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Processo nº 1036892-52.2025.8.26.0053

ID: 323186557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036892-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

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Processo 1036892-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Mateus dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos cont… Processo 1036892-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Mateus dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença-prêmio, do 13º salário e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JAIR VINICIUS BARBOSA (OAB 258498/SP)

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Panza Mainieri Sociedade De Advogados x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 302326005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000461-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PANZA MAINIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 0000461-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1052509-68.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - Mapfre Seguros G… Processo 0000461-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1052509-68.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - Mapfre Seguros Gerais S/A - intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Processo nº 1502395-68.2022.8.26.0114

ID: 294551272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502395-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI DE ALMEIDA LIMA

Intimação

Advogados:

SAULO MATIAS DOS SANTOS PEREIRA CARDOSO

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Processo 1502395-68.2022.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sueli de Almeida Lima - Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade oposta por SUELI DE ALMEID… Processo 1502395-68.2022.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sueli de Almeida Lima - Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade oposta por SUELI DE ALMEIDA LIMA contra a Fazenda Municipal de Campinas, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação aos exercícios 2014 a 2017. Intimada, a Fazenda Municipal apresentou impugnação. É o Relatório. Decido A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juiz, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente nulidade que deva ser declarada de ofício. Perfeitamente possível a discussão de matérias para cujo deslinde prescindam de instrução antes mesmo da penhora, pela via de defesa que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do STJ. Sem razão a excipiente ao alegar a ocorrência da prescrição em relação aos exercícios 2014 a 2017. Conforme determina o artigo 174 do CTN, devidamente constituído o crédito tributário, a Fazenda tem o prazo prescricional de cinco anos para efetuar a cobrança desses valores: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Ocorre que, o mesmo art. 174 do CTN, em seu parágrafo único, estabelece como causa interruptiva da prescrição, o reconhecimento do débito pelo devedor, ainda que extrajudicialmente. No presente caso, considerando os acordos para parcelamento da dívida relativa aos exercícios 2014 e 2015, o prazo prescricional interrompeu-se, e só voltou a correr por inteiro quando do rompimento do acordo, em 15/02/2017. Desta forma, tendo em vista que a exequente ajuizou presente demanda em 02 de fevereiro de 2022, não há o que se falar em prescrição. Já em relação ao exercício de 2017, considerando que o lapso prescricional iniciou-se em 14 de fevereiro de 2017, com vencimento da primeira parcela e que a Fazenda ingressou com a presente ação para receber os créditos fiscais em 02/02/2022, não há que se falar em prescrição, pois a ação foi proposta dentro do prazo legal. Ante o exposto, REJEITO a objeção e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Corrija-se o nome da executada junto aos assentamentos cartorários e sistema SAJ. Intime-se a exequente para que requeira o que de direito no prazo de trinta dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, ao arquivo pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á, de plano, a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: SAULO MATIAS DOS SANTOS PEREIRA CARDOSO (OAB 320481/SP)

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Byd Do Brasil Ltda. x Coletivos Padova Ltda

ID: 301243597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008692-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BYD DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

