Resultados para "1036739-70.2023.8.26.0576" – Página 18 de 19

Célia Regina Da Silveira Sostena x Koin Administradora De Cartões E Meios De Pagamento S.A.

ID: 292923340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006277-79.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA DA SILVEIRA SOSTENA

Polo Passivo:

KOIN ADMINISTRADORA DE CARTõES E MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0006277-79.2025.8.26.0576 (processo principal 1059728-70.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Célia Regina da Silveira Sostena - Koin… Processo 0006277-79.2025.8.26.0576 (processo principal 1059728-70.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Célia Regina da Silveira Sostena - Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento S.a. - Vistos. (1) A teor da petição de fls. 146/147 dos autos principais, defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 148 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE MARIN (OAB 233761/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Ferreira Jesus Gonçalves x Brn Residencial Maria Clara 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 309942956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059146-70.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERREIRA JESUS GONçALVES

Polo Passivo:

BRN RESIDENCIAL MARIA CLARA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA FONSECA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059146-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Ana Carolina Ferreira Jesus Gonçalves - Brn Residencial Maria Clara 2 Empreendimentos Imobiliários Spe L… Processo 1059146-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Ana Carolina Ferreira Jesus Gonçalves - Brn Residencial Maria Clara 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, fica intimada a parte requerida para que efetue o pagamento das custas em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção em que foi condenada, em 15 dias. A quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 185,10, conforme detalhado às fls. 170. Na inércia, intime-se via Carta AR ou Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: NAIARA FERNANDA DE LIMA (OAB 409948/SP), MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP), RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), IANARA FONSECA COUTINHO (OAB 291865/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dalva De Lourdes Dos Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 296738694

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029464-70.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DALVA DE LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE USTULIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029464-70.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029464-70.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda: Dalva de Lourdes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da requerida e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CESSAR OS DESCONTOS, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA; (II) ESTABELECER SE OS VALORES DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO; (III) AVALIAR A OCORRÊNCIA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DOCUMENTO ELETRÔNICO SEM GARANTIAS MÍNIMAS DE AUTENTICIDADE, CONTRARIANDO O TEMA 1.061 DO STJ.4. A FALHA NA SEGURANÇA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E A TESE FIRMADA NO EARESP 600.663/RS, POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.6. A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS É PRESUMIDA DIANTE DO DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 398; CDC, ARTS. 6º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 373, I E II, 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54, 479 E 211; STF, SÚMULA Nº 282; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Henrique Ustulin (OAB: 464887/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angélica Verneke França x Flazio Caldeira De Paula

ID: 318714478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035769-70.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA VERNEKE FRANçA

Polo Passivo:

FLAZIO CALDEIRA DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035769-70.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035769-70.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Angélica Verneke França (Assistência Judiciária) - Apelado: Flazio Caldeira de Paula - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. ESBULHO POSSESSÓRIO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO IMÓVEL RURAL OBJETO DE CONTRATO ESCRITO DE COMODATO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS; (II) ESTABELECER SE A VIA ELEITA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É ADEQUADA DIANTE DO CONTRATO DE COMODATO FINDO; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS OU ORAIS NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ, LEGITIMANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS QUE NÃO INFLUENCIARAM O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”.5. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É ADEQUADA PARA REAVER A POSSE EM RAZÃO DE ESBULHO CONFIGURADO PELA PERMANÊNCIA DA RÉ NO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO COMODATO E SUA REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO, RESTANDO COMPROVADA A POSSE ANTERIOR DO AUTOR.6. NÃO HÁ DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS QUANDO NÃO HÁ PROVA CABAL DE SUA REALIZAÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL E DEFICIENTE ACOSTADA AOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É ADEQUADA PARA PROTEGER A POSSE INDIRETA DO PROPRIETÁRIO EM FACE DE ESBULHO CONFIGURADO PELA RECUSA EM DEVOLVER BEM OBJETO DE COMODATO VENCIDO E REGULARMENTE DENUNCIADO.2. A RECUSA INJUSTIFICADA EM RESTITUIR O IMÓVEL FINDO O COMODATO TRANSFORMA A POSSE DE JUSTA EM INJUSTA E PRECÁRIA, CARACTERIZANDO ESBULHO POSSESSÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 355, I, 373, II, 560 E 561; CC, ARTS. 584 E 1.200.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.439.981/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 01.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010894-21.2021.8.26.0248, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 24.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003923-95.2024.8.26.0577, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 14.01.2025; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ari de Souza (OAB: 320999/SP) - Joyce Aline Necchi Souza Antonio (OAB: 370941/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paloma Batista Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 304369070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA BATISTA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036739-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Batista Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito … Processo 1036739-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Batista Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos materiais ajuizada por Paloma Batista Lima em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A decisão de fls. 236 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." Às fls. 239 autora manifestou discordância em relação à exigência. Novamente intimada às fls. 240/242, a parte autora manifestou inconformismo a determinação do Juízo, alegando que há negativa de prestação da tutela jurisdicional. Ressalta que as exigências atuais relativas à diligência não foram determinadas anteriormente, sendo injustificável que tais providências sejam impostas apenas no momento da sentença, configurando obstáculo à entrega da jurisdição. Por fim, requer o regular prosseguimento do feito - fls. 247/248. É o relatório. Decido. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 236. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: ARMANDO MICELI (OAB 369267/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015329-70.2023.8.26.0576

ID: 304387924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015329-70.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CARLETO FANTE ANA CAROLINA FRUGERI CAVALLARI ANANDA DE MARQUI ZAPATA DA SILVA BRUNNA DE OLIVEIRA RODRIGUES CARLA LEIKA NANAMI DANIELA FRANCO CAMPOS ELIAS FERNANDES BRAGA GABRIELLA MONTANDON LASSI NUNES GIOVANA CAMPANHOLO MALVEZI ISABELLA ARYE SAKASHITA JOãO PEDRO DAHER ANBAR JULIA BUENO MALDONADO JULIANA SABADINI JULIANE PIRES DOS SANTOS LAURA ALVES RABELO LAYLA NAYSE DE OLIVEIRA LETICIA SIBIONI COLABONI LUCAS MARTINS CHIMELLO MARIA EDUARDA CELLA TOZETTO MARIA FERNANDA BIZIO POLISELI MARIA LAURA GONçALVES VIEIRA MARIANA TONON QUINTAL NATALIA MARTINS DE AGUIAR PAULA DE PAULA LOURENçO PAULIANA ZUIM ROVINA PEDRO HENRIQUE LIMA DE MACEDO RAFAELA BRIGUENTI RAMALHO RAYANE OLIVEIRA DE MELO SABRINA PICIN DOMINGUES SERGIO LUIZ FERNANDES FILHO SOFIA ESPERANCINI PUCCI VICTOR HUGO RIBEIRO YANO VITORIA DE LIMA FUJINAMI TANO VIVIANE SOUZA CLEMENCIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS JOSÉ THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015329-70.2023.8.26.0576 (processo principal 1011044-17.2023.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Juliana Sabadini - - Maria Fernand… Processo 0015329-70.2023.8.26.0576 (processo principal 1011044-17.2023.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Juliana Sabadini - - Maria Fernanda Bizio Poliseli - - Maria Eduarda Cella Tozetto - - Lucas Martins Chimello - - Leticia Sibioni Colaboni - - Layla Nayse de Oliveira - - Laura Alves Rabelo - - Juliane Pires dos Santos - - Maria Laura Gonçalves Vieira - - Julia Bueno Maldonado - - João Pedro Daher Anbar - - Isabella Arye Sakashita - - Gabriella Montandon Lassi Nunes - - Elias Fernandes Braga - - Daniela Franco Campos - - Carla Leika Nanami - - Brunna de Oliveira Rodrigues - - Ana Carolina Carleto Fante - - Sergio Luiz Fernandes Filho - - Ana Carolina Frugeri Cavallari - - Ananda de Marqui Zapata da Silva - - Giovana Campanholo Malvezi - - Viviane Souza Clemencio Ferreira - - Vitoria de Lima Fujinami Tano - - Victor Hugo Ribeiro Yano - - Sofia Esperancini Pucci - - Mariana Tonon Quintal - - Pauliana Zuim Rovina - - Natalia Martins de Aguiar - - Paula de Paula Lourenço - - Sabrina Picin Domingues - - Pedro Henrique Lima de Macedo - - Rafaela Briguenti Ramalho - - Rayane Oliveira de Melo - Brave Ticket Intermediação Ltda - Vistos. Fls. 83: defiro o prazo de 60 dias para que a parte autora apresente manifestação nos termos da intimação de fls. 80. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para que, no prazo de 5 dias úteis, dê andamento ao feito, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 494274/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058370-70.2023.8.26.0576

