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Carlos Felipe Oliveira Da Silva x Construtora Cassio E Adriano Ltda e outros

ID: 261638524

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046751-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA CORSI SERVICOS E COBRANCA LTDA

Sentença

Advogados:

LAMARA AMADO SANTOS

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ARNALDO SEGATTO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CESAR CALDAS DE SIQUEIRA

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Processo nº 1046751-19.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, CARLOS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE C… Processo nº 1046751-19.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, CARLOS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE CARATER ANTECEDENTE (BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA) em desfavor de CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA e CORSI SERVICOS E COBRANCA LTDA. Narra a Autora que no dia 17 de abril de 2023, o requerente ao sonho de ter a sua casa própria firmou contrato com a requerida; Empreendimento Residencial C&A Morada do Ouro, sendo uma Unidade autônoma n° 104, Bloco 01, Area Privativa n° 62,94, Matrícula do Imóvel n° 127.879, localizado na Rua Trinta e Três, n° 145, Quadra 51, Lote 01-B, com registro de incorporação R-06/127.879, localizado na Cidade de Cuiabá-MT, Bairro Morada do Ouro. Assevera que o preço da unidade é de R$: 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), sendo que destes valores seria entregue um sinal de R$: 2.200,10 (dois mil e duzentos reais e dez centavos), ao qual foi pago no dia 24 de abril de 2023, em conta da requerida. (anexo) e demais parcelas no valor de R$: 2.333,33 (dois mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), em 31 vezes ao qual o seu término seria em 20 de outubro de 2025. Alega que o prazo de entrega do referido imóvel acima descrito seria no prazo de 36 (trinta e seis meses), a partir da assinatura do referido contrato, restando ainda o prazo de carência de mais 180 (cento e oitenta dias), da data acima prevista para a entrega do empreendimento. Infelizmente, no mês de agosto de 2023, verificou-se que as obras estavam paradas, contudo acreditou ser que seria do próprio empreendimento, por algum motivo justificável, contudo a paralisação permaneceu assim até a presente data, sem saber o porque das obras estarem paradas, o requerente entrou em contato com a construtora/requerida, contudo as suas ligações não foram atendidas, entrou em contato via WhatsApp, e também não obteve respostas, preocupado com a situação, o requerente foi ate o local onde a requerida possui ponto fixo de atendimento (sala comercial, endereço na qualificação), e ao chegar no local, nada foi encontrado, somente uma sala vazia. Por fim, requer seja DEFERIDO a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio em contas bancária da segunda requerida; CORSI SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDA, CNPJ n° 08.361.593/0001-23, no valor de R$ 18.743,22 (dezoito mil reais setecentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), a fim de assegurar a devolução dos valores devidamente pagos. E no mérito, requer a procedência dos pedidos, com a rescisão contratual, bem como a não incidência de multa em face do requerente, ante a sua ausência de quebra de contrato, ao qual não deu causa, bem como a restituição dos valores devidamente pagos a título de sinal e demais valores pagos, bem como, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 137573301). Decisão de ID. 138242990, indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação dos Requeridos. Audiência de conciliação realizada no dia 16/07/2024, sem êxito (ID. 162446564). Contestação apresentada pela Requerida/ CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA no ID. 163855781, arguindo a preliminar e ilegitimidade passiva da Requerida Corsi Serviços, falta de interesse de agir, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Contestação apresentada pelo Requerido/ CORSI SERVICOS E COBRANCA LTDA no ID. 163890342, arguindo a preliminar e ilegitimidade passiva e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 166245809 e ID. 166248117. Ato continuo as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 168192869 e ID. 168735092). Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, cumpre analisar as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas requeridas. A legitimidade passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva daquele que deve figurar no polo passivo da demanda, ou seja, daquele que, em tese, deverá suportar os efeitos de eventual sentença condenatória. No caso em tela, a CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA alega que a CORSI SERVICOS E COBRANCA LTDA não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto não participou da relação contratual. A CORSI SERVICOS E COBRANCA LTDA, por sua vez, alega que não pode ser responsabilizada pelos atos da CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA, porquanto são empresas distintas, com CNPJs e atividades econômicas diversas. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o contrato de compra e venda foi firmado entre o autor e a CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA (IDs 163855785 e 163855786). Todavia, os comprovantes de pagamento juntados pelo autor (ID 163855787) demonstram que os valores foram depositados na conta da CORSI SERVICOS E COBRANCA LTDA. Ademais, o documento de ID 166245839 demonstra que a CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO S/A teve sua inscrição estadual baixada em 05/12/2022, o que reforça a tese do autor de que a empresa encerrou suas atividades. Nesse contexto, entendo que ambas as requeridas devem figurar no polo passivo da demanda. A CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA, por ser a parte contratante e responsável pela entrega do empreendimento, e a CORSI SERVICOS E COBRANCA LTDA, por ter recebido os valores pagos pelo autor e, em tese, integrar o mesmo grupo econômico da primeira requerida. Ainda que não haja prova robusta da formação de grupo econômico, a CORSI SERVICOS E COBRANCA LTDA se beneficiou diretamente dos pagamentos efetuados pelo autor, o que justifica sua permanência no polo passivo da demanda. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva. DO INTERESSE DE AGIR A CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA alega, ainda, a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que o contrato foi assinado livremente pelo autor e que o prazo de entrega do empreendimento ainda não se esgotou. O interesse de agir se configura quando a parte autora demonstra a necessidade de obter a tutela jurisdicional para ver satisfeito seu direito, bem como a adequação da via eleita para tanto. No caso em tela, o autor demonstrou a necessidade de ajuizar a presente ação, porquanto a CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA teve sua inscrição estadual baixada e não presta informações sobre o andamento do empreendimento, o que gera incerteza quanto à entrega do imóvel. Ademais, a via eleita é adequada para a pretensão do autor, qual seja, a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. Presente, portanto, o interesse de agir. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende o Autor, com a presente demanda, rescindir o contrato de compra e venda, com a determinação de devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a parte Requerida descumpriu com o pactuado ao não entregar o imóvel na data aprazada. A Requerida, por sua vez, alega que o prazo de entrega do empreendimento ainda não se esgotou e que não há provas de que tenha causado qualquer dano moral ao autor. Pois bem. Extrai-se dos autos que em 17/04/2023, as partes firmaram o “Contrato de Promessa de compra e venda” de ID. 136430197, cujo objeto é uma Unidade autônoma n° 104, Bloco 01, Empreendimento Residencial C&A Morada do Ouro, Area Privativa n° 62,94, Matrícula do Imóvel n° 127.879, localizado na Rua Trinta e Três, n° 145, Quadra 51, Lote 01-B, com registro de incorporação R-06/127.879, localizado na Cidade de Cuiabá-MT, Bairro Morada do Ouro, no valor total de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais). Consta ainda no referido contrato que o prazo de entrega da unidade seria de 36 (trinta e seis) meses a partir da data da assinatura do contrato. Assim o termo final para a entrega da unidade residencial à autora era abril/2026. Sendo assim, embora tenha restado demonstrado pela paralisação prolongada da obra e ausência de perspectivas reais de retomada, reconhecida, inclusive, pela própria instituição financeira envolvida, verifica-se que o prazo de entrega do imóvel ainda não se esvaiu. Além disso, o Requerido comprova o inadimplemento do Autor desde dezembro de 2023 (ID. 163855787). Constatado, portanto, que o descumprimento contratual se deu por culpa exclusiva da parte Autora, razão pela qual, não restam dúvidas sobre a sua responsabilidade pela rescisão que se operou automaticamente. Com efeito, a consequência da rescisão contratual é a restituição das partes à situação anterior, pois a extinção da avença implica na necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação assim como era antes. A retenção integral dos valores pagos pela Requerente, sob o argumento de pagamento de despesas administrativas, é abusiva e contraria o disposto no artigo 51, IV, do CDC, que considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A Lei nº 13.786/2018, que alterou a Lei nº 4.591/64, estabelece que, em caso de rescisão contratual por culpa do adquirente, o incorporador poderá reter até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, a título de pena convencional. Nesse diapasão, a devolução dos valores pagos não será integral, como pleiteia o autor, tendo em vista o reconhecimento de sua culpa na referida rescisão, fazendo jus a Requerida a retenção de parte dos valores recebidos, a fim de suprir despesas com serviços de administração suportadas pela mesma, em razão da negociação do bem. Sobre o tema, já se manifestou o STJ, cujo entendimento restou sumulado na Súmula 543, abaixo transcrita: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” No que concerne ao percentual da quantia a ser restituída ao comprador, este tem direito a devolução dos valores pagos, podendo a ré reter de 10% a 25%, consoante entendimento firmado pelo STJ sobre a questão, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DA QUANTIA PAGA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (10%, NO CASO). ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte que, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, entende ser lícito ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático probatório dos autos, de acordo com as especificidades do caso concreto, fixou o percentual de retenção em 10% dos valores pagos. Rever essa conclusão, neste caso, é impossível ante o óbice do enunciado de súmula supramencionado. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AgRg no AREsp 816.434/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 2. Em se tratando de resolução pelo comprador de promessa de compra e venda de imóvel em construção, ainda não entregue no momento da formalização do distrato, bem como em se tratando de comprador adimplente ao longo de toda a vigência do contrato, entende-se razoável o percentual de 10% a título de retenção Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível Página 9 de 11 02 pela construtora dos valores pagos, não se distanciando do admitido por esta Corte Superior. 3. É abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelo comprador, a restituição dos valores pagos de forma parcelada. 4. Agravo interno não provido. (AgRg no AREsp 807.880/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADA – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PLEITO A RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO – RESCISÃO DO CONTRATO - PARCELAS PAGAS -RETENÇÃO – PERCENTUAL – RESTITUIÇÃO DE IPTU – IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR RELATIVO AO PERÍODO EM QUE ESTEVE IMITIDO NA POSSE DO BEM - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE – RECURSO ADESIVO DOS AUTORES DESPROVIDO. “O tema não se sujeita ao conceito de inovação recursal, eis que a alegação de prescrição é de ordem pública. Preliminar contrarrecursal rejeitada.” (...) (Agravo de Instrumento, Nº 70084442318, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-11-2020). De acordo com o decidido no REsp nº 1.551.956/SP, recurso repetitivo, “incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere”. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato. "A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados" (AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). A parte apelante/adquirente do imóvel foi quem deu causa à rescisão do contrato, além de ter estado na posse do bem durante o respectivo período, razão pela qual descabido o pleito a restituição dos valores referente à IPTU.” (N.U 0023490-86.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 25/02/2021). Ainda, a Súmula 543 da referida Corte preconiza: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim, entendo cabível a restituição de 90% (noventa por cento) da quantia paga pela autora, sendo que 10% (dez por cento) do valor pago, é suficiente para indenizar os vendedores pelos prejuízos advindos da resilição, bem como fazer frente às despesas com administração, e outras congêneres. Considerando que a Autora quitou a importância de R$ 18.743,22 (dezoito mil reais setecentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos) (alegado pela Autora e não impugnado pela Requerida), a Requerida poderia reter a quantia de R$ 1.874,32 (mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos) referente à 10% (dez por cento) do valor pago, sendo suficiente para indenizar os vendedores pelos prejuízos advindos da resilição, bem como fazer frente às despesas com administração, e outras congêneres. Portanto, o valor devido pelas Requeridas importa a quantia de R$ 16.868,90 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos). No plano moral não basta o mero ou simples acontecimento, mas, sobretudo, a prova de sua repercussão, vale dizer, a prejudicialidade moral. O dano moral para ser indenizável, deve produzir reflexos no patrimônio de quem o tenha sofrido. Reputa-se como dano moral a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada, como acontece no caso sob apreciação. Nestes termos, os civilistas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho conceituam o dano moral nos seguintes termos: O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (in Novo Curso de Direito Civil, 10ª ed., v. 3, São Paulo: Saraiva, 2012, p. 101) De mais a mais, eis, também, as judiciosas lições do renomado doutrinador Yussef Said Cahali sobre o dano moral: (…) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. (...) Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. (in Dano Moral, 2ª ed. rev. atual. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20, g.) Nesse caminhar, exige-se, atualmente, que os eventuais transtornos sofridos sejam necessariamente aqueles capazes de ofender a honra ou integridade física/patrimonial, ou psíquica da vítima, pois do contrário não ocorrerá a configuração do dano moral. Assim, em sendo a culpa o elemento essencial ao reconhecimento do ato ilícito passível de indenização, descabida qualquer condenação por danos morais. ANTE O EXPOSTO, e com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CARLOS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA para DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes e CONDENAR o Requerido CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA e CORSI SERVICOS E COBRANCA LTDA a promover a RESTITUIÇÃO no valor de R$ 16.868,90 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA, a partir do desembolso e juros de mora (SELIC) a partir do trânsito em julgado. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1046751-19.2023.8.11.0041

ID: 323618965

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046751-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAMARA AMADO SANTOS

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MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046751-19.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046751-19.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CARLOS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 055.753.361-90 (APELADO), MATHEUS CESAR CALDAS DE SIQUEIRA - CPF: 061.066.901-03 (ADVOGADO), CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO S/A - CNPJ: 03.567.677/0018-42 (APELANTE), MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA - CPF: 110.230.486-71 (ADVOGADO), LAMARA AMADO SANTOS - CPF: 051.800.186-50 (ADVOGADO), CORSI SERVICOS E COBRANCA LTDA - CNPJ: 08.361.593/0001-23 (APELADO), ARNALDO SEGATTO ARAUJO - CPF: 149.179.966-86 (ADVOGADO), CORSI SERVICOS E COBRANCA LTDA - CNPJ: 08.361.593/0001-23 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO S/A APELADO: CARLOS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. EFEITOS “EX-NUNC”. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DO CDC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO LIMITADA A 10%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIA E/OU CONSTRUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DEVEDOR NÃO CONSTITUIDO EM MORA. INAPLICABILIDADE (LEI N. 9.514/97). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional em razão da paralisação das obras, condenando a construtora à restituição parcial dos valores pagos, com retenção de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato celebrado estaria regido exclusivamente pela Lei nº 9.514/1997, excluindo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) saber se seria possível majorar a retenção para 25% dos valores pagos pelo comprador. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis impede a aplicação do regime jurídico da alienação fiduciária previsto na Lei nº 9.514/1997, devendo prevalecer as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A relação contratual caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a incidência do art. 53 do CDC, que veda a perda integral das parcelas pagas. 5. A fixação do percentual de retenção deve observar os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sendo mantido o patamar de 10%, diante da ausência de prova de prejuízos concretos pela vendedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A ausência de registro do contrato de compra e venda impede a aplicação do regime especial da Lei nº 9.514/1997, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cláusula de retenção em caso de rescisão contratual por iniciativa do consumidor deve ser limitada, conforme a razoabilidade, não se admitindo percentuais elevados sem demonstração de efetivo prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, arts. 2º, 3º e 53; L. 9.514/1997, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.891.498/SP (Tema 1095), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.06.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.014.411/SP, Rel. Min. Ricardo Cueva, j. 14.08.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, movida por Carlos Felipe Oliveira Da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nestes termos: “(...) ANTE O EXPOSTO, e com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CARLOS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA para DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes e CONDENAR o Requerido CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA e CORSI SERVICOS E COBRANCA LTDA a promover a RESTITUIÇÃO no valor de R$ 16.868,90 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA, a partir do desembolso e juros de mora (SELIC) a partir do trânsito em julgado. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. (...)” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminar. Da concessão da justiça gratuita em sede recursal. Mérito Recursal. 2.1. Da boa-fé contratual e do pacto sunt servanda. 2.2. Da impossibilidade de rescisão contratual no presente caso. 2.3. Da aplicação da lei de alienação fiduciária. 2.4. Da necessidade de majoração do percentual de retenção para 25% dos valores pagos pelo recorrido. O recurso é tempestivo, e o preparo está sobrestado, ante ao pedido de concessão de justiça gratuita em sede recursal. (ID 291790375). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, os argumentos deduzidos pela parte recorrente, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (ID 290909962). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO S/A APELADO: CARLOS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Conforme anteriormente exposto, extrai-se da peça exordial que a parte autora, em 17 de abril de 2023, firmou com a ré contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional no empreendimento "Residencial C&A Morada do Ouro", comprometendo-se ao pagamento do valor total de R$ 345.000,00, com sinal de R$ 2.200,10 e parcelas mensais de R$ 2.333,33. Na origem, o recorrido relatou que, em agosto de 2023, percebeu a paralisação das obras do imóvel, sem qualquer explicação ou retorno da empresa requerida, que, inclusive, teria deixado de atender em seu endereço comercial. Diante disso, ajuizou a presente ação, buscando a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos, o afastamento da cláusula penal e a indenização por danos morais. Após a marcha processual, o juízo singular sentenciou o feito, julgando parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando a ré à restituição de R$ 16.868,90, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora (SELIC) desde o trânsito em julgado, observando-se a possibilidade de retenção de 10% dos valores pagos. A condenação foi imposta solidariamente à Corsi Serviços e Cobrança Ltda., empresa que teria recebido os pagamentos, condenando-se, ainda, ambas ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Inconformada, a empresa recorrente interpôs apelo recursal, sustentando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, alegando grave crise financeira. No mérito, afirma, em linhas gerais, que o contrato celebrado entre as partes não se subordina às normas do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que se trata de instrumento de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, cuja disciplina normativa estaria exclusivamente regulada pela Lei nº 9.514/1997, o que, em sua ótica, afastaria a possibilidade de rescisão contratual nos moldes pleiteados. Requer, ainda, na hipótese de manutenção da sentença recorrida, a elevação do percentual fixado a título de retenção sobre os valores pagos, sob o argumento de que o montante atualmente arbitrado seria insuficiente para ressarcir os custos administrativos, operacionais e eventuais prejuízos suportados em razão da resolução contratual. Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, defendendo a manutenção da sentença, especialmente no que tange à restituição parcial dos valores pagos e à responsabilidade da construtora pela paralisação das obras. Pois bem. Feito este breve relato passo ao exame das teses recursais. Preliminar. Da concessão da gratuidade de justiça em sede recursal. Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, observa-se que a empresa recorrente formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal, instruindo o feito com documentação comprobatória. No caso em apreço, a partir de análise minuciosa dos documentos acostados aos autos originários, bem como do contexto fático processual, verifica-se que a alegação de insuficiência econômica se revela, ao menos em juízo de verossimilhança, presumidamente verdadeira. Com efeito, após regular intimação determinada por este Relator, a parte apelante juntou aos autos Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), além de extratos bancários e demais documentos fiscais (ID nº 281606977 e seguintes), os quais evidenciam o declínio do faturamento da empresa, configurando o estado de hipossuficiência alegado. Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, no âmbito recursal. Ademais, cumpre destacar que o regramento concernente à gratuidade da justiça foi sensivelmente alterado com o advento do Código de Processo Civil de 2015, sendo certo que o art. 99 estabelece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural somente pode ser afastada mediante a apresentação de elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais para sua concessão. Dessarte, demonstrada a situação de insuficiência de recursos, impõe-se o deferimento do pedido, de modo a garantir o pleno acesso à justiça, conforme assegurado pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, por fim, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita limitar-se-á aos efeitos do presente recurso, considerando que sua eficácia, quando deferida em sede recursal, opera efeitos ex nunc, não alcançando atos pretéritos do processo de origem. Nesse sentido, é a jurisprudência caseira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – EFEITOS ‘EX-NUNC’ – PRETENSÃO DE INSTRUIR PROCESSO PARA DETERMINAR RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESCISÃO CONTRATUAL – VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COMPROVADO – ATO PRATICADO PELO AUTOR – RESCISÃO CONTRATUAL ALBERGADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – VIOLAÇÃO – EXERCICIO REGULAR DE DIREITO – AUSENCIA DE ATO ILÍCIO – AUSENCIA DE INDENIZAR. Recurso conhecido e desprovido. Nos termos do entendimento do colendo STJ, o deferimento da justiça gratuita não atinge situações preteridas (efeito ex-nunc). Neste viés, deferido em grau recursal, esta situação jurídica só atinge os atos posteriores e, desta forma, no que tange a condenação dos custos processuais e honorários advocatícios, esta permanece incólume. (...)” (grifo nosso) (N.U 0018235-94.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Pelo exposto, conheço do recurso de Apelação, e, ante a demonstração de pobreza, concedo os benefícios da justiça gratuita apenas em sede recursal. A seguir, examino as demais alegações trazidas pela parte apelante. Mérito Recursal. Da aplicação da lei de alienação fiduciária nos contratos sem registro. A controvérsia central gravita em torno da definição do regime jurídico aplicável ao contrato ora examinado, em especial quanto à incidência da Lei nº 9.514/97, que disciplina a alienação fiduciária de bens imóveis, ou das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. De início, cumpre reconhecer que a relação contratual firmada entre as partes ostenta, de forma inequívoca, natureza consumerista. Isso porque os autores se enquadram como consumidores, na forma do art. 2º do CDC, enquanto a parte ré, na condição de incorporadora/vendedora, qualifica-se como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art. 3º do referido diploma legal. Diante disso, impõe-se analisar a viabilidade de aplicação simultânea das disposições da Lei nº 9.514/97 e do Código de Defesa do Consumidor, ou se a legislação especial excluiria, de forma integral, a incidência das normas de proteção ao consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1095 (REsp 1.891.498/SP), estabeleceu que "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Entretanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao proferir a fundamentação do precedente qualificado mencionado, ressaltou que a incidência da Lei nº 9.514/97, em prevalência sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor, está subordinada à verificação cumulativa de determinados requisitos: (i) registro do contrato no competente Registro de Imóveis; (ii) inadimplemento do devedor fiduciante; e (iii) constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que não há qualquer elemento probatório que ateste o registro do contrato perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Tal encargo incumbia à parte requerida/apelante, nos termos do ônus que lhe competia, não havendo nos autos qualquer documento que comprove o cumprimento dessa exigência formal. A propósito, é a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9 .514/1997. REGISTRO DO CONTRATO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido de que necessário o registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis para a constituição da propriedade e garantia fiduciárias e aplicação das regras previstas na Lei nº 9.514/1997 em caso de inadimplência do devedor. 2. Na espécie, não foi realizado o registro do contrato, motivo pelo qual a garantia fiduciária não tinha se constituído e o adquirente/agravado tinha o direito de rescindir o ajuste sem a necessidade de se submeter ao procedimento previsto no artigo 27 da Lei nº 9 .514/1997.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2014411 SP 2022/0219594-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) Destaquei O entendimento denecessidade de registroem Cartório competente é endossado por este e. Tribunal de Justiça, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DEVEDOR NÃO CONSTITUIDO EM MORA. INAPLICABILIDADE (LEI N. 9.514/97). RESCISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES PREVISTOS CONTRATO. ARRAS RETENÇÃO. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE (LEI N. 13.786/18). HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constatado erro material na sentença quanto aos dados do contrato objeto da ação, deve ser corrigido. Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária, sem registro no Cartório Imobiliário e sem constituição em mora, inaplicabilidade do procedimento de venda extrajudicial (Lei. n. 9.514/97). É possível a rescisão do contrato por vontade da parte contratante, com a restituição de valores pagos, abatidas as deduções contratuais. Não se aplica a Lei n. 13.786/2018 aos contratos firmados antes de sua vigência. Indevida a retenção do valor das arras por não se enquadrar na hipótese do art. 418 do CC. Os honorários advocatícios devem ser firmados sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”. (TJ-MT 10228807920208110003 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2022 - destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA – AFASTAMENTO DA LEI 9.514/97 – INCIDÊNCIA DO CDC – LEGITIMIDADE DA SEGURADORA RECONHECIDA – ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA QUITADA – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – CUMULAÇÃO VEDADA – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSOS DA RÉS NÃO PROVIDO. A ausência de registro cartorário do contrato de compra e venda torna inócua a previsão de alienação fiduciária da coisa imóvel em favor do promitente vendedor, afasta a incidência da Lei 9.514/97 e admite a aplicação das disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor. (...)”. (TJ-MT - EMBDECCV: 10036923220228110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023 - destaquei). Assim, diante da inexistência de registro do contrato junto ao Registro de Imóveis competente, bem como da ausência de comprovação da constituição válida em mora dos devedores, nos moldes exigidos pelo § 1º do art. 26 da Lei nº 9.514/97, não se mostra cabível a adoção do rito especial nela previsto, devendo a controvérsia ser solucionada com base nas disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Nesse panorama, reconhecida a natureza consumerista da relação contratual, revela-se legítima a pretensão do comprador em resilir o contrato, assegurando-lhe o direito à restituição parcial das quantias adimplidas, em conformidade com o art. 53 do CDC, que proíbe a cláusula que imponha a perda integral das prestações pagas ao consumidor. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 543, é no sentido de que: "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No caso em análise, restando demonstrado que a extinção do vínculo contratual decorreu de iniciativa dos promitentes compradores, em virtude de dificuldades financeiras posteriores à celebração do pacto, é juridicamente admissível a fixação de percentual de retenção em benefício da vendedora, a fim de ressarcir as despesas administrativas, operacionais e fiscais por ela suportadas. Da necessidade de majoração do percentual de retenção para 25% dos valores. Neste ponto recursal, a empresa apelante pleiteia a majoração da retenção para 25%, argumentando que o percentual de apenas 10% dos valores pagos mostra-se insuficiente diante da necessidade de indenizar o construtor pelas despesas gerais e de desestimular o rompimento unilateral e imotivado do contrato. Pois bem. Conforme explanado no tópico anterior, a jurisprudência tem sido pacífica no sentido de admitir a possibilidade de rescisão contratual por iniciativa do comprador, ainda que não haja inadimplemento por parte da construtora/vendedora, com a devolução parcial dos valores pagos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Nesses casos, tem-se estipulado um percentual de retenção em favor do vendedor/construtor, fixando-o entre 10% e 25% dos valores pagos pelo promitente comprador, conforme as circunstâncias de cada caso. No caso em apreço, entendo que deve ser mantida a dedução no valor das parcelas na quantia correspondente a 10% (dez por cento), a título de despesas com a realização do negócio, até mesmo porque não foi demonstrada nenhuma perda decorrente da não consecução do contrato, como qualquer impedimento à revenda do bem imóvel ou, ainda, algum aumento de despesas com a resolução da avença. Ademais, nota-se que sequer foram comprovados, pela construtora, eventuais gastos na edificação do empreendimento, não tendo sido trazido aos autos qualquer elemento de prova referente a custos com a construção. Assim, mostra-se razoável, frente às circunstâncias do caso em análise, a retenção de 10%, pois visa custear as despesas administrativas suportadas pela parte apelada, bem como compor eventuais prejuízos por ela suportados. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: “RESCISÃO DE CONTRATO C/C COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL –CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – APLICAÇÃO DO CDC – RESCISÃO PORCULPADO PROMITENTECOMPRADOR– DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS –RETENÇÃODE PARTE DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – BENFEITORIA/CONSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 373, INC. I, DO CPC – TAXA DE FRUIÇÃO – INDEVIDA – IPTU – RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a imediata restituição parcial das parcelas pagas pelo promitentecomprador, nos casos em que deu causa ao desfazimento, admitido aretençãodo percentual de10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes do STJ. (...) No caso, os documentos juntados aos autos não demonstram que houve a realização de benfeitoria/construção no terreno objeto da demanda, restando evidente que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. (N.U 0004430-11.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, publicado no DJE 27/03/2024) (Negritei) Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios recursais, uma vez que já foram fixados, na origem, no percentual máximo legal, conforme expressamente consignado na sentença recorrida. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1046751-19.2023.8.11.0041

