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Claudia Aparecida De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 331631501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035195-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035195-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudia Aparecida de Oliveira - Banco Pan S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se o… Processo 1035195-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudia Aparecida de Oliveira - Banco Pan S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Izaura Aparecida Dos Santos Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304149244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010108-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010108-33.2024.8.26.0007 (processo principal 1033255-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direito de Imagem - Izaura Aparecida dos Santos Silva - Facebook Serviços Onl… Processo 0010108-33.2024.8.26.0007 (processo principal 1033255-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direito de Imagem - Izaura Aparecida dos Santos Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP)

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319820011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042470-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042470-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1… Processo 1042470-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Alice Saori Campos Nishiyama e outros x Cuidar.Me Saude Ltda

ID: 325327766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015795-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SAORI CAMPOS NISHIYAMA MARCIA CAMPOS NISHIYAMA

Polo Passivo:

CUIDAR.ME SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO DA SILVA MACHADO TAVARES BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015795-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Saori Campos Nishiyama - - Marcia Campos Nishiyama - Cuidar.me Saude Ltda - 1) Diante do trânsito em julga… Processo 1015795-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Saori Campos Nishiyama - - Marcia Campos Nishiyama - Cuidar.me Saude Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PAULO RODRIGO DA SILVA MACHADO TAVARES BARRETO (OAB 211068/RJ), PAULO RODRIGO DA SILVA MACHADO TAVARES BARRETO (OAB 211068/RJ), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Celcio Eliziário Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328118074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017939-35.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELCIO ELIZIáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017939-35.2024.8.26.0007 (processo principal 1015019-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Celcio Eliziário da Silva - Eletropaulo Me… Processo 0017939-35.2024.8.26.0007 (processo principal 1015019-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Celcio Eliziário da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP)

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Ivani Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 331097154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041306-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANI DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041306-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivani da Silva - Telefonica Brasil S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Se… Processo 1041306-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivani da Silva - Telefonica Brasil S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Leandro De Oliveira Barros x Burlington English Latam Ltda. (Nome Fantasia: Mindset)

ID: 304300773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005175-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA. (NOME FANTASIA: MINDSET)

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PERES DE MOURA

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CHRISTIEN BARROS FERNANDES

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Processo 0005175-17.2024.8.26.0007 (processo principal 1027823-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro de Oliveira Barros - Burlington E… Processo 0005175-17.2024.8.26.0007 (processo principal 1027823-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro de Oliveira Barros - Burlington English Latam Ltda. (Nome Fantasia: Mindset) - Vistos. Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando à expedição de ofício à empresa ADGM SERVIÇOS DE CRÉDITO LTDA, com a finalidade de localizar ativos financeiros em nome da executada, tendo em vista a ausência de resultado positivo nas pesquisas anteriores realizadas via SISBAJUD. A parte exequente alega que, em processo judicial distinto, a executada efetuou pagamento de custas judiciais por meio da referida empresa, a qual atua como securitizadora e intermediária financeira, o que indica a possibilidade de movimentação de ativos financeiros fora do sistema bancário tradicional. Com efeito, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC, é cabível a expedição de ofício a instituições financeiras ou equiparadas que não estejam vinculadas ao SISBAJUD, com o intuito de localizar valores em nome da parte executada, sobretudo diante da tentativa anterior frustrada de bloqueio judicial, o que demonstra a necessidade e proporcionalidade da medida. Assim, DEFIRO o pedido e determino à empresa ADGM SERVIÇOS DE CRÉDITO LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.886.281/0001-31, com sede na Avenida Marquês de São Vicente, nº 2219, salas 201/202, São Paulo/SP, CEP 05036-040, e e-mail: comercial@adgmbanco.com.br, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias: a) se a empresa executada Mindset Institute Ltda, CNpj 08.049.394/0001-84, mantém contas, subcontas, créditos ou qualquer outro vínculo financeiro junto à instituição; b) eventuais saldos disponíveis, movimentações nos últimos 06 (seis) meses, e valores a liberar ou repassar em favor da executada; c) se houver ativos ou créditos vinculados à executada, que proceda ao depósito judicial do valor de R$ 4.831,67, em conta vinculada a esse Juízo, esclarecendo que eventual omissão sujeitaa às sanções do art. 774, II, CPC. Defiro a penhora de eventuais créditos advindos de vendas feitas por meio de cartão/transações de crédito/débito em favor da parte da executada supra mencionada, os quais, por conseguinte, não deverão ser repassados à devedora pelas administradoras de cartão/transações, mas sim depositados em conta judicial vinculada a esta 5ª Vara Cível, até o valor de R$103.147,36. Intimem-se as operadoras MERCADO PAGO; PAGSEGURO INTERNET S/A; SAFRAPAY S.A; CIELO S/A, através de ofício. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante as administradoras de cartão/transações de crédito supra indicadas, devendo o patrono do(a) autor(a), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o patrono do exequente diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CHRISTIEN BARROS FERNANDES (OAB 472826/SP), VICTOR AUGUSTO PERES DE MOURA (OAB 324662/SP)

