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Gislaine Cristina Moura x Leandro Fraga Oliveira Ribeiro

ID: 263167794

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1066021-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CRISTINA MOURA

Polo Passivo:

LEANDRO FRAGA OLIVEIRA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

FRANCISMEIRE PEDROSA DA SILVA

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ULYSSES RIBEIRO

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LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

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PJE n.º 1066021-92.2024.8.11.0041 (v) Ref. Execução de Título Extrajudicial n.º 1014872-62.2021.8.11.0041. VISTOS, Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, ajuizada por GISL… PJE n.º 1066021-92.2024.8.11.0041 (v) Ref. Execução de Título Extrajudicial n.º 1014872-62.2021.8.11.0041. VISTOS, Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, ajuizada por GISLAINE CRISTINA MOURA, em face da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por LEANDRO FRAGA OLIVEIRA RIBEIRO, no processo judicial n.º 1014872-62.2021.8.11.0041 que tramita nesta vara, visando liminarmente à concessão de efeito suspensivo previsto pelo §1º do art. 919 do CPC. Após análise preliminar dos fatos e dos argumentos apresentados na petição inicial, este juízo recebeu os embargos do devedor sem efeito suspensivo, uma vez que não se encontram presentes os elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado (Id. 176667672). Transcreve-se, a seguir, trecho da referida decisão: (...) Após análise dos documentos apresentados nos autos e na ação executiva, não verifico a probabilidade do direito da parte Embargante quanto à existência de inadimplemento recíproco. Isso porque se trata, na origem, de contrato de prestação de serviços advocatícios, o qual estipulou como honorários contratuais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), parcelados em 16 (dezesseis) vezes, bem como parcela mensal de R$ 100,00 (cem reais) a título de acompanhamento processual (Id. 175751395). Contudo, consta na notificação de rescisão contratual, datada de 09/03/2020, que desde a primeira parcela do acordo, com vencimento em 07/2019, houve o inadimplemento pela Embargante, que não cumpriu com suas obrigações contratuais (Id. 54338553). Fato não impugnado pela Embargante na presente ação. Nesse sentido, conforme o teor do instrumento contratual firmado entre as partes, previsto na cláusula 5ª, intitulada “Da Rescisão”, a falta de pagamento dos honorários contratuais permite a rescisão do contrato, ficando o contratante obrigado a realizar o pagamento integral dos valores pactuados (Id. 175751395). A cláusula não foi objeto de impugnação pela Embargante. (...) Apesar de a Embargante alegar ausência de cumprimento de atos processuais pela parte Embargada, destaco que tais ocorrências foram após a rescisão do contrato entre as partes por inadimplência da Embargante. Ademais, não há nos autos elementos que comprovem que, antes da rescisão contratual por inadimplemento, o advogado contratado estivesse impossibilitado de exercer a advocacia, nos termos do art. 12 da EOAB. (...) Portanto, não estando preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 919, §1 do CPC, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Por sua vez, a parte autora apresentou petição intitulada “Chamado o feito à ordem” (Id. 186106747), requerendo a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, sob o argumento de que o embargado não executou o objeto do contrato executado, uma vez que não foi possível a realização de sua habilitação nos autos da ação criminal. Por fim, intimada para apresentar contestação, a parte embargante deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa. É O NECESSÁRIO. DECIDO Prima facie, destaca-se que o Chamamento do Feito à Ordem possui como finalidade o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de vícios processuais eventualmente identificados nos autos, conforme disposto no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil. No caso em tela, observa-se que a parte embargante não aponta qualquer vício processual a ser sanado. Ao revés, busca a rediscussão de decisão já proferida, com o intuito de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos, o que, na prática, configura tentativa de substituição indevida do recurso próprio por meio de requerimento incidental. Assim, por não se prestar à finalidade pretendida, o pedido formulado por meio do Chamamento do Feito à Ordem deve ser INDEFERIDO. Ademais, cumpre destacar que este juízo já analisou o pleito da embargante novamente reiterado, tendo expressamente reconhecido a ausência de probabilidade do direito alegado. Não se verificou, no caso concreto, a hipótese de exceção do contrato não cumprido, considerando que: (i) a inadimplência da embargante antecedeu, em mais de um ano, a alegada impossibilidade de habilitação do advogado nos autos da ação penal em que deveria atuar, em virtude do contrato; e (ii) não foi demonstrado que o afastamento do embargado de suas atividades profissionais tenha ocorrido de forma anterior ou contemporânea à celebração do contrato com a embargante. A narrativa apresentada, desprovida de provas, não altera as conclusões anteriormente firmadas na decisão já proferida nos autos. Ante o exposto, considerando a ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 139 e 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de Chamamento do Feito à Ordem formulado no Id. 186106747, mantendo-se, por conseguinte, a decisão anteriormente proferida no Id. 176667672. Por fim, destaco que a parte requerida foi devidamente intimada para apresentação de contestação no prazo legal, em 28/11/2024, conforme se verifica na aba de expediente eletrônico. No entanto, transcorrido o prazo legal para apresentação da contestação, nos termos do art. 920 do CPC, a Embargante não apresentou defesa, razão pela qual, com fundamento no artigo 344 do CPC, decreto sua REVELIA. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, de forma justificada, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1025863-92.2024.8.11.0041

ID: 305212818

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025863-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA ROSA LEAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025863-92.2024.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CAMILLA ROSA LEA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025863-92.2024.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CAMILLA ROSA LEAO DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que a exequente é integrante da categoria representada pela Entidade na ação coletiva nº 1027806-23.2019.8.11.0041, razão pela qual pugna pela obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos indevidamente realizados, bem como o pagamento das verbas devidas nos termos mencionados na ação coletiva nº 1027806-23.2019.8.11.0041. Informa ser devido o valor de R$ 27.540,20 (vinte e sete mil quinhentos e quarenta reais e vinte centavos). Em decisão de Id 162124353 os benefícios da gratuidade foram indeferidos, sendo recolhidas as custas no Id 163754822. No id 165221541, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade ativa pelo fato da exequente não se encontrar dentre os filiados ao SINDICATO DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SIAGESPOC/MT, o qual é autor da ação ordinária de n. 1027806-23.2019.8.11.0041 (Id 166011802). Resposta à Impugnação apresentada no Id 166306118. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, a sentença proferida em desfavor do Estado de Mato Grosso nos autos de n° 1027806-23.2019.8.11.0041, fixou o seguinte: “(...) Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados e na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, pelo que: (a.) Determino que o requerido se abstenha de realizar desconto de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores públicos filiados aos sindicatos requerentes, tendo por base de cálculo a remuneração pelo exercício de cargo comissionado, função de confiança ou outras verbas de natureza indenizatória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; (b.) Condeno o requerido a proceder a devolução dos valores indevidamente retidos até a data de 31/12/2014 (data da publicação da Lei Complementar n. 560/2014), observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos, apurados em liquidação de sentença, serão corrigidos monetariamente a partir de cada desconto indevido, conforme metodologia definida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), vez que o referido precedente é vinculante (artigo 927, do CPC), bem como acrescidos de juros moratórios a partir da citação, calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (c. )Confirmo o pedido de tutela de urgência postulado na inicial pelo que, a título de tutela de evidência, determino o imediato cumprimento da obrigação constante do item "a." do dispositivo, cujo conteúdo não está sujeito ao efeito suspensivo ordinário de eventual recurso de apelação, por incidência da regra expressa contida no artigo 1012, parágrafo 1º, inciso V, do CPC. (...)” Ainda, acerca da legitimidade ativa da exequente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 573.232, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 82), assim estabeleceu: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) A tese firmada pelo Supremo, portanto foi a seguinte: “I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.”. Verificando a petição inicial dos autos de origem, observo que a legitimidade ativa da Associação para representar seus associados em juízo se deu com fundamento no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, de forma que deve ser aplicado, portanto, a tese supramencionada. Outrossim, ao analisar a relação de associados do sindicato SIAGESPOC/MT, constante no id. 21203832 dos autos principais (1027806-23.2019.8.11.0041), verifico que o nome da exequente não consta no rol de associados. Desse modo, não figurando a exequentes na lista dos associados nos autos que originaram a sentença que se pretende cumprimento, resta demonstrada sua ilegitimidade ativa. Considerando que a sentença coletiva teve seus efeitos restritos aos servidores públicos filiados ao sindicato autor da demanda, e estando devidamente comprovado que a exequente não integra o rol de filiados beneficiados pela referida decisão, ACOLHO a preliminar suscitada pelo ente público executado, reconhecendo-se plenamente ilegitimidade ativa da parte exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §1º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Agricola Norte Ltda - Epp e outros

ID: 262387004

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1034787-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

AGRICOLA NORTE LTDA - EPP PAULO CESAR JOST

Sentença

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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KARLOS LOCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034787-92.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034787-92.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL IMPUGNADO: PAULO CESAR JOST, AGRICOLA NORTE LTDA - EPP Trata-se de Impugnação à Relação de credores proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL - em face do devedor PAULO CESAR JOST, visando, em síntese, impugnar a inclusão do valor de R$ 2.338.344,68 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) na classe quirografária. O impugnante alega que o valor de R$ 2.338.344,68, relativo a objeto dos títulos cédula rural n. 21474133 / 196241-8/ 21470634 / 196242-5. A requerente sustenta que os créditos, no total de R$ 2.338.344,68, não foram reconhecidos corretamente pela Administradora Judicial, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Por seu turno, o Administrador Judicial manifestou favoravelmente à reclassificação dos créditos referente aos títulos Cédula Rural 21474133 / 196241-8 no valor de R$ 164.619,34 e Cédula Rural 21470634 / 196242-5 no valor de R$ 964.680,16, para constar na lista dos créditos como Garantia Real. Posto isto, o Ministério Público manifesta pela procedência dos pedidos da credora impugnante, para a exclusão do crédito da lista de credores dos devedores o seu crédito, por se enquadrar na exceção prevista no art. 6º, §13 da Lei 11.101/2005, pelas razões de direito acima demonstradas. É o relatório. Decido. Conforme relatado nesta sentença, trata-se de incidente processual, cujo intuito é a exclusão de crédito arrolado na relação de credores da recuperação judicial. Neste ínterim, sabe-se que a impugnação de crédito tem previsão legal no art. 8° da Lei de Recuperação Judicial – 11.101/2005. Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. No caso em tela, o crédito da Impugnante foi relacionado na fase de verificação de créditos, classificado como quirografário, no montante de R$ 1.794.370,80 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil trezentos e setenta reais e oitenta centavos). Tal inclusão decorreu da apresentação de Cédula de Crédito Bancário 21474133 / 196241-8 no valor de R$ 164.619,34 e Cédula Rural 21470634 / 196242-5 no valor de R$ 964.680,16, requereu a exclusão total do crédito, para a correção do crédito para o importe indicado de R$ 2.338.344,68 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) na classe quirografária, sob o fundamento de que o referido crédito seria extraconcursal. Pois bem. No que tange ao crédito oriundo da relação cooperativista, sabe-se que a lei de recuperação judicial e falências - 11.101/2005 - passou por recente reforma legislativa, promovida pela Lei 14.112/2020, que a alterou substancialmente e incluiu dispositivos legais que refletem no caso em tela. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] §13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados. Com essa alteração legislativa, passou-se a discutir qual o alcance da norma e quais os créditos que poderiam ser considerados como oriundos de “atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados”. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERATIVA. INCLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplicase o Código de Processo Civil de 2015. II - Em se tratando de cooperativas de crédito, o ato cooperativo típico abarca também a movimentação financeira da cooperativa - incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.875.038/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 23/9/2020). Logo, percebe-se que o crédito ora em discussão se caracteriza como extraconcursal, isto é, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme expressamente estabelecido no §13 do art. 6° da lei de recuperação judicial. Portanto, com essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido de impugnação de crédito formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL - e, por conseguinte, DETERMINO a intimação do administrador judicial para proceder com a exclusão dos créditos supramencionados. Deixo de arbitrar honorários advocatícios (FONAREF – Enunciado 14 e aplicação analógica do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/2005). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1016593-36.2025.8.11.0000

