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Processo nº 1001177-36.2023.8.26.0564

ID: 294915424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001177-36.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001177-36.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Fls. 255/257: Com vistas à localização de bens penhoráveis da(s) par… Processo 1001177-36.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Fls. 255/257: Com vistas à localização de bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s), a(s) parte(s) exequente(s) pugnou pela realização de pesquisa no(s) sistema(s) SERP-JUD. Decido. Tal diligência pode ser efetivada diretamente pela parte interessada, sem necessidade da intervenção do Poder Judiciário, pelo que fica indeferido o pleito nesse ponto. Nesse mesmo sentido, por oportuno, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se mostra inadmissível. 3) INFOSEG. Sistema que permite integração nacional de informações relativas à segurança pública e outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334274-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco; Data do Julgamento: 05/12/2024;) (grifei) Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) no prazo de 15 (quinze) dias, incumbindo-lhe se manifestar em termos válidos de prosseguimento, sob pena de o feito ser suspenso com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e, passado um ano, ficar aguardando provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Marcelo Santos Nascimento x Cooperativa Habitacional De Investimento, Construcao E Moradia - Cicom, Na Pessoa De Carlos Henrique De Oliveira Massini e outros

ID: 278586462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036776-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO, CONSTRUCAO E MORADIA - CICOM, NA PESSOA DE CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MASSINI FAZENDA DA SERRA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN LOPES DE LIMA

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JOSE LOPES DE LIMA

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FERNANDA FERREIRA LOPES

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CLAIR LOPES DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI

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ADV: Clair Lopes da Silva (OAB 115271/SP), Carlos Alberto de Carvalho Massini (OAB 356031/SP), Jose Lopes de Lima (OAB 63335/SP), Fernanda Ferreira Lopes (OAB 429033/SP), Renan Lopes de Lima (OAB 365… ADV: Clair Lopes da Silva (OAB 115271/SP), Carlos Alberto de Carvalho Massini (OAB 356031/SP), Jose Lopes de Lima (OAB 63335/SP), Fernanda Ferreira Lopes (OAB 429033/SP), Renan Lopes de Lima (OAB 365285/SP) Processo 1036776-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Santos Nascimento - Reqdo: Cooperativa Habitacional de Investimento, Construcao e Moradia - Cicom, na pessoa de CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MASSINI, Fazenda da Serra Spe Ltda - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo: A) procedente, em parte, o pedido feito na presente ação, o que faço para declarar rescindido o contrato, bem como para condenar a ré COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO, CONSTRUÇÃO E MORADIA- CICOM a restituir as parcelas que foram desembolsadas pelo autor e que totalizam a quantia de R$ 21.923,68 (Vinte um mil novecentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos). Os valores serão devidamente atualizados a partir do desembolso e acrescidos dos juros de mora, contados da citação. Mantenho a decisão que concedeu a tutela de urgência. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Em razão da sucumbência, a ré responsável pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação; B) improcedente o pedido em relação à corré FAZENDA DA SERRA SPE LTDA - LRPO ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. Em razão da sucumbência, o autor será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação estabelecida no item A do dispositivo. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil por ser a parte beneficiária da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. Publique-se e Intime-se.

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Associação De Educação E Cultura Petrópolis x Evandro Luiz Da Costa

ID: 306465661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024651-36.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA PETRóPOLIS

Polo Passivo:

