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Processo nº 1007907-55.2025.8.11.0000

ID: 300460301

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007907-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ATLANTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007907-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007907-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RENAN LEMOS VILLELA - CPF: 577.134.210-68 (ADVOGADO), ATLANTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 14.498.334/0001-41 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a probabilidade do direito e a garantia da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, sendo a atribuição de tal efeito uma exceção que exige a demonstração cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC). A mera alegação de abusividade de juros remuneratórios, sem a demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito apta a justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por ATLANTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1019638-56.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a fim de evitar prejuízos irreparáveis decorrentes da continuidade da execução. Aponta a regularidade da garantia do juízo, com a indicação de bens imóveis de terceiro, devidamente autorizados pelo proprietário, como forma de viabilizar a suspensão do processo executivo. Suscita o princípio da menor onerosidade da execução, nos termos do art. 805 do CPC, alegando que a recusa do juízo em aceitar os bens oferecidos compromete o funcionamento da empresa. Defende a demonstração do fumus boni iuris, com base em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de nomeação de bens de terceiros como garantia na execução, bem como a presença do periculum in mora, uma vez que a continuidade dos atos executórios pode comprometer a atividade empresarial e gerar restrições financeiras graves, como a indisponibilidade de ativos e a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugna pela antecipação da tutela recursal. E, no mérito, requer o provimento do recurso para que seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos. Liminar indeferida (ID 275873393). Contraminuta ofertada no ID 281807384. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra a não concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução sob a justificativa de estarem presentes os requisitos legais do art. 919 do CPC. Segundo a legislação processual vigente, os embargos à execução serão recebidos, em regra, sem efeito suspensivo. Contudo, o Código de Processo Civil previu exceção, desde que os seguintes requisitos estejam demonstrados: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Sobre o tema: “Não sendo caso de rejeição liminar, os embargos do executado serão recebidos, estabelecendo a lei processual que tal recebimento se dará sem efeito suspensivo (art. 919). Pode haver, porém, atribuição de efeito suspensivo por decisão judicial (efeito suspensivo ope iudicis), a requerimento do embargante, quando presentes os requisitos para concessão de tutela provisória (de urgência ou da evidência), e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º). O requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado pode ser formulado a qualquer tempo (FPPC, enunciado 546).” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2017)." Ao definir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos como exceção à regra, o legislador pretendeu garantir à execução celeridade e eficiência na busca da satisfação do crédito. Todavia, ciente da possibilidade de a execução ser embargada e a fim de evitar a ocorrência de danos indevidos, viabilizou-se meios legais para a suspensão do feito executivo. No caso, a agravante alega a abusividade na cobrança de encargos contratuais, especialmente juros remuneratórios, sem que tenha demonstrado de forma concreta, a ocorrência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual evidente. Com efeito, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, “a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento” (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Nesse contexto, a alegação de abusividade de juros demanda instrução probatória adequada, motivo pelo qual não se revela suficiente, nesta fase, para justificar a excepcional concessão do efeito suspensivo. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007907-55.2025.8.11.0000

ID: 300460311

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007907-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007907-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007907-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RENAN LEMOS VILLELA - CPF: 577.134.210-68 (ADVOGADO), ATLANTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 14.498.334/0001-41 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente a probabilidade do direito e a garantia da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, sendo a atribuição de tal efeito uma exceção que exige a demonstração cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC). A mera alegação de abusividade de juros remuneratórios, sem a demonstração concreta de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito apta a justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por ATLANTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos dos Embargos à Execução nº. 1019638-56.2024.8.11.0041, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a fim de evitar prejuízos irreparáveis decorrentes da continuidade da execução. Aponta a regularidade da garantia do juízo, com a indicação de bens imóveis de terceiro, devidamente autorizados pelo proprietário, como forma de viabilizar a suspensão do processo executivo. Suscita o princípio da menor onerosidade da execução, nos termos do art. 805 do CPC, alegando que a recusa do juízo em aceitar os bens oferecidos compromete o funcionamento da empresa. Defende a demonstração do fumus boni iuris, com base em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de nomeação de bens de terceiros como garantia na execução, bem como a presença do periculum in mora, uma vez que a continuidade dos atos executórios pode comprometer a atividade empresarial e gerar restrições financeiras graves, como a indisponibilidade de ativos e a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugna pela antecipação da tutela recursal. E, no mérito, requer o provimento do recurso para que seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos. Liminar indeferida (ID 275873393). Contraminuta ofertada no ID 281807384. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R A agravante se insurge contra a não concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução sob a justificativa de estarem presentes os requisitos legais do art. 919 do CPC. Segundo a legislação processual vigente, os embargos à execução serão recebidos, em regra, sem efeito suspensivo. Contudo, o Código de Processo Civil previu exceção, desde que os seguintes requisitos estejam demonstrados: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Sobre o tema: “Não sendo caso de rejeição liminar, os embargos do executado serão recebidos, estabelecendo a lei processual que tal recebimento se dará sem efeito suspensivo (art. 919). Pode haver, porém, atribuição de efeito suspensivo por decisão judicial (efeito suspensivo ope iudicis), a requerimento do embargante, quando presentes os requisitos para concessão de tutela provisória (de urgência ou da evidência), e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º). O requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado pode ser formulado a qualquer tempo (FPPC, enunciado 546).” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2017)." Ao definir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos como exceção à regra, o legislador pretendeu garantir à execução celeridade e eficiência na busca da satisfação do crédito. Todavia, ciente da possibilidade de a execução ser embargada e a fim de evitar a ocorrência de danos indevidos, viabilizou-se meios legais para a suspensão do feito executivo. No caso, a agravante alega a abusividade na cobrança de encargos contratuais, especialmente juros remuneratórios, sem que tenha demonstrado de forma concreta, a ocorrência de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual evidente. Com efeito, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, “a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento” (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Nesse contexto, a alegação de abusividade de juros demanda instrução probatória adequada, motivo pelo qual não se revela suficiente, nesta fase, para justificar a excepcional concessão do efeito suspensivo. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010861-48.2025.8.11.0041