ID: 330262496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058370-70.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA CRISTINA RUBIO VACARI GERSON LUIZ PEDRINHO KARINA APARECIA RUBIO LUCIA HELENA RUBIO BALTAZAR MARA ROSANA PEDRINHO MARCELO HENRIQUE RUBIO MARIA ANGEL RUBIO MARIA APARECIDA RUBIO FAVARO MARIA DO CARMO RUBIO PEDRO JOSé RUBIO SINOME APARECIDA RUBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058370-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Aparecida Rubio Favaro - Karina Aparecia Rubio - - Pedro José Rubio - - Elida Cristina Rubio Vacari - - Gerson Lu… Processo 1058370-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Aparecida Rubio Favaro - Karina Aparecia Rubio - - Pedro José Rubio - - Elida Cristina Rubio Vacari - - Gerson Luiz Pedrinho - - Mara Rosana Pedrinho - - Marcelo Henrique Rubio - - Maria Angel Rubio - - Maria Aparecida Rubio Favaro - - Maria do Carmo Rubio - - Sinome Aparecida Rubio - - Lucia Helena Rubio Baltazar - Vistos. Fls.406/407: Observo que o presente processo encontra-se em fase de regularização, com a determinação de juntada dos documentos faltantes (fls.401/402), referente a qualificação e identificação de parte dos herdeiros, que agora inventariante alega não possui-los. Ocorre que, além da falta dos documentos, nem sequer foi requerida as citações dos demais herdeiros, pois uma parte dele, relacionados a fls.20/28, também não está representada processualmente nos autos. Ainda, nesta fase de regularização do pedido de processamento do inventário, verifica-se que nem sequer há competência desta Comarca de São José do Rio Preto SP, para o seu processamento. Primeiro, a requerente de sua abertura e inventariante Maria Aparecida Rúbio Fávaro, nem sequer é domiciliada nesta Comarca, mas em Rosana SP (fls.01 e fls.15). Em segundo, a autora da herança, a de cujus Maria de Lourdes Rúbio de Lourenço, faleceu na Comarca de Rosana SP (fls.04) e, pelo documento fiscal de fls.08 e da conta de água de fls.09, ambos de pouco antes de seu óbito, demonstram que era residente na Rua Januária 70, Primavera em Rosana SP, onde, portanto, foi o seu último domicilio (fls.04/05) Em terceiro, o único bem a ser inventariado é o imóvel de Matrícula nº 3.077 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú SP (fls.374/380). Em quarto, ainda que não haja qualquer previsão legal, no artigo 48 Caput e nos incisos do parágrafo único, do Código de Processo Civil, de competência para o processamento do inventário, no foro de domicilio dos herdeiros, no caso, a grande maioria deles também não tem domicílio nesta Comarca, mas sobretudo na Comarca de Jaú SP, inclusive uma parte deles que nem sequer está ainda representada nos autos e que deverá ser citada para apresentarem as suas eventuais impugnações. Em quinto, ainda que assim não fosse, por ser norma especial o artigo 48 do Código de Processo Civil que regulamenta a competência para o processamento do inventário, em seu caput, pelo último domicílio do falecido e, na falta dele, subsidiariamente, conforme o seu parágrafo único, o foro de situação dos bens imóveis (inciso I); em qualquer da situação deles, havendo mais de um (inciso II); não havendo bens imóveis, o foro local de qualquer dos bens móveis (inciso III), o que afasta, assim, diante do princípio da especialidade, qualquer aplicação de outra norma a respeito, inclusive de regra geral. Diante dessas premissas, não há nenhuma razão para o processamento deste inventário nesta Comarca, pois ausentes todos os requisitos do artigo 48, em seu caput e em seu parágrafo único e incisos, do Código de Processo Civil, além de a própria requerente da presente ação, igualmente ser domiciliada na Comarca de Rosana SP. Posto isso, a questão não é nem mesmo de competência absoluta ou relativa, mas sim de total falta de previsão legal para o seu processamento nesta Comarca e, por consequência, declino da competência e determino a sua redistribuição à Vara da Comarca de Rosana SP, por força do disposto no artigo 48, "caput", do Código de Processo Civil, último domicílio da autora da herança, fazendo-se as devidas comunicações. Int. - ADV: MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036739-41.2024.4.01.3300

