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Processo nº 1016474-12.2022.8.26.0114

ID: 309323677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016474-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ORTENCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE RIBEIRO SUZIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016474-12.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Regina Ortencia da Silva - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação p… Processo 1016474-12.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Regina Ortencia da Silva - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 08/07/2025 às 10:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SUZIGAN (OAB 287180/SP)

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Processo nº 0015396-29.2024.8.26.0114

ID: 324090066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015396-29.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MASTER MINDS SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015396-29.2024.8.26.0114 (processo principal 1018511-12.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Master Minds Serviços de Administração Ltda. - Vistos. Defiro o pedido de ind… Processo 0015396-29.2024.8.26.0114 (processo principal 1018511-12.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Master Minds Serviços de Administração Ltda. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: - 21261858000180 Executado(s): - 26518683000167 Valor: R$ 10.495,62 - atualizado até abril de 2025 - fls. 1/3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 230954/SP)

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Processo nº 0011799-52.2024.8.26.0114

ID: 328325860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011799-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PRIMAVERA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SERRANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

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Processo 0011799-52.2024.8.26.0114 (processo principal 1047126-12.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condominio Edificio Primavera Ii - Vi… Processo 0011799-52.2024.8.26.0114 (processo principal 1047126-12.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condominio Edificio Primavera Ii - Vistos. Tendo a sentença prolatada no feito principal transitado em julgado, promova a serventia a alteração de classe deste incidente processual para que passe a constar cumprimento definitivo de sentença. Persiste divergência entre as partes a respeito do integral cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Município. Considerando que há relato nos autos de que um dos exemplares arbóreos será extraído, ESCLAREÇAM as partes se este indivíduo é o que está a causar os maiores danos ao condomínio exequente em 05 dias. Em caso negativo, DETERMINO a produção de prova pericial técnica às expensas da parte executada, ora impugnante, cujo adiantamento dos honorários se fará em atenção ao princípio da causalidade e sucumbência, ressalvando-se que caso verificado que o alegado descumprimento inexistiu o valor da despesa será carreado à parte exequente, para que seja apurado se as podas realizadas são suficientes a evitar os transtornos apontados na inicial do processo de conhecimento e se há possibilidade de realização de novas podas sem que tais impliquem em risco de morte ao indivíduo arbóreo, ou de queda deste. Nomeio como Perito(a) o(a) Sr.(a) ELDER JOSÉ PELLEGRINO MUZETTI. Providencie a serventia o cadastro da nomeação no SAJ e no Portal dos Auxiliares. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) DD. Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte executada a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o(a) DD. Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 30 (trinta) dias. Com o laudo nos autos, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias e tornem-me conclusos (fila decisão interlocutória) para deliberações. Desde já AUTORIZO o levantamento dos honorários periciais após a entrega do laudo na hipótese de ausência de quesitos complementares a serem respondidos pelo(a) 'expert' ora nomeado(a) sem necessidade de nova conclusão. Int.. - ADV: RODRIGO SERRANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 422067/SP), RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO (OAB 422067/SP)

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Processo nº 1057020-12.2022.8.26.0114

ID: 293487136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057020-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ARLINDA MONETTA E DE ANA TERCILIA MONETTA VON ZUBBEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO BROCCO FERRARI

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BRUNO MENDES DA SILVA

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Processo 1057020-12.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Arlinda Monetta e de Ana Tercilia Monetta Von Zubben - Vistos. Recebo a petição às fls. 179/… Processo 1057020-12.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espólio de Arlinda Monetta e de Ana Tercilia Monetta Von Zubben - Vistos. Recebo a petição às fls. 179/181 como emenda à inicial. Façam-se as anotações necessárias, no que concerne à alteração do polo ativo da ação. Providencie a requerente o recolhimento da taxa postal no prazo de 05 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio do sistema PETRUS. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia. Em caso de inércia, intime-se pesoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso II do CPC). Sem prejuízo, manifeste(m)-se o requerido(a)s, nos termos do artigo 485, § 6º do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRUNO MENDES DA SILVA (OAB 484212/SP), MÁRCIO BROCCO FERRARI (OAB 262523/SP)

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U. E. De C. U. x T. A. C. F.

