Resultados para "1036782-35.2023.8.26.0405" – Página 18 de 18

Miguel Antonio Costa x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296304613

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0108612-50.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTONIO COSTA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0108612-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Miguel Antonio Costa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014887-35.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da Fazenda P… Processo 0108612-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Miguel Antonio Costa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014887-35.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Five Soluções Em Consorcios Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293410667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001744-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIVE SOLUçõES EM CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001744-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1004384-35.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Five Soluções Em Consorcios Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Adminis… Processo 0001744-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1004384-35.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Five Soluções Em Consorcios Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Antes mesmo de qualquer outra deliberação, necessário se faz aclarar os pontos de divergência entre as partes, de forma a estabelecer os parâmetros para os cálculos de liquidação. Por primeiro, tem-se que a data da distribuição da ação realmente remonta ao dia 17/02/2023. A ação, inicialmente, foi distribuída por direcionamento à 6ª Vara Cível por suspeita de repetição da ação, e apenas posteriormente redistribuída livremente a esta Vara, na data de 06/03/2023. Vejamos: Assim, realmente, a data correta de distribuição da ação a ser considerada é o dia 17/02/2023. No mais, tratando-se de honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa, como no caso dos autos, a correção monetária deve incidir desde a origem, ou seja, desde o ajuizamento da demanda principal, em 17/02/2023. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Ocorrência. Contradição no julgado no tocante ao termo inicial da correção monetária dos honorários advocatícios fixados. Honorários de sucumbência arbitrados com base no valor da condenação, correção monetária que incide desde a origem; honorários arbitrados com base no valor da causa, atualização monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação, conforme súmula 14 do STJ. Embargos de Declaração Acolhidos". (TJ-SP - EMBDECCV:00035857120168260011SP0003585-71.2016.8.26.0011, Relator: Cristina Medina Mogioni, Data de Julgamento: 03/09/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2020) Neste particular, deve-se distinguir a hipótese em que os honorários são fixados em valor certo, circunstância em que devem ser atualizados desde o respectivo arbitramento, ou seja, do trânsito em julgado da decisão que os fixou, nos termos do artigo85, § 16, do Código de Processo Civile da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a correção monetária sobre os honorários advocatícios contratuais fixados em valor certo (e não sobre o valor da causa) tem incidência a partir da data do respectivo arbitramento, ou da decisão que o redimensionou, no caso, a data da decisão monocrática que promoveu sua redução. 2. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1473450 SC 2014/0200816-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2019). "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou . 2. Agravo Regimental não provido". (AgRg no AgRg no AREsp n. 360.741/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.10.2014.) Assim sendo, conclui-se que a correção monetária dos honorários sucumbenciais somente deverá ser computada a partir de sua fixação quando forem estabelecidos em valor certo. Em caso diverso, ou seja, quando os honorários são fixados com base no valor da causa, como é a hipótese, deverão ser atualizados desde a origem. Quanto aos juros moratórios, na hipótese, é certo que só incidem após o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação, também não se aplicando na espécie o que dispõe o artigo 85, § 16, do CPC/2015, que trata das situações em que a verba advocatícia é fixada em quantia certa. Esse também o entendimento que prevalece na Corte Paulista: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CÔMPUTO APÓS DECURSO DO PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃOCPC, ART. 523EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIMENTO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-SP - AI:20234189820218260000SP 2023418-98.2021.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 08/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA JUROS DE MORA TERMO INICIAL CÔMPUTO APÓS DECURSO DO PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃOCPC, ART. 523- RECURSO IMPROVIDO". (TJ-SP - AI:21742739420188260000SP2174273-94.2018.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 04/10/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2018) "Apelação. Cumprimento de sentença em relação a verbas de sucumbência fixadas em razão da improcedência dos pedidos formulados em ação de devolução de valores. Honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa, além da condenação nas custas e despesas processuais. Insurgência da exequente contra a r. sentença que acolheu a impugnação ofertada pela executada, para o fim de reconhecer excesso de execução e, considerando que o crédito foi integralmente satisfeito pelo depósito realizado, julgou extinto o incidente. Acerto da r. sentença. Correção monetária que deve incidir a partir da data de ajuizamento da ação e do desembolso dos valores pagos a título de custas e despesas. Juros moratórios, contudo, cuja incidência deve se dar a partir da liquidação do débito e início da fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário, cabendo ao credor a necessidade de promover o cumprimento de sentença. Excesso de execução configurado com relação aos juros aplicados antes da intimação para cumprimento espontâneo da condenação. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJ-SP - AC:00369544120208260100SP0036954-41.2020.8.26.0100, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 25/06/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021). Delimitados os parâmetros para o cálculo dos honorários sucumbenciais, anoto o prazo de 15 dias para que as partes refaçam seus cálculos de liquidação. Remanescendo discordância, mesmo com os claros parâmetros estabelecidos, será nomeado perito para solução da controvérsia, a encargos de ambas as partes. Intime-se. - ADV: NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 172 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes