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A. S. S. A. e outros x E. E. I. S. A. e outros

ID: 293117063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0071486-75.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. S. A. F. S. S. A.

Polo Passivo:

E. E. I. S. A. G. E. J. E. S. E. C. S. G. C. S. S. I.

Intimação

Advogados:

ZILEIDE PEREIRA CRUZ CONTINI

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WAGNER LUIZ VERQUIETINI

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THAIS ARZA MONTEIRO

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STEFANO MOTTA

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ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

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RENATA ASSIS DA SILVA

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MARIANA TAVARES ANTUNES

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MARCELA QUENTAL

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LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

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HELMUTH ROGANO BACHTOLD

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HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

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FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO

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ELIZABETH LÚCIA DE CASTRO NORONHA

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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CLAUDENICE GALIANO CARDOSO

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CELIA ALVES GUEDES

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CÁSSIO GAMA AMARAL

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BRUNA GOMES DE OLIVEIRA

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ARNOLDO WALD FILHO

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ANTÔNIO CARANI NUNES DE PAULA

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AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 0071486-75.2019.8.26.0100 (processo principal 1036153-16.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - A.S.S. - - F.S.S. - S.G.C. - - S.E.C. - - S.S.I. - - J.E. - - G.E. - - E.… Processo 0071486-75.2019.8.26.0100 (processo principal 1036153-16.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - A.S.S. - - F.S.S. - S.G.C. - - S.E.C. - - S.S.I. - - J.E. - - G.E. - - E.E.I.S. e outros - M.S.F.A.S. e outros - M.F.G. - - C.A. - - D.A.D. - - M.M.S. - - B.H.E. e outros - M.S.S. - - D.H.S. - - C.C.S. e outros - G.S.G. - - M.S.R.C.F. - - V.M.S. e outros - Fls. 41241/41244: Ciência do depósito. - ADV: MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP), ZILEIDE PEREIRA CRUZ CONTINI (OAB 132490/SP), WAGNER LUIZ VERQUIETINI (OAB 144886/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 201658/SP), MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP), MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP), MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP), MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), ARNOLDO WALD FILHO (OAB 111491/SP), AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 201658/SP), THAIS ARZA MONTEIRO (OAB 267967/SP), CÁSSIO GAMA AMARAL (OAB 324673/SP), FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO (OAB 112209/SP), STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 271959/SP), THAIS ARZA MONTEIRO (OAB 267967/SP), CÁSSIO GAMA AMARAL (OAB 324673/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), CELIA ALVES GUEDES (OAB 234337/SP), CELIA ALVES GUEDES (OAB 234337/SP), CELIA ALVES GUEDES (OAB 234337/SP), AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 201658/SP), ANTÔNIO CARANI NUNES DE PAULA (OAB 488295/SP), ELIZABETH LÚCIA DE CASTRO NORONHA (OAB 52057/RJ), ANTÔNIO CARANI NUNES DE PAULA (OAB 488295/SP), ANTÔNIO CARANI NUNES DE PAULA (OAB 488295/SP), ANTÔNIO CARANI NUNES DE PAULA (OAB 488295/SP), ANTÔNIO CARANI NUNES DE PAULA (OAB 488295/SP), ANTÔNIO CARANI NUNES DE PAULA (OAB 488295/SP), HELMUTH ROGANO BACHTOLD (OAB 353603/SP), BRUNA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 431342/SP), LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (OAB 387867/SP), CLAUDENICE GALIANO CARDOSO (OAB 376339/SP), CLAUDENICE GALIANO CARDOSO (OAB 376339/SP), RENATA ASSIS DA SILVA (OAB 97498/RJ)

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Fabio Ribeiro Da Silva Filho x Jose Antonio De Sousa Melo

ID: 313454457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2039393-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RIBEIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE SOUSA MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA BORGES DOS SANTOS

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RAFAEL DE MORAES

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FERNANDA GILLA DOS SANTOS VELARDEZ