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Sebastião Pereira Lima x Parati Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 275854170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011900-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1011900-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira Lima - Reqdo: Parat… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1011900-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira Lima - Reqdo: Parati Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Proceder da seguinte forma: Considerando a ausência de intimação de um dos patronos, encaminho o expediente de p. retro para publicação junto ao DJE, cujo teor segue: "1. Trata-se de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de obrigação de pagar c.c. repetição de indébito e indenizatória de danos morais. Alega a parte autora que sofre descontos em seu benefício previdenciário, promovidos pela Instituição-ré, referentes a mútuos que alega não ter contratado, e que sofreu, por isto, danos materiais e morais. 1.2. Houve concessão dos benefícios da gratuidade processual (fls.111/113). 1.3. O Réu contestou (fls. 116/144). Denuncia da lide às instituições financeiras originárias e, no mérito, defendeu a regularidade das contratações e a disponibilização e uso dos créditos. 1.4. Réplica às fls. 285/309. 1.5. Instadas as partes, o Autor postulou pela realização de perícia digital, quanto o Réu pela expedição de ofício. É o relatório. Decido. 2. Indefiro a denunciação da lide, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 125 do CPC, já que a alegada portabilidade dos créditos não equivale a alienação do crédito e nem há lei ou contrato a disciplinar a responsabilidade das instituições originárias. Outrossim, a denunciação resta inviabilizada pelo art. 88 do CDC. 3. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade,assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 4. Fixo como ponto controvertido a alegada existência e validade dos contratos bancários celebrados entre partes. Por sua vez, danos materiais são decorrência lógica no caso de invalidade, dispensando a dilação probatória, bem como os danos morais decorrentes dos descontos relevantes realizados em benefício previdenciário, se ilícitos, são presumidos, isto, é independem de comprovação, ocorrendo in re ipsa, o que se extrai do seguinte precedente do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito Consignado e Empréstimo Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. da consumidora. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Artigo 14 do CDC. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema nº 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1036747-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) 5. Visando dirimi-lo, defiro a produção de prova pericial digital, desde que possível. Destaco que, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), nos termos do Tema nº. 1.061 do C.Superior Tribunal de Justiça. 5.2. Por isso, considerando os contratos digitais apresentados pelo Réu, desacompanhados de quaisquer elementos e dados que possibilitem aferir a autenticidade, esclareça o Requerido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se há algum meio de aferir a autenticidade dos contratos e submetê-los à perícia. 5.3. Ainda, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco, Agência 1261, para que forneça cópia dos extratos bancários do Autor, referente à conta corrente 000082895, entre abril e outubro de 2021, cabendo ao Réu o encaminhamento e comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. 5.4. Indefiro o depoimento pessoal do Autor, uma vez que na inicial confessa o recebimento dos valores, trazendo alguns extratos bancários, sendo certo que a totalidade destes será utilizada para aferir a ciência e utilização dos numerários. 6. Esta r. decisão, eletronicamente assinada, terá força de OFÍCIO. "

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Processo nº 1036747-83.2024.8.11.0041

ID: 259239076

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036747-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA CLODOALDO BARBOSA MORAES CRISTIANE ZERI DE OLIVEIRA PAULO DAVI PADILHA NOGUEIRA DILMA SANTOS DA SILVA ELAINE FERREIRA SANTANA ELIANE DE FREITAS NASCIMENTO FLAVIO VIEIRA GONCALVES IEZA GONCALVES DOS SANTOS JOSE WILLIAM ANTUNES DE OLIVEIRA LAURA SANDRA SANTOS SILVA SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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HEITOR ALVES BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036747-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA, CLODOALDO BARBOSA MORAES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036747-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA, CLODOALDO BARBOSA MORAES, CRISTIANE ZERI DE OLIVEIRA PAULO, DILMA SANTOS DA SILVA, ELAINE FERREIRA SANTANA, ELIANE DE FREITAS NASCIMENTO, FLAVIO VIEIRA GONCALVES, IEZA GONCALVES DOS SANTOS, JOSE WILLIAM ANTUNES DE OLIVEIRA, LAURA SANDRA SANTOS SILVA, SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL REPRESENTANTE: DAVI PADILHA NOGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC. Pois bem. Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO. ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010. Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 25/08/2016). Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 54.027,22 (cinquenta e quatro mil, vinte e sete reais e vinte e dois centavos), a fim de garantir o cumprimento das requisições judiciais. Sendo positiva a ordem de bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Providencie-se o recolhimento do IRRF, se houver, por meio de guia própria. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Claudia Aparecida De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 292791959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035195-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035195-08.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035195-08.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudia Aparecida de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS E DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA VISANDO RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DAS TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DA QUAL RECORRE A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E DAS TARIFAS BANCÁRIAS; (II) APURAR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO; (IV) DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CUJA TAXA PACTUADA (3,47% A.M. E 50,50% A.A.) NÃO RESTOU DEMONSTRADA COMO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, INEXISTINDO PROVA TÉCNICA A JUSTIFICAR A REVISÃO.4. A TARIFA DE CADASTRO E A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO SÃO VÁLIDAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.5. A COBRANÇA DA TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA, POR CARACTERIZAR VENDA CASADA, ANTE A AUSÊNCIA DE OPÇÃO À AUTORA PARA CONTRATAR COM SEGURADORA DIVERSA.6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.7. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, COM JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA.8. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CUJA TAXA NÃO EXTRAPOLE, DE FORMA COMPROVADA, A MÉDIA DE MERCADO. 2. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. 3. É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA QUANDO IMPOSTA SEM OPÇÃO DE ESCOLHA POR PARTE DO CONSUMIDOR. 4. É INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM COMPROVAÇÃO DO EFETIVO SERVIÇO PRESTADO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, IV E V, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 86 E 373, II; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 22.02.2018; RESP 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 16.08.2017; EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Olinda Cavalcante (OAB: 486109/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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