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Processo nº 1037373-03.2025.4.01.3300

ID: 321725117

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037373-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BELO HORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICON SANTOS SILVA

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. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1037373-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO… . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1037373-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: BELO HORTO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: ( x ) Apresentar ata de assembleia de eleição do síndico indicado na inicial como representante legal do condomínio. ( x ) Apresentar documento comprobatório de que houve a imissão na posse do imóvel pela CEF. ( x ) Regularizar representação processual, devendo apresentar procuração devidamente assinada, conforme documento de identificação, em conformidade com o síndico indicado na exordial e na ata de assembleia de eleição do síndico. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente", sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Rayane Vital Tavares x Clube Dos Cavaleiros De Americana e outros

ID: 279756945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036791-89.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAYANE VITAL TAVARES

Polo Passivo:

CLUBE DOS CAVALEIROS DE AMERICANA DIVERTI TICKETS COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSO LTDA

Intimação

Advogados:

WILMA BARBOSA DE LIMA

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RICARDO SORDI MARCHI

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C

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ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Wilma Barbosa de Lima (OAB 390077/SP), José Antonio Franzin Advocacia S/c (OAB 4293/SP) Processo 1036791-89.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Wilma Barbosa de Lima (OAB 390077/SP), José Antonio Franzin Advocacia S/c (OAB 4293/SP) Processo 1036791-89.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rayane Vital Tavares - Reqdo: Clube dos Cavaleiros de Americana, DIVERTI TICKETS COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSO LTDA - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 10. Intime-se.

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Processo nº 1013026-03.2025.4.01.3300

ID: 305176343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013026-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. M. M. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN QUINTEIRO CHAVES DE MENDONCA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1013026-03.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1013026-03.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( x ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1029322-03.2025.4.01.3300

ID: 320106467

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029322-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIRALVA SAMPAIO AMORIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS

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QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO

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JOAO BRUNO SANCHES MILITAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1029322-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1029322-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRALVA SAMPAIO AMORIM DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - BA37276, MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - BA70511 e JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - BA26159 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Observa-se a ocorrência de litispendência, uma vez que são idênticas as partes, o objeto e a causa de pedir, conforme dispõe o art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, tomando-se por parâmetro o processo nº 1029318-63.2025.4.01.3300, que já tramita perante deste Juízo do(a) 21ª Vara Federal desta Seccional, tendo sido distribuída em 04.05.2025, às 18h18min. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC/2015 (litispendência). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1034366-03.2025.4.01.3300

ID: 323937922

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034366-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR SOUZA CELESTINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALEXANDRE VENTIM LEMOS

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BENEDITO SANTANA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1034366-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1034366-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS CESAR SOUZA CELESTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENEDITO SANTANA VIANA - BA39314 e ALEXANDRE VENTIM LEMOS - BA30225 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Embora, na autuação, conste a CEF como integrante do polo passivo, verifica-se da Petição Inicial que a ação foi movida unicamente em face do Banco Csf S/A, pessoa jurídica, com CNPJ n° 08.357.240/0001-50, com sede profissional na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543011, que não se enquadra em nenhuma das entidades taxativamente elencadas no art. 109, I, da CF, que fixa a competência ratione personae — e, portanto, absoluta — da Justiça Federal. Diante do exposto, com base no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 (consoante Enunciado 24 do FONAJEF), extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1034628-50.2025.4.01.3300

ID: 326383454

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034628-50.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES DE OLIVEIRA NETO EIRELI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GABRIELA GOMES ALELUIA DE FREITAS

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DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO

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JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1034628-50.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1034628-50.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO ALVES DE OLIVEIRA NETO EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799, DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO - BA20116 e GABRIELA GOMES ALELUIA DE FREITAS - BA72795 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SALVADOR BAHIA e outros SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de medida liminar, manejado por PAULO ALVES DE OLIVEIRA NETO EIRELI, em face de atos atribuídos ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SALVADOR BAHIA, objetivando o reconhecimento da inexistência de crédito tributário capaz de ensejar restrições fiscais. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas. Recebido o presente feito em razão de distribuição por prevenção ao processo n° 1011959-03.2025.4.01.3300. Não concedida a medida liminar requerida. A parte impetrante requereu reconsideração da decisão. Notificação das autoridade coatora e intimação da pessoa jurídica a ela vinculada. Em seguida, a parte impetrante apresentou petição requerendo “...a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, tendo em vista a perda do objeto, já que a Certidão Positiva com efeitos de Negativa foi liberada...”. Por meio da peça de ID 2193525406, a autoridade impetrada informou que "... em 10/06/2025, foi administrativamente determinada a liberação dos débitos retidos em Malha DCTF, através do despacho decisório 1997/2025-MALHADCTF/ENOA/DEVAT/BR (doc. anexo)." Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. À vista das informações prestadas pela parte impetrada na peça de ID 2193525406, bem como pela impetrante ID 2192391746, depreende-se que este processo já não tem mais utilidade, tendo em vista que a parte autora obteve o fim colimado neste feito, o que se traduz na perda superveniente do objeto desta demanda. Desse modo, traduzindo-se o interesse de agir na existência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a parte, percebe-se que, no caso em tela, não há mais interesse processual na continuidade do feito. Isto posto, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos moldes do artigo art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a perda do objeto se deu por fato imputado à parte ré, pelo princípio da causalidade, custas pela parte impetrada, a qual goza de isenção. Sem honorários, em virtude da norma contida no art. 25 da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, definitivamente, os autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Salvador, BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Processo nº 1009631-03.2025.4.01.3300

ID: 305474623

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009631-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ COSTA BARROSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA PAULA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO nº 1009631-03.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: SERGIO LUIZ COSTA BARROSO IMPETRADO: (INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO nº 1009631-03.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: SERGIO LUIZ COSTA BARROSO IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DA APS DE LAURO DE FREITAS TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SERGIO LUIZ COSTA BARROSO, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA APS DE LAURO DE FREITAS, requerendo seja determinando à autoridade coatora que “proceda com o imediato pagamento da diferença devida desde a data do início do pagamento (23/03/2021), até a competência de 10/2024, conforme recomendado em processo de revisão." Houve despacho reservando a apreciação do pedido liminar e determinando a notificação da autoridade coatora, bem como, a intimação do orgão de representação judicial. A autoridade coatora informou que o pedido foi analisado e concluido, conforme id 2183712731 O impetrante requereu a desistência da ação mandamental através da petição protocolada no evento de ID 2183923830. É o relatório. DECIDO. Em se tratando de Mandado de Segurança, é de se ter como dispensável a anuência da autoridade apontada coatora para que seja acolhido por este Julgador o pedido formulado pela impetrante. Neste sentido, verifique-se o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. 1. Ao impetrante é facultado desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária. Neste sentido: AMS 1999.01.00.081 791-5/DF, AMS 1997.01.00.0431 99-1/MA, AMS 1998.01.00. 092009-3/DF e AMS 90.01.03870-0/GO. Inclusive, a manifestação de desistência independe da renúncia ao direito em que se funda a ação (AMS 1999.01.00.023572-7/MG). 2. Pleiteada a desistência da ação, não poderia o relator convertê-la em renúncia ao direito em que se funda a ação. 3. Agravo regimental improvido”. (AGAMS 2002.41.00.000481-6/RO, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma, DJ de 12/09/2005, p.148) Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em face do desinteresse da impetrante no prosseguimento da lide, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e extingo o feito sem RESOLUÇÃO do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida ao Impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016, de 07.08.2009, e Súmula 512 do STF). Após o trânsito em julgado e, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se estes autos com baixa na Distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 19 de junho de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível/BA

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Processo nº 1017391-03.2025.4.01.3300

