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Processo nº 1037794-18.2024.8.11.0001

ID: 256019322

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037794-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA KELLY CUNHA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037794-18.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANA KELLY CUNHA DE JESUS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037794-18.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANA KELLY CUNHA DE JESUS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. Trata-se de petição intitulada “Chamamento à Ordem” apresentada por ANA KELLY CUNHA DE JESUS, na qual sustenta que a manifestação quanto à hipossuficiência foi protocolada tempestivamente, requerendo, com isso, a reconsideração da decisão que não conheceu do recurso inominado. Contudo, razão não assiste à parte requerente. A decisão atacada observou corretamente que o prazo de 48 horas concedido para manifestação quanto ao recolhimento do preparo ou juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência foi fixado em horas, nos termos expressamente consignados no despacho de intimação. Nessa linha, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que, tratando-se de prazo processual contado em horas, sua contagem é contínua, computando-se minuto a minuto, sem suspensão nos fins de semana ou feriados, não se aplicando a regra do artigo 224 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a documentação foi juntada intempestivamente, conforme já analisado na decisão anteriormente proferida. A alegação de que seria aplicável a contagem em dias úteis, nos moldes do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), não prospera, pois referido dispositivo aplica-se exclusivamente aos prazos fixados em dias. No presente caso, o prazo foi estipulado expressamente em horas, circunstância que atrai a aplicação do artigo 132, §4º, do Código Civil. Dessa forma, não há vícios ou irregularidades a serem sanadas, tampouco se vislumbra motivo para alteração do juízo de admissibilidade já exercido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento à ordem. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1036727-43.2023.4.01.3500

ID: 311735817

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036727-43.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036727-43.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036727-43.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILSON ALVES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO - GO29242 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Cintia Veronica Schudiken x Oi Móvel S.A.

ID: 314288984

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1046427-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA VERONICA SCHUDIKEN

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A.

Sentença

Advogados:

GILBERTO DA SILVA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1046427-18.2024.8.11.0001 Requerente: CINTIA VERONICA SCHUDIKEN Requerido: OI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1046427-18.2024.8.11.0001 Requerente: CINTIA VERONICA SCHUDIKEN Requerido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros Vistos. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que há controvérsia a respeito do valor da condenação devidamente atualizado. Anota-se que após o cumprimento voluntário (id. 182719940), a exequente requereu a intimação da executada para o pagamento de saldo remanescente (id. 184845926). Ocorre que, analisando a sentença proferida nos autos (id. 178072439), condenou a ré a proceder o reembolso da quantia de R$106,62, sendo que o autor realiza cálculo na quantia de R$1.386,06, destoando da sentença. Assim sendo, verifico que o cálculo apresentado pelo executado ao id. 186314119 está de acordo com os comandos da sentença, motivo pelo qual reconheço a satisfação integral dos valores. Nesse passo, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, consoante disposto nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores depositados/bloqueados nos autos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento n. 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Vni Cobranças Ltda x Wadson Brith De Souza

ID: 280753272

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026057-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANÇAS LTDA

Polo Passivo:

WADSON BRITH DE SOUZA

Sentença

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026057-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VNI COBRANÇAS LTDA REQUERIDO: WADSON BRITH DE SOUZA Vistos, etc...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026057-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VNI COBRANÇAS LTDA REQUERIDO: WADSON BRITH DE SOUZA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Nos termos do antigo artigo 322, do Código de Processo Civil, o prazo ao revel corre independentemente de intimação. Consoante a Súmula 05, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso o antigo artigo 322, do Código de Processo Civil (atual artigo 356) se aplica aos Juizados Especiais: SÚMULA 05: Aplica-se nos juizados especiais o princípio de que ao revel correm os prazos independentemente de intimação, desde que não tenha advogado previamente constituído nos autos (Art. 322, do CPC). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO CORRETAMENTE NÃO RECEBIDA PELA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não se verifica a alegada nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença, visto que contra o réu revel os prazos processuais correm independentemente de intimação. A impugnação somente pode ser recebida e processada, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, após a garantia do juízo. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005381355, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em 30/03/2016) No caso, não houve comparecimento e nem constituição de advogado, de modo que desnecessária a intimação da parte executada quanto aos termos da penhora integral. Isto posto, REPUTO como válida a intimação expedida e DETERMINO o prosseguimento da execução. Houve a penhora do valor da execução e, tendo sido reputada como válida a intimação expedida, imperiosa a extinção do processo pela satisfação da obrigação. De conseguinte, satisfeita a execução por meio da penhora, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Nesta oportunidade, EXPEÇO o competente alvará, referente aos valores penhorados nos autos, na conta bancária indicada no ID 191818664, conforme segue: Alvará Finalizado - 20250526114002071693 Arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1001031-18.2024.8.11.0001

