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"1036727-90.2025.4.01.3300" - Resultados da Busca – Página 18 de 24

Processo nº 1028094-90.2025.4.01.3300

ID: 334761101

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028094-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. M. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1028094-90.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, ALESSANDRA CERQUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1028094-90.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, ALESSANDRA CERQUEIRA MACEDO, JACSON FERREIRA DE CARVALHO AUTOR: E. M. D. C. REU: ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de demanda submetida ao rito do procedimento comum, ajuizada por E. M. D. C., em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DA BAHIA, com pedido de tutela de urgência, objetivando provimento judicial que lhe assegure o fornecimento do medicamento DANYELZA FA 40 MG (NAXITAMABE), nos termos do relatório médico. Narra o autor que foi diagnosticado com Neuroblastoma, refratário ao tratamento inicial, com indicação de terapia Anti-GD2 para possibilitar posterior encaminhamento para transplante de medula óssea. Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Houve decisão determinando que a parte autora emendasse a petição inicial, nos termos das súmulas 60 e 61 do STF (id 2184035136). A DPU trouxe aos autos a notícia do falecimento do autor (id 2195748361). É o relatório. Decido: Da análise dos autos, verifico a existência de obstáculo ao prosseguimento da demanda. Noticiado o falecimento do autor pela DPU, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação. Conforme prevê o art. 485, IX, do CPC, o processo se extinguirá sem exame do mérito quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, hipótese verificada nos autos, haja vista a demanda tratar de direito personalíssimo, uma vez que se pretendia o fornecimento do medicamento Danyelza FA 40 mg (Naxitamabe) para tratamento de saúde do de cujus. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, Inciso IX do CPC. Sem custas processuais, face o benefício da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação jurídica processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Processo nº 1035466-90.2025.4.01.3300

ID: 339147395

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035466-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANGELICO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA TRABUCO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1035466-90.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1035466-90.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANGELICO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA DESPACHO Indefiro a tramitação dos autos com segredo de justiça, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais. Intime-se a parte autora para juntar aos autos procuração devidamente assinada, tendo em vista que a procuração acostada à inicial se encontra apócrifa, sob pena de ser o feito extinto sem resolução do mérito, com esteio no art. 321, parágrafo único, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Indefiro a tutela de urgância por não constar descontos para associações, como se vê do HISCRE de julho/2025 juntado aos autos ID.2200643806, ademais é consabido que o INSS suspendeu todos os descontos de associações, devendo partir do segurado, presencialmente em alguma agência do INSS, o pedido de reinclusão no sistema da autarquia previdenciária. Cite-se a Ré AASAP-ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, por carta de citação, no endereço constante da Petição Inicial, caso ainda não cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), e o INSS pelo sistema PJE para apresentarem resposta escrita no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverão, caso queiram, acostar proposta de acordo, se entendê-la cabível. Apresentada proposta de acordo, intime-se o demandante para, em 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse em transacionar. No prazo de resposta, deverão os Réus acostar todos os documentos que estejam em seu poder atinentes ao objeto da causa, em especial o termo de inscrição para associação assinado pela demandante, a documentação apresentada na adesão, bem como a autorização da requerente para a inclusão do desconto consignado em seu benefício, sob pena de arcar com o ônus por sua omissão. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal

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Processo nº 1016336-23.2025.4.01.0000

ID: 311149149

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016336-23.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO

Intimação

Advogados:

LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016336-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014999-90.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016336-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014999-90.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO - BA80704-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1016778-86.2025.4.01.0000

ID: 277047456

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016778-86.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMANUEL LEAL VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016778-86.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025087-90.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016778-86.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025087-90.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMANUEL LEAL VILAS BOAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMANUEL LEAL VILAS BOAS, CLAUDIA SILVA MIRANDA VILAS BOAS e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1016778-86.2025.4.01.0000

ID: 277047462

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016778-86.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMANUEL LEAL VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016778-86.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025087-90.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016778-86.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025087-90.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMANUEL LEAL VILAS BOAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMANUEL LEAL VILAS BOAS, CLAUDIA SILVA MIRANDA VILAS BOAS e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1016778-86.2025.4.01.0000

ID: 277047467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016778-86.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMANUEL LEAL VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016778-86.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025087-90.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016778-86.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025087-90.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMANUEL LEAL VILAS BOAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMANUEL LEAL VILAS BOAS, CLAUDIA SILVA MIRANDA VILAS BOAS e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1015581-90.2025.4.01.3300

ID: 276228215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015581-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DAMASCENO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA SANTTOS MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1015581-90.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA JOSE DAMASCENO SA… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1015581-90.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA JOSE DAMASCENO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( X ) CPF (documento legível) ( X ) RG (documento legível) ( X ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( X ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( X ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração pública original ( ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 21 de maio de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Processo nº 1017909-90.2025.4.01.3300

ID: 327519660

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1017909-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZA DIAS BARRETO FERREIRA