ID: 320344320

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036739-41.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. S. G.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE DIAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIAS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036739-41.2024.4.01.3300 AUTOR: L. S. G. REPRESENTANTE: GILMARA SANTOS SI… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036739-41.2024.4.01.3300 AUTOR: L. S. G. REPRESENTANTE: GILMARA SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS - CRIANÇA ESPECIALIDADE:NEUROLOGIA POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. Nº 047/2016/PORTARIA CONJUNTA JEF/CÍVEL/QUESITOS DO JUÍZO/LOAS QUESITOS DO JUÍZO: O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS), PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC: 1. DIANTE DOS EXAMES REALIZADOS, A PARTE AUTORA APRESENTA ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA? QUAL? RESTANDO CONFIGURADA A DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, O PERITO DEVE RESPONDER AOS QUESITOS SUBSEQUENTES. 2. TAL DEFICIÊNCIA É TOTAL E PERMANENTE OU PODE SER REVERTIDA MEDIANTE TRATAMENTO ADEQUADO? 3. A DEFICIÊNCIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA É SUFICIENTE PARA IMPOSSIBILITAR A SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUANDO DA IDADE ADEQUADA? 4. A DEFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA A TORNA INCAPAZ PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, DE MANEIRA INDEPENDENTE? 5. É POSSÍVEL AFIRMAR A DATA, AO MENOS APROXIMADA, EM QUE SE INSTALOU A DEFICIÊNCIA? 6. A PARTE AUTORA NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE IMPEÇAM O SEU RESPONSÁVEL LEGAL DE TRABALHAR? 7. ESSE IMPEDIMENTO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL PODE SER CONSIDERADO DE LONGA DURAÇÃO (MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS)? 8. O(A) PERICIANDO(A) TEM DIFICULDADES DE INTERAÇÃO SOCIAL, CAPAZ DE IMPEDIR OU RESTRINGIR SUA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE? EXPLICITAR ADEQUADAMENTE OS LIMITES DA DEFICIÊNCIA, ACASO EXISTENTE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES BIO-PSICO-SOCIAL DO(A) PERICIANDO(A). 9. PRESTAR O(A) SR(A). PERITO(A) OUTRAS INFORMAÇÕES QUE O CASO REQUEIRA. Nº 026/2008/PORTARIA CONJUNTA JEF/CÍVEL/QUESITOS DO INSS 1º) DIANTE DO EXAME REALIZADO, O PERITO CONSIDERA O(A) AUTOR(A) INCAPACITADO(A) PARA O TRABALHO? 2º) TRATA-SE DE INCAPACIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL? 3º) QUAIS OS ACHADOS OBJETIVOS DE EXAME FÍSICO QUE SUBSIDIARAM A CONCLUSÃO? 4º) CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS LEGAIS (DECRETO 5.296/2004), O(A) AUTOR(A) PODE SER CONSIDERADO(A) PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA? POR QUÊ? QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR O CID. 5º) NA ATUAL SITUAÇÃO, O(A) AUTOR(A) PODE EXERCER ALGUMA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA? FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADO AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO OS QUESITOS DO JUÍZO, ACIMA EXPOSTOS, A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF E BEM ASSIM DO PERITO(A), ACERCA DO PRESENTE ATO. CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO ESCRITA NO PRAZO DE 30 DIAS OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA. EM CASO DE PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA PROPOSTA DO RÉU. ANUÍDA, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DO CONTRÁRIO, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA DESPACHO SECAJ. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucinea De Cassia Toschi Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 316598331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030337-70.