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Processo nº 0001784-59.2025.8.26.0576

ID: 304242301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001784-59.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILZETE PRATES AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO

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Processo 0001784-59.2025.8.26.0576 (processo principal 1036788-48.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilzete Prates Amorim - Vistos. (1) Cuida-… Processo 0001784-59.2025.8.26.0576 (processo principal 1036788-48.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilzete Prates Amorim - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$16.348,87, conforme cálculo elaborado na data de 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO (OAB 167595/SP)

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Processo nº 1039795-50.2023.8.26.0564

ID: 312870624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039795-50.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AMERICO FALLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA ANTUNES DE SOUZA

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Processo 1039795-50.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Jorge Americo Falletti - Vistos. Trata-se de ação declaratória na qual o autor busca a declaração de inconstitucional… Processo 1039795-50.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Jorge Americo Falletti - Vistos. Trata-se de ação declaratória na qual o autor busca a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade do §1º do art. 27 da Lei Municipal nº 6.594/2017, que condiciona a concessão de isenção parcial do IPTU para imóveis com cobertura vegetal à adimplência dos tributos incidentes sobre o imóvel. Sustenta que tal exigência configuraria sanção política, afrontando princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação de restrições indiretas à fruição de benefícios fiscais, além de violar súmulas do STF. Juntou documentos às fls. 22/71 e requereu tutela antecipada para afastar a aplicação da norma ao seu caso. A liminar foi deferida a fls. 80/81, e posteriormente revogada, em sede de agravo de instrumento interposto pelo Município, a fls. 141/149. O Município apresentou contestação, defendendo a legalidade da exigência, a natureza restritiva da isenção e a impossibilidade de concessão de isenção retroativa ou de remissão de débitos pretéritos, ressaltando que a legislação municipal prevê expressamente que a isenção só produz efeitos para fatos geradores posteriores ao requerimento, não abrangendo créditos já constituídos. É o relatório. Decido. A isenção tributária, nos termos do art. 175 do CTN, é causa legal de exclusão do crédito tributário, dependendo de lei específica que discipline seus requisitos e condições. O art. 111, II, do CTN, impõe interpretação literal as normas que tratam de outorga de isenção, vedando ampliação por analogia ou equidade. A Lei Municipal nº 6.594/2017, ao instituir benefícios fiscais no âmbito do Município de São Bernardo do Campo, exige, em seu art. 27, §1º, que o contribuinte mantenha a adimplência em relação aos tributos incidentes sobre o imóvel para fruição da isenção parcial do IPTU. O art. 3º da mesma lei estabelece que a isenção só produz efeitos para fatos geradores ocorridos após o requerimento, não alcançando débitos já constituídos. A exigência de adimplência como condição para a fruição de benefício fiscal não configura sanção política, mas critério legítimo de política tributária e ambiental do ente federativo, que pode, no exercício de sua competência legislativa, estabelecer requisitos para a concessão de isenções, desde que previstos em lei e observados os princípios constitucionais. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a concessão de isenção é faculdade do legislador e não direito subjetivo do contribuinte, podendo ser condicionada ao cumprimento de requisitos formais e materiais, inclusive a regularidade fiscal do interessado. Não se trata, no caso, de restrição ao exercício de atividade econômica, de impedimento de acesso a direitos fundamentais ou de uso de meios coercitivos para cobrança de tributos já constituídos, mas de mera limitação à fruição de benefício fiscal futuro, cuja concessão depende de requerimento e do atendimento das condições legais. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - Exercícios de 2000 a 2005 - Crédito quitado pelo Programa de Parcelamento Incentivado - Associação civil dedicada ao jogo de bridge - Pretendida imunidade tributária - CF, art. 150, inciso VI, c - Entidade sem caráter filantrópico, que não presta serviços educacionais nem de assistência social - Dispensa da perícia contábil requerida para comprovar o preenchimento dos requisitos contidos no art. 14, do CTN - Pretendida isenção do IPTU sobre imóvel da entidade, como agremiação desportiva, desde que comprovadas as condições exigidas pela legislação municipal vigente na época dos fatos geradores - Cerceamento de defesa não configurado e confirmação do julgamento antecipado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários em grau recursal para doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa de R$ 471.208,95 em junho de 2021. (TJSP; Apelação Cível 1040353-71.2021.8.26.0053; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) (g.n) Não há, pois, afronta às Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que vedam a imposição de sanções políticas para cobrança de tributos, pois o contribuinte inadimplente não é privado de direitos essenciais, mas apenas não faz jus à benesse fiscal, que permanece discricionária e condicionada por lei. Outrossim, a pretensão do autor, se acolhida, implicaria verdadeira remissão de créditos tributários já constituídos, hipótese não prevista na legislação municipal e que só pode ser concedida mediante lei específica, nos termos do art. 172 do CTN e do art. 1º, I, da Lei Municipal nº 6.594/2017. A isenção atua prospectivamente, impedindo a constituição do crédito tributário para fatos geradores futuros, jamais extinguindo débitos já lançados. Dito isso, vê-se que o Poder Judiciário não pode ampliar o alcance da norma isentiva nem afastar requisitos expressos em lei sob o argumento de equidade, sob pena de violação ao regime jurídico das isenções e à separação dos poderes. A exigência de adimplência, além de legal, é razoável e proporcional, pois visa garantir a isonomia entre contribuintes e a regularidade fiscal do Município, sem suprimir direitos fundamentais do proprietário do imóvel. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a legalidade e constitucionalidade da exigência de adimplência prevista no §1º do art. 27 da Lei Municipal nº 6.594/2017 para a concessão da isenção parcial do IPTU a imóveis com cobertura vegetal relevante, bem como a impossibilidade de concessão de isenção retroativa ou de remissão de débitos pretéritos por via judicial, nos termos da fundamentação. Com efeito, EXTINGO a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em observância aos preceitos contidos no artigo 85, § 3º, do CPC, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 8% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: MARIA CAROLINA ANTUNES DE SOUZA (OAB 163292/SP)