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO BRAGA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1017909-90.2025.4.01.3300 CLASSE: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1017909-90.2025.4.01.3300 CLASSE: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: IZA DIAS BARRETO FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEX SANDRO BRAGA DE ANDRADE - BA25981 DECISÃO Nos autos, controvertem as partes quanto ao justo valor do aluguel, sendo imprescindível a realização de prova pericial, sob o crivo do contraditório, para que este juízo possua subsídios para a adequação composição da lide. Dessa forma, defiro o requerimento da CEF (id 2194360374). Nomeio perita DANIZA ROSÁRIO BORGES, endereço na Rua Miguel Gustavo, nº 177, Brotas, Salvador/BA, CEP: 40285-010. Telefone (71) 99120-0859, e-mail: DRBPERITAJUDICIAL@GMAIL.COM para realização da prova pericial. Ressalto que caberá a parte autora o ônus de arcar com os honorários periciais que serão fixados. Em seguida e sucessivamente, a secretaria também deverá: a) Intimar as partes da nomeação da perita, formular quesitos e indicar assistentes no prazo de 15 dias. b) Cientificar a perita da nomeação e para que formule a sua proposta de honorários no prazo de 5 dias. c) Intimar as partes para que, em 5 dias, manifestem-se sobre a proposta. d) Havendo concordância, deverá a parte autora (CEF), no prazo supra, efetuar o depósito dos valores, que ficarão em conta à disposição deste Juízo. Caso a proposta seja impugnada, a perita deverá ser ouvido no prazo de 5 dias. Em seguida, os autos deverão ser conclusos para fixação do valor dos honorários. e) Definido o valor e tendo havido o depósito pela parte autora, o que deve ocorrer no prazo de 5 dias da intimação da decisão retro, havendo requerimento expresso, 50% dos honorários deverão ser liberados em favor da perita, intimando-a para início dos trabalhos e indicação de conta para a transferência. O laudo deverá ser anexado aos autos no prazo de 30 dias. f) Anexado o laudo, as partes deverão ser intimadas, a fim de que sobre ele se manifestem em 15 dias, oportunidade em que poderão anexar os pareceres dos assistentes técnicos. g) Cumpridas as determinações anteriores, os honorários ou o saldo remanescente deverão ser transferidos para a conta indicada pela perita e o processo deverá ser concluso para julgamento. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1017909-90.2025.4.01.3300

ID: 327519664

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1017909-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1017909-90.2025.4.01.3300 CLASSE: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1017909-90.2025.4.01.3300 CLASSE: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: IZA DIAS BARRETO FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEX SANDRO BRAGA DE ANDRADE - BA25981 DECISÃO Nos autos, controvertem as partes quanto ao justo valor do aluguel, sendo imprescindível a realização de prova pericial, sob o crivo do contraditório, para que este juízo possua subsídios para a adequação composição da lide. Dessa forma, defiro o requerimento da CEF (id 2194360374). Nomeio perita DANIZA ROSÁRIO BORGES, endereço na Rua Miguel Gustavo, nº 177, Brotas, Salvador/BA, CEP: 40285-010. Telefone (71) 99120-0859, e-mail: DRBPERITAJUDICIAL@GMAIL.COM para realização da prova pericial. Ressalto que caberá a parte autora o ônus de arcar com os honorários periciais que serão fixados. Em seguida e sucessivamente, a secretaria também deverá: a) Intimar as partes da nomeação da perita, formular quesitos e indicar assistentes no prazo de 15 dias. b) Cientificar a perita da nomeação e para que formule a sua proposta de honorários no prazo de 5 dias. c) Intimar as partes para que, em 5 dias, manifestem-se sobre a proposta. d) Havendo concordância, deverá a parte autora (CEF), no prazo supra, efetuar o depósito dos valores, que ficarão em conta à disposição deste Juízo. Caso a proposta seja impugnada, a perita deverá ser ouvido no prazo de 5 dias. Em seguida, os autos deverão ser conclusos para fixação do valor dos honorários. e) Definido o valor e tendo havido o depósito pela parte autora, o que deve ocorrer no prazo de 5 dias da intimação da decisão retro, havendo requerimento expresso, 50% dos honorários deverão ser liberados em favor da perita, intimando-a para início dos trabalhos e indicação de conta para a transferência. O laudo deverá ser anexado aos autos no prazo de 30 dias. f) Anexado o laudo, as partes deverão ser intimadas, a fim de que sobre ele se manifestem em 15 dias, oportunidade em que poderão anexar os pareceres dos assistentes técnicos. g) Cumpridas as determinações anteriores, os honorários ou o saldo remanescente deverão ser transferidos para a conta indicada pela perita e o processo deverá ser concluso para julgamento. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1015775-90.2025.4.01.3300

ID: 310657284

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015775-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILENA DA ANUNCIACAO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILDSON SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1015775-90.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1015775-90.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MILENA DA ANUNCIACAO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILDSON SILVA NASCIMENTO - BA83528 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 27 de junho de 2025. ANA CARLA AGUIAR BRITO FURRER 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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