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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Jose Martimiano Ribeiro

ID: 338998028

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Vara Cível - São José dos Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030989-84.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

JOSE MARTIMIANO RIBEIRO

Edital

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO Nº 1030989-84.2023.8.26.0577 O MM Juiz de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA GOMES,… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO Nº 1030989-84.2023.8.26.0577 O MM Juiz de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA GOMES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a JOSE MARTIMIANO RIBEIRO, brasileiro, divorciado, administrador, CPF 094.206.538-70, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA, alegando em síntese, ser credor do valor de R$29.279,73, decorrente do inadimplemento pelo requerido de parcelas da Cédula de Crédito Bancário nº C36830880-0, firmada entre as partes em 27/04/2023. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido foi determinada a sua CITAÇÃO por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 03 dias, a fluir após o decurso do prazo deste edital, pague a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte autora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários poderão ser reduzidos pela metade (art 827, §1º, do CPC). O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital. Alternativamente, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e mediante o depósito de trinta por cento do total executado, poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Não sendo efetuado o pagamento ou embargada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 27 de junho de 2025.

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Amanda Port Da Conceição x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277575068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031649-20.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA PORT DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB 63272/DF) Processo 1031649-20.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Port da Conceição - Reqda: TA… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB 63272/DF) Processo 1031649-20.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Port da Conceição - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AMANDA PORT DA CONCEIÇÃO em face de LATAM AIRLINES BRASIL, partes qualificadas nos autos. Narra ter adquirido passagem aérea de Palmas para Navegantes, com conexão em São Paulo, previsto para decolar às 02:25 horas da manhã do dia 13/10/2024, aterrissando às 08:15 horas do mesmo dia. Alega que em razão de cancelamento do segundo voo (de São Paulo para Navegantes, marcado para às 07:00 horas), foi realocada em outro itinerário, com partida programada para somente para somente às 12:30 horas do mesmo dia. Acrescenta, então, que chegou ao destino cinco horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 pelos danos morais suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo da parte autora foi cancelado, em virtude das restrições operacionais do aeroporto na data Seguiu-se réplica a fls. 93/101. Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls.105 e 106). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino cinco horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o voo da parte autora sofreu cancelamento em virtude de problemas operacionais não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, "A genérica justificativa apresentada na defesa ('problemas operacionais') não pode ser utilizada para afastar a responsabilidade da companhia aérea, notadamente porque é circunstância de fortuito interno, isto é, que envolve fatos previsíveis e que fazem parte do risco inerente à atividade empresarial por ela desenvolvida". (TJSP; Apelação Cível 1002665-84.2023.8.26.0577; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 3.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Fl Jannuzzi x Ricardo Bernardo Dos Santos

ID: 323313497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007355-08.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FL JANNUZZI

Polo Passivo:

