Processo nº 1034741-06.2024.8.11.0041
ID: 277681856
Tribunal: TJMT
Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 1034741-06.2024.8.11.0041
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PJE n.º1034741-06.2024.8.11.0041 (A) VISTOS, Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais d…
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