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Tiago Gerhardt x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 324925310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029715-27.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO GERHARDT

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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DESPACHO Nº 1029715-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029715-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tiago Gerhardt - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, para acolher tão somente o pedido relativo ao prejuízo de ordem patrimonial. Assim sendo, o cálculo do preparo, de quatro por cento, deve ter por base o proveito econômico perseguido pelo apelante, o que no caso corresponde a R$ 10.000,00, relativos ao valor da reparação moral almejado, devidamente atualizado. Logo, o cálculo do preparo está equivocado e o recolhimento das custas está insuficiente (fls. 144 no valor de R$ 185,10). Nesse sentido: Agravo interno. Admissibilidade recursal. Complementação do preparo. Recolhimento deve tomar por base o valor do proveito econômico pretendido. Inteligência do artigo 4º, § 2º, da Lei 11.680/03. Elementos dos autos que não se mostram hábeis a justificar a modificação da decisão. Recurso não provido (Agravo Interno Cível/Prestação de Serviços 1036752-18.2018.8.26.0100 - Relator (a): Cesar Lacerda - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/06/2020). Assim, nos termos do art.932, § único, CPC, assinalo ao apelante o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar nos autos o recolhimento do complemento do valor do preparo, devidamente corrigido (CPC 1.007, § 2º, e art. 4º, II e §12, Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2003), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 390/391) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Com o recolhimento, conforme assinalado, ou o decurso do prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 301643235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017546-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1017546-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ciência às partes da baix…

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Milton De Souza Lima x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 294877644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032969-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SANTO COMéRCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO GREGOLIN

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KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADRIANA CAROLINE CAMPOS ANTUNES

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Processo 1032969-88.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Milton de Souza Lima - Banco Bradesco S/A - - Santo Comércio e Importação de Produtos … Processo 1032969-88.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Milton de Souza Lima - Banco Bradesco S/A - - Santo Comércio e Importação de Produtos Alimentícios Ltda - Nº de ordem: 2023/001907 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu). Aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: ADRIANA CAROLINE CAMPOS ANTUNES (OAB 293994/SP), KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS (OAB 208785/SP), MARCELO GREGOLIN (OAB 109671/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Banco Do Brasil S/A e outros x Caíque Succigan

ID: 294111286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004742-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A CEISP SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE UNIVERSIDADE BRASIL LTDA)

Polo Passivo:

CAíQUE SUCCIGAN

Intimação de acórdão

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEONARDO ANDRADE SANTOS

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004742-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004742-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação de Universidade Brasil Ltda) e outro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Caíque Succigan - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Deram provimento em parte à apelação do réu Banco do Brasil S/A e negaram provimento ao recurso da ré UNIESP S/A. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - ADESÃO AO PROGRAMA “UNIESP PAGA” - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELO ALUNO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS - PRELIMINARES REJEITADAS - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDA - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE RETOMADA DOS PAGAMENTOS E DE REEMBOLSAR O ALUNO PELOS PAGAMENTOS POR ELE REALIZADOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO EXIGÍVEL - ARBITRAMENTO HARMONIZADO COM A REGRA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO BANCO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS - AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESPROVIDA, PARCIALMENTE PROVIDA A DO BANCO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se

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Fricarne Frigorífico Ltda x Emporio Moura Ltda

ID: 324980272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198374-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRICARNE FRIGORíFICO LTDA

Polo Passivo:

EMPORIO MOURA LTDA

Despacho

Advogados:

ANGELO LUIZ FEIJÓ BAZO

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DESPACHO Nº 2198374-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198374-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Fricarne Frigorífico Ltda - Agravado: Emporio Moura Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 281 dos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de exibição de extratos a fim de receber informações sigilosas da movimentação financeira do executado. Alega o agravante que há indícios de que a executada, juntamente com outras empresas, utilizaram de meios escusos para levantar capital junto a instituições financeiras, tal como relatou o Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, nos autos do pedido de recuperação judicial nº 1044221-88.2023.8.26.0602, onde há notícia desta instituição no sentido de que a executada associou a empresa Atacado de Alimentos Souza Importação e Exportação Ltda. e demais empresas para emissão de notas frias para levantamento de recebíveis.. Sustenta que sobre o segundo ponto do despacho de fls. 281 que cita a suposta invasão da privacidade do executado, com quebra de sigilo fiscal de terceiras pessoas, também com a devida vênia, discorda a agravante de tal fundamento, vez que não há vedação que legal que proíba acesso aos documentos pleiteados, ainda mais quando há indícios de golpe contra credores praticado contra quem de boa-fé efetuou a venda a prazo de produtos.. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, deferindo a pesquisa via SISBAJUD e outros sistemas com a apresentação dos extratos bancários do agravado. É o relatório. Recurso tempestivo e preparado (fls. 16-17). Dispensadas as informações do d. Juízo de origem e a contraminuta. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Angelo Luiz Feijó Bazo (OAB: 248039/SP) - 3º Andar

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Acrts - Associação Cultural De Renovação Tecnológica Sorocabana x Conceição Aparecida Zeferino Alvarez e outros

ID: 335080990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048683-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

CONCEIçãO APARECIDA ZEFERINO ALVAREZ JOAO PEDRO ZEFERINO ALVAREZ

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSATI

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LISANDRA ANGELICA ROCHA GONÇALES

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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Processo 1048683-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Joao Pedro Zeferino Alvarez - - Conceição …

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Roberto Da Rocha Ramos x Migvel Automarcas Ltda.

ID: 294090393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036752-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA ROCHA RAMOS

Polo Passivo:

MIGVEL AUTOMARCAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ROBSON DE LIMA

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036752-24.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036752-24.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Roberto da Rocha Ramos (Assistência Judiciária) - Apelado: Migvel Automarcas Ltda. e outro - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (CHEVROLET MERIVA, ANO 2007). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; DECLARANDO A DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO REDIBITÓRIO, E AINDA, JULGADA EXTINTA EM RELAÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. APELO SOMENTE DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO DE NOVENTA DIAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DO VÍCIO, CONTADOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CONSUMIDOR TEVE A CIÊNCIA DAQUELE (08.12.2023). ART. 26, II, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. DEMANDA AJUIZADA MUITO TEMPO DEPOIS DO PRAZO DECADENCIAL, EM 27.04.2024. DECADÊNCIA VERIFICADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE PROSPERA EM PARTE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27, DO CDC. VEÍCULO QUE ALEGADAMENTE ESTARIA COM VÍCIOS OCULTOS NO MOTOR. DEFEITOS QUE APARECERAM POUCO MAIS DE 60 DIAS APÓS A AQUISIÇÃO, ENSEJANDO A RETÍFICA COMPLETA DO MOTOR. REVENDEDORA QUE AFIRMOU TER AUXILIADO O DEMANDANTE NOS REPAROS DO AUTOMÓVEL EM 06.11.2023, E QUE TERIA RETORNADO AO CONSERTO MAIS DUAS VEZES, EM 28.11.23 E 08.12.23. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO ACIONANTE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO EM R$5.000,00. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre de Oliveira (OAB: 344887/SP) (Convênio A.J/OAB) - Danilo Robson de Lima (OAB: 295826/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036752-28.2024.4.01.3304

ID: 276979145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036752-28.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAMARES PASSOS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIVALDO DO CARMO SANTANA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1036752-28.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1036752-28.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( X ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 0016506-88.2023.8.26.0602

ID: 294082475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0016506-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0016506-88.2023.8.26.0602/03 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Rosilene Aparecida Ribeiro - Relação: 0235/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do ofício juntado aos autos qu… Processo 0016506-88.2023.8.26.0602/03 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Rosilene Aparecida Ribeiro - Relação: 0235/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do ofício juntado aos autos que informa que foi efetuado o processamento pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), com obtenção do respectivo nº de ordem cronológica e INSERÇÃO NO MAPA ORÇAMENTÁRIO DE CREDORES (MOC) do EXERCÍCIO de 2026. Aguarde-se o pagamento na fila 590 - DEPRE Ag. Pagamento, com a anotação MOC 2026. Informo, outrossim, que, nos termos Comunicado nº 03/2024, o acesso e informações quanto ao pagamento deverá ser feito exclusivamente por meio do portal e-saj - Requisitórios - Portal do Devedor - Consulta de Requisitórios: A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS - DEPRE COMUNICA aos Senhores Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Federais, Estaduais e Municipais e público em geral que foi disponibilizada a consulta pública aos dados básicos e aos autos eletrônicos dos processos DEPRE, nos termos da Resolução nº 121 do CNJ. O acesso deverá ser feito exclusivamente por meio do portal e-saj - Requisitórios - Portal do Devedor - Consulta de Requisitórios. Aos advogados, independentemente de habilitação ao precatório, está liberada a consulta ao andamento processual e à visualização dos autos eletrônicos dos processos. Aos credores, está habilitada a consulta ao andamento processual. Adicionalmente, poderão os credores consultar os autos eletrônicos dos precatórios por meio de senha a ser gerada exclusivamente pelo advogado habilitado nos autos do precatório, conforme disposto no Comunicado nº 01/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça. A disponibilização de acesso ao andamento processual e aos autos dos processos possibilita às partes e seus representantes a obtenção de informações necessárias sobre seus precatórios. Dessa forma, considerando o volume excessivo de e-mails recebidos, com prejuízo ao andamento dos serviços, e o consequente impacto no regular processamento e pagamento dos precatórios, comunica também que não mais serão prestadas por e-mail informações que envolvam andamento processual ou dúvidas gerais sobre precatórios. Intimem-se. Advogados(s): Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1032290-88.2023.8.26.0602

ID: 317487704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032290-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1032290-88.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. As tentativas de localização dos executados restaram infrutíferas… Processo 1032290-88.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. As tentativas de localização dos executados restaram infrutíferas. De início, tratando-se de pressuposto de validade do processo, determino que a parte exequente providencie o recolhimento das taxas postais para tentativa da citação no endereço indicado à fl. 98. Caso retornem negativas, determino desde já, a realização de pesquisas, via Sisbajud, RenaJud e InfoJud visando a confirmação e localização dos endereços dos executados, após a conferência do recolhimento das taxas, o que deverá ser providenciado pela exequente. Sem prejuízo, determino o ARRESTO executivo de bens, via Sisbajud, comprovado o recolhimento das taxas às fls. 105/107. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Natalia Martins Rodrigues Jn Esquadrias Em Aluminio Eireli Valor Atualizado: R$ 48.634,97 Com as resposta, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, o exequente deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação em cada um deles. Caso os endereços constantes dos cadastros dos juízos da sede e das filiais e da junta comercial já tenham sido diligenciados, fica autorizada a citação por edital, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário no prazo de 10 dias. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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