ID: 318337726

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016593-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOMES NETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DE LIMA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016593-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Nulidade] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016593-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Nulidade] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - CPF: 032.381.186-84 (ADVOGADO), ANDRE GOMES NETTO - CPF: 028.630.367-18 (AGRAVANTE), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 148.508.468-74 (ADVOGADO), FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL - CPF: 090.334.117-41 (AGRAVADO), TIAGO DE LIMA ALMEIDA - CPF: 052.283.456-63 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ERNESTO BORGES NETO - CPF: 445.515.251-20 (ADVOGADO), DIEGO RIBAS PISSURNO - CPF: 875.699.141-04 (ADVOGADO), ALEX DE ANDRADE LIRA - CPF: 001.427.651-80 (ADVOGADO), FLAVIA ANDREA SANT ANNA FERREIRA BENITES - CPF: 138.223.388-42 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), MAURICIO AUDE - CPF: 568.581.751-72 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO POR VIDEOCONFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por André Gomes Netto contra decisão proferida na Ação de Indenização por Danos Morais nº 1013447-92.2024.8.11.0041, movida por Fabiano Pereira Almeida do Amaral, que indeferiu pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento, rejeitou a realização do depoimento pessoal do agravante por videoconferência ou por carta precatória, e, diante de sua ausência, aplicou os efeitos da confissão ficta quanto à matéria de fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a audiência de instrução realizada sem a intimação pessoal válida do agravante para prestar depoimento pessoal; (ii) estabelecer se é legítima a recusa do juízo de origem em permitir a realização do depoimento pessoal por videoconferência ou carta precatória, diante da residência do agravante em comarca distante mais de dois mil quilômetros do local da audiência. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação pessoal válida do agravante, exigida pelo art. 385, §1º, do CPC, impede a aplicação dos efeitos da confissão ficta, tornando nula a audiência e os atos processuais subsequentes. A tentativa de intimação informal por aplicativo de mensagens não supre a formalidade legal exigida. A recusa do juízo de origem em viabilizar a realização do depoimento pessoal por videoconferência, especialmente diante da distância de mais de dois mil quilômetros entre o domicílio do agravante e a sede do juízo, viola os princípios da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade, da celeridade e da cooperação processual, contrariando o art. 385, §3º, do CPC e a interpretação contemporânea dos atos processuais. A jurisprudência é firme no sentido de que, não havendo intimação pessoal válida, é vedada a aplicação da pena de confissão ficta (TJMT, AI nº 1009174-33.2023.8.11.0000; TJMG, AC nº 5002850-75.2018.8.13.0194). Também reconhece a legitimidade da realização de atos processuais por videoconferência quando há dificuldade de deslocamento das partes (TJSC, AI nº 5038485-04.2024.8.24.0000; TJMS, AI nº 1419294-43.2023.8.12.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A aplicação da pena de confissão ficta exige a intimação pessoal válida da parte, nos termos do art. 385, §1º, do CPC, sendo inválida a tentativa de intimação informal. Diante da residência da parte em comarca distante, é legítima e necessária a realização do depoimento pessoal por videoconferência ou outro meio tecnológico, em consonância com o art. 385, §3º, do CPC e com os princípios da celeridade, da ampla defesa, da razoabilidade e da cooperação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 385, §§1º e 3º; CF/1988, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009174-33.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 05.07.2023; TJMG, AC nº 5002850-75.2018.8.13.0194, Rel. Desª Mariangela Meyer, j. 07.05.2024; TJSC, AI nº 5038485-04.2024.8.24.0000, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 27.08.2024; TJMS, AI nº 1419294-43.2023.8.12.0000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 30.11.2023. R E L A T Ó R I O AI 1016593-36.2025.8.11.0000 ANDRE GOMES NETTO x FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE GOMES NETTO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1013447-92.2024.8.11.0041, ajuizada por FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL., indeferiu o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento, bem como rejeitou a solicitação de realização do depoimento pessoal do agravante por videoconferência ou, subsidiariamente, por carta precatória, determinando, ainda, a realização do ato de forma exclusivamente presencial. Na mesma oportunidade, diante da ausência do agravante na audiência, o juízo de origem aplicou os efeitos da confissão ficta quanto à matéria de fato. Em suas razões, o agravante sustenta que não foi validamente intimado para prestar seu depoimento pessoal, assevera a nulidade da audiência de instrução e dos atos processuais subsequentes, além de apontar violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Argumenta, ainda, que a recusa do juízo em possibilitar a sua oitiva por videoconferência ou, alternativamente, por carta precatória, mostra-se absolutamente desarrazoada, sobretudo diante da circunstância de residir em comarca distante mais de dois mil quilômetros do local da audiência. Requer, ao final, o reconhecimento da nulidade da audiência realizada, com o afastamento dos efeitos da confissão ficta e a designação de nova audiência, viabilizando-se sua participação de forma remota ou mediante expedição de carta precatória. O pedido liminar de efeito suspensivo foi deferido (Id. 289175883). Contraminuta pelo desprovimento (Id. 293504397). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da validade da audiência de instrução realizada sem a prévia intimação pessoal do agravante para prestar seu depoimento pessoal, bem como da legalidade da decisão que, indeferindo o pleito da parte, recusou a realização do referido depoimento por meio de videoconferência ou, alternativamente, por carta precatória. Pois bem. Assiste razão ao agravante quanto à alegação de nulidade do ato processual. O artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que, havendo requerimento para a realização de depoimento pessoal, é necessária a intimação pessoal da parte, com a advertência de que o não comparecimento ensejará a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. A propósito: “Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.” No caso concreto, verifica-se que o mandado de intimação pessoal expedido em desfavor do agravante não foi cumprido, tendo retornado negativo em virtude de não localização no endereço indicado, circunstância devidamente certificada nos autos. Ainda assim, o juízo de origem manteve a realização da audiência na data designada, colheu o depoimento do autor e das testemunhas por ele arroladas e, ao final, aplicou os efeitos da confissão ficta quanto aos fatos controvertidos, sob o fundamento de que teria ocorrido tentativa informal de contato, por meio de aplicativo de mensagens, sem sucesso. Tal decisão, todavia, não encontra amparo na legislação vigente. A ausência de intimação pessoal válida, sobretudo quando houve determinação para a realização do depoimento pessoal, impede, por força de disposição legal expressa, a imposição dos efeitos da confissão ficta. A tentativa informal de contato não supre a formalidade exigida pelo ordenamento jurídico, sob pena de grave violação ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – DEPOIMENTO PESSOAL – PENA DE CONFISSÃO FICTA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O ATO – ART. 385, § 1º DO CPC – NECESSIDADE – PREJUÍZO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que a pena de confesso seja aplicada é necessária a intimação pessoal da parte para prestar o depoimento pessoal, com a advertência de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC.” (TJ-MT - AI: 10091743320238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPOIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA. - Para aplicação da confissão ficta, imprescindível a intimação pessoal da parte, sob pena de nulidade da decisão que aplica tal pena processual (art. 385 § 1º do CPC)- Preliminar de cerceamento acolhida. Sentença cassada.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5002850-75.2018.8.13 .0194 1.0000.24.200598-1/001, Relator.: Des .(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 07/05/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2024) Do mesmo modo, revela-se igualmente ilegítima a recusa do juízo quanto à possibilidade de realização do depoimento pessoal por videoconferência. É fato notório nos autos que o agravante possui domicílio na cidade do Rio de Janeiro, localidade situada a mais de dois mil quilômetros da sede do juízo de origem, na comarca de Cuiabá. Em situações como a presente, nas quais há evidente dificuldade logística para o deslocamento, revela-se absolutamente razoável e proporcional a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, notadamente a videoconferência, prática já consolidada no âmbito do Poder Judiciário, sobretudo após o cenário pandêmico que impôs sua adoção em larga escala, sem qualquer prejuízo à efetividade dos atos processuais. A interpretação contemporânea do processo civil não permite mais condutas que impliquem entraves desarrazoados à efetivação do direito de defesa, sob pena de retrocesso e afronta aos princípios da celeridade, da eficiência, da cooperação processual, do contraditório substancial e da isonomia. A negativa, portanto, não se sustenta, seja sob a ótica legal, seja à luz dos princípios constitucionais aplicáveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR MEIO VIRTUAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA. TESE ACOLHIDA. PARTE E SEU PROCURADOR QUE RESIDEM EM OUTRO ESTADO. DESNECESSIDADE DE IMPOR-LHES O COMPARECIMENTO PESSOAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5038485-04.2024.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50384850420248240000, Relator.: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 27/08/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE FORMA VIRTUAL – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA – AUTOR QUE RESIDE EM COMARCA DISTANTE DAQUELE EM QUE FOI PROPOSTA A DEMANDA – RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMICIDADE, DA CELERIDADE E DA AMPLA DEFESA – RECURSO PROVIDO. Devem ser respeitados os princípios da economicidade e da celeridade, ambos previstos em sede constitucional, que apregoa, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." A utilização dos meios tecnológicos também deve ser adotada para assegurar o direito à ampla defesa, principalmente em situações em que há necessidade de deslocamento dos autores e testemunhas para comparecerem de forma presencial na comarca em que o ato se dará. Destarte, a realização de audiência por videoconferência atende os princípios constitucionais do livre acesso à jurisdição, da celeridade e da razoável duração do processo, de modo que deve ser oportunizado a parte a realização da audiência de modo virtual . Recurso provido.” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1419294-43.2023.8 .12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023) Diante desse cenário, é forçoso reconhecer a nulidade da audiência de instrução, bem como de todos os atos processuais subsequentes, inclusive da aplicação dos efeitos da confissão ficta, determinando-se a redesignação de nova audiência de instrução, na qual se oportunize ao agravante prestar seu depoimento pessoal, sendo viável, para tanto, a utilização de meio telepresencial por videoconferência, tudo em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para declarar a nulidade da audiência de instrução realizada, afastando os efeitos da confissão ficta aplicados ao agravante, e determinando a redesignação de nova audiência, assegurando-lhe, por meio próprio e adequado, o pleno exercício do direito de defesa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1016593-36.2025.8.11.0000