COLETIVOS PADOVA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

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Processo 0008692-68.2022.8.26.0114 (processo principal 1046068-42.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Byd do Brasil Ltda. - Coletivos Padova Ltda - Vistos. 1. Fls. 492/… Processo 0008692-68.2022.8.26.0114 (processo principal 1046068-42.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Byd do Brasil Ltda. - Coletivos Padova Ltda - Vistos. 1. Fls. 492/494. Requer o advogado da parte executada seja oficiado ao juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca (autos nº 1019956- 65.2022.8.26.0114), para determinar, a reserva de honorários contratuais em favor do referido causídico, advindos do valor total do crédito a ser recebido pelo executado Coletivos Padova, uma vez que deferida a penhora no rosto dos autos daquele processo de eventuais direitos que o executado possui, a fim de garantir a compensação dos valores executados neste incidente (fls. 489). O exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 541/548). O advogado se manifestou às fls. 549/552. É o relato. Decido. Pois bem. De início, entendo que o pedido de reserva dos honorários contratuais apresentado pelo procurador da parte executada deve ser pleiteado no processo movido pela parte executada em face da exequente (autos nº 1019956- 65.2022.8.26.0114), uma vez que os honorários contratuais que o advogado pretende a reserva, referem-se aos serviços prestados naquela ação. Vejamos (fls. 497/499): Além disso, verifica-se que o advogado requerente está cadastrado como causídico do executado naquele processo, pelo que não há motivos para que a determinação de penhora no rosto dos autos requerido pelo advogado seja oriunda desta ação. No mais, a competência para dirimir sobre a ordem preferencial de pagamento entre credores é do juízo em que houve o depósito do preço para divisão entre os credores, que no caso em tela, será o da ação movida pela executada em face da exequente (autos nº 1019956- 65.2022.8.26.0114) ou do respectivo incidente de concurso de credores, já que nestes autos há diversas buscas infrutíferas de bens da executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE DEU A ARREMATAÇÃO. Recurso contra decisão que reconheceu a competência do juízo que preside o processo nº 1047042-56.2022.8.26.0002, para deliberar acerca da ordem preferencial de pagamento das obrigações do espólio. Exequente que confundiu as situações processuais da "penhora no rosto dos autos" e da competência para discussão das preferências do crédito. Competência para decidir sobre preferência de créditos, analisando-se a alegação de natureza alimentar do crédito do agravante, que será do juízo da execução em que ocorreu a arrematação e o depósito do preço para divisão entre os credores. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Primazia da penhora realizada pelo exequente no âmbito do processo de origem que poderá servir para definir, entre os credores, quem receberá primeiro. Questão que deverá ser tratada pelo juízo do concurso de credores. DECISÃOMANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074893-88.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) Destaquei. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 492/494, que deve ser feito na forma da fundamentação, sob pena de tolher indevidamente jurisdição de juízo distinto. 2. No mais, defiro o prazo requerido às fls. 553, pelo executado. 3. Apresentados os documentos pela parte executada, vista ao perito nomeado. Intime-se. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Cgo Intermediação De Negócios Ltda e outros

ID: 321179410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032042-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CGO INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOÃO OTÁVIO DIAS FERNANDES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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BRUNO MARTINS ALVES

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Processo 1032042-68.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Cgo Intermediação de Negócios Ltda - - Eduardo Ribeiro de Oliveira - Vistos. Tra… Processo 1032042-68.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Cgo Intermediação de Negócios Ltda - - Eduardo Ribeiro de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o executado Eduardo Ribeiro de Oliveira apresentou impugnação à penhora e requereu sua exclusão do polo passivo da demanda, alegando novação da dívida e ilegalidade do bloqueio de valores. A tese de novação da dívida não merece prosperar. Conforme expresso no acordo celebrado entre as partes (fls. 58/60), a renegociação da dívida consistiu em mera modificação da forma de pagamento, com a expressa manutenção das garantias originais e da responsabilidade solidária do avalista. A novação, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, exige a criação de uma nova obrigação com a intenção inequívoca de extinguir a anterior. No presente caso, a intenção das partes foi de renegociar a forma de adimplemento, e não de extinguir a dívida original com suas respectivas garantias. A alegação de nulidade da citação não se sustenta. O executado, às fls. 103/105 - em fevereiro de 2025, compareceu espontaneamente aos autos, dando-se por citado, insurgindo-se contra a ordem de bloqueio concedida em dezembro de 2024, mas que só veio a ser realizada em maio de 2025. A ciência inequívoca da demanda foi, portanto, anterior ao bloqueio impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de valores existentes em contas poupança, e decorrentes de benefício previdenciário, ou mesmo salários, em prestígio à necessidade de adimplemento dos débitos contraídos pelo devedor, e em observância ao princípio da razoabilidade. Na realidade, a intenção do legislador foi preservar percentual capaz de resguardar a dignidade do devedor e de sua família, impedindo que eventuais constrições de valores atinja seu mínimo existencial. Na ação de execução, imperioso que os interesses de ambos os litigantes sejam sopesados e ponderados a fim de que não se imponha ao credor o ônus de suportar a eterna inadimplência do devedor, sob o manto da impenhorabilidade dos salários e reservas financeiras. Assim, tem a jurisprudência se orientado no sentido de admitir a penhora de 30% dos vencimentos do devedor ou dos saldos de poupança. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA ON LINE INCIDENTE SOBRE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA ACÚMULO DE VALORES E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE INDICAM ALTERAÇÃO DE FINALIDADE, PASSANDO A QUANTIA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 649, INC. X DO CPC. (AI 20510508020138260000 SP 2051050-80.2013.8.26.0000, Des. Rel. Edgard Rosa, 06/02/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, TJSP). Embora o caso citado refira-se à impenhorabilidade dos vencimentos, por certo que os mesmos fundamentos e princípios podem ser aplicados às demais hipóteses de impenhorabilidade da norma, de forma que a exceção à regra de impenhorabilidade deve preservar valores que garantam a dignidade do devedor e sua família. Dessa forma, defiro a liberação apenas de 70% do valor bloqueado, transferindo-se os 30% restantes para conta à disposição do juízo. Providencie a Serventia. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em benefício da parte credora. Diga o exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), BRUNO MARTINS ALVES (OAB 482497/SP), JOÃO OTÁVIO DIAS FERNANDES (OAB 505887/SP)

