-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, limitando a penhora de seus rendimentos a 30% do valor líquido recebido mensalmente. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos salários e a ausência de demonstrativo do crédito exigido no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 30% dos rendimentos do executado para a satisfação do crédito decorrente de sentença condenatória, mesmo não se tratando de obrigação alimentar; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos do exequente configura preclusão temporal, impedindo a rediscussão do tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado respeita o critério de razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a satisfação do crédito sem prejuízo da manutenção digna do devedor. 5. O executado teve oportunidade de impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, mas deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, caracterizando a preclusão temporal nos termos dos artigos 507 e 525 do Código de Processo Civil. 6. A exceção de pré-executividade não se presta a rediscutir questões preclusas, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família. 2. A preclusão temporal impede a rediscussão de cálculos homologados quando a parte teve oportunidade de impugná-los e não o fez no prazo legal.” (N.U 1032133-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (destaquei) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Paula Duarte Pereira contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que rejeitou o pedido de impugnação à penhora de valores bloqueados em sua conta bancária no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0006674-89.2013.8.11.0055. A Recorrente alega que o montante de R$ 6.876,42 bloqueado possui natureza alimentar, por ser oriundo de salário recebido na conta mantida junto ao Banco Mercado Pago, sendo, portanto, impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; e (ii) determinar se é possível admitir a penhora parcial sobre tais valores sem comprometer a subsistência da Recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo salários e remunerações destinadas à subsistência do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, a Recorrente comprovou que o montante bloqueado possui natureza salarial, enquadrando-se na proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora parcial de verbas salariais, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e sua família (EREsp nº 1.582.475/MG e AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG). 6. Considerando o princípio da proporcionalidade e a inexistência de prova de que o bloqueio parcial comprometeria a subsistência da Recorrente, entende-se que a penhora de 30% do valor constritado não viola os direitos fundamentais da parte agravante. 7. A penhora parcial equilibra os interesses do credor e do devedor, permitindo a satisfação parcial da dívida sem inviabilizar a subsistência da Recorrente e sua família. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC é relativa, sendo possível a penhora parcial, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 2. A penhora parcial de 30% dos valores constritados é admissível quando não demonstrado que tal medida compromete a subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.08.2023.” (N.U 1003369-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (destaquei) No caso em tela, encontram-se presentes todos os requisitos para a relativização da regra de impenhorabilidade: a) Esgotamento dos meios executivos: Conforme demonstrado, foram realizadas todas as diligências ordinárias sem êxito; b) Valor expressivo da renda: A agravada aufere rendimentos mensais de R$ 12.743,55, montante que permite a constrição de 30% (R$ 3.823,07) sem comprometer sua subsistência, permanecendo disponível o valor de R$ 8.920,48 para seu sustento; c) Proporcionalidade: O percentual de 30% mostra-se razoável e proporcional, em consonância com os precedentes jurisprudenciais; d) Preservação da dignidade: O valor remanescente (cerca de R$ 8.920,48) é suficiente para garantir a subsistência digna da executada e de sua família; e) Efetividade da execução: A medida atende ao princípio da efetividade processual, evitando que a proteção legal se transforme em instrumento de perpetuação do inadimplemento. O processo executivo deve ser efetivo, conforme determina o art. 4º do CPC. A interpretação literal e rígida da regra de impenhorabilidade, em casos como o presente, conduziria à completa frustração do direito do credor, em manifesta violação aos princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. Não há nos autos qualquer demonstração de que a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos comprometeria a subsistência da executada. Ao contrário, o valor remanescente supera largamente o salário-mínimo nacional e permite vida digna. A executada não trouxe aos autos comprovação de gastos essenciais que justifiquem a integralidade da proteção salarial, limitando-se a invocar genericamente a regra de impenhorabilidade. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a decisão agravada, AUTORIZANDO a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais percebidos pela agravada, oriundos de salário e pensão, determinando ao Juízo de Origem que: a) Proceda à penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais da executada; b) Expeça ofícios às fontes pagadoras (órgão público empregador e órgão previdenciário) para implementação dos descontos; c) Determine que os valores descontados sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo executivo; d) Preserve 70% dos rendimentos em favor da executada, garantindo sua subsistência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1012439-72.2025.8.11.0000