ID: 300239560

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017391-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEBORA RIOS MIRANDA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1017391-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1017391-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA RIOS MIRANDA ABREU - BA73543 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Contra a Sentença que indeferiu a Petição Inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de não ter sido apresentada procuração e regularizada a representação processual, conforme havia sido determinado em Ato Ordinatório, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando a existência de omissão e contradição, pois, na Petição de Emenda à Inicial, fez referência ao instrumento procuratório que já constava dos autos. Com efeito, percebo que a Sentença hostilizada se encontra fundamentada em premissa fática equivocada, configurando hipótese de erro material, pois, de fato, na Petição de Emenda à Inicial, a parte autora aludiu ao instrumento de procuração ad judicia que instruiu a Inicial, sob o ID 2177178123 – embora, descuidadamente, tenha o Autora nominado como “documentos diversos”, o que dificultou a localização e identificação do documento –, devidamente assinado pela parte autora e sem nenhum vício aparente. Isto posto, acolho os Embargos de Declaração para anular a Sentença embargada, e determinar o prosseguimento do feito, citando-se o INSS. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. I. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1001095-03.2025.4.01.3300

ID: 283260179

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001095-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LYLIANA ALBERGARIA PITANGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO ARAUJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001095-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001095-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LYLIANA ALBERGARIA PITANGA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ARAUJO MOURA - BA28546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado, não devendo prevalecer sobre a conclusão do expert do juízo, eventuais laudos particulares produzidos unilateralmente sem o crivo do contraditório. A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral. De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador, BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1036791-49.2024.8.26.0053

ID: 301422614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036791-49.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GROSSO NETO APARECIDO DA SILVA PEREIRA EDMILSON GOMES DA SILVA MARIA IVONEIDE AMâNCIO MARIA ODETE RODRIGUES ROCHA MARLY DOS SANTOS MIZAEL FRANCISCO DA SILVA PAULO CARLOS IZIDORO RICARDO SERGIO DE THOMAZ SEBASTIAO FRANCISCO DE LIMA SERGIO GONçALVES SERGIO JOAQUIM TRAJANO DE ALBUQUERQUE SERGIO JOBERT DE ANDRADE SHEILA MONTEAGUDO ALVES SILVIO MARTINES SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS VALTER NATALINO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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JEFFERSON ANDRADE BARBOSA

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Processo 1036791-49.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Grosso Neto - - Aparecido da Silva Pereira - - Sergio Joaquim Trajano de Albuquerq… Processo 1036791-49.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Grosso Neto - - Aparecido da Silva Pereira - - Sergio Joaquim Trajano de Albuquerque - - Sergio Gonçalves - - Sergio Jobert de Andrade - - Edmilson Gomes da Silva - - Maria Odete Rodrigues Rocha - - Marly dos Santos - - Mizael Francisco da Silva - - Paulo Carlos Izidoro - - Ricardo Sergio de Thomaz - - Sebastiao Francisco de Lima - - Silvio Martines - - Solange Rodrigues dos Santos - - Valter Natalino Nunes - - Maria Ivoneide Amâncio - - Sheila Monteagudo Alves - Vistos. Fls. 565-567; 702-709: Em razão da ilegitimidade ativa que vem sendo reconhecida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos, considerando que o exequente era funcionário dos quadros do Serviço Funerário Municipal, autarquia que não integrou a lide nos autos da ação de mandado de segurança coletivo n. 0402415-05.1995.8.26.0053, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 - SERVIDOR AUTÁRQUICO QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA - Exceção de pré-executividade da Fazenda Pública Municipal em que se alega a ilegitimidade ativa do servidor autárquico e prescrição da execução - Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053 interposto em face do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, que é servidor público pertencente à Administração Direta - Servidores autárquicos que não estão abrangidos pelo título executivo e não tem legitimidade para ajuizar cumprimento de sentença - No caso, o exequente era servidor do Serviço Funerário do Município de São Paulo, autarquia municipal extinta em 31/12/2023, de acordo com o Decreto 63.110 de 29/12/2023, a qual tinha personalidade jurídica e patrimônio próprio, sendo que nem ela nem seu Superintendente participaram do processo coletivo e não cabe ao Município de São Paulo responder pela remuneração dos servidores dessa entidade - Decisão agravada reformada para julgar extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20734758120258260000 São Paulo, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 15/04/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2025). Em prestígio ao princípio da causalidade, condeno a parte autora a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, observando-se, quanto à pretensão de execução, se o caso, o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), JEFFERSON ANDRADE BARBOSA (OAB 464195/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP)

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