RICARDO BERNARDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMARA DE MACEDO OLIVEIRA ALMEIDA

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Processo 0007355-08.2025.8.26.0577 (processo principal 1018864-84.2023.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fl Jannuzzi - Ricardo Bernardo do… Processo 0007355-08.2025.8.26.0577 (processo principal 1018864-84.2023.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fl Jannuzzi - Ricardo Bernardo dos Santos - réu revel - Vistos. A prova é insuficiente para relacionar a parte executada Silvano (CNPJ e CPF) com o terceiro Ricardo. Por ora, a pretensão é prematura e não reune condições mínimas sequer de processamento, pois o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, daí porque rejeita-se liminarmente o pedido nos termos do artigo 134, §4º do CPC. Inadimplemento puro e simples da obrigação, a alegação sem motivação específica ou a prova inicial meramente indiciária não são suficientes para aplicação da doutrina da "disregard of the legal entity" que é circunstância de excepcionalidade. Necessário trazer aos autos evidencias mínimas de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade, infração à Lei ou ao contrato social ou ainda de confusão patrimonial, nos termos do disposto no artigo 50, do Código Civil ou do artigo 28 do CDC ou ainda a evidência de mesmo grupo econômico ou de irregularidade na sucessão, em especial que esta teve intuito de esvaziar o patrimônio da parte executada com transferência de ativos para pessoa jurídica diversa, possuir mesmo endereço, atividade econômica, com prova de garantias cruzadas, relação de controle ou dependência ou atuação conjunta e identidade ainda que parcial ou de vínculo relativo de sócios minimamente aferível. Sem isso, prevalecem as normas de direito societário e o respeito à personalidade jurídica. Por ora, não basta a mera não localização de bens penhoráveis. Não há prova acerca da existência de fraude apta a autorizar a superação episódica da personalidade jurídica e mero encerramento irregular das atividades não é por si só fundamento para configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Segundo entendimento firmado pelo enunciado 406 da V Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal: Art. 50: A desconsideração da personalidade jurídica alcança os grupos de sociedade quando estiverem presentes os pressupostos do art. 50 do Código Civil e houver prejuízo para os credores até o limite transferido entre as sociedades. Além disso, conforme enunciado 146 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal - Art. 50: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). (Este Enunciado não prejudica o Enunciado n. 7). Segundo preconiza o artigo 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Ainda," (...) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica." Poderia se argumentar por paralelismo e com aproveitamento de conceitos com a Lei nº 11.101/2005, a qual assim dispõe acerca da chamada consolidação substancial em seu artigo 69-J: "O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes." Na lição de Fábio Ulhoa Coelho: " (...) É hora de se entender, definitivamente, que nem todas as hipóteses de ineficácia da autonomia patrimonial é uma sanção jurídica, destinada a coibir um ilícito. Há, de um lado, a ineficácia-sanção, que corresponde à desconsideração da personalidade jurídica, abrigada no art. 50 do CC. Ela, sim, representa a coibição de um ilícito (abuso de direito na confusão patrimonial e no desvio de finalidade). Há, contudo, de outro lado, a ineficácia-simples, que tem lugar num quadro de generalizada e ampla licitude. O art. 2º,§ 2º, da CLT, por exemplo, abriga uma ineficácia-simples, ao estabelecer a responsabilidade das sociedades do mesmo grupo econômico pelo passivo trabalhista de qualquer uma delas. Aqui, ela não é punição de qualquer ilícito, mas apenas a suspensão episódica da eficácia da autonomia patrimonial na melhor alocação dos custos. A ineficácia da autonomia patrimonial das sociedades de um grupo abrangidas na consolidação substancial não é uma ineficácia-sanção; é, ao contrário, uma ineficácia-simples, algo que se justifica apenas por representar a melhor maneira econômica de superação da crise do grupo de sociedades. Garantias cruzadas, vínculos societários de dependência e controle, identidade de sócios e atuação conjunta no mercado decididamente não são ilícitos que precisam ser corrigidos pela ineficácia-sanção. Apenas quando usados como expedientes abusivos, destinados à manipulação da autonomia patrimonial é que essas realidades típicas ou frequente de todo e qualquer grupo justifica uma decisão judicial punindo ilicitudes. (...)" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Lei 14.112/20. Nova Lei de Falências. Ed.Thomson Reuters-Revista dos Tribunais, p.278/279). No prosseguimento, deverá a parte exemplificativamente: Realizar outras pesquisas disponíveis ainda não realizadas esgotando-se esforços na conclusão pela insuficiência patrimonial (Sisbajud, Renajud, Infoju, Arisp, decisão-alvará de pesquisa e localização, empresas de cartão/recebíveis financeiros/meios de pagamento, etc). Oportunamente, apresentar motivação específica conforme as hipóteses do artigo 50 do Código Civil e apresentar prova documental inicial que se traduza em um juízo mínimo suficiente de certeza ou de probabilidade do alegado, visto que o ônus incumbe a quem alega e por ora nada há de suficientemente indiciário da excepcionalidade a permitir reapreciação. Prossiga-se na execução. Venha nova manifestação em 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: TAMARA DE MACEDO OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 395809/SP)

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João Bosco Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 293458575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009466-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BOSCO COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCIANA SARAIVA FELICIO