ID: 318337730

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016593-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO VIANA

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EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

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MAURICIO AUDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX DE ANDRADE LIRA

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FLAVIA ANDREA SANT ANNA FERREIRA BENITES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BORGES NETO

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DIEGO RIBAS PISSURNO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016593-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Nulidade] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016593-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Nulidade] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - CPF: 032.381.186-84 (ADVOGADO), ANDRE GOMES NETTO - CPF: 028.630.367-18 (AGRAVANTE), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 148.508.468-74 (ADVOGADO), FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL - CPF: 090.334.117-41 (AGRAVADO), TIAGO DE LIMA ALMEIDA - CPF: 052.283.456-63 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ERNESTO BORGES NETO - CPF: 445.515.251-20 (ADVOGADO), DIEGO RIBAS PISSURNO - CPF: 875.699.141-04 (ADVOGADO), ALEX DE ANDRADE LIRA - CPF: 001.427.651-80 (ADVOGADO), FLAVIA ANDREA SANT ANNA FERREIRA BENITES - CPF: 138.223.388-42 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 129.551.388-94 (ADVOGADO), MAURICIO AUDE - CPF: 568.581.751-72 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO VIANA - CPF: 019.599.141-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO POR VIDEOCONFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por André Gomes Netto contra decisão proferida na Ação de Indenização por Danos Morais nº 1013447-92.2024.8.11.0041, movida por Fabiano Pereira Almeida do Amaral, que indeferiu pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento, rejeitou a realização do depoimento pessoal do agravante por videoconferência ou por carta precatória, e, diante de sua ausência, aplicou os efeitos da confissão ficta quanto à matéria de fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a audiência de instrução realizada sem a intimação pessoal válida do agravante para prestar depoimento pessoal; (ii) estabelecer se é legítima a recusa do juízo de origem em permitir a realização do depoimento pessoal por videoconferência ou carta precatória, diante da residência do agravante em comarca distante mais de dois mil quilômetros do local da audiência. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação pessoal válida do agravante, exigida pelo art. 385, §1º, do CPC, impede a aplicação dos efeitos da confissão ficta, tornando nula a audiência e os atos processuais subsequentes. A tentativa de intimação informal por aplicativo de mensagens não supre a formalidade legal exigida. A recusa do juízo de origem em viabilizar a realização do depoimento pessoal por videoconferência, especialmente diante da distância de mais de dois mil quilômetros entre o domicílio do agravante e a sede do juízo, viola os princípios da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade, da celeridade e da cooperação processual, contrariando o art. 385, §3º, do CPC e a interpretação contemporânea dos atos processuais. A jurisprudência é firme no sentido de que, não havendo intimação pessoal válida, é vedada a aplicação da pena de confissão ficta (TJMT, AI nº 1009174-33.2023.8.11.0000; TJMG, AC nº 5002850-75.2018.8.13.0194). Também reconhece a legitimidade da realização de atos processuais por videoconferência quando há dificuldade de deslocamento das partes (TJSC, AI nº 5038485-04.2024.8.24.0000; TJMS, AI nº 1419294-43.2023.8.12.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A aplicação da pena de confissão ficta exige a intimação pessoal válida da parte, nos termos do art. 385, §1º, do CPC, sendo inválida a tentativa de intimação informal. Diante da residência da parte em comarca distante, é legítima e necessária a realização do depoimento pessoal por videoconferência ou outro meio tecnológico, em consonância com o art. 385, §3º, do CPC e com os princípios da celeridade, da ampla defesa, da razoabilidade e da cooperação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 385, §§1º e 3º; CF/1988, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009174-33.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 05.07.2023; TJMG, AC nº 5002850-75.2018.8.13.0194, Rel. Desª Mariangela Meyer, j. 07.05.2024; TJSC, AI nº 5038485-04.2024.8.24.0000, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 27.08.2024; TJMS, AI nº 1419294-43.2023.8.12.0000, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 30.11.2023. R E L A T Ó R I O AI 1016593-36.2025.8.11.0000 ANDRE GOMES NETTO x FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE GOMES NETTO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1013447-92.2024.8.11.0041, ajuizada por FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL., indeferiu o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento, bem como rejeitou a solicitação de realização do depoimento pessoal do agravante por videoconferência ou, subsidiariamente, por carta precatória, determinando, ainda, a realização do ato de forma exclusivamente presencial. Na mesma oportunidade, diante da ausência do agravante na audiência, o juízo de origem aplicou os efeitos da confissão ficta quanto à matéria de fato. Em suas razões, o agravante sustenta que não foi validamente intimado para prestar seu depoimento pessoal, assevera a nulidade da audiência de instrução e dos atos processuais subsequentes, além de apontar violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Argumenta, ainda, que a recusa do juízo em possibilitar a sua oitiva por videoconferência ou, alternativamente, por carta precatória, mostra-se absolutamente desarrazoada, sobretudo diante da circunstância de residir em comarca distante mais de dois mil quilômetros do local da audiência. Requer, ao final, o reconhecimento da nulidade da audiência realizada, com o afastamento dos efeitos da confissão ficta e a designação de nova audiência, viabilizando-se sua participação de forma remota ou mediante expedição de carta precatória. O pedido liminar de efeito suspensivo foi deferido (Id. 289175883). Contraminuta pelo desprovimento (Id. 293504397). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da validade da audiência de instrução realizada sem a prévia intimação pessoal do agravante para prestar seu depoimento pessoal, bem como da legalidade da decisão que, indeferindo o pleito da parte, recusou a realização do referido depoimento por meio de videoconferência ou, alternativamente, por carta precatória. Pois bem. Assiste razão ao agravante quanto à alegação de nulidade do ato processual. O artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que, havendo requerimento para a realização de depoimento pessoal, é necessária a intimação pessoal da parte, com a advertência de que o não comparecimento ensejará a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. A propósito: “Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.” No caso concreto, verifica-se que o mandado de intimação pessoal expedido em desfavor do agravante não foi cumprido, tendo retornado negativo em virtude de não localização no endereço indicado, circunstância devidamente certificada nos autos. Ainda assim, o juízo de origem manteve a realização da audiência na data designada, colheu o depoimento do autor e das testemunhas por ele arroladas e, ao final, aplicou os efeitos da confissão ficta quanto aos fatos controvertidos, sob o fundamento de que teria ocorrido tentativa informal de contato, por meio de aplicativo de mensagens, sem sucesso. Tal decisão, todavia, não encontra amparo na legislação vigente. A ausência de intimação pessoal válida, sobretudo quando houve determinação para a realização do depoimento pessoal, impede, por força de disposição legal expressa, a imposição dos efeitos da confissão ficta. A tentativa informal de contato não supre a formalidade exigida pelo ordenamento jurídico, sob pena de grave violação ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – DEPOIMENTO PESSOAL – PENA DE CONFISSÃO FICTA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O ATO – ART. 385, § 1º DO CPC – NECESSIDADE – PREJUÍZO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que a pena de confesso seja aplicada é necessária a intimação pessoal da parte para prestar o depoimento pessoal, com a advertência de que ocorrerá a presunção de veracidade no caso de não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC.” (TJ-MT - AI: 10091743320238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPOIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA. - Para aplicação da confissão ficta, imprescindível a intimação pessoal da parte, sob pena de nulidade da decisão que aplica tal pena processual (art. 385 § 1º do CPC)- Preliminar de cerceamento acolhida. Sentença cassada.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5002850-75.2018.8.13 .0194 1.0000.24.200598-1/001, Relator.: Des .(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 07/05/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2024) Do mesmo modo, revela-se igualmente ilegítima a recusa do juízo quanto à possibilidade de realização do depoimento pessoal por videoconferência. É fato notório nos autos que o agravante possui domicílio na cidade do Rio de Janeiro, localidade situada a mais de dois mil quilômetros da sede do juízo de origem, na comarca de Cuiabá. Em situações como a presente, nas quais há evidente dificuldade logística para o deslocamento, revela-se absolutamente razoável e proporcional a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, notadamente a videoconferência, prática já consolidada no âmbito do Poder Judiciário, sobretudo após o cenário pandêmico que impôs sua adoção em larga escala, sem qualquer prejuízo à efetividade dos atos processuais. A interpretação contemporânea do processo civil não permite mais condutas que impliquem entraves desarrazoados à efetivação do direito de defesa, sob pena de retrocesso e afronta aos princípios da celeridade, da eficiência, da cooperação processual, do contraditório substancial e da isonomia. A negativa, portanto, não se sustenta, seja sob a ótica legal, seja à luz dos princípios constitucionais aplicáveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR MEIO VIRTUAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA. TESE ACOLHIDA. PARTE E SEU PROCURADOR QUE RESIDEM EM OUTRO ESTADO. DESNECESSIDADE DE IMPOR-LHES O COMPARECIMENTO PESSOAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5038485-04.2024.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50384850420248240000, Relator.: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 27/08/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE FORMA VIRTUAL – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA – AUTOR QUE RESIDE EM COMARCA DISTANTE DAQUELE EM QUE FOI PROPOSTA A DEMANDA – RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMICIDADE, DA CELERIDADE E DA AMPLA DEFESA – RECURSO PROVIDO. Devem ser respeitados os princípios da economicidade e da celeridade, ambos previstos em sede constitucional, que apregoa, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." A utilização dos meios tecnológicos também deve ser adotada para assegurar o direito à ampla defesa, principalmente em situações em que há necessidade de deslocamento dos autores e testemunhas para comparecerem de forma presencial na comarca em que o ato se dará. Destarte, a realização de audiência por videoconferência atende os princípios constitucionais do livre acesso à jurisdição, da celeridade e da razoável duração do processo, de modo que deve ser oportunizado a parte a realização da audiência de modo virtual . Recurso provido.” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1419294-43.2023.8 .12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023) Diante desse cenário, é forçoso reconhecer a nulidade da audiência de instrução, bem como de todos os atos processuais subsequentes, inclusive da aplicação dos efeitos da confissão ficta, determinando-se a redesignação de nova audiência de instrução, na qual se oportunize ao agravante prestar seu depoimento pessoal, sendo viável, para tanto, a utilização de meio telepresencial por videoconferência, tudo em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para declarar a nulidade da audiência de instrução realizada, afastando os efeitos da confissão ficta aplicados ao agravante, e determinando a redesignação de nova audiência, assegurando-lhe, por meio próprio e adequado, o pleno exercício do direito de defesa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1030810-92.2024.8.11.0041

ID: 259701888

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030810-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso de Apelação Cível nº 1030810-92.2024.8.11.0041 – Cuiabá. Apelante: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A.. Apelado: Ericcson dos Santos Veiga. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.… Recurso de Apelação Cível nº 1030810-92.2024.8.11.0041 – Cuiabá. Apelante: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A.. Apelado: Ericcson dos Santos Veiga. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, sem a intimação pessoal do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono pode ser mantida na ausência de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, conforme exigência do art. 485, §1º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, §1º, do CPC/2015, determina a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo por abandono, o que constitui pressuposto essencial para a validade da decisão extintiva. Inexistindo prova de intimação pessoal da parte autora nos autos, a sentença deve ser anulada para garantir o devido processo legal e o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “Para a extinção de processo por abandono, é imprescindível a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inc. III, §1º. Jurisprudência relevante citada: RAC n. 1017747-68.2022.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 27.09.2023; RAC n. 1003448-52.2023.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 05.07.2023. D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de execução ajuizada contra Ericcson dos Santos Veiga, extinguiu o feito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Inconformada, a parte apelante defende que não houve abandono da causa. Requer a nulidade da r. sentença para determinar o retorno dos autos a instância de origem para o seu regular processamento. A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que a apelante ajuizou ação de busca e apreensão do carro Ford Fiesta Preto, Sed., 1.6, 8 V F, 2011, diante da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário n. 20036907340. A Magistrada intimou a parte autora para juntar a guia pertinente quanto à Lei 11.077/2020, e de diligência para expedição do mandado necessário. (id. 281433890). Reiterou a intimação, sob pena de extinção e arquivamento do processo (id.281433892). Após o decurso do prazo sem manifestação da parte apelante, sobreveio a sentença objurgada que, diante da inércia da exequente em promover os atos e diligências que lhe competiam, julgou extinto o feito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (id. 281433895). Contra tal decisão se insurge a apelante. Pois bem. Inicialmente é fato incontroverso que para a extinção do processo, por abandono da causa, necessário se faz a intimação pessoal da parte autora, sob pena de nulidade do ato, conforme o disposto no art. 485, §1º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora pessoalmente, além de seu procurador, via publicação no DJE, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o §1º, do artigo 485, do CPC, de modo que, inexistindo nos autos demonstração de tal ato, a sentença deve ser anulada. (RAC n. 1017747-68.2022.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 27.09.2023 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR NÃO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE INCUMBEM AO AUTOR, ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CPC) – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – EXIGÊNCIA DO § 1° DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte (§ 1º, art. 485, CPC), torna-se inviável reconhecer o abandono de causa e a manutenção da sentença por fundamento diverso, pois a inobservância dessa imposição legal gera nulidade da decisão, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento” (RAC n. 1003448-52.2023.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 05/07/2023 – negritei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora pessoalmente, além de seu procurador, via publicação no DJE, para dar andamento ao feito, conforme preceitua o inciso III e o § 1.º do artigo 485 do Código de Processo Civil, de modo que, inexistindo nos autos demonstração de tais atos, a sentença deve ser anulada.” (RAC n. 1001653-45.2022.8.11.0041, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25.07.2023 – negritei). In casu, a determinação deixou de ser cumprida, pois, não houve a intimação pessoal da parte, tampouco do advogado, especificamente para promover o andamento do processo, sob pena de extinção. Assim, para evitar maior prejuízo e embasado em princípios constitucionais, não merece prosperar a sentença. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença deve ser cassada, retornando os autos a instância de origem para o seu regular processamento. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1030810-92.2024.8.11.0041

ID: 259701890

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030810-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICCSON DOS SANTOS VEIGA

Decisão

Recurso de Apelação Cível nº 1030810-92.2024.8.11.0041 – Cuiabá. Apelante: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A.. Apelado: Ericcson dos Santos Veiga. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.… Recurso de Apelação Cível nº 1030810-92.2024.8.11.0041 – Cuiabá. Apelante: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A.. Apelado: Ericcson dos Santos Veiga. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, sem a intimação pessoal do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono pode ser mantida na ausência de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, conforme exigência do art. 485, §1º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, §1º, do CPC/2015, determina a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo por abandono, o que constitui pressuposto essencial para a validade da decisão extintiva. Inexistindo prova de intimação pessoal da parte autora nos autos, a sentença deve ser anulada para garantir o devido processo legal e o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “Para a extinção de processo por abandono, é imprescindível a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inc. III, §1º. Jurisprudência relevante citada: RAC n. 1017747-68.2022.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 27.09.2023; RAC n. 1003448-52.2023.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 05.07.2023. D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de execução ajuizada contra Ericcson dos Santos Veiga, extinguiu o feito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Inconformada, a parte apelante defende que não houve abandono da causa. Requer a nulidade da r. sentença para determinar o retorno dos autos a instância de origem para o seu regular processamento. A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que a apelante ajuizou ação de busca e apreensão do carro Ford Fiesta Preto, Sed., 1.6, 8 V F, 2011, diante da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário n. 20036907340. A Magistrada intimou a parte autora para juntar a guia pertinente quanto à Lei 11.077/2020, e de diligência para expedição do mandado necessário. (id. 281433890). Reiterou a intimação, sob pena de extinção e arquivamento do processo (id.281433892). Após o decurso do prazo sem manifestação da parte apelante, sobreveio a sentença objurgada que, diante da inércia da exequente em promover os atos e diligências que lhe competiam, julgou extinto o feito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (id. 281433895). Contra tal decisão se insurge a apelante. Pois bem. Inicialmente é fato incontroverso que para a extinção do processo, por abandono da causa, necessário se faz a intimação pessoal da parte autora, sob pena de nulidade do ato, conforme o disposto no art. 485, §1º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora pessoalmente, além de seu procurador, via publicação no DJE, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o §1º, do artigo 485, do CPC, de modo que, inexistindo nos autos demonstração de tal ato, a sentença deve ser anulada. (RAC n. 1017747-68.2022.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 27.09.2023 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR NÃO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE INCUMBEM AO AUTOR, ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CPC) – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – EXIGÊNCIA DO § 1° DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte (§ 1º, art. 485, CPC), torna-se inviável reconhecer o abandono de causa e a manutenção da sentença por fundamento diverso, pois a inobservância dessa imposição legal gera nulidade da decisão, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento” (RAC n. 1003448-52.2023.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 05/07/2023 – negritei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora pessoalmente, além de seu procurador, via publicação no DJE, para dar andamento ao feito, conforme preceitua o inciso III e o § 1.º do artigo 485 do Código de Processo Civil, de modo que, inexistindo nos autos demonstração de tais atos, a sentença deve ser anulada.” (RAC n. 1001653-45.2022.8.11.0041, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 25.07.2023 – negritei). In casu, a determinação deixou de ser cumprida, pois, não houve a intimação pessoal da parte, tampouco do advogado, especificamente para promover o andamento do processo, sob pena de extinção. Assim, para evitar maior prejuízo e embasado em princípios constitucionais, não merece prosperar a sentença. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença deve ser cassada, retornando os autos a instância de origem para o seu regular processamento. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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N. A. M. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298467535