ID: 323618970

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046751-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS CESAR CALDAS DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046751-19.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046751-19.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CARLOS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 055.753.361-90 (APELADO), MATHEUS CESAR CALDAS DE SIQUEIRA - CPF: 061.066.901-03 (ADVOGADO), CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO S/A - CNPJ: 03.567.677/0018-42 (APELANTE), MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA - CPF: 110.230.486-71 (ADVOGADO), LAMARA AMADO SANTOS - CPF: 051.800.186-50 (ADVOGADO), CORSI SERVICOS E COBRANCA LTDA - CNPJ: 08.361.593/0001-23 (APELADO), ARNALDO SEGATTO ARAUJO - CPF: 149.179.966-86 (ADVOGADO), CORSI SERVICOS E COBRANCA LTDA - CNPJ: 08.361.593/0001-23 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO S/A APELADO: CARLOS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. EFEITOS “EX-NUNC”. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DO CDC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO LIMITADA A 10%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIA E/OU CONSTRUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DEVEDOR NÃO CONSTITUIDO EM MORA. INAPLICABILIDADE (LEI N. 9.514/97). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional em razão da paralisação das obras, condenando a construtora à restituição parcial dos valores pagos, com retenção de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato celebrado estaria regido exclusivamente pela Lei nº 9.514/1997, excluindo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) saber se seria possível majorar a retenção para 25% dos valores pagos pelo comprador. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis impede a aplicação do regime jurídico da alienação fiduciária previsto na Lei nº 9.514/1997, devendo prevalecer as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A relação contratual caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a incidência do art. 53 do CDC, que veda a perda integral das parcelas pagas. 5. A fixação do percentual de retenção deve observar os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sendo mantido o patamar de 10%, diante da ausência de prova de prejuízos concretos pela vendedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A ausência de registro do contrato de compra e venda impede a aplicação do regime especial da Lei nº 9.514/1997, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cláusula de retenção em caso de rescisão contratual por iniciativa do consumidor deve ser limitada, conforme a razoabilidade, não se admitindo percentuais elevados sem demonstração de efetivo prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, arts. 2º, 3º e 53; L. 9.514/1997, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.891.498/SP (Tema 1095), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.06.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.014.411/SP, Rel. Min. Ricardo Cueva, j. 14.08.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, movida por Carlos Felipe Oliveira Da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nestes termos: “(...) ANTE O EXPOSTO, e com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CARLOS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA para DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes e CONDENAR o Requerido CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA e CORSI SERVICOS E COBRANCA LTDA a promover a RESTITUIÇÃO no valor de R$ 16.868,90 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA, a partir do desembolso e juros de mora (SELIC) a partir do trânsito em julgado. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. (...)” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminar. Da concessão da justiça gratuita em sede recursal. Mérito Recursal. 2.1. Da boa-fé contratual e do pacto sunt servanda. 2.2. Da impossibilidade de rescisão contratual no presente caso. 2.3. Da aplicação da lei de alienação fiduciária. 2.4. Da necessidade de majoração do percentual de retenção para 25% dos valores pagos pelo recorrido. O recurso é tempestivo, e o preparo está sobrestado, ante ao pedido de concessão de justiça gratuita em sede recursal. (ID 291790375). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, os argumentos deduzidos pela parte recorrente, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (ID 290909962). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO S/A APELADO: CARLOS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Conforme anteriormente exposto, extrai-se da peça exordial que a parte autora, em 17 de abril de 2023, firmou com a ré contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional no empreendimento "Residencial C&A Morada do Ouro", comprometendo-se ao pagamento do valor total de R$ 345.000,00, com sinal de R$ 2.200,10 e parcelas mensais de R$ 2.333,33. Na origem, o recorrido relatou que, em agosto de 2023, percebeu a paralisação das obras do imóvel, sem qualquer explicação ou retorno da empresa requerida, que, inclusive, teria deixado de atender em seu endereço comercial. Diante disso, ajuizou a presente ação, buscando a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos, o afastamento da cláusula penal e a indenização por danos morais. Após a marcha processual, o juízo singular sentenciou o feito, julgando parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando a ré à restituição de R$ 16.868,90, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora (SELIC) desde o trânsito em julgado, observando-se a possibilidade de retenção de 10% dos valores pagos. A condenação foi imposta solidariamente à Corsi Serviços e Cobrança Ltda., empresa que teria recebido os pagamentos, condenando-se, ainda, ambas ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Inconformada, a empresa recorrente interpôs apelo recursal, sustentando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, alegando grave crise financeira. No mérito, afirma, em linhas gerais, que o contrato celebrado entre as partes não se subordina às normas do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que se trata de instrumento de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, cuja disciplina normativa estaria exclusivamente regulada pela Lei nº 9.514/1997, o que, em sua ótica, afastaria a possibilidade de rescisão contratual nos moldes pleiteados. Requer, ainda, na hipótese de manutenção da sentença recorrida, a elevação do percentual fixado a título de retenção sobre os valores pagos, sob o argumento de que o montante atualmente arbitrado seria insuficiente para ressarcir os custos administrativos, operacionais e eventuais prejuízos suportados em razão da resolução contratual. Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, defendendo a manutenção da sentença, especialmente no que tange à restituição parcial dos valores pagos e à responsabilidade da construtora pela paralisação das obras. Pois bem. Feito este breve relato passo ao exame das teses recursais. Preliminar. Da concessão da gratuidade de justiça em sede recursal. Antes de adentrar ao exame do mérito recursal, observa-se que a empresa recorrente formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal, instruindo o feito com documentação comprobatória. No caso em apreço, a partir de análise minuciosa dos documentos acostados aos autos originários, bem como do contexto fático processual, verifica-se que a alegação de insuficiência econômica se revela, ao menos em juízo de verossimilhança, presumidamente verdadeira. Com efeito, após regular intimação determinada por este Relator, a parte apelante juntou aos autos Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), além de extratos bancários e demais documentos fiscais (ID nº 281606977 e seguintes), os quais evidenciam o declínio do faturamento da empresa, configurando o estado de hipossuficiência alegado. Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, no âmbito recursal. Ademais, cumpre destacar que o regramento concernente à gratuidade da justiça foi sensivelmente alterado com o advento do Código de Processo Civil de 2015, sendo certo que o art. 99 estabelece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural somente pode ser afastada mediante a apresentação de elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais para sua concessão. Dessarte, demonstrada a situação de insuficiência de recursos, impõe-se o deferimento do pedido, de modo a garantir o pleno acesso à justiça, conforme assegurado pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, por fim, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita limitar-se-á aos efeitos do presente recurso, considerando que sua eficácia, quando deferida em sede recursal, opera efeitos ex nunc, não alcançando atos pretéritos do processo de origem. Nesse sentido, é a jurisprudência caseira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – EFEITOS ‘EX-NUNC’ – PRETENSÃO DE INSTRUIR PROCESSO PARA DETERMINAR RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESCISÃO CONTRATUAL – VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COMPROVADO – ATO PRATICADO PELO AUTOR – RESCISÃO CONTRATUAL ALBERGADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – VIOLAÇÃO – EXERCICIO REGULAR DE DIREITO – AUSENCIA DE ATO ILÍCIO – AUSENCIA DE INDENIZAR. Recurso conhecido e desprovido. Nos termos do entendimento do colendo STJ, o deferimento da justiça gratuita não atinge situações preteridas (efeito ex-nunc). Neste viés, deferido em grau recursal, esta situação jurídica só atinge os atos posteriores e, desta forma, no que tange a condenação dos custos processuais e honorários advocatícios, esta permanece incólume. (...)” (grifo nosso) (N.U 0018235-94.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Pelo exposto, conheço do recurso de Apelação, e, ante a demonstração de pobreza, concedo os benefícios da justiça gratuita apenas em sede recursal. A seguir, examino as demais alegações trazidas pela parte apelante. Mérito Recursal. Da aplicação da lei de alienação fiduciária nos contratos sem registro. A controvérsia central gravita em torno da definição do regime jurídico aplicável ao contrato ora examinado, em especial quanto à incidência da Lei nº 9.514/97, que disciplina a alienação fiduciária de bens imóveis, ou das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. De início, cumpre reconhecer que a relação contratual firmada entre as partes ostenta, de forma inequívoca, natureza consumerista. Isso porque os autores se enquadram como consumidores, na forma do art. 2º do CDC, enquanto a parte ré, na condição de incorporadora/vendedora, qualifica-se como fornecedora de produtos e serviços, nos termos do art. 3º do referido diploma legal. Diante disso, impõe-se analisar a viabilidade de aplicação simultânea das disposições da Lei nº 9.514/97 e do Código de Defesa do Consumidor, ou se a legislação especial excluiria, de forma integral, a incidência das normas de proteção ao consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1095 (REsp 1.891.498/SP), estabeleceu que "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Entretanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao proferir a fundamentação do precedente qualificado mencionado, ressaltou que a incidência da Lei nº 9.514/97, em prevalência sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor, está subordinada à verificação cumulativa de determinados requisitos: (i) registro do contrato no competente Registro de Imóveis; (ii) inadimplemento do devedor fiduciante; e (iii) constituição em mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que não há qualquer elemento probatório que ateste o registro do contrato perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Tal encargo incumbia à parte requerida/apelante, nos termos do ônus que lhe competia, não havendo nos autos qualquer documento que comprove o cumprimento dessa exigência formal. A propósito, é a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9 .514/1997. REGISTRO DO CONTRATO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido de que necessário o registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis para a constituição da propriedade e garantia fiduciárias e aplicação das regras previstas na Lei nº 9.514/1997 em caso de inadimplência do devedor. 2. Na espécie, não foi realizado o registro do contrato, motivo pelo qual a garantia fiduciária não tinha se constituído e o adquirente/agravado tinha o direito de rescindir o ajuste sem a necessidade de se submeter ao procedimento previsto no artigo 27 da Lei nº 9 .514/1997.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2014411 SP 2022/0219594-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) Destaquei O entendimento denecessidade de registroem Cartório competente é endossado por este e. Tribunal de Justiça, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DEVEDOR NÃO CONSTITUIDO EM MORA. INAPLICABILIDADE (LEI N. 9.514/97). RESCISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES PREVISTOS CONTRATO. ARRAS RETENÇÃO. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE (LEI N. 13.786/18). HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constatado erro material na sentença quanto aos dados do contrato objeto da ação, deve ser corrigido. Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária, sem registro no Cartório Imobiliário e sem constituição em mora, inaplicabilidade do procedimento de venda extrajudicial (Lei. n. 9.514/97). É possível a rescisão do contrato por vontade da parte contratante, com a restituição de valores pagos, abatidas as deduções contratuais. Não se aplica a Lei n. 13.786/2018 aos contratos firmados antes de sua vigência. Indevida a retenção do valor das arras por não se enquadrar na hipótese do art. 418 do CC. Os honorários advocatícios devem ser firmados sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”. (TJ-MT 10228807920208110003 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2022 - destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO – GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA – AFASTAMENTO DA LEI 9.514/97 – INCIDÊNCIA DO CDC – LEGITIMIDADE DA SEGURADORA RECONHECIDA – ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA QUITADA – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – CUMULAÇÃO VEDADA – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSOS DA RÉS NÃO PROVIDO. A ausência de registro cartorário do contrato de compra e venda torna inócua a previsão de alienação fiduciária da coisa imóvel em favor do promitente vendedor, afasta a incidência da Lei 9.514/97 e admite a aplicação das disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor. (...)”. (TJ-MT - EMBDECCV: 10036923220228110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023 - destaquei). Assim, diante da inexistência de registro do contrato junto ao Registro de Imóveis competente, bem como da ausência de comprovação da constituição válida em mora dos devedores, nos moldes exigidos pelo § 1º do art. 26 da Lei nº 9.514/97, não se mostra cabível a adoção do rito especial nela previsto, devendo a controvérsia ser solucionada com base nas disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Nesse panorama, reconhecida a natureza consumerista da relação contratual, revela-se legítima a pretensão do comprador em resilir o contrato, assegurando-lhe o direito à restituição parcial das quantias adimplidas, em conformidade com o art. 53 do CDC, que proíbe a cláusula que imponha a perda integral das prestações pagas ao consumidor. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 543, é no sentido de que: "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No caso em análise, restando demonstrado que a extinção do vínculo contratual decorreu de iniciativa dos promitentes compradores, em virtude de dificuldades financeiras posteriores à celebração do pacto, é juridicamente admissível a fixação de percentual de retenção em benefício da vendedora, a fim de ressarcir as despesas administrativas, operacionais e fiscais por ela suportadas. Da necessidade de majoração do percentual de retenção para 25% dos valores. Neste ponto recursal, a empresa apelante pleiteia a majoração da retenção para 25%, argumentando que o percentual de apenas 10% dos valores pagos mostra-se insuficiente diante da necessidade de indenizar o construtor pelas despesas gerais e de desestimular o rompimento unilateral e imotivado do contrato. Pois bem. Conforme explanado no tópico anterior, a jurisprudência tem sido pacífica no sentido de admitir a possibilidade de rescisão contratual por iniciativa do comprador, ainda que não haja inadimplemento por parte da construtora/vendedora, com a devolução parcial dos valores pagos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Nesses casos, tem-se estipulado um percentual de retenção em favor do vendedor/construtor, fixando-o entre 10% e 25% dos valores pagos pelo promitente comprador, conforme as circunstâncias de cada caso. No caso em apreço, entendo que deve ser mantida a dedução no valor das parcelas na quantia correspondente a 10% (dez por cento), a título de despesas com a realização do negócio, até mesmo porque não foi demonstrada nenhuma perda decorrente da não consecução do contrato, como qualquer impedimento à revenda do bem imóvel ou, ainda, algum aumento de despesas com a resolução da avença. Ademais, nota-se que sequer foram comprovados, pela construtora, eventuais gastos na edificação do empreendimento, não tendo sido trazido aos autos qualquer elemento de prova referente a custos com a construção. Assim, mostra-se razoável, frente às circunstâncias do caso em análise, a retenção de 10%, pois visa custear as despesas administrativas suportadas pela parte apelada, bem como compor eventuais prejuízos por ela suportados. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: “RESCISÃO DE CONTRATO C/C COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL –CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – APLICAÇÃO DO CDC – RESCISÃO PORCULPADO PROMITENTECOMPRADOR– DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS –RETENÇÃODE PARTE DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – BENFEITORIA/CONSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 373, INC. I, DO CPC – TAXA DE FRUIÇÃO – INDEVIDA – IPTU – RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a imediata restituição parcial das parcelas pagas pelo promitentecomprador, nos casos em que deu causa ao desfazimento, admitido aretençãodo percentual de10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes do STJ. (...) No caso, os documentos juntados aos autos não demonstram que houve a realização de benfeitoria/construção no terreno objeto da demanda, restando evidente que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. (N.U 0004430-11.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, publicado no DJE 27/03/2024) (Negritei) Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios recursais, uma vez que já foram fixados, na origem, no percentual máximo legal, conforme expressamente consignado na sentença recorrida. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004850-29.2025.8.11.0000

ID: 261981245

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004850-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004850-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004850-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), JOSE CANAAN DE JESUS (AGRAVADO), ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA - CPF: 688.226.931-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA POR DANOS MATERIAIS – GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – DIES A QUO – DATA DO CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO – COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL – TEMA 1150 DO STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – DISCUSSÃO SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TEMA 1300/STJ NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do julgamento do Recurso Repetitivo - REsp 1895936-TO do STJ, fixou-se as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Questões relativas à inversão do ônus da prova e ao sobrestamento do feito com base na afetação do Tema 1300 do STJ não foram analisadas em primeiro grau, atraindo vedação da supressão de instância. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 8.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Cobrança Cotas do PASEP n. 1038215-19.2023.8.11.0041, rejeitou o pedido de suspensão do feito em razão do julgamento do tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do banco e prejudicial de mérito de prescrição, bem como determinou a realização de prova pericial. Irresignado, o agravante suscita a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1300 do STJ, aduz a sua ilegitimidade passiva e incompetência da justiça comum, argumentando que a instituição financeira apenas administra as contas individuais do PASEP e segue diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à União. Diz que houve a ocorrência de prescrição da pretensão vertida na inicial, inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Desse modo, requer a suspensão da decisão agravada. No mérito, o provimento do recurso. Efeito suspensivo indeferido no Id. 270131860. Contrarrazões de Id. 276971859, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O cerne recursal foi afetado pelo rito dos recursos repetitivos - Recurso Especial Nº 1.895.936 - TO - junto ao Superior Tribunal de Justiça que, no Tema 1150, firmou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso, busca-se a análise relativa à má gestão das contas vinculadas ao PASEP. Deste modo, a competência para julgar a pretensão é da justiça estadual, porquanto, se sabe, o Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista, entidade não listada no art. 109 da CF que fixa a competência da Justiça Federal. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES RELACIONADOS AO PASEP. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual fica evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.922.275/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco do Brasil objetivando cobrar indenização por danos materiais sob a alegação de que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, negou-se provimento aos pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.III - No acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo de nenhum dos dispositivos legais apontados no presente recurso especial, quais sejam, os arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 e os arts. 7º, §§ 6° e 10, parágrafo único, do Decreto n. 4.751/2003, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 282 do STF.IV - No caso em tela a parte sequer opôs embargos de declaração na origem para tentar o prequestionamento da legislação, não sendo o caso de se aventar a hipótese de prequestionamento ficto, conforme pacífico entendimento do STJ.V - As razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Isso porque, ao contrário do que argumenta o recorrente, o cerne do debate não é a discussão sobre a estipulação de índices, taxas de juros e rendimentos da conta PASEP, mas sim a ausência de aplicação dos índices previamente estipulados pela União e a ocorrência de saques indevidos, como bem asseverou o acórdão recorrido.VI - A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União Federal, mas sim sobre responsabilidade decorrente da não aplicação de correção monetária e juros legais nos valores contidos em de conta de PASEP.VII - Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC n. 8/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço.VIII - Não há falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o Banco do Brasil S.A.IX - A ausência de correta aplicação dos índices de atualização do saldo da conta PASEP da parte autora, fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, incidem os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.X - Nas ações em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal.XI - A presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP e da ocorrência de saques indevidos.XII - O STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. A propósito, vide os seguintes precedentes: (AgInt no REsp 1.882.379/DF, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020 e AgInt no CC 173.836/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe 26/11/2020.)XIII - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.898.214/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) Quanto à prescrição defendida pelo agravante, ainda que o último saque tenha ocorrido há vários anos, a jurisprudência do STJ vem admitindo que, em demandas sobre reparação por erro na administração de contas PASEP, o prazo prescricional pode ser contado da ciência do dano pelo titular da conta e não da data do último saque. Assim, diante da necessidade de aprofundamento da instrução probatória para delimitar o momento exato da ciência do dano, não se justifica o reconhecimento prematuro da prescrição em sede de agravo de instrumento. Assim, não se verifica ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a qual encontra respaldo na legislação e na jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial que definiu o Tema 1150, sedimentou o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaca-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)".18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp 1895936 / TO - RELATOR) Assim, é de competência do Banco do Brasil a administração do programa, bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas, razão pela qual se mostra parte legítima para figurar na polaridade passiva dos autos. No tocante às alegações acerca da inversão do ônus da prova e à suspensão do feito com base no Tema 1300 do STJ, cumpre registrar que tais matérias não foram objeto de enfrentamento na instância originária. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assinalar que a apreciação de questões não submetidas à deliberação pelo juízo singular importa indevida supressão de instância, o que contraria o sistema recursal pátrio e o devido processo legal. Portanto, na ausência de vício ou ilegalidade manifesta, e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a orientação consolidada nos Tribunais Superiores, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004850-29.2025.8.11.0000

ID: 261981247

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004850-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CANAAN DE JESUS

Acórdão

Advogados:

ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004850-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004850-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), JOSE CANAAN DE JESUS (AGRAVADO), ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA - CPF: 688.226.931-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA POR DANOS MATERIAIS – GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – DIES A QUO – DATA DO CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO – COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL – TEMA 1150 DO STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – DISCUSSÃO SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E TEMA 1300/STJ NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do julgamento do Recurso Repetitivo - REsp 1895936-TO do STJ, fixou-se as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Questões relativas à inversão do ônus da prova e ao sobrestamento do feito com base na afetação do Tema 1300 do STJ não foram analisadas em primeiro grau, atraindo vedação da supressão de instância. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 8.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Cobrança Cotas do PASEP n. 1038215-19.2023.8.11.0041, rejeitou o pedido de suspensão do feito em razão do julgamento do tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do banco e prejudicial de mérito de prescrição, bem como determinou a realização de prova pericial. Irresignado, o agravante suscita a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1300 do STJ, aduz a sua ilegitimidade passiva e incompetência da justiça comum, argumentando que a instituição financeira apenas administra as contas individuais do PASEP e segue diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à União. Diz que houve a ocorrência de prescrição da pretensão vertida na inicial, inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Desse modo, requer a suspensão da decisão agravada. No mérito, o provimento do recurso. Efeito suspensivo indeferido no Id. 270131860. Contrarrazões de Id. 276971859, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O cerne recursal foi afetado pelo rito dos recursos repetitivos - Recurso Especial Nº 1.895.936 - TO - junto ao Superior Tribunal de Justiça que, no Tema 1150, firmou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso, busca-se a análise relativa à má gestão das contas vinculadas ao PASEP. Deste modo, a competência para julgar a pretensão é da justiça estadual, porquanto, se sabe, o Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista, entidade não listada no art. 109 da CF que fixa a competência da Justiça Federal. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES RELACIONADOS AO PASEP. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual fica evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.922.275/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco do Brasil objetivando cobrar indenização por danos materiais sob a alegação de que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, negou-se provimento aos pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.III - No acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo de nenhum dos dispositivos legais apontados no presente recurso especial, quais sejam, os arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 e os arts. 7º, §§ 6° e 10, parágrafo único, do Decreto n. 4.751/2003, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 282 do STF.IV - No caso em tela a parte sequer opôs embargos de declaração na origem para tentar o prequestionamento da legislação, não sendo o caso de se aventar a hipótese de prequestionamento ficto, conforme pacífico entendimento do STJ.V - As razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Isso porque, ao contrário do que argumenta o recorrente, o cerne do debate não é a discussão sobre a estipulação de índices, taxas de juros e rendimentos da conta PASEP, mas sim a ausência de aplicação dos índices previamente estipulados pela União e a ocorrência de saques indevidos, como bem asseverou o acórdão recorrido.VI - A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União Federal, mas sim sobre responsabilidade decorrente da não aplicação de correção monetária e juros legais nos valores contidos em de conta de PASEP.VII - Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC n. 8/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço.VIII - Não há falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o Banco do Brasil S.A.IX - A ausência de correta aplicação dos índices de atualização do saldo da conta PASEP da parte autora, fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, incidem os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.X - Nas ações em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal.XI - A presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP e da ocorrência de saques indevidos.XII - O STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. A propósito, vide os seguintes precedentes: (AgInt no REsp 1.882.379/DF, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020 e AgInt no CC 173.836/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe 26/11/2020.)XIII - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.898.214/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) Quanto à prescrição defendida pelo agravante, ainda que o último saque tenha ocorrido há vários anos, a jurisprudência do STJ vem admitindo que, em demandas sobre reparação por erro na administração de contas PASEP, o prazo prescricional pode ser contado da ciência do dano pelo titular da conta e não da data do último saque. Assim, diante da necessidade de aprofundamento da instrução probatória para delimitar o momento exato da ciência do dano, não se justifica o reconhecimento prematuro da prescrição em sede de agravo de instrumento. Assim, não se verifica ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a qual encontra respaldo na legislação e na jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial que definiu o Tema 1150, sedimentou o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.4. Destaca-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)".18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp 1895936 / TO - RELATOR) Assim, é de competência do Banco do Brasil a administração do programa, bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas, razão pela qual se mostra parte legítima para figurar na polaridade passiva dos autos. No tocante às alegações acerca da inversão do ônus da prova e à suspensão do feito com base no Tema 1300 do STJ, cumpre registrar que tais matérias não foram objeto de enfrentamento na instância originária. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assinalar que a apreciação de questões não submetidas à deliberação pelo juízo singular importa indevida supressão de instância, o que contraria o sistema recursal pátrio e o devido processo legal. Portanto, na ausência de vício ou ilegalidade manifesta, e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a orientação consolidada nos Tribunais Superiores, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1008533-19.2023.8.11.0041