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FABIO RIVELLI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1009466-55.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Bosco Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.… Processo 1009466-55.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Bosco Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOÃO BOSCO COSTA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, partes qualificadas nos autos. Narra o autor ter adquirido passagem aérea da corré Latam para viagem de Brasília a Porto Velho, com conexão em Guarulhos, com previsão de embarque em 15.03.2024, às 9h45min. Alega que o primeiro trecho foi cancelado, que foi realocado em voo a ser realizado pela corré Azul, que houve atraso e que chegou ao destino 10 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais suportados. Citadas, as rés apresentaram contestação alegando, em preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, aduzem que "A alteração do voo em questão se deu em razão de motivos técnicos operacionais, ou seja, fortuito imprevisível, solucionado a fim de que a segurança da tripulação e de todos os passageiros fosse mantida" e que, por "motivos técnicos operacionais ocorreram de forma imprevisível e inevitável e a Ré, por sua vez, envidou todos os esforços buscando evitar a ocorrência de problemas durante os voos. No entanto, o equipamento da aeronave apresentou um defeito imprevisto que só pôde ser identificado no momento da inspeção que ocorre momentos antes dos voos". Seguiu-se réplica a fls. 163/179. Acordo entre o autor e a corré Latam a fls. 181/183 e homologação a fls. 184. Instada a se manifestar sobre a produção de provas, a corré Azul permaneceu silente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Consigne-se, em primeiro lugar, que o autor firmou acordo com a corré Latam, já homologado nos autos e, pelo acordo, o requerente concordou em receber R$ 5.000,00 por meio de depósito bancário. Preservado entendimento contrário, o acordo não impede o prosseguimento do feito contra a corré Azul, ainda que haja solidariedade passiva (art. 844, § 2º do CC e art. 25, § 1º do CDC), uma vez que não alcançou a totalidade dos pedidos formulados na inicial (art. 277 do CC), remanescendo ainda o interesse de agir em face da corré que não participou da transação. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 1. Extravio temporário de bagagem. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação à apelada. Transação com apenas uma das corrés. Observância do art. 277 do CC. Aplicação do § 3º do art. 833 do CC apenas para os casos em que há quitação integral do débito. 2. Dano moral. Situação aflitiva e de incerteza, passível de indenização. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1115242-54.2018.8.26.0100; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). Por outro lado, a transação não pode ser desconsiderada no acertamento, ante o direito de regresso assegurado entre os codevedores (art. 283 do CC). Nesse cenário, é forçoso reconhecer que houve a compensação parcial do dano moral alegado pelo autor. Assim, prossegue o feito em relação à corré Azul, decotando-se o valor já percebido pelo requerente (R$ 10.000,00 - R$ 5.000,00 = R$ 5.000,00). A preliminar arguida não merece guarida, pois a parte ré nega a ocorrência de falha na prestação de serviços e se opõe aos pedidos formulados na presente ação. Passa-se à análise do mérito. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino mais de 10 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de problemas operacionais não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, "A genérica justificativa apresentada na defesa ('problemas operacionais') não pode ser utilizada para afastar a responsabilidade da companhia aérea, notadamente porque é circunstância de fortuito interno, isto é, que envolve fatos previsíveis e que fazem parte do risco inerente à atividade empresarial por ela desenvolvida". (TJSP; Apelação Cível 1002665-84.2023.8.26.0577; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e considerando o valor já recebido pelo autor por meio de acordo com a corré Latam, estipula-se a indenização em R$ 1.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré Azul Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 1.000,00, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a ré Azul Linhas Aéreas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00, ante a singeleza da lide e o julgamento antecipado. Ressalte-se que a "Tabela da OAB que constitui mero referencial, sem caráter vinculante" (TJSP; Apelação Cível 1030313-18.2023.8.26.0002; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024), referindo-se aos honorários contratuais, "não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais" (TJSP; Apelação Cível 1003240-24.2022.8.26.0320; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCIANA SARAIVA FELICIO (OAB 44187/CE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1009261-84.2023.8.26.0577