ID: 326847045

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCARLET COUTINHO FULBER

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COSTA, FAIRUZE CRISTINA DE FARIAS COSTA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme acordo celebrado e assinado no Id. 200735973, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. EM RELAÇÃO AO VALOR PENHORADO Conforme, o acordo tratado “as partes requerem desde já a suspensão da realização de penhora on line, via SISBAJUD na modalidade repetição programada”. Entretanto, os valores foram transferidos para conta única, sendo possível liberação somente mediante alvará judicial. Dessa forma, considerando que o acordo não contempla qualquer destinação específica para os valores já penhorados e tampouco os inclui no cálculo destinado à quitação do débito, conclui-se que tais quantias não foram consideradas no ajuste firmado entre as partes. Assim sendo, deve ser determinada a devolução dos valores penhorados à parte executada, por não integrarem a composição do acordo e por ausência de previsão expressa em sentido contrário. Posto isso, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará à Executada. Ademais, deixo desde já determinado a liberação do valor total de R$ 886,14 (oitocentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a fim de zerar a conta de depósitos judiciais à conta a ser indicada pela Executada. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Fairuze Cristina De Farias Costa x Thayna Farias Correa Da Costa

ID: 326847052

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAIRUZE CRISTINA DE FARIAS COSTA

Polo Passivo:

THAYNA FARIAS CORREA DA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COSTA, FAIRUZE CRISTINA DE FARIAS COSTA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme acordo celebrado e assinado no Id. 200735973, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. EM RELAÇÃO AO VALOR PENHORADO Conforme, o acordo tratado “as partes requerem desde já a suspensão da realização de penhora on line, via SISBAJUD na modalidade repetição programada”. Entretanto, os valores foram transferidos para conta única, sendo possível liberação somente mediante alvará judicial. Dessa forma, considerando que o acordo não contempla qualquer destinação específica para os valores já penhorados e tampouco os inclui no cálculo destinado à quitação do débito, conclui-se que tais quantias não foram consideradas no ajuste firmado entre as partes. Assim sendo, deve ser determinada a devolução dos valores penhorados à parte executada, por não integrarem a composição do acordo e por ausência de previsão expressa em sentido contrário. Posto isso, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará à Executada. Ademais, deixo desde já determinado a liberação do valor total de R$ 886,14 (oitocentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a fim de zerar a conta de depósitos judiciais à conta a ser indicada pela Executada. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1081929-18.2024.8.11.0001

ID: 263149397

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1081929-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1081929-18.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. LITISCONSORTES: PEDRINA SANTOS MIRANDA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1081929-18.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. LITISCONSORTES: PEDRINA SANTOS MIRANDA Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte executada PEDRINA SANTOS MIRANDA, que, nos autos de cumprimento de sentença, requereu a suspensão da multa por litigância de má-fé, alegando sua condição de hipossuficiência, idade avançada (idosa), recebimento de benefício assistencial (BPC-LOAS) e despesas mensais incompatíveis com a condenação imposta. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Conforme já consignado na decisão de ID 188766382, a concessão da justiça gratuita não obsta a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil. Trata-se de sanção de natureza punitiva e pedagógica, imposta à parte que age com deslealdade processual, e que não se confunde com as custas judiciais ou honorários sucumbenciais isentáveis pela gratuidade. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada é firme ao distinguir os institutos, como no seguinte precedente: “JUSTIÇA GRATUITA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. (...) a multa por litigância de má-fé tem caráter punitivo, de modo que o respectivo dispositivo legal deve ser interpretado de forma restritiva.” (TRT-20 00016275420175200004, Relatora: MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, DJe 04/02/2020) Ademais, a parte executada não trouxe aos autos qualquer elemento novo que justifique a desconstituição da penalidade aplicada, tampouco demonstrou vício na decisão que fixou a multa. Ressalte-se que o conteúdo impugnado diz respeito à pretensão de reanálise da condenação já transitada em julgado, o que não é cabível nesta fase processual. O pedido não se trata de mera reconsideração, mas de tentativa de rediscutir matéria já definitivamente decidida, sem previsão legal para tanto, o que afronta a coisa julgada material. Frise-se, ainda, que a multa por litigância de má-fé tem finalidade retributiva e dissuasória, sendo incompatível com qualquer espécie de suspensão ou moratória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da multa por litigância de má-fé, mantendo integralmente os efeitos da condenação já imposta. Cumpra-se com urgência. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1022059-36.2024.8.11.0003