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LYGIA MARIA VILLAMARIM GARDONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2039393-24.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2039393-24.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Fabio Ribeiro da Silva Filho - Embargdo: Jose Antonio de Sousa Melo - Magistrado(a) Coelho Mendes - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE NA DECISÃO AO AFIRMAR QUE NÃO FOI COMPROVADO QUE O BEM PENHORADO É O ÚNICO IMÓVEL DO AGRAVANTE E QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL, APESAR DE DOCUMENTAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO COMO ÚNICO BEM DO AGRAVANTE E À LOCAÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MOTIVAÇÃO DO JULGADO É AUTÔNOMA E SUFICIENTE, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO INTERNA. A INCONFORMIDADE DO EMBARGANTE NÃO SE CONFUNDE COM OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADMISSÍVEIS PARA EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 2. A DECISÃO JUDICIAL NÃO PRECISA ABORDAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, APENAS OS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, AI Nº 507591, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, J. 26.06.2012.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2183320-53.2022.8.26.0000, REL. JAMES SIANO, J. 06.10.2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1069424-16.2017.8.26.0100, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 03.10.2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0875485-04.1999.8.26.0100, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 30.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lygia Maria Villamarim Gardona (OAB: 211928/MG) - Fernanda Gilla dos Santos Velardez (OAB: 193587/SP) - Rafael de Moraes (OAB: 280711/SP) - Rita Borges dos Santos (OAB: 163789/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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M. A. B. x R. I. Da S. B.

ID: 313431281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004698-17.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B.

Polo Passivo:

R. I. DA S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SAUD DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004698-17.2023.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004698-17.2023.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: M. A. B. (Menor(es) representado(s)) e outros - Embargdo: R. I. da S. B. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OS EMBARGANTES TAMBÉM ALEGAM OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS E (II) A ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO SER SANADA.4. AS DEMAIS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES INDICAM PRETENSÃO DE REVISÃO DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA, NÃO SE VERIFICANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA CAUSA. 2. OMISSÃO SANADA QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2183320-53.2022.8.26.0000, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/10/2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1069424-16.2017.8.26.0100, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/10/2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0875485-04.1999.8.26.0100, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Saud de Lima (OAB: 387837/SP) - 4º andar

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Hospital E Maternidade Jardins x Cleber Tadeu Campos Do Prado

ID: 303573545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022918-40.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE JARDINS

Polo Passivo:

CLEBER TADEU CAMPOS DO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GERALDO FRANCISCO DE PAULA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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LUIS FERNANDO LIVI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022918-40.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022918-40.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Hospital e Maternidade Jardins e outro - Embargdo: Cleber Tadeu Campos do Prado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Coelho Mendes - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ALEGADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O CONJUNTO PROBATÓRIO, DESTACANDO O USO EXCLUSIVO DE PROVAS EMPRESTADAS DE OUTRO PROCESSO, IGNORANDO A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS, QUE DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO UTILIZAR PROVAS EMPRESTADAS COMO ÚNICO FUNDAMENTO, DESCONSIDERANDO A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ABORDOU DE FORMA CLARA AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, JUSTIFICANDO A DECISÃO COM BASE NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA EM AÇÃO SEMELHANTE.4. A MOTIVAÇÃO DO JULGADO É AUTÔNOMA E SUFICIENTE, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO INTERNA. A INCONFORMIDADE DA PARTE NÃO SE CONFUNDE COM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DE MATÉRIA JULGADA. A DECISÃO JUDICIAL NÃO PRECISA ABORDAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, APENAS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AI Nº 507591, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, J. 26.06.2012.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2183320-53.2022.8.26.0000, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.10.2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1069424-16.2017.8.26.0100, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.10.2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0875485-04.1999.8.26.0100, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Fernando Livi (OAB: 268809/SP) - Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP) - Geraldo Francisco de Paula (OAB: 109570/SP) - 4º andar

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E. M. E. De S. P. S. A. x M. C. R. e outros

ID: 293619060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020536-16.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Polo Passivo:

M. C. R. T. I. E C. L.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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Processo 1020536-16.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - E.M.E.S.P.S. - T.I.C. - - M.C.R. e outros - Vistos. Fls. 321/322: promovida a extinção de fato da sociedade execu… Processo 1020536-16.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - E.M.E.S.P.S. - T.I.C. - - M.C.R. e outros - Vistos. Fls. 321/322: promovida a extinção de fato da sociedade executada e permanecendo débitos preexistentes em aberto, opera-se a responsabilidade solidária de seus sócios pela dívida da empresa, nos termos do art. 1080 do CC e do art. 110 do CPC, este último aplicado por analogia. Com efeito, a extinção da personalidade jurídica equivale à morte da pessoa natural, de modo que se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no art. 110 do CPC, por analogia. Essa hipótese não exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica porque não está presente o abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios (CC, art. 50). Nesse sentido: "Após o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação principal (março de 2020), adveio a dissolução voluntária e irregular da devedora mediante o distrato datado de 23.10.2020 (fls. 60). Não se demonstrou a liquidação da sociedade empresária ou o pagamento do passivo. Extinta a pessoa jurídica, aplicável, por analogia, o que reza o art. 110 do CPC. Opera-se a sucessão pelos sócios, cuja obrigação se transmite, prescindindo-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2121093-90.2023.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 07/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BEM PARA PENHORA. ENCERRAMENTO POR ATO VOLUNTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. Execução de título extrajudicial DOS SÓCIOS - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada. Empresa encerrada voluntariamente sem satisfazer seus débitos. Ocorrência. Responsabilização solidária de seus sócios pela dívida da empresa - Cabimento da sucessão processual. Inteligência dos artigos 110 CPC e 1.080 CC. Diante da dissolução da pessoa jurídica sem satisfazer seus débitos, cabível a sucessão processual pelos sócios no polo passivo da demanda. Exegese do art. 110 do Código de Processo Civil. Ato irregular que atrai a incidência do art. 1.080 do Código Civil. RECURSO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2044647-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 31/07/2024). Por tais razões, defiro a sucessão processual da empresa executada por seus sócios-administradores. Ao distribuidor, para inclusão dos sócios CLEITON BALDASSI, CPF nº 598.750.628-04 e MIGUEL CESÁRIO RICCO, CPF nº 762.728.508-91. Após, citem-se os referidos sócios, que a partir de agora figuram como executados. O pedido de pesquisas via Sisbajud e Renajud será realizado caso o pagamento não seja efetuado após a citação. Int. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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E. M. E. De S. P. S. A. x M. C. R. e outros

ID: 293619061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020536-16.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Polo Passivo:

M. C. R. T. I. E C. L.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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Processo 1020536-16.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - E.M.E.S.P.S. - T.I.C. - - M.C.R. e outros - Vistos. Fls. 321/322: promovida a extinção de fato da sociedade execu… Processo 1020536-16.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - E.M.E.S.P.S. - T.I.C. - - M.C.R. e outros - Vistos. Fls. 321/322: promovida a extinção de fato da sociedade executada e permanecendo débitos preexistentes em aberto, opera-se a responsabilidade solidária de seus sócios pela dívida da empresa, nos termos do art. 1080 do CC e do art. 110 do CPC, este último aplicado por analogia. Com efeito, a extinção da personalidade jurídica equivale à morte da pessoa natural, de modo que se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no art. 110 do CPC, por analogia. Essa hipótese não exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica porque não está presente o abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios (CC, art. 50). Nesse sentido: "Após o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação principal (março de 2020), adveio a dissolução voluntária e irregular da devedora mediante o distrato datado de 23.10.2020 (fls. 60). Não se demonstrou a liquidação da sociedade empresária ou o pagamento do passivo. Extinta a pessoa jurídica, aplicável, por analogia, o que reza o art. 110 do CPC. Opera-se a sucessão pelos sócios, cuja obrigação se transmite, prescindindo-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2121093-90.2023.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 07/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BEM PARA PENHORA. ENCERRAMENTO POR ATO VOLUNTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. Execução de título extrajudicial DOS SÓCIOS - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada. Empresa encerrada voluntariamente sem satisfazer seus débitos. Ocorrência. Responsabilização solidária de seus sócios pela dívida da empresa - Cabimento da sucessão processual. Inteligência dos artigos 110 CPC e 1.080 CC. Diante da dissolução da pessoa jurídica sem satisfazer seus débitos, cabível a sucessão processual pelos sócios no polo passivo da demanda. Exegese do art. 110 do Código de Processo Civil. Ato irregular que atrai a incidência do art. 1.080 do Código Civil. RECURSO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2044647-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 31/07/2024). Por tais razões, defiro a sucessão processual da empresa executada por seus sócios-administradores. Ao distribuidor, para inclusão dos sócios CLEITON BALDASSI, CPF nº 598.750.628-04 e MIGUEL CESÁRIO RICCO, CPF nº 762.728.508-91. Após, citem-se os referidos sócios, que a partir de agora figuram como executados. O pedido de pesquisas via Sisbajud e Renajud será realizado caso o pagamento não seja efetuado após a citação. Int. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Pedro De Lucca Filho x Tharik De Abreu Alves