EVANDRO LUIZ DA COSTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCELO HENRIQUE HIRATA MARÓSTICA

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LEANDRO COSTA REIMBERG

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Processo 1024651-36.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação de Educação e Cultura Petrópolis - Evandro Luiz da Costa - Vistos. Conforme decis… Processo 1024651-36.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação de Educação e Cultura Petrópolis - Evandro Luiz da Costa - Vistos. Conforme decisão de fls. 133/134, foi deferida a penhora dos imóveis registrados sob as matrículas nº 16.965, 2º CRI desta comarca, e nº 71.998, 1º CRI local. Quanto ao imóvel da matrícula nº 16.965, verifico, pelas informações de fls. 165/170 e da averbação R.12/16.965, que, em razão do falecimento de Eliete Piedade da Costa, sob o regime de comunhão parcial, a propriedade foi partilhada da seguinte forma: metade (1/2) ao viúvo Francisco Goes da Costa, a título de meação, e a outra metade dividida igualmente entre os três filhos do casal Evandro Luiz da Costa, Aparecida Conceição Rodrigues da Costa e Marcelo Juliodori cabendo a cada um a fração ideal de um sexto (1/6). Assim, o bem possui quatro coproprietários, nas proporções mencionadas. Em relação ao imóvel da matrícula nº 71.998, a penhora não foi averbada em virtude do não pagamento do boleto (fls. 188/189). Às fls. 161/162, a exequente requereu a intimação de Evandro Luiz da Costa, Francisco Goes da Costa, Aparecida Conceição Rodrigues da Costa, Luzia Cecília da Costa Julidori e Marcelo Julidori. Todas as tentativas restaram negativas, exceto a intimação do executado Evandro, efetivada à fl. 140. Contudo, às fls. 198/199, a exequente reiterou o pedido apenas em relação a Francisco e Luzia, deixando de se manifestar quanto aos demais coproprietários, razão pela qual deverá esclarecer a omissão. Defiro a penhora e avaliação do veículo Chevrolet/Prisma 1.4 LT, placas EVD-4270, a ser realizada no endereço Rua Virgílio Miraglia, 110, Nova Petrópolis, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09780-540, onde o executado deverá ser intimado da constrição e permanecer como depositário do bem. Conste no mandado que o Oficial de Justiça poderá lavrar o auto de penhora e avaliação no próprio local, descrevendo adequadamente o veículo e cientificando o executado de que a constrição produz efeitos legais imediatos. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LEANDRO COSTA REIMBERG (OAB 207550/SP), MARCELO HENRIQUE HIRATA MARÓSTICA (OAB 388907/SP)

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Processo nº 1036776-46.2025.8.26.0053

ID: 291109614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036776-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VISCARDI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1036776-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Viscardi Lopes - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fund… Processo 1036776-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Viscardi Lopes - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: "Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação". O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 0000622-36.2023.8.26.0564

ID: 323132209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000622-36.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

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Processo 0000622-36.2023.8.26.0564 (processo principal 1017957-22.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Localiza Fleet S/A - Fls.1: Indefiro. As pesquisas solicitadas pelo ex… Processo 0000622-36.2023.8.26.0564 (processo principal 1017957-22.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Localiza Fleet S/A - Fls.1: Indefiro. As pesquisas solicitadas pelo exequente foram deferidas por este Juízo e realizadas em 05/10/2024 (fls. 106 e seguintes), sem que obtivessem êxito. A análise de pedidos de reiteração de pesquisas informatizadas, segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve observar o critério da razoabilidade. Pois bem, em respeito à razoabilidade, temos que pedidos de reiteração somente devem ser deferidos se o credor apresentar fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou após decurso de lapso temporal razoável (um ano). A corroborar esse entendimento, segue o julgado: Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reiteração de pedido de consulta ao sistema Bacenjud para eventual bloqueio de bens. Lapso temporal que não justifica a realização de nova diligência. Necessidade de comprovação da efetiva modificação da situação financeira do agravado ou de decurso razoável de tempo. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n.º 2236167-08.2017.8.26.0000, Rel. Des. Walter César Exner,36ª Câmara de Direito Privado do TJSP. J. Em 21.02.2018) (grifo nosso). Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição, desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. "Teimosinha". Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164883-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022) (grifo nosso) No mais, a realização de pesquisas sucessivas e imotivadas representaria transferência de ônus do exequente para o judiciário representando sobrecarga de atividade e prejudicando a atividade fim, qual seja, a jurisdicional. Em suma, respeitadas as peculiaridades de cada caso, somente após decurso de prazo razoável de um ano será presumida a relevância de reiteração de pesquisas. Em razão do exposto, o pedido do exequente não merece deferimento, devendo os autos, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, serem remetidos ao arquivo, nos termos do disposto no artigo 921, III e § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP)

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Processo nº 0007357-39.2021.8.26.0602

ID: 308210900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007357-39.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