ID: 336887591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009261-84.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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Processo 1009261-84.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Antonio Carlos Ribeiro - Vistos. ANTONIO CARLOS RIBEIRO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISEN… Processo 1009261-84.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Antonio Carlos Ribeiro - Vistos. ANTONIO CARLOS RIBEIRO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ser aposentado do SPPREV desde agosto de 2006, no valor de R$ 9.889,65, porém a título de Imposto de Renda lhe é descontado mensalmente o valor de R$ 1.714,78. Sustentou ser portador de paralisia irreversível e incapacitante, decorrente de infecção na prótese de quadril em julho de 2016, resultando em deformidade no membro inferior direito, marcha claudicante e necessidade de muleta para deambular. Alegou ter sido diagnosticado com Deformidade Adquirida de Membro Inferior Direito (CID 10 M21), Coxartrose/Artrose de Quadril (CID 10 M16) e Complicações devido à Próteses (CID 10 T84.3). Fundamentou seu direito na Lei 7.713/88, artigo 6º, inciso XIV, que prevê isenção do imposto de renda para portadores de paralisia irreversível e incapacitante. Pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão imediata dos descontos do imposto de renda retido na fonte, a declaração de isenção do desconto do imposto de renda por ser portador de paralisia irreversível e incapacitante desde agosto de 2016, e a condenação do réu à restituição do indébito dos valores descontados indevidamente com correção monetária pela SELIC, respeitado o prazo de cinco anos da prescrição. Com a inicial (fls. 01/20), juntou documentos (fls. 21/216). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 224/225). A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV apresentou contestação (fls. 231/250), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a competência para restituir o IRRF porventura pago a maior é da Secretaria da Receita Federal, bem como ilegitimidade ativa do autor por poder compensar os valores no ajuste anual da declaração do imposto de renda. No mérito, alegou que o autor é policial militar não reformado, estando em inatividade provisória e reversível, não preenchendo os requisitos para a isenção. Sustentou ausência de provas da moléstia profissional e da demonstração do nexo entre as atividades desenvolvidas e a doença. Pleiteou a improcedência da ação. Réplica do autor (fls. 255/264). Foi proferida sentença de procedência (fls. 279/283), posteriormente anulada pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 331/341), determinando-se o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial médica. Laudo pericial (fls. 450/464). Manifestação do autor acerca do laudo (fls. 470/471). Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre enfrentar as questões preliminares suscitadas pela ré em sua contestação. A preliminar de ilegitimidade passiva do SPPREV deve ser rejeitada. Embora o imposto de renda seja tributo de competência federal, o SPPREV figura como parte legítima na presente demanda por ser a fonte pagadora dos proventos de aposentadoria do autor e responsável pela retenção do tributo na fonte. O artigo 157, inciso I, da Constituição Federal estabelece que "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". Neste contexto, o SPPREV, na qualidade de autarquia estadual que procede ao pagamento dos proventos de aposentadoria e efetua a retenção do imposto de renda na fonte, possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, especialmente quando se discute a cessação da retenção e a restituição de valores supostamente indevidos. Igualmente improcede a alegação de ilegitimidade ativa do autor. O contribuinte que sofre retenção indevida de imposto de renda possui legitimidade para pleitear tanto a declaração de isenção quanto a restituição dos valores retidos indevidamente, não sendo óbice a possibilidade de compensação no