ID: 322311792

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008533-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ORTOPEDICO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1008533-19.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1008533-19.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER] RELATOR: DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), HOSPITAL ORTOPEDICO LTDA - CNPJ: 01.377.357/0001-56 (APELANTE), DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: 012.591.627-29 (ADVOGADO), EMACLEI GONCALINA MONTALVAO FERREIRA - CPF: 570.848.071-87 (APELADO), IVAN DEUS RIBAS - CPF: 879.919.851-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CIRURGIA. RECURSO DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. A Apelada ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face de Operadora de plano de saúde e Hospital, em razão do cancelamento de cirurgia indicada por seu médico. A sentença julgou procedentes os pedidos, ratificou a decisão que concedeu a tutela provisória para realização do procedimento cirúrgico e condenou solidariamente os Requeridos ao pagamento de indenização por dano moral. O Hospital interpôs Apelação, a fim de ver afastada sua responsabilidade civil. II. Questões em discussão: 2. São elas: a) analisar se o Hospital é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda; b) verificar se deve ser responsabilizado solidariamente pelo cancelamento da cirurgia; c) constatar se há dano moral indenizável e, em positivo, averiguar se o valor da indenização condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir: 3. A alegação de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e deve ser analisada à luz da responsabilidade pelo evento danoso. 4. A responsabilidade objetiva dos hospitais (art. 14 do CDC) exige prova de defeito na prestação do serviço e do nexo com o dano. No caso, o conjunto probatório evidencia que a negativa de fornecimento dos materiais cirúrgicos partiu exclusivamente da Operadora do plano de saúde, sem ingerência ou falha do Hospital. 5. Inexiste conduta ilícita atribuível ao Hospital, afasta-se sua responsabilidade solidária e, por conseguinte, a condenação por danos morais e honorários sucumbenciais. 6. Reformada parcialmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos em face do Hospital Apelante, com inversão do ônus sucumbencial em relação a ele. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: “Se não há prova de falha na prestação de serviço pelo Hospital, não há falar em responsabilidade solidária por negativa de cobertura atribuível exclusivamente ao plano de saúde.” Jurisprudência relevante: TJ-SC, Apelação Cível 0006804-30.2013.8.24.0019, Rel. Des.ª Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 27/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Hospital Ortopédico Ltda, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Cumprimento Forçado de Contrato de Plano de Saúde, com Pedido de Tutela de Urgência e Reparação, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ação ajuizada por Emaclei Gonçalina Montalvão Ferreira em desfavor de Bradesco Saúde S.A. e Hospital Ortopédico Ltda., para confirmar a tutela provisória de urgência deferida, bem como para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à autora, a título de dano moral, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. Condeno os réus, também, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. Da ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no polo passivo da demanda. Mérito Recursal. Da ausência de responsabilidade do hospital diante do cancelamento do procedimento cirúrgico por motivos alheios à sua atuação; Da inexistência de danos morais indenizáveis ante a ausência de conduta culposa ou omissiva por parte do nosocômio. Da ausência do dever de indenizar. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório arbitrado a título de danos morais. Da alteração dos consectários legais. Da redução do percentual arbitrado à título de verba sucumbencial para o patamar mínimo de dez por cento sobre o valor atualizado da condenação. Recurso tempestivo e preparo recolhido. (ID 278165886). A parte recorrida, Emaclei Gonçalina, apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID 277667949). A parte recorrida, Bradesco Saúde S.A., apresenta suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ferir o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento do recurso (ID 287377394). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. V O T O (PRELIMINARES E MÉRITO) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RECORRIDA BRADESCO SAÚDE S/A) 1.1 Do não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por Emaclei Gonçalina Montalvão Ferreira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar, solidariamente, o Hospital Ortopédico Ltda. e a Bradesco Saúde S.A. ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de indenização por danos morais, além de confirmar a tutela provisória anteriormente concedida, a qual determinou à empresa Bradesco Saúde S.A. que forneça e disponibilize a integralidade do tratamento indicado pelo médico especialista, consistente em procedimento cirúrgico – encurtamento femoral à esquerda com fixador externo LRS Adv – 10 pinos (alongamento ósseo) – e demais procedimentos e materiais pertinentes. Irresignado com a referida decisão, o Hospital Ortopédico Ltda. interpôs recurso de apelação, cujos argumentos serão analisados de forma pormenorizada a seguir. Em contrarrazões, a parte recorrida, Bradesco Saúde S.A., pleiteia, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por violar o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento do apelo. Feito o breve relato, passo à análise das teses aventadas no recurso de apelação interposto, bem como nas contrarrazões apresentadas. Preliminar arguida em sede de contrarrazões pela operadora de plano de saúde recorrida Bradesco Saúde S/A. Do não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Em preliminar, aapelada requer o não conhecimento do recurso,alegando que o hospitalapelante não ataca os fundamentos centrais da sentença e se limita a repetir argumentos já apresentados na contestação, que foram devidamente enfrentados e refutados pelo juízo de origem. Sem razão, contudo. É sabido que o recurso de apelação cível deve preencher os requisitos previstos no art. 1.010,incisosII e III, do CPC, atacando os fundamentos da sentença, uma vez que ele deve trazer ao Tribunal osmotivos de sua irresignação e as razões pelas quais almeja a reforma da sentença. Partindo dessa premissa, da leitura atenta das razões recursais, verifico que ohospital apelante, embora tenha reiterado alguns argumentos já apresentados em sua contestação, impugnou especificamente os fundamentos da sentença ao sustentar que não figura como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como sua responsabilidade civil, e ainda, contestar a ocorrência de danos morais suportados e o quantum indenizatório fixado, demonstrando claramente seu interesse na reforma da decisão. A propósito, segundo a linha de entendimento da jurisprudência do colendo STJ, a repetição dos argumentos anteriormente apontados na petição inicial ou na contestação não enseja, necessariamente, a inadmissibilidade do recurso de apelação, desde que, das razões do apelo, fique evidenciado o interesse na reforma da sentença. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/2015. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.[...] 3. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de quea mera circunstância de terem sido reiteradas,na apelação,as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação,não é suficiente para o não conhecimento do recurso,porquanto a repetição dos argumentos não implica,por si só,ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. (...)” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 – grifo nosso). Nesse sentido, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, visto que o hospital apelante, ao questionar sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda, a suposta ausência de responsabilidade civil, a ocorrência de danos morais e o quantum indenizatório fixado, dirigiu seu inconformismo de forma específica contra os fundamentos essenciais da sentença. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da preliminar suscitada pelo recorrente de Hospital Ortopédico Ltda. Da ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no polo passivo da demanda. Em suas razões recursais, a empresa recorrente suscitou, em sede preliminar, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não detém ingerência sobre as autorizações ou negativas de cobertura, atribuição que competiria exclusivamente ao plano de saúde corréu, conforme evidenciado pelas provas constantes dos autos. Aduz, ainda, que a controvérsia não decorre de divergência quanto ao valor devido ao nosocômio pela realização do procedimento cirúrgico, mas, sim, da ausência de acordo entre o plano Bradesco Saúde e a fornecedora dos materiais cirúrgicos — empresa terceira, estranha à lide — com a qual o hospital não mantém qualquer vínculo ou responsabilidade. Pois bem. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo hospital réu não merece acolhimento. Isso porque, é entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os hospitais credenciados às operadoras de planos de saúde integram a cadeia de fornecimento de serviços e, por isso, respondem solidariamente pelos danos decorrentes da negativa ou falha na prestação de serviços médicos aos beneficiários. No caso em exame, a recusa do hospital em realizar procedimento cirúrgico regularmente indicado decorreu de mera controvérsia contratual quanto à remuneração acordada com a operadora do plano de saúde, circunstância que não pode ser oposta ao consumidor como justificativa para a negativa de atendimento. Tal conduta configura, em tese, falha na prestação do serviço e vulneração ao direito à saúde do beneficiário. Ressalta-se, ainda, que os pacientes não podem suportar as consequências de divergências contratuais entre os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços hospitalares e de saúde, impondo-se o reconhecimento da legitimidade passiva do hospital credenciado. Ora, ainda que o hospital alegue inexistência de vínculo direto com o paciente ou de autonomia administrativa em relação ao plano, prevalece o dever de garantir o atendimento quando houver relação de credenciamento vigente, não sendo admissível transferir ao consumidor o ônus da disputa contratual. Nesse sentido, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa. Esse também é o entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DO HOSPITAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que condena solidariamente o hospital e o plano de saúde, com base na responsabilidade objetiva do CDC, pela negativa indevida de atendimento, reservando o direito de regresso, não é estranha à jurisprudência desta Corte, de modo que deve ser mantida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1639724 DF 2014/0087051-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Desse modo, estando o hospital vinculado contratualmente à operadora do plano de saúde à época dos fatos e tendo atuado diretamente na recusa do atendimento, evidencia-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Portanto, rejeito a preliminar em referência. 3. Mérito Recursal 3.1 Da ausência de responsabilidade do hospital diante do cancelamento do procedimento cirúrgico por motivos alheios à sua atuação; Da ausência do dever de indenizar. Em suas razões recursais meritórias, o hospital recorrente aduz, em síntese, que, o procedimento cirúrgico para colocação de fixador externo LRS Adv – 10 pinos (alongamento ósseo) não foi realizado de imediato pelo hospital, em razão da discordância do plano de saúde quanto ao valor do orçamento apresentado pelo fornecedor do material solicitado pelo médico da Apelada. Assevera, ainda, que cumpriu com seu dever, afirmando que o procedimento não foi realizado em razão da ausência de autorização específica para o valor orçado pelo fornecedor, tendo a autora sido encaminhada a outro hospital. Pugna pela reforma do decisum fustigado, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, diante da ausência de ato ilícito que justifique a responsabilização civil, bem como da inexistência de dano e do alegado nexo de causalidade. Pois bem. Em que pesem as alegações do hospital demandado, ora recorrente, entendo que, neste ponto recursal, o pedido não comporta reforma. Explico. Inicialmente, registro que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Com efeito, é sabido que a Lei nº 9.656/1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, assegura expressamente a cobertura dos atendimentos de urgência e emergência, vedando às operadoras a recusa de prestação dos serviços quando caracterizada situação que implique risco iminente à vida ou à saúde do beneficiário. Trata-se, portanto, de obrigação legal imposta não apenas às operadoras, mas também aos prestadores credenciados, os quais devem assegurar o atendimento integral e imediato, sobretudo em hipóteses nas quais estejam presentes elementos que indiquem ameaça concreta à integridade física do paciente. In casu, a parte recorrida, na qualidade de consumidora, comprovou a urgência da realização da cirurgia em questão, conforme laudo médico acostado ao ID 277667438. Prosseguindo, extrai-se dos autos que que a cirurgia foi cancelada em razão de desacordos entre os réus quanto ao repasse financeiro necessário para a aquisição dos materiais cirúrgicos, o que se mostra inaceitável diante da urgência e da gravidade do quadro clínico da paciente. A propósito, destaca-se a expressa negativa realizada pelo Hospital recorrente. Senão vejamos: Dessa forma, apesar das alegações do hospital recorrente acerca do encaminhamento à operadora Bradesco Saúde do orçamento referente ao procedimento — não tendo, contudo, obtido a devida autorização, o que teria impedido a aquisição dos insumos cirúrgicos necessários —, bem como da afirmação de que a medida liminar exarada pelo juízo a quo, determinando a realização da cirurgia, foi direcionada somente ao plano de saúde, tais circunstâncias não possuem o condão de afastar sua responsabilidade civil no presente caso. Ademais, ao se analisar a dinâmica da responsabilidade atribuída às partes demandadas, constata-se que ambas compartilham o dever jurídico de assegurar a prestação integral da assistência médica à paciente. À operadora do plano de saúde, na qualidade de gestora do contrato, incumbe disponibilizar os recursos financeiros necessários à realização dos procedimentos cobertos. Ao hospital credenciado, por sua vez — único na localidade apto a realizar a intervenção cirúrgica indicada —, compete manter comunicação eficiente com a operadora, de modo a viabilizar, de forma tempestiva, o tratamento prescrito. Nesse contexto, a recusa do hospital em realizar o procedimento cirúrgico de urgência, sob o fundamento de impasse contratual com a operadora do plano de saúde, não se justifica e não pode ser oposta à paciente como óbice ao atendimento. No caso concreto, restou evidenciado o desacordo entre o hospital, a operadora e o fornecedor do material cirúrgico, situação que, ainda que existente, não pode ser transferida ao consumidor — especialmente diante de quadro clínico que demandava intervenção emergencial, sob pena de grave violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, trago brilhante julgado da lavra da Ministra Nancy Andrighi, versando sobre o tema, in verbis: “RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 7. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de que “A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra” (AgInt no AgInt no REsp 1.804.520/SP, 4ª Turma, DJe de 02/04/2020). 8. O CDC estabelece a responsabilidade solidária daqueles que participam da introdução do serviço no mercado por eventuais prejuízos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e art. 14). 9. Especificamente quanto à hipótese dos autos, o entendimento exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o do STJ, no sentido que existe responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado, pela reparação dos prejuízos sofridos pela beneficiária do plano decorrente da má prestação dos serviços, configurada, na espécie, pela negativa indevida de cobertura e não realização do atendimento médico-hospitalar de urgência de que necessitava a beneficiária-recorrida. (...) (REsp n. 1.947.757/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022) [grifo nosso] Portanto, neste ponto recursal, entendo que é o caso de manutenção do decisum fustigado. Da inexistência de danos morais indenizáveis ante a ausência de conduta culposa ou omissiva por parte do nosocômio. O Hospital recorrente sustenta que não houve, por parte da Apelada, qualquer demonstração concreta quanto à suposta ofensa moral que teria sofrido. Argumenta, ainda, que o caso em análise não configura hipótese de dano moral presumido, in re ipsa, sendo, portanto, indispensável a comprovação do prejuízo efetivamente experimentado. Alega, por fim, que danos hipotéticos não ensejam reparação, tampouco situações que se caracterizam como meros aborrecimentos do cotidiano. Entretanto, melhor sorte não assiste à empresa recorrente. Isto porque, a recusa injustificada do plano de saúde e do hospital em prestar atendimento ao beneficiário, sob a alegação de impasse financeiro entre os prestadores, extrapola os limites do mero inadimplemento contratual, configurando ilícito civil passível de reparação, sobretudo diante da condição de hipossuficiência presumida da parte consumidora. No caso em apreço, a configuração do dano moral prescinde de comprovação específica da dor ou sofrimento experimentado pela parte autora, uma vez que o próprio fato — a negativa de assistência médica em situação de urgência — é suficiente para ensejar a reparação, tratando-se de hipótese de dano in re ipsa. Assim, o entendimento adotado pelo juízo de origem está em plena consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a recusa indevida de cobertura de procedimento médico ou fornecimento de material essencial ao tratamento caracteriza violação à boa-fé objetiva e enseja, por si só, o dever de indenizar, não se tratando de mero dissabor cotidiano. Para corroborar esse entendimento, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Sodalício, assim ementados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE COM ANEURISMA CEREBRAL. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA E INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1014906 MA 2007/0294647-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2016) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10289725620208110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Destarte, tem-se configurado o dano moral, uma vez que a recusa indevida da seguradora ao pagamento da indenização securitária por evento morte ultrapassa o mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual, ensejando reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e angústia do beneficiário. Caracterizado o dano moral, passo ao exame do valor fixado pelo magistrado "a quo", uma vez que a Apelante requereu, de forma sucessiva, a sua minoração. 3.2 Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório arbitrado a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo que deve ser dada parcial guarida à pretensão da empresa recorrente. Isto porque a fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. Dessa forma, é cediço o entendimento na doutrina e na jurisprudência pátria de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas, sempre sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como à natureza penal e compensatória. A primeira, com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, no caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação às recorrentes. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto às partes recorrentes, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por esta Egrégia Quinta Câmara em casos similares de recusa injustificada ao tratamento médico. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. (...)7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00), mostra-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios de reparação e prevenção. (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, publicado no DJE 29/05/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. TRATAMENTO ESSENCIAL PARA PACIENTE INFANTE. ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A negativa de cobertura de procedimento essencial para um menor em estado de vulnerabilidade e com risco de agravamento da condição de saúde caracteriza dano moral passível de reparação. O valor arbitrado na origem (R$ 8.000,00) mostra-se razoável e proporcional.” (N.U 1041847-70.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025) 3.3 Da alteração do termo inicial dos consectários legais para a data do arbitramento. Rejeito a tese aventada pelo recorrente, porquanto, conforme expressamente consignado na sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária incidente sobre as quantias fixadas a título de danos morais deve observar a data do arbitramento judicial, consoante dispõe a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 3. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1728093 RJ 2020/0172673-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) 3.4 Da pretensão de redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais ao patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação No que tange à pretensão recursal de redução dos honorários de sucumbência fixados na sentença, tal insurgência não merece acolhida. Com efeito, cuida-se de demanda revestida de considerável complexidade, que exigiu atuação técnica contínua e diligente do patrono da parte recorrida, o qual apresentou manifestações relevantes em distintas fases do processo, inclusive em sede de cumprimento de decisão judicial, denotando elevado grau de zelo profissional. Ressalte-se, ainda, que o feito tramita há mais de 2 (dois) anos, exigindo a adoção de providências que transcendem a mera rotina procedimental, o que, por si só, justifica a manutenção do percentual fixado pelo juízo a quo, em reconhecimento ao trabalho técnico desempenhado ao longo de toda a marcha processual. Ausente, portanto, qualquer excesso ou desproporcionalidade na verba arbitrada, impõe-se a rejeição da tese recursal, devendo ser prestigiado o trabalho técnico do causídico, em consonância com a jurisprudência consolidada e com os parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Acrescente-se, por oportuno, que os honorários de sucumbência se encontram em estrita observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15, correspondendo ao patamar máximo previsto e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em conformidade com o entendimento pacificado do STJ, in verbis: “(...) Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). (...)” (AgInt no AREsp 1337674/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Por estas razões, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor condenatório a título de danos morais para a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, em sua integralidade, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL CONVOCADA) Egrégia Câmara: Emaclei Gonçalina Montalvão Ferreira ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em desfavor de Bradesco Saúde S.A. e Hospital Ortopédico S.A., em virtude do cancelamento de cirurgia indicada pelo médico que a acompanha. Seus pedidos foram julgados procedentes, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou que a Bradesco Saúde S.A forneça e disponibilize o tratamento indicado pelo médico especialista, consistente em procedimento cirúrgico – Encurtamento Femural à Esquerda – Fixador Externo LRS Adv – 10 pinos (alongamento ósseo) e demais procedimentos e materiais pertinentes, no Hospital Ortopédico Ltda., foi ratificada, e os Requeridos condenados ao pagamento solidário de indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos pela taxa Selic, além das verbas de sucumbência, cujos honorários foram fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. O Hospital Ortopédico S.A. interpôs Recurso de Apelação e, em preliminar, suscita sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não é solidariamente responsável e que não há dano moral indenizável. Insurge-se, também, quanto ao valor da indenização por dano moral e o percentual dos honorários advocatícios. Na sessão de 10/06/2025, o Relator, Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, apresentou voto pelo parcial provimento do Recurso. Pedi vista para melhor analisar o caso e, assim, firmar convicção segura quanto ao tema. A prefacial de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, pois no capítulo, o Recorrente alega que a Apelada não apontou qualquer falha na prestação do serviço por ele prestado. Aduz que não tem ingerência sobre autorizações e negativas de cobertura, que incumbem exclusivamente ao plano de saúde. Argumenta que o caso não versa sobre divergência acerca do valor devido ao Hospital para realização da cirurgia, mas de falta de acordo entre a Bradesco Saúde e a fornecedora dos materiais cirúrgicos, terceira estranha ao processo, sobre a qual o Hospital não tem qualquer relação ou responsabilidade. Insiste que não houve concordância do Plano de Saúde corréu com o valor dos materiais pleiteados pelo fornecedor dos materiais cirúrgico, o que impossibilitou a realização imediata do procedimento, mas que o Hospital, em si, não cometeu qualquer ilícito ou falhou na prestação dos serviços. Com todo respeito ao Relator, que rejeitou tais argumentos, no meu entender devem ser acolhidos. Sabe-se que estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços e, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes. Assim, não será responsabilizado se provar que a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). O Hospital Recorrente alega ilegitimidade passiva, pois sua responsabilidade limita-se à exclusão de procedimentos autorizados pela Operadora de Saúde; ou seja, aduz que não responde por autorizações e fornecimento de materiais cirúrgicos, que são de responsabilidade do plano de saúde. Razão lhe assiste, porque não há prova do defeito na prestação do serviço pelo Hospital. Conforme se extrai do conjunto probatório, a demora não foi causada por nenhuma atitude desidiosa do Hospital, que precisou seguir o procedimento operacional, pois para a realização do procedimento cirúrgico era necessária a autorização do plano de saúde da Recorrida. Com efeito, a prova documental e testemunhal deixa evidente a inexistência de irregularidade no procedimento adotado pelo Hospital para agendamento do procedimento, pois foi a Operadora do plano de saúde que se negou a fornecer os OPMEs (órteses, próteses e materiais especiais). Ou seja, constata-se que a demora na realização do procedimento se deu exclusivamente em razão da falta de autorização pela Bradesco Saúde S.A. Não existe qualquer conduta ilícita do Hospital que possa ensejar sua responsabilidade. Portanto, não havendo prova da falha na prestação de serviço pelo Apelante, em relação ao Hospital os pedidos devem ser julgados improcedentes. No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ. [...]. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ QUE NÃO AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE EMERGÊNCIA (RECONSTRUÇÃO DA RAIZ AÓRTICA E TROCA VALVAR MITRAL) NOS MOLDES DO REQUERIMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE PARA TERAPIA DE DOENÇAS COBERTAS PELO PLANO. AUTORA QUE TEVE QUE ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS VALORES QUE DEVERIAM SER COBERTOS PELO PLANO. NEGATIVA INDEVIDA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. REEMBOLSO INTEGRAL. ART. 249 DO CC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. DESCABIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ. COBRANÇA DAS DESPESAS REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE QUE É MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. [...]. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 00068043020138240019, Relator.: Fernanda Sell de Souto Goulart, Data de Julgamento: 27/08/2024, Oitava Câmara de Direito Civil). (sem destaques no original) Com essas considerações, peço licença ao Relator, pois dele divirjo. Dou provimento ao Recurso e julgo improcedentes os pedidos em relação ao Hospital Apelante. Diante da reforma da sentença, condeno a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado do Apelante, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo Recorrente, com a ressalva que a exigibilidade está suspensa, pois é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Peço vênia ao Relator para acompanhar o voto da 1ª Vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Antes de encerrar o julgamento, e após o pedido de vista da ilustre Desembargadora Clarice, refleti melhor sobre o caso, inclusive com minha assessoria. Convenci-me, depois de receber o voto da Desembargadora, de que realmente, neste caso, não há como responsabilizar civilmente o hospital apelante. Por isso, retifico meu voto para dar provimento ao recurso, nos termos do voto da ilustre Desembargadora 1ª Vogal, Clarice Claudino da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Bradesco Saude S/A x Bradesco Saude S/A e outros

ID: 322311801

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008533-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A EMACLEI GONCALINA MONTALVAO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN DEUS RIBAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1008533-19.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1008533-19.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER] RELATOR: DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), HOSPITAL ORTOPEDICO LTDA - CNPJ: 01.377.357/0001-56 (APELANTE), DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: 012.591.627-29 (ADVOGADO), EMACLEI GONCALINA MONTALVAO FERREIRA - CPF: 570.848.071-87 (APELADO), IVAN DEUS RIBAS - CPF: 879.919.851-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CIRURGIA. RECURSO DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. A Apelada ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face de Operadora de plano de saúde e Hospital, em razão do cancelamento de cirurgia indicada por seu médico. A sentença julgou procedentes os pedidos, ratificou a decisão que concedeu a tutela provisória para realização do procedimento cirúrgico e condenou solidariamente os Requeridos ao pagamento de indenização por dano moral. O Hospital interpôs Apelação, a fim de ver afastada sua responsabilidade civil. II. Questões em discussão: 2. São elas: a) analisar se o Hospital é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda; b) verificar se deve ser responsabilizado solidariamente pelo cancelamento da cirurgia; c) constatar se há dano moral indenizável e, em positivo, averiguar se o valor da indenização condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir: 3. A alegação de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e deve ser analisada à luz da responsabilidade pelo evento danoso. 4. A responsabilidade objetiva dos hospitais (art. 14 do CDC) exige prova de defeito na prestação do serviço e do nexo com o dano. No caso, o conjunto probatório evidencia que a negativa de fornecimento dos materiais cirúrgicos partiu exclusivamente da Operadora do plano de saúde, sem ingerência ou falha do Hospital. 5. Inexiste conduta ilícita atribuível ao Hospital, afasta-se sua responsabilidade solidária e, por conseguinte, a condenação por danos morais e honorários sucumbenciais. 6. Reformada parcialmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos em face do Hospital Apelante, com inversão do ônus sucumbencial em relação a ele. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: “Se não há prova de falha na prestação de serviço pelo Hospital, não há falar em responsabilidade solidária por negativa de cobertura atribuível exclusivamente ao plano de saúde.” Jurisprudência relevante: TJ-SC, Apelação Cível 0006804-30.2013.8.24.0019, Rel. Des.ª Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 27/08/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Hospital Ortopédico Ltda, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Cumprimento Forçado de Contrato de Plano de Saúde, com Pedido de Tutela de Urgência e Reparação, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ação ajuizada por Emaclei Gonçalina Montalvão Ferreira em desfavor de Bradesco Saúde S.A. e Hospital Ortopédico Ltda., para confirmar a tutela provisória de urgência deferida, bem como para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à autora, a título de dano moral, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. Condeno os réus, também, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. Da ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no polo passivo da demanda. Mérito Recursal. Da ausência de responsabilidade do hospital diante do cancelamento do procedimento cirúrgico por motivos alheios à sua atuação; Da inexistência de danos morais indenizáveis ante a ausência de conduta culposa ou omissiva por parte do nosocômio. Da ausência do dever de indenizar. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório arbitrado a título de danos morais. Da alteração dos consectários legais. Da redução do percentual arbitrado à título de verba sucumbencial para o patamar mínimo de dez por cento sobre o valor atualizado da condenação. Recurso tempestivo e preparo recolhido. (ID 278165886). A parte recorrida, Emaclei Gonçalina, apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento do recurso (ID 277667949). A parte recorrida, Bradesco Saúde S.A., apresenta suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ferir o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento do recurso (ID 287377394). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. V O T O (PRELIMINARES E MÉRITO) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RECORRIDA BRADESCO SAÚDE S/A) 1.1 Do não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por Emaclei Gonçalina Montalvão Ferreira, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar, solidariamente, o Hospital Ortopédico Ltda. e a Bradesco Saúde S.A. ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de indenização por danos morais, além de confirmar a tutela provisória anteriormente concedida, a qual determinou à empresa Bradesco Saúde S.A. que forneça e disponibilize a integralidade do tratamento indicado pelo médico especialista, consistente em procedimento cirúrgico – encurtamento femoral à esquerda com fixador externo LRS Adv – 10 pinos (alongamento ósseo) – e demais procedimentos e materiais pertinentes. Irresignado com a referida decisão, o Hospital Ortopédico Ltda. interpôs recurso de apelação, cujos argumentos serão analisados de forma pormenorizada a seguir. Em contrarrazões, a parte recorrida, Bradesco Saúde S.A., pleiteia, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por violar o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento do apelo. Feito o breve relato, passo à análise das teses aventadas no recurso de apelação interposto, bem como nas contrarrazões apresentadas. Preliminar arguida em sede de contrarrazões pela operadora de plano de saúde recorrida Bradesco Saúde S/A. Do não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Em preliminar, aapelada requer o não conhecimento do recurso,alegando que o hospitalapelante não ataca os fundamentos centrais da sentença e se limita a repetir argumentos já apresentados na contestação, que foram devidamente enfrentados e refutados pelo juízo de origem. Sem razão, contudo. É sabido que o recurso de apelação cível deve preencher os requisitos previstos no art. 1.010,incisosII e III, do CPC, atacando os fundamentos da sentença, uma vez que ele deve trazer ao Tribunal osmotivos de sua irresignação e as razões pelas quais almeja a reforma da sentença. Partindo dessa premissa, da leitura atenta das razões recursais, verifico que ohospital apelante, embora tenha reiterado alguns argumentos já apresentados em sua contestação, impugnou especificamente os fundamentos da sentença ao sustentar que não figura como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como sua responsabilidade civil, e ainda, contestar a ocorrência de danos morais suportados e o quantum indenizatório fixado, demonstrando claramente seu interesse na reforma da decisão. A propósito, segundo a linha de entendimento da jurisprudência do colendo STJ, a repetição dos argumentos anteriormente apontados na petição inicial ou na contestação não enseja, necessariamente, a inadmissibilidade do recurso de apelação, desde que, das razões do apelo, fique evidenciado o interesse na reforma da sentença. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/2015. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.[...] 3. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de quea mera circunstância de terem sido reiteradas,na apelação,as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação,não é suficiente para o não conhecimento do recurso,porquanto a repetição dos argumentos não implica,por si só,ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. (...)” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 – grifo nosso). Nesse sentido, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, visto que o hospital apelante, ao questionar sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda, a suposta ausência de responsabilidade civil, a ocorrência de danos morais e o quantum indenizatório fixado, dirigiu seu inconformismo de forma específica contra os fundamentos essenciais da sentença. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da preliminar suscitada pelo recorrente de Hospital Ortopédico Ltda. Da ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no polo passivo da demanda. Em suas razões recursais, a empresa recorrente suscitou, em sede preliminar, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não detém ingerência sobre as autorizações ou negativas de cobertura, atribuição que competiria exclusivamente ao plano de saúde corréu, conforme evidenciado pelas provas constantes dos autos. Aduz, ainda, que a controvérsia não decorre de divergência quanto ao valor devido ao nosocômio pela realização do procedimento cirúrgico, mas, sim, da ausência de acordo entre o plano Bradesco Saúde e a fornecedora dos materiais cirúrgicos — empresa terceira, estranha à lide — com a qual o hospital não mantém qualquer vínculo ou responsabilidade. Pois bem. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo hospital réu não merece acolhimento. Isso porque, é entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os hospitais credenciados às operadoras de planos de saúde integram a cadeia de fornecimento de serviços e, por isso, respondem solidariamente pelos danos decorrentes da negativa ou falha na prestação de serviços médicos aos beneficiários. No caso em exame, a recusa do hospital em realizar procedimento cirúrgico regularmente indicado decorreu de mera controvérsia contratual quanto à remuneração acordada com a operadora do plano de saúde, circunstância que não pode ser oposta ao consumidor como justificativa para a negativa de atendimento. Tal conduta configura, em tese, falha na prestação do serviço e vulneração ao direito à saúde do beneficiário. Ressalta-se, ainda, que os pacientes não podem suportar as consequências de divergências contratuais entre os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços hospitalares e de saúde, impondo-se o reconhecimento da legitimidade passiva do hospital credenciado. Ora, ainda que o hospital alegue inexistência de vínculo direto com o paciente ou de autonomia administrativa em relação ao plano, prevalece o dever de garantir o atendimento quando houver relação de credenciamento vigente, não sendo admissível transferir ao consumidor o ônus da disputa contratual. Nesse sentido, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa. Esse também é o entendimento jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DO HOSPITAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que condena solidariamente o hospital e o plano de saúde, com base na responsabilidade objetiva do CDC, pela negativa indevida de atendimento, reservando o direito de regresso, não é estranha à jurisprudência desta Corte, de modo que deve ser mantida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1639724 DF 2014/0087051-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Desse modo, estando o hospital vinculado contratualmente à operadora do plano de saúde à época dos fatos e tendo atuado diretamente na recusa do atendimento, evidencia-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Portanto, rejeito a preliminar em referência. 3. Mérito Recursal 3.1 Da ausência de responsabilidade do hospital diante do cancelamento do procedimento cirúrgico por motivos alheios à sua atuação; Da ausência do dever de indenizar. Em suas razões recursais meritórias, o hospital recorrente aduz, em síntese, que, o procedimento cirúrgico para colocação de fixador externo LRS Adv – 10 pinos (alongamento ósseo) não foi realizado de imediato pelo hospital, em razão da discordância do plano de saúde quanto ao valor do orçamento apresentado pelo fornecedor do material solicitado pelo médico da Apelada. Assevera, ainda, que cumpriu com seu dever, afirmando que o procedimento não foi realizado em razão da ausência de autorização específica para o valor orçado pelo fornecedor, tendo a autora sido encaminhada a outro hospital. Pugna pela reforma do decisum fustigado, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, diante da ausência de ato ilícito que justifique a responsabilização civil, bem como da inexistência de dano e do alegado nexo de causalidade. Pois bem. Em que pesem as alegações do hospital demandado, ora recorrente, entendo que, neste ponto recursal, o pedido não comporta reforma. Explico. Inicialmente, registro que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Com efeito, é sabido que a Lei nº 9.656/1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, assegura expressamente a cobertura dos atendimentos de urgência e emergência, vedando às operadoras a recusa de prestação dos serviços quando caracterizada situação que implique risco iminente à vida ou à saúde do beneficiário. Trata-se, portanto, de obrigação legal imposta não apenas às operadoras, mas também aos prestadores credenciados, os quais devem assegurar o atendimento integral e imediato, sobretudo em hipóteses nas quais estejam presentes elementos que indiquem ameaça concreta à integridade física do paciente. In casu, a parte recorrida, na qualidade de consumidora, comprovou a urgência da realização da cirurgia em questão, conforme laudo médico acostado ao ID 277667438. Prosseguindo, extrai-se dos autos que que a cirurgia foi cancelada em razão de desacordos entre os réus quanto ao repasse financeiro necessário para a aquisição dos materiais cirúrgicos, o que se mostra inaceitável diante da urgência e da gravidade do quadro clínico da paciente. A propósito, destaca-se a expressa negativa realizada pelo Hospital recorrente. Senão vejamos: Dessa forma, apesar das alegações do hospital recorrente acerca do encaminhamento à operadora Bradesco Saúde do orçamento referente ao procedimento — não tendo, contudo, obtido a devida autorização, o que teria impedido a aquisição dos insumos cirúrgicos necessários —, bem como da afirmação de que a medida liminar exarada pelo juízo a quo, determinando a realização da cirurgia, foi direcionada somente ao plano de saúde, tais circunstâncias não possuem o condão de afastar sua responsabilidade civil no presente caso. Ademais, ao se analisar a dinâmica da responsabilidade atribuída às partes demandadas, constata-se que ambas compartilham o dever jurídico de assegurar a prestação integral da assistência médica à paciente. À operadora do plano de saúde, na qualidade de gestora do contrato, incumbe disponibilizar os recursos financeiros necessários à realização dos procedimentos cobertos. Ao hospital credenciado, por sua vez — único na localidade apto a realizar a intervenção cirúrgica indicada —, compete manter comunicação eficiente com a operadora, de modo a viabilizar, de forma tempestiva, o tratamento prescrito. Nesse contexto, a recusa do hospital em realizar o procedimento cirúrgico de urgência, sob o fundamento de impasse contratual com a operadora do plano de saúde, não se justifica e não pode ser oposta à paciente como óbice ao atendimento. No caso concreto, restou evidenciado o desacordo entre o hospital, a operadora e o fornecedor do material cirúrgico, situação que, ainda que existente, não pode ser transferida ao consumidor — especialmente diante de quadro clínico que demandava intervenção emergencial, sob pena de grave violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, trago brilhante julgado da lavra da Ministra Nancy Andrighi, versando sobre o tema, in verbis: “RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 7. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de que “A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra” (AgInt no AgInt no REsp 1.804.520/SP, 4ª Turma, DJe de 02/04/2020). 8. O CDC estabelece a responsabilidade solidária daqueles que participam da introdução do serviço no mercado por eventuais prejuízos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e art. 14). 9. Especificamente quanto à hipótese dos autos, o entendimento exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o do STJ, no sentido que existe responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado, pela reparação dos prejuízos sofridos pela beneficiária do plano decorrente da má prestação dos serviços, configurada, na espécie, pela negativa indevida de cobertura e não realização do atendimento médico-hospitalar de urgência de que necessitava a beneficiária-recorrida. (...) (REsp n. 1.947.757/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022) [grifo nosso] Portanto, neste ponto recursal, entendo que é o caso de manutenção do decisum fustigado. Da inexistência de danos morais indenizáveis ante a ausência de conduta culposa ou omissiva por parte do nosocômio. O Hospital recorrente sustenta que não houve, por parte da Apelada, qualquer demonstração concreta quanto à suposta ofensa moral que teria sofrido. Argumenta, ainda, que o caso em análise não configura hipótese de dano moral presumido, in re ipsa, sendo, portanto, indispensável a comprovação do prejuízo efetivamente experimentado. Alega, por fim, que danos hipotéticos não ensejam reparação, tampouco situações que se caracterizam como meros aborrecimentos do cotidiano. Entretanto, melhor sorte não assiste à empresa recorrente. Isto porque, a recusa injustificada do plano de saúde e do hospital em prestar atendimento ao beneficiário, sob a alegação de impasse financeiro entre os prestadores, extrapola os limites do mero inadimplemento contratual, configurando ilícito civil passível de reparação, sobretudo diante da condição de hipossuficiência presumida da parte consumidora. No caso em apreço, a configuração do dano moral prescinde de comprovação específica da dor ou sofrimento experimentado pela parte autora, uma vez que o próprio fato — a negativa de assistência médica em situação de urgência — é suficiente para ensejar a reparação, tratando-se de hipótese de dano in re ipsa. Assim, o entendimento adotado pelo juízo de origem está em plena consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a recusa indevida de cobertura de procedimento médico ou fornecimento de material essencial ao tratamento caracteriza violação à boa-fé objetiva e enseja, por si só, o dever de indenizar, não se tratando de mero dissabor cotidiano. Para corroborar esse entendimento, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Sodalício, assim ementados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE COM ANEURISMA CEREBRAL. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA E INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1014906 MA 2007/0294647-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2016) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10289725620208110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Destarte, tem-se configurado o dano moral, uma vez que a recusa indevida da seguradora ao pagamento da indenização securitária por evento morte ultrapassa o mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual, ensejando reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e angústia do beneficiário. Caracterizado o dano moral, passo ao exame do valor fixado pelo magistrado "a quo", uma vez que a Apelante requereu, de forma sucessiva, a sua minoração. 3.2 Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório arbitrado a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo que deve ser dada parcial guarida à pretensão da empresa recorrente. Isto porque a fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. Dessa forma, é cediço o entendimento na doutrina e na jurisprudência pátria de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas, sempre sopesando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos, à capacidade econômica das partes, bem como à natureza penal e compensatória. A primeira, com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, no caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação às recorrentes. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto às partes recorrentes, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por esta Egrégia Quinta Câmara em casos similares de recusa injustificada ao tratamento médico. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEMBOLSO FORA DA REDE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. (...)7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00), mostra-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios de reparação e prevenção. (N.U 1004152-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, publicado no DJE 29/05/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. TRATAMENTO ESSENCIAL PARA PACIENTE INFANTE. ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A negativa de cobertura de procedimento essencial para um menor em estado de vulnerabilidade e com risco de agravamento da condição de saúde caracteriza dano moral passível de reparação. O valor arbitrado na origem (R$ 8.000,00) mostra-se razoável e proporcional.” (N.U 1041847-70.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025) 3.3 Da alteração do termo inicial dos consectários legais para a data do arbitramento. Rejeito a tese aventada pelo recorrente, porquanto, conforme expressamente consignado na sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária incidente sobre as quantias fixadas a título de danos morais deve observar a data do arbitramento judicial, consoante dispõe a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 3. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1728093 RJ 2020/0172673-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) 3.4 Da pretensão de redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais ao patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação No que tange à pretensão recursal de redução dos honorários de sucumbência fixados na sentença, tal insurgência não merece acolhida. Com efeito, cuida-se de demanda revestida de considerável complexidade, que exigiu atuação técnica contínua e diligente do patrono da parte recorrida, o qual apresentou manifestações relevantes em distintas fases do processo, inclusive em sede de cumprimento de decisão judicial, denotando elevado grau de zelo profissional. Ressalte-se, ainda, que o feito tramita há mais de 2 (dois) anos, exigindo a adoção de providências que transcendem a mera rotina procedimental, o que, por si só, justifica a manutenção do percentual fixado pelo juízo a quo, em reconhecimento ao trabalho técnico desempenhado ao longo de toda a marcha processual. Ausente, portanto, qualquer excesso ou desproporcionalidade na verba arbitrada, impõe-se a rejeição da tese recursal, devendo ser prestigiado o trabalho técnico do causídico, em consonância com a jurisprudência consolidada e com os parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Acrescente-se, por oportuno, que os honorários de sucumbência se encontram em estrita observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15, correspondendo ao patamar máximo previsto e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em conformidade com o entendimento pacificado do STJ, in verbis: “(...) Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). (...)” (AgInt no AREsp 1337674/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Por estas razões, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor condenatório a título de danos morais para a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, em sua integralidade, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL CONVOCADA) Egrégia Câmara: Emaclei Gonçalina Montalvão Ferreira ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em desfavor de Bradesco Saúde S.A. e Hospital Ortopédico S.A., em virtude do cancelamento de cirurgia indicada pelo médico que a acompanha. Seus pedidos foram julgados procedentes, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou que a Bradesco Saúde S.A forneça e disponibilize o tratamento indicado pelo médico especialista, consistente em procedimento cirúrgico – Encurtamento Femural à Esquerda – Fixador Externo LRS Adv – 10 pinos (alongamento ósseo) e demais procedimentos e materiais pertinentes, no Hospital Ortopédico Ltda., foi ratificada, e os Requeridos condenados ao pagamento solidário de indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos pela taxa Selic, além das verbas de sucumbência, cujos honorários foram fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. O Hospital Ortopédico S.A. interpôs Recurso de Apelação e, em preliminar, suscita sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não é solidariamente responsável e que não há dano moral indenizável. Insurge-se, também, quanto ao valor da indenização por dano moral e o percentual dos honorários advocatícios. Na sessão de 10/06/2025, o Relator, Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, apresentou voto pelo parcial provimento do Recurso. Pedi vista para melhor analisar o caso e, assim, firmar convicção segura quanto ao tema. A prefacial de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, pois no capítulo, o Recorrente alega que a Apelada não apontou qualquer falha na prestação do serviço por ele prestado. Aduz que não tem ingerência sobre autorizações e negativas de cobertura, que incumbem exclusivamente ao plano de saúde. Argumenta que o caso não versa sobre divergência acerca do valor devido ao Hospital para realização da cirurgia, mas de falta de acordo entre a Bradesco Saúde e a fornecedora dos materiais cirúrgicos, terceira estranha ao processo, sobre a qual o Hospital não tem qualquer relação ou responsabilidade. Insiste que não houve concordância do Plano de Saúde corréu com o valor dos materiais pleiteados pelo fornecedor dos materiais cirúrgico, o que impossibilitou a realização imediata do procedimento, mas que o Hospital, em si, não cometeu qualquer ilícito ou falhou na prestação dos serviços. Com todo respeito ao Relator, que rejeitou tais argumentos, no meu entender devem ser acolhidos. Sabe-se que estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços e, portanto, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes. Assim, não será responsabilizado se provar que a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). O Hospital Recorrente alega ilegitimidade passiva, pois sua responsabilidade limita-se à exclusão de procedimentos autorizados pela Operadora de Saúde; ou seja, aduz que não responde por autorizações e fornecimento de materiais cirúrgicos, que são de responsabilidade do plano de saúde. Razão lhe assiste, porque não há prova do defeito na prestação do serviço pelo Hospital. Conforme se extrai do conjunto probatório, a demora não foi causada por nenhuma atitude desidiosa do Hospital, que precisou seguir o procedimento operacional, pois para a realização do procedimento cirúrgico era necessária a autorização do plano de saúde da Recorrida. Com efeito, a prova documental e testemunhal deixa evidente a inexistência de irregularidade no procedimento adotado pelo Hospital para agendamento do procedimento, pois foi a Operadora do plano de saúde que se negou a fornecer os OPMEs (órteses, próteses e materiais especiais). Ou seja, constata-se que a demora na realização do procedimento se deu exclusivamente em razão da falta de autorização pela Bradesco Saúde S.A. Não existe qualquer conduta ilícita do Hospital que possa ensejar sua responsabilidade. Portanto, não havendo prova da falha na prestação de serviço pelo Apelante, em relação ao Hospital os pedidos devem ser julgados improcedentes. No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ. [...]. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ QUE NÃO AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE EMERGÊNCIA (RECONSTRUÇÃO DA RAIZ AÓRTICA E TROCA VALVAR MITRAL) NOS MOLDES DO REQUERIMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE PARA TERAPIA DE DOENÇAS COBERTAS PELO PLANO. AUTORA QUE TEVE QUE ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS VALORES QUE DEVERIAM SER COBERTOS PELO PLANO. NEGATIVA INDEVIDA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. REEMBOLSO INTEGRAL. ART. 249 DO CC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. DESCABIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ. COBRANÇA DAS DESPESAS REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE QUE É MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. [...]. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 00068043020138240019, Relator.: Fernanda Sell de Souto Goulart, Data de Julgamento: 27/08/2024, Oitava Câmara de Direito Civil). (sem destaques no original) Com essas considerações, peço licença ao Relator, pois dele divirjo. Dou provimento ao Recurso e julgo improcedentes os pedidos em relação ao Hospital Apelante. Diante da reforma da sentença, condeno a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado do Apelante, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo Recorrente, com a ressalva que a exigibilidade está suspensa, pois é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Peço vênia ao Relator para acompanhar o voto da 1ª Vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Antes de encerrar o julgamento, e após o pedido de vista da ilustre Desembargadora Clarice, refleti melhor sobre o caso, inclusive com minha assessoria. Convenci-me, depois de receber o voto da Desembargadora, de que realmente, neste caso, não há como responsabilizar civilmente o hospital apelante. Por isso, retifico meu voto para dar provimento ao recurso, nos termos do voto da ilustre Desembargadora 1ª Vogal, Clarice Claudino da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0424916-57.2016.8.09.0095