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Ana Andréa Bernárdez Pécora x Ancoradouro Representações E Turismo Ltda.

ID: 310214001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016812-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA ANDRéA BERNáRDEZ PéCORA

Polo Passivo:

ANCORADOURO REPRESENTAçõES E TURISMO LTDA.

Despacho

Advogados:

PAULO VICTOR BUENO IOZZI

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JOSE FERNANDO BUENO DE MORAES

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DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1016812-49.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1016812-49.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Ana Andréa Bernárdez Pécora - Embargdo: Ancoradouro Representações e Turismo Ltda. - Interessado: Campanha. Lopes e Cia Viagens e Turismo LTDA - ME (Revel) - Vistos. Verifico que Ana Andréa Bernárdez Pécora opôs estes embargos de declaração, por meio da petição de fls. 01 e ss. Em apertada síntese, pretende reformar o despacho monocrático deste Relator, sob a tese de que o preparo não deve ser calculado sobre o valor atualizado da causa, pois foi considerado o proveito econômico. Registro que estes aclaratórios são tempestivos. Não há previsão legal para recolhimento de preparo. No mérito da irresignação, cumpre destacar que a pretensão da parte embargante não pode ser acolhida, pois não se amolda a qualquer dos permissivos dos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme o escólio de HUMBERTO THEODORO JUNIOR (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 52. ed., Forense, p. 297, sem negritos originais): Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material. Qualquer decisão judicial comporta embargos declaratórios, porque, como destaca Barbosa Moreira, é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição a omissão ou o erro material existente no pronunciamento jurisdicional. Não tem a mínima relevância ter sido a decisão proferida por juiz de primeiro grau ou tribunal superior, monocrática ou colegiada, em processo de conhecimento ou de execução; nem importa que a decisão seja terminativa, final ou interlocutória. (...) Pressupostos dos embargos de declaração: O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (NCPC, art. 1.022, I, II e III). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz vai corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material. Pois bem; não há qualquer erro material, contradição, obscuridade ou omissão no pronunciamento de fls. 366/367. Este Relator limitou-se a aplicar, de forma literal, a legislação tributária. Deve ser considerado o valor atualizado da causa, correspondente a 4% (quatro por cento) de referida base de cálculo, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. O entendimento arguido pela embargante não possui previsão legal e, em verdade, trata-se de tentativa de interpretação extensiva para evitar o pagamento da taxa judiciária. Não se pode olvidar que o art. 4º, inciso II, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003, é norma de exceção, quando a ação for estritamente condenatória, bem como o Juízo tenha fixado valor na sentença. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. Ação de Reintegração de Posse cumulada com Cobrança. Decisão agravada que determinou que a parte agravante complementasse as custas de preparo com base no valor atualizado da causa. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: No caso, não se trata de ação estritamente condenatória. Aplica-se, dessa maneira, a regra inserta no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional). Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão, que fica mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1013702-50.2023.8.26.0564; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Em arremate, conforme os incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. O que se verifica neste caso é o desiderato reflexo da parte embargante em reformar o pronunciamento que lhe foi desfavorável. De acordo com o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, (...) Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão (...) excerto da ementa do Mandado de Segurança MS 36986 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T., j. 16/06/2020. Na mesma esteira, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido (...) - excerto da ementa dos EDcl no REsp 1837436/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 04/06/2020. Registre-se, por derradeiro, que o Poder Judiciário não é obrigado a responder a todos os quesitos das partes, no sentido de exaurir todos os argumentos expendidos nos autos, notadamente quando não possuem o condão de infirmar a conclusão adotada (art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). A respeito, vide o seguinte julgado da Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. SERVIÇO DE EMPREITADA. REFORMA DE IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a condenação de IVANA foi mantida, porque inexistente a omissão suscitada e expressamente comprovado o descumprimento contratual, assentando, ainda, que os danos materiais deverão ser apurados em liquidação de sentença. 4. Esta Corte possuiu o entendimento de que "não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários', tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado" (EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/3/2015). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.913.453/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) Ante todo o exposto, monocraticamente, rejeito os embargos de declaração. Para se evitar futura alegação de nulidade, concedo o prazo derradeiro, improrrogável e peremptório de 48h (quarenta e oito horas) para complemento de preparo, conforme as advertências de fls. 366/367. São Paulo, 25 de junho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Diego Teixeira Ribeiro (OAB: 299600/SP) - Jose Fernando Bueno de Moraes (OAB: 84344/SP) - Paulo Victor Bueno Iozzi (OAB: 306524/SP) - 3º Andar