ajuste anual, uma vez que para tal procedimento é necessário já possuir o reconhecimento da condição de isento. No mérito a ação é procedente. A controvérsia cinge-se à verificação se o autor é portador de paralisia irreversível e incapacitante, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, fazendo jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, estabelece que ficam isentos do imposto de renda: "XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". A norma estabelece um rol taxativo de moléstias que ensejam a isenção do imposto de renda, sendo necessária a interpretação literal da lei tributária, conforme preceitua o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "a paralisia exigida em lei para efeito da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, pode ser total ou parcial, desde que totalmente incapacitante para o trabalho" (REsp 1.683.268/CE). A prova documental dos autos demonstra que o autor sofreu infecção na prótese de quadril em julho de 2016, sendo submetido a cirurgia para retirada da prótese, apresentando, desde então, deformidade no membro inferior direito, que está encurtado e com mobilidade reduzida no quadril. Em decorrência desse episódio, possui marcha claudicante e necessita de muleta para deambular. No ano de 2019, foi submetido a avaliação de deficiência física por profissional médico vinculado à Receita Federal, sendo diagnosticado com Deformidade Adquirida de Membro Inferior Direito (CID 10 M21), Coxartrose/Artrose de Quadril (CID 10 M16) e Complicações devido à Próteses (CID 10 T84.3). A perícia médica realizada pelo IMESC concluiu de forma inequívoca pela existência de paralisia irreversível e incapacitante. Transcreve-se integralmente a conclusão pericial: No caso em apreço, o requerente comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados. Há incapacidade laborativa, não podendo retornar às mesmas atividades habitualmente realizadas pelo requerente. O periciado também apresenta sequelas que se enquadrem em situação médica prevista no Anexo III para a caracterização da concessão do benefício. Data provável de início da incapacidade em 2014. Não há a paralisia, o autor está andando, com apoios. Há Dano Físico. Há Dano Funcional. Há deficiência física na ausência de articulação do quadril direito. O Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 598 e 627, que tratam especificamente da matéria: Súmula 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Súmula 627/STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." No presente caso, além da documentação médica já constante dos autos, foi realizada perícia médica oficial que comprovou de forma inequívoca a existência da paralisia irreversível e incapacitante. Comprovado o direito à isenção, o autor faz jus à repetição do indébito dos valores de imposto de renda indevidamente retidos desde agosto de 2016, quando preencheu os requisitos para a isenção, respeitada a prescrição quinquenal prevista nos artigos 165 e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. A correção monetária deve incidir desde cada pagamento indevido. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: A) Declarar que o autor faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, em caráter definitivo, por ser portador de paralisia irreversível e incapacitante, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; B) Condenar o réu a restituir ao autor os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente sobre seus proventos de aposentadoria desde agosto de 2016, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária com base no IPCA-E, no tocante às parcelas anteriores à publicação da EC nº 113 /2021, a partir de quando incidirá a taxa Selic. C) Determinar ao SPPREV que se abstenha de promover novos descontos de Imposto de Renda sobre os proventos do autor. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte autora que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. São José dos Campos, 25 de julho de 2025. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