ID: 310302245

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010861-48.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELMO JOSE DE SOUSA

Decisão

Advogados:

LUIZA HELENA UNTAR SECCHI DE AVILA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1010861-48.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ADELMO JOSE DE SOUSA Trata-se de reexame da sentença (Id. 29330448) proferida em mandado de segurança impetrado por ADELMO JOSÉ DE SOUSA em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao COORDENADOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA). A pretensão do mandado de segurança objetiva a concessão da segurança para suprir a violação ao direito líquido e certo da demora desproporcional e desarrazoada que ultrapassou o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis desde o protocolo para que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso analise o requerimento administrativo de desembargo (protocolo n. 5XW4PmR9rH – termo de embargo n. 0128G) da área constante do CAR n. MT29290/2017 de propriedade do impetrante, nos termos do artigo 17, parágrafo único, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 1.436/2022. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela ratificação da sentença (Id. 295584867). É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Adelmo José de Sousa em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Coordenador da Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), materializado na omissão em analisar o pedido de desembargo (protocolo n. 5XW4PmR9rH – termo de embargo n. 0128G) da propriedade rural denominada “Fazenda Santa Fé” inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR) n. MT29290/2017, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme preceitua o artigo 17, parágrafo único, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 1.436/2022. O Juízo a quo proferiu a sentença, em síntese, nos seguintes termos: [...] Com efeito, infere-se dos autos que a parte impetrante protocolizou o pedido administrativo de cessação das penalidades impostas no Termo de Embargo n. 128G em 30.01.2025 (Ids. 186589035 e 186589037), sendo juntado aos autos do Processo Administrativo n. 530620/2016, sem análise desde então, em desacordo com o estabelecido pela própria administração consoante o disposto no art. 17, parágrafo único, do Decreto Estadual n. 1.436/2022. [...] 2.1. Concedo a segurança pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida, apenas para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, quando o pedido de desembargo protocolizado em 30.01.2025 nos autos do Processo Administrativo n. 530620/2016 (Documento SEMATER202504389 – Protocolo n. 5XW4PmR9rH) estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 15 (quinze) dias úteis (arts. 17, parágrafo único, e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. 2.2. Julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]. (Sentença, Id. 293304448). Quanto ao prazo para análise do requerimento de cessação ou manutenção da aplicabilidade da sanção de embargo/interdição, o artigo 17, parágrafo único, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 1.436/2022, dispõe que: [...] Art. 17. A cessação das penalidades de Embargo/Interdição dependerá de assinatura de termo de compromisso que corrija a infração ou decisão da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infração, que será prolatada mediante a apresentação pelo autuado de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade. (Redação do caput dada pelo Decreto n. 275 DE 9/5/2023). Parágrafo único. Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto n. 1289 de 16/1/2025). É certo que, o fato de ter transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a que se refere o artigo 17, parágrafo único, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 1.436/2022, sem análise do requerimento administrativo, não exime a autoridade do dever de fazê-lo. Além disso, resta evidente que o ato omissivo de ausência da análise do requerimento de cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de embargo/interdição; viola a garantia constitucional, porque o artigo 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil expressamente estabelece: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Dessa forma, a sentença decidiu em sintonia com o entendimento deste Tribunal acerca da violação a direito líquido e certo do administrado em razão da omissão da Administração em decidir o requerimento administrativo, em prazo razoável: [...] 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. [...] Tese de julgamento: “1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática.”. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1036257-61.2024.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 11/3/2025). Nesse sentido: TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, reexame necessário n. 1012557-56.2024.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, julgamento em 4/9/2024. Por fim, registro que a sentença acertadamente ao conceder a ordem para que a autoridade coatora proceda com a análise do requerimento administrativo, ressalvou que para o deferimento deste devem ser preenchidos integralmente os requisitos exigidos por lei. Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos se mantiveram sólidos. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1021287-56.2024.8.11.0041