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Justiça Pública x Anderson Dalecio Feliciano

ID: 330245627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508693-50.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

ANDERSON DALECIO FELICIANO

Intimação

Advogados:

YAN BOGADO FUNCK

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RODRIGO ANTONIO SERAFIM

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JESSICA GOMES DA MATA

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ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO

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Processo 1508693-50.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - Justiça Pública - ANDERSON DALECIO FELICIANO - Vistos. 1) ANDERSON DALECIO FELICIANO, qualificado nos autos, foi… Processo 1508693-50.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - Justiça Pública - ANDERSON DALECIO FELICIANO - Vistos. 1) ANDERSON DALECIO FELICIANO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso, por duas vezes, no artigo 138, caput, c.c. o artigo 141, II e III, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, e, por duas vezes, no artigo 2ª-A, caput, da Lei nº 7.716/89, incluído pela Lei nº 14.532/2023, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, tudo em concurso material de crimes, porque: a) no dia 12 de julho de 2023, por volta das 10h, por meio de vídeo divulgado em redes sociais vinculadas ao SindServ Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo, nesta cidade e Comarca de São Bernardo do Campo, caluniou a vítima Orlando Morando Junior, funcionário público nos termos do artigo 327, caput, do código Penal, em razão de sua função, imputando-lhe falsamente fatos definidos como crimes, sendo certo que o delito foi cometido por meio que facilita a divulgação da calúnia; b) nas mesmas circunstâncias de tempo e local, logo em seguida aos fatos acima descritos, adotando o mesmo modo de execução, caluniou a vítima Carla Sardano Morando, funcionária pública nos termos do artigo 327, caput, do código Penal, em razão de sua função, imputando-lhe falsamente fatos definidos como crimes, sendo certo que o delito foi cometido por meio que facilita a divulgação da calúnia; c) nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima delineadas, injuriou as vítimas Orlando Morando Júnior e Carla Sardano Morando, ofendendo-lhes a dignidade e o decoro, em razão de raça e cor. Segundo se apurou, no dia 12 de julho de 2023, as vítimas Orlando Morando Júnior e Carla Sardano Morando tiveram acesso a vídeo divulgado em redes sociais vinculadas ao SindServ Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo, no qual ANDERSON proferiu ofensas e calúnias, por diversas vezes, atacando a honra das vítimas. Durante a transmissão do vídeo, veiculado em contas do referido Sindicato no Youtube, Facebook e Instagram, ANDERSON, ao questionar atitudes adotadas pela Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, relacionadas a desapropriações de famílias que, segundo o denunciado, seriam predominantemente negras, passou a afirmar que o Prefeito, no caso a vítima Orlando, seria racista e xenófobo. Não satisfeito em atingir a honra de Orlando, ANDERSON ainda fez menção à vítima Carla, esposa do ofendido, afirmando que ela teria praticado xenofobia contra nordestinos. ANDERSON, inclusive, afirmou que a família dos ofendidos deveria ser varrida do município, referindo-se expressamente a eles como uma família branca nojenta (sic). Agindo da forma acima descrita, ANDERSON caluniou as vítimas Orlando Morando Júnior e Carla Sardano Morando, ambos considerados funcionários públicos, nos termos do artigo 327, caput, do Código Penal, em razão de suas funções e por meio que facilita a divulgação da calúnia, bem como as ofendeu, sendo certo que a injúria consistiu na utilização de elementos referentes à raça e cor. Pela decisão de págs. 59/62 foi determinada a expedição de ofício ao Facebook, Youtube e Instagram, para que o vídeo da live realizada no dia 12 de julho de 2023, com a participação do acusado ANDERSON fosse retirado dos perfis do Sindserv Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo. A denúncia veio acompanhada do inquérito policial de págs. 05/34 e foi recebida às págs. 102/104. Regularmente citado (pág. 123), o acusado apresentou resposta à acusação (págs. 127/146). As vítimas requereram sua habilitação como assistentes de acusação (págs. 176/177), com o que concordou o Ministério Público (pág. 182). O acusado apresentou a petição de págs. 184/185. O Ministério Público e os assistentes de acusação se manifestaram às págs. 206/207 e 213/215. 