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Fábio Antônio De Oliveira e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 310101361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036712-84.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO ANTôNIO DE OLIVEIRA MIRIAM MACEDO RAMOS CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S S PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SãO BENTO FUNILARIA E PINTURA)

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA

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EDSON HIGINO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DIAS MACHADO FERREIRA DE MOURA

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Processo 1036712-84.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam Macedo Ramos Carvalho - - Fábio Antônio de Oliveira - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - S… Processo 1036712-84.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam Macedo Ramos Carvalho - - Fábio Antônio de Oliveira - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - S S Pires de Vargas Cia Ltda (Oficina São Bento Funilaria e Pintura) - Vistos. MIRIAM MACEDO RAMOS CARVALHO e FÁBIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e S.S. PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SÃO BENTO FUNILARIA E PINTURA), na qual alegam, em síntese, que após acidente automobilístico, o veículo envolvido (segurado pela primeira ré) foi encaminhado à oficina credenciada para reparos (segunda ré), tendo posteriormente apresentado falha no módulo eletrônico do motor (ECU), cuja substituição foi custeada pelos autores. Sustentam que houve falha na prestação do serviço e pleiteiam indenização por danos materiais, no valor total de R$ 10.431,53, e indenização por danos morais. Citadas, as rés contestaram ação. S.S. PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SÃO BENTO FUNILARIA E PINTURA) suscita preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. No mérito alega ausência de nexo causal entre os serviços prestados e o problema decorrente do módulo do motor. Rebate os pedidos de indenização, pugnando pela improcedência da ação, com a condenação dos autores na penas por litigância de má-fé, além de reconvir para cobrar franquia do seguro (fls. 104/155). AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS alega ausência de cobertura contratual para o defeito apresentado, por se tratar de falha mecânica não relacionada ao sinistro. Pugna pela improcedência da ação (fls. 171/180). Houve réplica e contestação ao pedido reconvencional. Determinada a realização de prova pericial técnica, para apurar eventual existência de vícios na prestação de serviços de reparo do veículo, bem como se os danos identificados no veículo segurado possuem nexo causal com o acidente de trânsito (fls. 3369/371), veio aos autos o laudo de fls. 456/480, com esclarecimentos complementares às fls. 493/495. Encerrada a fase de instrução, as rés se manifestaram em alegações finais (fls. 525/527 e 528/549); a parte autora restou silente, conforme cerificado nos autos (fl. 556). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, diante do pedido reconvencional formulado (fls. 148 e s), determino à corre S.S. PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SÃO BENTO FUNILARIA E PINTURA) que providencie o recolhimento da taxa judiciária da reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, independente do trânsito em julgado da sentença, sob pena de inscrição em dívida ativa. Rejeito as preliminares arguidas. O autor é parte legitima na medida em que firmou o contrato de compra e venda do veículo (fls. 17/18) e o conduzia no momento do acidente. Ademais, foi o autor quem intermediou os contatos com a oficina responsável pelos reparos. As rés também são parte legítima para compor o polo passivo da ação, pois atuaram direta e conjuntamente na relação com os autores. Tendo atuado nacadeiade fornecedores que prestou serviços aos autores, a responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviços atinge a todos os fornecedores que participam dacadeiade prestação de serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único c. c. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa doConsumidor. Ultrapassada estas questões, passo a examinar o mérito da ação. O pedido é parcialmente procedente. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos arts. 2º e 3º. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos vícios na prestação do serviço. A questão dos autos é técnica, motivo pelo qual o veículo foi submetido à perícia, tendo o perito judicial apontado que não foram constatados indícios de que os danos na ECU substituída tenham como causa direta e imediata o sinistro. Afirmou o perito: "A partir da análise dos vestígios e indícios constatados na Vistoria Pericial e de sua concatenação com os indícios apurados na análise da documentação técnica juntada aos autos do processo, este Perito concluiu que: I -O veículo apresentado para vistoria pericial é efetivamente o objeto desta ação. II - Embora tenha sido constatado que o veículo que é objeto desta ação encontra-se em aparente bom estado de conservação, também foi constatado defeito de pintura na parte frontal do capô do veículo. III - Na medição da camada de tinta no local do defeito de pintura foi constatado vestígio de espessuras superiores a 300 micra, indicando serviço de funilaria executado de forma inadequada, com utilização excessiva de massa plástica niveladora. IV - Este tipo de falha de preparação irá provocar o trincamento da pintura e a infiltração de umidade, com danos estéticos, oxidação e corrosão por ferrugem da chapa de aço. V - A análise