ID: 310505863

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1021287-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 3 VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS PROCESSO Nº 1021287-56.2024.8.11.0041 ESPÉCIE: [Nomeação,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 3 VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS PROCESSO Nº 1021287-56.2024.8.11.0041 ESPÉCIE: [Nomeação, Tutela de Urgência] CURADORA: MAGNOLIA TEREZINHA BELTRAME GUASSU CURATELADO: VALDEMIR DE OLIVEIRA GUASSU FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita, que decretou a curatela de VALDEMIR DE OLIVEIRA GUASSU nomeando, como sua curadora, de forma definitiva, MAGNOLIA TEREZINHA BELTRAME GUASSU. SENTENÇA ID. 196538934 : Aberta a audiência por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n°15/2020 da CGJ - TJMT, constatadas as presenças supra, pela MMª Juíza foi tentada a realização da entrevista de VALDEMIR DE OLIVEIRA GUASSU, tendo este se mostrado alheio às perguntas formuladas, consoante gravação em anexo. Dada ao nobre Defensor Público que representa os interesses da parte autora, este reiterou o pedido inicial. Dada a palavra à nobre Defensora Pública que, representa os interesses do curatelando, esta se manifestou nos termos da gravação anexo, anuindo ao pedido inicial. A seguir, o zeloso Ministério Público assim se pronunciou: MMa. Juíza: Da constelação probatória angariada, em especial, dos documentos médicos acostados, máxime o atestado firmado pela médica, Dra. Letícia P. Scolari, o qual assevera que o curatelando Valdemir de Oliveira Guassu, sofreu acidente vascular cerebral isquêmico (pág. 19), o que o incapacita permanentemente para o exercício de suas atividades laborais, e ainda dependente de terceiros para atividades rotineiras, aliado ao bem elaborado Estudo Psicossocial (págs. 142/144), e, por fim, verificável "ictu oculi" na presente audiência de tentativa de entrevista com o curatelando, a qual, restou, pois, flagrante a impossibilidade de exprimir-se validamente, conclui-se, pois, que necessita de auxílio permanente de terceiros e não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, o Ministério Público se pronuncia favorável, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil c/c art. 747, I, do CPC, a nomeação de sua esposa Magnólia Terezinha Beltrame Guassu, como sua curadora. Ademais, impende sublinhar que a sentença que decreta a curatela se submete a cláusula "rebus sic stantibus", é dizer, passível de ser revista ou modificada, acaso demonstrada a cessação da incapacidade do curatelado (art. 756 CPC), consoante eventual melhora do quadro clínico daquele que o instituto da curatela o socorre. . Eis o pronunciamento ministerial. Em seguida pela Juíza foi assim deliberado: Vistos etc. Trata-se de Ação de Curatela proposta por Magnólia Terezinha Beltrame Guassu, em face de Valdemir de Oliveira Guassu, ambos, devidamente, qualificados. A limitação da capacidade civil da pessoa natural passa a ser ato excepcional, realizável por meio do instituto da curatela, justificável, somente, quando a pessoa não apresenta capacidade para o exercício dos atos da vida civil, nos termos do art. 84, §1ª, da Lei 13.146/15 e art. 753, do CPC. Durante a entrevista realizada por esta magistrada, tornouse evidente a limitação do curatelando. Como se observa, a curatela é medida necessária, neste momento da vida do curatelando, já que restrito em sua capacidade de se autogerir, o que a coloca em situação de vulnerabilidade, no tocante ao exercício dos atos da vida civil. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, DECRETO a curatela de VALDEMIR DE OLIVEIRA GUASSU, confirmando, assim, a tutela provisória proferida, nomeando, como sua curadora Magnólia Terezinha Beltrame Guassu, para que pratique, em seu nome, os atos da vida civil, que envolvam, estritamente, gestão patrimonial e de recursos, inclusive, para sacar e receber valores. Além disso, a curadora poderá deliberar sobre o tratamento de saúde adequado, em conformidade com as prescrições médicas, dentro dos limites previstos no art. 84, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Procedam-se às devidas anotações e publicações, conforme preceitua o §3º do art. 755 do CPC. As partes desistem do prazo recursal, razão pela qual, certifique-se o trânsito em julgado e, observadas às formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Os presentes saem devidamente intimados. Nada mais havendo a consignar às 14h08min foi encerrada a audiência e lavrado o presente termo que lido por mim, (Renata Mendes de Aguiar Monaski) assessora de gabinete e, ouvido pelas partes que, se manifestaram de acordo com o teor lido, vai assinado digitalmente por esta magistrada Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, OSVALDINA DELINDA DE MAGALHAES, digitei. Cuiabá-MT, 10 de junho de 2025 Assinado eletronicamente Katiuscia Marcelino Correia Romaquelli Gestora Judiciário Sede do juízo e Informações: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/N - D, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CEP:78049-905, telefone: (65) 3648-6445, E-mail: cba.1familia@tjmt.jus.br. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1046112-30.2025.8.11.0041

ID: 294033983

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046112-30.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRIQUE MOSQUEIRO MARCANDELI KARLA DA SILVA MIRANDA MARCANDELI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARLA DA SILVA MIRANDA L. S. M. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLA DA SILVA MIRANDA MARCANDELI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARLA DA SILVA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046112-30.2025.8.11.0041. REQUERENTE: L. S. M. M. REPRESENTANTE: KARLA DA SILVA MIRANDA, ARTHUR HEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046112-30.2025.8.11.0041. REQUERENTE: L. S. M. M. REPRESENTANTE: KARLA DA SILVA MIRANDA, ARTHUR HENRIQUE MOSQUEIRO MARCANDELI REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Trata-se de Ação de Pensão por Morte com Pedido de Tutela de Urgência, contra o Mato Grosso Previdência - MTPREV, cujas partes encontram-se devidamente qualificadas na epígrafe. Visa a Autora à concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua avó paterna e guardiã de fato, Sra. Palmira da Conceição Mosqueiro. Relata que o requerimento administrativo foi indeferido sob o fundamento da ausência de comprovação da condição de dependente em relação à falecida segurada. Todavia, sustenta ter convivido sob a guarda fática da avó desde o nascimento, com anuência expressa dos genitores, sendo esta responsável pelo seu sustento e cuidados diários. Tal situação foi formalizada por meio de Termo de Acordo de Guarda Compartilhada, firmado entre a genitora da Autora e a Sra. Palmira, objeto da Ação de Homologação n. 1044761-56.2024.8.11.0041. A referida ação judicial teve como objetivo regularizar juridicamente a situação de fato consolidada ao longo do tempo, consubstanciada na convivência e dependência material da menor em relação à avó. Entretanto, antes da homologação do referido acordo, a Sra. Palmira faleceu em 27/11/2024, em decorrência de enfermidade grave, ensejando a extinção do processo judicial sem resolução do mérito. Cumpre salientar que a pretensão da segurada encontrava respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece a possibilidade de concessão de guarda a avós que demonstrem a dependência econômica de seus netos. Por tal razão, requer, em sede de liminar, a determinação para que a parte requerida implante, de forma urgente e imediata, o benefício de “pensão por morte”. Com a inicial, vieram documentos. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e se decide. O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, regramento editado após a Constituição Federal de 1988 chamada de “Carta Cidadã”, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma destas modificações trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. Como dito, o art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano e, até mesmo, ao resultado útil do processo consiste em inviabilizar o efetivo exercício do direito, caso haja um retardamento no provimento jurisdicional. Analisados estes critérios, no caso, conclui-se que a situação fática não permite o deferimento da medida. Pois bem. Com efeito, ainda que se reconheça a narrativa consistente da parte autora quanto à convivência sob a guarda fática da avó falecida, observa-se que a Ação de Homologação de Termo de Guarda Compartilhada, proposta com o intuito de formalizar juridicamente tal situação, foi extinta sem resolução de mérito. Destaca-se que a extinção se deu por iniciativa dos próprios genitores da menor, os quais requereram o encerramento da demanda sob o argumento de que a segurada se encontrava enferma e, portanto, impossibilitada de continuar exercendo os deveres inerentes à guarda da infante. Posteriormente, sobreveio o falecimento da Sra. Palmira da Conceição Mosqueiro, em 27/11/2024. Tal circunstância, impede a continuidade do processo de regularização da guarda, o que limita, neste momento processual, a análise de forma segura e conclusiva da condição de dependência previdenciária exigida para a concessão da pensão por morte. Dessa forma, a ausência de comprovação documental definitiva da qualidade de dependente legal da parte autora, somada à controvérsia fática que demanda dilação probatória, impede a formação do juízo de probabilidade do direito em grau suficiente para justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Outrossim, não há nos autos elementos que evidenciem risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação decorrente da ausência imediata do benefício pleiteado, especialmente porque não há comprovação atualizada de que a parte autora esteja desamparada materialmente ou em situação de vulnerabilidade extrema. 1 - Por todo o exposto, este Juízo INDEFERE o pleito de tutela de urgência formulada na inicial. 2 - Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito e otimizar a economia e eficácia processual, dispensa-se a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM, Enunciado nº 54 do Fórum Nacional do Poder Público e do Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a auto composição revela-se inoportuna. 3 - CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183 ou 186, CPC. 4 - Na hipótese em que a parte ré alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 5 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSO para deliberação sobre necessidade de intimação do órgão ministerial e para os fins do artigo 347 do CPC. 6 - Havendo nos autos elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo CONCEDE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC. 8 – CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1021287-56.2024.8.11.0041