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Erica Ferreira Gonçalves

ID: 323714911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1001875-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ERICA FERREIRA GONçALVES

Intimação

Advogados:

TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO

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ANGELO AMBRÓZIO

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ADRIANA LEITE SAMRA

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Processo 1001875-68.2022.8.26.0114 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Erica Ferreira Gonçalves - Visto… Processo 1001875-68.2022.8.26.0114 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Erica Ferreira Gonçalves - Vistos. Fl. 249: Respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens. Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]" (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...] De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio. Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal. Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica. Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pp. 16/17, 20, 24 e 27, Revista dos Tribunais, 1995). Assim, indefiro o pedido de consulta de bens à Delegacia da Receita Federal. Int. - ADV: ADRIANA LEITE SAMRA (OAB 216596/SP), TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO (OAB 326056/SP), ANGELO AMBRÓZIO (OAB 435667/SP)

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Processo nº 1057941-68.2022.8.26.0114

ID: 327204172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057941-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL NORTE AMERICANA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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Processo 1057941-68.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Norte Americana de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação anulatória de débito fiscal p… Processo 1057941-68.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Norte Americana de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação anulatória de débito fiscal por meio da qual a parte autora discute a validade do AIIM lavrado com pedido de inexigibilidade do débito estampado em CDA e cancelamento dos itens 2, 3, 5 e 6 do AIIM 4.140.560-2. Juntou documentos. O pedido de tutela foi indeferido. A FESP contestou o feito e houve réplica. Foi determinada a realização de prova pericial com depósito de honorários fixados. Sobreveio manifestação da parte autora solicitando a extinção do processo por desistência e renúncia ao direito em que se funda a ação em vista de sua adesão a acordo de parcelamento do débito. O laudo pericial foi entregue e os honorários levantados. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De rigor a extinção do feito ante a renúncia ao direito em que se funda a ação. Frise-se que o juiz deve considerar o estado de fato e de direito na ocasião da prolação da sentença. É o que prevê o art. 493 do CPC, segundo o qual se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, razão assiste à parte requerida. Isto porque a isenção prevista na esfera administrativa não abrange os honorários devidos em eventuais ações judiciais travadas entre as partes. E disso trata o julgado deste E. TJ/SP que segue transcrito: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Renúncia à pretensão formulada pela parte apelante em razão de acordo extrajudicial firmado pelas partes (Acordo Paulista). Processo extinto com condenação da parte apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Alegação de que a desistência dos autos não foi feita por mera liberalidade, mas foi uma imposição do Estado de São Paulo. Além disso indica que a ação interposta se deu através da multa confiscatória e de acordo com o princípio da causalidade. Aduz também que o pagamento de honorários na via administrativa implicaria no bis in idem. Descabimento. Honorários advocatícios incluídos no acordo que não se refere à presente demanda anulatória. Em casos de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido, em conformidade com o art. 90 do CPC. Precedentes. Honorários de sucumbência fixados pelo juízo a quo estão em conformidade com o disposto no artigo 85, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso Desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1060238-03.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024)" Assim, tendo a parte autora dado causa ao ajuizamento da presente ação, notadamente porque o acordo extrajudicial importa em reconhecimento do crédito aqui impugnado, natural que responda pelas verbas de sucumbência deste procedimento, ante o princípio da causalidade, nos termos do que dispõe o art. 90 do CPC. Posto isso, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a ação com fulcro no art. 487, III, 'c' do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP)

