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Processo nº 1049551-83.2024.8.11.0041

ID: 261378969

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1049551-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVID DE ABREU CAMARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO LEONARDO BITENCOURT DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049551-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: DAVID DE ABREU CAMARA REQUERIDO: Q1 SERVIÇO E RECEBIMENTO LTDA. Vistos, etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049551-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: DAVID DE ABREU CAMARA REQUERIDO: Q1 SERVIÇO E RECEBIMENTO LTDA. Vistos, etc. Trata-se de incidente de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, proposto por DAVID DE ABREU CÂMARA em face da empresa em recuperação judicial Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., integrante do "Grupo Colombo", com o objetivo de inclusão de seu crédito na Classe I - Trabalhista do Quadro Geral de Credores, conforme petição inicial, conforme ID.173044561. Em síntese, o autor alegou que é credor da empresa em razão de decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista (0020050-51.2018.5.04.0205), que tramitou perante a 5ª Vara do Trabalho de Canoas/RS, cujo crédito foi fixado no valor de R$23.325,92 (vinte e três mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme certidão de crédito emitida pela Justiça do Trabalho. Juntou à inicial os documentos exigidos pelo art. 9º da Lei Nº 11.101/2005, requerendo, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. A Recuperanda manifestou-se alegando que a documentação anexada à inicial não continha planilha pormenorizada, requerendo a intimação do Credor para apresentação da planilha de cálculos atualizada até a data do pedido de Recuperação Judicial (04/02/2020), conforme ID.184254653. Por sua vez, o administrador judicial informou que o crédito do requerente já se encontra devidamente incluído no Relatório Mensal de Créditos Trabalhistas, pelo valor de R$23.325,92, na Classe I - Trabalhista, razão pela qual opinou pela extinção da presente habilitação de crédito, sem exame de mérito, conforme ID.189314295. Por derradeiro, o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, acompanhou o entendimento do Administrador Judicial, manifestando-se também pela extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme ID.191581736. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A recuperação judicial, prevista na Lei Nº 11.101/2005, tem como escopo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, assegurando a continuidade da empresa, a preservação dos empregos e o pagamento ordenado dos credores, conforme dispõe seu art. 47. Nesse contexto, a habilitação de crédito é instrumento essencial à composição do Quadro Geral de Credores, sendo permitida inclusive de forma retardatária, após a homologação do quadro inicial, nos termos do art. 10, § 6º da Lei de Regência. Antes de adentrar ao mérito da questão, impõe-se a análise dos pressupostos processuais, dentre os quais destaca-se o interesse de agir, expressamente previsto no art. 17 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse processual, como pressuposto de admissibilidade da ação, manifesta-se pelo binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. De acordo com o art. 485, VI, do CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Esta norma abrange tanto a ausência originária quanto superveniente dos referidos pressupostos. A perda superveniente do objeto ocorre quando, após a propositura da ação, o direito pretendido pelo autor já é alcançado por outros meios, esvaziando a pretensão material deduzida em juízo. Este fenômeno processual acarreta, por consequência lógica, a perda do interesse de agir, uma vez que a tutela jurisdicional torna-se desnecessária e inútil. No caso concreto, verifica-se que o crédito trabalhista do requerente está consubstanciado em decisão proferida por autoridade competente da Justiça do Trabalho, com base em sentença transitada em julgado, sendo tal título judicial plenamente válido, líquido e exigível, conforme documentação anexada. Todavia, constata-se dos autos que o crédito do autor, objeto da presente habilitação, já foi devidamente analisado pelo Administrador Judicial e incluído no Relatório Mensal de Créditos Trabalhistas no valor de R$23.325,92, na Classe I - Trabalhista, conforme manifestação de ID.189314295. A inclusão do crédito do autor, configura a perda superveniente do objeto da ação, pois o propósito específico da habilitação de crédito - inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial - já foi alcançado administrativamente, esvaziando o objeto material da demanda. Como consequência, verifica-se também a ausência de interesse processual, nos termos do art. 17 do CPC/2015, pois: (i) não há mais necessidade da intervenção judicial, uma vez que a pretensão já foi satisfeita; e (ii) inexiste utilidade no prosseguimento do feito, já que nenhum resultado prático adicional seria obtido com a continuidade da ação. Deste modo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em observância aos princípios da eficiência e da economia processual, previstos no art. 8º do mesmo diploma legal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da ação e da consequente ausência de interesse de agir, diante da já verificada inclusão do crédito de DAVID DE ABREU CÂMARA no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial da empresa Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Sem condenação de honorários, diante da ausência de resistência litigiosa efetiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1021615-83.2024.8.11.0041

ID: 260823177

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021615-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VAILSON FORTES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1021615-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: VAILSON FORTES DE MORAES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. RELATÓRIO Vistos. 1. VAILSON FORTES DE MORAES ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO PAN S.A., alegando que fora contratar um empréstimo consignado tradicional, mas que, em verdade, celebrou contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que desconhecia. 2. Sustenta ausência de transparência na contratação, falha no dever de informação, violação à Resolução BACEN nº 4.283/13, além de não ter recebido cópia do contrato. 3. Requereu a declaração de nulidade da contratação, a conversão em empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. 4. O réu apresentou contestação impugnando a concessão ao benefício da justiça gratuita e ao valor da causa. Irregularidade na representação e no comprovante de residência. Requer preliminarmente a extinção do feito por falta de interesse de agir. 5. Arguiu no mérito a regularidade da contratação, com adesão realizada por meio digital com reconhecimento facial e assinatura eletrônica, além da utilização do cartão para saques, o que demonstraria ciência e concordância com a operação. Requer condenação em litigância de má-fé. Juntou documentação comprobatória, incluindo termos de adesão, extratos e relatórios de uso. Com a impugnação apresentada, vieram os autos conclusos para julgamento. Breve relatório. Fundamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares 6. Afasto as impugnações acerca da concessão da justiça gratuita, bem como erronea indicação do valor da causa, visto que não trouxe provas que corroborassem o alegado. Da mesma forma, merece ser afastadas as alegações de irregularidade na representação e ainda n comprovante de residência. Motivo pelo qual rejeito as preliminaries arguidas por encontrar presente o Interesse de agir da parte. Mérito 7. Consta dos autos que o autor realizou a contratação por meio digital, com reconhecimento facial e assinatura eletrônica validada. Ainda, os extratos de movimentação demonstram a utilização do limite do cartão consignado (Id. 163725240 p. 5), o que confirma sua ciência e adesão ao contrato (Id. 163728641, apresentação da Carteira de Identidade, Biometria facial com ID do usuário e geolocalização na Av. das Torres, próximo ao Bairro Tijucal, local indicado como residência do autor)). 8. A jurisprudência do TJSP reconhece a validade do contrato de cartão por Reserva de Margem Consignável quando há utilização dos valores e adesão clara e válida. Não se configura vício de consentimento nem falha no dever de informação, quando há assinatura eletrônica e acesso ao contrato. Vejamos. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA . VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIRTUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos material e moral, decorrentes de suposta fraude em contrato de empréstimo consignado realizado de forma virtual, alegadamente sem o consentimento do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do processo; e (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado realizado virtualmente é válido, considerando a alegação de fraude na contratação. III . RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos, especialmente o contrato eletrônico e os registros de token e selfie, eram suficientes para a formação do provimento jurisdicional, de modo que o requerimento de perícia sobre contrato digital foi devidamente indeferido, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. (ii) A validade do contrato de empréstimo virtual é reconhecida, com base em elementos como assinatura eletrônica, selfie, geolocalização e token, os quais foram considerados suficientes para comprovar a autenticidade do consentimento do autor. (iii) A contratação eletrônica é lícita e não há exigência legal de certificação específica por correspondente bancário para sua validade, conforme previsto nos artigos 107 do Código Civil e 3º, III, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS . (iv) A instituição financeira demonstrou, ainda, que o produto do empréstimo foi depositado na conta bancária do autor, o que corrobora a efetividade e validade da contratação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10320037120228260114 Campinas, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 23/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 23/09/2024) 9. Não merece acolhida tal alegação, de forma que os contratos formalizados por meio digital, em plataforma eletrônica, com apresentação de documentos pessoais, biometria facial e;ou assinatura digital possuem validade em nosso ordenamento jurídico, considerando os termos do art. 411, II e III do CPC e entendimento jurisprudencial consolidade (STJ AREsp n. 2.362.818 - TJSP:Apelação Cível 1032738-07.2022.8.26.0114- TJRS:Apelação Cível 5003837-96.2022.8.21.0017- TJAM:Apelação Cível 0452063-43.2023.8.04.0001;Apelação Cível 0913824-44.2022.8.04.0001). 10. Com relação a devolução em dobro, esta exige comprovação de cobrança indevida sem justificativa plausível, o que não ocorreu. 11. Não cabe Indenização por Danos Morais posto que o autor não trouxe subsidios que demonstrassem a existência efetiva da falha na prestação dos serviços (arts. 186 e 927 do Código Civil), bem como ausente a comprovação da lesão dos direitos da personalidade. Afasto então esse pedido.. DISPOSITIVO 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VAILSON FORTES DE MORAES. 13. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça já concedida. 14. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Ana Paula Do Couto Nunes Ferraz x Serasa S.A.