ID: 295941990

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1021287-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 3 VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS PROCESSO Nº 1021287-56.2024.8.11.0041 ESPÉCIE: [Nomeação,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 3 VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS PROCESSO Nº 1021287-56.2024.8.11.0041 ESPÉCIE: [Nomeação, Tutela de Urgência] CURADORA: MAGNOLIA TEREZINHA BELTRAME GUASSU CURATELADO: VALDEMIR DE OLIVEIRA GUASSU FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita, que decretou a curatela de VALDEMIR DE OLIVEIRA GUASSU nomeando, como sua curadora, de forma definitiva, MAGNOLIA TEREZINHA BELTRAME GUASSU. SENTENÇA ID. 196538934 : Aberta a audiência por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n°15/2020 da CGJ - TJMT, constatadas as presenças supra, pela MMª Juíza foi tentada a realização da entrevista de VALDEMIR DE OLIVEIRA GUASSU, tendo este se mostrado alheio às perguntas formuladas, consoante gravação em anexo. Dada ao nobre Defensor Público que representa os interesses da parte autora, este reiterou o pedido inicial. Dada a palavra à nobre Defensora Pública que, representa os interesses do curatelando, esta se manifestou nos termos da gravação anexo, anuindo ao pedido inicial. A seguir, o zeloso Ministério Público assim se pronunciou: MMa. Juíza: Da constelação probatória angariada, em especial, dos documentos médicos acostados, máxime o atestado firmado pela médica, Dra. Letícia P. Scolari, o qual assevera que o curatelando Valdemir de Oliveira Guassu, sofreu acidente vascular cerebral isquêmico (pág. 19), o que o incapacita permanentemente para o exercício de suas atividades laborais, e ainda dependente de terceiros para atividades rotineiras, aliado ao bem elaborado Estudo Psicossocial (págs. 142/144), e, por fim, verificável "ictu oculi" na presente audiência de tentativa de entrevista com o curatelando, a qual, restou, pois, flagrante a impossibilidade de exprimir-se validamente, conclui-se, pois, que necessita de auxílio permanente de terceiros e não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, o Ministério Público se pronuncia favorável, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil c/c art. 747, I, do CPC, a nomeação de sua esposa Magnólia Terezinha Beltrame Guassu, como sua curadora. Ademais, impende sublinhar que a sentença que decreta a curatela se submete a cláusula "rebus sic stantibus", é dizer, passível de ser revista ou modificada, acaso demonstrada a cessação da incapacidade do curatelado (art. 756 CPC), consoante eventual melhora do quadro clínico daquele que o instituto da curatela o socorre. . Eis o pronunciamento ministerial. Em seguida pela Juíza foi assim deliberado: Vistos etc. Trata-se de Ação de Curatela proposta por Magnólia Terezinha Beltrame Guassu, em face de Valdemir de Oliveira Guassu, ambos, devidamente, qualificados. A limitação da capacidade civil da pessoa natural passa a ser ato excepcional, realizável por meio do instituto da curatela, justificável, somente, quando a pessoa não apresenta capacidade para o exercício dos atos da vida civil, nos termos do art. 84, §1ª, da Lei 13.146/15 e art. 753, do CPC. Durante a entrevista realizada por esta magistrada, tornouse evidente a limitação do curatelando. Como se observa, a curatela é medida necessária, neste momento da vida do curatelando, já que restrito em sua capacidade de se autogerir, o que a coloca em situação de vulnerabilidade, no tocante ao exercício dos atos da vida civil. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, DECRETO a curatela de VALDEMIR DE OLIVEIRA GUASSU, confirmando, assim, a tutela provisória proferida, nomeando, como sua curadora Magnólia Terezinha Beltrame Guassu, para que pratique, em seu nome, os atos da vida civil, que envolvam, estritamente, gestão patrimonial e de recursos, inclusive, para sacar e receber valores. Além disso, a curadora poderá deliberar sobre o tratamento de saúde adequado, em conformidade com as prescrições médicas, dentro dos limites previstos no art. 84, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Procedam-se às devidas anotações e publicações, conforme preceitua o §3º do art. 755 do CPC. As partes desistem do prazo recursal, razão pela qual, certifique-se o trânsito em julgado e, observadas às formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Os presentes saem devidamente intimados. Nada mais havendo a consignar às 14h08min foi encerrada a audiência e lavrado o presente termo que lido por mim, (Renata Mendes de Aguiar Monaski) assessora de gabinete e, ouvido pelas partes que, se manifestaram de acordo com o teor lido, vai assinado digitalmente por esta magistrada Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, OSVALDINA DELINDA DE MAGALHAES, digitei. Cuiabá-MT, 10 de junho de 2025 Assinado eletronicamente Katiuscia Marcelino Correia Romaquelli Gestora Judiciário Sede do juízo e Informações: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/N - D, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CEP:78049-905, telefone: (65) 3648-6445, E-mail: cba.1familia@tjmt.jus.br. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt e outros

ID: 318075884

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014542-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT THONY FERNANDO SCHULKE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT THONY FERNANDO SCHULKE