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G. S. B. x E. P. De B.

ID: 280198514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043876-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. S. B.

Polo Passivo:

E. P. DE B.

Intimação

Advogados:

INGRA NOLASCO PIOVESAN NOGUEIRA

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EDILSON CARLOS NOGUEIRA

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AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

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ADV: Aglaide Domingues de Camargo Junior (OAB 327469/SP), Edilson Carlos Nogueira (OAB 374421/SP), Ingra Nolasco Piovesan Nogueira (OAB 378127/SP) Processo 1043876-68.2022.8.26.0114 - Procedimento Co… ADV: Aglaide Domingues de Camargo Junior (OAB 327469/SP), Edilson Carlos Nogueira (OAB 374421/SP), Ingra Nolasco Piovesan Nogueira (OAB 378127/SP) Processo 1043876-68.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. S. B. - Reqdo: E. P. de B. - A. V. D. S. B., representada por sua genitora GRAZIELE SILVA BATISTA ingressou com ação de guarda e alimentos em face de EDUARDO PORTA DE BRITO, na qual se discute a guarda da filha menor, bem como a fixação de alimentos em favor desta. A autora pleiteia a guarda unilateral da filha menor, bem como a fixação de alimentos em percentual correspondente a 30% dos rendimentos do genitor ou 1,5 salário mínimo em caso de trabalho informal ou desemprego, além do custeio de plano de saúde. Na decisão de fl. 24, foi deferida a gratuidade da justiça, bem como a Tutela de Urgência da seguinte forma: "Ficam os alimentos provisórios arbitrados em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do requerido (o bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, férias, FGTS, horas extras, participação nos lucros e eventuais verbas rescisórias, nunca inferiores, entretanto, a ½ (meio) salário mínimo, piso este válido para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Intime-se para que dê inicio aos pagamentos." O requerido, embora não citado pessoalmente, habilitou-se espontaneamente nos autos e apresentou contestação, requerendo a guarda compartilhada com residência fixa materna. Quanto aos alimentos, alega estar desempregado e sem recursos suficientes para sua própria subsistência, propondo o pagamento de 30% de seus rendimentos líquidos se empregado formalmente, ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego. Pleiteou também a regulamentação de visitas à filha. Em sua réplica (fls. 80/85), a parte autora refutou as alegações do requerido, sustentando que este nunca demonstrou interesse pela menor, não mantém bom diálogo com a genitora e possui condição financeira melhor do que a declarada, atuando como autônomo com renda superior a R$ 3.000,00 mensais. Apresentou planilha de despesas da menor no valor total de R$ 3.567,66. O Ministério Público manifestou-se às fls. 94/96 e 157, opinando pela manutenção dos alimentos provisórios e apontando que as partes divergem quanto à produção de provas, não pretendendo a autora produzir outras provas, enquanto o requerido pleiteou a realização de estudo psicossocial. Passo ao saneamento do feito. Não há preliminares ou questões processuais pendentes a serem decididas. Fixo como pontos controvertidos: modalidade de guarda que melhor atende aos interesses da menor. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, I e II do CPC. DEFIRO o a produção de prova documental já constante dos autos e a que vier a ser juntada, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. DEFIRO o pedido de realização de estudo psicossocial formulado pelo requerido, considerando o conflito entre as partes quanto ao modelo de guarda, visando obter elementos para fixação da guarda e do regime de visitas que melhor atenda aos superiores interesses da criança. MANTENHO os alimentos provisórios já fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do genitor, com piso de meio salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, entendendo ser este quantum adequado à situação dos autos, considerando que o requerido não demonstrou satisfatoriamente sua impossibilidade de arcar com tal valor. Como apontado pelo Ministério Público às fls. 94/96, caso as partes desejem a regulamentação das visitas nestes autos, deverão apresentar acordo para homologação ou a parte autora deverá emendar a inicial para inclusão deste pedido. Caso contrário, tal pretensão deverá ser deduzida em ação autônoma. Considerando, contudo, que ambas as partes apresentaram propostas de regulamentação de visitas nos autos, e visando atender ao melhor interesse da criança, DETERMINO que o ESTUDO PSICOSSOCIAL. a) Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização do estudo psicossocial, com prazo de 30 dias para apresentação do laudo. b) Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias; c) Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final; d) Após, tornem os autos conclusos para Sentença. Int.