ID: 259171339

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022059-36.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIENE DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022059-36.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MARIENE DE FATIMA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022059-36.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MARIENE DE FATIMA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIENE DE FATIMA OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO em que pretende seja “no momento de atribuição de aulas adicionais, reservando 1/3 do tempo para horas-atividade” e pagamento de horas-extras pelas horas atividades não atribuídas. É a suma do essencial. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Examinando os autos, constato que a parte autora alega que é servidor efetivo e a carga horária do professor é dividida, segundo o art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998 em: Art. 38 Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de sua jornada semanal para atividades relacionadas ao processo didático - pedagógico. § 1º - Entende-se por hora-atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de escola. A parte reclamante afirma que a métrica determinada no art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998 não tem sido aplicada às “aulas adicionais”. O Estado de Mato Grosso, por seu turno, alega que o art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998 se aplicaria apenas à jornada semanal, de modo que às aulas adicionais, previstas no art. 79, §2º, da Lei Complementar n. 50/1998, não se aplicariam as métricas do art. 38. Conquanto a parte reclamada afirme que o art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998 não se aplicaria às aulas adicionais, previstas no §2º, do art. 79, da Lei Complementar n. 50/1998, entendo que a lei não faz tal distinção. Ademais, se a atribuição de aulas adicionais aumenta a jornada de trabalho semanal do(a) professor(a) é certo que o art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998 deve ser aplicado a toda a jornada de trabalho semanal, e não apenas à regular. Nesse sentido, entendo que o percentual de 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento) deve considerar a jornada semanal inteira, ou seja, a jornada normal e a jornada de aulas adicionais, dado que em ambos os casos há necessidade de trabalho com o processo didático-pedagógico. In casu, contudo, os direitos pretendidos pela parte reclamante não se encontram pautados nas provas documentais produzidas nos autos, dado que a parte autora apresentou apenas seus contracheques, na qual há indicação tão somente de pagamento de aulas adicionais. Consoante art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, o que, no presente caso, não ocorreu. A parte autora alega que não está sendo aplicada a regra do art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998, entretanto não há nenhuma prova que demonstre que houve tão somente atribuição de hora-aula em relação às aulas adicionais. Competia à parte reclamante provar que sua jornada se desenvolveu em contradição ao que dispõe na literalidade da lei, de forma a permitir a análise da sua pretensão, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é a tese fixada pela Turma Recursal nos autos do processo n. 1051277-18.2024.8.11.0001: 1. A destinação de 1/3 da carga horária do magistério público para atividades extraclasse não implica automaticamente no pagamento de horas extras. 2. O pagamento de horas extras exige comprovação de jornada extraordinária, incumbindo o ônus da prova ao requerente. (N.U 1051277-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Por fim, esclareço que a prova de que recebeu por aulas adicionais em 2023 e 2024 (id. 167402572 e 167402573), por si só, não é suficiente para demonstrar que o desenvolvimento da jornada se deu fora dos limites legais, portanto a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em face do exposto, proponho que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1012477-75.2025.8.11.0003

