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Processo nº 1036883-95.2022.8.26.0053

ID: 313757403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036883-95.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DISTEFANO DE MATOS ALIANDRA SANTOS VISCAINO ANA LIGIA FIGUEIREDO TELES ANA MARIA DA SILVA ANDRé LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS BENEDITA REZENDE DE ALMEIDA CRISTINA CéLIA DA SILVA SEVERIANO FATIMA VISCAINO GERALDO DELBONI JUNIOR GIANI DE LIMA CASTELLO MATOS JOãO GUSTAVO DOS SANTOS VISCAINO LEONILDA CRUZ DE SOUZA DELBONI LIDIA IAGALO FIGUEIREDO MáRCIA MARIA FIGUEIREDO BOTTURA MARIA APARECIDA VISCAINO MARIA LUCIA SOARES RIBEIRO MARIA REGINA DE LIMA CASTELLO MARLI APARECUDA RIBEIRO DE OLIVEIRA ODUVALDO JOSE RIBEIRO PEDRA APARECIDA DA SILVA RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS SAMUEL TADEU DA SILVA SILVANA DELBONI SILVIO DELBONI VANDERLEI DA SILVA FIGUEIREDO VERA LúCIA DE OLIVEIRA SANTOS VICENTINA RESENDE LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036883-95.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Benedita Rezende de Almeida - - Vicentina Resende Leme - - Oduvaldo Jose Ribeiro - - Marl… Processo 1036883-95.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Benedita Rezende de Almeida - - Vicentina Resende Leme - - Oduvaldo Jose Ribeiro - - Marli Aparecuda Ribeiro de Oliveira - - Fatima Viscaino - - Aliandra Santos Viscaino - - João Gustavo dos Santos Viscaino - - Maria Aparecida Viscaino - - Pedra Aparecida da Silva - - Ana Maria da Silva - - Cristina Célia da Silva Severiano - - Samuel Tadeu da Silva - - Maria Lucia Soares Ribeiro - - Geraldo Delboni Junior - - André Luiz de Oliveira Santos - - Ricardo Luiz de Oliveira Santos - - Vera Lúcia de Oliveira Santos - - Leonilda Cruz de Souza Delboni - - Silvio Delboni - - Silvana Delboni - - Vanderlei da Silva Figueiredo - - Ana Ligia Figueiredo Teles - - Lidia Iagalo Figueiredo - - Márcia Maria Figueiredo Bottura - - Maria Regina de Lima Castello - - Giani de Lima Castello Matos - - Alexandre Distefano de Matos - Vistos Fls. 1073/1074: Defiro o levantamento requerido referente ao estorno de Imposto de Renda, no valor de R$ 74,10, com os acréscimos legais, em favor de Cirino Sociedade Individual de Advocacia. Expeça-se MLE. Fls. 1075: Defiro prazo adicional de trinta dias para habilitação dos sucessores dos credores falecidos. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1036883-95.2022.8.26.0053

ID: 313757486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036883-95.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DISTEFANO DE MATOS ALIANDRA SANTOS VISCAINO ANA LIGIA FIGUEIREDO TELES ANA MARIA DA SILVA ANDRé LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS BENEDITA REZENDE DE ALMEIDA CRISTINA CéLIA DA SILVA SEVERIANO FATIMA VISCAINO GERALDO DELBONI JUNIOR GIANI DE LIMA CASTELLO MATOS JOãO GUSTAVO DOS SANTOS VISCAINO LEONILDA CRUZ DE SOUZA DELBONI LIDIA IAGALO FIGUEIREDO MáRCIA MARIA FIGUEIREDO BOTTURA MARIA APARECIDA VISCAINO MARIA LUCIA SOARES RIBEIRO MARIA REGINA DE LIMA CASTELLO MARLI APARECUDA RIBEIRO DE OLIVEIRA ODUVALDO JOSE RIBEIRO PEDRA APARECIDA DA SILVA RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS SAMUEL TADEU DA SILVA SILVANA DELBONI SILVIO DELBONI VANDERLEI DA SILVA FIGUEIREDO VERA LúCIA DE OLIVEIRA SANTOS VICENTINA RESENDE LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036883-95.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Benedita Rezende de Almeida - - Vicentina Resende Leme - - Oduvaldo Jose Ribeiro - - Marl… Processo 1036883-95.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Benedita Rezende de Almeida - - Vicentina Resende Leme - - Oduvaldo Jose Ribeiro - - Marli Aparecuda Ribeiro de Oliveira - - Fatima Viscaino - - Aliandra Santos Viscaino - - João Gustavo dos Santos Viscaino - - Maria Aparecida Viscaino - - Pedra Aparecida da Silva - - Ana Maria da Silva - - Cristina Célia da Silva Severiano - - Samuel Tadeu da Silva - - Maria Lucia Soares Ribeiro - - Geraldo Delboni Junior - - André Luiz de Oliveira Santos - - Ricardo Luiz de Oliveira Santos - - Vera Lúcia de Oliveira Santos - - Leonilda Cruz de Souza Delboni - - Silvio Delboni - - Silvana Delboni - - Vanderlei da Silva Figueiredo - - Ana Ligia Figueiredo Teles - - Lidia Iagalo Figueiredo - - Márcia Maria Figueiredo Bottura - - Maria Regina de Lima Castello - - Giani de Lima Castello Matos - - Alexandre Distefano de Matos - Vistos Fls. 1073/1074: Defiro o levantamento requerido referente ao estorno de Imposto de Renda, no valor de R$ 74,10, com os acréscimos legais, em favor de Cirino Sociedade Individual de Advocacia. Expeça-se MLE. Fls. 1075: Defiro prazo adicional de trinta dias para habilitação dos sucessores dos credores falecidos. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Vanderlei Souza Mota x Alexandra Barbosa Bravo