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J. M. P. x D. M. P.

ID: 325896995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1029423-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. P.

Polo Passivo:

D. M. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ESTEVÃO DE SOUZA BATISTA

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BRUNO CARNEIRO

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ANE CAROLINE DIDZEC

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Processo 1029423-68.2022.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - J.M.P. - D.M.P. - J.M.P. ajuizou ação de modificação de guarda com pedido de exoneração de pensão alimentícia contra D.F.M. sustent… Processo 1029423-68.2022.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - J.M.P. - D.M.P. - J.M.P. ajuizou ação de modificação de guarda com pedido de exoneração de pensão alimentícia contra D.F.M. sustentando em síntese que os filhos J.M.M.P., B.G.M.P. e M.M.P. estão sofrendo maus tratos pela requerida. Requereu a modificação da guarda dos filhos e a exoneração da pensão que está obrigado, à título de alimentos. Tutela de urgência indeferida (fl. 66). Em contestação (fls. 94/122), a requerida sustentou que as alegações do autor são inverídicas, bem como as provas anexadas não demonstram qualquer conduta inadequada de sua parte. Disse que é uma mãe zelosa com seus filhos que disponibiliza todos os seus recursos econômicos para manter os filhos na escola e garantir a sua saúde. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 133/140). Audiência de instrução e julgamento. A tentativa de conciliação foi infrutífera. Foram colhidas provas orais (fls. 188/189 e 192). Pedido de desistência da ação pelo autor (fls. 237 e 255/263). Foi realizado estudo psicossocial com as partes (fls. 238/240). A requerida discordou do pedido de desistência do autor, requerendo a sua condenação por litigância de má-fé, bem como o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Reiterou a improcedência dos pedidos do autor. O Ministério Público concordou com a desistência do pedido do autor (fl. 276). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Ante a discordância expressa da requerida em relação ao pedido de desistência do autor o processo deve seguir normalmente o seu curso. O pedido é improcedente. De todas as provas trazidas aos autos, verifica-se que não existe qualquer motivo justo a fundamentar a alteração da guarda, conforme pretendido pelo autor. Com efeito, apesar do estudo técnico realizado ter ficado sem conclusão em razão da ausência do autor que não apresentou para a entrevista, é possível, mesmo assim, aferir que não há evidencia alguma negligência da requerida no trato dos menores; pelo contrário, a saúde dos filhos foi considerada boa e todos estão matriculados na escola. A prova oral produzida, por sua vez, não comprovou que a requerida tivesse de fato praticado maus tratos em relação aos filhos ou condutas omissivas em relação à sua guarda. Por derradeiro, essa modificação somente seria viável se a requerida não estivesse desenvolvendo seu papel de mãe de forma satisfatória, ou ainda que o genitor já estivesse adotando postura bastante participativa na rotina dos menores, o que, segundo estudo social, não vem ocorrendo, a despeito de não haver qualquer empecilho por parte da ré. Observo que o interesse dos menores, que o Poder Judiciário visa atender, não é aquele que os próprios menores entendem ser o mais adequado, mas sim aquele que, em uma análise global e madura da lide posta a julgamento, com todos os elementos existentes nos autos, corresponde a uma melhor condição ao desenvolvimento saudável a que tem direito toda e qualquer criança. Apesar de ser bastante nobre o intuito do autor, que se mostra preocupado com os filhos e suas ponderações, tenho que o interesse dos menores será efetivamente preservado com a manutenção da guarda como está, permanecendo o exercício do direito de visitas por parte do genitor, tal qual já estipulado, conforme tem ocorrido. Por fim, não verifico a litigância de má-fé por parte do autor porque não demonstrada deforma satisfatória, conquanto algum indício possa haver, alguma das hipóteses do artigo 80, do CPC. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do autor. Pelo princípio da causalidade, decorrente do ônus da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, verbas que deverão ser executadas nos moldes do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.I.C. Campinas, 10 de julho de 2025. - ADV: ANE CAROLINE DIDZEC (OAB 413367/SP), BRUNO CARNEIRO (OAB 360122/SP), RAFAEL ESTEVÃO DE SOUZA BATISTA (OAB 404845/SP)

