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Processo nº 1053707-40.2024.8.11.0001

ID: 336540402

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053707-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAL MORA & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIONATAN GOMES DUARTE

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SAMARA GOMES DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1053707-40.2024.8.11.0001 Exequente: DAL MORA & CIA LTDA - EPP Executado: WALQ…

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Divina Nascimento Das Neves Preto e outros x C. O. Energia Solar Ltda

ID: 312818267

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088142-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA NASCIMENTO DAS NEVES PRETO DORACI NASCIMENTO DAS NEVES FONSECA

Polo Passivo:

C. O. ENERGIA SOLAR LTDA

Sentença

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

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THAYANNY DOS SANTOS SANTIAGO

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FERNANDA TOMAZ MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1088142-40.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DORACI NASCIMENTO DAS NEVES FONSECA, DIVIN…

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A. x Kedina Santos Da Silva

ID: 324392844

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1057102-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

KEDINA SANTOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANA KAREN DA SILVA SANTOS

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VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1057102-40.2024.8.11.0001 Exequente: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA …

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Processo nº 1052058-40.2024.8.11.0001

ID: 260846716

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1052058-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PACO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLY VITORIA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1052058-40.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA APARECIDA PACO PEREIRA REQUERIDO: ESTADO D…

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Leilane Sabatini x Vara Do Foro Central De Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher

ID: 309294827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 2181566-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEILANE SABATINI

Polo Passivo:

VARA DO FORO CENTRAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Despacho

Advogados:

PEDRO ORFALY VARGAS DO AMARAL

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MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA

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LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE

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DESPACHO Nº 2181566-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inomi… DESPACHO Nº 2181566-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inominada Criminal - São Paulo - Requerente: Leilane Sabatini - Requerido: Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Interessado: Greigor Lucas Caisley - Vistos. Trata-se de medida cautelar inominada, com pedido de liminar, promovida pela requerente L. S. com vistas a conferir efeito ativo a apelação interposta, por sua vez, contra a decisão da Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos autos nº 1036732-07.2023.8.26.0050, que revogou as medidas protetivas anteriormente concedidas e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Em resumo, a requerente pleiteia a antecipação da tutela recursal vinculada à apelação interposta contra sentença que revogou medidas protetivas de urgência, destacando que o artigo 597, do CPP não confere efeito suspensivo ao recurso nessa hipótese. Fundamenta o pedido na aplicação analógica do Código de Processo Civil (arts. 932, II e 1.012, §§ 3º e 4º) e no art. 232 do Regimento Interno do TJSP, que autorizam a concessão de tutela provisória pelo relator. Argumenta haver probabilidade de provimento do recurso, considerando os episódios de violência relatados, que ensejaram a decretação inicial das medidas, bem como a ocorrência de novos atos como invasão de perfil em rede social e contratação de detetive particular, mesmo durante a vigência das medidas, de modo a implicar em descumprimento judicial. Acena com a persistência da situação de risco atual e iminente à integridade física e psicológica da vítima. Sustenta que as medidas protetivas têm natureza de tutela inibitória e devem perdurar enquanto houver risco, conforme artigo 19, §6º, da Lei Maria da Penha. Requer assim a antecipação da tutela para que sejam impostas as proibições de aproximação, de contato e de registro de atividades da requerente pelo ex-companheiro ou interposta pessoa, confirmando-se a medida no mérito (fls. 01/37). Indefiro a liminar. De início, e preservado o respeito aos entendimentos em contrário, anotada a existência de recentes decisões do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade do manejo da cautelar na hipótese, diante da especificidade do enunciado da Súmula 604 (AgReg no HC n. 794.156/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, j. em 07.02.2023; AgReg no HC n. 649.652/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 08.04.2021; HC n. 572.583/SP, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 19.08.2020), conheço do pedido. Sem embargo disso, não assiste razão ao requerente. Cabendo breve relato, no caso, foram concedidas medidas protetivas de urgência a favor da vítima em 14 de setembro de 2023, nos autos nº 1036732-07.2023.8.26.0050, consubstanciadas: a) que o requerido se abstenha de manter contato com a requerente, pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação, como telefone, e-mail, rede social, por conta de acesso próprio, de terceiro ou falsamente criada, por palavras, gestos ou símbolos, diretamente ou por interposta pessoa. (fls. 202/205). Formulado pedido de revogação, este foi indeferido pelo MM. Juiz a quo às fls. 324/325, ressaltando que as medidas não prejudicam os direitos relativos à filha do casal, reputando-as por necessárias à proteção da integridade psicológica. Após, o requerido assumiu o compromisso de realizar as futuras visitas à filha por intermédio de terceira pessoa (fl. 379). Em 09 de agosto de 2024 a requerente postulou a extensão das medidas protetivas para que o requerido fosse impedido de interagir e acessar os conteúdos publicados em sua rede social diante de novos fatos (fls. 426/430), o que foi deferido em 12 de setembro de 2024 pelo Juízo de 1º grau (fls. 498/500), rejeitados os embargos em 01 de outubro de 2024 (fl. 534). Em 17 de abril de 2025 a requerente se manifestou pela manutenção das medidas protetivas (fls. 544/554), contra o que se insurgiu o requerido, postulada a revogação (fls. 557/561). Após parecer ministerial pela manutenção das medidas (fls. 565/567), o Juízo revogou as cautelares sob fundamento de que não foi demonstrado risco à requerente, passados dois anos da concessão e sem notícias de descumprimento ou de novos atos violência (fls. 568/571). Contra o decisum manejou a requerente apelação, ora em processamento, e concomitantemente, promoveu a presente cautelar inominada criminal com a finalidade de obter antecipação da tutela recursal, com imposição de medidas protetivas. Sem razão, todavia. Não se mostrando teratológica a decisão, para o deferimento ab initio do postulado efeito ativo, vale dizer, da tutela de urgência, seria imprescindível demonstração de risco ao resultado útil do processo e de dano, além de implicar em antecipação das consequências do julgamento de mérito do recurso manejado, burlando assim o sistema recursal legalmente previsto. Não há demonstração de fatos contemporâneos que justifiquem, de pronto, a concessão da tutela, sem notícia de perigo iminente à integridade da vítima. Destarte, descabida a aqui a concessão de pronto do almejado efeito ativo, nem se vislumbrando perigo da demora, é evidente que a necessidade ou não de se impor medidas protetivas de urgência, no caso, haverá de ser decidida na oportunidade do julgamento da apelação. Vale destacar que, na eventual hipótese de ocorrência de novos fatos que impliquem em ameaça ou violência à integridade da vítima, esses poderão ser comunicados para que novas medidas sejam impostas de pronto, se o caso. Assim, a concessão da liminar neste momento se mostra temerária, porquanto se confunde com o mérito. No mais, razoavelmente instruído o pedido com as peças necessárias para a demonstração da sua alegação e possibilitada a consulta aos autos digitais pelo sistema 'e-SAJ', dispenso as informações e determino a remessa à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Lucas Bortolozzo Clemente (OAB: 435248/SP) - Matheus Rodrigues Correa da Silva (OAB: 439506/SP) - Pedro Orfaly Vargas do Amaral (OAB: 520731/SP) - 10º Andar