ID: 298471411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023109-94.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SOUZA MOTA

Polo Passivo:

ALEXANDRA BARBOSA BRAVO

Intimação

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

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KARINA SAORI AZEVEDO

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CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023109-94.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vanderlei Souza Mota - Alexandra Barbosa Bravo - Vistos. 1)Não há matéria preliminar a ser analisada. Partes legítim…

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Banco Agibank S/A x Rosangela Aparecida Euzebio Da Silva

ID: 326312102

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052403-94.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

ROSANGELA APARECIDA EUZEBIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052403-94.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052403-94.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apda/Apte: Rosangela Aparecida Euzebio da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - PRELIMINARES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSIDERANDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESENTES NOS AUTOS OS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA APELADA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUROS ABUSIVOS COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DA AUTORA E DO RÉU. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE CARACTERIZADA ABUSIVIDADE. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS DEVE SER FEITA COM BASE NAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO, DE FORMA A NÃO VIOLAR O PACTA SUNT SERVANDA. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NO CASO CONCRETO. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL É APENAS UMA AMOSTRA DAS TAXAS PRATICADAS NO MERCADO QUE, ENTRETANTO, NÃO DEVE SER ADOTADO INDISTINTAMENTE, JÁ QUE EXISTEM PECULIARIDADES NA CONCESSÃO DO CRÉDITO QUE NÃO PERMITEM A FIXAÇÃO DE UMA TAXA ÚNICA, SEM QUALQUER MALEABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRA

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Processo nº 1036883-03.2024.4.01.3304

ID: 299791695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036883-03.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA LOBO LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IRIS SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036883-03.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LARISSA LOBO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRIS SOUZA SILVA - BA38562 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Qualliserv – Serviços Para Concessionárias Ltda x Britagem Montenegro Ltda

ID: 296239201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003418-94.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

QUALLISERV – SERVIçOS PARA CONCESSIONáRIAS LTDA

Polo Passivo:

BRITAGEM MONTENEGRO LTDA

Despacho

Advogados:

DIEGO GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUNIOR CRISTIANO MOSSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS SBICCA FELCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGEL ESTEVES FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003418-94.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003418-94.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Qualliserv – Serviços para Concessionárias Ltda - Apelado: Britagem Montenegro Ltda - Interessado: Metrosul Soluções Em Metrologia Ltda. - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 633/635, proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Preto, julgou procedente a ação monitória ajuizada por Britagem Montenegro Ltda em face de Qualliserv Serviços para Concessionárias Ltda. A Ré, ora Apelante, interpôs o presente recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça assenta que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, não basta simplesmente à pessoa jurídica pleiteante da gratuidade declarar sua hipossuficiência para que obtenha a concessão do benefício, consoante os termos da Súmula acima reproduzida com leitura em conjunto com o artigo 99, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil, analisado a contrario sensu. Isto posto, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que venham aos autos, pela Apelante Qualliserv Serviços para Concessionárias Ltda., em cinco dias contados da publicação deste despacho: (i) últimas declarações de imposto de renda; (ii) extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas correntes em seu nome; (iii) balancete patrimonial atualizado e/ou outros documentos que demonstrem a extensão da inadimplência que considerar pertinente, bem como a relação de despesas e faturamentos; incumbindo oportunamente à serventia a anotação de segredo de justiça no cadastro dos presentes autos. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Rangel Esteves Furlan (OAB: 165905/SP) - Renata Soares de Oliveira (OAB: 218810/SP) - Lucas Sbicca Felca (OAB: 243523/SP) - Junior Cristiano Mossmann (OAB: 99896/RS) - Diego Gomes Ferreira (OAB: 89283/RS) - 5º andar

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Banco Agibank S/A x Rosangela Aparecida Euzebio Da Silva

ID: 326265800

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052403-94.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