ID: 310766197

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021919-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

U. E. DE C. U.

Polo Passivo:

T. A. C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLELIA EUGENIA DANDOLO REIS DE MENEZES SILVA

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CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021919-40.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: U. E. de C. - U. - Recorrida: T. A. C. F. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Ca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021919-40.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: U. E. de C. - U. - Recorrida: T. A. C. F. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, APROVADA EM CONCURSO PARA O CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL, BUSCA NOMEAÇÃO, JÁ OCUPANDO CARGO SEMELHANTE NO MUNICÍPIO DE VALINHOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E DETERMINOU A NOMEAÇÃO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS, COM BASE NA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE, CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, SEM IMPOR LIMITE DE JORNADA SEMANAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP CONFIRMA QUE A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS É O ÚNICO REQUISITO PARA A ACUMULAÇÃO, NÃO PODENDO NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS IMPOR RESTRIÇÕES ADICIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE É PERMITIDA, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO PODEM RESTRINGIR ESSE DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XVI, "C"CPC, ART. 85, § 4º, INCISO IIILEI Nº 9099/95, ART. 46JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 1.246.685, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 28.04.2020TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005928-45.2019.8.26.0196, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.09.2020TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011818-12.2022.8.26.0114, REL. FERREIRA RODRIGUES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.05.2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) - Clelia Eugenia Dandolo Reis de Menezes Silva (OAB: 444860/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Larissa Moreira Guedes

ID: 280541306

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018317-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LARISSA MOREIRA GUEDES

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA DA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018317-12.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018317-12.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Larissa Moreira Guedes e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICAÇÃO CORRETA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS APÓS A SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, QUE ALTEROU A DISCIPLINA ANTERIOR SOBRE O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM DÉBITOS RELATIVOS À FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EC Nº 113/2021 ELIMINOU A DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO PARÂMETRO ÚNICO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA.NO PERÍODO DE GRAÇA, CONFORME O § 5º DO ART. 100 DA CF, APLICA-SE APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, SEM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, CONFORME DECIDIDO NAS ADIS 4.357-QO/DF E 4.425-QO/DF.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EC Nº 113/2021 UNIFICOU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, EXCETO NO PERÍODO DE GRAÇA, ONDE APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E É APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 113/2021, ART. 3º; CF, ART. 100, § 5º; CPC, ART. 535, § 3º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.515.163 RS, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 30.06.2022; ADI 4.357-QO/DF; ADI 4.425-QO/DF; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1059804-77.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandra Regina da Fonseca (OAB: 189348/SP) - Sala 2100

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C. N. E. E. P. L. x B. O. e outros

ID: 298353187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035293-53.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. N. E. E. P. L.

Polo Passivo:

B. O. C. R. D. G. R. D.

Intimação

Advogados:

SÔNIA CRISTINA BUENO RODRIGUES GONÇALVES

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SAMIRA MARQUES DANELON

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MARIA APARECIDA ALVES PERES

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JOÃO PESSOA DE MEDEIROS JUNIOR

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GIULIANO BOLDRIN JONAS

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FERNANDO BENJAMIN DE ALMEIDA