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Processo nº 0006558-68.2022.8.26.0114

ID: 307368305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006558-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DIAS RODRIGUES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON SOARES

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Processo 0006558-68.2022.8.26.0114 (processo principal 1062188-68.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Joao Paulo Dias Rodrigues Me - Vistos. Já foram realizadas pesquisas pel… Processo 0006558-68.2022.8.26.0114 (processo principal 1062188-68.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Joao Paulo Dias Rodrigues Me - Vistos. Já foram realizadas pesquisas pelos sistemas à disposição do Poder Judiciário. Apesar de todos os esforços, não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora da parte executada. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido: "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud." (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Isto porque, inviável a oneração do Poder Público para continuar buscando bens em execução de improvável localização de patrimônio do devedor, diante das evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, considerando que, após todas as tentativas e o longo tempo decorrido, não se logrou encontrar patrimônio do devedor. Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), mas considerando que é facultado ao credor continuar envidando esforços na busca da satisfação de seu crédito, sob seu ônus, concedo alvará judicial para busca de bens apenas, vedado o bloqueio sem prévia autorização judicial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada como alvará, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente (referida no cabeçalho desta decisão) autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados responsáveis por registros e sistemas de bens, inclusive Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais - CNSeg, CVM, instituições financeiras, Receita Federal, Detran (deve a instituição destinatária atentar que a pesquisa, neste momento processual, não é passível de substituição por Sisbajud, Infojud e Renajud, não podendo se negar a realizá-la, sob o argumento de existirem os sistemas eletrônicos), operadoras de cartão de crédito, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, Secretaria da Fazenda Estadual (Nota Fiscal Paulista); Ofícios de Registro de Imóveis, Capitania dos Portos, Juntas Comerciais, CETIP e quaisquer outros órgãos ou entidades congêneres, visando à obtenção de informações acerca da existência de bens e ativos em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada (referida no cabeçalho desta decisão). Quem receber deverá prestar, DIRETAMENTE ao exequente (e exclusivamente a ele), todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, não devendo encaminhar informações a este Juízo. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente, à exceção da Receita Federal (art. 198, § 2º CTN). Caso venha a ser remetida pela Receita Federal declaração de imposto de renda do devedor, sem nova conclusão, junte-se nos autos como "documento sigiloso", dando-se ciência ao exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Salienta-se que a orientação acima referida, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com validade de seis anos, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis,remetam-se os autos ao arquivo (movimentação 61613), sem anotação de extinção definitiva, com a suspensão da execução e da prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC), podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando o exequente indicar patrimônio do executado com o documento comprobatório de sua existência. Intime-se. - ADV: ADILSON SOARES (OAB 292359/SP)

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