ID: 257659159

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024234-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DO COUTO NUNES FERRAZ

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024234-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANA PAULA DO COUTO NUNES FERRAZ REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos. Cuida-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024234-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANA PAULA DO COUTO NUNES FERRAZ REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de registro c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Ana Paula do Couto Nunes Ferraz em face de Serasa S.A., sob a alegação de que seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação, o que violaria o disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e ensejaria o dever de indenizar. A parte ré, em contestação, sustenta que houve notificação prévia por e-mail e SMS, conforme políticas internas e autorização contratual do credor original. Defende a legalidade do procedimento e a ausência de dano indenizável. As partes se manifestaram sobre provas, e a controvérsia é eminentemente documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, cumpre anotar que a lide em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), não havendo a necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas acostados aos autos são suficientes para forma o meu conhecimento, ao passo que foi postulado pela própria autora. Assim, passo a análise do feito. Pois bem. Nota-se que a autora sustenta que ocorreu a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito sem a devida comunicação, não obstante a exigência contida no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (...)”. Aliás, é pacificado o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade da prévia notificação, conforme acima já mencionado de acordo com a Súmula 359, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Todavia, observo que o requerido em contestação comprova que houve a expedição prévia de comunicação dando-lhe ciência de que havia sido solicitada a inclusão da anotação de seu nome, cumprindo, portanto, a exigência prevista no código consumerista. Com efeito, a requerida comprovou o envio da comunicação a autora, cumprindo, assim, o ônus processual previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, inexistindo razões, portanto, a caracterizar a prática do ato ilícito pela requerida, a ensejar o reparação pelos supostos danos morais sofridos pela autora. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURIDICO C.C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, se não verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, a qual prescinde de formalidade, bastando apenas a demonstração do envio para o endereço fornecido pelo credor ou apontado pelo consumidor na plataforma Serasa Consumidor. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC. Comprovada a entrega na caixa de correspondência do destinatário, cumprida esta a notificação, não havendo que se falar em ilegalidade do ato restritivo e ilícito a ser indenizável. Recurso desprovido. (TJMT - 1017750-74.2021.8.11.0003, Relator(a): CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 24/01/2023, Data de Publicação: 26/01/2023). Destaquei. Diante desses fundamentos, não vejo como acolher a súplica indenizatória no tocante aos danos morais pleiteados. Ademais, forçoso convir que a parte autora litigou de má-fé, haja vista que alterou maliciosamente a verdade dos fatos ao afirmar que não havia sido notificada, utilizando do processo para alcançar objetivo ilegal de indenização e de exclusão do débito. Malferindo as regras éticas do processo estampadas no art. 80, II e III do CPC. O direito de ação não pode ser utilizado de forma abusiva e em desconformidade com suas finalidades como no presente caso, razão pela qual, na forma do art. 81, do CPC, ante o manifesto caráter temerário da lide. Além disso, ao proceder com a distribuição de inúmeras demandas contra instituições financeiras diversas, com o mesmo argumento, com o fracionamento de pretensões, como é a verificada nos autos, e, por fim, verificado a falta de verdade nas alegações realizadas, há caracterização de situação de extrema deslealdade processual que permite transmitir a responsabilidade também ao advogado da parte autora, por violação ao disposto no inciso II, do art. 77 do CPC, ou seja, “não formular pretensão ou apresentar defesa quanto cientes de que são destituídas de fundamento”, como é a hipótese dos autos. É, pois, mais um caso da prática de advocacia predatória que abarrotam o Poder Judiciário com as causas temerárias. Assim sendo, com fulcro no que estabelecem os artigos 77, II, 80, I, II e III e 81, todos do CPC, é de rigor a aplicação à parte e seu procurador, solidariamente, multa por litigância de má-fé, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizada. Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º do CPC. CONDENO o autor e o procurador Leal Tadeu de Queiroz, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme fundamentação retro. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Arena Distribuidora De Produtos Ltda - Epp e outros

ID: 257855563

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026900-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

ARENA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - EPP SONIA POMPERMAYER

Decisão

Advogados:

EVALDO LUIZ ROCHA

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1026900-57.2024.8.11.0041 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: ARENA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - EPP e outros Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados ARENA INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA e outra em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, visando o reconhecimento da impenhorabilidade do bem penhorado no id nº 169304139, de matrícula 128.475 e termo retificado aportado no id nº 170273268. O bem foi avaliado e homologado o referido no id nº 184604907, determinado a efetivação da hasta, qual está designada para 14.05.2025 – id nº 190389330. Alegou no id nº 187710760 que o imóvel constitui o único bem de propriedade dos executados e destina-se exclusivamente à moradia de sua família, caracterizando-se, portanto, como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Consignou, ainda, que o imóvel foi objeto de penhora (Id nº 170273268), sendo avaliado no montante de R$5.564.000,00, conforme laudo acostado nos autos (Id nº 173321027) importe superior a 15 (quinze) vezes o valor da ação R$364.488,63. Postulou pela união da consignatória de nº 1048290-83.2024.8.11.0041 – id nº 190399820, bem como a suspensão do leilão, cujos pedidos foram rejeitados. O credor manifestou no id nº 190805970, impugnando as ilações do excipiente, afirmando que não trouxeram aos autos certidões cartorárias de negativas de imóveis dessa comarca para provar o alegado, bem como não trouxeram qualquer documentação que demonstre que de fato a Excipiente e sua família residem no local e que esse de fato serve de moradia para seu núcleo familiar e que se trata de uma chácara de propriedade da pessoa jurídica executada, sendo indicado em uma placa em frente ao imóvel o nome e telefone da empresa. Por fim, não há nenhum elemento indicativo da Excipiente residir de fato no local, sendo que não foram apresentadas provas cabais dessa alegação, ao passo que se verifica a existência de inúmeros endereços ligados as Excipientes, sob matrículas 97.538, 99.503, e 99.504, as quais estão em anexo, afastando, portanto, a verossimilhança de suas alegações e postulando pelo reconhecimento da inadequação da via eleita. Os autos vieram conclusos. Pois bem. De proêmio, vale salientar que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) nulidade do título executivo e b) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Ou seja, as matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Assim, compreende-se a impenhorabilidade de bem de família ser matéria de ordem pública, qual poderá ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, podendo ser suscitada por simples petição e efetiva comprovação do alegado, considerá-lo como bem de família e, por consequência, impenhorável. Assim, não há que se falar em inadequação da via eleita. Insta analisar que, por mais que a executada tenha alegado que reside no imóvel, evidencia-se que o ocorreu a penhora, qual deverá prevalecer sobre o referido imóvel, considerando que nada comprovou da impenhorabilidade, sequer que o bem serve, efetivamente, de residência à entidade familiar ou para obtenção dos frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a mera e simples alegação, ainda mais, com a juntada das matrículas de id nº 190809897 a 190809901 pelo credor. Para considerar bem de família ou único bem, deveria a parte executada acostar certidões negativas dos RGIs do imóvel, o que não foi efetivado ou comprovar que averbou o bem como impenhorável em seu registro, também ato não demonstrado. Ora, o credor demonstrou que existem outros imóveis registrados em nome dos executados, o que contradiz a alegação de que o bem penhorado seria o único imóvel da família. Também foi apontado que no local há placa com identificação comercial, o que reforça a dúvida sobre o uso residencial do imóvel. Diante dessas informações, concluo que não há prova clara e suficiente de que o imóvel preenche os requisitos da Lei nº 8.009/1990 para ser reconhecido como bem de família, o que impede a sua exclusão da penhora. Como se sabe, a impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da CR de 1988, e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levar o devedor à situação de penúria extrema. E mais, incumbe ao devedor provar que o imóvel se enquadra nos requisitos, sendo ÚNICO bem, o que não se deu no presente feito, razão pela qual não há que se falar de impenhorabilidade de bem de família no caso em tela, diante da ausência do aporte das certidões cartorárias pertinentes, cujo indeferimento do seu pedido é medida de rigor e cuja exceção de pré-executividade não se sustenta, pois não há provas suficientes para o reconhecimento da impenhorabilidade. Com relação a união com a ação revisional n. 1048290-83.2024, apontada pelo devedor, não se tratam dos mesmos títulos, pois nesta ação discute-se a CCB n. C40831017-7, que inviabiliza aceitação. Questão está já dirimida no id n. 190401630. Diante de tudo que dos autos consta, rejeito o aventado pela executada no id nº 187710760 e NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-executividade, MANTENDO a penhora do bem de matrícula nº 128.475 - 6º CRI de Cuiabá, ficando mantida a hasta designada no id nº 190389330, para 16.04.2025 o 1ª leilão e o 2º leilão para 21.05.2025. Incabível a fixação de honorários advocatícios neste caso. Aguarde-se a hasta designada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Processo nº 1030636-83.2024.8.11.0041

ID: 306525498

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030636-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AVAIR MARTINS LISBOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1030636-83.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança e indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1030636-83.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança e indenização por dano moral c/c tutela de urgência proposta por Avair Martins Lisboa em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando o restabelecimento do pagamento de seus vencimentos, suspensos desde maio de 2024, bem como o pagamento das verbas acessórias e indenização por supostos danos morais decorrentes da conduta estatal. A autora alega que, após longo período de licença médica, inclusive com laudos recomendando seu afastamento por tempo indeterminado, teve seus vencimentos suspensos sem procedimento administrativo regular, apesar de ter protocolado pedido de aposentadoria por invalidez. Alega ilegalidade do ato administrativo e requer a condenação do Estado ao pagamento dos valores suprimidos e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Citado, o demandado apresentou contestação no id. 188757479, alegando prescrição quinquenal, a regularidade dos descontos efetuados e ausência de ato ilícito que justifique indenização por danos morais. Afirma que a autora não retornou ao trabalho após o término da licença médica, nem apresentou novo atestado dentro do prazo, sendo suas ausências registradas como faltas injustificadas. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação anexada no id. 192481296. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade da suspensão dos vencimentos da autora, servidora pública estadual efetiva, após período de licença para tratamento de saúde. Em análise ao conjunto probatório, verifica-se que a autora esteve em licença para tratamento de saúde de 20/02/2024 a 20/03/2024 (id. 162737667). Em 20/02/2024 apresentou atestado médico recomendando o afastamento de suas atividades laborativas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com término previsto para 20/03/2024 (id. 162737662). Posteriormente, em 24/04/2024, apresentou novo atestado médico, no qual há recomendação expressa de afastamento por tempo indeterminado, em razão de quadro de osteoartrose severa, com uso contínuo de opioides para controle da dor (id. 162737664). O requerido não demonstrou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar eventual abandono de cargo por parte da autora, ou seja, não assegurou o contraditório e a ampla defesa. Constata-se que os pagamentos foram suspensos sem decisão administrativa formal, com base apenas em registros de ausência no sistema interno. A Administração Pública está vinculada ao devido processo legal, especialmente ao se tratar de sanções que afetam o pagamento de verba alimentar, como o salário de servidor público. A jurisprudência pacífica estabelece que a configuração de abandono de cargo exige processo administrativo prévio, com observância do contraditório e da ampla defesa. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Nesse sentido: Apelações. Ação ordinária. Prorrogação de licença sem vencimento. Indeferida Abandono de cargo. Ausência de PAD. Reintegração cargo público. Servidora pública. Verbas salariais. Devida. Período sem trabalho. Indevido. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido da autora e do Estado improvido. Ainda que reconhecido pela servidora pública sua permanência na licença sem vencimento mesmo sendo o pedido indeferido, tendo a mesma retornado as suas atividades, sem óbices da Administração Pública, o período trabalhado deve ser devidamente pago, sob pena de verificar-se o enriquecimento ilícito do ente público. Por determinação constitucional e por lei complementar estadual específica, a perda do cargo público somente ocorre por decisão judicial transitada em julgado, ou após o devido processo administrativo disciplinar. Mesmo que constatado o abandono do cargo público, a ausência de PAD, no qual à servidora será oportunizada a ampla defesa e o contraditório, determina que a mesma retorne às suas atividades até que procedimento administrativo regular seja realizado para suspendê-la, afastá-la ou demiti-la. Indevida a percepção de verbas salariais e seus reflexos quando não inexistente o trabalho a ser remunerado. De modo diverso, é devido o pagamento destas verbas quando comprovado o labor da servidora. Incabível indenização por dano moral quando não comprovado o abalo emocional e psicológico sofrido, bem como estar demonstrado ser a servidora uma das causadoras da situação vivenciada. (TJ-RO - AC: 70000637020178220017 RO 7000063-70.2017.822.0017, Data de Julgamento: 16/08/2019) No caso, a ausência de processo formal torna a suspensão dos pagamentos ilegal, cabendo o restabelecimento dos vencimentos e o pagamento retroativo das verbas indevidamente suprimidas. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado o dano indenizável, tal como exigido pelos artigos 186 e 927 do Código Civil. Embora seja fato que houve suspensão indevida dos vencimentos, trata-se de ato administrativo passível de correção judicial, que, no entanto, não demonstrou ter causado abalo à honra, imagem ou dignidade da autora em grau que ultrapasse os meros dissabores administrativos. A jurisprudência majoritária reconhece que problemas administrativos e suspensões salariais, embora relevantes, não ensejam automaticamente dano moral, salvo quando comprovado sofrimento excepcional, estigmatização pública ou exposição vexatória, o que não se verificou no caso concreto. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade da suspensão do pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como para determinar que o requerido mantenha o pagamento regular e mensal dos salários da autora, conforme vínculo funcional vigente, além de condenar o requerido ao pagamento dos salários vencidos referentes ao período de abril de 2024 até julho de 2024, ou até que cessados os descontos indevidos, mediante comprovação, referente aos períodos não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo-se eventuais valores pagos administrativamente, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá/MT, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1034848-76.2024.8.11.0000

ID: 291378427

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034848-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034848-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MILU TRANSPORTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034848-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Vila Rica-MT, nos autos da Execução Fiscal nº 1003670-83.2024.8.11.0041, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela empresa agravante. A exceção foi manejada com fundamento na alegada ilegitimidade passiva da agravante e na ausência de competência do Estado de Mato Grosso para a cobrança do ICMS, sob o argumento de que o transporte de rebanho bovino teria ocorrido entre os Estados do Pará e de São Paulo, sendo, pois, atribuição do Estado de origem a apuração do tributo. Sustentou, ainda, que a agravante atuou tão somente como transportadora, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento do imposto. Alegou também cerceamento de defesa por ausência de regularidade no processo administrativo de constituição do crédito tributário, especialmente quanto à inexistência de notificação prévia e oportunidade de contraditório. A decisão agravada rejeitou a exceção sob o fundamento de que as alegações da agravante exigem dilação probatória, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Fundamentou-se, inclusive, na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 393), segundo a qual tal exceção é admitida apenas para matérias de ordem pública e que prescindam de provas. Determinou, ainda, o regular prosseguimento da execução fiscal. Nas razões do agravo, a agravante reitera os fundamentos expendidos na exceção de pré-executividade, insistindo na ausência de responsabilidade tributária pela operação, na nulidade da certidão de dívida ativa em razão de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e na desnecessidade de produção de provas para exame das matérias suscitadas. Invoca precedentes jurisprudenciais para sustentar sua tese, requerendo a reforma da decisão agravada para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Pedido liminar indeferido. (id 257920698) O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do agravo. Sustenta a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no caso concreto em razão da imprescindibilidade de dilação probatória para análise dos fatos e documentos relativos à operação fiscal questionada, especialmente a inidoneidade dos documentos fiscais e a responsabilidade do transportador nos moldes do art. 18, IV, “c”, da Lei Estadual nº 7.098/98. Alega, ainda, a legalidade da autuação e da constituição do crédito tributário, bem como a inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade no processo administrativo. É o relatório no essencial. Decido. A matéria comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV, a, do CPC, c/c a Súmula 568/STJ. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em razão de autuação relacionada a transporte de rebanho bovino supostamente acobertado por nota fiscal inidônea, com cobrança de ICMS e penalidade acessória. A agravante sustenta, em síntese, que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da execução, visto que atuou apenas como transportadora e que a responsabilidade pelo ICMS seria do Estado de origem (Pará). Argumenta, ainda, que não houve transferência de titularidade e que a cobrança é indevida, porquanto o tributo não incidiria sobre simples circulação de mercadoria sem alteração do proprietário. Defende também a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de regular notificação e cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal. A decisão agravada, no entanto, merece ser mantida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. A exceção de pré-executividade, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente por meio da Súmula nº 393, somente é admissível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que prescindam de dilação probatória. No caso em exame, a análise das alegações da agravante – notadamente quanto à origem da mercadoria, à competência tributária, à responsabilidade do transportador e à regularidade da constituição do crédito – exige exame aprofundado de fatos e documentos que não se apresentam de forma inequívoca ou pré-constituída nos autos. A própria agravante, ao sustentar sua ilegitimidade, demanda exame detalhado do Termo de Autuação, do trajeto do transporte, da origem real do rebanho e das declarações fiscais, elementos que dependem de apuração probatória. Ademais, a verificação da suposta inidoneidade da nota fiscal e da falsidade dos carimbos, que motivaram a autuação, também exige contraditório e eventual produção de prova testemunhal ou pericial, não se compatibilizando com a via estreita da exceção de pré-executividade. No tocante à alegação de nulidade por ausência de notificação no procedimento administrativo, igualmente não há nos autos elementos comprobatórios inequívocos que demonstrem ter sido obstado o direito de defesa da agravante, sendo certo que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legalidade e veracidade, que só pode ser desconstituída mediante a produção de provas, a ser oportunizada em sede própria, qual seja, os embargos à execução. Desse modo, revela-se incabível a utilização do incidente de exceção de pré-executividade para a apreciação de matéria que, de forma inequívoca, demanda dilação probatória, uma vez que tal via processual é restrita à análise de questões de ordem pública ou cognoscíveis de plano pelo juízo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA QUE NÃO COMPROVAM, DE PLANO, O DIREITO DA PARTE EXCIPIENTE – SÚMULA 393, DO STJ – INOBSERVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDENTE. Nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça, donde se extrai que a Exceção de Pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Sendo alegado pelo excipiente a cobrança acessória decorrente do regime de apuração do ICMS Estimativa, o qual estava inserido, compete à este fazer prova cabal do que alega, notadamente pela via recursal eleita, que não admite dilação probatória. Recurso provido . Exceção de pré-executividade improcedente. (TJ-MT - AC: 10036499320218110015, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO – NÃO COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Exceção de Pré-executividade é admissível na Execução Fiscal, relativamente às matérias conhecíveis, de ofício, que não demandem dilação probatória. 2 . Não havendo prova inequívoca acerca do pagamento do tributo, a matéria demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1022162-86.2023.8.11 .0000, Relator.: Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, razão pela qual se as matérias nela aventadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, via embargos à execução. (TJ-MT 10132013020218110000 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/10/2022) Desta feita, revela-se acertada a conclusão do juízo de origem ao rejeitar a exceção de pré-executividade, razão pela qual a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1042127-53.2025.8.11.0041

ID: 328697005

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042127-53.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESUS CARLOS VENANCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA LEMES CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042127-53.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Cumprimento Prov… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042127-53.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Cumprimento Provisório de Sentença, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JESUS CARLOS VENANCIO - CPF: 068.683.788-66 (APELANTE), ANA LUIZA LEMES CRUZ - CPF: 014.853.231-42 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (APELADO), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JESUS CARLOS VENANCIO APELADO(S): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de tutela cominatória, sendo também pleiteada a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal. Constatou-se que o apelante já havia interposto anteriormente agravo de instrumento contra a mesma decisão, o qual foi julgado e transitou em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal; (ii) estabelecer se é admissível o conhecimento do recurso de apelação interposto após a apresentação de agravo de instrumento contra a mesma decisão, em face do princípio da unirrecorribilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 99 do Código de Processo Civil assegura à parte que comprova insuficiência de recursos a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A concessão da gratuidade de justiça em grau recursal opera efeitos ex nunc, limitando-se ao conhecimento do recurso. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo previsão legal em sentido diverso. A interposição prévia de agravo de instrumento contra a mesma decisão que se busca impugnar por apelação configura preclusão consumativa, tornando inadmissível o segundo recurso, por ausência de previsão de recorribilidade subsidiária no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal deve ser deferida quando comprovada a insuficiência de recursos, com efeitos limitados à instância recursal. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, sem previsão de recorribilidade subsidiária, fere o princípio da unirrecorribilidade e acarreta a preclusão consumativa, tornando inadmissível o segundo recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, 1.009, 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2075284/SP, TJMT, 1012214-52.2025.8.11.0000 e 1000734-28.2022.8.11.0018 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JESUS CARLOS VENANCIO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de multa astreinte sem resolução do mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC, nos seguintes termos: Trata-se decumprimento provisório de multa astreinteproposta porJESUS CARLOS VENANCIO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Registre-se, primeiramente, que objeto da presente demanda teve origem dos autos do Processo n. 1009393-83.2024.8.11.0041, cujo teor versa uma ação de tutela antecipada de urgência por parte doora autor em desfavor do mesmo requerido, na qual houve concessão de tutela de urgência sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Nesse contexto, urge frisar que a multa cominatória visa coagir o devedor a cumprir a obrigação, revestindo-se de natureza heterogênea, preponderantemente processual – como um meio coercitivo indireto de garantir a efetividade das decisões judiciais – mas também de caráter material – como instrumento de tutela da mora, conferindo, assim, uma repercussão econômica à resistência do devedor de satisfazer a obrigação de direito material posta em juízo, em detrimento do direito do credor e da autoridade do Poder Judiciário. Diante disso, é cediço quea multa diária prevista no § 4º do art. 461 do Código de Processo Civil – CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo Por conseguinte, a subsistência das astreintes encontra-se visceralmente ligada ao êxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente. Posto isso, considerando que a ação principal pende de julgamento, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, como fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Condeno aparte autora a arcar com as custas processuais, já que deu causa ao ajuizamento da ação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Em suas razões recursais (ID. 294105374), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Pedido de concessão de justiça gratuita. 2. Possibilidade de execução provisória de astreintes fixadas em tutela provisória Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de extinção, determinando o prosseguimento da execução provisória da multa cominatória. Recurso tempestivo (ID. 294105374 e Aba Expedientes – Sentença (40244898) – PJE 1º Grau). O Apelante requereu justiça gratuita, tendo sido intimado a comprovar hipossuficiência econômica (ID. 295700879), apresentando documentação complementar (ID. 297001378). Contrarrazões não apresentadas ante a ausência de triangularização do feito. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JESUS CARLOS VENANCIO APELADO(S): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Do pedido de justiça gratuita; A parte apontou que havia sido concedida a gratuidade de justiça nos autos da ação principal 1009393-83.2024.8.11.0041, porém foi condenada ao pagamento das custas processuais na sentença. In casu, em análise minuciosa dos documentos e elementos de convicção acostados ao processo de origem e o contexto fático do processo apura-se que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência alegada (IDs. 297001380, 297001381, 297001382 e 297001384), preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da gratuidade em sede recursal. Ademais, o regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, motivo pelo qual, deve lhe ser conferida a benesse a fim de garantir o acesso à justiça. Desta forma, ante a demonstração de pobreza, mostra-se necessário a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em sede recursal, tendo em vista a impossibilidade de recolhimento de custas por parte do apelante, bem como, o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Registro ainda, que, tal concessão dos benefícios da justiça gratuita, abarcará apenas e tão somente o conhecimento do presente apelo em grau recursal, tendo em vista, que concessão de tal benefício em grau recursal, opera efeitos ex nunc. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por executada idosa contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados na sentença, sob o fundamento de que a justiça gratuita foi concedida apenas em sede recursal, sem efeitos retroativos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a justiça gratuita concedida apenas em grau recursal possui efeitos retroativos aptos a suspender a exigibilidade de honorários fixados na fase de conhecimento; e (ii) saber se, ainda assim, a hipossuficiência econômica da parte pode ensejar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios majorados em segundo grau. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita em sede recursal não possui efeitos retroativos, não atingindo os honorários fixados em sentença, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Contudo, os honorários recursais majorados por ocasião do acórdão que reconheceu a hipossuficiência devem ter sua exigibilidade suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, dada a coincidência entre o reconhecimento da gratuidade e a constituição da obrigação. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários recursais nos casos em que o benefício da gratuidade foi concedido no mesmo momento em que se formou a obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados em segundo grau, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, permanecendo exigíveis os honorários fixados em primeira instância. Tese de julgamento: “1. A concessão de justiça gratuita em grau recursal não possui efeitos retroativos para suspender a exigibilidade de honorários fixados em sentença. 2. Os honorários advocatícios majorados no acórdão que simultaneamente reconheceu a gratuidade de justiça estão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e precedentes do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.253.727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.514.244/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.10.2024. (N.U 1012214-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Pelo exposto, conheço do recurso de Apelação, e, ante a demonstração de pobreza, concedo os benefícios da justiça gratuita em sede recursal com efeitos ex nunc. É como voto. Da admissibilidade recursal Com efeito, passo à análise da admissibilidade do presente recurso. Dispõe o artigo 1.009 do Código de Processo Civil que da sentença cabe apelação. Por outro lado, o agravo de instrumento está previsto no artigo 1.015 do mesmo diploma legal, sendo recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. O sistema processual civil brasileiro adota, como regra, o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual cada decisão deve ser atacada por um único recurso específico, salvo disposição legal expressa em sentido diverso. In casu, conforme se extrai dos elementos constantes nos autos e das informações complementares trazidas pelas partes, restou demonstrado que JESUS CARLOS VENANCIO interpôs, contra a sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de tutela cominatória, tanto o presente Recurso de Apelação Cível nº 1042127-53.2025.8.11.0041, como também Recurso de Agravo de Instrumento, autuado sob o n.º 1017987-78.2025.8.11.0000, julgado por este relator e cujo trânsito em julgado se operou em 02 de julho de 2024o que configura violação direta ao princípio da unirrecorribilidade. O citado agravo de instrumento, o qual fui relator, restou assim decidido: Vistos, etc. Trata-se de Recurso deAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAinterposto porJESUS CARLOS VENANCIO, contra decisão (ID. 194368404 – autos de origem PJE Nº 1042127-53.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou extinto o cumprimento provisório de multa, nos seguintes termos: “Trata-se decumprimento provisório de multa astreinteproposta porJESUS CARLOS VENANCIO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Registre-se, primeiramente, que objeto da presente demandateve origemdos autos do Processo n.1009393-83.2024.8.11.0041, cujo teor versa umaação de tutela antecipada de urgência por parte doora autor em desfavor do mesmo requerido, na qual houve concessão de tutela de urgência sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Nesse contexto, urge frisar que a multa cominatória visa coagir o devedor a cumprir a obrigação, revestindo-se de natureza heterogênea, preponderantemente processual – como um meio coercitivo indireto de garantir a efetividade das decisões judiciais – mas também de caráter material – como instrumento de tutela da mora, conferindo, assim, uma repercussão econômica à resistência do devedor de satisfazer a obrigação de direito material posta em juízo, em detrimento do direito do credor e da autoridade do Poder Judiciário. Diante disso, é cediço quea multa diária prevista no § 4º do art. 461 do Código de Processo Civil – CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo Por conseguinte, a subsistência das astreintes encontra-se visceralmente ligada aoêxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente. Posto isso,considerando que a ação principal pende de julgamento,JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, como fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Condeno aparte autora a arcar com as custas processuais, já que deu causa ao ajuizamento da ação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.” O Agravante sustenta que a decisão agravada viola o art. 537, §3º, do CPC, ao extinguir o cumprimento provisório da multa cominatória imposta em sede de tutela de urgência, uma vez que a legislação vigente permite expressamente sua execução antes do trânsito em julgado, vedando apenas o levantamento dos valores. Argumenta que a Executada descumpriu a ordem judicial que determinava a cobertura de sessões de hemodiálise, razão pela qual foi aplicada multa diária, posteriormente majorada, até o limite de R$ 100.000,00. Defende que a decisão do juízo de origem desconsidera jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que admite o cumprimento provisório das astreintes como medida de efetividade da tutela judicial. Alega que não houve suspensão da eficácia da decisão liminar, tampouco impugnação válida da multa fixada, o que autoriza a continuidade da execução. Por isso, requer a reforma da decisão agravada para garantir o prosseguimento do cumprimento provisório das penalidades. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença agravada, permitindo o regular prosseguimento da execução provisória da multa cominatória arbitrada. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. O presente recurso foi interposto porJesus Carlos Venâncioem face dasentençaproferida no processo de cumprimento provisório de sentença, especificamente no tocante àexecução da multa cominatória (astreintes)fixada em tutela de urgência. O juízo de primeiro grauextinguiu a execução provisóriasob o fundamento de que as astreintes somente poderiam ser executadas após a sentença de mérito. Ora, nos termos doartigo 1.009 do CPC, o recurso cabível contra sentença é aapelação. Por outro lado, oagravo de instrumentoé cabível apenas contradecisões interlocutórias, conforme taxativamente disposto noartigo 1.015 do CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento contra sentença configura inequívocoerro na escolha da via recursal, que obsta o conhecimento da insurgência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVOINTERNO.AGRAVODEINSTRUMENTOINTERPOSTO CONTRASENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.ERROGROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.AGRAVOINTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravointerno interposto por Silvano Pohl Moreira de Castilho contra decisão monocrática que não conheceu doagravodeinstrumentopor falta de cabimento. O agravante sustenta que a decisão recorrida, embora intitulada "sentença", possui natureza interlocutória e defende a admissibilidade doagravodeinstrumento, alegando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabívelagravodeinstrumentocontra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contrasentençaque extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil prevê que dasentençacabeapelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, não sendo oagravodeinstrumentoo meio processual adequado para impugnar decisão que rejeitou embargos de declaração contrasentença. Asentençade origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa "ad causam", encerrando a marcha processual, o que reforça a necessidade de interposição deapelaçãoe não deagravodeinstrumento. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando háerrogrosseirona escolha da via recursal inadequada, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. O agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão monocrática que não conheceu do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Oagravodeinstrumentonão é cabível contra decisão que rejeita embargos de declaração opostos contrasentença, sendo o recurso adequado aapelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. A interposição de recurso manifestamente inadequado configuraerrogrosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0000575-20.2000.8.11.0036, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.06.2024; TJMT, AP 1001721-21.2018.8.11.0013, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.05.2024. (N.U 1036773-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025)-Grifei Ainda que se reconheça a boa-fé da parte ao manejar o presente agravo, a inadequação da via recursal eleitacompromete a regularidade formal do recurso, impedindo sua admissibilidade. A interposição do recurso correto é ônus processual que incumbe à parte. Diante disso, revela-se erro grosseiro a interposição de Agravo de Instrumento contra a sentença proferida nos autos principais. Ao transacionar sobre o mérito da ação, a sentença coloca fim a fase cognitiva, e só poderá ser impugnada por meio de apelação. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício,não conheçodo Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Arquivem-se estes autos. Importante destacar que ambos os recursos têm por objeto a mesma decisão judicial, proferida no ID 294105370 do presente apelo, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Assim, o vício processual aqui evidenciado reside na circunstância de que, ao optar por interpor inicialmente o agravo de instrumento mencionado, a parte agravante consumou a prática do ato processual recursal, operando-se, em consequência, a preclusão consumativa quanto à utilização de outro recurso para impugnar o mesmo pronunciamento judicial. À vista disso, não há outra conclusão que não seja a de que este recurso fere o princípio basilar da Teoria Geral dos Recursos, qual seja, a unirrecorribilidade ou singularidade. Sabidamente nosso ordenamento jurídico prioriza a instrumentalidade do processo como meio de aplicação e consagração do direito material, sendo a unirecorribilidade corolário lógico dessa opção, traduzindo-se na possibilidade de interposição de um único tipo de recurso contra uma mesma decisão. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a utilização simultânea ou sucessiva de mais de um recurso contra a mesma decisão, pela mesma parte, acarreta a inadmissibilidade do segundo recurso interposto, salvo se expressamente admitida a recorribilidade subsidiária, o que não é o caso. Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL . INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO. DESINFLUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 . A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal. 3. Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial;mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida. 4 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2075284 SP 2023/0035135-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2023) Em igual forma, também é o entendimento deste Tribunal de Justiça ao julgar questão semelhante, vejamos, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Sabidamente nosso ordenamento jurídico prioriza a instrumentalidade do processo como meio de aplicação e consagração do direito material, sendo a unirrecorribilidade corolário lógico dessa opção, traduzindo-se na possibilidade de interposição de um único tipo de recurso contra uma mesma decisão. É inadmissível a interposição de dois recursos distintos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e consumação da preclusão recursal. Tendo a parte apelante interposto, anteriormente, agravo de instrumento contra a sentença que julgou extintos os embargos de terceiro sem resolução do mérito, inviabiliza-se o conhecimento da apelação subsequente, por já ter se consumado a prática do ato processual adequado à impugnação da decisão. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1000734-28.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) É firme a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, considerando o ordenamento jurídico vigente, salvo exceções expressas em lei, cada decisão judicial somente pode ser atacada por único tipo de recurso, qual seja, o previsto na legislação como adequado para impugnar o ato judicial causador do inconformismo da parte. Diante disso, reconhece-se que a parte autora, ora apelante, ao interpor agravo de instrumento antes da presente apelação, e ambos os recursos tendo por objeto a mesma sentença, incorreu em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, sendo de rigor o não conhecimento do presente recurso de apelação, por preclusão consumativa. Conclusão. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, ante a sua inequívoca inadmissibilidade. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1042127-53.2025.8.11.0041

ID: 328697018

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042127-53.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042127-53.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Cumprimento Prov… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042127-53.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Cumprimento Provisório de Sentença, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JESUS CARLOS VENANCIO - CPF: 068.683.788-66 (APELANTE), ANA LUIZA LEMES CRUZ - CPF: 014.853.231-42 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (APELADO), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JESUS CARLOS VENANCIO APELADO(S): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de tutela cominatória, sendo também pleiteada a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal. Constatou-se que o apelante já havia interposto anteriormente agravo de instrumento contra a mesma decisão, o qual foi julgado e transitou em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal; (ii) estabelecer se é admissível o conhecimento do recurso de apelação interposto após a apresentação de agravo de instrumento contra a mesma decisão, em face do princípio da unirrecorribilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 99 do Código de Processo Civil assegura à parte que comprova insuficiência de recursos a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A concessão da gratuidade de justiça em grau recursal opera efeitos ex nunc, limitando-se ao conhecimento do recurso. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo previsão legal em sentido diverso. A interposição prévia de agravo de instrumento contra a mesma decisão que se busca impugnar por apelação configura preclusão consumativa, tornando inadmissível o segundo recurso, por ausência de previsão de recorribilidade subsidiária no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal deve ser deferida quando comprovada a insuficiência de recursos, com efeitos limitados à instância recursal. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, sem previsão de recorribilidade subsidiária, fere o princípio da unirrecorribilidade e acarreta a preclusão consumativa, tornando inadmissível o segundo recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, 1.009, 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2075284/SP, TJMT, 1012214-52.2025.8.11.0000 e 1000734-28.2022.8.11.0018 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JESUS CARLOS VENANCIO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de multa astreinte sem resolução do mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC, nos seguintes termos: Trata-se decumprimento provisório de multa astreinteproposta porJESUS CARLOS VENANCIO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Registre-se, primeiramente, que objeto da presente demanda teve origem dos autos do Processo n. 1009393-83.2024.8.11.0041, cujo teor versa uma ação de tutela antecipada de urgência por parte doora autor em desfavor do mesmo requerido, na qual houve concessão de tutela de urgência sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Nesse contexto, urge frisar que a multa cominatória visa coagir o devedor a cumprir a obrigação, revestindo-se de natureza heterogênea, preponderantemente processual – como um meio coercitivo indireto de garantir a efetividade das decisões judiciais – mas também de caráter material – como instrumento de tutela da mora, conferindo, assim, uma repercussão econômica à resistência do devedor de satisfazer a obrigação de direito material posta em juízo, em detrimento do direito do credor e da autoridade do Poder Judiciário. Diante disso, é cediço quea multa diária prevista no § 4º do art. 461 do Código de Processo Civil – CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo Por conseguinte, a subsistência das astreintes encontra-se visceralmente ligada ao êxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente. Posto isso, considerando que a ação principal pende de julgamento, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, como fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Condeno aparte autora a arcar com as custas processuais, já que deu causa ao ajuizamento da ação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Em suas razões recursais (ID. 294105374), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Pedido de concessão de justiça gratuita. 2. Possibilidade de execução provisória de astreintes fixadas em tutela provisória Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de extinção, determinando o prosseguimento da execução provisória da multa cominatória. Recurso tempestivo (ID. 294105374 e Aba Expedientes – Sentença (40244898) – PJE 1º Grau). O Apelante requereu justiça gratuita, tendo sido intimado a comprovar hipossuficiência econômica (ID. 295700879), apresentando documentação complementar (ID. 297001378). Contrarrazões não apresentadas ante a ausência de triangularização do feito. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JESUS CARLOS VENANCIO APELADO(S): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Do pedido de justiça gratuita; A parte apontou que havia sido concedida a gratuidade de justiça nos autos da ação principal 1009393-83.2024.8.11.0041, porém foi condenada ao pagamento das custas processuais na sentença. In casu, em análise minuciosa dos documentos e elementos de convicção acostados ao processo de origem e o contexto fático do processo apura-se que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência alegada (IDs. 297001380, 297001381, 297001382 e 297001384), preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da gratuidade em sede recursal. Ademais, o regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, motivo pelo qual, deve lhe ser conferida a benesse a fim de garantir o acesso à justiça. Desta forma, ante a demonstração de pobreza, mostra-se necessário a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em sede recursal, tendo em vista a impossibilidade de recolhimento de custas por parte do apelante, bem como, o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Registro ainda, que, tal concessão dos benefícios da justiça gratuita, abarcará apenas e tão somente o conhecimento do presente apelo em grau recursal, tendo em vista, que concessão de tal benefício em grau recursal, opera efeitos ex nunc. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por executada idosa contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados na sentença, sob o fundamento de que a justiça gratuita foi concedida apenas em sede recursal, sem efeitos retroativos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a justiça gratuita concedida apenas em grau recursal possui efeitos retroativos aptos a suspender a exigibilidade de honorários fixados na fase de conhecimento; e (ii) saber se, ainda assim, a hipossuficiência econômica da parte pode ensejar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios majorados em segundo grau. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita em sede recursal não possui efeitos retroativos, não atingindo os honorários fixados em sentença, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Contudo, os honorários recursais majorados por ocasião do acórdão que reconheceu a hipossuficiência devem ter sua exigibilidade suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, dada a coincidência entre o reconhecimento da gratuidade e a constituição da obrigação. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários recursais nos casos em que o benefício da gratuidade foi concedido no mesmo momento em que se formou a obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados em segundo grau, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, permanecendo exigíveis os honorários fixados em primeira instância. Tese de julgamento: “1. A concessão de justiça gratuita em grau recursal não possui efeitos retroativos para suspender a exigibilidade de honorários fixados em sentença. 2. Os honorários advocatícios majorados no acórdão que simultaneamente reconheceu a gratuidade de justiça estão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e precedentes do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.253.727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.514.244/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.10.2024. (N.U 1012214-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Pelo exposto, conheço do recurso de Apelação, e, ante a demonstração de pobreza, concedo os benefícios da justiça gratuita em sede recursal com efeitos ex nunc. É como voto. Da admissibilidade recursal Com efeito, passo à análise da admissibilidade do presente recurso. Dispõe o artigo 1.009 do Código de Processo Civil que da sentença cabe apelação. Por outro lado, o agravo de instrumento está previsto no artigo 1.015 do mesmo diploma legal, sendo recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. O sistema processual civil brasileiro adota, como regra, o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual cada decisão deve ser atacada por um único recurso específico, salvo disposição legal expressa em sentido diverso. In casu, conforme se extrai dos elementos constantes nos autos e das informações complementares trazidas pelas partes, restou demonstrado que JESUS CARLOS VENANCIO interpôs, contra a sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de tutela cominatória, tanto o presente Recurso de Apelação Cível nº 1042127-53.2025.8.11.0041, como também Recurso de Agravo de Instrumento, autuado sob o n.º 1017987-78.2025.8.11.0000, julgado por este relator e cujo trânsito em julgado se operou em 02 de julho de 2024o que configura violação direta ao princípio da unirrecorribilidade. O citado agravo de instrumento, o qual fui relator, restou assim decidido: Vistos, etc. Trata-se de Recurso deAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAinterposto porJESUS CARLOS VENANCIO, contra decisão (ID. 194368404 – autos de origem PJE Nº 1042127-53.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou extinto o cumprimento provisório de multa, nos seguintes termos: “Trata-se decumprimento provisório de multa astreinteproposta porJESUS CARLOS VENANCIO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Registre-se, primeiramente, que objeto da presente demandateve origemdos autos do Processo n.1009393-83.2024.8.11.0041, cujo teor versa umaação de tutela antecipada de urgência por parte doora autor em desfavor do mesmo requerido, na qual houve concessão de tutela de urgência sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Nesse contexto, urge frisar que a multa cominatória visa coagir o devedor a cumprir a obrigação, revestindo-se de natureza heterogênea, preponderantemente processual – como um meio coercitivo indireto de garantir a efetividade das decisões judiciais – mas também de caráter material – como instrumento de tutela da mora, conferindo, assim, uma repercussão econômica à resistência do devedor de satisfazer a obrigação de direito material posta em juízo, em detrimento do direito do credor e da autoridade do Poder Judiciário. Diante disso, é cediço quea multa diária prevista no § 4º do art. 461 do Código de Processo Civil – CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo Por conseguinte, a subsistência das astreintes encontra-se visceralmente ligada aoêxito da parte na ação principal, êxito esse que acaba por se caracterizar como uma condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente. Posto isso,considerando que a ação principal pende de julgamento,JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, como fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Condeno aparte autora a arcar com as custas processuais, já que deu causa ao ajuizamento da ação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.” O Agravante sustenta que a decisão agravada viola o art. 537, §3º, do CPC, ao extinguir o cumprimento provisório da multa cominatória imposta em sede de tutela de urgência, uma vez que a legislação vigente permite expressamente sua execução antes do trânsito em julgado, vedando apenas o levantamento dos valores. Argumenta que a Executada descumpriu a ordem judicial que determinava a cobertura de sessões de hemodiálise, razão pela qual foi aplicada multa diária, posteriormente majorada, até o limite de R$ 100.000,00. Defende que a decisão do juízo de origem desconsidera jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que admite o cumprimento provisório das astreintes como medida de efetividade da tutela judicial. Alega que não houve suspensão da eficácia da decisão liminar, tampouco impugnação válida da multa fixada, o que autoriza a continuidade da execução. Por isso, requer a reforma da decisão agravada para garantir o prosseguimento do cumprimento provisório das penalidades. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença agravada, permitindo o regular prosseguimento da execução provisória da multa cominatória arbitrada. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. O presente recurso foi interposto porJesus Carlos Venâncioem face dasentençaproferida no processo de cumprimento provisório de sentença, especificamente no tocante àexecução da multa cominatória (astreintes)fixada em tutela de urgência. O juízo de primeiro grauextinguiu a execução provisóriasob o fundamento de que as astreintes somente poderiam ser executadas após a sentença de mérito. Ora, nos termos doartigo 1.009 do CPC, o recurso cabível contra sentença é aapelação. Por outro lado, oagravo de instrumentoé cabível apenas contradecisões interlocutórias, conforme taxativamente disposto noartigo 1.015 do CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento contra sentença configura inequívocoerro na escolha da via recursal, que obsta o conhecimento da insurgência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVOINTERNO.AGRAVODEINSTRUMENTOINTERPOSTO CONTRASENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.ERROGROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.AGRAVOINTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravointerno interposto por Silvano Pohl Moreira de Castilho contra decisão monocrática que não conheceu doagravodeinstrumentopor falta de cabimento. O agravante sustenta que a decisão recorrida, embora intitulada "sentença", possui natureza interlocutória e defende a admissibilidade doagravodeinstrumento, alegando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabívelagravodeinstrumentocontra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contrasentençaque extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil prevê que dasentençacabeapelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, não sendo oagravodeinstrumentoo meio processual adequado para impugnar decisão que rejeitou embargos de declaração contrasentença. Asentençade origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa "ad causam", encerrando a marcha processual, o que reforça a necessidade de interposição deapelaçãoe não deagravodeinstrumento. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando háerrogrosseirona escolha da via recursal inadequada, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. O agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão monocrática que não conheceu do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Oagravodeinstrumentonão é cabível contra decisão que rejeita embargos de declaração opostos contrasentença, sendo o recurso adequado aapelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. A interposição de recurso manifestamente inadequado configuraerrogrosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 0000575-20.2000.8.11.0036, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.06.2024; TJMT, AP 1001721-21.2018.8.11.0013, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.05.2024. (N.U 1036773-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025)-Grifei Ainda que se reconheça a boa-fé da parte ao manejar o presente agravo, a inadequação da via recursal eleitacompromete a regularidade formal do recurso, impedindo sua admissibilidade. A interposição do recurso correto é ônus processual que incumbe à parte. Diante disso, revela-se erro grosseiro a interposição de Agravo de Instrumento contra a sentença proferida nos autos principais. Ao transacionar sobre o mérito da ação, a sentença coloca fim a fase cognitiva, e só poderá ser impugnada por meio de apelação. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício,não conheçodo Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Arquivem-se estes autos. Importante destacar que ambos os recursos têm por objeto a mesma decisão judicial, proferida no ID 294105370 do presente apelo, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Assim, o vício processual aqui evidenciado reside na circunstância de que, ao optar por interpor inicialmente o agravo de instrumento mencionado, a parte agravante consumou a prática do ato processual recursal, operando-se, em consequência, a preclusão consumativa quanto à utilização de outro recurso para impugnar o mesmo pronunciamento judicial. À vista disso, não há outra conclusão que não seja a de que este recurso fere o princípio basilar da Teoria Geral dos Recursos, qual seja, a unirrecorribilidade ou singularidade. Sabidamente nosso ordenamento jurídico prioriza a instrumentalidade do processo como meio de aplicação e consagração do direito material, sendo a unirecorribilidade corolário lógico dessa opção, traduzindo-se na possibilidade de interposição de um único tipo de recurso contra uma mesma decisão. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a utilização simultânea ou sucessiva de mais de um recurso contra a mesma decisão, pela mesma parte, acarreta a inadmissibilidade do segundo recurso interposto, salvo se expressamente admitida a recorribilidade subsidiária, o que não é o caso. Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL . INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO. DESINFLUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 . A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal. 3. Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento, a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial;mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte recorrida. 4 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2075284 SP 2023/0035135-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2023) Em igual forma, também é o entendimento deste Tribunal de Justiça ao julgar questão semelhante, vejamos, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA – PRELIMINAR ACOLHIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Sabidamente nosso ordenamento jurídico prioriza a instrumentalidade do processo como meio de aplicação e consagração do direito material, sendo a unirrecorribilidade corolário lógico dessa opção, traduzindo-se na possibilidade de interposição de um único tipo de recurso contra uma mesma decisão. É inadmissível a interposição de dois recursos distintos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e consumação da preclusão recursal. Tendo a parte apelante interposto, anteriormente, agravo de instrumento contra a sentença que julgou extintos os embargos de terceiro sem resolução do mérito, inviabiliza-se o conhecimento da apelação subsequente, por já ter se consumado a prática do ato processual adequado à impugnação da decisão. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1000734-28.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) É firme a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, considerando o ordenamento jurídico vigente, salvo exceções expressas em lei, cada decisão judicial somente pode ser atacada por único tipo de recurso, qual seja, o previsto na legislação como adequado para impugnar o ato judicial causador do inconformismo da parte. Diante disso, reconhece-se que a parte autora, ora apelante, ao interpor agravo de instrumento antes da presente apelação, e ambos os recursos tendo por objeto a mesma sentença, incorreu em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, sendo de rigor o não conhecimento do presente recurso de apelação, por preclusão consumativa. Conclusão. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, ante a sua inequívoca inadmissibilidade. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 259356686

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001086-98.2021.8.16.0179

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0001086-98.2021.8.16.0179 Processo: 0001086-98.2021.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.549,95 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 92.682.038/0001-00) Comendador Araujo , 120 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 - Telefone(s): 41 2117-4200 Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) Av. Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1 – Ratifico os atos já realizados nestes autos. 2 – PRELIMINAR: – Da inépcia da inicial - ausência de documento essencial – comprovante de pagamento: Em síntese, alega a parte Ré que a inicial é inepta porque não foi juntado o comprovante de pagamento. Nada obstante, equivocada está a alegação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora juntou comprovante de autorização para pagamento a parte segurada (seq. 1.12). Nestes termos, a presente preliminar é improcedente. 2.1 – Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 3 – ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL: 3.1 – Para um melhor entendimento e sistematização da presente decisão, é interessante destacar os pedidos da inicial: “ - Que seja julgada integralmente PROCEDENTE a presente ação, condenandose a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 3.548,87 (três mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), atualizado desde a data do desembolso; com juros de 1% ao mês e os honorários advocatícios na base de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante o previsto no art. 85 do NCPC, reembolso de custas e despesas processuais, devidamente corrigidas a partir dos respectivos dispêndios (Lei nº. 6.899/81) e demais cominações legais aplicáveis à espécie.”. 3.2 – Acerca dos pontos fáticos incontroversos, cumpre destacar os que seguem: a) A parte Autora efetivou o pagamento por sinistro do segurado LUIZ FERNANDO FORTES DE CAMARGO, no valor de R$ 4.567,05. 3.3 – Por outro lado, as questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) Se na residência do segurado GENIVALDO BONIFACIO COUTO, houve alguma oscilação, alguma sobrecarga na rede de energia elétrica; b) Se essa oscilação ou alguma sobrecarga veio a danificar equipamentos, pertencente ao segurado GENIVALDO BONIFACIO COUTO; c) Se todos os equipamentos indenizados tinham o valor total de R$ 2.730,00; 3.4 – As questões de direito relevantes para a decisão de mérito nos presentes autos são: a) responsabilidade subjetiva ou objetiva da Ré; b) Se é necessário que o consumidor tenha comunicado o problema na rede elétrica à concessionário ou requerido a reparação pela via administrativa para que a seguradora possa exercer seu direito de regresso; c) Se descargas naturais de energia na rede elétrica configuram caso fortuito ou força maior a justificar a exclusão de responsabilidade; d) Termo inicial dos juros moratórios. 4 – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA: Na hipótese dos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre a seguradora BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS e a Ré é de consumo. Portanto, uma vez havendo pagamento da indenização securitária pela Autora, esta assume a posição do segurado, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios e normas protetivas do consumidor.[1] Assim, em virtude da vulnerabilidade presumida do consumidor[2], o art. 6º do CDC[3] inclui entre os seus direitos básicos o direito à “facilitação da defesa de seus direitos”, conferindo ao julgador o poder de decretar a inversão do ônus da prova, se presente: (i) a verossimilhança das alegações do consumidor; ou (ii) a hipossuficiência (esta, por seu tempo, podendo ser definida como econômica, técnica e jurídica). “In casu”, a hipossuficiência técnica da parte Autora afigura-se notória, posto que no polo passivo encontra-se a própria fornecedora de toda a energia elétrica do Estado do Paraná, a qual também presta assistência técnica. 4.1 – Nestes termos, os pontos de fato controvertidos fixados nos itens “a”, “b”, do tópico “3.3”, por guardarem relação direta com o fornecimento de energia pela Ré, serão ônus probatório da mesma. 4.2 – De outro lado, sendo fato constitutivo de seu direito, e dizendo respeito a fato alheio à relação de consumo, o ponto controvertido “c ” do tópico “3.3” será ônus probatório da parte Autora. 5 – DAS PROVAS REQUERIDAS: Considerando a matéria discutida nos autos e a inversão do ônus da prova, para instrução processual, faz necessário a realização de prova pericial. Assim, defiro as seguintes provas: a) Pericial, requerida pela parte Ré em sua contestação (seq. 50) e manifestação de seq. 77. 6 – Da produção de prova pericial: 6.1 – Para a produção da prova pericial, nomeio como perito o Sr. José Henrique Lawder, fone: (45) 99971-0328, sob a fé e compromisso de seu grau, fixando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do Laudo, na forma do art. 465 do CPC/15. 6.2 – Intimem-se as partes para os fins do §1º do art. 465 do CPC/15. 6.3 – Após, intime-se o perito para manifestar aceitação ao encargo e apresentar proposta de honorários. 6.4 – A produção da prova pericial foi requerida pela parte Ré, assim, as despesas com a produção da prova pericial será antecipada pela parte Ré, nos termos do art.95 do CPC. Portanto, apresentada a proposta, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 6.4.1 – Havendo impugnação da proposta, voltem conclusos. 6.4.2 – Não havendo impugnação, deverá a parte Ré depositar o valor dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 6.5 – Desde já, fica autorizado o pagamento de 50% dos honorários periciais ao início dos trabalhos e o restante ao final da realização de toda prova pericial. 6.6 – Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, na forma do §1º do art. 477. 6.6.1 – Apresentadas divergências, na forma do art. 477, §2º, I e II, intime-se o perito para esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Intimem-se as partes para, caso queiram, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes na presente decisão saneadora, na forma prevista pelo §1º do art. 357 do CPC/15. 7.1 – Transcorrido o prazo legal sem manifestação, a presente decisão estará estável, na forma do art. 357, §1º CPC/15. 8 – Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 16 de abril de 2.025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO [1] Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO E DESCARGA ATMOSFÉRICA VEICULADA PELA REDE ELÉTRICA. OCORRÊNCIA. PROVA HÁBIL AMPARADA NOS LAUDOS TÉCNICOS QUE INSTRUÍRAM A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Para que a seguradora possa exercer seu direito de regresso, não é necessário que o consumidor tenha comunicado o problema na rede elétrica à concessionária ou requerido a reparação pela via administrativa. 2.- Aplica-se o CDC ao caso em julgamento, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, subrrogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC ). 3.- É objetiva a responsabilidade da concessionária-ré pela reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC ) e do risco administrativo (Art. 37 , § 6º , da CF ). 4.- Demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e os danos causados nos equipamentos dos segurados, em decorrência de oscilações na rede elétrica, competia à concessionária comprovar a exclusão de sua responsabilidade, nos termos do art. 373 , II , do CPC/2015 e do art. 6º , VIII , do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. (...). (TJSP. Apelação nº 1036747-30.2017.8.26.0100. Relator: Adilson de Araújo. 31ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 26/06/2018). [2] Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...); I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...). [3] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...).

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Processo nº 1034516-83.2024.8.11.0041

ID: 306010907

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034516-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINALDO DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDS SALVADOR PESSIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034516-83.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CLAUDINALDO DE OLIVEIRA ANDRADE IMPETRADO: GMAC - GERENCIA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034516-83.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CLAUDINALDO DE OLIVEIRA ANDRADE IMPETRADO: GMAC - GERENCIA METROPOLITANA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLAUDINALDO DE OLIVEIRA ANDRADE contra ato praticado pelo AGENTE DA COORDENADORIA METROPOLITANA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, objetivando a suspensão da exigibilidade do ICMS incidente sobre veículo usado adquirido em leilão para uso próprio. Alega o impetrante que arrematou três veículos em leilão promovido pela Polícia Rodoviária Federal (EDITAL Nº 01/2024/PÁTIO-MT), sendo eles: LOTE 212124067 - PLACA OIL7403/CE - M.BENZ/L 1318 LOTE 212124068 - PLACA NCR2D48/RO - VOLVO/VM 220 4X2R LOTE 212124069 - PLACA MEL8603/SC - VW/24.250 CNC 6X2 Aduz que ao iniciar o procedimento de transferência do veículo PLACA MEL8603/SC, foi surpreendido pela exigência de pagamento de ICMS sobre a aquisição, tendo sido lançado o tributo no valor de R$ 24.432,40, conforme DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - DAR MODELO 1 - AUT, com vencimento em 08/08/2024. Afirma que a exigência é manifestamente abusiva, pois não configura circulação de mercadoria a aquisição de veículo usado em leilão para uso próprio, além de implicar em bitributação, uma vez que já teria incidido o imposto quando da primeira aquisição do veículo novo. Defende sua tese com base no RICMS/MT, que em seu art. 37, I, exclui da responsabilidade do leiloeiro o imposto referente à mercadoria apreendida, bem como no art. 201 do mesmo diploma, que somente obriga o contribuinte pessoa jurídica à emissão de documento fiscal de entrada de bem arrematado em leilão. Aponta ainda jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que consolidou o entendimento de não incidência de ICMS sobre veículo usado arrematado em leilão sem finalidade comercial. Pugnou liminarmente pela suspensão da exigibilidade do tributo e, no mérito, pela concessão definitiva da segurança. A petição inicial veio acompanhada dos documentos comprobatórios da alegação, incluindo o documento de arrecadação tributária e a nota de arrematação. Por decisão proferida no ID 168772686, foi deferida a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade do ICMS sobre a arrematação do veículo já adquirido, bem como para que a autoridade se abstivesse de exigir o pagamento do imposto para a conclusão do processo administrativo de transferência de titularidade junto ao DETRAN/MT. De igual modo, determinou-se a abstenção de realizar lançamentos tributários relativos aos outros dois veículos arrematados. Apesar de devidamente notificada, a autoridade coatora não prestou informações. O Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica interessada, não se manifestou nos autos. O Ministério Público, por sua vez, em parecer anexado ao ID 181998229, deixou de se manifestar sobre o mérito do mandamus, por entender ausente o interesse público que justificasse sua intervenção, considerando tratar-se de matéria de interesse disponível e de natureza patrimonial. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. A petição inicial preenche os requisitos exigidos pela Lei nº 12.016/2009, a parte impetrante detém legitimidade e interesse processual para a impetração, assim como a autoridade apontada como coatora possui competência para a prática do ato impugnado. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. O cerne da questão reside em determinar se é legítima a cobrança de ICMS sobre veículos adquiridos em leilão por pessoa física para uso próprio, quando já houve recolhimento anterior do tributo quando da primeira comercialização desses bens. A questão é simples e não demanda maiores elucubrações, uma vez que o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento de que a exigência do recolhimento de ICMS, de veículo usado, arrematado em leilão judicial, sobre o qual já havia incidido o imposto, anteriormente, resultaria na inobservância da regra da não-cumulatividade. Nesse sentido, colha-se vasta jurisprudência acerca do tema, in verbis: AGRAVO INTERNO –- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVOU AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO – AUSENTE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do entendimento deste Sodalício, a compra de veículo em leilão por pessoa natural para uso próprio, não sujeito a ato de mercancia, não integra a hipótese de incidência do ICMS. 2- Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-MT - AGR: 10249241220228110000, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/04/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/04/2023) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - ICMS - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - ARTS. 155, § 2º, I da CF; 328, §§ 6º, 9º, 10 e 12, DO CTB e 25, §§ 1º, 2º e 4º, DA RES. 623/2016 DO CONTRAN - ORDEM DENEGADA NA ORIGEM - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A exigência de novo pagamento de ICMS resulta na inobservância ao princípio da não cumulatividade tributária e em bitributação. 2. A dicção dos arts. 328, §§ 6º, 9º, 10 e 12, do CTB e 25, §§ 1º, 2º e 4º, da Resolução n.º 623/2016-CONTRAN leva a concluir que o veículo leiloado deve ser entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus. 3. Recurso a que se confere provimento para corrigir o equívoco da decisão que denega a segurança e reconhece a legalidade na exigência do recolhimento do ICMS de veículo arrematado em leilão. (TJ-MT 10045239720218110041 MT, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL – INCIDÊNCIA DE IPVA – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PREVISÃO NO EDITAL – COBRANÇA DE ICMS – IMPOSSIBILIDADE – BITRIBUTAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...) De acordo com o posicionamento majoritário da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não pode o Ente Estatal cobrar novamente o tributo (ICMS), uma vez que o bem foi adquirido em leilão judicial e, em razão disso, os valores de tributos já estariam inclusos (N.U 1050061-72.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2021, Publicado no DJE 09/07/2021). (N.U 1023057-81.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para: I. Declarar a inexigibilidade do ICMS sobre os veículos adquiridos pelo impetrante em leilão público, especificamente; II. Determinar que as autoridades impetradas se abstenham de exigir o pagamento do ICMS como requisito para a conclusão dos processos administrativos de transferência dos veículos e emissão dos respectivos Certificados de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) em nome do impetrante; III. Confirmar integralmente a liminar anteriormente deferida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Comunique-se, com urgência, às autoridades impetradas o inteiro teor desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. CUIABÁ, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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