ID: 330220383

Tribunal: TJGO Órgão: Joviânia - Vara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0424916-57.2016.8.09.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADES JOSE FERNANDES DOS PASSOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDGAR ANTONIO GARCIA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de JoviâniaAutos n°.: 0424916-57.2016.8.09.0095Promovente: Ades José Fernandes dos Passos Promovido: Marcelo Marques Siqueira SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de JoviâniaAutos n°.: 0424916-57.2016.8.09.0095Promovente: Ades José Fernandes dos Passos Promovido: Marcelo Marques Siqueira SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada por ADES JOSE FERNANDES DOS PASSOS e OUTROS em desfavor de MARCELO MARQUES SIQUEIRA, partes devidamente qualificadas.Em breve suma, relata a parte autora que celebrou, por meio de instrumento particular, contrato de compra e venda de imóvel de área compreendida dentro de área maior, matriculada sob o nº 4.030 e objeto de processo de inventário. Sustenta que durante as tratativas o comprador teve acesso ao processo de inventário e foi cientificado da expedição errônea dos formais de partilha e necessidade de correção.Aponta que o contrato teve o valor de R$ 1.072.000,00 (um milhão e setenta e dois mil reais), devendo ser pagos: a) R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a título de arrendo da safra 2015/16; b) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no ato da assinatura do contrato; c) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a serem pagos em 10 de outubro de 2016, corrigidos pelo índice da poupança; d) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a serem pagos em 10 de outubro de 2017, corrigidos pelo índice de poupança.Refere que em outubro de 2015 o requerido se imitiu na posse de parte do imóvel e no remanescente em março de 2016, ao fim da colheita.Alega que em outubro de 2016, a parcela prevista no item c não foi paga, alegando o réu receio na não escrituração do bem. Aduz que notificou o réu ao pagamento do valor devido, ao que foi também notificado para antecipar suas obrigações, especialmente promover a escrituração do imóvel. Que em seguida ambos se contra-notificaram, momento que o requerido sugeriu a resolução contratual, solução pela qual o autor optou.Refere que após ser buscado por sua procuradora, no intuito de resolver o contrato, o requerido passou a exigir multa e acréscimos, as quais entendem indevidas, por não ter dado causa ao inadimplemento.Requer a rescisão contratual, a aplicação de cláusula penal em face do requerido, a indenização nas perdas e danos e danos morais, além da imediata reintegração na posse do imóvel.A inicial foi recebida em dezembro de 2016, sendo a liminar indeferida – fls. 48/50.Após serem frustradas as tentativas de citação do réu, foi buscada a conciliação entre as partes, em setembro de 2017, sem sucesso – fls. 72.O requerido ofertou contestação, na qual aventou a ilegitimidade ativa do autor, diante da propriedade comunal do imóvel objeto da lide. Requereu o chamamento dos demais herdeiros ao feito. No mérito, sustentou que o autor não cumpriu com a obrigação de regularizar o imóvel, especialmente no que concerne ao registro e retificação dos formais de partilha, não havendo processo para esse fim. Justifica que deixou de efetuar os pagamentos pela demonstração de que o autor não promovida andamento nas obrigações que firmou, aventando a exceção de não cumprimento do contrato. Alega a litigância de má-fé por parte do autor.Em sede de reconvenção requer seja determinado aos herdeiros a conclusão do processo de inventário, o pagamento de multa estabelecida no contrato, além de danos materiais e morais – fls. 75/110.Contestação à reconvenção – fls. 122/130. Justificou que logo após o contrato buscou-se a regularização judicial dos formais de partilha, sendo o pedido indeferido e arquivado, incitando as partes à realização de sobrepartilha. Aventa que sendo casado é necessária a vênia conjugal. Sustenta o descabimento de chamamento dos herdeiros para finalização do inventário nestes autos. Impugna os pedidos veiculados em reconvenção.Impugnação à contestação pelo autor – fls. 180/191.Réplica pelo reconvinte, momento em que informou que uma das advogadas que subscreve a contestação com reconvenção é sua esposa – fls. 203.Em decisão proferida em julho de 2018 a magistrada condutora do feito constatou que sendo indiviso o imóvel objeto da lide, necessário o chamamento ao feito de todos os herdeiros – fls. 260/263.Consta das fls. 335 que o requerido, advogado, efetuou carga dos autos em fevereiro de 2019, sendo intimado a restituí-lo em abril do mesmo ano, sob pena de multa e implicações criminais e administrativas cabíveis – fls. 338.As custas para citação pessoal dos reconvindos só foram juntadas em junho de 2019 – fls. 349.Os reconvindos compareceram aos autos, reforçando os argumentos já trazidos por Ades.Suscitado pelos reconvindos o depósito dos valores não pagos, o requerido manifestou-se contrário – mov. 71.Em audiência de conciliação as partes iniciaram tratativas de autocomposição – mov. 83, sem êxito.Apesar disso, em dezembro do mesmo ano, buscou-se nova conciliação – mov. 122.Em decisão de mov. 124 foi proferida decisão saneadora, na qual foram afastadas as preliminares arguidas e ditados os rumos da demanda. Determinou-se o depósito dos valores remanescentes para eventual procedência da reconvenção.Efetuado depósito de R$ 485.092,80 – mov. 137.Determinado o bloqueio da matrícula do imóvel objeto da lide, assim como intimado o requerido ao depósito integral dos valores previstos em contrato – mov. 144, o que foi feito, conforme mov. 155.Daí em diante as partes passaram a discutir sobre a correção dos valores depositados, atravancando mais ainda o andamento do feito.Informada a morte do reconvindo Manoel Fernandes Lima, o feito foi suspenso para regularização processual – mov. 200.Escritura de instauração de inventário extrajudicial – mov. 216.Designada audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada em 24 de junho de 2025 – mov. 291.Ofertados memoriais pelos autores – mov. 307 e pelo réu – mov. 316.Verificada a prejudicialidade deste feito e da demanda discutida nos autos de nº 0180387-96.0097.8.09.0095, em que a cota hereditária do autor encontra-se penhorada e em fase de expropriação, determinou-se a intimação das partes, assim como da credora mencionada – mov. 324.Mais uma audiência de conciliação foi finalizada sem acordo – mov. 368. Informada a conciliação quanto ao feito onde a cota parte do autor fora penhorada, minuta acostada na mov. 380.As partes reiteraram as manifestações anteriores.O relato é breve. Decido.De início, inexistem pendências processuais ou preliminares de mérito a serem apreciadas, notadamente quando todas essas questões periféricas já foram analisadas e dirimidas por decisões anteriores, ao longo desses quase 09 (nove) anos de trâmite processual, por diversas idas e vindas no curso da marcha processual, estas, muitas vezes, por diversas petições interlocutórias apresentadas pelas próprias partes.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.Tem-se que a presente ação judicial versa sobre pretensão de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural, especificado em 13 alqueires e 40 litros, perímetro 3.547, tendo como confrontantes Wanderley Fernandes dos Passos, Manoel Fernandes de Lima, Francisco Fernandes dos Passos e Marcelo Marques Siqueira, área esta compreendida dentro de uma maior, fazendo parte da matrícula nº 4.030, a qual faz parte do inventário nº 199902486003.Pelo instrumento particular firmado (mov. 03, fls. 22), competiria ao réu realizar o pagamento total de R$ 1.072.000,00, a ser realizado da seguinte forma: R$ 22.000,00, na safra 2015/2016; R$ 250.000,00, no ato da assinatura do contrato; R$ 400.000,00, a serem pagos no dia 10 de outubro de 2016 e, por fim, R$ 400.000,00, a serem pagos em 10 de outubro de 2017.Ao réu, por sua vez, deveria ser imitido na posse total do bem ao término da safra 2015/2016.Registrado esse ponto central, narra a inicial que, no dia 07 de outubro de 2015, o réu tomou posse de 28,85 hectares, já a área remanescente de 36 hectares se deu após a colheita 2015/2016, em meados de 2016. Ou seja, a partir desse último período, o réu já se encontra na posse total da área adquirida, usufruindo totalmente dela. Aduz que não obstante a imissão de posse do imóvel rural comercializado, o réu deixou de realizar o pagamento da terceira parcela no valor de R$400.000,00, cujo vencimento estava previsto para 10 de outubro de 2016.A partir disso, argumenta que, ao procurar o réu, este alegou suposto receio de que o autor não conseguiria entregar o imóvel livre e desembaraçado. Por conta disso, realça que chegou a notificar extrajudicialmente o réu, porém, mesmo assim, não recebeu o valor devido.Destaca que, dada a inadimplência da parte ré, faz jus à rescisão do contrato de compra e venda, bem como a respectiva reintegração de sua posse no imóvel rural em debate. Além do mais, por entender que a inadimplência do réu o impediu de honrar com outros compromissos contratuais, pugna por reparação a título de perdas e danos, como ainda por indenização por danos morais.Entretanto, em que pese as pretensões iniciais formuladas pela parte autora estejam embasadas em suposta inadimplência da parte ré, o que motivaria a justa rescisão do pacto contratual, razão não lhe assiste.Isso porque, mesmo que realmente a parte ré estivesse obrigada a realizar o pagamento das últimas duas parcelas, nos valores de R$ 400.000,00 cada, nas datas respectivas de 10 de outubro de 2016 e 10 de outubro de 2017, fato é que, ainda no ano de 2015, precisamente no dia 10 de dezembro, houve decisão da Vara de Família desta Comarca, cujo teor indeferiu o aditamento dos formais de partilha e, por consequência, inviabilizou a outorga da Escritura Pública em favor do comprador (mov. 03, fls. 150).Além disso, interposto recurso de agravo de instrumento pelo autor e demais herdeiros, este restou conhecido, porém improvido, notadamente no dia 03 de fevereiro de 2016 (mov. 03; fls. 163).Ou seja, evidências concretas as quais já começavam a sinalizar que a parte autora não conseguiria cumprir com sua parte avençada no contrato, isto é, entregar a escritura pública de compra e venda até a data do pagamento final do imóvel (10 de outubro de 2017), conforme disposto em cláusula nº 4.3 do pacto contratual.Mas não é só isso. Pelo que se extrai dos autos, em especial pela juntada de mídia colacionada em mov. 03, fls. 114, a advogada Priscyla Espindula dos Santos (OAB/GO nº 35.476), a qual inicialmente atuou como advogada do autor (mov. 03; arquivo 01), como também representou o promovente e demais herdeiros no processo de inventário do Espólio de Emiliane Sabino de Lima (mov. 03, fls. 174), em conversa com o réu (comprador), após o arquivamento do processo de inventário, esclareceu que não seria mais possível cumprir com a transferência do imóvel, conforme se extrai de trecho a seguir.(...) eu não estou dizendo que não tem jeito, tem como o Ades cumprir, tem como ele cumprir o contrato, mas o que está acontecendo aí é uma questão que já não envolve ele, na realidade é um caso fortuito mesmo, porque que eu falo isso, porque envolve os interesses de outros herdeiros, que envolve ele, ele fica impedido de cumprir uma coisa que está envolvendo os direitos dos outros herdeiros. Ele teria interesse em cumprir, assim não foi eu que fiz o contrato, foi o Dr. Luiz Humberto que fez o contrato, eu sei, tá no tempo do contrato, o processo está arquivado” (...) Pelo trecho mencionado, perceba que além do processo de inventário já apontar que não seria possível ao autor outorgar a escritura pública do imóvel rural na forma consignada no contrato, porquanto se encontrava arquivado, a própria procuradora do autor, por meio da mídia supracitada, confirmou a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer assumida pelo autor outrora, o que naturalmente já poderia ser visto como um descumprimento do contrato por parte do vendedor, motivando a retenção de pagamento (exceção de contrato não cumprido).Nota-se então que, diferente do que o autor busca fazer crer em exordial, o negócio jurídico entabulado entre as partes não se desenvolveu por suposta inadimplência da parcela de 10 de outubro de 2016, mas sim pelo fato de não conseguir entregar a regular documentação para a transferência da propriedade do imóvel, porquanto dependia do natural encerramento do processo de inventário.Aliás, tanto essa ilação é verídica pois até mesmo nos dias atuais a parte autora não consegue cumprir a obrigação assumida, já que o imóvel vendido não se encontra registrado em seu nome.Outro ponto peculiar, e que não poderia passar despercebido por este juízo, está no comportamento de ambas as partes em celebrar um contrato de compra e venda de imóvel rural que sequer ainda estava em nome do herdeiro Ades José Fernandes. Não bastasse, assumirem obrigações com datas fixas, quando dependiam claramente de fator externo, isto é, retificação do inventário judicial, mostra, no mínimo, a assunção por ambos de risco por um negócio jurídico fadado ao insucesso.Aliás, a respeito disso, o curioso é que à época do contrato de compra e venda, o autor ainda restou assistido por seu advogado Luiz Humberto de Oliveira Filho, o qual advertiu sobre a impossibilidade de cumprir os prazos, porém, ainda assim, ambas as partes optaram por celebrar o pacto contratual.A propósito, vale conferir:(...)Luiz Humberto de Oliveira (testemunha): o quê eu me recordo bem dessa negociação foi o seguinte. Como eu disse no começo, eu já prestei serviços advocatícios para o Ades e para família, na ocasião o Ades negociou essa gleba de terra com Marcelo e me ligou pra poder eu conferir o contrato, eles já tinham feito a negociação, mas não estava assinado. O contrato foi pra ser assinado na residência do doutor Marcelo em Goiânia, num condomínio fechado, só não me recordo o nome do condomínio. Eu compareci no condomínio, li o contrato, o contrato foi redigido pelo doutor Marcelo, e eu apenas fiz a leitura. Como eu estava lá como advogado a convite do Ades, quando eu li o contrato, eu li o contrato e falei para o Ades, Ades não assina esse contrato, porque você não tem como cumprir ele nos prazos que está aqui estipulado, doutor Marcelo falou assim pra mim, doutor o senhor está atrapalhando o negócio, isso não é igual está ai, eu falei não, eu como advogado se eu estou aqui pra fazer a leitura, o meu posicionamento é que não assine, por que, porque o contrato era o seguinte, eu lembro como se fosse hoje. O contrato previa três pagamentos, uma entrada, um segundo pagamento no valor de R$ 400.000,00 e um terceiro pagamento também no valor de R$ 400.000,00, e o que que previa o contrato, feito esse pagamento da entrada, salvo engano R$ 272.000,00, o Marcelo pegava a posse do imóvel, ok. Teria um segundo pagamento, ok. Teria um terceiro pagamento, no terceiro pagamento o Ades teria que entregar a terra livre e desembaraçada pro doutor Marcelo, inclusive promover a escritura, era uma condição do contrato. Contrato redigido pelo doutor Marcelo, quando eu me deparei ali, eu disse não faz porque nós não dá conta, nessa ocasião eu advogava para o espólio, nós não consegue resolver esse contrato, baixar tudo isso nesse prazo (....) (...) Com efeito, como dito, conquanto o negócio jurídico reflita a assunção de um risco, cujo resultado não se encontra totalmente na esfera de vontade das partes, não há outro caminho a este juízo, senão dirimir a lide em questão com base na autonomia da vontade privada outrora exercida pelos acordantes por meio da formalização do contrato de compra e venda do imóvel rural em debate.Sendo assim, e retomando o raciocínio principal, conforme já salientado, além dos outros elementos probatórios realçados em parágrafos anteriores, nem mesmo nos dias de hoje a parte autora conseguiria transferir o imóvel para o réu, porquanto ainda não regularizada a partilha de bens, o que seguramente leva a conclusão de que a parte ré não se encontra inadimplente. Pelo contrário, a retenção de pagamento se operou sob clara influência de exceção de contrato não cumprido.Sobre isso, não se pode olvidar que é da natureza dos contratos bilaterais o dever de cumprimento recíproco das obrigações assumidas, não podendo nenhum dos contraentes exigir o implemento da prestação que cabe à contraparte, antes de cumprida a que lhe compete, por força do art. 476, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 476 - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.A propósito, Orlando Gomes leciona:"Visto que a interdependência das obrigações é da essência dos contratos sinalagmáticos, cada contraente não pode, antes de cumprir sua obrigação, exigir do outro adimplemento da que lhe incumbe." (in "Contratos", 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 78 - Destaquei).Com efeito, não há que se falar em inadimplência da parte ré e, consequente rescisão contratual, se o não pagamento do restante do preço ajustado ocorreu por culpa da parte autora ao não conseguir cumprir a condição suspensiva contratual de encerrar o inventário que tem como objeto o imóvel em debate.Nessa perspectiva, vale conferir:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO CONTRATUAL - BEM OBJETO DE INVENTÁRIO - REGULARIZAÇÃO NÃO CONCLUÍDA - PAGAMENTO DO PREÇO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. É vedado ao promitente vendedor que ainda não regularizou a documentação de imóvel objeto de promessa de compra e venda atribuir ao promitente comprador mora por ausência do pagamento integral do preço por não poder, concomitantemente ao adimplemento, transferir o domínio. Inteligência do art. 476 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.064793-9/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 24/06/2025)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA PELAS VENDEDORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - o art. 422 do CC preconiza que os contratantes devem observar a probidade e a boa-fé, tanto na conclusão do contrato, quanto na sua execução. II - Avençado entre as partes, no contrato de compra e venda de imóvel, que o restante do preço seria pago ao término do inventário, somente depois de implementada a referida condição suspensiva é que se poderá exigir o pagamento. III - Não há falar em inadimplência do comprador, e consequente rescisão contratual, se o não pagamento do restante do preço ajustado ocorreu pela inércia das autoras em cumprir condição suspensiva contratual de encerrar o inventário que teria o imóvel como objeto. (TJMG - Apelação Cível 1.0411.13.004008-1/001, Relator(a): Des.(a) João Câncio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2019, publicação da súmula em 14/03/2019)Com efeito, sendo obrigação da parte autora (vendedor) a realização do inventário, que teria como objeto o imóvel alienado no contrato firmado com o réu, o pedido de rescisão pela inadimplência formulado em inicial, por ausência do pagamento deste não merece acolhido, uma vez que é o próprio promovente quem está em mora em sua obrigação contratual.Nessa perspectiva, destaco:"EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR NÃO CONFIGURADO - DESFAZIMENTO DO PACTO - IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com o disposto no art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973 - vigente quando proferida a decisão recorrida e correspondente ao art. 373, incisos I e II, do novo CPC - incumbe ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Não logrando o autor comprovar a inadimplência do réu, promissário comprador do imóvel, não se há de falar em desfazimento do contrato, com fulcro no art. 475 do Código Civil. - Verificada a existência de condição suspensiva para o cumprimento da obrigação assumida pelo promissário comprador, tem aplicação o art. 332 do Código Civil, que dispõe que "as obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor". - No termos do disposto no parágrafo único do art. 397 do Código Civil, "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". Ausente referida interpelação por parte do compromissário vendedor, não se há de falar em mora do compromissário comprador. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.10.013844-8/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2017, publicação da súmula em 22/03/2017 - g.n.).Sendo assim, por não restar comprovada a suposta inadimplência contratual da parte ré, seguro é que os pedidos postulados em inicial, notadamente rescisão contratual; reintegração de posse; indenização por danos materiais e morais não merecem prosperar, dada a ausência de ato ilícito praticado pela parte ré.Por sua vez, superada a lide primária, passo analisar os pedidos reconvencionais formulados pela parte ré.Perlustrando a contestação apresentada pela parte ré, observo que esta pugna para que os autores sejam condenados a concluírem o inventário e registrar os formais de partilha; realizar o pagamento das dívidas atualmente em aberto sobre o imóvel. Além do mais, requer também sejam os autores condenados em multa contratual; indenização por danos materiais, por deixar de ter acesso a supostos custeios bancários, como também reparação de ordem moral pelo abalo à sua honra subjetiva.Ciente dessas considerações, primeiramente, observa-se, do cotejo dos autos, que a parte ré cumpriu satisfatoriamente sua obrigação de pagar, disposta no contrato pactuado, representada especialmente por meio de 02 (dois) depósitos judiciais realizados no curso da presente demanda, sendo um no valor de R$ 485.092,80 (mov. 137; arquivo 03) e outro no importe de R$ 514.636,92 (mov. 155; arquivo 03). Aliás, houve até levantamento de parte do valor depositado pela parte ré, porquanto acima do valor devido (R$ 6.472,86), conforme mov. 183 e 191.A par disso, em tese, pela parte ré estar adimplente em suas obrigações contratuais, tem-se que esta, em tese, está legitimada a exigir o cumprimento da avença contratual assumida pelo vendedor.Pois bem. Pelo que se infere da causa de pedir e pedidos apresentados no bojo de reconvenção, extrai-se que o réu, de certo modo, busca inserir todos os herdeiros no mesmo agrupamento, isto é, como se vendedores fossem, notadamente quando requer que as pretensões reconvencionais sejam compelidas pela totalidade dos herdeiros, o que não é verdade pelo contrato pactuado.Pela análise do instrumento contratual firmado, tem-se que embora os demais herdeiros tenham assinado o contrato na condição de anuente, certo é que não figuram propriamente como parte, inclusive não assumiram qualquer obrigação. Aliás, nem poderiam. Isso porque, pela simples leitura do pacto firmado, não se extrai qualquer benefício de ordem patrimonial gerado aos demais herdeiros. A par disso, não há razões para se obrigar os outros herdeiros, como objetiva o réu.Ciente disso, como é cediço, a solidariedade não se presume; resulta de lei ou da vontade das partes. A simples anuência em contrato firmado com terceiro, como interveniente anuente, não atribui responsabilidade solidária. Aliás, vale observar que nem todos os herdeiros assinaram o contrato, em especial, destaco a ausência de José Ades Fernandes dos Passos.O ordenamento jurídico não admite a presunção de responsabilidade contratual de um interveniente anuente quando este não é signatário do negócio jurídico, de modo que só é lícito considerar obrigado, contratualmente, aquele que expressamente anuiu aos termos da avença, mormente porque a presunção milita em sentido contrário ao postulado pelo réu.Em outras palavras, não é possível fazer interpretação com elasticidade, para tentar encaixar a existência de uma responsabilidade solidária, posto que não deriva de maneira expressa do contrato entabulado entre as partes.Nesse viés, vale conferir:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXA CONDOMINIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INTERVENIENTE ANUENTE – A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME –LITISCONSÓRCIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A simples anuência em contrato firmado com terceiro, como interveniente anuente, não atribui, por si só, responsabilidade solidária. O fato de a parte recorrente ter figurado como interveniente anuente, sem expressa atribuição de qualquer responsabilidade no negócio, não a coloca no patamar de contratante e, por isso, não há como sustentar a sua legitimidade passiva para a causa. (N.U 1008727-19.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024)Logo, ao que me parece, a presença dos demais herdeiros no contrato pactuado possui mais o condão de dar publicidade ao ato celebrado, do que propriamente atribuir uma responsabilidade solidária. Para tanto, qualquer obrigação de fazer pretendida em reconvenção, naturalmente deve ser dirigida ao vendedor Ades José Fernandes dos Passos.Pois bem. Em relação à obrigação de fazer postulada em reconvenção, isto é, no sentido de compelir a parte autora a finalizar o inventário e registrar o formal de partilha, como visto durante a longa marcha processual, estes carecem de retificação, dada a suposta expedição equivocada deles. Como já observado em linhas pretéritas, o pedido incidental de retificação formulado pelo autor e demais herdeiros restou negado, inclusive em âmbito recursal, sendo certo que a retificação deverá se operar por via própria (mov. 03; arquivo 150 e 163). Com efeito, o caso em comento não se resume a mero registro do formal de partilha, mas sim em verdadeira retificação.Além do mais, outro ponto bastante importante está que não obstante os acordantes tenham ajustado um contrato de compra e venda de imóvel, como visto em linhas anteriores, este bem ainda não se encontra em nome da parte autora, mas sim no espólio de sua mãe Emiliane Sabino de Lima (mov. 03; fls. 134).Com efeito, é inegável que não obstante as partes adotem como nomenclatura contratual como Compra e Venda de Imóvel, a bem da verdade a natureza jurídica do negócio jurídico pactuado se trata de uma cessão de direito hereditários a título oneroso, porquanto o bem decorre de inventário e ainda não se encontra em nome do autor. A respeito disso, tem-se que o contrato de cessão de direitos hereditários não constitui modo de aquisição de propriedade, de modo que somente depois de concretizado o título de domínio advindo da cessão de direitos hereditários, o que se dá com o registro do formal de partilha, é que o réu cessionário adquirirá a qualidade de proprietário do imóvel cedido.A propósito, vale conferir:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - NÃO CONFIGURA MODO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO PARTILHA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE NÃO INDUZ POSSE - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - AUSÊNCIA. - Os embargos de terceiro objetivam resguardar direito ao domínio ou à posse de bens penhorados ou constritos por outro modo, em demanda na qual o terceiro não é parte, na forma dos artigos 1.046 e 1.047, ambos do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 674 do Novo CPC. - O contrato de cessão de direitos hereditários não constitui modo de aquisição da propriedade, portanto, somente depois de concretizado o título de domínio advindo de cessão de direitos hereditários, o que se dá com o registro do formal de partilha, é que adquire o cessionário a qualidade de proprietário do imóvel cedido. Inteligência do artigo 1.791, do Código Civil. - O Código Civil atual prevê, em seu artigo 1.793, que "o direito a sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". - Releva ressaltar que a cessão formalizada por instrumento particular é tão somente uma obrigação de fazer (artigo 632 do CPC), ou seja, uma promessa de cessão e não uma cessão de direitos propriamente dita - aquela confere direitos meramente pessoais, enquanto esta confere direitos reais ao cessionário. - A mera expectativa de direito não induz necessariamente a posse, que deve ser comprovada nos termos do artigo 373, I, do CPC/15. Não demonstrada a posse da área discutida nos autos, a manutenção da sentença é a medida a ser imposta. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.14.004615-4/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2016, publicação da súmula em 22/11/2016).Dessa forma, tem-se que o atual negócio jurídico celebrado pelas partes garante ao réu tão somente uma mera expectativa de direito, sendo impossível uma transferência direta do bem imóvel para seu nome. Embora o reconvinte faça jus ao direito de compelir o autor a finalizar o inventário e registrar o formal de partilha - aqui por força do instrumento contratual firmado - fato é que, em caso de inércia, caberá ao próprio reconvinte movimentar o processo de inventário, porquanto possui legitimidade para tanto, nos termos do art. 616, inciso V, do Código de Processo Civil.A propósito, vale conferir:Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:I - o cônjuge ou companheiro supérstite;II - o herdeiro;III - o legatário;IV - o testamenteiro;V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;Logo, pelos motivos acima, entendo que a obrigação de fazer, consubstanciada em encerrar o inventário e registrar o formal de partilha, formulada em sede de reconvenção, deverá ser dirigida tão somente em face do autor/vendedor Ades José Fernandes dos Passos (inter partes), de modo que, em caso de inércia do autor e demais herdeiros, poderá o réu se valer de sua legitimidade ativa para movimentar o processo de inventário, nos termos do art. 616, inciso V, do Código de Processo Civil.Em frente, quanto ao pedido de providências para que sejam quitadas as dívidas do imóvel, o raciocínio é o mesmo do deflagrado acima. O contrato pactuado entre as partes oferece sustentação apenas para compelir o autor Ades José Fernandes dos Passos e suas respectivas dívidas, não possuindo o condão de obrigar os demais herdeiros.Vale observar ainda que, segundo a matrícula atualizada apresentada pelo próprio réu, dentre algumas dívidas averbadas em sua margem, algumas possuem natureza real (ex. hipoteca), sendo certo, em caso de inadimplência dos devedores, o bem adquirido pelo réu também estará sujeito à expropriação.Nas palavras do clássico Caio Mario (Instituições de direito civil, 18 ed., Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. IV, p. 386):“(O proprietário) não está inibido de alienar o imóvel hipotecado, porque não perde o jus disponendi. Ao adquirente, porém, transfere-se o ônus que o grava, não lhe valendo de escusa a alegação de ignorância, que não prevalece contra o registro, nem lhe socorrendo para libertá-lo de qualquer cláusula de sua escritura, ou compromisso assumido pelo devedor hipotecário. A alienação transfere o domínio do imóvel; mas este passa ao adquirente com o ônus hipotecário transit cum onere suo.”E isso porque, como direito real que é, a hipoteca tem o atributo do direito de sequela, provocando a aderência do ônus à coisa, com efeitos erga omnes. Nas palavras de Francisco Eduardo Loureiro (in Código Civil Comentado, 11ª ed., 2017, Manole, Barueri, p. 1.484), “é indiferente ao credor a alienação do imóvel, porque a garantia recai com vínculo real sobre a coisa, que será levada à hasta pública se houver inadimplemento.”Logo, a coisa dada em garantia fica sujeita à solução da dívida e o liame jurídico hipotecário vale contra todos. Noutros termos, a garantia real estabelece uma obrigação passiva universal de respeito ao direito por ela constituído.Em sequência, verifico que a parte ré também postula indenização por danos materiais, ao argumento de que a ausência de transferência do imóvel para seu nome acabou lhe causando prejuízos, porquanto não teve acesso aos custeios bancários necessários para desenvolver a regular atividade rural.Pois bem. Os danos materiais podem ser fracionados em danos emergentes e lucros cessantes. De acordo com o disposto no artigo 402 do Código Civil, as perdas e os danos compreendem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar.Entrementes, o citado dano material deve ser real e efetivo, não havendo se falar em caráter hipotético ou presumido. Ou seja, deve haver prova contundente do prejuízo sofrido, em atenção ao artigo 944 do Código Civil brasileiro: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”A par disso, conquanto o réu alegue que a frustração do negócio celebrado o prejudicou a ter acesso a custeio bancário, fato é que sequer amealhou aos autos prova de que chegou a pleitear crédito bancário, tampouco trouxe elementos probatórios a respeito de qual negócio pretendia impulsionar no imóvel rural.Desse modo, considerando a absoluta ausência de prova do dano material, necessário se faz afastar a condenação em perdas e danos, vez que, como dito alhures, não se presume.A propósito, vale conferir:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ESBULHO CARACTERIZADO. PERDAS DE DANOS. AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5 - O dano material não se presume, ele deve ser comprovado, pois, nos termos do artigo 944 do CC, a indenização se mede pela extensão do dano. Inexistindo prova do efetivo dano, não há que falar em condenação em perdas e danos. Apelo conhecido e parcialmente provido (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5152565-44.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/10/2022, DJe de 12/10/2022)(...) A indenização por danos materiais (perdas e danos) exige prova efetiva do prejuízo experimentado, o que não restou demonstrado pela autora/1ª apelante.” (TJGO, Apelação (CPC) 0118105-96.2017.8.09.0006, Rel. Gustavo Dalul Faria, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2019, DJe de 17/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANO HIPOTÉTICO. 1. Por perdas e danos entende-se ?o equivalente ao prejuízo que o credor suportou, em razão de ter o devedor faltado, total ou parcialmente, ou de maneira absoluta ou relativa, ao cumprimento da obrigação. 2. As perdas e danos podem ser representadas tanto pelos danos morais quanto pelos danos materiais, de maneira que, nestes últimos, ainda podem fracionar-se em danos emergentes e lucros cessantes. 3. O dano material deve ser real e efetivo, não havendo se falar em caráter hipotético ou presumido, ou seja, deve haver prova contundente do prejuízo sofrido, em atenção ao artigo 944 do Código Civil brasileiro. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051403-13.2017.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Jandaia - Vara Cível, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023).Por fim, no tocante ao pedido de danos morais, a parte ré argumenta que a situação lhe causou abalos à sua imagem, atingindo, portanto, seus direitos de personalidade.Sobre isso, embora a situação debatida acima tenha causado aborrecimentos e chateações ao réu, não restou comprovado nos autos qualquer prejuízo que pudesse afetar seus direitos de personalidade, a ponto de constranger sua honra, dignidade, idoneidade, imagem, expondo-lhe a alguma situação constrangedora e vexatória.Na verdade, é fácil constatar que a situação evidenciada no caderno processual ocasionou dissabores, o que, por si só, não é capaz de justificar a reparação por dano moral, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que são as bases para aferir a ocorrência da lesividade moral na situação fática apresentada.Logo, conquanto ilícita a conduta do autor, tal situação caracteriza-se como mero descumprimento contratual, não sendo hábil para causar abalo/prejuízo aos seus direitos de personalidade (CF/88, art. 5º, inciso X) e, logicamente, incapazes de gerar o dano extrapatrimonial alegado.A propósito, vale conferir, mutatis mutandis, o seguinte julgado:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.827.064/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 2/4/2020.)AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis (REsp 1642314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 737.158/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 22/8/2017.)Sendo assim, a situação descrita em peça exordial não autoriza a conclusão de que houve, efetivamente, prejuízo de ordem moral à parte autora, aproximando-se mais do que se convencionou chamar de mero dissabor.Em tempo, no tocante ao valor pago pelo réu, relativo ao adimplemento das últimas duas parcelas devidas do contrato, não é o caso de se liberá-lo, por ora, em favor do autor/vendedor, eis que, como destacado nos fundamentos supracitados, pende sobre o negócio jurídico entabulado uma verdadeira condição suspensiva que é a transferência do bem para o nome do comprador, o que naturalmente ainda não ocorreu. Não bastasse, há ainda algumas dívidas pendentes sobre o imóvel rural, devendo ser averiguado em momento oportuno, isto é, durante o cumprimento de sentença, quais pertencem efetivamente ao autor.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Por sua vez, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em sede de reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) OBRIGAR a parte autora Ades José Fernandes dos Passos a dar andamento ao processo de inventário do espólio de Emiliane Sabino de Lima (processo nº 1999.0248.6003), promovendo a respectiva retificação necessária, no intuito de possibilitar a outorga de escritura pública em favor do réu Marcelo Marques Siqueira, no tocante ao imóvel rural objeto do contrato de compra e venda debatido nestes autos.b) OBRIGAR a parte autora Ades José Fernandes dos Passos a realizar o pagamento das dívidas pendentes sobre o imóvel rural objeto do contrato de compra e venda debatido nos presentes autos, nas quais figure como responsável pelo pagamento da obrigação.Em relação ao presente pedido de reconvenção (art. 85, §1º, do CPC), dada a sucumbência recíproca, com base no art. art. 86, do CPC, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, bem como metade dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Ou seja, ao procurador de cada parte (autor e réu) caberá a metade da verba honorária fixada.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o réu para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura digital. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJUIZ DE DIREITO(Em respondência - Art. 3° do Dec. Jud. 400/2024)