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Processo 0007357-39.2021.8.26.0602 (processo principal 1036776-24.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - P.M.S. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das … Processo 0007357-39.2021.8.26.0602 (processo principal 1036776-24.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - P.M.S. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prestações de contas, tendo por base a decisão de fls. 511/512, na qual apontado saldo remanescente em poder da parte exequente de R$ 8.037,18, em março de 2024. II)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes dos sequestros/levantamentos de verbas públicas ordenados: a) a fls. 12/13 e efetivado a fls. 36/41. Valor total levantado: R$ 2.434,98 (fls. 75); b) a fls. 419/420, item "I", e efetivado a fls. 460/461. Valor total levantado: R$ 8.646,38 (fls. 464 e 509/510). Novas contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, no bojo dos autos de cumprimento de sentença: a)a fls. 577/592, no total de R$ 3.856,92 (constatou-se a diferença de R$ 0,10 a mais em relação ao que foi indicado pela parte exequente, valor que pode ser apurado através do somatório das notas/cupons fiscais referentes aos dispêndios do mês de agosto de 2024, juntados a fls. 582/587); b)a fls. 650/660, no total de R$ 2.122,84. Não houve oposição da F. P. do E. de S. P. e do Ministério Público às contas prestadas: fls. 598, 664, 667/669 e 672. Somente o M. de S. impugnou especificamente as contas de fls. 577/592 (fls. 601/612). Sobre isso, a parte exequente se manifestou a fls. 616 e 650/653, item "II". É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a justificativa apresentada pela parte exequente a fls. 616 e 650/653, item "II", como fundamento para rechaçar a isolada impugnação do M. de S. constante de fls. 601/612. Desnecessárias outras observações. Posto isso, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 577/592 (total utilizado: R$ 3.856,92) e 650/660 (total utilizado: R$ 2.122,84) e declaro que, depois de realizadas as operações aritméticas cabíveis (R$ 8.037,18 - R$ 3.856,92 - R$ 2.122,84), ainda existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 2.057,42 (dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), em fevereiro de 2025 (mês de emissão da última nota fiscal considerada: fls. 660). Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento de todos os itens, deverá a parte exequente devolver em juízo o saldo credor que está em seu poder, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. III)Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020 intimando-se os executados por meio do Portal Eletrônico. IV)Int. - ADV: LORENA OLIVEIRA PENTEADO (OAB 374491/SP)

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Processo nº 1036776-22.2020.8.26.0053

ID: 330072847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036776-22.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARINA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1036776-22.2020.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carina Ribeiro Rodrig… Processo 1036776-22.2020.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carina Ribeiro Rodrigues - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 1036776-22.2020.8.26.0053

ID: 330072888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036776-22.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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Processo 1036776-22.2020.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MARTUCCI MELILLO ADVO… Processo 1036776-22.2020.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x André Guilherme Marcão Moya Silveira

ID: 305647889

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031150-36.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN OCTáGONO SERVIçOS LTDA (PÁTIO DIADEMA)

Polo Passivo:

ANDRé GUILHERME MARCãO MOYA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL DE SOUZA MENEGON

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DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031150-36.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Octágo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031150-36.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Octágono Serviços Ltda (PÁTIO DIADEMA) - Recorrido: André Guilherme Marcão Moya Silveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ADMINISTRATIVO. LEILÃO PÚBLICO. ENTREGA DE BEM. MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN/SP. OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANULAÇÃO DE EVENTUAIS MULTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO DETRAN/SP E DA OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS RECORRENTES TÊM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E; (II) CONSEQUENTEMENTE, SABER SE TÊM RESPONSABILIDADE NO DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONFORME PREVÊ A RESOLUÇÃO N° 623/2016, É DIREITO DO AUTOR A LIBERAÇÃO DO BEM, LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS. 4. O DETRAN/SP É RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO LEILÃO E PELA GUARDA DOS VEÍCULOS, AINDA QUE CONFIADOS A TERCEIROS. 5. O AUTOR REALIZOU DEVIDAMENTE O PAGAMENTO, CUMPRINDO COM SUAS OBRIGAÇÕES. 6. A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA OUTRO PÁTIO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. NA ENTREGA DO BEM E PELOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. 7. A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSOS IMPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 623/2016 DO CONTRAN. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1004518-04.2023.8.26.0198, RELATOR JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA; 1001515-30.2023.8.26.0137, RELATOR LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 1000877-44.2023.8.26.0283, RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 1001023-85.2023.8.26.0283, RELATORA LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; 1056075-77.2023.8.26.0053, RELATORA FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Debora Duck Lochter Arraes (OAB: 175618/SP) - Raphael de Souza Menegon (OAB: 487777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1030083-36.2023.8.26.0564

ID: 311262038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030083-36.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO VARGAS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1030083-36.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sebastião Vargas de Faria - VISTOS. Inicialmente, em que pese a suspensão determinada … Processo 1030083-36.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sebastião Vargas de Faria - VISTOS. Inicialmente, em que pese a suspensão determinada às fls. 96, verifico que, devidamente intimada (fls. 83 - 29/09/2023), a parte autora deixou de juntar de forma tempestiva os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência solicitados, razão pela qual, indefiro o pedido de gratuidade. Outrossim, a parte foi devidamente intimada (p. 99/100) a emendar a inicial nos seguintes termos: Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Contudo, sem cumprir o determinado, requereu a desistência (fls. 105/107). Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Sebastião Vargas de Faria em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) ao pagamento das custas, deixando, porém, de condená-lo(s) ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista não ter havido citação. Apenas em caso de eventual propositura de nova ação, a tramitação dessa dependerá do recolhimento das custas iniciais deste processo, bem como do novo processo proposto, nos termos do artigo 486 § 1º do CPC. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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