ID: 337555172

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012477-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012477-75.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANDERSON LUIZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012477-75.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANDERSON LUIZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ANDERSON LUIZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO em que pretende seja “no momento de atribuição de aulas adicionais, reservando 1/3 do tempo para horas-atividade” e pagamento de horas-extras pelas horas atividades não atribuídas. É a suma do essencial. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Examinando os autos, constato que a parte autora alega que é servidor efetivo e a carga horária do professor é dividida, segundo o art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998 em: Art. 38 Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de sua jornada semanal para atividades relacionadas ao processo didático - pedagógico. § 1º - Entende-se por hora-atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de escola. A parte reclamante afirma que a métrica determinada no art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998 não tem sido aplicada às “aulas adicionais”. O Estado de Mato Grosso, por seu turno, alega que o art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998 se aplicaria apenas à jornada semanal, de modo que às aulas adicionais, previstas no art. 79, §2º, da Lei Complementar n. 50/1998, não se aplicariam as métricas do art. 38. Conquanto a parte reclamada afirme que o art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998 não se aplicaria às aulas adicionais, previstas no §2º, do art. 79, da Lei Complementar n. 50/1998, entendo que a lei não faz tal distinção. Ademais, se a atribuição de aulas adicionais aumenta a jornada de trabalho semanal do(a) professor(a) é certo que o art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998 deve ser aplicado a toda a jornada de trabalho semanal, e não apenas à regular. Nesse sentido, entendo que o percentual de 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento) deve considerar a jornada semanal inteira, ou seja, a jornada normal e a jornada de aulas adicionais, dado que em ambos os casos há necessidade de trabalho com o processo didático-pedagógico. In casu, contudo, os direitos pretendidos pela parte reclamante não se encontram pautados nas provas documentais produzidas nos autos, dado que a parte autora apresentou apenas seus contracheques, na qual há indicação tão somente de pagamento de aulas adicionais. Consoante art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, o que, no presente caso, não ocorreu. A parte autora alega que não está sendo aplicada a regra do art. 38, da Lei Complementar n. 50/1998, entretanto não há nenhuma prova que demonstre que houve tão somente atribuição de hora-aula em relação às aulas adicionais. Competia à parte reclamante provar que sua jornada se desenvolveu em contradição ao que dispõe na literalidade da lei, de forma a permitir a análise da sua pretensão, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é a tese fixada pela Turma Recursal nos autos do processo n. 1051277-18.2024.8.11.0001: 1. A destinação de 1/3 da carga horária do magistério público para atividades extraclasse não implica automaticamente no pagamento de horas extras. 2. O pagamento de horas extras exige comprovação de jornada extraordinária, incumbindo o ônus da prova ao requerente. (N.U 1051277-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Por fim, esclareço que a prova de que recebeu por aulas adicionais em 2018, 2020, 2024 e 2025 (id. 193920059, 193920060, 193920061 e 193920063), por si só, não é suficiente para demonstrar que o desenvolvimento da jornada se deu fora dos limites legais, portanto a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em face do exposto, proponho que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Retificadora De Motores Aragon Ltda - Epp x C. L. Venancio Ltda

ID: 306464959

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005784-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RETIFICADORA DE MOTORES ARAGON LTDA - EPP

Polo Passivo:

C. L. VENANCIO LTDA

Sentença

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RITA DE LAET SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA AUTOS: Nº 1005784-18.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: RETIFICADORA DE MOTORES ARAGON LTDA - EPP EXECUTADO: C.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA AUTOS: Nº 1005784-18.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: RETIFICADORA DE MOTORES ARAGON LTDA - EPP EXECUTADO: C. L. VENANCIO LTDA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por RETIFICADORA DE MOTORES ARAGON LTDA - EPP em desfavor de C. L. VENANCIO LTDA. No Id. 197328117, a parte Exequente informa, o falecimento da parte Executada Sr. CLEVER LUCIANO VENANCIO, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no Id. 174101837, bem como noticia que já promoveu a habilitação do crédito nos autos do inventário em trâmite na Comarca de Rio Branco – MT, sob o nº 1000523-79.2025.8.11.0052, apenso ao processo de inventário nº 1001061-94.2024.8.11.0052. É o relatório. Decido. Com efeito, o art. 110 do Código de Processo Civil dispõe que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". O art. 313, por sua vez, determina a suspensão do processo pela morte de qualquer das partes. No caso dos autos, ficou comprovado o falecimento do proprietário da empresa executada, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 174101837), o qual informa ainda que não havia inventariante nomeado à época da diligência. A parte Exequente demonstra ter adotado a providência adequada ao caso, qual seja, a habilitação de seu crédito no inventário do falecido, conforme documentação apresentada em Id. 197328118. Diante disso, considerando que: (I) a parte Executada faleceu no curso da execução; (II) já existe inventário aberto na Comarca de Rio Branco – MT; e (III) a parte Exequente já providenciou a habilitação de seu crédito nos autos do inventário, a presente execução perdeu seu objeto, considerando que o crédito exequendo deverá ser satisfeito no âmbito do processo de inventário. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de prosseguimento da execução diretamente contra o executado falecido, devendo o crédito ser perseguido nos autos do inventário onde já foi providenciada a devida habilitação. Sem custas remanescentes e honorários advocatícios. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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