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Processo nº 0424916-57.2016.8.09.0095

ID: 330220400

Tribunal: TJGO Órgão: Joviânia - Vara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0424916-57.2016.8.09.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MANOEL FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDGAR ANTONIO GARCIA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de JoviâniaAutos n°.: 0424916-57.2016.8.09.0095Promovente: Ades José Fernandes dos Passos Promovido: Marcelo Marques Siqueira SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de JoviâniaAutos n°.: 0424916-57.2016.8.09.0095Promovente: Ades José Fernandes dos Passos Promovido: Marcelo Marques Siqueira SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada por ADES JOSE FERNANDES DOS PASSOS e OUTROS em desfavor de MARCELO MARQUES SIQUEIRA, partes devidamente qualificadas.Em breve suma, relata a parte autora que celebrou, por meio de instrumento particular, contrato de compra e venda de imóvel de área compreendida dentro de área maior, matriculada sob o nº 4.030 e objeto de processo de inventário. Sustenta que durante as tratativas o comprador teve acesso ao processo de inventário e foi cientificado da expedição errônea dos formais de partilha e necessidade de correção.Aponta que o contrato teve o valor de R$ 1.072.000,00 (um milhão e setenta e dois mil reais), devendo ser pagos: a) R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a título de arrendo da safra 2015/16; b) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no ato da assinatura do contrato; c) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a serem pagos em 10 de outubro de 2016, corrigidos pelo índice da poupança; d) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a serem pagos em 10 de outubro de 2017, corrigidos pelo índice de poupança.Refere que em outubro de 2015 o requerido se imitiu na posse de parte do imóvel e no remanescente em março de 2016, ao fim da colheita.Alega que em outubro de 2016, a parcela prevista no item c não foi paga, alegando o réu receio na não escrituração do bem. Aduz que notificou o réu ao pagamento do valor devido, ao que foi também notificado para antecipar suas obrigações, especialmente promover a escrituração do imóvel. Que em seguida ambos se contra-notificaram, momento que o requerido sugeriu a resolução contratual, solução pela qual o autor optou.Refere que após ser buscado por sua procuradora, no intuito de resolver o contrato, o requerido passou a exigir multa e acréscimos, as quais entendem indevidas, por não ter dado causa ao inadimplemento.Requer a rescisão contratual, a aplicação de cláusula penal em face do requerido, a indenização nas perdas e danos e danos morais, além da imediata reintegração na posse do imóvel.A inicial foi recebida em dezembro de 2016, sendo a liminar indeferida – fls. 48/50.Após serem frustradas as tentativas de citação do réu, foi buscada a conciliação entre as partes, em setembro de 2017, sem sucesso – fls. 72.O requerido ofertou contestação, na qual aventou a ilegitimidade ativa do autor, diante da propriedade comunal do imóvel objeto da lide. Requereu o chamamento dos demais herdeiros ao feito. No mérito, sustentou que o autor não cumpriu com a obrigação de regularizar o imóvel, especialmente no que concerne ao registro e retificação dos formais de partilha, não havendo processo para esse fim. Justifica que deixou de efetuar os pagamentos pela demonstração de que o autor não promovida andamento nas obrigações que firmou, aventando a exceção de não cumprimento do contrato. Alega a litigância de má-fé por parte do autor.Em sede de reconvenção requer seja determinado aos herdeiros a conclusão do processo de inventário, o pagamento de multa estabelecida no contrato, além de danos materiais e morais – fls. 75/110.Contestação à reconvenção – fls. 122/130. Justificou que logo após o contrato buscou-se a regularização judicial dos formais de partilha, sendo o pedido indeferido e arquivado, incitando as partes à realização de sobrepartilha. Aventa que sendo casado é necessária a vênia conjugal. Sustenta o descabimento de chamamento dos herdeiros para finalização do inventário nestes autos. Impugna os pedidos veiculados em reconvenção.Impugnação à contestação pelo autor – fls. 180/191.Réplica pelo reconvinte, momento em que informou que uma das advogadas que subscreve a contestação com reconvenção é sua esposa – fls. 203.Em decisão proferida em julho de 2018 a magistrada condutora do feito constatou que sendo indiviso o imóvel objeto da lide, necessário o chamamento ao feito de todos os herdeiros – fls. 260/263.Consta das fls. 335 que o requerido, advogado, efetuou carga dos autos em fevereiro de 2019, sendo intimado a restituí-lo em abril do mesmo ano, sob pena de multa e implicações criminais e administrativas cabíveis – fls. 338.As custas para citação pessoal dos reconvindos só foram juntadas em junho de 2019 – fls. 349.Os reconvindos compareceram aos autos, reforçando os argumentos já trazidos por Ades.Suscitado pelos reconvindos o depósito dos valores não pagos, o requerido manifestou-se contrário – mov. 71.Em audiência de conciliação as partes iniciaram tratativas de autocomposição – mov. 83, sem êxito.Apesar disso, em dezembro do mesmo ano, buscou-se nova conciliação – mov. 122.Em decisão de mov. 124 foi proferida decisão saneadora, na qual foram afastadas as preliminares arguidas e ditados os rumos da demanda. Determinou-se o depósito dos valores remanescentes para eventual procedência da reconvenção.Efetuado depósito de R$ 485.092,80 – mov. 137.Determinado o bloqueio da matrícula do imóvel objeto da lide, assim como intimado o requerido ao depósito integral dos valores previstos em contrato – mov. 144, o que foi feito, conforme mov. 155.Daí em diante as partes passaram a discutir sobre a correção dos valores depositados, atravancando mais ainda o andamento do feito.Informada a morte do reconvindo Manoel Fernandes Lima, o feito foi suspenso para regularização processual – mov. 200.Escritura de instauração de inventário extrajudicial – mov. 216.Designada audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada em 24 de junho de 2025 – mov. 291.Ofertados memoriais pelos autores – mov. 307 e pelo réu – mov. 316.Verificada a prejudicialidade deste feito e da demanda discutida nos autos de nº 0180387-96.0097.8.09.0095, em que a cota hereditária do autor encontra-se penhorada e em fase de expropriação, determinou-se a intimação das partes, assim como da credora mencionada – mov. 324.Mais uma audiência de conciliação foi finalizada sem acordo – mov. 368. Informada a conciliação quanto ao feito onde a cota parte do autor fora penhorada, minuta acostada na mov. 380.As partes reiteraram as manifestações anteriores.O relato é breve. Decido.De início, inexistem pendências processuais ou preliminares de mérito a serem apreciadas, notadamente quando todas essas questões periféricas já foram analisadas e dirimidas por decisões anteriores, ao longo desses quase 09 (nove) anos de trâmite processual, por diversas idas e vindas no curso da marcha processual, estas, muitas vezes, por diversas petições interlocutórias apresentadas pelas próprias partes.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.Tem-se que a presente ação judicial versa sobre pretensão de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural, especificado em 13 alqueires e 40 litros, perímetro 3.547, tendo como confrontantes Wanderley Fernandes dos Passos, Manoel Fernandes de Lima, Francisco Fernandes dos Passos e Marcelo Marques Siqueira, área esta compreendida dentro de uma maior, fazendo parte da matrícula nº 4.030, a qual faz parte do inventário nº 199902486003.Pelo instrumento particular firmado (mov. 03, fls. 22), competiria ao réu realizar o pagamento total de R$ 1.072.000,00, a ser realizado da seguinte forma: R$ 22.000,00, na safra 2015/2016; R$ 250.000,00, no ato da assinatura do contrato; R$ 400.000,00, a serem pagos no dia 10 de outubro de 2016 e, por fim, R$ 400.000,00, a serem pagos em 10 de outubro de 2017.Ao réu, por sua vez, deveria ser imitido na posse total do bem ao término da safra 2015/2016.Registrado esse ponto central, narra a inicial que, no dia 07 de outubro de 2015, o réu tomou posse de 28,85 hectares, já a área remanescente de 36 hectares se deu após a colheita 2015/2016, em meados de 2016. Ou seja, a partir desse último período, o réu já se encontra na posse total da área adquirida, usufruindo totalmente dela. Aduz que não obstante a imissão de posse do imóvel rural comercializado, o réu deixou de realizar o pagamento da terceira parcela no valor de R$400.000,00, cujo vencimento estava previsto para 10 de outubro de 2016.A partir disso, argumenta que, ao procurar o réu, este alegou suposto receio de que o autor não conseguiria entregar o imóvel livre e desembaraçado. Por conta disso, realça que chegou a notificar extrajudicialmente o réu, porém, mesmo assim, não recebeu o valor devido.Destaca que, dada a inadimplência da parte ré, faz jus à rescisão do contrato de compra e venda, bem como a respectiva reintegração de sua posse no imóvel rural em debate. Além do mais, por entender que a inadimplência do réu o impediu de honrar com outros compromissos contratuais, pugna por reparação a título de perdas e danos, como ainda por indenização por danos morais.Entretanto, em que pese as pretensões iniciais formuladas pela parte autora estejam embasadas em suposta inadimplência da parte ré, o que motivaria a justa rescisão do pacto contratual, razão não lhe assiste.Isso porque, mesmo que realmente a parte ré estivesse obrigada a realizar o pagamento das últimas duas parcelas, nos valores de R$ 400.000,00 cada, nas datas respectivas de 10 de outubro de 2016 e 10 de outubro de 2017, fato é que, ainda no ano de 2015, precisamente no dia 10 de dezembro, houve decisão da Vara de Família desta Comarca, cujo teor indeferiu o aditamento dos formais de partilha e, por consequência, inviabilizou a outorga da Escritura Pública em favor do comprador (mov. 03, fls. 150).Além disso, interposto recurso de agravo de instrumento pelo autor e demais herdeiros, este restou conhecido, porém improvido, notadamente no dia 03 de fevereiro de 2016 (mov. 03; fls. 163).Ou seja, evidências concretas as quais já começavam a sinalizar que a parte autora não conseguiria cumprir com sua parte avençada no contrato, isto é, entregar a escritura pública de compra e venda até a data do pagamento final do imóvel (10 de outubro de 2017), conforme disposto em cláusula nº 4.3 do pacto contratual.Mas não é só isso. Pelo que se extrai dos autos, em especial pela juntada de mídia colacionada em mov. 03, fls. 114, a advogada Priscyla Espindula dos Santos (OAB/GO nº 35.476), a qual inicialmente atuou como advogada do autor (mov. 03; arquivo 01), como também representou o promovente e demais herdeiros no processo de inventário do Espólio de Emiliane Sabino de Lima (mov. 03, fls. 174), em conversa com o réu (comprador), após o arquivamento do processo de inventário, esclareceu que não seria mais possível cumprir com a transferência do imóvel, conforme se extrai de trecho a seguir.(...) eu não estou dizendo que não tem jeito, tem como o Ades cumprir, tem como ele cumprir o contrato, mas o que está acontecendo aí é uma questão que já não envolve ele, na realidade é um caso fortuito mesmo, porque que eu falo isso, porque envolve os interesses de outros herdeiros, que envolve ele, ele fica impedido de cumprir uma coisa que está envolvendo os direitos dos outros herdeiros. Ele teria interesse em cumprir, assim não foi eu que fiz o contrato, foi o Dr. Luiz Humberto que fez o contrato, eu sei, tá no tempo do contrato, o processo está arquivado” (...) Pelo trecho mencionado, perceba que além do processo de inventário já apontar que não seria possível ao autor outorgar a escritura pública do imóvel rural na forma consignada no contrato, porquanto se encontrava arquivado, a própria procuradora do autor, por meio da mídia supracitada, confirmou a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer assumida pelo autor outrora, o que naturalmente já poderia ser visto como um descumprimento do contrato por parte do vendedor, motivando a retenção de pagamento (exceção de contrato não cumprido).Nota-se então que, diferente do que o autor busca fazer crer em exordial, o negócio jurídico entabulado entre as partes não se desenvolveu por suposta inadimplência da parcela de 10 de outubro de 2016, mas sim pelo fato de não conseguir entregar a regular documentação para a transferência da propriedade do imóvel, porquanto dependia do natural encerramento do processo de inventário.Aliás, tanto essa ilação é verídica pois até mesmo nos dias atuais a parte autora não consegue cumprir a obrigação assumida, já que o imóvel vendido não se encontra registrado em seu nome.Outro ponto peculiar, e que não poderia passar despercebido por este juízo, está no comportamento de ambas as partes em celebrar um contrato de compra e venda de imóvel rural que sequer ainda estava em nome do herdeiro Ades José Fernandes. Não bastasse, assumirem obrigações com datas fixas, quando dependiam claramente de fator externo, isto é, retificação do inventário judicial, mostra, no mínimo, a assunção por ambos de risco por um negócio jurídico fadado ao insucesso.Aliás, a respeito disso, o curioso é que à época do contrato de compra e venda, o autor ainda restou assistido por seu advogado Luiz Humberto de Oliveira Filho, o qual advertiu sobre a impossibilidade de cumprir os prazos, porém, ainda assim, ambas as partes optaram por celebrar o pacto contratual.A propósito, vale conferir:(...)Luiz Humberto de Oliveira (testemunha): o quê eu me recordo bem dessa negociação foi o seguinte. Como eu disse no começo, eu já prestei serviços advocatícios para o Ades e para família, na ocasião o Ades negociou essa gleba de terra com Marcelo e me ligou pra poder eu conferir o contrato, eles já tinham feito a negociação, mas não estava assinado. O contrato foi pra ser assinado na residência do doutor Marcelo em Goiânia, num condomínio fechado, só não me recordo o nome do condomínio. Eu compareci no condomínio, li o contrato, o contrato foi redigido pelo doutor Marcelo, e eu apenas fiz a leitura. Como eu estava lá como advogado a convite do Ades, quando eu li o contrato, eu li o contrato e falei para o Ades, Ades não assina esse contrato, porque você não tem como cumprir ele nos prazos que está aqui estipulado, doutor Marcelo falou assim pra mim, doutor o senhor está atrapalhando o negócio, isso não é igual está ai, eu falei não, eu como advogado se eu estou aqui pra fazer a leitura, o meu posicionamento é que não assine, por que, porque o contrato era o seguinte, eu lembro como se fosse hoje. O contrato previa três pagamentos, uma entrada, um segundo pagamento no valor de R$ 400.000,00 e um terceiro pagamento também no valor de R$ 400.000,00, e o que que previa o contrato, feito esse pagamento da entrada, salvo engano R$ 272.000,00, o Marcelo pegava a posse do imóvel, ok. Teria um segundo pagamento, ok. Teria um terceiro pagamento, no terceiro pagamento o Ades teria que entregar a terra livre e desembaraçada pro doutor Marcelo, inclusive promover a escritura, era uma condição do contrato. Contrato redigido pelo doutor Marcelo, quando eu me deparei ali, eu disse não faz porque nós não dá conta, nessa ocasião eu advogava para o espólio, nós não consegue resolver esse contrato, baixar tudo isso nesse prazo (....) (...) Com efeito, como dito, conquanto o negócio jurídico reflita a assunção de um risco, cujo resultado não se encontra totalmente na esfera de vontade das partes, não há outro caminho a este juízo, senão dirimir a lide em questão com base na autonomia da vontade privada outrora exercida pelos acordantes por meio da formalização do contrato de compra e venda do imóvel rural em debate.Sendo assim, e retomando o raciocínio principal, conforme já salientado, além dos outros elementos probatórios realçados em parágrafos anteriores, nem mesmo nos dias de hoje a parte autora conseguiria transferir o imóvel para o réu, porquanto ainda não regularizada a partilha de bens, o que seguramente leva a conclusão de que a parte ré não se encontra inadimplente. Pelo contrário, a retenção de pagamento se operou sob clara influência de exceção de contrato não cumprido.Sobre isso, não se pode olvidar que é da natureza dos contratos bilaterais o dever de cumprimento recíproco das obrigações assumidas, não podendo nenhum dos contraentes exigir o implemento da prestação que cabe à contraparte, antes de cumprida a que lhe compete, por força do art. 476, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 476 - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.A propósito, Orlando Gomes leciona:"Visto que a interdependência das obrigações é da essência dos contratos sinalagmáticos, cada contraente não pode, antes de cumprir sua obrigação, exigir do outro adimplemento da que lhe incumbe." (in "Contratos", 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 78 - Destaquei).Com efeito, não há que se falar em inadimplência da parte ré e, consequente rescisão contratual, se o não pagamento do restante do preço ajustado ocorreu por culpa da parte autora ao não conseguir cumprir a condição suspensiva contratual de encerrar o inventário que tem como objeto o imóvel em debate.Nessa perspectiva, vale conferir:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO CONTRATUAL - BEM OBJETO DE INVENTÁRIO - REGULARIZAÇÃO NÃO CONCLUÍDA - PAGAMENTO DO PREÇO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. É vedado ao promitente vendedor que ainda não regularizou a documentação de imóvel objeto de promessa de compra e venda atribuir ao promitente comprador mora por ausência do pagamento integral do preço por não poder, concomitantemente ao adimplemento, transferir o domínio. Inteligência do art. 476 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.064793-9/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 24/06/2025)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA PELAS VENDEDORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - o art. 422 do CC preconiza que os contratantes devem observar a probidade e a boa-fé, tanto na conclusão do contrato, quanto na sua execução. II - Avençado entre as partes, no contrato de compra e venda de imóvel, que o restante do preço seria pago ao término do inventário, somente depois de implementada a referida condição suspensiva é que se poderá exigir o pagamento. III - Não há falar em inadimplência do comprador, e consequente rescisão contratual, se o não pagamento do restante do preço ajustado ocorreu pela inércia das autoras em cumprir condição suspensiva contratual de encerrar o inventário que teria o imóvel como objeto. (TJMG - Apelação Cível 1.0411.13.004008-1/001, Relator(a): Des.(a) João Câncio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2019, publicação da súmula em 14/03/2019)Com efeito, sendo obrigação da parte autora (vendedor) a realização do inventário, que teria como objeto o imóvel alienado no contrato firmado com o réu, o pedido de rescisão pela inadimplência formulado em inicial, por ausência do pagamento deste não merece acolhido, uma vez que é o próprio promovente quem está em mora em sua obrigação contratual.Nessa perspectiva, destaco:"EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR NÃO CONFIGURADO - DESFAZIMENTO DO PACTO - IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com o disposto no art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973 - vigente quando proferida a decisão recorrida e correspondente ao art. 373, incisos I e II, do novo CPC - incumbe ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Não logrando o autor comprovar a inadimplência do réu, promissário comprador do imóvel, não se há de falar em desfazimento do contrato, com fulcro no art. 475 do Código Civil. - Verificada a existência de condição suspensiva para o cumprimento da obrigação assumida pelo promissário comprador, tem aplicação o art. 332 do Código Civil, que dispõe que "as obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor". - No termos do disposto no parágrafo único do art. 397 do Código Civil, "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". Ausente referida interpelação por parte do compromissário vendedor, não se há de falar em mora do compromissário comprador. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.10.013844-8/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2017, publicação da súmula em 22/03/2017 - g.n.).Sendo assim, por não restar comprovada a suposta inadimplência contratual da parte ré, seguro é que os pedidos postulados em inicial, notadamente rescisão contratual; reintegração de posse; indenização por danos materiais e morais não merecem prosperar, dada a ausência de ato ilícito praticado pela parte ré.Por sua vez, superada a lide primária, passo analisar os pedidos reconvencionais formulados pela parte ré.Perlustrando a contestação apresentada pela parte ré, observo que esta pugna para que os autores sejam condenados a concluírem o inventário e registrar os formais de partilha; realizar o pagamento das dívidas atualmente em aberto sobre o imóvel. Além do mais, requer também sejam os autores condenados em multa contratual; indenização por danos materiais, por deixar de ter acesso a supostos custeios bancários, como também reparação de ordem moral pelo abalo à sua honra subjetiva.Ciente dessas considerações, primeiramente, observa-se, do cotejo dos autos, que a parte ré cumpriu satisfatoriamente sua obrigação de pagar, disposta no contrato pactuado, representada especialmente por meio de 02 (dois) depósitos judiciais realizados no curso da presente demanda, sendo um no valor de R$ 485.092,80 (mov. 137; arquivo 03) e outro no importe de R$ 514.636,92 (mov. 155; arquivo 03). Aliás, houve até levantamento de parte do valor depositado pela parte ré, porquanto acima do valor devido (R$ 6.472,86), conforme mov. 183 e 191.A par disso, em tese, pela parte ré estar adimplente em suas obrigações contratuais, tem-se que esta, em tese, está legitimada a exigir o cumprimento da avença contratual assumida pelo vendedor.Pois bem. Pelo que se infere da causa de pedir e pedidos apresentados no bojo de reconvenção, extrai-se que o réu, de certo modo, busca inserir todos os herdeiros no mesmo agrupamento, isto é, como se vendedores fossem, notadamente quando requer que as pretensões reconvencionais sejam compelidas pela totalidade dos herdeiros, o que não é verdade pelo contrato pactuado.Pela análise do instrumento contratual firmado, tem-se que embora os demais herdeiros tenham assinado o contrato na condição de anuente, certo é que não figuram propriamente como parte, inclusive não assumiram qualquer obrigação. Aliás, nem poderiam. Isso porque, pela simples leitura do pacto firmado, não se extrai qualquer benefício de ordem patrimonial gerado aos demais herdeiros. A par disso, não há razões para se obrigar os outros herdeiros, como objetiva o réu.Ciente disso, como é cediço, a solidariedade não se presume; resulta de lei ou da vontade das partes. A simples anuência em contrato firmado com terceiro, como interveniente anuente, não atribui responsabilidade solidária. Aliás, vale observar que nem todos os herdeiros assinaram o contrato, em especial, destaco a ausência de José Ades Fernandes dos Passos.O ordenamento jurídico não admite a presunção de responsabilidade contratual de um interveniente anuente quando este não é signatário do negócio jurídico, de modo que só é lícito considerar obrigado, contratualmente, aquele que expressamente anuiu aos termos da avença, mormente porque a presunção milita em sentido contrário ao postulado pelo réu.Em outras palavras, não é possível fazer interpretação com elasticidade, para tentar encaixar a existência de uma responsabilidade solidária, posto que não deriva de maneira expressa do contrato entabulado entre as partes.Nesse viés, vale conferir:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXA CONDOMINIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INTERVENIENTE ANUENTE – A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME –LITISCONSÓRCIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A simples anuência em contrato firmado com terceiro, como interveniente anuente, não atribui, por si só, responsabilidade solidária. O fato de a parte recorrente ter figurado como interveniente anuente, sem expressa atribuição de qualquer responsabilidade no negócio, não a coloca no patamar de contratante e, por isso, não há como sustentar a sua legitimidade passiva para a causa. (N.U 1008727-19.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024)Logo, ao que me parece, a presença dos demais herdeiros no contrato pactuado possui mais o condão de dar publicidade ao ato celebrado, do que propriamente atribuir uma responsabilidade solidária. Para tanto, qualquer obrigação de fazer pretendida em reconvenção, naturalmente deve ser dirigida ao vendedor Ades José Fernandes dos Passos.Pois bem. Em relação à obrigação de fazer postulada em reconvenção, isto é, no sentido de compelir a parte autora a finalizar o inventário e registrar o formal de partilha, como visto durante a longa marcha processual, estes carecem de retificação, dada a suposta expedição equivocada deles. Como já observado em linhas pretéritas, o pedido incidental de retificação formulado pelo autor e demais herdeiros restou negado, inclusive em âmbito recursal, sendo certo que a retificação deverá se operar por via própria (mov. 03; arquivo 150 e 163). Com efeito, o caso em comento não se resume a mero registro do formal de partilha, mas sim em verdadeira retificação.Além do mais, outro ponto bastante importante está que não obstante os acordantes tenham ajustado um contrato de compra e venda de imóvel, como visto em linhas anteriores, este bem ainda não se encontra em nome da parte autora, mas sim no espólio de sua mãe Emiliane Sabino de Lima (mov. 03; fls. 134).Com efeito, é inegável que não obstante as partes adotem como nomenclatura contratual como Compra e Venda de Imóvel, a bem da verdade a natureza jurídica do negócio jurídico pactuado se trata de uma cessão de direito hereditários a título oneroso, porquanto o bem decorre de inventário e ainda não se encontra em nome do autor. A respeito disso, tem-se que o contrato de cessão de direitos hereditários não constitui modo de aquisição de propriedade, de modo que somente depois de concretizado o título de domínio advindo da cessão de direitos hereditários, o que se dá com o registro do formal de partilha, é que o réu cessionário adquirirá a qualidade de proprietário do imóvel cedido.A propósito, vale conferir:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - NÃO CONFIGURA MODO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO PARTILHA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE NÃO INDUZ POSSE - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - AUSÊNCIA. - Os embargos de terceiro objetivam resguardar direito ao domínio ou à posse de bens penhorados ou constritos por outro modo, em demanda na qual o terceiro não é parte, na forma dos artigos 1.046 e 1.047, ambos do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 674 do Novo CPC. - O contrato de cessão de direitos hereditários não constitui modo de aquisição da propriedade, portanto, somente depois de concretizado o título de domínio advindo de cessão de direitos hereditários, o que se dá com o registro do formal de partilha, é que adquire o cessionário a qualidade de proprietário do imóvel cedido. Inteligência do artigo 1.791, do Código Civil. - O Código Civil atual prevê, em seu artigo 1.793, que "o direito a sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". - Releva ressaltar que a cessão formalizada por instrumento particular é tão somente uma obrigação de fazer (artigo 632 do CPC), ou seja, uma promessa de cessão e não uma cessão de direitos propriamente dita - aquela confere direitos meramente pessoais, enquanto esta confere direitos reais ao cessionário. - A mera expectativa de direito não induz necessariamente a posse, que deve ser comprovada nos termos do artigo 373, I, do CPC/15. Não demonstrada a posse da área discutida nos autos, a manutenção da sentença é a medida a ser imposta. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.14.004615-4/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2016, publicação da súmula em 22/11/2016).Dessa forma, tem-se que o atual negócio jurídico celebrado pelas partes garante ao réu tão somente uma mera expectativa de direito, sendo impossível uma transferência direta do bem imóvel para seu nome. Embora o reconvinte faça jus ao direito de compelir o autor a finalizar o inventário e registrar o formal de partilha - aqui por força do instrumento contratual firmado - fato é que, em caso de inércia, caberá ao próprio reconvinte movimentar o processo de inventário, porquanto possui legitimidade para tanto, nos termos do art. 616, inciso V, do Código de Processo Civil.A propósito, vale conferir:Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:I - o cônjuge ou companheiro supérstite;II - o herdeiro;III - o legatário;IV - o testamenteiro;V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;Logo, pelos motivos acima, entendo que a obrigação de fazer, consubstanciada em encerrar o inventário e registrar o formal de partilha, formulada em sede de reconvenção, deverá ser dirigida tão somente em face do autor/vendedor Ades José Fernandes dos Passos (inter partes), de modo que, em caso de inércia do autor e demais herdeiros, poderá o réu se valer de sua legitimidade ativa para movimentar o processo de inventário, nos termos do art. 616, inciso V, do Código de Processo Civil.Em frente, quanto ao pedido de providências para que sejam quitadas as dívidas do imóvel, o raciocínio é o mesmo do deflagrado acima. O contrato pactuado entre as partes oferece sustentação apenas para compelir o autor Ades José Fernandes dos Passos e suas respectivas dívidas, não possuindo o condão de obrigar os demais herdeiros.Vale observar ainda que, segundo a matrícula atualizada apresentada pelo próprio réu, dentre algumas dívidas averbadas em sua margem, algumas possuem natureza real (ex. hipoteca), sendo certo, em caso de inadimplência dos devedores, o bem adquirido pelo réu também estará sujeito à expropriação.Nas palavras do clássico Caio Mario (Instituições de direito civil, 18 ed., Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. IV, p. 386):“(O proprietário) não está inibido de alienar o imóvel hipotecado, porque não perde o jus disponendi. Ao adquirente, porém, transfere-se o ônus que o grava, não lhe valendo de escusa a alegação de ignorância, que não prevalece contra o registro, nem lhe socorrendo para libertá-lo de qualquer cláusula de sua escritura, ou compromisso assumido pelo devedor hipotecário. A alienação transfere o domínio do imóvel; mas este passa ao adquirente com o ônus hipotecário transit cum onere suo.”E isso porque, como direito real que é, a hipoteca tem o atributo do direito de sequela, provocando a aderência do ônus à coisa, com efeitos erga omnes. Nas palavras de Francisco Eduardo Loureiro (in Código Civil Comentado, 11ª ed., 2017, Manole, Barueri, p. 1.484), “é indiferente ao credor a alienação do imóvel, porque a garantia recai com vínculo real sobre a coisa, que será levada à hasta pública se houver inadimplemento.”Logo, a coisa dada em garantia fica sujeita à solução da dívida e o liame jurídico hipotecário vale contra todos. Noutros termos, a garantia real estabelece uma obrigação passiva universal de respeito ao direito por ela constituído.Em sequência, verifico que a parte ré também postula indenização por danos materiais, ao argumento de que a ausência de transferência do imóvel para seu nome acabou lhe causando prejuízos, porquanto não teve acesso aos custeios bancários necessários para desenvolver a regular atividade rural.Pois bem. Os danos materiais podem ser fracionados em danos emergentes e lucros cessantes. De acordo com o disposto no artigo 402 do Código Civil, as perdas e os danos compreendem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar.Entrementes, o citado dano material deve ser real e efetivo, não havendo se falar em caráter hipotético ou presumido. Ou seja, deve haver prova contundente do prejuízo sofrido, em atenção ao artigo 944 do Código Civil brasileiro: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”A par disso, conquanto o réu alegue que a frustração do negócio celebrado o prejudicou a ter acesso a custeio bancário, fato é que sequer amealhou aos autos prova de que chegou a pleitear crédito bancário, tampouco trouxe elementos probatórios a respeito de qual negócio pretendia impulsionar no imóvel rural.Desse modo, considerando a absoluta ausência de prova do dano material, necessário se faz afastar a condenação em perdas e danos, vez que, como dito alhures, não se presume.A propósito, vale conferir:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ESBULHO CARACTERIZADO. PERDAS DE DANOS. AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5 - O dano material não se presume, ele deve ser comprovado, pois, nos termos do artigo 944 do CC, a indenização se mede pela extensão do dano. Inexistindo prova do efetivo dano, não há que falar em condenação em perdas e danos. Apelo conhecido e parcialmente provido (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5152565-44.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/10/2022, DJe de 12/10/2022)(...) A indenização por danos materiais (perdas e danos) exige prova efetiva do prejuízo experimentado, o que não restou demonstrado pela autora/1ª apelante.” (TJGO, Apelação (CPC) 0118105-96.2017.8.09.0006, Rel. Gustavo Dalul Faria, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2019, DJe de 17/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANO HIPOTÉTICO. 1. Por perdas e danos entende-se ?o equivalente ao prejuízo que o credor suportou, em razão de ter o devedor faltado, total ou parcialmente, ou de maneira absoluta ou relativa, ao cumprimento da obrigação. 2. As perdas e danos podem ser representadas tanto pelos danos morais quanto pelos danos materiais, de maneira que, nestes últimos, ainda podem fracionar-se em danos emergentes e lucros cessantes. 3. O dano material deve ser real e efetivo, não havendo se falar em caráter hipotético ou presumido, ou seja, deve haver prova contundente do prejuízo sofrido, em atenção ao artigo 944 do Código Civil brasileiro. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051403-13.2017.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Jandaia - Vara Cível, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023).Por fim, no tocante ao pedido de danos morais, a parte ré argumenta que a situação lhe causou abalos à sua imagem, atingindo, portanto, seus direitos de personalidade.Sobre isso, embora a situação debatida acima tenha causado aborrecimentos e chateações ao réu, não restou comprovado nos autos qualquer prejuízo que pudesse afetar seus direitos de personalidade, a ponto de constranger sua honra, dignidade, idoneidade, imagem, expondo-lhe a alguma situação constrangedora e vexatória.Na verdade, é fácil constatar que a situação evidenciada no caderno processual ocasionou dissabores, o que, por si só, não é capaz de justificar a reparação por dano moral, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que são as bases para aferir a ocorrência da lesividade moral na situação fática apresentada.Logo, conquanto ilícita a conduta do autor, tal situação caracteriza-se como mero descumprimento contratual, não sendo hábil para causar abalo/prejuízo aos seus direitos de personalidade (CF/88, art. 5º, inciso X) e, logicamente, incapazes de gerar o dano extrapatrimonial alegado.A propósito, vale conferir, mutatis mutandis, o seguinte julgado:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.827.064/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 2/4/2020.)AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis (REsp 1642314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 737.158/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 22/8/2017.)Sendo assim, a situação descrita em peça exordial não autoriza a conclusão de que houve, efetivamente, prejuízo de ordem moral à parte autora, aproximando-se mais do que se convencionou chamar de mero dissabor.Em tempo, no tocante ao valor pago pelo réu, relativo ao adimplemento das últimas duas parcelas devidas do contrato, não é o caso de se liberá-lo, por ora, em favor do autor/vendedor, eis que, como destacado nos fundamentos supracitados, pende sobre o negócio jurídico entabulado uma verdadeira condição suspensiva que é a transferência do bem para o nome do comprador, o que naturalmente ainda não ocorreu. Não bastasse, há ainda algumas dívidas pendentes sobre o imóvel rural, devendo ser averiguado em momento oportuno, isto é, durante o cumprimento de sentença, quais pertencem efetivamente ao autor.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Por sua vez, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em sede de reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) OBRIGAR a parte autora Ades José Fernandes dos Passos a dar andamento ao processo de inventário do espólio de Emiliane Sabino de Lima (processo nº 1999.0248.6003), promovendo a respectiva retificação necessária, no intuito de possibilitar a outorga de escritura pública em favor do réu Marcelo Marques Siqueira, no tocante ao imóvel rural objeto do contrato de compra e venda debatido nestes autos.b) OBRIGAR a parte autora Ades José Fernandes dos Passos a realizar o pagamento das dívidas pendentes sobre o imóvel rural objeto do contrato de compra e venda debatido nos presentes autos, nas quais figure como responsável pelo pagamento da obrigação.Em relação ao presente pedido de reconvenção (art. 85, §1º, do CPC), dada a sucumbência recíproca, com base no art. art. 86, do CPC, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, bem como metade dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Ou seja, ao procurador de cada parte (autor e réu) caberá a metade da verba honorária fixada.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o réu para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura digital. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJUIZ DE DIREITO(Em respondência - Art. 3° do Dec. Jud. 400/2024)