ID: 313454460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2041670-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE LUCCA FILHO

Polo Passivo:

THARIK DE ABREU ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALLAN SILVA RODRIGUES

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EDUARDO BOCHNIA AMPARO

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PETERSON PEREIRA DE JESUS

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AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2041670-13.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2041670-13.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Pedro de Lucca Filho - Embargdo: Tharik de Abreu Alves e outro - Magistrado(a) Coelho Mendes - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO OBSCURIDADE NA ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRARIAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, RECEBENDO MENOS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DOCUMENTO DE FLS. 48 ALEGADO COMO EXTRATO BANCÁRIO É, NA VERDADE, CARTA DE CONCESSÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO ABORDOU DE FORMA CLARA O PEDIDO FORMULADO, DESTACANDO QUE O EMBARGANTE NÃO APRESENTOU TODOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS SOLICITADOS, APENAS O DO BANCO DO BRASIL REFERENTE A FEVEREIRO/2025. 4. A MOTIVAÇÃO DO JULGADO É AUTÔNOMA E SUFICIENTE, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO INTERNA OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A MODIFICAR O JULGADO, MAS APENAS A SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADMISSÍVEIS PARA EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 2. A SIMPLES INCONFORMIDADE COM A DECISÃO NÃO CARACTERIZA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, AI Nº 507591, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, J. 26.06.2012.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2183320-53.2022.8.26.0000, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.10.2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1069424-16.2017.8.26.0100, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.10.2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0875485-04.1999.8.26.0100, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto Cesar Cardoso Miglioli (OAB: 215312/SP) - Peterson Pereira de Jesus (OAB: 410415/SP) - Eduardo Bochnia Amparo (OAB: 410680/SP) - Allan Silva Rodrigues (OAB: 461908/SP) - 4º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Fazenda Reunidas Mari Ltda

ID: 320862709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2117422-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

FAZENDA REUNIDAS MARI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NAPOLEÃO CASADO FILHO

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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DIOGENES PEREIRA DA SILVA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2117422-88.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2117422-88.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargdo: Fazenda Reunidas Mari Ltda - Magistrado(a) Coelho Mendes - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A EMBARGANTE ALEGA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NA MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.704.520/MT, E PLEITEIA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ELIMINAR CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO RECONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO A TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONTÉM A ALEGADA CONTRADIÇÃO, POIS A MATÉRIA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, NEM HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.4. A MOTIVAÇÃO DO JULGADO É AUTÔNOMA E SUFICIENTE, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO INTERNA. A INCONFORMIDADE DA PARTE NÃO SE CONFUNDE COM OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 2. A SIMPLES DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.015, ART. 1.022, ART. 477, § 2º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.704.520/MT.STF, AI Nº 507591 MG, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, J. 26.06.2012.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2183320-53.2022.8.26.0000, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.10.2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1069424-16.2017.8.26.0100, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.10.2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0875485-04.1999.8.26.0100, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogenes Pereira da Silva Santos (OAB: 352518/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Napoleão Casado Filho (OAB: 249345/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036735-70.2021.4.01.3700