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038570-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. A. M. P. G. A. M. RENAN GODOI VENTURA MENEGAO SUELEM DOS SANTOS ALMODI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DOMINGAS RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1038570-92.2024.8.11.0041 Autor: RENAN GODOI VENTURA MENEGAO e outros (4) Réu: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por Renan Godoi Ventura Menegão, Suelem dos Santos Almodi Menegão, Nicole Almodi Menegão e Pedro Godoi Almodi Menegão, sendo estes dois últimos menores impúberes representados pelo genitor Renan Godoi Ventura Menegão, em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. O executado depositou nos autos o valor da condenação (ID. 191125526). A parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará (ID. 191320474). Por envolver interesse de menor, foi dada vista ao Ministério Público, o qual manifestou-se no ID. 197121934. No entanto, a representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido “No caso dos autos, em relação a quota parte dos incapazes, não há nenhum esclarecimento sobre o destino a ser dado ao dinheiro, fazendo necessário uma explicação para verificação da conveniência adequada do pedido. Pelo exposto, opina o Ministério Público, por ora, pelo indeferimento do pedido no que concerne a cota parte dos incapazes, uma vez que não restou demonstrada a destinação do dinheiro e a real necessidade dos incapazes em fazer uso desse valor ou a utilização em proveito dos seus próprios interesses, bem como a total incapacidade financeira do genitor em contribuir com a subsistência dos menores." (trecho retirado da manifestação do MP). A parte exequente, ao ser intimada para se manifestar, discordou da posição adotada pelo Ministério Público. Alegou, ainda, que ambas as destinações demonstram o uso direto e exclusivo dos valores em favor e benefício dos menores, uma vez que serão destinadas para a promoção educacional aos menores (ID. 197258747). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. A lei autoriza os pais administrarem da melhora forma os bens de seus filhos, sendo que nesse sentido já se posicionou o tribunal pátrio: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEVIDOS AOS FILHOS MENORES. LEVANTAMENTO ANTES DA MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NECESSIDADES PRESUMIDAS. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A administração dos bens do menor pelos titulares do poder familiar sofre limitações, conforme estabelecido no Código Civil, assegurando-se, assim, que essa representação sempre busque a melhor tutela dos interesses dos menores. 2. Os elementos dos autos evidenciam uma situação de vulnerabilidade social, que aliada aos gastos e necessidades presumidos, permitem a liberação imediata dos valores depositados em favor dos menores antes do alcance da maioridade, conferindo maior sentido e amplitude ao princípio do melhor interesses dos menores. 3. Também não há indícios de má-gestão dos recursos, ou conflito de interesses entre o menor e os genitores, inexistindo motivos para se indeferir o levantamento dos valores pela representante dos menores. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJDF; APC 07289.32-50.2021.8.07.0001; 167.1214; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 01/03/2023; Publ. PJe 11/03/2023)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE VALORES. MENOR. PODER FAMILIAR. Há interesse de agir nos casos em que o provimento jurisdicional é útil e necessário para solução da controvérsia. Diante do exercício do poder familiar pelos genitores e considerando a ausência de conflito de interesse dos menores, é devido o levantamento integral dos valores depositados em juízo, garantindo-se a livre administração dos bens dos filhos menores, por seus genitores, nos exatos termos do Art. 1.689, I e II, do CC/2002. (TJMG; APCV 5046979-25.2020.8.13.0024; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 26/10/2023; DJEMG 31/10/2023)”. “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIO O PRÉVIO ESCLARECIMENTO DA DESTINAÇÃO AOS RECURSOS DEPOSITADOS EM FAVOR DA MENOR. Parecer da douta procuradoria-geral de justiça pelo não provimento do agravo. Tese recursal não acolhida. Legislação que prevê expressamente que cabe aos pais, enquanto no exercício do poder familiar, a administração e o usufruto dos bens dos filhos menores que estão sob sua autoridade. Exegese do art. 1.689 do Código Civil. Própria peça recursal admite a inexistência de qualquer indício de inidoneidade do genitor representante, tampouco conflito entre os seus interesses e os de sua filha. STJ firmou posicionamento de que é necessário um justo motivo para que seja indeferido o levantamento de valores pelos pais. Decisão escorreita. Precedentes do STJ no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso não provido. (TJPR; AgInstr 0020882-59.2023.8.16.0000; Londrina; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza; Julg. 14/08/2023; DJPR 14/08/2023)”. “SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – MORTE DO GENITOR – DEPÓSITO JUDICIAL – BENEFICIÁRIA MENOR – LEVANTAMENTO DE VALOR PELA GENITORA – POSSIBILIDADE – ADMINISTRADORA DOS BENS DA MENOR – ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES OU MÁ ADMINISTRAÇÃO – PRECEDENTES C. STJ – EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. “1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não é cabível a negativa de levantamento de valores devidos aos menores a título de indenização. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1.658.645/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 10.10.2017).” (N.U 1045895-94.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 06/08/2023)”. Inexiste nos autos em apreço qualquer situação que justifique o indeferimento do levantamento pleiteado em favor do menor, motivo pelo qual deve ser deferido o pedido da parte exequente. Importante registrar que para os casos em que os pais não cumpram com a obrigação de administração dos bens dos filhos menores, o art. 1.637, do CC, prevê: “Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.” Portanto, não havendo qualquer impedimento no deferimento do levantamento da quantia depositada, o deferimento é medida que se impõe. Expeça-se alvará em favor dos exequentes, bem como em favor dos menores, na conta informada no ID. 191320474. Por consequência, estando satisfeita obrigação e nada mais havendo a ser apreciado, JULGO EXTINTO este feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se a todos. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1041189-92.2024.8.11.0041

ID: 294640059

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041189-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTINELLI & DUTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1041189-92.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: MARTINELLI & DUTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS IMPETRADO: MUNICÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1041189-92.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: MARTINELLI & DUTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARTINELLI & DUTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS contra ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE CUIABÁ, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de ISSQN sobre honorários advocatícios sucumbenciais recebidos pela sociedade, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores, mediante compensação tributária. A impetrante sustenta que os honorários de sucumbência não se submetem à hipótese de incidência do ISSQN, pois não decorrem de prestação de serviço remunerado, tampouco de relação contratual bilateral, mas sim de imposição legal decorrente de sentença judicial. Relata que, apesar disso, o Município de Cuiabá reteve valores relativos ao imposto nos pagamentos efetuados, inclusive no processo nº 0006474-44.2013.8.11.0003, onde houve condenação em sucumbência e expedição de RPV, com posterior emissão de nota fiscal pela impetrante. Aponta retenção indevida de R$ 280,62 nesse caso específico, além de outros recolhimentos documentados por NFS-es emitidas entre 2022 e 2023, totalizando R$ 11.324,89. A liminar foi deferida para suspender a exigibilidade do ISSQN sobre verbas sucumbenciais (Id. 170756122). A autoridade impetrada apresentou informações (Ids. 173318337 a 173318339). O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente interesse público sobre a demanda (Id. 175774412). É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa, sendo necessária, portanto, a existência de atividade contratada, com obrigação de fazer e contraprestação pecuniária. A natureza do tributo pressupõe a existência de vínculo obrigacional entre as partes, em que o prestador de serviço exerce atividade em favor do tomador mediante remuneração. No caso dos honorários de sucumbência, não há essa relação. Trata-se de verba imposta por decisão judicial em favor do advogado da parte vencedora, sem que exista entre ele e a parte vencida qualquer vínculo jurídico, obrigação contratual ou prestação voluntária de serviço. A verba sucumbencial é resultado da aplicação da lei processual e não de convenção entre as partes, não configurando hipótese de incidência tributária. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante nº 47, já reconheceu expressamente o caráter alimentar dos honorários advocatícios, e o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §14, reforça que tais verbas pertencem ao advogado, sendo dotadas da mesma natureza dos créditos oriundos da legislação trabalhista. Ainda que esse reconhecimento não trate diretamente da tributação, ele delimita o regime jurídico especial conferido à verba, o que reforça a distinção em relação à remuneração contratual. Além disso, o art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 406/1968 — que ainda tem aplicação subsidiária à LC 116/2003 — dispõe que o ISS incidente sobre sociedades será calculado por profissional habilitado que preste serviço em nome da sociedade, o que não se verifica nos casos de sucumbência. Se não há prestação de serviço nem destinatário da atividade advocatícia no polo vencido, inexiste fato gerador tributável. Sob o prisma constitucional, a exação também se mostra incompatível com os princípios da legalidade tributária (art. 150, I, CF) e da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF). O primeiro exige que toda tributação decorra de hipótese expressa em lei, o que não ocorre aqui; o segundo impõe que a tributação seja proporcional à riqueza manifestada, o que é desvirtuado quando se exige tributo sobre verba de natureza indenizatória, imposta judicialmente, sem liberdade de negociação, e sem prestação de serviço. No presente caso, a impetrante apresentou prova pré-constituída dos recolhimentos feitos indevidamente, por meio das notas fiscais eletrônicas constantes nos Ids. 168900973 a 168900983, além do histórico completo do processo que originou o pagamento de RPV com retenção de ISSQN (processo nº 0006474-44.2013.8.11.0003, Id. 168900970). A jurisprudência já reconhece expressamente a tese sustentada na presente ação. Destacam-se os seguintes precedentes: “De fato, os honorários de sucumbência, não fazem parte do vínculo contratual firmado entre o advogado e seu constituinte, pois o profissional não presta serviços à parte adversa que litigou com o seu cliente e ao final foi vencida na demanda. O elo entre eles decorre diretamente da aplicação das normas do processo civil, sem a existência de qualquer vínculo ou expressão de vontade bilateral. Nesse contexto, os honorários sucumbenciais não compõem a hipótese de incidência fiscal, ou seja, não são tributáveis pelo ISS, por não decorrerem do contrato de prestação de serviços advocatícios, mas sim de obrigação legal, reconhecida por decisão judicial, de modo que não há qualquer ensejo à incidência tributária sobre a verba sucumbencial, por falta de enquadramento do fato à norma que disciplina e prevê o fato gerador tributável.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002772-51.2023.8.26.0053; Relatora: Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2023) No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O ADVOGADO E A PARTE VENCIDA. VERBA FIXADA JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5001249-84.2022.8.24.0033, Rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06/02/2024) Em razão de todo o exposto, a segurança deve ser concedida para reconhecer a inexigibilidade do ISSQN sobre os honorários sucumbenciais e, com base nos arts. 165, I, e 170 do Código Tributário Nacional, reconhecer o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, conforme documentação acostada. Diante de todo o exposto, com esteio nos arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1º da Lei nº 12.016/2009, presente o direito líquido e certo, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar deferida, para determinar a inexigibilidade do ISS sobre honorários advocatícios sucumbenciais recebidos pela impetrante, bem como reconhecer o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, conforme documentação fiscal constante dos Ids. 168900973 a 168900983. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário, seja o processo remetido à Superior Instância para o reexame necessário. Não há condenação em honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Nos termos do art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento nº 39/2020-CGJ/MT), fica o Município de Cuiabá isento do pagamento de custas processuais. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1081153-92.2024.8.11.0041

ID: 293095565

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081153-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1081153-92.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARCOS RODRIGUES MACIEL REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1081153-92.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARCOS RODRIGUES MACIEL REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. No decisório anterior foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, determinado a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Interposto agravo, foi postulada a desistência. Transcorreu o prazo sem o devido atendimento pela parte interessada. Não houve a citação da parte contrária e, portanto, não ocorreu a triangularização processual. É o relatório. Decido. Verifica-se que se esvaiu o prazo para o atendimento do emanado por este juízo sem que a parte autora houvesse efetuado o recolhimento das custas processuais. Vejamos o que dita o artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça Mato-Grossense é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMENDA À INICIAL - PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO - ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A extinção do processo, por indeferimento da inicial, não exige a intimação pessoal da parte, por ausência de previsão legal. (Ap 138872/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/09/2018, Publicado no DJE 14/09/2018) EMBARGOS A EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSAIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, após análise do pedido de gratuidade da justiça, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mostrando-se desnecessária a intimação pessoal da parte. (Ap 24609/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 22/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE DECRETAA EXTINÇÃO POR ABANDONO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. "Cancela-se a distribuição na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (AgInt no AREsp 554.947/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017).(Ap 171375/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 16/05/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO – INÉRCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA E RECURSO DESPROVIDO. Basta a intimação do advogado para comprovar o pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290, do NCPC. Compete ao advogado da parte cumprir a determinação para comprovar o pagamento das custas processuais em razão de ser ato processual de natureza técnica, sem necessidade de intimação pessoal do demandante. (Ap 122441/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 05/03/2018) No mesmo sentido é a jurisprudência do c. STJ; veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. DESNECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. ATO DE COMUNICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. (...) 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas (art. 257 do CPC). Orientação traçada por ocasião do julgamento dos EREsp 495.276/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 30/06/2008 e reiterada nos EREsp 676.642/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 04/12/2008, superando o entendimento da Súmula 111/TFR. 5. Apesar da regra geral, algumas peculiaridades justificam a necessidade da intimação da parte antes de decretar-se a extinção do feito, como decidiu o acórdão recorrido. Em primeiro, a necessidade de cálculos preliminares pelo próprio serviço judiciário (REsp 1.132.771/AM e AgRg nos EDcl no REsp 1.169.567/RS); a existência de despacho da inicial pelo juiz, atestando de início o cumprimento dos requisitos mínimos de admissibilidade (EREsp 495.276/RJ) e, por fim, a ocorrência da redistribuição do feito, da Justiça Federal para a Justiça Estadual (REsp 205.133/RJ e REsp 235.646/SC). 6. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1217289 / RJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). “AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - CUSTAS – RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1253573 / RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). Assim, diante da ausência do recolhimento das custas e do não atendimento de diligência emanada por este juízo, sendo evidente a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários diante da ausência da angularização processual. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo e formalidades legais. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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