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Arlivaldo Mendes Silva

ID: 291815748

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062049-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

ARLIVALDO MENDES SILVA

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062049-40.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ARLIVALDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062049-40.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ARLIVALDO MENDES SILVA Vistos. A parte exequente, no Id. 189397908, requereu a validade da citação e o prosseguimento da execução. No entanto, conforme certidão de Id. 188520677, embora o Oficial de Justiça tenha conversado, por telefone, com pessoa que se identificou como sendo o executado, por meio do número (66) 99605-0819, não houve confirmação formal da identidade mediante o envio de documento com foto, conforme exigido pela Portaria Conjunta nº 412/2021 – PRES/VICE/CGJ-MT. Bem por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP - NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA – NÃO CUMPRIMENTO DE TODOS OS ATOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA Nº 412/2021 TJMT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não restaram cumpridos todos os atos exigidos na Portaria Conjunta n° 412/2021 TJMT, para configuração da citação por meio eletrônico, como a exibição de documento pessoal para identificação e a expressa ciência do conteúdo enviado.” (TJMT - N.U 1015692-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) Não obstante, considerando as informações constantes na certidão e da possibilidade de o número em questão estar vinculado ao executado, o qual, consta registrado no aplicativo “WhatsApp”, conforme consulta realizada por este Juízo, reputa-se possível nova tentativa de citação por meio desse canal. Dessa feita, PROMOVA-SE nova diligência para citação da parte executada por meio do aplicativo “WhatsApp”, consignando que, caso o Oficial de Justiça identifique tais elementos (nome e foto de contato), deverá proceder ao ato, encaminhando cópia do mandado e dos documentos que instruem o feito. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1016459-40.2024.8.11.0001