2) Com efeito, a Lei nº 14.532/2023 incluiu o artigo 2º-A na Lei nº 7.716/89 com a seguinte redação: Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Entretanto, na mesma oportunidade foi incluído o artigo 20-C que determina: Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência. De acordo com a denúncia, o acusado teria se referido aos ofendidos como uma família branca nojenta. Como argumentou o acusado em sua petição de págs. 184/185, tal conduta não se enquadraria no tipo penal da injúria racial, pois de acordo com a interpretação dos dispositivos acima transcritos, não se trata de atitude ou tratamento dado à pessoa ou grupo minoritário, uma vez que as pessoas brancas não sofrem com processos históricos de discriminação em nossa sociedade. Neste sentido, a decisão do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de injúria racial, com pedido de trancamento da ação penal, sob alegação de ausência de tipicidade da conduta e inépcia da denúncia. [...] [...] 2. A denúncia imputa ao paciente a prática de injúria racial por ofender a honra de terceiro, chamando-o de "escravista cabeça branca europeia", com base em mensagens enviadas por aplicativo de comunicação. 3. O Ministério Público do Estado de Alagoas ofereceu denúncia por injúria racial, prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal, considerando a ação penal pública incondicionada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível que um homem negro pratique o crime de injúria racial contra uma pessoa branca, considerando a interpretação das normas de combate ao racismo e discriminação racial. III. Razões de decidir 5. A injúria racial, conforme o art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989, visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados, não se aplicando a ofensas dirigidas a pessoas brancas por sua condição. 6. O conceito de racismo reverso é rejeitado, pois o racismo é um fenômeno estrutural que historicamente afeta grupos minoritários, não se aplicando a grupos majoritários em posições de poder. 7. A interpretação das normas deve considerar a realidade concreta e a proteção de grupos minoritários, conforme diretrizes do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem concedida de ofício para afastar a interpretação de existência do crime de injúria racial em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, anulando todos os atos praticados no feito originário. Tese de julgamento: "1. A injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição. 2. O racismo é um fenômeno estrutural que visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.716/1989, art. 2º-A; Código Penal, art. 140, § 3º. Jurisprudência relevante citada: HC n. 411.123/RJ, Ministro relator Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2018; RHC n. 86.758/MT, Ministro relator Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017. (HC n. 929.002/AL, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025. Grifei.) Contudo, como bem destacou o Parquet, ainda que se operasse a desclassificação da conduta, subsistiria, ao menos em tese, conduta que se amolda ao tipo penal do artigo 140, caput, do Código Penal. Tal análise será levada a efeito em momento oportuno, qual seja, na prolação da sentença. Por fim, tanto quanto à imputação de calúnia e quanto à eventual imputação subsistente de injúria, afasta-se a alegação de ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal, uma vez que a hipótese dos autos se enquadra no artigo 145, parágrafo único, do Código Penal, observando-se que os ofendidos ofertaram regular representação (págs. 09/10). 2) O artigo 41 do Código de Processo Penal prescreve que a denúncia, enquanto peça inauguradora da fase judicial da persecutio criminis, deve conter não apenas a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, mas também a qualificação do acusado (ou, ao menos, esclarecimentos por meio dos quais este possa ser individualizado), a classificação do crime e o rol de testemunhas. Da leitura da inicial, constata-se que ela, lastreada nas informações obtidas no inquérito policial, locupleta todos os requisitos legalmente exigidos. A ação imputada ao acusado é clara, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. E mais, além da capitulação jurídica dada aos fatos encontrar consonância com a conduta narrada naquela peça, ainda nela se contém o rol de pessoas que, segundo o Parquet, devem ser ouvidas a fim de que se alcance a verdade real no caso em tela. No mais, não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, de modo que afastada a absolvição sumária. Os argumentos defensivos, na verdade, confundem-se com o mérito e demandam dilação probatória para oportuna apreciação. 3) Traslade-se cópia desta decisão para o apenso de nº 0012019-58.2024.8.26.0564 e aguarde decisão a ser prolatada naqueles autos. 4) Sem prejuízo, diante da concordância do Parquet, anote-se a habilitação dos ofendidos como assistentes de acusação. Int. - ADV: ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), YAN BOGADO FUNCK (OAB 424754/SP), JESSICA GOMES DA MATA (OAB 396458/SP), RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB 245252/SP)

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