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014542-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014542-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 012.969.171-26 (ADVOGADO), THONY FERNANDO SCHULKE - CPF: 013.075.661-03 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), THONY FERNANDO SCHULKE - CPF: 013.075.661-03 (AGRAVANTE), THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 012.969.171-26 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em face da execução promovida por cooperativa de crédito. 2.Liminar recursal inicialmente concedida para suspender a execução. Posteriormente, acolhimento de embargos de declaração opostos pela parte agravada, com alteração da decisão anterior. 3.Embargos de declaração opostos pelo agravante contra a nova decisão, alegando ausência de contraditório. Apresentadas contrarrazões ao agravo e aos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se a ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.O art. 919, § 1º, do CPC estabelece requisitos cumulativos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução: presença dos requisitos da tutela provisória e garantia da execução por penhora, caução ou depósito. 6.A ausência de qualquer forma de garantia da execução inviabiliza o deferimento do efeito suspensivo, sendo desnecessária a análise de demais requisitos. 7.Ainda que existam indícios de vícios na execução ou risco de dano, a ausência da garantia constitui óbice legal à concessão da tutela de urgência. 8.A decisão agravada observa os limites legais e jurisprudenciais, inexistindo ilegalidade ou omissão que justifique sua reforma. 9.A superveniência da decisão colegiada que examina o mérito do agravo prejudica os embargos de declaração opostos em face da decisão liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração julgados prejudicados. Tese de julgamento: “1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da prévia garantia do juízo, por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. 2. A ausência de garantia da execução constitui impedimento legal à concessão da medida.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: não houve jurisprudência expressamente mencionada no acórdão. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Thony Fernando Schulke contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução n.º 1062027-56.2024.8.11.0041, opostos pelo agravante em face da execução n.º 1006132-60.2021.8.11.0055, movida em seu desfavor pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso–Sicredi Ouro Verde MT. Decisão de id. 285087354, deferindo a liminar recursal para o fim de suspender o curso da execução até o julgamento do presente agravo. Em face da referida decisão, a agravada opôs embargos de declaração (id. 286965863), acolhidos no id. 287046899. O agravante, então, opôs embargos de declaração alegando omissão relevante na decisão embargada, por ter sido proferida com efeito modificativo sem que lhe fosse oportunizado a apresentação de contrarrazões (id. 289961883). Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas no id. 291760377 e ao agravo de instrumento no id. 290164899, defendendo a manutenção da decisão agravada, ante ausência de comprovação dos requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia recursal concentra-se na possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução interpostos pelo agravante, sob o argumento de que há vícios formais e materiais na execução movida em seu desfavor pela agravada, além da iminência de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da constrição de seus bens antes do exame de mérito da impugnação apresentada. Para análise da matéria cumpre verificar se o agravante preencheu os requisitos cumulativos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como visto, em regra, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, de sorte que, somente quando preenchidos cumulativamente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável) e a prévia garantia do juízo, poderá ser deferida tal suspensão. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer demonstração de que o agravante tenha promovido a garantia do juízo, seja por penhora, caução ou depósito idôneo, o que, por si só, já afasta a possibilidade de concessão da medida de urgência, ante o não atendimento da exigência objetiva do art. 919, §1º, do CPC. Conquanto se admita, para fins argumentativos, a existência de vícios no título executivo ou o risco iminente de prejuízo, a ausência de garantia da execução constitui óbice intransponível à concessão da medida suspensiva pleiteada. Nesse contexto, o indeferimento do efeito suspensivo mostra-se plenamente amparado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada, inexistindo qualquer vício ou ilegalidade a ser corrigido por meio do presente agravo. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se inalterada a decisão impugnada. Por conseguinte, RESTA PREJUDICADO os embargos de declaração opostos pelo agravante em face da decisão que indeferiu a liminar recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt e outros

ID: 318075887

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014542-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT THONY FERNANDO SCHULKE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT THONY FERNANDO SCHULKE

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014542-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014542-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 012.969.171-26 (ADVOGADO), THONY FERNANDO SCHULKE - CPF: 013.075.661-03 (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), THONY FERNANDO SCHULKE - CPF: 013.075.661-03 (AGRAVANTE), THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 012.969.171-26 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em face da execução promovida por cooperativa de crédito. 2.Liminar recursal inicialmente concedida para suspender a execução. Posteriormente, acolhimento de embargos de declaração opostos pela parte agravada, com alteração da decisão anterior. 3.Embargos de declaração opostos pelo agravante contra a nova decisão, alegando ausência de contraditório. Apresentadas contrarrazões ao agravo e aos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se a ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.O art. 919, § 1º, do CPC estabelece requisitos cumulativos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução: presença dos requisitos da tutela provisória e garantia da execução por penhora, caução ou depósito. 6.A ausência de qualquer forma de garantia da execução inviabiliza o deferimento do efeito suspensivo, sendo desnecessária a análise de demais requisitos. 7.Ainda que existam indícios de vícios na execução ou risco de dano, a ausência da garantia constitui óbice legal à concessão da tutela de urgência. 8.A decisão agravada observa os limites legais e jurisprudenciais, inexistindo ilegalidade ou omissão que justifique sua reforma. 9.A superveniência da decisão colegiada que examina o mérito do agravo prejudica os embargos de declaração opostos em face da decisão liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração julgados prejudicados. Tese de julgamento: “1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da prévia garantia do juízo, por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. 2. A ausência de garantia da execução constitui impedimento legal à concessão da medida.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: não houve jurisprudência expressamente mencionada no acórdão. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Thony Fernando Schulke contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução n.º 1062027-56.2024.8.11.0041, opostos pelo agravante em face da execução n.º 1006132-60.2021.8.11.0055, movida em seu desfavor pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso–Sicredi Ouro Verde MT. Decisão de id. 285087354, deferindo a liminar recursal para o fim de suspender o curso da execução até o julgamento do presente agravo. Em face da referida decisão, a agravada opôs embargos de declaração (id. 286965863), acolhidos no id. 287046899. O agravante, então, opôs embargos de declaração alegando omissão relevante na decisão embargada, por ter sido proferida com efeito modificativo sem que lhe fosse oportunizado a apresentação de contrarrazões (id. 289961883). Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas no id. 291760377 e ao agravo de instrumento no id. 290164899, defendendo a manutenção da decisão agravada, ante ausência de comprovação dos requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A controvérsia recursal concentra-se na possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução interpostos pelo agravante, sob o argumento de que há vícios formais e materiais na execução movida em seu desfavor pela agravada, além da iminência de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da constrição de seus bens antes do exame de mérito da impugnação apresentada. Para análise da matéria cumpre verificar se o agravante preencheu os requisitos cumulativos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como visto, em regra, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, de sorte que, somente quando preenchidos cumulativamente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável) e a prévia garantia do juízo, poderá ser deferida tal suspensão. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer demonstração de que o agravante tenha promovido a garantia do juízo, seja por penhora, caução ou depósito idôneo, o que, por si só, já afasta a possibilidade de concessão da medida de urgência, ante o não atendimento da exigência objetiva do art. 919, §1º, do CPC. Conquanto se admita, para fins argumentativos, a existência de vícios no título executivo ou o risco iminente de prejuízo, a ausência de garantia da execução constitui óbice intransponível à concessão da medida suspensiva pleiteada. Nesse contexto, o indeferimento do efeito suspensivo mostra-se plenamente amparado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada, inexistindo qualquer vício ou ilegalidade a ser corrigido por meio do presente agravo. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se inalterada a decisão impugnada. Por conseguinte, RESTA PREJUDICADO os embargos de declaração opostos pelo agravante em face da decisão que indeferiu a liminar recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1051357-56.2024.8.11.0041

ID: 257946174

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051357-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1051357-56.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1051357-56.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: THIAGO DAYAN, CASTILHO ET VICTOR MAIZMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Thiago Dayan, Castilho et Victor Maizman Advogados Associados em face do Estado de Mato Grosso. O Exequente requer a expedição da Requisição de Pequeno Valor no montante de R$ 4.895,87 (quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos) (id. 173858267). Pois bem. No caso em análise, observa-se que a procuração outorgada no feito executivo (Processo n. 1033254-06.2021.8.11.0041) conferiu poderes aos advogados Mario Fernando da Silva Castilho, Juliana Favalessa Sampaio e Wesley da Silva Oliveira (id. 80486884). Aliado a isso, verifica-se que não foi juntada ao processo a renúncia expressa dos advogados Mario Fernando da Silva Castilho, Juliana Favalessa Sampaio e Wesley da Silva Oliveira quanto aos honorários fixados no processo executivo. Ademais, embora o pedido de expedição da RPV conste como beneficiária a Sociedade de Advogados de que faz parte um dos advogados que atuaram no feito executivo, tal pleito deve ser indeferido, uma vez que, quando do ajuizamento da ação, a parte autora constituiu advogados pessoas físicas, sem qualquer menção à sociedade de advocacia, inexistindo elementos nos autos que indiquem o contrário. Deferir o pleito, portanto, implicaria na alteração indevida do regime jurídico aplicável à cobrança dos honorários em questão. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido da seguinte forma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO . MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. "Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado.".(AgRg nos EREsp 1114785/SP, Rel . Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2010, DJe 19/11/2010). 2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal sobre a correta partilha dos honorários advocatícios demandaria, necessariamente, reexame e fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1185317 SC 2017/0242957-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2018) No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS . PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 85, § 15, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada faça menção à sociedade e não somente aos advogados integrantes ao seu corpo jurídico 2. A norma contida no art. 85, § 15, do Código de Processo Civil evidencia que se trata de mera liberalidade do procurador receber a verba honorária através da sociedade, não havendo que se falar em modificação do credor que permita a alteração da incidência tributária. 3 . Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004923-35.2024.8 .11.0000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO DIRETO À SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO NA PROCURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Guilherme Fontana Silveira contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para que os honorários sucumbenciais fossem pagos diretamente à sua sociedade unipessoal de advocacia – Guilherme Fontana Sociedade Individual de Advocacia –, no âmbito de cumprimento de sentença movido contra o Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de RPV/Precatório em favor da sociedade unipessoal de advocacia do advogado, mesmo quando a procuração outorgada pelo cliente não faz expressa menção à referida sociedade. III. Razões de decidir3. O artigo 85, § 15, do CPC permite ao advogado requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advocacia da qual faz parte.4. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, para a sociedade figurar como beneficiária do crédito honorário, é imprescindível que seu nome conste expressamente na procuração outorgada ao advogado (STJ, EREsp 1372372/PR; AgRg no REsp 1438262/PI).5. A ausência de menção à sociedade no instrumento de mandato faz presumir que a contratação foi feita em nome próprio, impedindo a expedição de RPV em favor da pessoa jurídica e sujeitando o advogado ao regime tributário aplicável às pessoas físicas.6. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, não havendo qualquer ilegalidade na retenção do imposto de renda conforme a alíquota aplicável às pessoas físicas. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: "A sociedade de advogados apenas terá legitimidade para pleitear o levantamento de honorários sucumbenciais se a procuração outorgada pelo cliente fizer expressa menção à sua constituição como beneficiária do crédito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 15; Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014; STJ, AgRg no REsp 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/11/2015. (N.U 1032439-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Dessa forma, a ausência de previsão expressa na procuração outorgada no processo principal impede a expedição da RPV em favor da pessoa jurídica exequente. Assim sendo, determino que o exequente emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando novo pedido que indique, como beneficiários, os advogados outorgados no feito executivo correlato, sob pena de indeferimento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Camila Emanuelle Brugnoli Pais e outros

ID: 333725673

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1039523-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA EMANUELLE BRUGNOLI PAIS CAMILA EMANUELLE BRUGNOLI PAIS LTDA

Decisão

Advogados:

KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1039523-56.2024.8.11.0041. SUSCITANTE: BANCO BRADESCO S.A. SUSCITADO: CAMILA EMANUELLE BRUGNOLI PAIS, CAMILA EMANUELLE BRUGNOLI PAIS LTDA Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por Banco Bradesco S/A em desfavor do impugnante Camila Emanuelle Brognoli Pais. 2. Dessume-se dos autos que a instituição financeira obteve provimento recursal para o fim de determinar o arresto de bens da excepta, cuja constrição se deu no id. 176247267 no valor total de R$- 209.185,29. 3. A impugnante Camila manejou impugnação à penhora no id. 177028000, acostando, na ocasião, documentos para demonstrar as despesas familiares e com o filho portador de espectro autista. 4. Em síntese, menciona que o valor bloqueado é oriundo de poupança pessoal/investimentos familiares acumulados ao longo dos anos e destinados exclusivamente para o tratamento terapêutico do filho portador do transtorno do Espectro Autista e para o pagamento de despesas com os demais filhos menores. 5. Ressalta que a restrição da verba atinge a dignidade da pessoa humana atingindo a estabilidade emocional e financeira do seio familiar. 6. Aduz que os valores depositados em aplicação financeira se equiparam à caderneta de poupança, portanto pede a liberação da quantia integral e como pedido subsidiário, que seja resguardado o teto de 40 salários mínimos. 7. Em contrapartida, a instituição financeira se manifestou sobre a impugnação por meio id. 177028000, aduzindo que o bloqueio de R$- 207.259,17 recaiu sobre a conta da pessoa jurídica e não da pessoa natural e que, desta forma, não se fala em dignidade da pessoa humana. Aduz que a impugnante não apresentou nenhum extrato da conta bancária para comprovar o alegado. Assim, requereu a procedência do incidente e a manutenção dos valores constritos. 8. Pois bem. Segundo a impugnante, os valores arrestados são necessários para a viabilizar o sustento de sua família, inclusive do filho portador de Espectro Autista. 9. Em que pese a ausência de extrato para comprovar a natureza do saldo existente em contra, sê conta bancária, aplicações, poupança, entendo que é irrelevante a natureza da conta bancária onde o bloqueio foi realizado. 10. Sobre o tema, segue o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO AMPLIADO PROMOVIDO PELO STJ EM RELAÇÃO AO INCISO X DO ART. 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA O VALOR GLOBAL ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO IRRELEVANTE A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA EM QUE O MONTANTE ESTÁ DEPOSITADO. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DOS EXECUTADOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00797538220238160000 Cascavel, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 26/02/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) 11. No mesmo sentido é o entendimento do E. TJMT. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09 .03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso . IV - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2036565 RJ 2022/0253019-7, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2023) 12. Em resumo, independe se os valores se encontram depositados em caderneta de poupança, conta corrente ou aplicações, bastando que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos para que seja vedada a possibilidade de penhora. 13. Ademais, é imprescindível considerar que o bloqueio integral dos valores da impugnante, ainda que formalmente pertencentes à pessoa jurídica, afeta diretamente sua subsistência e a de seus familiares, o que configura afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 14. Leve-se ainda em consideração o fato de que a executada é mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista, que necessita de cuidados médicos, psicológicos e sociais, os quais demandam despesas significativas, conforme demonstrado nos autos. 15. Doutro norte, a penhora integral dos valores podem inviabilizar a manutenção da empresa o que se revela desproporcional. 16. Em arremate de conclusão, deve ser preservado o mínimo existencial de 40 salários mínimos em favor da impugnante, devendo ser liberada tal quantia. 17. Pelos mesmos fundamentos, não se mostra razoável a manutenção da penhora sobre a conta da pessoa física da autora, uma vez que os valores nela depositados destinam-se ao sustento de sua família e não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos. Assim, referida quantia deve ser liberada em favor da impugnante 18. Portanto, firme nestes argumentos e com amparo nos julgados acima dispostos, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora e determino o levantamento do percentual de 40 (quarenta) salários mínimos incidentes sobre a penhora na conta da empresa no valor R$-207.259,17, bem como o levantamento dos valores integrais penhorados nas contas bancárias da pessoa física, cujos dados bancários deverão ser informados no prazo de 5 dias. 19. Consigno que o Alvará Judicial ficará condicionado ao transcurso do prazo de eventual recurso. 20. Não havendo manifestação ou alteração do decisum, expeça-se Alvará Judicial em favor da impugnante, nos termos suso mencionados. 21. No mais, vejo que o feito se encontra apto para ao pronunciamento sentencial, portanto, logo após o decurso dos prazos, remetam-se os autos conclusos para sentença na tarefa correspondente. 22. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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