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Processo nº 1014862-93.2023.8.26.0602

ID: 293049843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014862-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CRISTINA FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014862-93.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.S.R. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para, confirmando a decisão de fls. 24/25, condenar o réu … Processo 1014862-93.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.S.R. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para, confirmando a decisão de fls. 24/25, condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal à autora, desde a citação, em valor equivalente a: (i) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, na forma indicada na fundamentação desta sentença; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal da parte autora, indicada na exordial. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação de desconto dos alimentos em folha de pagamento caso informada a existência de vínculo empregatício do alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, devendo os valores descontados ser transferidos ou depositados na conta bancária da genitora da alimentanda, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Sem condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de constituição de patrono e oferecimento de resistência aos pedidos. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de exoneração de alimentos Sentença que julgou procedente o pedido formulado, exonerando o genitor do pagamento de alimentos e condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais Insurgência da ré que, preliminarmente, requer a concessão da justiça gratuita a seu favor No mérito, alega que apesar de ter completado a maioridade, é recém formada e não tem condições de arcar com o valor fixado das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais Cabimento Extratos bancários a evidenciar ser a requerida hipossuficiente para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento Efetivo cabimento do favor legal Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto Presunção do art. 99, § 3º, do CPC não afastada Justiça gratuita concedida No mérito, a ré foi revel e não apresentou contestação ou qualquer peça processual Correndo o processo à revelia não há condenação em honorários Sentença parcialmente reformada para conceder a gratuidade da justiça e isentar a apelante da custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000074-48.2023.8.26.0352; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). "Apelação. Ação de guarda, cumulada com pedido de regulamentação de visitas. Procedência. Revelia do requerido. Insurgência da autora. Ônus sucumbenciais. Custas e despesas judiciais que devem ser arcadas pela parte vencida, observada a gratuidade de justiça. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Correndo o processo à revelia, descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, mas tão somente das custas e despesas processuais. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1004505-41.2022.8.26.0068; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez expedida certidão e, se o caso, com encaminhamento de ofício, bem como considerando a inexistência de valores em aberto a impedir o arquivamento do feito, em observância ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ROSANGELA DA SIQUEIRA (OAB 355416/SP), ELIANA CRISTINA FLORIANO (OAB 347489/SP)

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A. M. Da S. x G. De S.

ID: 297661602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1032710-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

G. DE S.

Intimação

Advogados:

WAGNER TADEU MORAIS DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032710-93.2023.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.S. - G.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do réu, não infir… Processo 1032710-93.2023.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.S. - G.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do réu, não infirmada pelos documentos acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2) Requer o réu o restabelecimento da convivência com o filho P.H.M. DE S., cessada por força da r. decisão de fls. 100 (fls. 144/155 e 199/201). A autora se manifestou sobre o requerimento do autor (fls. 164/171 e 221/228). Houve manifestação do Ministério Público (fls. 217 e 246). DECIDO. O requerimento merece parcial acolhimento. A convivência entre pais e filhos encerra, em verdade, direito da criança, com o objetivo de manter e estreitar vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável. O direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito às crianças ou adolescentes. A convivência com os filhos também consiste em direito do genitor que com eles não reside, como prevê o artigo 1.589 do Código Civil, direito cujo exercício deve ser garantido para possibilitar ao genitor, inclusive, o exercício de seu dever parental de fiscalizar e assegurar a efetivação de todos os direitos fundamentais inerentes aos filhos, além de permitir que contribua para a formação da prole. No caso, é dos autos que o réu sempre conviveu com o filho e houve interrupção de tal convivência por força da r. decisão de fls. 100, fundamentada em acidente de trânsito em que envolvido o réu, supostamente embriagado em tal ocasião, e no qual o filho estava presente e sofreu lesões corporais, sem que tenha o réu prestado socorro ao petiz. Não há nos autos notícia de qualquer outra situação em que o autor tenha, efetivamente, colocado em risco a integridade física ou psicológica do filho. Não ignorando a gravidade dos fatos que ensejaram a suspensão da convivência, é possível estabelecer condições visando afastar riscos ao infante por ocasião dos períodos de convivência com o réu, notadamente os riscos que supostamente deram causa ao acidente de trânsito antes aludido, de modo a assegurar a convivência entre pai e filho e, por outro lado, não colocar as integridades física e psicológica do menor em risco. Registre-se que a manutenção da suspensão da convivência entre pai e filho, que já perdura por longo período, revela-se mais perniciosa ao melhor interesse do infante do que assegurar a convivência entre pai e filho com imposição de determinadas condições. Preenchidos, portanto, os requisitos legais necessários para o restabelecimento da convivência entre o réu e o filho, com fixação de novo regime de convivência, a vigorar provisoriamente, até julgamento final, com imposição das seguintes condições ao réu, que devem ser observadas nos períodos de convivência: (i) - não se apresentar ébrio e abster-se do consumo de bebidas alcoólicas na presença do filho; (ii) não conduzir veículo automotor de qualquer natureza em companhia do filho; (iii) permanecer com o filho em locais públicos ou de acesso público e não deixar os limites da Comarca de Sorocaba, que abrange os Município de Sorocaba e de Araçoiaba da Serra. Outrossim, para assegurar o cumprimento das condições pelo réu, imperioso assegurar à genitora a possibilidade de supervisão dos períodos de convivência, por si ou pessoa de sua confiança. Deve o réu, ainda, abster-se de tentar manter contato com o filho em quaisquer outros períodos. Diante do exposto, ESTABELEÇO regime de convivência entre o réu e o filho P.H.M. DE S., provisoriamente, até julgamento final, em finais de semanas alternados, aos sábados e domingos, das 9h às 18h, com início no fim de semana dos dias 14 e 15 de junho de 2025, cabendo ao autor retirar e devolver o filho, que deve estar acompanhado da pessoa que supervisionará os períodos de convivência, indicada pela autora, na residência da autora, observadas as demais disposições e condições anteriormente estabelecidas. 3) Cumpre destacar, em atenção ao requerimento de decretação de medidas protetivas de fls. 197/198, que deve ser formulado perante o juízo competente, na esteira da manifestação do Parquet de fls. 217. 4) Registro, em atenção às petições de fls. 248/249, 250/251 e 253, que a suspensão da convivência não implicava em suspensão do poder familiar do réu, possuindo o genitor o direito de ser informado acerca da instituição de ensino frequentada pelo infante e local de sua moradia, devendo a autora, por si ou interpostas pessoas, fornecer informações ao réu sobre a saúde, educação, moradia e quaisquer outros direitos relativos ao filho. 5) Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento nos princípios da economia processual e celeridade, considerando que as circunstâncias do caso revelam que não seria obtida uma composição entre as partes, de modo que o objetivo do ato não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual e prática de ato inócuo. 6) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 7) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à convivência entre o réu e o filho P.H.M. DE S. não atender ao melhor interesse do infante. 8) DEFIRO, por ora, a realização de estudo psicossocial para elucidar o ponto controvertido, prova requerida tanto pela autora como pelo Ministério Público. Nomeio a psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite e a assistente social Gislaine Cristina Spurio Rastelli para, respectivamente, realização de estudo psicológico e social, profissionais devidamente cadastrados no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização do estudo em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização do estudo a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a tornar inexigível o pagamento dos honorários, impondo-se que as auxiliares do juízo sejam remuneradas nos termos previstos na Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça realizadas por particulares. Arbitro os honorários da perita Sara Letícia Cordeiro Leite, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da perita Gislaine Cristina Spurio Rastelli, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão remunerados nos termos acima estabelecidos, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, expeçam-se ofícios requisitando a reserva dos honorários profissionais e intimem-se as peritas para início dos trabalhos. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização das entrevistas, intimar as partes para comparecimento, independentemente de nova decisão. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde logo, com a apresentação dos laudos, a liberação dos honorários em favor das peritas, providenciando-se o necessário. Posteriormente, depois da produção da prova técnica, será aferida a necessidade de produção das outras provas requeridas pelas partes para o julgamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WAGNER TADEU MORAIS DA SILVA (OAB 219917/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 343252/SP)

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