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Processo nº 0424916-57.2016.8.09.0095

ID: 330220422

Tribunal: TJGO Órgão: Joviânia - Vara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0424916-57.2016.8.09.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADSON FERNANDES DOS PASSOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDGAR ANTONIO GARCIA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de JoviâniaAutos n°.: 0424916-57.2016.8.09.0095Promovente: Ades José Fernandes dos Passos Promovido: Marcelo Marques Siqueira SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de JoviâniaAutos n°.: 0424916-57.2016.8.09.0095Promovente: Ades José Fernandes dos Passos Promovido: Marcelo Marques Siqueira SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada por ADES JOSE FERNANDES DOS PASSOS e OUTROS em desfavor de MARCELO MARQUES SIQUEIRA, partes devidamente qualificadas.Em breve suma, relata a parte autora que celebrou, por meio de instrumento particular, contrato de compra e venda de imóvel de área compreendida dentro de área maior, matriculada sob o nº 4.030 e objeto de processo de inventário. Sustenta que durante as tratativas o comprador teve acesso ao processo de inventário e foi cientificado da expedição errônea dos formais de partilha e necessidade de correção.Aponta que o contrato teve o valor de R$ 1.072.000,00 (um milhão e setenta e dois mil reais), devendo ser pagos: a) R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a título de arrendo da safra 2015/16; b) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no ato da assinatura do contrato; c) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a serem pagos em 10 de outubro de 2016, corrigidos pelo índice da poupança; d) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a serem pagos em 10 de outubro de 2017, corrigidos pelo índice de poupança.Refere que em outubro de 2015 o requerido se imitiu na posse de parte do imóvel e no remanescente em março de 2016, ao fim da colheita.Alega que em outubro de 2016, a parcela prevista no item c não foi paga, alegando o réu receio na não escrituração do bem. Aduz que notificou o réu ao pagamento do valor devido, ao que foi também notificado para antecipar suas obrigações, especialmente promover a escrituração do imóvel. Que em seguida ambos se contra-notificaram, momento que o requerido sugeriu a resolução contratual, solução pela qual o autor optou.Refere que após ser buscado por sua procuradora, no intuito de resolver o contrato, o requerido passou a exigir multa e acréscimos, as quais entendem indevidas, por não ter dado causa ao inadimplemento.Requer a rescisão contratual, a aplicação de cláusula penal em face do requerido, a indenização nas perdas e danos e danos morais, além da imediata reintegração na posse do imóvel.A inicial foi recebida em dezembro de 2016, sendo a liminar indeferida – fls. 48/50.Após serem frustradas as tentativas de citação do réu, foi buscada a conciliação entre as partes, em setembro de 2017, sem sucesso – fls. 72.O requerido ofertou contestação, na qual aventou a ilegitimidade ativa do autor, diante da propriedade comunal do imóvel objeto da lide. Requereu o chamamento dos demais herdeiros ao feito. No mérito, sustentou que o autor não cumpriu com a obrigação de regularizar o imóvel, especialmente no que concerne ao registro e retificação dos formais de partilha, não havendo processo para esse fim. Justifica que deixou de efetuar os pagamentos pela demonstração de que o autor não promovida andamento nas obrigações que firmou, aventando a exceção de não cumprimento do contrato. Alega a litigância de má-fé por parte do autor.Em sede de reconvenção requer seja determinado aos herdeiros a conclusão do processo de inventário, o pagamento de multa estabelecida no contrato, além de danos materiais e morais – fls. 75/110.Contestação à reconvenção – fls. 122/130. Justificou que logo após o contrato buscou-se a regularização judicial dos formais de partilha, sendo o pedido indeferido e arquivado, incitando as partes à realização de sobrepartilha. Aventa que sendo casado é necessária a vênia conjugal. Sustenta o descabimento de chamamento dos herdeiros para finalização do inventário nestes autos. Impugna os pedidos veiculados em reconvenção.Impugnação à contestação pelo autor – fls. 180/191.Réplica pelo reconvinte, momento em que informou que uma das advogadas que subscreve a contestação com reconvenção é sua esposa – fls. 203.Em decisão proferida em julho de 2018 a magistrada condutora do feito constatou que sendo indiviso o imóvel objeto da lide, necessário o chamamento ao feito de todos os herdeiros – fls. 260/263.Consta das fls. 335 que o requerido, advogado, efetuou carga dos autos em fevereiro de 2019, sendo intimado a restituí-lo em abril do mesmo ano, sob pena de multa e implicações criminais e administrativas cabíveis – fls. 338.As custas para citação pessoal dos reconvindos só foram juntadas em junho de 2019 – fls. 349.Os reconvindos compareceram aos autos, reforçando os argumentos já trazidos por Ades.Suscitado pelos reconvindos o depósito dos valores não pagos, o requerido manifestou-se contrário – mov. 71.Em audiência de conciliação as partes iniciaram tratativas de autocomposição – mov. 83, sem êxito.Apesar disso, em dezembro do mesmo ano, buscou-se nova conciliação – mov. 122.Em decisão de mov. 124 foi proferida decisão saneadora, na qual foram afastadas as preliminares arguidas e ditados os rumos da demanda. Determinou-se o depósito dos valores remanescentes para eventual procedência da reconvenção.Efetuado depósito de R$ 485.092,80 – mov. 137.Determinado o bloqueio da matrícula do imóvel objeto da lide, assim como intimado o requerido ao depósito integral dos valores previstos em contrato – mov. 144, o que foi feito, conforme mov. 155.Daí em diante as partes passaram a discutir sobre a correção dos valores depositados, atravancando mais ainda o andamento do feito.Informada a morte do reconvindo Manoel Fernandes Lima, o feito foi suspenso para regularização processual – mov. 200.Escritura de instauração de inventário extrajudicial – mov. 216.Designada audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada em 24 de junho de 2025 – mov. 291.Ofertados memoriais pelos autores – mov. 307 e pelo réu – mov. 316.Verificada a prejudicialidade deste feito e da demanda discutida nos autos de nº 0180387-96.0097.8.09.0095, em que a cota hereditária do autor encontra-se penhorada e em fase de expropriação, determinou-se a intimação das partes, assim como da credora mencionada – mov. 324.Mais uma audiência de conciliação foi finalizada sem acordo – mov. 368. Informada a conciliação quanto ao feito onde a cota parte do autor fora penhorada, minuta acostada na mov. 380.As partes reiteraram as manifestações anteriores.O relato é breve. Decido.De início, inexistem pendências processuais ou preliminares de mérito a serem apreciadas, notadamente quando todas essas questões periféricas já foram analisadas e dirimidas por decisões anteriores, ao longo desses quase 09 (nove) anos de trâmite processual, por diversas idas e vindas no curso da marcha processual, estas, muitas vezes, por diversas petições interlocutórias apresentadas pelas próprias partes.Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito da causa propriamente dito.Tem-se que a presente ação judicial versa sobre pretensão de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural, especificado em 13 alqueires e 40 litros, perímetro 3.547, tendo como confrontantes Wanderley Fernandes dos Passos, Manoel Fernandes de Lima, Francisco Fernandes dos Passos e Marcelo Marques Siqueira, área esta compreendida dentro de uma maior, fazendo parte da matrícula nº 4.030, a qual faz parte do inventário nº 199902486003.Pelo instrumento particular firmado (mov. 03, fls. 22), competiria ao réu realizar o pagamento total de R$ 1.072.000,00, a ser realizado da seguinte forma: R$ 22.000,00, na safra 2015/2016; R$ 250.000,00, no ato da assinatura do contrato; R$ 400.000,00, a serem pagos no dia 10 de outubro de 2016 e, por fim, R$ 400.000,00, a serem pagos em 10 de outubro de 2017.Ao réu, por sua vez, deveria ser imitido na posse total do bem ao término da safra 2015/2016.Registrado esse ponto central, narra a inicial que, no dia 07 de outubro de 2015, o réu tomou posse de 28,85 hectares, já a área remanescente de 36 hectares se deu após a colheita 2015/2016, em meados de 2016. Ou seja, a partir desse último período, o réu já se encontra na posse total da área adquirida, usufruindo totalmente dela. Aduz que não obstante a imissão de posse do imóvel rural comercializado, o réu deixou de realizar o pagamento da terceira parcela no valor de R$400.000,00, cujo vencimento estava previsto para 10 de outubro de 2016.A partir disso, argumenta que, ao procurar o réu, este alegou suposto receio de que o autor não conseguiria entregar o imóvel livre e desembaraçado. Por conta disso, realça que chegou a notificar extrajudicialmente o réu, porém, mesmo assim, não recebeu o valor devido.Destaca que, dada a inadimplência da parte ré, faz jus à rescisão do contrato de compra e venda, bem como a respectiva reintegração de sua posse no imóvel rural em debate. Além do mais, por entender que a inadimplência do réu o impediu de honrar com outros compromissos contratuais, pugna por reparação a título de perdas e danos, como ainda por indenização por danos morais.Entretanto, em que pese as pretensões iniciais formuladas pela parte autora estejam embasadas em suposta inadimplência da parte ré, o que motivaria a justa rescisão do pacto contratual, razão não lhe assiste.Isso porque, mesmo que realmente a parte ré estivesse obrigada a realizar o pagamento das últimas duas parcelas, nos valores de R$ 400.000,00 cada, nas datas respectivas de 10 de outubro de 2016 e 10 de outubro de 2017, fato é que, ainda no ano de 2015, precisamente no dia 10 de dezembro, houve decisão da Vara de Família desta Comarca, cujo teor indeferiu o aditamento dos formais de partilha e, por consequência, inviabilizou a outorga da Escritura Pública em favor do comprador (mov. 03, fls. 150).Além disso, interposto recurso de agravo de instrumento pelo autor e demais herdeiros, este restou conhecido, porém improvido, notadamente no dia 03 de fevereiro de 2016 (mov. 03; fls. 163).Ou seja, evidências concretas as quais já começavam a sinalizar que a parte autora não conseguiria cumprir com sua parte avençada no contrato, isto é, entregar a escritura pública de compra e venda até a data do pagamento final do imóvel (10 de outubro de 2017), conforme disposto em cláusula nº 4.3 do pacto contratual.Mas não é só isso. Pelo que se extrai dos autos, em especial pela juntada de mídia colacionada em mov. 03, fls. 114, a advogada Priscyla Espindula dos Santos (OAB/GO nº 35.476), a qual inicialmente atuou como advogada do autor (mov. 03; arquivo 01), como também representou o promovente e demais herdeiros no processo de inventário do Espólio de Emiliane Sabino de Lima (mov. 03, fls. 174), em conversa com o réu (comprador), após o arquivamento do processo de inventário, esclareceu que não seria mais possível cumprir com a transferência do imóvel, conforme se extrai de trecho a seguir.(...) eu não estou dizendo que não tem jeito, tem como o Ades cumprir, tem como ele cumprir o contrato, mas o que está acontecendo aí é uma questão que já não envolve ele, na realidade é um caso fortuito mesmo, porque que eu falo isso, porque envolve os interesses de outros herdeiros, que envolve ele, ele fica impedido de cumprir uma coisa que está envolvendo os direitos dos outros herdeiros. Ele teria interesse em cumprir, assim não foi eu que fiz o contrato, foi o Dr. Luiz Humberto que fez o contrato, eu sei, tá no tempo do contrato, o processo está arquivado” (...) Pelo trecho mencionado, perceba que além do processo de inventário já apontar que não seria possível ao autor outorgar a escritura pública do imóvel rural na forma consignada no contrato, porquanto se encontrava arquivado, a própria procuradora do autor, por meio da mídia supracitada, confirmou a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer assumida pelo autor outrora, o que naturalmente já poderia ser visto como um descumprimento do contrato por parte do vendedor, motivando a retenção de pagamento (exceção de contrato não cumprido).Nota-se então que, diferente do que o autor busca fazer crer em exordial, o negócio jurídico entabulado entre as partes não se desenvolveu por suposta inadimplência da parcela de 10 de outubro de 2016, mas sim pelo fato de não conseguir entregar a regular documentação para a transferência da propriedade do imóvel, porquanto dependia do natural encerramento do processo de inventário.Aliás, tanto essa ilação é verídica pois até mesmo nos dias atuais a parte autora não consegue cumprir a obrigação assumida, já que o imóvel vendido não se encontra registrado em seu nome.Outro ponto peculiar, e que não poderia passar despercebido por este juízo, está no comportamento de ambas as partes em celebrar um contrato de compra e venda de imóvel rural que sequer ainda estava em nome do herdeiro Ades José Fernandes. Não bastasse, assumirem obrigações com datas fixas, quando dependiam claramente de fator externo, isto é, retificação do inventário judicial, mostra, no mínimo, a assunção por ambos de risco por um negócio jurídico fadado ao insucesso.Aliás, a respeito disso, o curioso é que à época do contrato de compra e venda, o autor ainda restou assistido por seu advogado Luiz Humberto de Oliveira Filho, o qual advertiu sobre a impossibilidade de cumprir os prazos, porém, ainda assim, ambas as partes optaram por celebrar o pacto contratual.A propósito, vale conferir:(...)Luiz Humberto de Oliveira (testemunha): o quê eu me recordo bem dessa negociação foi o seguinte. Como eu disse no começo, eu já prestei serviços advocatícios para o Ades e para família, na ocasião o Ades negociou essa gleba de terra com Marcelo e me ligou pra poder eu conferir o contrato, eles já tinham feito a negociação, mas não estava assinado. O contrato foi pra ser assinado na residência do doutor Marcelo em Goiânia, num condomínio fechado, só não me recordo o nome do condomínio. Eu compareci no condomínio, li o contrato, o contrato foi redigido pelo doutor Marcelo, e eu apenas fiz a leitura. Como eu estava lá como advogado a convite do Ades, quando eu li o contrato, eu li o contrato e falei para o Ades, Ades não assina esse contrato, porque você não tem como cumprir ele nos prazos que está aqui estipulado, doutor Marcelo falou assim pra mim, doutor o senhor está atrapalhando o negócio, isso não é igual está ai, eu falei não, eu como advogado se eu estou aqui pra fazer a leitura, o meu posicionamento é que não assine, por que, porque o contrato era o seguinte, eu lembro como se fosse hoje. O contrato previa três pagamentos, uma entrada, um segundo pagamento no valor de R$ 400.000,00 e um terceiro pagamento também no valor de R$ 400.000,00, e o que que previa o contrato, feito esse pagamento da entrada, salvo engano R$ 272.000,00, o Marcelo pegava a posse do imóvel, ok. Teria um segundo pagamento, ok. Teria um terceiro pagamento, no terceiro pagamento o Ades teria que entregar a terra livre e desembaraçada pro doutor Marcelo, inclusive promover a escritura, era uma condição do contrato. Contrato redigido pelo doutor Marcelo, quando eu me deparei ali, eu disse não faz porque nós não dá conta, nessa ocasião eu advogava para o espólio, nós não consegue resolver esse contrato, baixar tudo isso nesse prazo (....) (...) Com efeito, como dito, conquanto o negócio jurídico reflita a assunção de um risco, cujo resultado não se encontra totalmente na esfera de vontade das partes, não há outro caminho a este juízo, senão dirimir a lide em questão com base na autonomia da vontade privada outrora exercida pelos acordantes por meio da formalização do contrato de compra e venda do imóvel rural em debate.Sendo assim, e retomando o raciocínio principal, conforme já salientado, além dos outros elementos probatórios realçados em parágrafos anteriores, nem mesmo nos dias de hoje a parte autora conseguiria transferir o imóvel para o réu, porquanto ainda não regularizada a partilha de bens, o que seguramente leva a conclusão de que a parte ré não se encontra inadimplente. Pelo contrário, a retenção de pagamento se operou sob clara influência de exceção de contrato não cumprido.Sobre isso, não se pode olvidar que é da natureza dos contratos bilaterais o dever de cumprimento recíproco das obrigações assumidas, não podendo nenhum dos contraentes exigir o implemento da prestação que cabe à contraparte, antes de cumprida a que lhe compete, por força do art. 476, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 476 - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.A propósito, Orlando Gomes leciona:"Visto que a interdependência das obrigações é da essência dos contratos sinalagmáticos, cada contraente não pode, antes de cumprir sua obrigação, exigir do outro adimplemento da que lhe incumbe." (in "Contratos", 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 78 - Destaquei).Com efeito, não há que se falar em inadimplência da parte ré e, consequente rescisão contratual, se o não pagamento do restante do preço ajustado ocorreu por culpa da parte autora ao não conseguir cumprir a condição suspensiva contratual de encerrar o inventário que tem como objeto o imóvel em debate.Nessa perspectiva, vale conferir:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO CONTRATUAL - BEM OBJETO DE INVENTÁRIO - REGULARIZAÇÃO NÃO CONCLUÍDA - PAGAMENTO DO PREÇO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. É vedado ao promitente vendedor que ainda não regularizou a documentação de imóvel objeto de promessa de compra e venda atribuir ao promitente comprador mora por ausência do pagamento integral do preço por não poder, concomitantemente ao adimplemento, transferir o domínio. Inteligência do art. 476 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.064793-9/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 24/06/2025)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA PELAS VENDEDORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - o art. 422 do CC preconiza que os contratantes devem observar a probidade e a boa-fé, tanto na conclusão do contrato, quanto na sua execução. II - Avençado entre as partes, no contrato de compra e venda de imóvel, que o restante do preço seria pago ao término do inventário, somente depois de implementada a referida condição suspensiva é que se poderá exigir o pagamento. III - Não há falar em inadimplência do comprador, e consequente rescisão contratual, se o não pagamento do restante do preço ajustado ocorreu pela inércia das autoras em cumprir condição suspensiva contratual de encerrar o inventário que teria o imóvel como objeto. (TJMG - Apelação Cível 1.0411.13.004008-1/001, Relator(a): Des.