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Processo nº 1506116-63.2023.8.26.0576

ID: 332903236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506116-63.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGÉRIO DE SOUZA CLAUDINO SILVA

Intimação

Advogados:

AURELIANO DIVINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506116-63.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - ROGÉRIO DE SOUZA CLAUDINO SILVA - Posto isto e considerando o mais que dos autos consta,… Processo 1506116-63.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - ROGÉRIO DE SOUZA CLAUDINO SILVA - Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva ajuizada pelo Ministério Público e o faço para CONDENAR o réu ROGERIO DE SOUZA CLAUDINO SILVA pela prática dos crimes de violência doméstica contra mulher e de ameaça previstos no art. 129, §13 e no art. 147, ambos do Código Penal, respectivamente, às penas privativas de liberdade de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão (lesão) em regime inicial aberto e de 01 mês e 16 dia de detenção (ameaça) em regime inicial aberto (reclusão executa primeiro). Entretanto, SUSPENDO A EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO pelo período de 02 anos (art. 77 do CP), impondo a limitação de fim de semana (art. 48 do CP c/c art. 152, parágrafo único da LEP) com o comparecimento obrigatório a programas de recuperação e reeducação, frequentando 08 (oito) encontros semanais (de acordo com projetos em execução na Comarca) e concluindo durante o primeiro ano do prazo, com fundamento no art. 77 c/c art. 78, § 1º, segunda parte do Código Penal e art. 152, parágrafo único da LEP. Fixo o valor mínimo para REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados pelo acusado às vítimas em 01 (um) salário-mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento em favor de cada vítima, com fundamento no art. 387, IV do Código de Processo Penal. Não é caso de prisão preventiva (art. 387, §1º do CPP), pois ausentes os requisitos legais. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, expeça-se o necessário para o cumprimento da pena imposta, bem como as comunicações às VÍTIMAS (art. 201, §2º do CPP c/c art. 21 da LMP), ao TRE (art. 15, III da CF) e ao IIRGD (artigos 393, V, 398 e 399 das NSCGJ) e demais anotações necessárias no sistema informatizado (art. 372 das NSCGJ). O condenado deve pagar custas processuais (art. 804 do CPP), nos termos da legislação estadual (100 UFESPs - art. 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), observado o art. 98, §§ 2º e 3º do CPC em caso de gratuidade deferida. Havendo patrono nomeado pelo convênio da Defensoria com a OAB/SP, expeça-se certidão de honorários no máximo previsto em tabela, se o caso. P.I.C. - ADV: AURELIANO DIVINO DE OLIVEIRA (OAB 272034/SP)

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Processo nº 1036733-97.2025.4.01.3300

ID: 311519864

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036733-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELYN REICHE BACELAR VENTIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036733-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036733-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARCOS DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELYN REICHE BACELAR VENTIM - BA26755 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO DPVAT ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria Conjunta JEF/BA-CEF nº 01 de 10 de julho de 2023, fica determinado(a) o(a): Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia médica, na hipótese de indenização por invalidez permanente, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo I da Portaria Conjunta JEF/BA-CEF nº 01 de 10 de julho de 2023, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Luzia Virgínia Gonçalves x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295914961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059528-63.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA VIRGíNIA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059528-63.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Virgínia Gonçalves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos auto… Processo 1059528-63.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Virgínia Gonçalves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Veronica Rodrigues Dos Santos x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 277629511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015199-63.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

REGIANE MAIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR VINICIUS DOS SANTOS CRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Higor Vinicius dos Santos Crispim (OAB 360244/SP), Regiane Maia dos Santos (OAB 362405/SP) Processo 1015199-63.20… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Higor Vinicius dos Santos Crispim (OAB 360244/SP), Regiane Maia dos Santos (OAB 362405/SP) Processo 1015199-63.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Veronica Rodrigues dos Santos - Reqda: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Processo nº 1030234-63.2023.8.26.0576

ID: 330397807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030234-63.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L2 ACADEMIA LTDA LEILIANE DE JESUS SILVA LUANA SMARZARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISI GUIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRENO MARTELETE BERNARDONE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1030234-63.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L2 Academia Ltda - - Leiliane de Jesus Silva - - Luana Smarzaro - Vistos. 1) Diante das ale… Processo 1030234-63.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - L2 Academia Ltda - - Leiliane de Jesus Silva - - Luana Smarzaro - Vistos. 1) Diante das alegações de p. 169/175, 180/181 e 182/187, determino que seja expedido MANDADO DE CONSTATAÇÃO a fim de averiguar se a empresa requerida PRO MOBILE INDUSTRIA COM DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVO - BRO ACTION ACADEMIA EIRELI encontra-se em atividade/funcionamento na Rua Pedro Pardin, nº 370, Distrito Industrial, São José do Rio Preto-SP, CEP 15035490 e, caso positivo, cumpra-se a determinação de pp. 142/145, procedendo-se a citação da empresa requerida. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CONSTATAÇÃO e CITAÇÃO, cabendo a UPJ expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, INSTRUINDO-A COM SENHA DE ACESSO e cópia de p. 142/145, 169/175 e 182/187. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA ORDEM JUDICIAL. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Com certidão do oficial de justiça nos autos, tendo citado por hora certa, pelo disposto no art. 254 do CPC, expeça-se carta "AR" para cumprimento no endereço em que ocorreu a citação, sem a necessidade de nova conclusão. 2) Caso a diligência determinada no item "1" reste negativa, defiro a CITAÇÃO da empresa requerida no endereço Avenida José Espinosa, nº 125, Valentin Gentil, São Paulo, CEP 15520-000 (p. 196/197). Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO, cabendo a UPJ expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, INSTRUINDO-A COM SENHA DE ACESSO e cópia de p. 142/145. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA ORDEM JUDICIAL. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Com certidão do oficial de justiça nos autos, tendo citado por hora certa, pelo disposto no art. 254 do CPC, expeça-se carta "AR" para cumprimento no endereço em que ocorreu a citação, sem a necessidade de nova conclusão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MAISI GUIO (OAB 28958ES/), MAISI GUIO (OAB 28958ES/), BRENO MARTELETE BERNARDONE (OAB 30879/ES)

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Processo nº 1005557-03.2025.8.26.0348

ID: 293137290

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005557-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005557-03.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Considerando que presente feito não … Processo 1005557-03.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Considerando que presente feito não se enquadra em qualquer das hipóteses definidas pelo art. 189, do CPC, como ensejadoras da decretação do segredo de justiça providencie a serventia a remoção da tarja de segredo de justiça. No mais, inviável reconhecer o preenchimento do requisito da mora do devedor, com base no documento acostado às fls. 50. Isto pois a notificação foi remetida a endereço diverso daquele constante no contrato de alienação fiduciária e sequer recebida pelo réu, tendo sido consignado a informação "ausente" (fls. 50). Em que pese a alegação de que a carta teria sido enviada para endereço atualizado, constante do banco de dados da financeira, a autora apenas junta, às fls. 66/67, "prints" de tela das quais não é possível se aquilatar a origem das referidas informações bem como averiguar se tais dados guardam relação com o contrato acostado aos autos (fls. 33/47). Aconstituiçãoem mora exige, via de regra, a expedição de notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço previsto no contrato em que pese não reste recebida pelo destinatário. Confira-se: EMENTA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência, consolidando a propriedade e a posse exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. Insurgência da parte autora. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita concedidos ao réu que é genérica. Benefício mantido. Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço do contrato. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, o que de fato ocorreu. Notificação em que constou número do contrato, nome do devedor, endereço e parcela em aberto. Possibilidade de identificação da dívida. Lei de regência não exige que conste da notificação o número da operação. Suficiência para comprovação da mora. Sentença mantida. Recurso desprovido. Apelação Cível nº 1059819-63.2023.8.26.0576. Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil, 26ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 05/06/2025" Ademais, este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1132 "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, ante o acima exposto, fixo o prazo derradeiro de 10 (dez) dias ao autor para que comprove a mora do requerido, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1005557-03.2025.8.26.0348

ID: 293141529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005557-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005557-03.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Considerando que presente feito não … Processo 1005557-03.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Considerando que presente feito não se enquadra em qualquer das hipóteses definidas pelo art. 189, do CPC, como ensejadoras da decretação do segredo de justiça providencie a serventia a remoção da tarja de segredo de justiça. No mais, inviável reconhecer o preenchimento do requisito da mora do devedor, com base no documento acostado às fls. 50. Isto pois a notificação foi remetida a endereço diverso daquele constante no contrato de alienação fiduciária e sequer recebida pelo réu, tendo sido consignado a informação "ausente" (fls. 50). Em que pese a alegação de que a carta teria sido enviada para endereço atualizado, constante do banco de dados da financeira, a autora apenas junta, às fls. 66/67, "prints" de tela das quais não é possível se aquilatar a origem das referidas informações bem como averiguar se tais dados guardam relação com o contrato acostado aos autos (fls. 33/47). Aconstituiçãoem mora exige, via de regra, a expedição de notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço previsto no contrato em que pese não reste recebida pelo destinatário. Confira-se: EMENTA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência, consolidando a propriedade e a posse exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. Insurgência da parte autora. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita concedidos ao réu que é genérica. Benefício mantido. Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço do contrato. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, o que de fato ocorreu. Notificação em que constou número do contrato, nome do devedor, endereço e parcela em aberto. Possibilidade de identificação da dívida. Lei de regência não exige que conste da notificação o número da operação. Suficiência para comprovação da mora. Sentença mantida. Recurso desprovido. Apelação Cível nº 1059819-63.2023.8.26.0576. Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil, 26ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 05/06/2025" Ademais, este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1132 "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, ante o acima exposto, fixo o prazo derradeiro de 10 (dez) dias ao autor para que comprove a mora do requerido, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Mara Márcia Longo Baraldo Gomes e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 296744549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052544-63.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARA MáRCIA LONGO BARALDO GOMES MARCOS BARALDO GOMES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1052544-63.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Mara Márcia Longo Baraldo Gomes - - Marcos Baraldo Gomes - Latam Airlines Group S/A - Vistos. (1… Processo 1052544-63.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Mara Márcia Longo Baraldo Gomes - - Marcos Baraldo Gomes - Latam Airlines Group S/A - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 313 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO (OAB 305395/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO (OAB 305395/SP)

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Rodrigo Junio Silva Santos x Globo Comercial Imobiliário Ltda

ID: 331483082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011055-63.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JUNIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GLOBO COMERCIAL IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN DRUDI GOMIDE

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ADRIANO GALHERA

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Processo 0011055-63.2023.8.26.0576 (processo principal 1011581-91.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Junio Silva Santos - Globo Comerc… Processo 0011055-63.2023.8.26.0576 (processo principal 1011581-91.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Junio Silva Santos - Globo Comercial Imobiliário Ltda - Vistos. (1) Defiro a penhora sobre os imóveis indicados, objeto da matrícula nº 203.039 no 1º CRI local (fls. 81), objeto da matrícula nº 203.035 no 1º CRI local (fls. 82), objeto da matrícula nº 203.038 no 1º CRI local (fls. 83) da parte executada, acima qualificada, na proporção em porcentagem suficiente para a garantia do débito no valor de R$ 120.193,90 (cento e vinte mil e cento e noventa e três reais e noventa centavos), conforme cálculo elaborado na data de abril de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do imóvel, com a descrição do mesmo e eventuais construções nele existentes, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. Intime-se, ainda, eventual cônjuge e outros co-proprietários e respectivos cônjuges, se houver. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Efetivada a penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) Após a efetivação da penhora, proceda, a serventia, a averbação da constrição através do sistema no registro do imóvel, através do sistema 'penhora on-line', expedindo-se a respectiva certidão. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (6) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (7) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (8) Intimem-se. - ADV: RENAN DRUDI GOMIDE (OAB 266982/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP)

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Processo nº 0012081-28.2025.8.26.0576

ID: 308572324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012081-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPAçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SãO PAULO - SICREDI NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 0012081-28.2025.8.26.0576 (processo principal 1012580-63.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupaça e Investimento do Noroes… Processo 0012081-28.2025.8.26.0576 (processo principal 1012580-63.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupaça e Investimento do Noroeste do Estado de São Paulo - Sicredi Noroeste SP - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2 - Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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