ID: 299829199

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012439-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE FELISBINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NEIVAL XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012439-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012439-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - CPF: 036.958.141-52 (ADVOGADO), HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 70.524.145/0001-77 (AGRAVANTE), MARIA JOSE FELISBINO DA SILVA - CPF: 420.987.341-15 (AGRAVADO), TERENCE ZVEITER - CPF: 556.041.291-00 (ADVOGADO), NEIVAL XAVIER - CPF: 420.987.421-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE 30% COM A RESSALVA DE QUE NÃO IMPOSSIBILITE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada no cumprimento de sentença, após frustração das medidas ordinárias de constrição patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, esgotadas as diligências executivas, é juridicamente admissível a penhora de 30% dos rendimentos líquidos mensais da executada, inclusive de natureza salarial, sem comprometer sua subsistência. III. Razões de decidir 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra da impenhorabilidade de rendimentos de natureza alimentar, admitindo, no entanto, relativização quando preservado o mínimo existencial e demonstrada a razoabilidade da medida. 4. Restou comprovado nos autos o esgotamento dos meios ordinários de constrição, sendo o único valor disponível os rendimentos da executada, que totalizam R$ 12.743,55 mensais. 5. A constrição do percentual de 30% preserva R$ 8.920,48 mensais à devedora, o que garante sua subsistência digna, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 6. A relativização da impenhorabilidade encontra respaldo nos princípios da efetividade da execução, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não havendo nos autos prova de que a medida comprometa o sustento da executada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É juridicamente admissível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos mensais do devedor, inclusive de natureza salarial, desde que demonstrado o esgotamento das medidas executivas ordinárias e resguardada sua subsistência. 2. A relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 07.03.2017; TJMT, AI nº 1020555-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença identificado pela numeração única: 1001412-76.2019.8.11.0041, movida em desfavor de MARIA JOSÉ FELISBINO DA SILVA, que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte agravada (Id: 281396853 – Pág. 288 a 290). Inconformada, a parte agravante argumenta que é plenamente cabível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, alega que não há indícios de que a penhora afetaria a subsistência e que a legalidade de tal procedimento é reconhecida por este e. Tribunal de Justiça. Ao final, pugna pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória, deferindo o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do executado, ora agravado (Id: 281396851). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento e informando o seu interesse na realização de audiência de conciliação (Id: 287167355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de MARIA JOSÉ FELISBINO DA SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que foram esgotadas todas as medidas ordinárias de constrição patrimonial, incluindo: a) Pesquisas via SISBAJUD (sistema de bloqueio de valores); b) Consultas através do RENAJUD (sistema de restrição judicial de veículos); c) Diligências pelo INFOJUD (sistema de informações da Receita Federal); d) Tentativas de localização de bens móveis e imóveis. Todas as medidas restaram infrutíferas, demonstrando-se, inequivocamente, o esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família". Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização dessa regra em situações excepcionais, quando presentes cumulativamente os seguintes requisitos: a) Esgotamento dos meios ordinários de execução; b) Preservação do mínimo existencial do devedor; c) Proporcionalidade da medida; d) Razoabilidade do percentual constritado. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução . 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família . Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1948607 AC 2021/0215583-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021)(destaquei) O mesmo entendimento encontra-se consolidado no 1.582.475/MG, que fixou a seguinte tese: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”(STJ - AgInt no REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor oriundo de salário creditado em conta corrente da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 4. O desbloqueio integral não é cabível, pois a retenção de 30% do salário mostra-se proporcional e razoável, compatível com os precedentes jurisprudenciais. 5. Deverá ser desbloqueado o valor que exceder os 30% da verba salarial, a ser apurado no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% de valor depositado em conta corrente oriundo de verba salarial. 2. Deve ser desbloqueado o montante que exceder a esse percentual, mediante apuração no juízo de origem.” (N.U 1020555-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, limitando a penhora de seus rendimentos a 30% do valor líquido recebido mensalmente. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos salários e a ausência de demonstrativo do crédito exigido no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 30% dos rendimentos do executado para a satisfação do crédito decorrente de sentença condenatória, mesmo não se tratando de obrigação alimentar; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos do exequente configura preclusão temporal, impedindo a rediscussão do tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado respeita o critério de razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a satisfação do crédito sem prejuízo da manutenção digna do devedor. 5. O executado teve oportunidade de impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, mas deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, caracterizando a preclusão temporal nos termos dos artigos 507 e 525 do Código de Processo Civil. 6. A exceção de pré-executividade não se presta a rediscutir questões preclusas, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família. 2. A preclusão temporal impede a rediscussão de cálculos homologados quando a parte teve oportunidade de impugná-los e não o fez no prazo legal.” (N.U 1032133-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (destaquei) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Paula Duarte Pereira contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que rejeitou o pedido de impugnação à penhora de valores bloqueados em sua conta bancária no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0006674-89.2013.8.11.0055. A Recorrente alega que o montante de R$ 6.876,42 bloqueado possui natureza alimentar, por ser oriundo de salário recebido na conta mantida junto ao Banco Mercado Pago, sendo, portanto, impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; e (ii) determinar se é possível admitir a penhora parcial sobre tais valores sem comprometer a subsistência da Recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo salários e remunerações destinadas à subsistência do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, a Recorrente comprovou que o montante bloqueado possui natureza salarial, enquadrando-se na proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora parcial de verbas salariais, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e sua família (EREsp nº 1.582.475/MG e AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG). 6. Considerando o princípio da proporcionalidade e a inexistência de prova de que o bloqueio parcial comprometeria a subsistência da Recorrente, entende-se que a penhora de 30% do valor constritado não viola os direitos fundamentais da parte agravante. 7. A penhora parcial equilibra os interesses do credor e do devedor, permitindo a satisfação parcial da dívida sem inviabilizar a subsistência da Recorrente e sua família. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC é relativa, sendo possível a penhora parcial, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 2. A penhora parcial de 30% dos valores constritados é admissível quando não demonstrado que tal medida compromete a subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.08.2023.” (N.U 1003369-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (destaquei) No caso em tela, encontram-se presentes todos os requisitos para a relativização da regra de impenhorabilidade: a) Esgotamento dos meios executivos: Conforme demonstrado, foram realizadas todas as diligências ordinárias sem êxito; b) Valor expressivo da renda: A agravada aufere rendimentos mensais de R$ 12.743,55, montante que permite a constrição de 30% (R$ 3.823,07) sem comprometer sua subsistência, permanecendo disponível o valor de R$ 8.920,48 para seu sustento; c) Proporcionalidade: O percentual de 30% mostra-se razoável e proporcional, em consonância com os precedentes jurisprudenciais; d) Preservação da dignidade: O valor remanescente (cerca de R$ 8.920,48) é suficiente para garantir a subsistência digna da executada e de sua família; e) Efetividade da execução: A medida atende ao princípio da efetividade processual, evitando que a proteção legal se transforme em instrumento de perpetuação do inadimplemento. O processo executivo deve ser efetivo, conforme determina o art. 4º do CPC. A interpretação literal e rígida da regra de impenhorabilidade, em casos como o presente, conduziria à completa frustração do direito do credor, em manifesta violação aos princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. Não há nos autos qualquer demonstração de que a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos comprometeria a subsistência da executada. Ao contrário, o valor remanescente supera largamente o salário-mínimo nacional e permite vida digna. A executada não trouxe aos autos comprovação de gastos essenciais que justifiquem a integralidade da proteção salarial, limitando-se a invocar genericamente a regra de impenhorabilidade. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a decisão agravada, AUTORIZANDO a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais percebidos pela agravada, oriundos de salário e pensão, determinando ao Juízo de Origem que: a) Proceda à penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais da executada; b) Expeça ofícios às fontes pagadoras (órgão público empregador e órgão previdenciário) para implementação dos descontos; c) Determine que os valores descontados sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo executivo; d) Preserve 70% dos rendimentos em favor da executada, garantindo sua subsistência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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