ID: 278568670

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1016459-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSCAR NUNES DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1016459-40.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1016459-40.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: OSCAR NUNES DA SILVA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de Termo Circunstanciado que visa apurar o delito previsto no artigo 138 do Código Penal, em tese praticado por OSCAR NUNES DA SILVA, em 01/06/2022. Iniciado o trâmite do procedimento, não obstante a manifestação da suposta vítima sobre o interesse de representação, esta deixou de apresentar queixa crime dentro do prazo legal. Nesses moldes, instado a se manifestar, o Ministério Público reverberou sobre a ocorrência da decadência do seu direito (ID 178146890) Pois bem, o delito, ora apurado, possui natureza privada, cujo processamento depende da apresentação de queixa crime, conforme determina o artigo 145 do CP, a ser apresentada no prazo de seis meses, nos moldes do artigo 38 da Lei Adjetiva Penal. Portanto, no caso dos autos, a se considerar a data em que a ofendida teve conhecimento da autoria do crime (junho/2022) até o presente momento, transcorreu período superior a 6 (seis) meses, sem a formalização da respectiva queixa crime. Com essas considerações, não há outra solução a não ser o reconhecimento da decadência. Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de por OSCAR NUNES DA SILVA, pelos fatos analisados neste Termo Circunstanciado, em razão da decadência, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1089112-40.2024.8.11.0001

ID: 260615065

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089112-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DOS SANTOS ANJOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1089112-40.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CLEONICE DOS SANTOS ANJOS REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1089112-40.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CLEONICE DOS SANTOS ANJOS REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos, etc... Processo em fase de admissibilidade recursal. A parte promovente interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Logo, a Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que prevê que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a mera declaração da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido, aliás, é o que preconizam o Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ) Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1086396-40.2024.8.11.0001

ID: 283294717

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086396-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UANDERSON PROENCA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1086396-40.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1086396-40.2024.8.11.0001 Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1086396-40.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1086396-40.2024.8.11.0001 Recorrente: Uanderson Proença Pereira Leite Recorrido: Itaú Unibanco S.A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. DÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da inscrição do nome da recorrente em órgãos de proteção ao crédito e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica e a dívida estão comprovadas nos autos, e o recorrente não demonstra o adimplemento integral do débito. 4. A inscrição foi realizada no exercício regular de direito, inexistindo fundamento para indenização por danos morais. 5. A sentença está em consonância com a jurisprudência da Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição regular em órgãos de proteção ao crédito, amparada por relação jurídica comprovada e débito não adimplido, não gera direito à indenização por danos morais. 2. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e art. 932, IV, "a"; Lei n.º 9.099/95, art. 46 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal de Mato Grosso, nºs 1000404-45.2023, 1073017-03.2022, 1016939-52.2023 e 1011915-43.2023 RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Uanderson Proença Pereira Leite Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá Sentença: (Id. 286607892 ) reconheceu a relação jurídica entres os litigantes e julgou improcedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 286607894): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que sejam fixados danos morais, nos termos dos pedidos iniciais. Contrarrazões: (Id. 286607902): pela manutenção da sentença "a quo" e o improvimento do recurso. É O RELATÓRIO DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em confronto com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, por consequência, nego provimento. Em relação ao mérito, após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a sentença debatida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e do art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), os integro a este voto, isto porque, toda a matéria fático-jurídica, articulada no presente recurso, foi discutida na decisão recorrida. Saliento que não existe no feito prova suficiente das alegações da parte recorrente, notadamente, acerca da não contratação e utilização do serviço, isto em virtude da juntada de documentos nos autos (IDs. 286607854- 286607856- 286607857- 286607858), demonstrando justamente a contratação e utilização dos serviços fornecidos pela empresa (contrato assinado de próprio punho-cópia de documento pessoal- extrato bancário demonstrando utilização de limite de crédito, o qual não foi adimplido e deu origem ao apontamento ora debatido), motivo pelo qual, pondero que a recorrida agiu em exercício regular de direito ao inscrever o nome da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, merecendo, portanto, ser rechaçado o pedido indenizatório por danos morais, de acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. A matéria também está mais do que sedimentada perante a Turma Recursal deste Estado de Mato Grosso, nos seguintes julgamentos: 1000404-45.2023.8.11.0002, 1073017-03.2022.8.11.0001, 1016939-52.2023.8.11.0001 e 1011915-43.2023.8.11.0001, dentre outros tantos. Por essas razões, conheço do recurso, e como a pretensão da Recorrente confronta com a jurisprudência desta Turma Recursal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em face do que dispõe o artigo. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a base de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito

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Processo nº 1086978-40.2024.8.11.0001

ID: 259368819

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086978-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

YASMIM VITORIA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1086978-40.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: YASMIM VITORIA ALVES BARBOSA POLO PASSIVO: REU: NU PAGAMENTOS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 7ºJEC Cuiabá Data: 22/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 22/04/2025 16:52:01

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