digital da ECU atualmente instalada no veículo, identificada pelo nº de série 23210750JLWX0617, indicou que o componente funciona normalmente com todas as suas funções. VI - A análise digital da ECU substituída, identificada pelo nº de série 23200301JLWX0498, indicou que o componente não é capaz de estabelecer qualquer comunicação com a rede CAN do veículo, estado efetivamente inservível para o fim a que se destina. VII - Na inspeção do componente substituído não foram constatados nos bornes quaisquer vestígios de danos decorrentes de sobrecarga ou curto circuito. VIII - Embora seja possível que a ECU do veículo que é objeto desta ação tenha sido danificado por uma eventual inversão de polaridade em um procedimento inadequado de transferência de carga para a bateria nele instalada, não há indícios de isso tenha efetivamente ocorrido. IX - O defeito da ECU do veículo que é objeto desta ação é anterior à recepção do veículo que é objeto desta ação pela oficina da Requerida SÃO BENTO. X - Não foram apurados indícios de que o defeito no componente substituído tenha como causa direta e imediata o sinistro ou a reparação dos danos dele decorrentes. XI - A análise do orçamento de reparação aprovado pela Requerida AZUL indica que foram substituídas partes e peças dos sistemas de arrefecimento e resfriamento de ar (ar condicionado) do veículo. XII - A falta de gás refrigerante relatada na petição inicial é certamente decorrente dos reparos efetuados dos sistemas de arrefecimento e resfriamento de ar (ar condicionado) do veículo. Portanto, foram constatados indícios de falha na reparação de danos de funilaria e pintura que não restituíram a originalidade do veículo que é objeto desta ação, caracterizando vício na prestação de serviços pela Requerida SÃO BENTO; porém, não foram constatados indícios de que os danos na ECU substituída tenham como causa direta e imediata o sinistro ocorrido ou os serviços de reparação executados pela Requerida SÃO BENTO; finalmente, a falta de gás no sistema de ar condicionado tem como causa direta e imediata a reparação efetuada em partes e peças dos sistemas de arrefecimento e resfriamento de ar (ar condicionado) do veículo" (fl. 479). Em síntese, o laudo pericial é categórico ao afirmar que o defeito da ECU do veículo que é objeto desta ação é anterior à recepção do veículo pela oficina da Requerida SÃO BENTO, concluindo o perito que Não foram apurados indícios de que o defeito no componente substituído tenha como causa direta e imediata o sinistro ou a reparação dos danos dele decorrentes (fl. 479 - X). Com isso, afasto das rés a responsabilização pelo custo de substituição do módulo. Ora, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, mas exige a demonstração do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano alegado, o que não se verifica no caso concreto. Com relação à falha na pintura do capô e despesa com recarga do gás do ar-condicionado, a perícia identificou falha na pintura do capô, com uso excessivo de massa plástica, o que compromete a durabilidade do serviço (fl. 462). Também constatou que a falta de gás no ar-condicionado decorre da não reposição após os reparos autorizados (fl. 479). Tais falhas caracterizam vício de serviço, nos termos do art. 20 do CDC, sendo devida a reparação. Contudo, não há nos autos comprovação de que os autores tenham suportado gastos com a correção da pintura. Quanto ao gás do ar-condicionado, há nota fiscal no valor de R$ 220,00 (fl. 69), valor que deve ser ressarcido. O valor deve ser corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Do mesmo modo, melhor sorte não assiste aos autores quanto ao pedido de indenização por danos morais. Embora os autores aleguem abalo moral decorrente da falha na prestação do serviço, os fatos narrados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Não se verifica, portanto, situação excepcional que justifique a indenização pretendida. A oficina reconvinte pleiteia o pagamento da franquia. Contudo, não há nos autos comprovação de que o serviço tenha sido integralmente prestado, tampouco de que os autores tenham sido regularmente notificados para pagamento. Ademais, a perícia apontou falha na execução do serviço de pintura, o que afasta a pretensão reconvencional. Por fim, rejeito o pedido de condenação dos autores nas penas por litigância de má-fé. A uma, porque o pedido foi acolhido em parte. A duas, porque sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, pois visaram apenas obter prestação jurisdicional, o que é garantido constitucionalmente. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tão somente para condenar a corre S.S. PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SÃO BENTO) ao pagamento da importância de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), a título de danos materiais. O valor deve ser corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos de indenização por danos materiais e morais, afastado o pedido reconvencional, nos termos da fundamentação acima. Ante a sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14), considerando que os autores decaíram de grande parte do pedido, condeno os autores ao pagamento de 90% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A corré S.S. PIRES DE VARGAS - vencida no pedido reconvencional, arcará com os 10% restantes das custas e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), a favor do patrono dos autores, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA (OAB 429756/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), CARLOS ALBERTO DIAS MACHADO FERREIRA DE MOURA (OAB 212111/SP), MATHEUS HENRIQUE PEREIRA (OAB 429756/SP)

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