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BRUNO GELMINI

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 0035293-53.2018.8.26.0114 (processo principal 1011775-56.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Corretagem - E.P. - B.O. - - R.D. - - C.R.D.G. - Vistos. Fls. 500/507. Comprovado o f… Processo 0035293-53.2018.8.26.0114 (processo principal 1011775-56.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Corretagem - E.P. - B.O. - - R.D. - - C.R.D.G. - Vistos. Fls. 500/507. Comprovado o falecimento da parte executada R. D., conforme certidão de óbito juntada às fls. 502, segue-se obrigatoriamente o procedimento de habilitação de seu espólio, herdeiros ou sucessores para a regular sucessão processual, na forma dos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, na forma do art. 313, I e §§ 1º e 2º c/c o art. 689 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso processual. Comprovada a abertura de inventário do de cujus, sem o devido encerramento até o momento (fls. 503/505), nos termos do art. 313, § 2º, I do Código de Processo Civil, promova o autor a citação do espólio, na pessoa da inventariante qualificada, no prazo de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado se comprovada a necessidade, limitado ao prazo máximo de 6 (seis) meses, para que se manifeste sobre o pedido de habilitação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 690). Para tanto, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, expeça-se carta ou mandado, conforme o caso, ao endereço indicado às fls. 500. Defiro o arresto no rosto dos autos dos Processos nº 1054207-12.2022.8.26.0114 e nº 1048665-76.2023.8.26.0114 solicitando aos Egrégios Juízos da 1ª Vara Cível e da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas, respectivamente, as providências necessárias no sentido de proceder à reserva de eventual crédito existente em favor do executado R. D. (CPF/CNPJ nº CPF: 215.317.488-05), até o limite de R$ 16.464,09, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade, consoante permissivo expresso no Parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJE de 12 de dezembro de 2016. Cite-se e intime-se o Espólio executado acerca do arresto/penhora que recaiu sobre o bem de sua propriedade, para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Caberá à parte exequente o devido encaminhamento da presente decisão-ofício, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 12 de junho de 2025. - ADV: JOÃO PESSOA DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 328749/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), SÔNIA CRISTINA BUENO RODRIGUES GONÇALVES (OAB 158677/SP), FERNANDO BENJAMIN DE ALMEIDA (OAB 33184/SP), MARIA APARECIDA ALVES PERES (OAB 90117/SP), GIULIANO BOLDRIN JONAS (OAB 277208/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP)

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Sebastião Pereira Lima x Parati Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 275854170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011900-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1011900-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira Lima - Reqdo: Parat… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1011900-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira Lima - Reqdo: Parati Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Proceder da seguinte forma: Considerando a ausência de intimação de um dos patronos, encaminho o expediente de p. retro para publicação junto ao DJE, cujo teor segue: "1. Trata-se de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de obrigação de pagar c.c. repetição de indébito e indenizatória de danos morais. Alega a parte autora que sofre descontos em seu benefício previdenciário, promovidos pela Instituição-ré, referentes a mútuos que alega não ter contratado, e que sofreu, por isto, danos materiais e morais. 1.2. Houve concessão dos benefícios da gratuidade processual (fls.111/113). 1.3. O Réu contestou (fls. 116/144). Denuncia da lide às instituições financeiras originárias e, no mérito, defendeu a regularidade das contratações e a disponibilização e uso dos créditos. 1.4. Réplica às fls. 285/309. 1.5. Instadas as partes, o Autor postulou pela realização de perícia digital, quanto o Réu pela expedição de ofício. É o relatório. Decido. 2. Indefiro a denunciação da lide, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 125 do CPC, já que a alegada portabilidade dos créditos não equivale a alienação do crédito e nem há lei ou contrato a disciplinar a responsabilidade das instituições originárias. Outrossim, a denunciação resta inviabilizada pelo art. 88 do CDC. 3. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade,assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 4. Fixo como ponto controvertido a alegada existência e validade dos contratos bancários celebrados entre partes. Por sua vez, danos materiais são decorrência lógica no caso de invalidade, dispensando a dilação probatória, bem como os danos morais decorrentes dos descontos relevantes realizados em benefício previdenciário, se ilícitos, são presumidos, isto, é independem de comprovação, ocorrendo in re ipsa, o que se extrai do seguinte precedente do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito Consignado e Empréstimo Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. da consumidora. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Artigo 14 do CDC. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema nº 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1036747-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) 5. Visando dirimi-lo, defiro a produção de prova pericial digital, desde que possível. Destaco que, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), nos termos do Tema nº. 1.061 do C.Superior Tribunal de Justiça. 5.2. Por isso, considerando os contratos digitais apresentados pelo Réu, desacompanhados de quaisquer elementos e dados que possibilitem aferir a autenticidade, esclareça o Requerido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se há algum meio de aferir a autenticidade dos contratos e submetê-los à perícia. 5.3. Ainda, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco, Agência 1261, para que forneça cópia dos extratos bancários do Autor, referente à conta corrente 000082895, entre abril e outubro de 2021, cabendo ao Réu o encaminhamento e comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. 5.4. Indefiro o depoimento pessoal do Autor, uma vez que na inicial confessa o recebimento dos valores, trazendo alguns extratos bancários, sendo certo que a totalidade destes será utilizada para aferir a ciência e utilização dos numerários. 6. Esta r. decisão, eletronicamente assinada, terá força de OFÍCIO. "

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Moto Help Entregas Rápidas Ltda Me x Inri Diesel Retifica Ltda

ID: 330911472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019131-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOTO HELP ENTREGAS RáPIDAS LTDA ME

Polo Passivo:

INRI DIESEL RETIFICA LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO MODESTO DE CAMARGO

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AMANDA TRENTINO BARROS

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Processo 0019131-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1020063-12.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Moto Help Entregas Rápidas Ltda Me - INRI Diesel Retific… Processo 0019131-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1020063-12.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Moto Help Entregas Rápidas Ltda Me - INRI Diesel Retifica Ltda - Autos nº 2022/000988 Vistos. 1-Fls. 24/28: Recebo a emenda. Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 16 de julho de 2025. - ADV: AMANDA TRENTINO BARROS (OAB 357069/SP), LEANDRO MODESTO DE CAMARGO (OAB 398660/SP)

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Processo nº 1036747-83.2024.8.11.0041

ID: 259239076

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036747-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA CLODOALDO BARBOSA MORAES CRISTIANE ZERI DE OLIVEIRA PAULO DAVI PADILHA NOGUEIRA DILMA SANTOS DA SILVA ELAINE FERREIRA SANTANA ELIANE DE FREITAS NASCIMENTO FLAVIO VIEIRA GONCALVES IEZA GONCALVES DOS SANTOS JOSE WILLIAM ANTUNES DE OLIVEIRA LAURA SANDRA SANTOS SILVA SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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HEITOR ALVES BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036747-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA, CLODOALDO BARBOSA MORAES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036747-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA, CLODOALDO BARBOSA MORAES, CRISTIANE ZERI DE OLIVEIRA PAULO, DILMA SANTOS DA SILVA, ELAINE FERREIRA SANTANA, ELIANE DE FREITAS NASCIMENTO, FLAVIO VIEIRA GONCALVES, IEZA GONCALVES DOS SANTOS, JOSE WILLIAM ANTUNES DE OLIVEIRA, LAURA SANDRA SANTOS SILVA, SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL REPRESENTANTE: DAVI PADILHA NOGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o executado não realizou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de dois meses, na forma prevista no § 3º, inciso II, do artigo 535, do CPC. Pois bem. Tendo em vista que a requisição judicial não foi atendida pelo executado dentro do prazo legal, impõe-se o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO. ADMISSIBILIDADE. O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município, ainda que destinada ao recebimento de repasses para a manutenção da educação” (TJMG; AI 1.0126.04.000568-1/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 04/04/2017; DJEMG 17/04/2017). “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010. Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 25/08/2016). Com essas considerações, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 54.027,22 (cinquenta e quatro mil, vinte e sete reais e vinte e dois centavos), a fim de garantir o cumprimento das requisições judiciais. Sendo positiva a ordem de bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s). Providencie-se o recolhimento do IRRF, se houver, por meio de guia própria. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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