(a) João Câncio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2019, publicação da súmula em 14/03/2019)Com efeito, sendo obrigação da parte autora (vendedor) a realização do inventário, que teria como objeto o imóvel alienado no contrato firmado com o réu, o pedido de rescisão pela inadimplência formulado em inicial, por ausência do pagamento deste não merece acolhido, uma vez que é o próprio promovente quem está em mora em sua obrigação contratual.Nessa perspectiva, destaco:"EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR NÃO CONFIGURADO - DESFAZIMENTO DO PACTO - IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com o disposto no art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973 - vigente quando proferida a decisão recorrida e correspondente ao art. 373, incisos I e II, do novo CPC - incumbe ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Não logrando o autor comprovar a inadimplência do réu, promissário comprador do imóvel, não se há de falar em desfazimento do contrato, com fulcro no art. 475 do Código Civil. - Verificada a existência de condição suspensiva para o cumprimento da obrigação assumida pelo promissário comprador, tem aplicação o art. 332 do Código Civil, que dispõe que "as obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor". - No termos do disposto no parágrafo único do art. 397 do Código Civil, "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". Ausente referida interpelação por parte do compromissário vendedor, não se há de falar em mora do compromissário comprador. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.10.013844-8/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2017, publicação da súmula em 22/03/2017 - g.n.).Sendo assim, por não restar comprovada a suposta inadimplência contratual da parte ré, seguro é que os pedidos postulados em inicial, notadamente rescisão contratual; reintegração de posse; indenização por danos materiais e morais não merecem prosperar, dada a ausência de ato ilícito praticado pela parte ré.Por sua vez, superada a lide primária, passo analisar os pedidos reconvencionais formulados pela parte ré.Perlustrando a contestação apresentada pela parte ré, observo que esta pugna para que os autores sejam condenados a concluírem o inventário e registrar os formais de partilha; realizar o pagamento das dívidas atualmente em aberto sobre o imóvel. Além do mais, requer também sejam os autores condenados em multa contratual; indenização por danos materiais, por deixar de ter acesso a supostos custeios bancários, como também reparação de ordem moral pelo abalo à sua honra subjetiva.Ciente dessas considerações, primeiramente, observa-se, do cotejo dos autos, que a parte ré cumpriu satisfatoriamente sua obrigação de pagar, disposta no contrato pactuado, representada especialmente por meio de 02 (dois) depósitos judiciais realizados no curso da presente demanda, sendo um no valor de R$ 485.092,80 (mov. 137; arquivo 03) e outro no importe de R$ 514.636,92 (mov. 155; arquivo 03). Aliás, houve até levantamento de parte do valor depositado pela parte ré, porquanto acima do valor devido (R$ 6.472,86), conforme mov. 183 e 191.A par disso, em tese, pela parte ré estar adimplente em suas obrigações contratuais, tem-se que esta, em tese, está legitimada a exigir o cumprimento da avença contratual assumida pelo vendedor.Pois bem. Pelo que se infere da causa de pedir e pedidos apresentados no bojo de reconvenção, extrai-se que o réu, de certo modo, busca inserir todos os herdeiros no mesmo agrupamento, isto é, como se vendedores fossem, notadamente quando requer que as pretensões reconvencionais sejam compelidas pela totalidade dos herdeiros, o que não é verdade pelo contrato pactuado.Pela análise do instrumento contratual firmado, tem-se que embora os demais herdeiros tenham assinado o contrato na condição de anuente, certo é que não figuram propriamente como parte, inclusive não assumiram qualquer obrigação. Aliás, nem poderiam. Isso porque, pela simples leitura do pacto firmado, não se extrai qualquer benefício de ordem patrimonial gerado aos demais herdeiros. A par disso, não há razões para se obrigar os outros herdeiros, como objetiva o réu.Ciente disso, como é cediço, a solidariedade não se presume; resulta de lei ou da vontade das partes. A simples anuência em contrato firmado com terceiro, como interveniente anuente, não atribui responsabilidade solidária. Aliás, vale observar que nem todos os herdeiros assinaram o contrato, em especial, destaco a ausência de José Ades Fernandes dos Passos.O ordenamento jurídico não admite a presunção de responsabilidade contratual de um interveniente anuente quando este não é signatário do negócio jurídico, de modo que só é lícito considerar obrigado, contratualmente, aquele que expressamente anuiu aos termos da avença, mormente porque a presunção milita em sentido contrário ao postulado pelo réu.Em outras palavras, não é possível fazer interpretação com elasticidade, para tentar encaixar a existência de uma responsabilidade solidária, posto que não deriva de maneira expressa do contrato entabulado entre as partes.Nesse viés, vale conferir:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXA CONDOMINIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INTERVENIENTE ANUENTE – A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME –LITISCONSÓRCIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A simples anuência em contrato firmado com terceiro, como interveniente anuente, não atribui, por si só, responsabilidade solidária. O fato de a parte recorrente ter figurado como interveniente anuente, sem expressa atribuição de qualquer responsabilidade no negócio, não a coloca no patamar de contratante e, por isso, não há como sustentar a sua legitimidade passiva para a causa. (N.U 1008727-19.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024)Logo, ao que me parece, a presença dos demais herdeiros no contrato pactuado possui mais o condão de dar publicidade ao ato celebrado, do que propriamente atribuir uma responsabilidade solidária. Para tanto, qualquer obrigação de fazer pretendida em reconvenção, naturalmente deve ser dirigida ao vendedor Ades José Fernandes dos Passos.Pois bem. Em relação à obrigação de fazer postulada em reconvenção, isto é, no sentido de compelir a parte autora a finalizar o inventário e registrar o formal de partilha, como visto durante a longa marcha processual, estes carecem de retificação, dada a suposta expedição equivocada deles. Como já observado em linhas pretéritas, o pedido incidental de retificação formulado pelo autor e demais herdeiros restou negado, inclusive em âmbito recursal, sendo certo que a retificação deverá se operar por via própria (mov. 03; arquivo 150 e 163). Com efeito, o caso em comento não se resume a mero registro do formal de partilha, mas sim em verdadeira retificação.Além do mais, outro ponto bastante importante está que não obstante os acordantes tenham ajustado um contrato de compra e venda de imóvel, como visto em linhas anteriores, este bem ainda não se encontra em nome da parte autora, mas sim no espólio de sua mãe Emiliane Sabino de Lima (mov. 03; fls. 134).Com efeito, é inegável que não obstante as partes adotem como nomenclatura contratual como Compra e Venda de Imóvel, a bem da verdade a natureza jurídica do negócio jurídico pactuado se trata de uma cessão de direito hereditários a título oneroso, porquanto o bem decorre de inventário e ainda não se encontra em nome do autor. A respeito disso, tem-se que o contrato de cessão de direitos hereditários não constitui modo de aquisição de propriedade, de modo que somente depois de concretizado o título de domínio advindo da cessão de direitos hereditários, o que se dá com o registro do formal de partilha, é que o réu cessionário adquirirá a qualidade de proprietário do imóvel cedido.A propósito, vale conferir:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - NÃO CONFIGURA MODO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO PARTILHA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE NÃO INDUZ POSSE - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - AUSÊNCIA. - Os embargos de terceiro objetivam resguardar direito ao domínio ou à posse de bens penhorados ou constritos por outro modo, em demanda na qual o terceiro não é parte, na forma dos artigos 1.046 e 1.047, ambos do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 674 do Novo CPC. - O contrato de cessão de direitos hereditários não constitui modo de aquisição da propriedade, portanto, somente depois de concretizado o título de domínio advindo de cessão de direitos hereditários, o que se dá com o registro do formal de partilha, é que adquire o cessionário a qualidade de proprietário do imóvel cedido. Inteligência do artigo 1.791, do Código Civil. - O Código Civil atual prevê, em seu artigo 1.793, que "o direito a sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". - Releva ressaltar que a cessão formalizada por instrumento particular é tão somente uma obrigação de fazer (artigo 632 do CPC), ou seja, uma promessa de cessão e não uma cessão de direitos propriamente dita - aquela confere direitos meramente pessoais, enquanto esta confere direitos reais ao cessionário. - A mera expectativa de direito não induz necessariamente a posse, que deve ser comprovada nos termos do artigo 373, I, do CPC/15. Não demonstrada a posse da área discutida nos autos, a manutenção da sentença é a medida a ser imposta. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.14.004615-4/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2016, publicação da súmula em 22/11/2016).Dessa forma, tem-se que o atual negócio jurídico celebrado pelas partes garante ao réu tão somente uma mera expectativa de direito, sendo impossível uma transferência direta do bem imóvel para seu nome. Embora o reconvinte faça jus ao direito de compelir o autor a finalizar o inventário e registrar o formal de partilha - aqui por força do instrumento contratual firmado - fato é que, em caso de inércia, caberá ao próprio reconvinte movimentar o processo de inventário, porquanto possui legitimidade para tanto, nos termos do art. 616, inciso V, do Código de Processo Civil.A propósito, vale conferir:Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:I - o cônjuge ou companheiro supérstite;II - o herdeiro;III - o legatário;IV - o testamenteiro;V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;Logo, pelos motivos acima, entendo que a obrigação de fazer, consubstanciada em encerrar o inventário e registrar o formal de partilha, formulada em sede de reconvenção, deverá ser dirigida tão somente em face do autor/vendedor Ades José Fernandes dos Passos (inter partes), de modo que, em caso de inércia do autor e demais herdeiros, poderá o réu se valer de sua legitimidade ativa para movimentar o processo de inventário, nos termos do art. 616, inciso V, do Código de Processo Civil.Em frente, quanto ao pedido de providências para que sejam quitadas as dívidas do imóvel, o raciocínio é o mesmo do deflagrado acima. O contrato pactuado entre as partes oferece sustentação apenas para compelir o autor Ades José Fernandes dos Passos e suas respectivas dívidas, não possuindo o condão de obrigar os demais herdeiros.Vale observar ainda que, segundo a matrícula atualizada apresentada pelo próprio réu, dentre algumas dívidas averbadas em sua margem, algumas possuem natureza real (ex. hipoteca), sendo certo, em caso de inadimplência dos devedores, o bem adquirido pelo réu também estará sujeito à expropriação.Nas palavras do clássico Caio Mario (Instituições de direito civil, 18 ed., Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. IV, p. 386):“(O proprietário) não está inibido de alienar o imóvel hipotecado, porque não perde o jus disponendi. Ao adquirente, porém, transfere-se o ônus que o grava, não lhe valendo de escusa a alegação de ignorância, que não prevalece contra o registro, nem lhe socorrendo para libertá-lo de qualquer cláusula de sua escritura, ou compromisso assumido pelo devedor hipotecário. A alienação transfere o domínio do imóvel; mas este passa ao adquirente com o ônus hipotecário transit cum onere suo.”E isso porque, como direito real que é, a hipoteca tem o atributo do direito de sequela, provocando a aderência do ônus à coisa, com efeitos erga omnes. Nas palavras de Francisco Eduardo Loureiro (in Código Civil Comentado, 11ª ed., 2017, Manole, Barueri, p. 1.484), “é indiferente ao credor a alienação do imóvel, porque a garantia recai com vínculo real sobre a coisa, que será levada à hasta pública se houver inadimplemento.”Logo, a coisa dada em garantia fica sujeita à solução da dívida e o liame jurídico hipotecário vale contra todos. Noutros termos, a garantia real estabelece uma obrigação passiva universal de respeito ao direito por ela constituído.Em sequência, verifico que a parte ré também postula indenização por danos materiais, ao argumento de que a ausência de transferência do imóvel para seu nome acabou lhe causando prejuízos, porquanto não teve acesso aos custeios bancários necessários para desenvolver a regular atividade rural.Pois bem. Os danos materiais podem ser fracionados em danos emergentes e lucros cessantes. De acordo com o disposto no artigo 402 do Código Civil, as perdas e os danos compreendem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar.Entrementes, o citado dano material deve ser real e efetivo, não havendo se falar em caráter hipotético ou presumido. Ou seja, deve haver prova contundente do prejuízo sofrido, em atenção ao artigo 944 do Código Civil brasileiro: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”A par disso, conquanto o réu alegue que a frustração do negócio celebrado o prejudicou a ter acesso a custeio bancário, fato é que sequer amealhou aos autos prova de que chegou a pleitear crédito bancário, tampouco trouxe elementos probatórios a respeito de qual negócio pretendia impulsionar no imóvel rural.Desse modo, considerando a absoluta ausência de prova do dano material, necessário se faz afastar a condenação em perdas e danos, vez que, como dito alhures, não se presume.A propósito, vale conferir:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ESBULHO CARACTERIZADO. PERDAS DE DANOS. AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5 - O dano material não se presume, ele deve ser comprovado, pois, nos termos do artigo 944 do CC, a indenização se mede pela extensão do dano. Inexistindo prova do efetivo dano, não há que falar em condenação em perdas e danos. Apelo conhecido e parcialmente provido (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5152565-44.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/10/2022, DJe de 12/10/2022)(...) A indenização por danos materiais (perdas e danos) exige prova efetiva do prejuízo experimentado, o que não restou demonstrado pela autora/1ª apelante.” (TJGO, Apelação (CPC) 0118105-96.2017.8.09.0006, Rel. Gustavo Dalul Faria, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2019, DJe de 17/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANO HIPOTÉTICO. 1. Por perdas e danos entende-se ?o equivalente ao prejuízo que o credor suportou, em razão de ter o devedor faltado, total ou parcialmente, ou de maneira absoluta ou relativa, ao cumprimento da obrigação. 2. As perdas e danos podem ser representadas tanto pelos danos morais quanto pelos danos materiais, de maneira que, nestes últimos, ainda podem fracionar-se em danos emergentes e lucros cessantes. 3. O dano material deve ser real e efetivo, não havendo se falar em caráter hipotético ou presumido, ou seja, deve haver prova contundente do prejuízo sofrido, em atenção ao artigo 944 do Código Civil brasileiro. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051403-13.2017.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Jandaia - Vara Cível, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023).Por fim, no tocante ao pedido de danos morais, a parte ré argumenta que a situação lhe causou abalos à sua imagem, atingindo, portanto, seus direitos de personalidade.Sobre isso, embora a situação debatida acima tenha causado aborrecimentos e chateações ao réu, não restou comprovado nos autos qualquer prejuízo que pudesse afetar seus direitos de personalidade, a ponto de constranger sua honra, dignidade, idoneidade, imagem, expondo-lhe a alguma situação constrangedora e vexatória.Na verdade, é fácil constatar que a situação evidenciada no caderno processual ocasionou dissabores, o que, por si só, não é capaz de justificar a reparação por dano moral, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que são as bases para aferir a ocorrência da lesividade moral na situação fática apresentada.Logo, conquanto ilícita a conduta do autor, tal situação caracteriza-se como mero descumprimento contratual, não sendo hábil para causar abalo/prejuízo aos seus direitos de personalidade (CF/88, art. 5º, inciso X) e, logicamente, incapazes de gerar o dano extrapatrimonial alegado.A propósito, vale conferir, mutatis mutandis, o seguinte julgado:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.827.064/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 2/4/2020.)AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis (REsp 1642314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 737.158/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 22/8/2017.)Sendo assim, a situação descrita em peça exordial não autoriza a conclusão de que houve, efetivamente, prejuízo de ordem moral à parte autora, aproximando-se mais do que se convencionou chamar de mero dissabor.Em tempo, no tocante ao valor pago pelo réu, relativo ao adimplemento das últimas duas parcelas devidas do contrato, não é o caso de se liberá-lo, por ora, em favor do autor/vendedor, eis que, como destacado nos fundamentos supracitados, pende sobre o negócio jurídico entabulado uma verdadeira condição suspensiva que é a transferência do bem para o nome do comprador, o que naturalmente ainda não ocorreu. Não bastasse, há ainda algumas dívidas pendentes sobre o imóvel rural, devendo ser averiguado em momento oportuno, isto é, durante o cumprimento de sentença, quais pertencem efetivamente ao autor.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Por sua vez, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em sede de reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) OBRIGAR a parte autora Ades José Fernandes dos Passos a dar andamento ao processo de inventário do espólio de Emiliane Sabino de Lima (processo nº 1999.0248.6003), promovendo a respectiva retificação necessária, no intuito de possibilitar a outorga de escritura pública em favor do réu Marcelo Marques Siqueira, no tocante ao imóvel rural objeto do contrato de compra e venda debatido nestes autos.b) OBRIGAR a parte autora Ades José Fernandes dos Passos a realizar o pagamento das dívidas pendentes sobre o imóvel rural objeto do contrato de compra e venda debatido nos presentes autos, nas quais figure como responsável pelo pagamento da obrigação.Em relação ao presente pedido de reconvenção (art. 85, §1º, do CPC), dada a sucumbência recíproca, com base no art. art. 86, do CPC, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, bem como metade dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Ou seja, ao procurador de cada parte (autor e réu) caberá a metade da verba honorária fixada.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE o réu para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura digital. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJUIZ DE DIREITO(Em respondência - Art. 3° do Dec. Jud. 400/2024)

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