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEA DE CASSIA TOSCHI DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADAIL SANCHES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030337-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinea de Cassia Toschi dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Nesta ação a parte AUTORA… Processo 1030337-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinea de Cassia Toschi dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Nesta ação a parte AUTORA diz que teve voo cancelado da REQUERIDA, que culminou em um atraso de 03 horas na chegada a seu destino final. Decido. Cancelamentos e atrasos de voos não geram, por si danos morais. Pensar o contrário seria criar um incentivo financeiro invertido para as empresas fazerem a jornada a qualquer custo, em prejuízo da própria segurança de todos os passageiros. E isso seria um absurdo dentro de uma malha aérea que não é já das mais seguras do mundo. Havendo razões de segurança para impedir o vôo, não só a empresa NÃO pode ser condenada como DEVE ser parabenizada por proteger os passageiros. Para que haja dano moral deve se demonstrar situação específica, concreta e pontual que enseje grave violação à Dignidade da Pessoa em sua liberdade existencial. Viajar é assumir risco de alterações de cronograma e itinerário. Esperar uma total imutabilidade de condições e expectativas é irreal e inadequado. Aliás, isso seria inadequado em qualquer situação da vida, não sendo correto pensarmos nas pessoas como cidadãos de cristal que não podem ser incomodados em qualquer medida. A vida é complexa e dinâmica. Pense-se nas imprevisibilidades de qualquer trânsito feito (andar de carro de uma cidade a outra pode estar sujeita às mais variadas intempéries como obras, paradas, acidentes que atrasem a chegada). Nem tudo é culpa de alguém. Nem todo transtorno gera dano moral. Para que haja dano moral é necessário demonstrar-se cumulativamente: (i) que a Companhia Aerea não ofertou a atenção imposta pela Resolução da ANAC, deixando de atender corretamente os consumidores afetados, (ii) que da situação houve consequência específica drástica e que afete a Dignidade do Ser Humano (como perder a chance de dizer adeus a um entende querido hospitalizado e quem a falecer), (iii) que o cancelamento se deu por motivo não razoável. Não por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça confirmou essa tese: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) Agora em concreto. Não houve consequência concreta e efetiva do cancelamento que tenha afetado a Dignidade da parte AUTORA. Não há descrição fática de consequência drástica que lhe tenha ocorrido pelo atraso que enfrentou. E assim JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da autora. PRIC (NOTA DO CARTÓRIO: Republicado para intimação do advogado do requerido, conforme r. decisão de fl. 168) - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADAIL SANCHES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 391819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalia Barison Da Silva Lourenço x Banco Votorantim S/A

ID: 303898440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052162-70.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARISON DA SILVA LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052162-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Natalia Barison da Silva Lourenço - Banco Votorantim S/A - Intimação da parte requerente para recolhimento da t… Processo 1052162-70.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Natalia Barison da Silva Lourenço - Banco Votorantim S/A - Intimação da parte requerente para recolhimento da taxa judiciária em aberto, em 15 dias, no valor de Custas iniciais: R$ 185,10 e taxas postais (fls. 156). Aguarde-se o prazo já concedido para a comprovação do pagamento das custas e, uma vez não pagas, intime-se na forma do art. 274 do CPC, com prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para inclusão na Dívida Ativa do Estado (artigo 1.098 das NCGJ). Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerente, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 185,10 e taxas postais (fls. 156), devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 186 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes