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Ti Telemedicina Integrada Ltda x Elite Soluções Empresariais Ltda

ID: 307656868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022250-25.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TI TELEMEDICINA INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

ELITE SOLUçõES EMPRESARIAIS LTDA

Despacho

Advogados:

CAMILA DE SOUZA MARTINS ROMAGNOLI

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CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1022250-25.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022250-25.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Ti Telemedicina Integrada Ltda - Apelado: Elite Soluções Empresariais Ltda - Vistos. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela ré contra a sentença proferida às fls. 2419/2422, que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com cobrança para: a) declarar resolvido o contrato firmado entre as partes, a partir de 13/04/2023 (data da notificação); b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 50.407,16 referente à competência de março de 2023, devidamente corrigida, bem como ao pagamento do valor proporcional relativo ao mês de abril de 2023, até a data da notificação, cujo valor será apurado em liquidação; c) condenar a ré ao pagamento do valor correspondente à multa prevista na cláusula 8.1 do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 337.666,21, correspondente ao valor do lucro bruto obtido nos últimos seis meses da parceria, corrigida; e d) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 328.623,71, correspondente a 2/3 do valor dos equipamentos adquiridos durante o contrato, com correção. Inconformada, a ré pugna pela reforma da sentença. Alega inicialmente que o contrato possui vício insanável, uma vez que o contrato firmado entre as partes foi assinado pelo senhor Rafael, cônjuge da sócia proprietária da empresa requerida, com base em procuração pública outorgada pela senhora Daiane, a qual não fez parte e tampouco foi mencionada no contrato. Ressalta que a omissão da procuração compromete a validade do contrato, pois não há comprovação de que o senhor Rafael possuía poderes para assinar em nome da empresa. Informa o ajuizamento de ação declaratória de nulidade de contrato (processo nº 1033273-31.2024.8.26.0577) entre as mesmas partes. Também defende a incorreção na condenação ao pagamento dos aparelhos médicos, pois a parte autora teve a oportunidade de reaver os bens e optou por não o fazer (fl. 2669), tendo havido depreciação e perda de valor comercial ao longo do tempo, o que deve ser levado em consideração na avaliação do montante devido. Igualmente, afirma que a condenação ao pagamento de fruição dos aparelhos após o rompimento contratual é incorreta (fl. 2670), além de não haver previsão contratual para o pagamento de fruição (fls. 2670). Argumenta que a multa por descumprimento contratual é inadequada (fl. 2673) e que deve haver compensação de valores devidos (fl. 2675). Recurso tempestivo e preparado. Resposta da parte adversa às fls. 2684/2713, com alegação preliminar de inovação recursal, ausência de impugnação específica (fl. 2686) e insuficiência do recolhimento do preparo recursal (fl. 2689). Sem intervenção ministerial, diante de apelação que envolve, neste momento processual, apenas interesse disponível de partes maiores e capazes. Observado o prazo estabelecido pela Resolução nº 772/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça, não houve oposição ao julgamento virtual. Distribuído o recurso ao Des. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, integrante desta 5ª Câmara de Direito Privado desta Corte, o processo foi redistribuído a este Relator, nos termos da Portaria de Designação nº 3/2025, com conclusão dos autos em 20/03/2025. É o relatório. De fato, conforme alegado em contrarrazões (fl. 2689), o preparo recursal fora realizado sobre o valor da causa (fl. 2679/2680) sem qualquer atualização, em discordância com o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 este E. TJSP. Desta forma, nos termos do art. 1.007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para no prazo de cinco dias úteis, suprir a insuficiência das custas do preparo, que devem ser recolhidas sobre o valor atualizado da causa, sob pena de deserção do seu recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Claudio Rodrigues Moreira (OAB: 479742/SP) - Camila de Souza Martins Romagnoli (OAB: 307536/SP) - 4º andar

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J. L. P. A. e outros x M. C. De A.

ID: 296715323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047197-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. L. P. A. J. P. A.

Polo Passivo:

M. C. DE A.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SLADE FRACASSO

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ALESSANDRA AMARILHA OLIVEIRA MATUDA

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Processo 1047197-15.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.A. - - J.L.P.A. - M.C.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irre… Processo 1047197-15.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.A. - - J.L.P.A. - M.C.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte ré é genitor dos requerentes. Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de majoração do valor dos alimentos devidos à prole. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. A princípio, o ônus da prova de demonstrar tanto substancial alteração de suas necessidades - a princípio presumidas - como a modificação das condições financeiras do alimentante em eventualmente arcar com o valor almejado, observando-se o princípio da proporcionalidade, é da parte autora, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO - Revisional de Alimentos - Filho em face do pai - Pretensão de majorar os alimentos do patamar de 50% para 100% do salário mínimo - Improcedência - Ausência de prova acerca da modificação da capacidade financeira do alimentante. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001967-13.2015.8.26.0210; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação promovida pela filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alimentos fixados em fevereiro/2022, revisional ajuizada em junho/2023. Ônus da prova. Aumento das necessidades da menor ou das possibilidades do alimentante não demonstradas. Honorários sucumbenciais mantidos. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016721-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). Embora nenhuma das partes tenha informado as provas que pretendem produzir (fl. 180), o Ministério Público requereu pesquisas à fl. 183 e ressaltou o pedido de provas já feito pelos requerentes à fl. 137. Assim, DEFIRO a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD (a fim de se obter os extratos bancários do requerido desde o ajuizamento da ação (outubro de 2024 a maio de 2025) e RENAJUD (a fim de verificar a propriedade de veículos pelo requerido). Fica indeferido o pedido de BACENJUD haja vista que o SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) substituiu o BACENJUD (Bacen Judiciário) após Acordo de Cooperação Técnicaentre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN com a finalidade de inclusão de novas e importantes funcionalidades (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Após a juntada aos autos do resultado das pesquisas, intime-se a parte a parte requerente para ciência e para se manifestar, dando andamento aos autos. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SLADE FRACASSO (OAB 440294/SP), BEATRIZ SLADE FRACASSO (OAB 440294/SP), ALESSANDRA AMARILHA OLIVEIRA MATUDA (OAB 219456/SP)

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Processo nº 1505601-57.2025.8.26.0576

ID: 276758572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1505601-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA AMARAL CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Moreira Amaral Castro (OAB 306956/SP) Processo 1505601-57.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. B. G. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há n… ADV: Rodrigo Moreira Amaral Castro (OAB 306956/SP) Processo 1505601-57.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. B. G. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte ré é genitor da parte autora. Assim, são questões de fato controvertidas a alteração das necessidades dos filhos e a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de majoração do valor dos alimentos devidos à prole. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. A princípio, o ônus da prova de demonstrar tanto substancial alteração de suas necessidades - a princípio presumidas - como a modificação das condições financeiras do alimentante em eventualmente arcar com o valor almejado, observando-se o princípio da proporcionalidade, é da parte autora, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO - Revisional de Alimentos - Filho em face do pai - Pretensão de majorar os alimentos do patamar de 50% para 100% do salário mínimo - Improcedência - Ausência de prova acerca da modificação da capacidade financeira do alimentante. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001967-13.2015.8.26.0210; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação promovida pela filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alimentos fixados em fevereiro/2022, revisional ajuizada em junho/2023. Ônus da prova. Aumento das necessidades da menor ou das possibilidades do alimentante não demonstradas. Honorários sucumbenciais mantidos. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016721-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No entanto, caso tal prova não seja feita de forma efetiva, notadamente quanto à capacidade contributiva do alimentante, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será feita por meio exclusivamente documental, com a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, "capturas de tela" de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias. Ciência ao Ministério Público, para que, em igual prazo, como custos legis, requeira eventualmente produção de provas. Intime-se.

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V. A. Dos S. x A. G. Dos S.

ID: 319352130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026877-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA PIANTA LIBERATO

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HEITOR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026877-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.A.S. - A.G.S. - Vistos. 1. De proêmio comprove, COM URGÊNCIA, a parte requerente a transferência do valor referente aos h… Processo 1026877-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.A.S. - A.G.S. - Vistos. 1. De proêmio comprove, COM URGÊNCIA, a parte requerente a transferência do valor referente aos honorários do conciliador, observando-se a chave pix fornecida as fls. 177, pois o prazo de 05 dias concedido às fls. 163 há muito se esgotou. 2. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte requerida é genitor(a) da parte requerente. Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de majoração do valor dos alimentos devidos à prole, observando-e que em contestação aceitou majorar os alimentos para 1/4 do Salário mínimo, em detrimento dos 19,14% do salário mínimo que arca atualmente. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. A princípio, o ônus da prova de demonstrar tanto substancial alteração de suas necessidades a princípio presumidas como a modificação das condições financeiras do(a) alimentante em eventualmente arcar com o valor almejado, observando-se o princípio da proporcionalidade, é da parte autora, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO Revisional de Alimentos Filho em face do pai - Pretensão de majorar os alimentos do patamar de 50% para 100% do salário mínimo - Improcedência - Ausência de prova acerca da modificação da capacidade financeira do alimentante. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001967-13.2015.8.26.0210; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). REVISIONAL DE ALIMENTOS Pretendida redução da contribuição em prol da filha Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos Improcedência da ação Sentença confirmada RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação promovida pela filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alimentos fixados em fevereiro/2022, revisional ajuizada em junho/2023. Ônus da prova. Aumento das necessidades da menor ou das possibilidades do alimentante não demonstradas. Honorários sucumbenciais mantidos. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016721-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). 3. Quanto à requerente, verifica-se que já comprovou diversos dispêndios nos autos com valores bem acima do valor estabelecido atualmente a titulo de alimentos. Quanto à capacidade financeira do requerido, não obstante as partes não tenham se manifestado sobre a provas que pretendessem produzir (fls. 179), defiro as pesquisas pleiteadas pelo Ministério Público as fls. 183 ara que sejam realizadas pesquisaspelo(s) sistema(s) SISBAJUD, INFOJUD e PREVJUD em nome do(a) alimentante. Quanto ao sistema INFOJUD, é determinada a juntada de eventuais declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios; em relação ao SISBAJUD, a pesquisa sobre existência de contas e aplicações em instituições financeiras, com a juntada de extratos bancários desde 6 meses anteriores ao ajuizamento da demanda (a partir de 01/2024), vislumbrando-se que período maior seria excessivo. No que se refere ao PREVJUD, a obtenção do histórico de vínculos empregatícios em nome do(a) alimentante, além de informações sobre eventuais vínculos de emprego atuais ou a concessão de benefícios previdenciários em nome do requerido, bem como sobre sua atual remuneração e o endereço de sua empregador. Para tanto, determino que os autos sejam encaminhados ao setor de cumprimento para realização das pesquisas 4. Com o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes interessadas e o Ministério Público, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para demais deliberações. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HEITOR DE OLIVEIRA (OAB 423884/SP), LETÍCIA PIANTA LIBERATO (OAB 438769/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Karina Sabrina De Campos e outros

ID: 301378622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178930-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

KARINA SABRINA DE CAMPOS RYAN CAMPOS DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

EDUARDO SZAZI

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KALINKA ALEXANDRA ORTEGA RAMOS

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KALINKA ALEXANDRA ORTEGA RAMOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2178930-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178930-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Ryan Campos de Araujo (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Karina Sabrina de Campos (Representando Menor(es)) - Interessado: Fundação José Luiz Egydio Setubal - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, deferiu a tutela de urgência para que a agravante cubra internação do agravado junto ao Hospital Infantil Sabará. Aduz a agravante, em síntese, que lícita a sua conduta de recusa à cobertura, uma vez que o paciente se encontra no prazo de carência de 180(cento e oitenta) dias para internações. Requer, assim, o provimento do agravo para revogação da tutela deferida e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. O pedido de efeito suspensivo não comporta deferimento. Com efeito, restou incontroverso que a internação do autor se deu no Pronto Atendimento, tendo lhe sido determinada a internação em UTI, o que evidencia situação de urgência que demanda o atendimento. Justamente porque a saúde ou até mesmo a vida do consumidor está ameaçada, o atendimento de urgência ou emergência não pode ser negado ou sofrer qualquer restrição, sob pena de violação ao Código de Defesa do Consumidor (especialmente artigos 6º, V, 39 V e 51, IV e § 1º, I, II e III). A Lei 9.656/98, atenta para tais situações e riscos - estabeleceu que, em situação de urgência ou emergência o atendimento deve ser imediato, desde que já tenham decorrido as primeiras 24 horas da contratação do plano, não tendo estabelecido qualquer restrição ao exercício de tal direito. Contudo, para regulamentar o atendimento de urgência ou emergência, foi criada a Resolução n. 13 do CONSU (Conselho Nacional de Saúde Suplementar), que limitou este atendimento ao período de 12 horas em ambulatório, para todos aqueles que ainda estiverem cumprindo carências. Em suma, segundo a citada Resolução, ainda que o consumidor tenha cobertura hospitalar, se suas carências não foram cumpridas, terá o atendimento de urgência e emergência por apenas 12 horas em nível ambulatorial. Caso necessite de internação ou atendimento por mais tempo terá que por ele pagar. Tal limitação, contudo, ao menos em juízo de cognição sumária, não pode ser respaldada. Isto porque o Conselho Nacional de Saúde Complementar, ao restringir os direitos do consumidor de planos de saúde, extrapolou a sua função meramente regulamentar para inovar na ordem jurídica, usurpando, assim, função privativa do Poder Legislativo, único com competência para legislar. De fato, como sustenta Hely Lopes Meirelles: as Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes dos tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica (...). As resoluções, normativas ou individuais, são sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, não podendo inová-los ou contrariá-los, mas unicamente complementá-los e explicá-los (Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed., p. 172. São Paulo: Malheiros Editores, 2000). O TJSP, aliás, já pacificou a questão, mediante a sua súmula n. 103: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". A mesma orientação foi pacificada pelo STJ. Súmula 597: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação. Com orientação idêntica a jurisprudência desta Câmara. A título de ilustração: Apelação. Plano de saúde. Recusa de atendimento emergencial fundada em período de carência contratual. Inadmissibilidade. Caráter emergencial demonstrado. Cobertura devida após decurso do prazo de 24 horas da contratação. Operadora que deve cobrir não só as 12 primeiras horas, mas a integralidade do atendimento. Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar que não podem impor obrigação prevista em lei, extrapolando poder regulamentar. Precedentes. Cobertura devida. Danos materiais. Cabível reembolso integral das despesas suportadas pelo autor de forma particular para suprir omissão da operadora. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que está adequada às circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035763-42.2023.8.26.0001; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) PLANO DE SAÚDE. Recusa de atendimento emergencial motivada em prazo de carência. Beneficiário compareceu ao pronto socorro por rompimento do tendão calcâneo esquerdo, indicados e realizados os procedimentos de urgência. Negativa de cobertura sob alegação de vigência do período de carência que se revela abusiva, por se tratar de procedimento de urgência, que determina prazo máximo de 24 horas de carência, conforme inteligência do art. 12, v, 'c', da Lei n. 9.656/1998. Lapso temporal já cumprido pelo beneficiário. Urgência justificada pelos relatórios médicos juntados. Súmula 103 desta E. Corte e Súmula 597, do C. STJ. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1037576-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se o agravado para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, dê-se vista à PGJ para o seu parecer e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Kalinka Alexandra Ortega Ramos (OAB: 444547/SP) - Eduardo Szazi (OAB: 104071/SP) - 4º andar

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Défa Construtora E Incoporadora Ltda x Rodrigo De Oliveira e outros

ID: 294157081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016748-25.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DéFA CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO DE OLIVEIRA TAILINE NATANE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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VITOR LEMES CASTRO

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MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0016748-25.2023.8.26.0577 (processo principal 1016009-06.2021.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Défa Construtora e Incoporadora Ltda - Rodrigo … Processo 0016748-25.2023.8.26.0577 (processo principal 1016009-06.2021.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Défa Construtora e Incoporadora Ltda - Rodrigo de Oliveira - - Tailine Natane Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo coexecutado Rodrigo, com o objetivo de obter a liberação de valores bloqueados em conta bancária, sob o argumento de que a constrição recaiu sobre quantia depositada em conta de investimento, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que parte dos valores constritos possui natureza alimentar, por se tratar de verbas de origem salarial, razão pela qual requer o desbloqueio, invocando, para tanto, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Conforme se extrai da minuta do SISBAJUD juntada aos autos (fls. 49/56), foram bloqueados valores em 4 (quatro) contas bancárias de titularidade da parte executada: (i) conta junto ao banco Itaú Unibanco S.A., no valor de R$ 133.278,97 (fl. 49); (ii) conta na instituição Nu Invest Corretora de Valores S.A., no valor de R$ 7.430,42 (fl. 49); (iii) conta no Banco C6 S.A., no valor de R$ 2.520,92; (iv) conta no Banco Santander (Brasil) S.A., no valor de R$ 47,09. Consta, ainda, o bloqueio de valor na conta bancária da coexecutada Tailine, a qual, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação. No tocante ao coexecutado Rodrigo, observo que este limitou-se a apresentar capturas de tela (prints) extraídas de telefone celular, demonstrando valores aplicados em duas contas de investimento: uma mantida junto ao banco Itaú, no valor de R$ 73.004,69 (fls. 78/79), e outra na instituição NU Pagamentos S.A., no valor de R$ 7.453,40 (fls. 80/81). A pretensão do executado, contudo, não merece prosperar Isso porque, respeitados entendimentos contrários, a proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do CPC, refere-se exclusivamente à impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. No caso, o bloqueio recaiu sobre aplicações financeiras em contas de investimentos, o que, por sua própria natureza, não atrai a proteção legal mencionada. Neste particular, vale ressaltar, ainda, que o art. 833 do CPC - por estabelecer exceções à regra da responsabilidade patrimonial do devedor - deve ser interpretado de forma restritiva, de modo que aplicações financeiras não se confundem com caderneta de poupança e tampouco com verbas de natureza alimentar ou essenciais à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando não há comprovação de que o montante bloqueado se destinaria à subsistência da executada ou de sua família. Nesse sentido, aliás, esse E.Tribunal já decidiu: "Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros, depositados em conta de investimentos em ações. Impugnação à penhora. Arguição de impenhorabilidade. Rejeição. Manutenção. Exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor que deve ser interpretada restritivamente. O valor bloqueado na conta mantida na XP Investimentos (R$32 .019,85) não encontra a proteção prevista no art. 833, inc. X, do CPC, tendo em vista que o bloqueio não incidiu sobre caderneta de poupança. Cuidando-se de exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor, a norma deve ser interpretada restritivamente . O fato de a quantia bloqueada não estar depositada em poupança, mas sim em outra espécie de aplicação, gera presunção relativa de que não se trata de valor economizado para enfrentamento das vicissitudes da vida. Logo, incumbia à coexecutada demonstrar que o montante bloqueado seria destinado à sua subsistência e de sua família. E, no caso concreto, em que os valores se encontravam depositados em um fundo de investimento de ações, ela não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os valores em discussão são, inegavelmente, uma espécie de investimento . Ou seja: são ativos financeiros penhoráveis, previstos no art. 835 do CPC. Agravo não provido.TJ-SP - AI: 21286258620218260000 SP 2128625-86 .2021.8.26.0000, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/07/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021)" No que se refere ao bloqueio realizado na conta do banco Itaú, ainda que o executado tenha juntado extratos que indicam o recebimento de salário nessa conta, não há comprovação de que os valores efetivamente bloqueados advieram desses depósitos salariais específicos. Não se pode presumir que toda a quantia mantida em conta corrente ou conta de investimento tenha natureza alimentar, sobretudo em se tratando de valor considerável. Ressalte-se que o montante bloqueado na referida conta ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, evidenciando capacidade econômica incompatível com a alegação de subsistência. Tal quantia, por sua expressividade, afasta a presunção de que se trata de verba essencial à dignidade humana, sobretudo na ausência de comprovação de despesas básicas e regulares da unidade familiar. Em relação aos valores bloqueados nas demais contas bancárias indicadas (Banco C6 S.A e Banco Santander (Brasil) S.A.), o executado não trouxe qualquer comprovação concreta da natureza dos valores, tampouco da destinação alimentar das quantias bloqueadas, de modo que, ausentes os requisitos legais, não há como acolher o pleito de desbloqueio. Destaque-se, ademais, que se trata de execução que tramita há quase dois anos, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na satisfação do crédito reconhecido judicialmente, ressaltando-se, inclusive, que o executado não apresentou qualquer proposta concreta de pagamento ou iniciativa voltada ao adimplemento da obrigação, limitando-se apenas e tão-somente a impugnar a constrição realizada nos autos. Assim, permitir a liberação de valores regularmente constritos com base em alegações genéricas e desacompanhadas de prova idônea, significaria desvirtuar completamente a natureza do processo executivo e premiar a inércia da parte executada, em detrimento do direito líquido, certo e exigível da parte exequente. Nesse contexto, a manutenção da penhora revela-se não apenas legítima, mas também necessária para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, a observância da ordem jurídica e o respeito à coisa julgada que reconheceu o crédito exequendo. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, mantendo-se a constrição realizada nos autos, por ausência de comprovação da natureza impenhorável da verba. Transitada esta em julgado, requisite-se a transferência dos valores bloqueados às fls. 49/55 ( R$ 143.300,71; bloqueado da conta do coexecutado Rodrigo e o valor de R$ 156,14; bloqueado da conta da coexecutada Tailine) para conta judicial, via sistema SISBAJUD. Com o(s) comprovante(s) nos autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte autora/credora, cujo formulário deverá ser apresentado nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Categorizar o formulário como "Formulário de MLE". Por fim, manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas necessárias à persecução de seu crédito. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP), VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP)

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Processo nº 0800597-94.2025.8.18.0029

ID: 320358055

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de José de Freitas Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0800597-94.2025.8.18.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LIZ OLIVEIRA CUNHA BRUNA LARA OLIVEIRA CUNHA MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDELL ELOY MOREIRA LOPES

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WENDELL ELOY MOREIRA LOPES

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WENDELL ELOY MOREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800597-94.2025.8.18.002… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800597-94.2025.8.18.0029 CLASSE: SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RAMOS e outros (2) REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO MOREIRA DA CUNHA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE SOBREPARTILHA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, ajuizada por MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RAMOS, BRUNA LARA OLIVEIRA CUNHA e BÁRBARA LIZ OLIVEIRA CUNHA. Nosso ordenamento jurídico permite a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao espólio, desde que devidamente comprovada a sua insuficiência de recurso, para arcar com as custas processuais. Nas ações de Inventário, as custas processuais, despesas com advogado e obrigações tributárias devem ser suportadas pelos bens que formam o espólio, cabendo aos herdeiros a respectiva quota parte do saldo remanescente, após pagamento daqueles encargos e de eventuais débitos contraídos em nome da universalidade de direito, esse é o entendimento do Tribunal de justiça do Estado do Piauí, vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO. RECURSOS SUFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante alega que o fato de ser assistido por advogado particular não obsta, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita. De fato, há previsão expressa no CPC/2015 de que a assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. 2. Ocorre que, para que esse benefício seja concedido, é necessário que a pessoa que pleiteia possua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de inventário deverá ser analisado de acordo com a capacidade financeira do espólio, levando-se em consideração o montante do patrimônio deixado, e não em relação à situação financeira do inventariante e dos demais herdeiros analisada individualmente. 4. Pela análise dos autos, concluo que o espólio possui recursos suficientes para suportar o recolhimento do preparo recursal, sem prejuízo do valor a ser futuramente partilhado. 5. Recurso improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.011860-2 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/09/2017) Dessa forma, o pedido de gratuidade de justiça, formulado em ação de inventário, deverá ser analisado de acordo com a capacidade financeira do espólio, apreciando o montante do patrimonial deixado e não a situação financeira do inventariante e dos demais herdeiros, esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO DE PLANO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. I. Na ação em que o espólio é parte, a gratuidade de justiça não pode ser aquilatada à luz da capacidade financeira do inventariante ou dos herdeiros, mas do valor dos bens que compõe o acervo hereditário. II. De acordo com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, se não estiver convencido do direito ao benefício legal ou se detectar indicativos de que a hipossuficiência declarada não corresponde à realidade dos fatos, ao juiz cabe, antes de se pronunciar a respeito, proporcionar que a parte comprove a veracidade da sua declaração (pessoa física) ou a sua precariedade financeira (pessoa jurídica e congêneres). III. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1036800, 20160020462612AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Publicado no DJE: 09/08/2017. Pág.: 422/439) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. No processo de inventário, a obrigação no pagamento das custas processuais é do espólio e não dos herdeiros, sendo irrelevante a situação financeira desses. Considerando o patrimônio a ser inventariado e o benefício econômico que os agravantes receberão, não é de ser deferida a benesse legal. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70075391508, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 12/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ESPÓLIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSO – COMPROVAÇÃO. A declaração de hipossuficiência de recursos possui presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta, em sentido contrário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, não obstante a ausência de personificação do espólio, o benefício da gratuidade da justiça pode lhe ser concedido, desde que haja comprovação da impossibilidade de se arcar com as custas processuais. A hipossuficiência financeira a ser aferida é a do espólio, e não a dos seus herdeiros, haja vista que as despesas processuais serão suportadas pelos bens inventariados, levando em conta o seu cunho econômico. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0239.17.001155-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2017, publicação da súmula em 18/12/2017) Analisando os presentes autos, verifico que o espólio é composto por valores em conta judicial que perfazem aproximadamente, segundo os herdeiros, o valor de R$59.104,18 (cinquenta e nove mil, cento e quatro reais e dezoito centavos). Concluo, pois, que o espólio possui recursos suficientes para suportar o recolhimento do preparo recursal, sem prejuízo do valor a ser futuramente partilhado. O pagamento das custas processuais ao final do processo constitui modalidade diferida de concessão de gratuidade, conforme inteligência do art. 82 do CPC/2015, já que as custas e despesas processuais devem ser antecipadas, salvo as disposições contidas no art. 98 do CPC/2015, contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, recentemente firmou entendimento quanto a possibilidade do valor das custas inicial ser recolhido ao final do processo, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. 1- O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito ao acesso à justiça, pois trata-se de garantia constitucional. 2- Possibilidade de pagamento das custas processuais ao final da ação pelo motivo de não se tratar de exoneração do recolhimento das custas, mas tão somente de tardar o pagamento. 3- Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.002225-1 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 11/10/2017) Considerando que, pela documentação anexa aos autos, os herdeiros e o espólio não têm disponibilidade imediata de valores, faz-se necessário o pagamento de custas ao final, inclusive para fins de não obstar o acesso à Justiça. Posto isto, indefiro o pedido de gratuidade. Contudo, faculto a parte o recolhimento das custas processuais ao final do processo. Outrossim, denota-se dos autos que o pedido autoral é caso típico de sobrepartilha, visto que o mérito do processo tem como objeto o valor de R$ 59.104,18 (cinquenta e nove mil, cento e quatro reais e dezoito centavos), oriundo do rateio de precatórios realizado pela Prefeitura Municipal de José de Freitas, valores estes que só foram descobertos pelos herdeiros após a partilha realizada em inventário extrajudicial. Portanto, deve o pleito autoral obedecer o rito previsto no art. 689 e seguintes do CPC: “Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha. Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.” Não obstante os fatos narrados, as requerentes se manifestaram nos autos informando a inviabilidade de quitação dos impostos, face à insuficiência de recursos próprios, requerendo a liberação do valor, liminarmente, haja vista que o pagamento dos tributos necessários são indispensáveis para o prosseguimento da ação. É cediço que a liberação antecipada de qualquer bem que componha o acervo patrimonial em inventário causa mortis é medida excepcional, devendo a imprescindibilidade restar suficientemente comprovada. Logo, ante a impossibilidade de quitação das dívidas fiscais do de cujus, demonstrada a anuência dos herdeiros, bem como a finalidade precípua, DEFIRO o pedido liminar retromencionado, ao passo que determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ de liberação dos valores depositados em nome do falecido, na forma contida na inicial, conforme comprovante de id.78249334, a fim de que sejam quitados os débitos fiscais. Intimem-se as requerentes, por seu causídico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem as contas bancárias para liberação do valor depositado. Considerando o art. 670, que prevê que na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha, nomeio inventariante a Sra. BRUNA LARA OLIVEIRA CUNHA, que deverá ser intimada para comparecer à Secretaria, em 5 (cinco) dias, para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único do CPC). A inventariante, devidamente compromissado, deverá apresentar em 20 (vinte) dias, as primeiras declarações, contendo a individualização do autor da herança, do cônjuge supérstite e de todos os herdeiros, e a discriminação de todos os bens integrantes do espólio, além da menção da existência ou não de dívidas (art. 620 do CPC). Em seguida, citem-se para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários, pelos correios, quando tiverem endereço certo, ou por edital com prazo de 20 dias, se estiverem em local incerto e não sabido. A citação deverá ser acompanhada de cópias das primeiras declarações. Concluídas as citações, abram-se vistas às partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre as primeiras declarações. Determino, também, sejam encaminhas cópias das primeiras declarações para as Fazendas da União, Estado e Município, intimando-lhes dos termos da sobrepartilha. Expediente necessário. Cumpra-se. JOSÉ DE FREITAS-PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas

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Processo nº 1033001-22.2025.8.26.0506

ID: 324383902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033001-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAíRA GOMES BARBOSA DEL LAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA NASCIMENTO BARBOSA

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Processo 1033001-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maíra Gomes Barbosa Del Lama - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se … Processo 1033001-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maíra Gomes Barbosa Del Lama - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer intentada por ÍSIS DEL LAMA, menor com menos de dois anos de idade, representada por sua genitora Mairá Gomes Barbosa Del Lama, contra a operadora de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. De acordo com a inicial, a autora foi diagnosticada com Otomastoidite Bilateral, conforme relatório médico acostado aos autos (fls. 58/63), com indicação médica para internação hospitalar imediata, diante do risco de complicações graves e necessidade de medicação intravenosa. A operadora do plano de saúde, contudo, negou a cobertura da internação sob o argumento de que não foi ultrapassado o período de carência contratual (fls. 64). Postula, assim, em sede de tutela provisória de urgência, que a parte requerida seja compelida a autorizar e custear, imediatamente, a internação da paciente em hospital credenciado. Inicialmente, ressalta-se que o contrato de plano de saúde em comento é regido pela Lei n° 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor haja vista tratar se de típica relação de consumo, entendimento amplamente consolidado no âmbito dos Tribunais estaduais e superiores, sendo inclusive objeto da Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso, restou demonstrado nos autos que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré desde 05/03/2025 (fls. 19), e que esta adimplente com o pagamento das mensalidades (fls.71). Também ficou comprovado pelos documentos que instruem a inicial, que a autora possui o diagnóstico de Otomastoide Bilateral desde 07/07/2025, e que necessitada de imediata internação hospitalar (fls. 58/63). Assim, em juízo de cognição sumária para efeito de deferimento da liminar aqui pretendida, pode-se verificar a presença dos requisitos necessários para sua concessão, eis que a negativa de cobertura, no caso, viola o direito à saúde e à vida da paciente, além de contrariar o Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, I e 14), que protege o consumidor contra cláusulas abusivas e impõe o dever de prestação adequada dos serviços contratados. De fato, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura nos casos de urgência e emergência, definidos como aqueles que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, como é o caso dos autos. O TJSP, aliás, já pacificou a questão, mediante a sua Súmula n.º 103: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". A mesma orientação foi pacificada pelo STJ. Súmula n.º 597: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação. Com orientação idêntica, é o entendimento jurisdicional: "Apelação. Plano de saúde. Recusa de atendimento emergencial fundada em período de carência contratual. Inadmissibilidade. Caráter emergencial demonstrado. Cobertura devida após decurso do prazo de 24 horas da contratação. Operadora que deve cobrir não só as primeiras horas, mas a integralidade do atendimento. Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar que não podem impor obrigação prevista em lei, extrapolando poder regulamentar. Precedentes. Cobertura devida. Danos materiais. Cabível reembolso integral das despesas suportadas pelo autor de forma particular para suprir omissão da operadora. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que está adequada às circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1035763-42.2023.8.26.0001; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) "PLANO DE SAÚDE. Recusa de atendimento emergencial motivada em prazo de carência. Beneficiário compareceu ao pronto socorro por rompimento do tendão calcâneo esquerdo, indicados e realizados os procedimentos de urgência. Negativa de cobertura sob alegação de vigência do período de carência que se revela abusiva, por se tratar de procedimento de urgência, que determina prazo máximo de 24 horas de carência, conforme inteligência do art. 12, v, 'c', da Lei n. 9.656/1998. Lapso temporal já cumprido pelo beneficiário. Urgência justificada pelos relatórios médicos juntados. Súmula 103 desta E. Corte e Súmula 597, do C. STJ. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1037576-25.2023.8.26.0577; Relator (a): Alberto Gosson; 6 Agravo de Instrumento nº 2155532-59.2025.8.26.0000 -Voto nº 1306 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Logo, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, de rigor a concessão da liminar postulada na inicial. Ademais, não se pode olvidar que se trata de decisão dotada de reversibilidade, pois, no caso de improcedência ao final, os valores despendidos poderão ser ressarcidos, reversibilidade que não se verifica caso se suspenda o tratamento médico, pois impossível reverter eventual prejuízo à saúde da autora. Ou seja, deve prevalecer o direito do beneficiário de ter sua saúde preservada, o qual se sobrepõe ao aparente interesse econômico da operadora. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para fins de determinar que a operadora do plano de saúde ré, autorize e custeie, no prazo máximo de 24 horas, a internação hospitalar da menor/autora ÍSIS DEL LAMA, para tratamento de Otomastoide Bilateral, em hospital credenciado, conforme prescrição médica (fls. 58/63), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00. Cópia desta decisão servirá de ofício. A parte autora deverá promover a impressão e protocolo na sede da ré, seja pessoalmente, seja por outro meio (e-mail, correios etc.), e comprovar nos autos, no prazo de cinco dias. 3. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 4. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 5. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 6. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 7. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Hapvida Assistência Médica Ltda, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 8. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 10. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 11. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 12. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 13. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: VANESSA NASCIMENTO BARBOSA (OAB 266250/SP)

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