ID: 319141344

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036735-70.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAAN HENDRIK DA SILVA JANSSEN

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE

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GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036735-70.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036735-70.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIAAN HENDRIK DA SILVA JANSSEN Advogados do(a) AUTOR: GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA17012, GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA13362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Gaeta Administração De Franquias Ltda x Park Do Oleo Ltda - Me

ID: 292062757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002798-78.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GAETA ADMINISTRAçãO DE FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

PARK DO OLEO LTDA - ME

Despacho

Advogados:

NATALICIO DIAS DA SILVA

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CLICIA DANIELLE SANTOS CALMON GAMA

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DESPACHO Nº 1002798-78.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002798-78.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Gaeta Administração de Franquias Ltda - Apdo/Apte: Park do Oleo Ltda - Me - Vistos. A apelante, Gaeta Administração de Franquias Ltda., objetiva a majoração dos danos morais. Contudo, não indica qual seria a diferença que pretende obter, limitando-se a dizer que "requer a reforma da r. Sentença às fls. 197/201, para que seja majorado e arbitrados novos valores a título de danos morais, consoante entendimento atual dessa Corte." (fls. 217 e 218, item b). Ocorre que o proveito econômico máximo almejado no recurso corresponde à diferença entre os R$ 5.000,00 arbitrados, na sentença, e o suposto valor referente ao "entendimento atual da Corte", o qual, segundo a apelante, seria maior do que o montante adotado, na origem. Porém, como a apelante não indica expressamente qual a diferença que pretende majorar, na verba indenizatória, adota-se como parâmetro o valor de R$ 15.000,00, que é o mínimo estimado, a título de danos morais, na inicial. Dessarte, verifica-se que foram pagos R$ 200,00 (fls. 219/220), ao invés de 4% do montante que pretende acrescer à condenação, qual seja, R$ 10.000,00. Em casos análogos, a jurisprudência das C. CRDE's e deste E. Tribunal de Justiça vem aplicando o entendimento acima, no sentido de que, nos casos de recurso interposto pelo vencedor, com vistas à ampliação do resultado favorável contido na sentença, há que se considerar no cálculo do preparo recursal o benefício econômico almejado no recurso. Nesse sentido, os seguintes julgados: "Agravo interno. Custas recursais. Base de cálculo. Benefício econômico pretendido. Prazo de 05 dias para complementação do preparo, sob pena de deserção. Decisão mantida. Recurso desprovido." (AInt n. 0195376-95.2012.8.26.0100/50000, 2ª CRDE, Rel. Des. Nathan Zelisnchi de Arruda, j. 24.05.2022 - destaques no original) "Agravo interno. Ação de cobrança. Decisão monocrática que determinou a complementação das custas e confirmou a correção da distribuição por prevenção. Inconformismo. Prevenção prevalece inclusive em caso de não conhecimento de recurso anterior. Inteligência da súmula 158 deste TJ/SP. Custas devem ser calculadas com base no proveito econômico pretendido pela parte. Precedentes. Recurso não provido." (AInt n. 1009381-16.2017.8.26.0100/50001, 9ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Piva Rodrigues, j. 05.04.2021 - destaques no original) "Agravo Regimental - Determinação de recolhimento de saldo complementar das custas do preparo - Confirmação - Base de cálculo do preparo correspondente ao benefício econômico pretendido - Diferença em aberto - Recurso desprovido." (AInt n. 1001850-42.2017.8.26.0272/50001, 1ª CRDE, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 18.12.2020) Diante disso, a quantia faltante do preparo (4% de 10.000,00, abatido o valor recolhido, a fls. 219) deve ser recolhida, com a devida atualização até a data de pagamento da complementação, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2°, do CPC). Oportunamente, com o recolhimento ou com o decurso do prazo, tornem conclusos. São Paulo, 3 de junho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Clicia Danielle Santos Calmon Gama (OAB: 275364/SP) - Natalicio Dias da Silva (OAB: 212406/SP) - 4º Andar

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