ROSANGELA APARECIDA EUZEBIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052403-94.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052403-94.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apda/Apte: Rosangela Aparecida Euzebio da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - PRELIMINARES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSIDERANDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESENTES NOS AUTOS OS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA APELADA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUROS ABUSIVOS COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DA AUTORA E DO RÉU. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE CARACTERIZADA ABUSIVIDADE. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS DEVE SER FEITA COM BASE NAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO, DE FORMA A NÃO VIOLAR O PACTA SUNT SERVANDA. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NO CASO CONCRETO. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL É APENAS UMA AMOSTRA DAS TAXAS PRATICADAS NO MERCADO QUE, ENTRETANTO, NÃO DEVE SER ADOTADO INDISTINTAMENTE, JÁ QUE EXISTEM PECULIARIDADES NA CONCESSÃO DO CRÉDITO QUE NÃO PERMITEM A FIXAÇÃO DE UMA TAXA ÚNICA, SEM QUALQUER MALEABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013700-94.2022.8.26.0506

ID: 328553429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013700-94.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1013700-94.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 107: À vista do disposto no artig… Processo 1013700-94.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 107: À vista do disposto no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Proceda a serventia a retificação da classe no SAJ. Proceda-se também a alteração do valor da causa (item a). Após, cite-se a parte executada para o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, bem como intime-se de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do C.P.C.). Decorrido o prazo de 03 (três) dias, sem que haja o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito e efetuará a avaliação, com nomeação de depositário na forma do artigo 840 do mesmo dispositivo legal. A seguir, e, se possível, no mesmo ato, intime-se a parte executada (e seu cônjuge, se casado for e caso se trate de bem imóvel) da penhora e da avaliação. Caso não os localizem para tanto, certifique o Oficial detalhadamente as diligências realizadas. Expeça-se o necessário à citação e intimação da parte executada, devendo preliminarmente a parte exequente antecipar as despesas do ato, bem como complementar o recolhimento das custas processuais relativas ao valor da causa. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, anotando-se que: a) se a parte devedora efetuar o pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do C.P.C.); b) se, no prazo para embargar, a parte executada reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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H. R. G. x M. G.

ID: 330454014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1011566-94.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. R. G.

Polo Passivo:

M. G.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO

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MARINA CALANCA SERVO

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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Processo 1011566-94.2022.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L., registrado civilmente como H.R.G. - M.G. - Vistos. Primeiramente, afasto a matéria a… Processo 1011566-94.2022.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L., registrado civilmente como H.R.G. - M.G. - Vistos. Primeiramente, afasto a matéria alegada em exceção de pré executividade, no tocante a apontada irregularidade na elaboração dos cálculos, uma vez que não há necessidade de dilação probatória, sendo verificável de plano. E nesse sentido, tenho que razão assiste à parte exequente, estando corretos os índices aplicados para a atualização da dívida considerando que a decisão que fixou os alimentos é anterior a entrada em vigor da Lei referida, nº 14.905/24. Portanto, considerando que na decisão que fixou os alimentos não foi fixado nenhum índice específico, aplicou-se a tabela de atualização monetária do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, legalmente previsto, nada havendo que se alterar. Tanto que o valor da dívida já foi apresentado em várias oportunidades nos autos e não houve contrariedade da parte executada nesse aspecto. Nestes termos, afasto a matéria alegada, dando por corretos os cálculos apresentados e determino o regular prosseguimento do feito, Deixo de condenar a parte executada nas penas de litigância de má fé ante a ausência de comprovação do dolo na conduta, estando a parte no exercício da ampla defesa. Diante da recusa pela parte exequente com a proposta de quitação da dívida apresentada pelo executado às fls. 545/547 e afastada a alegação de incorreção do valor da dívida, prossiga-se o feito pelo valor que consta de fls. 534, já considerado o abatimento do valor penhorado em pecúnia. Em prosseguimento, considerando a concordância do executado manifestada às fls. 540/541 e da parte exequente às fls. 548, aprovo a proposta apresentada pelo leiloeiro às fls. 535/536, dando-lhe ciência desta decisão para o prosseguimento da arrematação do bem. Efetivada a venda judicial do bem e recebido o seu produto pela parte exequente, deverá apresentar a memória de cálculo do débito remanescente e requerer o que pretende em termos de prosseguimento para quitação da dívida. Intime-se. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO (OAB 162162/MG)

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Falaguasta Pizza Artesanal Italiana Ltda x Fernanda Pereira Ramalho De Souza Garcia

ID: 292557606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004239-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FALAGUASTA PIZZA ARTESANAL ITALIANA LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA PEREIRA RAMALHO DE SOUZA GARCIA

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

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FLÁVIO TIEPOLO

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Processo 0004239-13.2025.8.26.0506 (processo principal 1002448-94.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Falaguasta Pizza Artesanal Italiana Ltda - Fernanda Pereira Ramalho de … Processo 0004239-13.2025.8.26.0506 (processo principal 1002448-94.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Falaguasta Pizza Artesanal Italiana Ltda - Fernanda Pereira Ramalho de Souza Garcia - Vistos. Fls. 15/16: considerando o explanado, providencie a unidade de processamento o determinado à fl. 12. Valor do débito: R$ 12.315,31 (doze mil, trezentos e quinze reais e trinta e um centavos) em fevereiro de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FLÁVIO TIEPOLO (OAB 263026/SP), GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA (OAB 343124/SP)

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